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REPÚBLICA
PORTUGUESA
3sr.°
EM 10 DE ABRIL DE 1924
Presidência do Ex.mo SF. António Xavier Correia Barreto os Ez,mof Srs,
Ballasar de Almeida Teixeira
Alfredo Narciso Marcai Hartlai Pjrlajjal
Sumário.— ALeitura da sessão Letluia e aju uí,u<ào p='p' acta.='acta.' da='da'>
Proceile-se a í,ont>ai»oi'a qut filara pcnden'e Já iillinia scááão ilo Congresso sobre a votarão rfa emendando Senado ao arlirjo l ° da yioposla de lei ii." 587, sentiu conjii mnda a rejeição.
Entram em disait^ão jjs alleraqô°.sdo Senado à ]iroi>omu dtí lei n ' J82.
Lê se na Mesa a emenda do Senado ao artigo 1a
O *?». Pedro Pita que ficai a com a fialnura te-sènarlit mi irnsão do Congresso em que e^ta CIILPI-dafuia posta e»i discussão, proxteijue nas tuas contidera^ues, ficando ainda com u Atilai rã re^ci-vadu.
£tt seguida, o Sr Presidente encara a sessão.
Piesentes à chamada, 37 Srs. Senadores. Entrou (Jiiicinle a sessclo J Sr. Senti-dor.
Srs. Senadoret presente* u «beitura da sessão:
Afonso HoarJqiies do Prado Castro o Lemos. - ;
Alfredo Narciso Maicnl Maitius Porta-gal. . ' '
Autónio da Costa Godinho do Amaral.
Antóuio GOUJOS de Sousa Varela.
Autóuio de Medeiros Fraoco.
António Xavier Correia Barroto.
Artur Augusto da Costa.
Augnsto César de Almeida Vasconce-loa Correia.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Constantiuo José dos Santos.
Duarte Clodomir Pattea de Sá Viana.
Elísio Pinto do Almeida o Castro.
Ernesto. Jijlio Navarro.
Fitincisco António do Paula.
Francisco Jo-)ó Poroiia.
Francisco Viceutc líamos.
Frederico Autónio Feri eira de Simas.
Horciilauo Joi^e Galhardo.
Joio Carlos da Costa. •»
João Cata ubo do Meue^s.
Jo2o M.iuuel Possauha Vax das Noves.
Joaquim Cnsostouio da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil do Matos.
Joaquim Xavier do Fi-jiioncclo Oriol Pena.
Josó Antóuio da Costa Júnior.
José Augusto liibciio de Melo.
Josó Augusto de Sequeira.
Josó Duarte Dias do Andrade
JoMJ Joaquim Fernandes do Almeida
José Joaquim Peieiia Osóiio.
Josó Machado Sorpa.
Jo^o Mendes dos lieis.
Luís Tnocfincio KaniOs Peieira.
Kaiioundo Enes Meira. ' "Rodrigo Guerra Álvares Cabial.
Silve-tro Falcão.
Sr. Senador que entrou durante a
Francisco do Sales R, imos da Costa.
Srs. Seiiadorrs que iiào comparece-iam à sessão:
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Diárto das Sessões ao Congresso
António Mana da Siha Barreto. Aprigio Augusto de Senti c Morna. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Gasiiniro Alvos Monteiro. Augusto do Vora Cruz. Francisco Xavier Auacleto da Silvu. João Alpoiiu Borges do Canto, íoao Maria da Cunha Barbos.i. Joio Trigo Motinho. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Tm^eira da Silva. Jorgo Frodonco Velez Caroço. José Joaquim Fernandes Pontes. José Nepoiuiicono Fernandes Brás. Júlio Augusto Ribeiro da Snva. Júlio Ei uesto do Lima Duque. Luís Augusto de Aragflo e Brito. Luís Augusto Simões do Almeida. Manuel Gaspar de Lemos. Nic-olau Mesquita. Podro Virgolino Ferraz Chaves. Querubim da Eocha Vale GuiniarftfS. Ricardo Pais Gomes. Roberto da Ganha Baptista. Rodolfo Xavier da Silva. Torna;- do Almeida Manuel de Vilheua (D.,.
Vasco Ciispmiano da Sil\a.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo do Azevedo Coutinho.
Presentes a chamada, 77 Sn. Deputados.
Estiaram durante a sessão G &/•«. Deputado*.
•SV-f. Dfjtidadot presente.* à abei tuia 'hi seiião:
Adullo Augur-to de Oliveira Coutiuho.
Adiiano António Cnspiniano da Fonseca.
Atonso de Moio Pinto Veloso.
Aire" do Ornf-la" e Vasconcelos.
A.lborro FeirPiiM Vidal.
Alberto JonLlo Marques da Costa.
Alberto de Moura EMnto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo do SÁ Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Torres (íarcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginostal Machado.
António Pais da Silva Marques.
Autónio de Pana Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Aitur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues do Almeida Ribeiro.
Artui Virgimo de Brito Carvalho da Silva
Augusto Pires do Vale.
Dahasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa rfe-. vonuo. '
Bernardo Forrei ia de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constaucio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cru/.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaiuio Júlio de^Sousa.
João Estèvflo Águas.
João Josi4 da Conceição Camoesaa.
Joiío José Luís D.nuas
João de Ornolas da Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Vasconcelos Nun^s.
José Carvalho dos Santos. '
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Josó Mendes Nunes Loureiro.
Josó Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais do Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luis António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Mannol Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
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de 10 c.v Abril de
Mário Moniz Paiuplona Ramos. ^ Matias Boleto Ferreira Je Mira. Nuno Simões. Paulu Cancela de Abreu Pedro Gois Pita.
Podro Januário do Valo Sá Pereira. SebastiHo de Herédia. Tomo José de [iarros Queiro/,. Vergílio Saque. Vi nato Gome? da Fonseca. Vitoriuo Honriqucs Godiubo. Vitorino Máximo Ho Carvalho Guiuiii-r.les.
Entrai um diintnte a jesisao oi> brs.:
Alberto Carneiro AJ\os da Cruz. Alberto Leio Poriel.i. Altrcdo Rodrigues Gaspar. Delfim de Araújo Moreira Lopes. Francisco Dmis de C.u \.ilho Plínio Octá\io de 3ant'Àua o Sil\a.
faltaram a sessão os •$;*.:
Abílio Coima d.i SiKa Març.il. Abílio Marques JMourao. Afonso Augusto da Costa. Albano Augusto de Portugal Durtfo. Alberto Xavier.
Alfredo li i neste do Sá Uai doso. Alliedo Pmto do Azo\odo o Souf=a. Américo Ola\o Correia de Azevedo. Américo da Silva Castro. António Coi réu. António Ih.is,
Antuoio Joaquim Feneira da Fonseca. Aiiiúaio Lino Noto. António Ma 11' da hil\a. António "Ui'11'lonc.n António Pinto d« Meu elo.- L$.irriga. António Vicentn 1'oiTeu.i Armando Pereira Jc Cjstio Agat.lo Lança.
Artur AH>i'rto Camacho LOJU-S C'ai-
dObO.
Artiir Erand.lo. Aayuãto Peronvi Nobrp Carlos Eugênio do Vasconcelos. Custodio Maldonado de 1'Veitas. David Augusto Rodrigues. Domingos Leite LVreira. Eugênio Rodrigues Aresta. Fausto Cardpso de Figueiredo. Feli/. ile Moiais Barreira. Foruando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. 1'rancibco Manuel Uoruein Cristo. Francisco Pinto da Cunha Leal. Germano Joau de Ânioimi. Hoiinauo José do Medeiios. Jaime Duarte Silva. Jaime Pu es Cansado. -
João Baptista da Sil\.i. JoAo Caidoto Ifouiz Bacelar. Joilo Luís Ricardo. João Pereiia BastOb. João Pina de Morais Júnior. Juilo Salema. João do Sous.i U\a. .íoMo Teixeira de Qui/iro/ Vaz Guedes.
Joaquim Ónus d.i Foiibec.i.
Jo.iqmm José d
Jo.U|uim Riheiio de C.n \allio.
Joaquim Serafim de Bairos.
Jorge do Barros Capinha.
José António do Magalhães.
José Joaquim Gomes de Vdhcna.
Josó Miirqiii s Loureiro.
Josó Meudes Ribeú-o Noilon do M.itos
José de Oli\oir.i iSahadoi.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Ileniiqne do Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Albeito Pinheiro do» Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel do Biito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Cotitiuho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariauo Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Mennno.
Paulo Limpo do Lacerda.
Pedro Augusto Pereira do Castio.
Rodngo José Rocb-iguei..
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
TomAs de Sousa Rosa.
Viilentini Guerra.
Vasco Borges.
Ventur.i Malheiro Reimílo.
Vergiho da Conceiçiio Costa.
O Sr. Presidente • —Vai f.i7ei-sBad mada.
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Diário das Sessões ao Congresso
O Sr. Presidente • - Estão prementes l L4 Srs. Congressista^, lista abei ta a ?essao. Eiam IS //O) as c 25 m mulos.
O Sr Presidente-— Vai ler só a ai ta da sessão anlcuor. Foi lido.
O Si. Presidente: — Esta em discussão u acta. 1'ansa.
O Sr. Pres'dente :--Como ninguém pede a pala.Ta, coiisidoi.i-so aprovada.
O Sr Presidente. — Vai procedei-se à rontiapioi, n da \otacao l^ita na sessão passada icl:iti\auicuto ao \oto da Câmara dos Deputado-? s/Jbio as emendas introduzidas polo Sfiiadoa pi oposta de IPI n.° õS7.
U ConyiisifO manteic o coto da CCini'iia dói £/ej)ti( Foram lidas a-> altiiaectCJi ao jtrrijccto de Li ii.° 182, a!t,:ia<õe p='p' dcfwludnit='dcfwludnit' jeiun='jeiun' cr.aòo='cr.aòo' a-iit='a-iit' qnc='qnc' trjei-ton.='trjei-ton.' ptla='ptla' o='o' djt='djt'> Fui UJll O W,//;/'-> /." O Sr. Pedro Pita:—Sr. Pioside.ute: vem |á decorrido mais do um ano desde a última \ez que este\o em discuisãóosta alteiação inti ij.l.ulda pelo Senado ao projecto npro\ado pula Câmara dos Doputi- ' Sr. Piesulente: ó natural que a Câmara não tenha presente :i argumentação que ne^ic momento eu apiesentei; o ú natu-lal ]ioiquc eu piopno Osíou certo do qne já não a Inei nus ' mesmos termos, pois já nào tenlio piecisaménto rui uicmóna a aignnieritacao quo então ouipieguei. Sr. Prcsideiue: para bem poder apreciar-se o que A esta proposta, com, ou sem a iejei Sr. Picsideutc • oodecuton "7.027-A. de 10 de Outul)ro de Hll'0, quo regula 03 -=ei \icos dos tesourei] os da Fazenda Pu-oiíea e t.iiubein as condirões de nomoa-eao c piomoçào dos ii>spectivos funcionário'-. Sr. Presidente1 o artigo 5." deste regulamento dt-lorniina que os Jugares do tesoureiius >la Fazenda Publica sei Cio providos em primou a nomeação, alternada-meute, ontio os candidatos classificados cm coucuiho documental nos termos dos aitigo? G.° 7." e S ° e entie os mdníduos do sexo masculino que sojnm ou tenham sido propostos dos tesoureiros díi Fa?en-da Publica ou dijs antigos recebedores de comarca ou concelho, poi mais de S anos. Sr. Piosidonte da leitura do artigo 5 ", o basta este, vciitica-si- que para a no-jneação do lesouieufis da Fa/end;1 Pú-bhca há duas espéues de candidatos. uns são o» candidatos habilitados em coucni-so nos tcnnos dos artigos 0.°, 7." e 8 °, outros, constituindo outro giupo, que pode ainda pubvidir se em doi^: por um lado os cid idãos do ácxo masculiuo que tonham sido propostos ila F.ixcnda Pública ou dos antigos recebedores de concelho ou Temos ab°im tios grupos' o ora ó no-meado um do* induiduos apiovados-em Cisncuiso, 01 a e nomeado um dos mdi\i-duos que estejam num deste? dois grupos. Esta ú hoje a situaçfío, Sr. Piesideutc. Quem não cstner nestas condições não pode ser nomiado tesouii-iro da Fazenda lYiblica. Vamos agoia a ver quais são as Jiabi-litaçfies que só o.xigern para os indivíduos podei cm cntiar cm concuiso; vamos a \L-r quLiis delas são mdispens.neis para os indi\íduos que tenham ostado intcrma-ruento naqueles lugares. Exige-so que os indi\ íduos tenham pelo menos maie dê 21 anos de idade, tonha.ni hom comportamento mor.il e ci\il, o que mostram pelo teu certificado de registo criminal.
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10 r/e Abiil de 1924
francês o aritmética, conespouduute àS.11 clasau do» liceus.
Sr Piesideuto: ou não .icho extraordinário quu no uo\o projecto só pietenda dispeuvir o fruncús paia os tesoureiros de Fazi.Mida Púhlita.
NÃO acho uma eMgéncia por ai ;déiii o i|iif'ivi (|uo esses tesoureuob saibam fa-r'e-r contas u tenham aritmética elementar do terceiro ano ile liceus, nem e domais o exigir-so uma pi ova do quo sabem ler o escrever quo é o tal exame de português correspondente ao torc.cn o aii'> em (]u ilquei in-tituio ou escola.
Si Pitíiid-Miie lia sobretudo que aten-dor .1 uma cncuustância: é que os indivíduos nomeados numa dest.i-s condições que apimentei, isto t';, os indivíduos quu estejam colocados num dC-aes grupos, i|ue apresentei, nilo podem enfiar para o quadio ilos trsoiii Voja V. Es.1', Sr. Presidente, o \eja o Congie^so (jue nào-se, tiuta de modificar ou simplificar as habilitações dos tcsouiei-rtiius da Fa/enda Publica, como àpnujei-r.i \i>t.i p/de |p.ut)cer. Dn-se bá: dispeu-bam-bi! ub concurso^ e diipeusarn-so :il-p;iiiiias das (.oudiçfíes exigidas p;n;i o (.ou-iiirio; e parecera à primeira \istd que nesta ah^rarflo condiste o projecto que nosto ummonto nós discutimos. A. \t-rdade é que quem u3o eativor uas condiçÕL-s do (|u dquor dos cinco primeiro^ números do aiugo 7." uíio pude ^or coutado paia qiialquei nmprôgo público, e o n." G ° cMgúnponas trcs exames, português, fiancós e arilmótioa cone^pon-dentes ao terceiro ano, o que não seiá afastar do concurso qualquer COULOI rente, nem impedir que seja tesouieiro da. Papuda Publica quem o queua ser. A nomeaçfto altnruada do» indivíduos que tazeai partu de uni deitei grupos tem poi iim ass.-u;iirar àquolu< i\iu- durante tantos anos toiviiam o Estado como pio-Ijostos dos teí-ouieiros, ou inttínnauieiiti;, o seu mgiesso no quadio dos tesourou os electivos. ]'iocura\'d M-, Sr Piesidente, dar ei.-tiad.i aqueles (jiie fn prepaiavam com coucuiso í) ao mesmo dar entrada na elec-tu idade do sem Mas, br. Presidente, dir-se-ia: restrin gê se ao ilmistro a laculdade de escolher e porventura coloca-se o Ministro na si-tudvào de ter de nomear — e é esto o argumento— um indivíduo desafecto íis instituições, um indivíduo com menos garantias sol) o ponto de vista- do seu pensar político vSr Piesidente: o número de coucor-rentns aos lugares de tosoureiros da Fazenda Pública é sempre grande. São muitos sempie os indivíduos que estão habilitados em concursos; e se é certo quo se impõe ao Ministro quo nomeie uui m-ilníduo des.se grupo, também o ó qnn su lho deixe a liberdade do nomear quein uiiiilo bem quiser. Poi outio lado, Sr. Presidente, se, cm vez de um indivíduo, habilitado com .con-curoo. o Mmistio tiver ocasião de nomear um i-ndividuo do outro grupo, sabem to-dos que há muitas dezenas de indivíduos i_om mais de oito anos do serviço de tempo do tesoureiros o ainda o Ministro tem outra vez o âmbito de um grande número de indivíduos du eutre os quais ele pode escolher. Este argumento também nlo colhe. O mal do decreto em questSo, segundo o autor do piojecto que hoje se discute, é pimcipalnifiitc 6ite. nilo deixar ao Ministro a faculdade de nomear quem ele quiser e para onde filo quiser. Em grande pai te este mal, já auo assim lhe queieiu chamar, está remediado pela publicação do um dos decretos do actual Go\eruo. ta^endo desaparecer a classificação do 4.a classe que tinham al-giuis concelhos, para os colocar em concelhos .lê 3 3 classe.
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Diário das Sessões do Congresso
É marúlesto. Logo que só peg.i neste projecto vê só que não hd outro tini quo não soja dar ao Sr. Ministro das Finanças a faculdade de nomear quem ôle entender e para oudo quiser.
Sr. Piesidentc: se o projecto tivesse por tini dar um pouco de liberdade mais ao Ministio, pelo quo respeita às \agas quo ele tivesse de prover por promoção, eu votaria esse projecto. Se me desossem que se desejava dar ao Ministro a. faculdade do escolher um, entro três ou cinco, paia a colocação cm determinada vaga, em vê? do ter de nomear sempre o mais antigo que requeresse a sua colocação eu votaria isso.
Do facto, Sr. Presidente, a disposição que hoje existe dá ao tosouieiio que é mais antigo na sua classe a garantia absoluta de quo a pnujcira vaga quo jl-i-bse no cargo superior ele era provido e de pois promovido
Si. Presidente:-aigumenta-sp, e eu sei que esta situação dA margom a quo os indivíduos nestas condições façam negociatas com outro;.: pecam n tua transferência para ossos lugaios, na coitoza de que a obtêm, para depois negociarem permutas.
E ciai o que eu emprego a pnl O mesmo nio sucede se, em vez de convenção, fosse negócio. Isso, de facto, é conveniente evitá-lo. Afas^nSo acho mais moral que se nomeie, por exemplo, um. indivíduo som LabilitaçOes nenhumab para um lugar iuipoitante, o lugar disputado, c^rn prejuíxo doutio indivíduo com mais serviços e dirc-itos, simplesmente para premiar favores políticos. O decieto que estou a exaniiuar tem disposições quo regulam a contagem do tempo do serviço e o modo de preencher as vagas que v ao ocorrendo, o que representa uma garantia para os funcionaiios, os quais não precisam ter lâmpada .icesa em Meca, porque os squs direitas são respeitados. 0"funcionário quo é nomeado tesoureiro da Fazenda Pública tem ua própria lei a garantia de que na sua altura, quando lho competir a voz, passará, a outra tesouraria melhor. Um exemplo prova bom a vantagem disto. Não u pos?ncl há uns poucos de anob conseguir um magistrado om qual-qu^r comarca das proMiicias adjacentes. Não há jui? nem delegado quo queira Ecmr noquolas cornai cãs No cintanto. não ha ali um único concelho sem tesoniciro da Fazenda Pública. A razílo ó simples: ó que não to consegue, em virtude desta loi, ser tesoureiro da Fazenda Pública cm qualquer terra regular som se ter. passado pelo Corvo, que ó o pior concelho o a pior tona quo existo no país. \ii porque este regulamento não permito que nonhum funcionário soja trant>-fondo ou promovido sem tor tom.ido posso do lugar para onde loi transferido, sucede que a única porta por onde to cutra para os lugares do tesoureiro é pela Ilha do Cor\o. NÍI \erdade, pelo sistema deste decreto, pelo sistema do actual regulamento, quando ocoiro qualquer vaga, a primeira cousa quo há a fazer é abrir eoncurbo para ali por transferência, o que queie dizer que dada qiKilqm-r vaga de tesoureiro da Fazenda Pública ela só podo ser preenchida por nomeação feita pelo,Ministro qiiMido nfto hajam tesourou os que pe^aiii a sua tiansferêneia pjtra csí.a vaga. Nestas coudiçOcs, sucede quo um único concelho ficava vago no tempo cm que essas nomeações se faziam ; porque, desde quo este projecto surgiu, as nomea-çOes silo tam poucas que eu cicio não andar muito longe da vordado afiimando que elas ficaram sustadas por completo. Sucedo, portanto, i^to: como os lugares menos apetocuqis s3o os do concelhos do 4.a classo o .ilguns das ilhas adjacentes, como os lugares para onde ninguém queria ir senão como estágio, eu"m os liiguros das, ilhas das Florcb, Sauta Mana, Corvo, Pôito Santo, ctc', acontecia que. como para Css,es lug..res ó quo ?e euinnn, e como ninguém podia sor coloc.ido om outros lugaies sem for passado pui1 ai, todos éssos lugaies etta-varn preenchidos.
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àessfto de 10 de Abril de 1924
ro de Fazeudj. Pública, quem queria ser "nomeado tcsoureno do 4.1 classe para o coutmcuíc tinha do começar por ai, porque sabia que quando vagasse urua tesourai ia. boa. as transferências iam dando se sucessiva c automaticamente, o poderiam todos 6lcs, \indo ocupar Csse lugar, tei prolcrôncia sObro os outros indivíduos que 11.10 eram tesoureiros.
Poi Ostc sistema que se pretendo agora intioduzir nas uonuns legais que regem Cbte serviço e estas funções, tudo isto de-»aparcccna. •
A garantia do tempo do serviço e n. g.iranna da transferencia desapaiecenam completamonto.
Poderia tratar-se de um funcionário modelar com 20 ou 30 anos de serviço.
Esse funcionário requeria o seu piovi-mento numa vaga qno oconia em Lisboa ou Porto, ou om quulquei terra do l.a ordem; ratis ainda que Cio tivesse bom e electivo tompo1 do sen iço, poderia suceder que. nunca tivesse tido' grande simpatia pela política, ou o que ainda e pior, que nunca tivesse mililado num partido em quo militasse o Ministro das Finanças, dessa ocasião.
Ora, paia que ele fosse preterido, bas-ta\a quo qualquci indivíduo quo mui soubesse ler c pserovoi messe meia dúzia do votos para dar no pnitido desse Ministro diis Finanças.
iNão acho bem esta mo lifícação E se ó cei to que•reconheço dc"?\ aniagens a Oste sistema que hoje é lei, não é menos certo quo reconheço muito maiores desmontagens, muito maioi es inconveniências no sistema com que se pietende subtituir esto por aquele. ' •
Entr* uns o outros, nào hesito.
Eu sói, já o disso'há pouco, que o sistema actual dá maigom a quo se possam fazer cousas que silo censuráveis, que são condenáveis; mas tarubóru.sci quo o sistema quo se pretendi! adoptar ainda dá maior margora a mais graves inconvenientes, às mesmas des\ aniagens, aos m.^moi nct^s censunUeis o condenáveis, ou tal\ez piores.
O grande argnmento com que só pretende combater o regime actual, assenta na afirmação que tenho ouvidoJaW-r de que muitas \ozos terá de ser provido no cargo um indivíduo, porventura desafecto às instituições.
Neste argumento não há exactidão.
Eu já, demonstrei, Sr,. Piesidonte, .quo para as primou as nomeações o Ministro das Finanças tem uma amplitude formidável. Entre um ocnto do indivíduos tem o dueito do escolher aquelo quo Cie quiser, não 6 obrigado a seguir qualquer classificação; e poi tanto escolhe aquelo quo quere. ,
Ficava poi tanto esto argnmento para os indmduoã que, sendo jA tosourehos, erauí providos nas vagas eni consequência da sua situação na escola.
O Sr. Francisco Cruz (interrompendu): — • ^ V. Ex.1"1 dá me licença?
Ku queria preguutar ao Sr. Presidejile do Congresso, se ainda não eiam hoias do cncoí i ar a bcssãn.
O Si. Presidente: — Devo declarar a V. Ex."1 que ainda nào é aJjora do encerrar a sessão. Quaudq for ou a\isard V. Ex.as • . - ,-
O Sr Francisco Cruz1 — Eu já estive na ses^fio da Câmara dos Deputados boje, tius hoias, o declaro a V. Ex.a que em muu entender liegou a hoia de se encerrar a
E, como ela se não enceira, eu retiro--me.
V.
dá-me
O Ordor: — ^Ma licença?
Parece-me que quem está no uso dn palavra sou eu.
Sr. Presidente: acabo 'de demonstrar portanto quo Osse inconveniente, quo loi apontado, níiO' existo polo que respeita as primeiras nomeações.
E hoje, prcgnnto eu, oode existir?
£ Existe de facto, o 'ó para ponderar pelo que respeita às colocações feitas por promoção ou por transferência?
Admito, e mais do que isso, tenho como certo que ha tesoureiros daiazenda pública quo sào pessoas que não tcrn simpatia pela Jippública; mas. Sr. Presidente, só eles silo promovidos ou transferidos, se são monárquicos onde estão, monárquicos serão lambem no local para onde forem transferidos.
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Diário ctas Setiôet ao Congresso
de fazenda publica oní Lisboa, no Porto, e u-uma teria qae forme um grande ceu-tro, seja mon.irquico, do que só ele estiver numa terra pequena
De resto, Sr. Piusulente, é necessário que não se conheçam as condições de vida nos pequenos concfllioá para se ignorar que o tesoureiro da 'iazenda pública é uma das possoas mais Importantes da terra.
Se é ujonárquico, só faz gala das suas ideas, Ole é muito mais perigoso numa terra pequena do que uuma giaude cidade, onde passa qu.iM despercebido, onde 6 um funcionário romo qu.ilquer outro e onde não pode fazer lavores.
Tem de limitar-so a receber a impoi-tància das contribuições c de dar o troco q-ii.indo lòr preciso.
Sr. Presidente: há ainda um outio inconveniente.
Nem sempre.o gaiantia para o bom desempenho do cargo; atiantiguidade.
Muitas vezes o funcionário com uma idadi; já avançada e cans.ido do SM \ iço jA prestado, não tom tantas aptidões como trri.i nos seus 30 .mós.
Neste mundo n,ida se pode considerar perfeito.
Du não pretendo apontar erros no novo sistema que se preconiza, para só encontrar \antagens no actual.
Sena, na \erdade, um ideal oocontiar um sistema, perfeito no locrutajuento do funcionalisuio e sua colocação; seria ex-plendido que, para cada nomeação se estabelecesse o regime do concurso por provas públicas, mas o que o facto e que tal sistema é impossível.
Na \ordade, Sr. Presidente, não é jusio que uni indivíduo com aptidões seja preterido por outro, apenas porque Ôste tom mais tempo de sen iço. ' Sou tam smrero ua minlia argumentação que não tenho dúvida em declar.-tr que uAo é a melhor fórmula aquela que esUbeleee prcfeièiicias 'pela antiguidade.
Um tal principio traz a oxclusão de compctências.
Do facto, muitas vezes sucede serem preteridos indivíduos da maior competência por outros que sôbrt- aqneles só têm u vantagem, que é só deles, de sorem mais antigos.
Estou convencido — desculpem-me a imodostia — do quo tenho colegas com 20
e mais anos de serviço que sabem menos do serviço do que eu.
Nilo há maneira de conseguir aqui Ia que eu há pouco preconizava, que é o concurso para aprociaç3o do mérito absoluto e sobietudo do mérito relamo.
Nào é possível por variadas razoe» o, sobretudo, pela grande despesa que advinha para o listado da existência permanente do júri.
Sr. Presidente: pondo do parte o processo, que seria o ideal, para o recrutamento de iuncionanos e para a sua distribuição nos diversos cargos, pondo de parte isso, há ainda quo procurar aquole que, podendo realizar-se, seja o melhor. No caso presente, que estamos em frente do que há legislado e do que se pretende legislar, temos quo \eriticar qual dos dois é o melhor.
Não preciso do demonstiar a V. E.\.a que o sistema actua! tem a vantagem do estimular os indivíduos a comparecer nos seus lugares poique tom a certeza de que vão melhorar do situação
O sistema de não permitir o livre arbítrio do Ministro contra o funcionário ga-lante-lhes o-t seus lugares spm que o Ministio possa arbitrai lamente saltar por cima dos seus direitos.
Evidontomente que, discutindo este projecto, quando me retiro ao Sr. Ministro das Finanças ietiio-n)o simplesmente à entidade; o, para o provar, basta dizer que eu discuti este projecto na Câmara, dos Deputados quando era Ministro o Sr. Velhinho Correia o quando era Ministro o Sr. Ah ai o de Castro.
Poderei eu tec a garantia de que o actual Minis!ro das Fioanças não fxorbi-tará; mas as leis ficam para todos.
Sr. Presidente: procurei, quando esta proposta se discutia na Câmara dos De-putado-í, iiiodirica-la de forma a estabek1-c^r normas de natureza especial.
Eu era do opinião que ao Ministro fOsse dada a laculdade de nomear estos indivíduos também para os concelhos de tei-ceira classe.
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9 Igualmente foi rejeitado este meu alvitro. Sr. Presidente: eu entendi que era demais nomear um indivíduo do 21 anos e tendo só exanie de inbtrução primária para o lugar de tesoureiio da Fazond.i, Pública em concelhos de 2 a ou 3." classes. Sr. Presidente: eu lovei a minha condescendência ao ponto de concordar que esses lugares poderiam ser desc-rapenha-dos 0111 comarcas de 3.a ou 4.a classes, mas nunca em l a classe, nem nos bairros de Lisboa e Porto O Sr. Presidente : -^ São horas de se encorr.ir a sessão. V. Ex.a, querendo, pode ficar com a palavra reservada. O Sr. Pedro Pita : — Ficarei com a palavra reservada. O orador não reuiu. O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessSo. Eram 19 horas e 00 minutou.