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REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DO CONGRESSO

EM 29 DE JUNHO DE 1923

Presidência do Ex.BO Sr, António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.— Aberta a gessou com a presença de 101 Srs Coni/resaislíis, lê-ne e apruva-st a acla da sessSo anterior.

Ordem do dia — Primeira parte.— Pruirn-ijarão da sessãu Ityislaliva, consoante a proposta eij>ri,uada na Càmaiar dus Depuíadus e íransmt-tida ai/ Senado.

J.í-se a proposta.

Sói/ré a matéria usa da palavra o Sr Abílio Marcai, que manda para a Afesa e justifica uma pni/ifisía, Jixandu a /jrorruqaçàu ale 5 de Aijnslo

PfSta à discuàsãti, usam da palavra ot Sn Tatuas de Vtl/iena, Ferreua de Mira, Carvalho da Silva, Abilia Marcai, Lmu Neto e Premdente do Minitlério (António Mana da ííilva)

O Sr Carvalho da Silva interroga tôbre o em-presliniu interno o Sr Afintstru das Finanças (Vilnruw Guimarães], que llte reipunde

Em eegiuda, o Congiesso aprova a proposta du Sr Abílio Marcai.

Ordem do dia — Segunda parte —Votação definitiva da matéria du parecer n." 381.

Em contraprova, u Conr/ret«o confirma a apr«-vação do arliqo 3." da Câmara dus Deputados.

Em teyuida e enceriada a «assoo.

Abei tura da sessão, às 17 hoi as e 40 minutos.

Presentes à chamada, 36 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão U Srs. Se-naJorei.

Srs. Senadoies presentes à abertura da sessão:

Abílio fle Lobão Soeiro.

Afonso Henriqaes do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portn-gul.

Baltasar de Almeida Teixeira Luís Inócênclo Ramos Pereira

Aníbal Augusto Ramos do Miranda.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Octavio do Rego Chagas.

Augusto Casimiro AJves Monteiro.

Augusto de Vera Cruz.

César Procópio de Freitas.

Elisio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Francjsco Xavier Anacleto da Silva.

Frederico Autónio Ferreira de Simas

Herculauo Jorge Galhardo.

João Catanho de Meneses.

Joilo Carlos da Costa.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier do Figueiredo Oriol Pena.

José António da Costa Júnior.

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Joaquim Pereira Osório.

José Mendes dos Reis.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Augusto de Aragao e Brito.

Luíb Inocôncio Ramos Pereira.

Querubim da Rocha Vale Quim.ir.les.

Raimundo Enes Moira.

Ricardo Pais Gomes.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodolfo Xavier da Silva.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.). ,

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Diário das Sessões do Congresso

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Álvaro Antómo de Bulhão Pato. António Mm ia da Siha Barroto. António de Medeiros Franco. Artur Augusto da Costa. César Justino do Lima Ah es. Ernesto Júlio Navarro. Francisco António de Paula. Joilo Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Teixeira da Silva. Manuel Gaspar de Lemos. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

António Alvos de Olivoira Júnior. António da Costa Godmho do Amaral. António Gomes de Sonsa Varela. Augnsto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Constautino José dos Santos.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

João Alpoiin Borges do Canto.

João Manuel Pessauha Vaz das Neves.

João Trigo Motiuho.'

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Augusto de Sequeira.

Jos>é Joaquim Fernandes de Almeida.

José Machado Serpa.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Nicolau Mesquita.

Pedro Virgoliuo Ferraz Chaves.

Silvestre Falcão.

Vasco Crispiniauo da Silva.

Vítor Hugo de Aze\edo Coutinho.

Presentes à chamada, 68 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessfto 8 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes a abei tui a da sessão:

Abílio Coireia da Silva Marcai. Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho. Adriano António Crispiniauo da Fonseca.

Alberto Leio Portela.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lmo Neto.

António Mana da Silva.

António Mendonça.

António Pinto de Meireles Barriga.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur BrandãOv

Artur de Morais Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Artisr Virgínio do Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bernardo Ferreira de Maios.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Constância do Oliveira.

Custódio Martins de Paiva. .

David Augusto Rodrigues.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Delfim Costa.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Dinis de Canalho.

Francisco Gonçahes Velhinho Correia.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de.Sousa.

João Estêvão Águas.

JoSo de Orneias da Silva.

Joito Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José António de Magalhães.

José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Joaquim Gomes 9e Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Podro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu.

Louronço Correia Gomes.

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Sessão de 29 de Junho de 1923

Luís António da" Silva Tavares de Carvalho.

Luís-da Costa Amorim.

Mauuol de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreiia da Rocha.

Mariano Martins.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Vasco Borges.

Vitorino Heuriquos Godinho.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Alberto da Rocha Saraiva.

António Correia. '

Armando Pereira de Castro Agaíão Lança.

Francisco Cruz.

João Cardoso Mouiz Bacelar.

João Vitorino Mealha.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Canalho Guimarães.

faltaram à sessão os Srs.:

Abílio Marques Mourão. Afonso Augusto da Costa. Afonso de Moio Pinto Veloso. Aires de Orneias e Vasconcelos. Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Jordão Marques da Costa. Alberto de Moura Pinto. Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Rodiigues Gaspar. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia do Azevedo. Américo da Silva Castro. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Alberto Torres Garcia.

António Dias.

António Ginestal Machado. •

António Pais da Silva Marques.

António do Paiva Gomes.

António Resende.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Bartolomeu dos Mártiics de Sousa Se-verino.

Carlos Cândido Pereira-,

Carlos Olavo Correia de A/evedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha ROgo Chaves.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

'Joio José da Conceição Camocbas.

João José Luís Damas. •

João Luís Ricardo.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sousa U\a.

Joaquim José de Oli\oira.

Joaquim Narciso da SiKaMatos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nun^s.

José Donungucs dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Noiton do Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveiia Salvador.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Heniique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Alegre.

Mannel Duarte.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel d« Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Maximino do Matos.

Nuuo Simões.

Paulo Limpo do Lacerda.

Pedro Augusto Pereira do Castro.

Plínio Octâ\ 10 de SaufAna e Sd\ a.

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Diário das Sefíôes do Congresso

Sebastião de Herédia. Teófilo Maciel Pais Carneiro. Tomás de Sousa Rosa. Tomé José de Barros Queiroz. Valentim Guerra. Ventura Malheiro Reimao. Vorgílio da Conceição Costa. Vergílio Saque. .

As 17 hoias e 40 minutos comera-se a fazer a chamada.

Abertura da sessão, às 17 horas e 03 minutos.

O Sr. Presidente: — Está aberta a ' sessão.

E lida e aprovada a acta da sessão anterior do Congiesso.

O Sr. Presidente : — A primeira parte d.i ordem do dia c a discussão da proposta para a prorrogação da actual sessão legislativa, apresentada na Câmara dos Deputados pelo Sr. Abílio Marcai e aprovada nessa Câmara e depois no Senado.

E lida a proposta ^eguinte:

Proponho que, nos termos da alínea 71 do artigo 23.° da Constituição, esta Cima rã .touie a iniciativa da convocação do Congresso, para em sessão conjunta das duas Carneiras deliberar sobre a prorrogação da actual sessão legislativa. — Abílio Marcai.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Abiho Marcai: — Por proposta minha a C "miara dos Deputados tornou a iniciativa da convocação do Congresso para prorrogar a actual sessão lcgislati\a, nos teimos do artigo 11.° da Constituição. Bem sei que nesta época adiantada do ano e após uma longa se^sfto legislativa todos os Srs. Parlamentares tinham o direito de descansar, tanto mais que a sessão, sobre ser larga, foi trabalhosa, sobretudo para aqueles que permanentemente se tôni conservado nos trabalhos parlamentares. Todavia, sobre a mesa da Câmara dos Deputudos e nas comissões estão algumas propostas e projectos de lei que se impõem à imediata e urgente

discussão do Parlamento, sobre os quais a maioria pretende pronunciar-sc, não só porque são do mais alto alcance e importância paro. a vida da nação, mas também porque a maioria pretende deixar ao Go-vôrno os meios de realizar no interregno parlameutar uma obra útil e profícua paia a República. Muitas dessas propostas de lei o projectos podiam sor promulgados em leis, em virtude de autorizações parlamentares concedidas ao Go\ôrno, ser-\indo-s~e ôsto assim de um moio indirecto. Mas muitos há que demandam um l.irgo estudo e demorado tiabalho. quais são as leis propostas sobre contribuição do registo, a questão dus tabacos e os Transportes Marítimos.

Acresce ainda que sobre a Mesa da Câmara dos Deputados está uma nota de interpelação do leader do Partido Nacionalista, Sr. Cunha Leal, sobre a situação política do GovCrno, a qual o GovGrno acoita e a maioria deseja discutir.

Nestas circunstâncias, havendo ainda um grande trabalho pai lamentar a realizar, a prorrogação da sessão legislati\a torna-se inadiável, impòe-se. Por isso ^ ou mandar paia a Mesa a minha proposta, no sentido de essa prorrogação ser feita até o dia 5 do Agosto.

Foi lida e admitida a proposta do teor ^eguinte:

Proponho que a actual sessão legislativa seja piorrogada até o dia 5 de Agcsto.

Sida das Sessões do Congresso da República, em 29 de Junho de 1023. — Abílio Moa cal.

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de 2d de Junho de 1923

Ures, embora sejam de política muito di-leiente da minha. Tenho consideração por todos os homens, quaisquer que sejam as suas ciouças políticas, desde que sejam sinceras e façam couveigii os seus es-foiços para bem da Pátria e da sociedade.

Estou comcncido de que até 31 de Julho estavam liquidados os trabalhos parlamentares. Para a eleição piesidencial iazia-se a convocação extraordinária e nada mais ha\ia a fazer.

Eu sei que a proposta não foi aprovada poiquo paitui dôste lado da Cilmara; porém, é com grande gáudio o satisfação que vejo que o Congresso ino ^em agora dar razão.

Nestas Condições não posso, eudcnte-rneuto, deixar do dai o meu voto à proposta do Si. Abílio Marcai. V. Ex.as é que vieram para mim, não tui eu que iui para V. Ex."a

Sr. Presidente: incontestavelmente há váiios assuntos importantes a ti atar. Mas o q no eu desde já quero dizer a V. Ex.as, em nome deste lado da Camará, ti que estamos dispostos a discutir, artigo por artigo, parágrafo por parágralo, todas as leis que uos apresentem; mas autoriza-çõus uao damos nenhumas.

Quem legisla 6 o Parlamento, e não será com o nosso voto e som o mais ^ee-moute piotesto que o Poder Legislativo' delegue essa função no Poder Executivo.

Procedendo assim, quem está dentro dos grandes princípios liberais e democráticos somos nós, porque ó, exactamente, a soberania do Parlamento que representa a opinião nacional.

Eram estas as declarações que tinha a fazor.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: e esta a quarta pronogação pedida no decurso da piosente sessão legislatha.

Isto indica que não se tem procedido cora aquela actividade que a maioria supunha, quando pedi» a primeira prorrogação.

Sr. Presidente: supus que, afastados os meus correligionários dos trabalhos do Congresso, isso desse lugar a um acréscimo de trabalho do lado da maioria. Porém, vejo que tal não aconteceu, não

ha\endo motno paia que daquele lado da Câmara estejam mais fatigados do trabalho do que uób.

Eu compreendo a justiça da proposta do Sr. Abilio Maiçal, porque há assuntos importantes a resolvei, comu a questão dos tabacos, a adjudicação da frota mercante do Estado e algumas medidas fiscais, que o Governo julga necessárias para a sua vida. Mas eutendamo uos; discutnemos estas medidas importantes, nras faremos tudo quanto em nós caiba para evitar que se gaste o tempo em pequeninas propostas, relativas a pequeninos interesses.

Efectivamente, os assuntos que eu citai sÊIo importantes, mas peua e "que o Sr. Congressista proponente não tivesse especificado as questões que carecem do mais urgente discussão.

Mas, euifim, assuntos como os que fo-uiin indicados merecem, na verdade, que os Srs. Congressistas peicaru parte das suas ferias do \eiao. K, também, necessário esclarecer a política geral do Governo, estando convencido de que o Sr. Presidente do Ministério se dará brevemente por habilitado a responder aquela iuteipelaçílo que foi auuuciada sObie poli-tica. geral do seu gabinete. Nós, Sr. Presidente, entendemos que não é útil ou — sejamos amáveis—que já não é útil a presença do actual Go\érno, ou antes do Partido Democrático, no Poder, e espeia-mos que o Sr. Presidente do Ministério nos dO com bievidade ocasião de o demonstrar.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Já me dei por habilitado a responder à interpelação anunciada.

O Orador: — Por amabilidade do Sr. Presidente do Ministério acabo de saber que S. Ex.a se deu já poi habilitado a lesponder a interpolação sòbie a política geral do Governo. Com isso me congratulo.

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Diário daí Sessões do Congresso

ilustre Doputado Sr. Abdio Marcai, mas paia discutir os assuntos com toda a plenitude e com toda a hberdado. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Piesi-dente: j.i o meu ilustre amigo e correli-gionáno Sr. Tomás de Vilhena definiu a atitude'da minona monárquica perante a proposta apresentada polo Sr. Abílio Marcai, não havendo, poitanto, a ôsse icspeito nada que acrescentar .10 que S. EX/ brilhantemente expôs. Desejávamos, porém, ouvir concretamente a opinião do Go\érno sobre quais as medidas cuja discussão julga mdispensá\el fa?or-se durante a prorrogação dos trabalhos parlamentaras. Desejamos assim saber quais são as medidas fiscais a que se referiu o Si. Abílio Marcai e desejamos antes de tudo saber se, adiante de todas as questões, se não trata de uma que representa uma Fundamental reclamação do País, ou seja a que diz respeito à remodelação dos serviços públicos. E esta uma questão fundamental paia a vida do Pais e que o Parlamento, que tem estado a ocupar-se de piojecticulos sem importância, tom descarado, sem se importar com as lecla-inaçòes que lhe são formuladas de noite a sul.

Diz-se que vivemos num regime democrático e ao Parlamento têin sido apru-sentadas reclamações que consubstanciam o sentir da quási unanimidade do País acerca das necessárias e indispensáveis modificações a fa?er na Lei da Separação do Estado e da Igreja, sem que...

O Sr. Sá Pereira (inter; ompendo):—Or >, ora!

O Orador: — Ora, oia — diz o Sr. Sá Pereira. A S. Ex.a, porém, que se senta na oxtiema esqueida da Câmara, eu pré-gunto se o Parlamento de um regime que se diz democrático tem o direito do não querer ouvir as reclamações da quási totalidade do País Há cerca de stis meses que, a requerimento do ilustre li>ader ca-túlico, Sr Lin.o Neto, figuro, na tabela dos trabalhos da Camará dos Deputados o parecer n.° 378. Até hoje, no emtanto,

êsso parecer, com quantos moti\os se tem podido m\ entar, tem sido torpedeado—permita-se-me o termo — por quantos outros lhe têm querido antepor.

Desejo ouvir a opinião do Sr. Presidente do Ministério sobre 6ste ponto, isto é, se sim ou não o parecer n.° 378 é um daqueles que tom de ser discutidos autes do encerramento dos trabalhos parlamentares.

Como o Si. Deputado Abílio Marcai, falando cm nome da maioria, indicou quais os projectos ou propostas de lei que segundo o seu entender devem sei discutidos antes do encerramento do Congresso, muito agradeceria a S. Es/ que me dissesse só sim ou não o parecer n.° 378 da Câmara dos Srs. Deputados ó um dGsses assuntos considerados urgentes.

Si. Presidente: tem sido longa esta sessão parlamentar como longa foi a sessão legislativa transacta e vimos como ó praxe da Republica, como ó nm ponto de que a República se não afasta, votar constantes e espantosos agravamentos tributai los sem se atender à mais insignificante reclamação do País no qus diz respeito às mais indispensáveis reduções nas despesas públicas. Não há direito de vii pedir novos impostos sem que primeiro se tenha procedi,do à redução indispensável das despesas públicas. /

O Sr. Sá Pereira: — Está a tratar-se disso.

O Orador: — Ouvi e vi o Go\êrno decretar sobre lucros ilícitos e eu digo que ilícitos são todos aqueles impostos que ao País se querem exigir e que não são para, satisfazer as despesas indisponsá\eis para a vida dos serviços públicos. A esses impostos, Sr. Presidente, faiemos nós deste lado da Camará a mais decidida oposição porque entendemos que antes de tudo é necessário e indispensá\el reduzir as despesas publicas o que sem o fazer não há o direito de pedir mais encargos ao País.

É aflitiva a situação cie todos os portugueses no que diz respeito ao custo de vida, e eu pregunto qual é a medida do que este Congiesso só tem ocupado por foi ma a diminuir o custo da vida.

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Sessão de 29 de Junho de 1923

para aumentar ein proporções assustadoras o encarecimento da vida.

O que nós vemos é que o Parlamento coutmua não só a desprezar as reclamações do País, mas, mais de que isso, a legislar e trabalhar contra aquilo que do toda. a parto do Pais lho c leclaiuatlo'.

De toda a parte lia leclamações em matéria de tributações, em mataria de inquilinato; urge, pois, que o Parlamento antes de se encerrar as procure atender tanto°quanto possível, de torma a não ter em desatenção nenhum dos interesses om jugo nosso assunto e de fornia a melhorar aquilo que taru gravemente se tem agravado dia a dia e que é a tributação.

Sr. Presidente: n3o quero tomar mais tempo ao Congresso e por isso vou terminar, desejando que sobro estes pontos a que me referi o Sr. Piesidente do Ministério, por parte do Govêmo, laça o íavor de dizer o que o Governo pensa, assim como peço ao~Sr. Deputado Abílio Marcai, que tam gentilmente quis ser perante Oste Congresso o representante do sentir da maioria, se digne lazer o favor de nos elucidar, elucidando ao mesmo tempo o País, sobre se o parecer n.° 378, que diz respeito as reclamações e reivindicações católicas, é ou não um daqueles que S. Ex.a entende quo têm fatalmente de ser discutidos antes do encerramento dos trabalhos pai lamentares e também se se adopta ou não por uma vez o principio de se icduzirem as despesas públicas de forma a estabelecer o equilíbrio, e se se atendo as reclamações do inquilinato.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O sr. Abílio Marcai:—Sr. Presidente: na última reunião do Congresso a maioria rejeitou a proposta do Sr. Vrlhena quo marcava um peiíodo mais longo para a prorrogação dos trabalhos parlamentares, não com o propósito de ir contra S. Ex.a, pois a maioria tem demonstrado sempre o seu desejo do colaborar com a minoria t moaárqmca. Se agora propomos esta prorrogação, ó porquo as circunstâncias são bem difeientes.

Quauto ao Sr. Deputado Ferreira de Mira, dir-lhe hei que a prorrogação só será para discutir assuntos de utilidade e não para questões regionais, se bom que a

província nos mereça a máxima consideração.

h,m resposta ao Sr. Carvalho da Silva, direi que as alterações à loi da Separação e reclamações dos católicos são muito de atender e não podemos pôr de parte o problema religioso, mas temos assuntos de magna inipoitância, como a fiota mercante, a remodelação .dos serviços públicos e outros que vão tomar muito tempo à Câmaia. Não doixaiemos por isso do em momento oportuno encarar de frente o problema religioso.

Tenho dito.

O oiadoí não reviu.

O S,r. Lmo Neto: — Sr. Presidente:a minoria católica aprova a proposta de prorrogação. Reconhece a urgência da obra legislatua a realizar, e reconhece que-é consideiável o.número de diplomas a que o Parlamento tem de estender a sua atenção.

Porém, seja-me permitido chamar a atenção da Camará para o parecer n.°378, que trata da personalidade da Igreja.

Sr. Presidente: O Sr. Abílio Marcai acabou de dizer que outros diplomas se sobrepõem a este como o contrato dos tabacos, a adjudicação da frota mercante do Estado e outros mais.

Ora eu peço licença para divergir um pouco.

Reconheço a importância dos problemas indicados por S Ex.a, mas devo afirmar que eles em nada se sobrepõem ao assunto a que se relore o parecer n.° 378.

Os problemas a resolver em Portugal não são só de ordem material, mas, principalmente, e sobretudo, os de maior importância são aqueles que afectam as con-djrões morais e religiosas do Pais.

O problema religioso não está ainda resolvido entre nós.

São constantes os conflitos que se levantam, e, para que o País possa desviar a sua atenção para outros ascuntos, necessário se torna primeiro resolver o problema da consciência religiosa. Assim sa-tisíejtas as reclamações dos católicos, o País fica em melhores condições para descansadamente tratar de outras questões.

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Diário das Sessões do Congresso

inutilizada por discussões quo eiauí escusadas, mas isso dove-se a um dos principais vícios do legime pai lamentar, qual é o da forma como são conduzidas as discussões Bõbre o orçamento do Estado, a piopósito do qual só levantam questões, quo, muitas vexes, não têm relação directa com o assunto que tem de ser resohido.

Uma piopos'a feita pelo Sr. António da Fonseca procura ato certo ponto resolver esse vicio, remodelando em novas bases o orçamento geral do Estado.

Faço votos paia quo ela se converta em lei o mais depressa possível, que a Câmara dos Deputados apresse os seus trabalhos uesse sentido e que o Senado, por sua vez, lhe corresponda.

Desta maneira, temos resolvido uma das dificuldades principais do regime par-lameutar.

Para terminar, devo dizer que a minoria católica está pionta a empregai os seus esforços para o ressurgimento e levantamento do País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Mana da Silva):— Sr. Presidente: o Sr. Deputado Abílio Mnrçal, justificando a proposta para a prorrogação dos trabalhos parlamentares até õ de Agosto próximo, refenu-so a um certo uúmoio do medidas que suo necessárias ao Governo.

Temos, o que representa um ponto de honra, de apro\ar a redução das despe-= as, independentemente dos direitos gorais e questão dos funcionários. No sentido de obter raaior rendimento temos o problema da marinha mercaute e o cou-trato dos tabacos.

No que diz respeito à frota mercante e a tabacos, mesmo que o Parlamento quisesse dar, para resolver estes problemas, autorização ao Poder Executivo, ele não a aceitaria.

Vozes: —Muito bem.

O Orador : — Mas como creio Csse as-suuto de capital importância não há critério que o possa aceitar. Noutio qualquer assunto sim, em que haja do fa^er alterações, em casos a considerar. Nesto problema é absolutamente inaceitável.

Pretende-se apenas estabelecer o regime ^ara vigoiar no pióximo ano, e ó de toda a vaotagom para o Poder Legislativo e pai. i o Poder Executivo trocar impressões.

São estas as considerações do Govôrno, sobre problema de tara capital importância F para a acção do Poder Executivo.

E problema que uão pode ser adiado.

Tenho a certeza, pela vaga impressão quo me tem deixado esta discussão, do quo ela prosseguirá, legislando-se de forma a não ha\er prejuízo algum como no ano anterior.

Tenho dito.

O orador nào

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: duas pala\ras apenas desejo dizor e em piimoiro lugar para protestar contra o que aqui foi dito pelo ilustre Deputado Sr. Abílio Marcai.

Nós, Sr. Presidente, n5o podemos do maneira nenhuma estar de acordo com S. Ex.a, pois a verdade ó que nós somos muito mais liberais do quo a maioria dos Srs. congiessistas republicanos.

Sr. Presidente: o quo é um facto ó que de todos os pontos do Pais tom chegado ao Parlamento milhares de reclamações, repicsentando o seutii da quási unanimidade dos portugueses, a pedir que sejam íiteudnlas as justas reivindicações dos católicos; mas, apesar disto, o Parlamento continua a saltar poi cima dessas reclamações.

Não se compreende, pois, que o Parlamento, num legime que se diz democrático, não só não ouça os clamores gerais do Pais, como até permita a continuação deleisqjie ofendem a consciência nacional.

Torna-se absolutamente necessário, Sr. Presidente, que, sem perda do tempo, ossas reclamações sejam atendidas, não devendo o Parlamento encerrar os seus trabalhos som as atender.

O quo ou desejaria, Sr. Presidente, eia que o Sr. Abílio Marcai, que por parte da maioria apresentou ;a proposta de . -piorrogaçao, nos dissesse se o parecer n.° 578, a quo mo tenho referido, está ou não 110 número daqueles quo o Governo e a maioria julgam indispensáveis que se discutam o votem.

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Sessão de 29 de Junho de 1923

O Orador: — Vejo que V. Ex.a, pelo quo acaba do dizer, não acb;i indispensável que, ainda autes do encerramento do Congresso nesta sessão legislativa, seja tratado este assunto.

Vê-so por aqui, Sr. Presidente, quo as reivindicações católicas só serão satisfeitas mais tarde, isto ó, noutra sessão legis-lati\a.

Sr. Presidente : o outro assunto que desejo tratar é pedir ao Sr. Ministro dns Finanças explicações o esclaieciuientos. atúrca do empréstimo interno.

Tem-se dito e repetido que o novo empréstimo interno foi coberto não sei quantas vezes, e assim o que eu desejai ia era que o Sr. Ministro das Finanças fizosse o favor do elucidar a Câmara e o País sobre o assunto.

Para se saber o que*havomos de fazer é indispensável quo o Sr. Ministro das Finanças nos elucide sobre a necessidade das suas medidas fiscais e sobre qual será o dia em que comei.a a aparecer aquela melhoria cambial que o Sr. Congressista Velhinho Correia . . .

Vozes: — Ordem, ordem.

O Orador: — O Sr. Congressista Velhinho Correia afirma\a, quando se discutia a, proposta referente ao empréstimo, quo aparecer esse empréstimo e o câmbio ir para a casa dos 4 seria obra dum momento.

Ora. se isso vai acontecer, para que precisamos votar medidas fiscais í Se está conjurado o peiigo por essa forma, seria conveniente que o Sr. Ministro das Finanças hzesse o favor de elucidar o Congresso a Ssse respeito para que nós, com consciência, possamos apreciar a necessidade de tais medidas.

Tenho dito.

O orador -não

O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: preciso declarar ao Congresso, com relação .\s preguntas feitas pelo Sr. Deputado Carvalho da Siha, que hoje já posso efectivamente responder quanto aos resultados do empréstimo.

Veio nos jornais a noticia com um certo exagero, aceitável talvez porque e baseado

nos melhores intuitos, noticia cm que não tenho responsabilidade de espécie alguma, de que o empréstimo eístava cobcito não sei quantas vezes. Não era pieciso ter qualquer conhecimento financeiro, bastando ter um pouco de bom senso, para se avaliar imediatamente o exagero que ha-ua cm semelhante noticia. Efectivamente, ser o empréstimo coberto dez vezes seria o mesmo que dizer que nos aparecia mais do que o dôbio de todo o dinheiro existente no Pais a concoirer ao empréstimo.

Estamos muito longe desse cálculo. O empréstimo está coberto e bastawi quo estivesse coberto somente na importância restrita que se lançou para ser na veidade um tiiunfo e podermos ter orgulho na opeiaçao, porque é a primeira vez que em Portugal se lança directamente ao público uma operação desta naturoza.

Efectivamente eu tenho-me aqui comprometido perante a Câmara que não seria por intermédio de banqueiros que se faria a colocação do empréstimo e que não daria firmo um título que fússe. De\o dizei a V. Ex a que nesse momento eu sabia que jogava uma grande cartada; era preciso ter audácia e ter aquela grande fé, de que estava possuído, do que o povo português correspondei ia ao apelo que o Go\ôruo ia larer.

Sr. Presidente: os zesultados do empréstimo, embora estejam muito longe do exagero que apareceu em alguns jornais, representam contudo um verdadeiro sucesso. E claro quo esta informação é sobre a parte que diz respeito a Portugal, porque súbre a parte reservada às colónias portuguesas no estrangeiro ainda não tomos os elementos precisos para conhecer do seu resultado.

A parto do empréstimo destinado prò-pi iamente a Portugal loi de 3.000.000 de libras, essa parte está coberta com 4.800.000 libras, resultando daí que deve haver um rateio do um pouco mais de 50 por couto do capital subscrito.

Tenciono amanha, publicar as instruções para o rateio do empréstimo e como deve deve ser feito, para na pióxima semana entiar o dinheiro nos cofres públicos e até agora não entrou um centa\o, estando todo o dinheiro depositado nos bancos.

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Diário dai Sessõet ao Congresto

eu hoje não tenho ainda na minha mão os elementos necessários para determinar o modo como deve ser fbito o rateio, que híi-do ser feito de modo a ter sempre em ^ ista que 6 de toda a vantagem para o Estado que Cie fique o mais espalhado i|ue seja posshel pelos subscritores.

Tenho dito.

O orador não reiitt.

O Sr. Presidente: — Vai lor-se. para se votar, a proposta relativa a prorrogação.

Leu-se.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Na segunda parte da ordem do dia da última sessão ficou por fazer uma contraprova da aprovação da alteração ao artigo 3.° da proposta n.° 381 da Câmara dos Deputados.

Pi occdeu-se à contraprova e foi aprovado.

O Sr. Presidente: — A hora vai adiantada e a Câmara dos Srs. Deputados tem de voltar a reunir, e portanto as votações das alterações do projecto u.° 182 ficam para a sessão seguinte.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.