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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
3ST. 21
EM 20 DE AGOSTO DE 1924
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.m08 Srs.
Sumário. — Chamada e abertura da sessão. Aprovação da acta
O Sr. Abílio Marcai manda para-, a Mesa a proposta de prorrogação do Congresso, e aprovada, tendo f alado o Sr. Carvalho da Rilva.
São lidas as emendas do senado sobre a lei do inquilinato e procede-se à uva votação, usando da pilavra os Srs Curualho da Silva, Cunha Barbosa e Carlos de Vasconcelos, et,tes dois últimos ó TV. Congressistas apresentando propostas yue «5o apronidas.
interrompida a sessão, e reaberta para a vota-çãu de emendas sobre a proposta de lei n" 7Í7, que actuali:a determinadas covtiibuições, usando da palavra o S?1. Aragão e Brito.
fala também o Ur Presidente do ilftnislmo
£ novamente interrompida a sessão para ser reaberta e encerrada.
Presentes à chamada 42 Srs. Senadores.
São oa seguintes:
Afonso Henriqaes do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Álvaro António Bulhão Pato.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rogo Chagas.
Augusto de Vera Cruz.
César Justino de' Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
i Baltasar de Almeida Teixeira j José António da Gosta Júnior
Francisco António de Paula.
Francisco' José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Frederico António Ferreira de Simas.
Herculano1 Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
JoSo Catanho de Meneses.
Jo3o Manuel Pessanha Vaz das Neves.
João Maria da Cunha B;irbosa.
Joaquim Mauucl dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Augusto de AragSo e Brito.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolan Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida'Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não comparta • ram à sessão:
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Diário dat Sessões ao Congreuo
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto César de Vasconcelos Corroía.
Coustantino José dos Santos.
Elisio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Jo&o Borges Alpoim do Canto, x
Joio Trigo Molinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Mendes dos Reis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Presentes à chamada 61 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adriano António Crispiniano da Fon-•eca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Leio Portela.
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António .de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.-
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Luís Ricardo.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaqnim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra. N
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guima-rSes.
Srs. Deputados que entraram durante
a sessão:
Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto Jordão Marques da Costa. Álvaro Xavier de Castro. José Domingues dos'Santos. Lourenço Correia Gomes. Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
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Sessão de 20 de Agosto de 1924
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Orneias e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amaden Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
,António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatao Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pjres do Vale.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constãncio de Oliveira.
Custódio, Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues 'Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
FelÍ7 de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
Jo&o Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luis Damas. '
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim Diais da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Henrique de-Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coatinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgneiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel- Pais Carneiro.
Tomé José de Burros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergilio Saque.
O Sr. Presidente (às 23 horas e 5 minutos):— Vai proceder-se à chamada. Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente (às 23 horas e 20.mi-nutos): — Estão presentes 103 Srs. Congressistas.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
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Diário dag Sessões do Congretio
O Sr. Presidente: — A ordom da noite é a prorrogação da actual sessão legislativa e a votação das emendas introduzidas às últimas propostas de lei que não foram aceitas por ambas as Câmaras.
O Sr. Abílio Marcai: — Estando ainda pendente da discussão do Senado algumas propostas de lei idas da Câmara dos Deputados, de manifesta urgência e importância, bem possível é que nelas sejam introdu/idas emendas que tenham que vir à C&mara dos Deputados ou ao Congresso. A actual sessão deverá terminar daqui a uma hora. N&o há tempo, portanto, para o trabalho que tem a fazer-se.
Nestas circunstâncias, parcce-me necessário fazer unia pequena prorrogação que poderá ser apenas de mais um dia.
Mando para a Mesa a respectiva proposta:
Proponho que a actual sessão legislativa seja prorrogada por mais um dia.— O Congressista, Abílio Marcai. \ É lida, admitida e entra em discussão.
O Sr. Carvalho da Silva: — Mais uma vez é apresentado ao Congresso um pedido de prorrogação dos trabalhos parlamentares.
Este lado da Câmara não se opõe a essa prorrogação,,porquanto estão ainda pendentes da discussão do Senado algumas propostas de lei de alta importância e, entre elas, a que diz respeito à melhoria de situação do funcionalismo público.
O prazo de 24 horas é demasiado curto para qne o Senado possa livremente e sem coacção apreciar essas propostas, porque é exercer uma coacção sobre o Senado o dar-se-lhe apenas um pi azo de 24 horas.
Em nome deste lado da Câmara lembro a necessidade de se dar um prazo maior à prorrogação dos trabalhos parlamentares.
É aprovada a proposta do Sr. Abílio Marcai.
O Sr. Presidente: — Vão entrar em discussão as alterações introdu/idas no Senado ao parecer n.° 761 (inquilinato).
Ê lida e posta em discussão a alínea b) no n.° 3." do artigo 2." '
O Sr. Carvalho da Sil»a: — A Câmara dos Deputados entendeu dhidir em duas categoiias as casas qne podiam ser susceptíveis de aumento de renda, e assim, a Câmara dos 'Deputados, emendando a doutrina que veio do Senado substituiu 1910 por 1921, quando tinham aumento a fazer depois da matriz de 1914.
Parece-me que o melhor sei ia ter-se escolhido a data de 1920, porquanto é certo abrangendo lá a data de 1921, ao vão atingir com violência algumas rendas qne já oram bastante avultadas.
Nessas condições, entendo que deve ser aprovado o voto do Senado.
O orador não rena.
Posta à votação e api ovada a emenda do Senado.
Entia em dtscuxsão o n." 2° do artigo õ.° do Senado.
O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente : isto ó uma consequência do qne a Câmara acaba de \otar; para sor lógico tem de se votar a emenda do Senado, porque não devo incidir sobre umas rendas de 1921 o outras de 1919.
Nestas condições, parece que o Congresso tem du \ otur o que o Senado propõe.
O orador ncio teviu.
Posta à votarão a emenda do Senado, é aproiada.
E lido e posto ent discussão o n." 3°do artigo 5.°* do Senado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Parece-me que deve ser mantida a redacção da Câmara dos Deputados, porquanto,, a não se manter essa redacção, poderão os inquilinos que pagam mais rendas, que são os mais modernos, estar abrangidos por uma circular da Direcção Geral dos Impostos, que determina qualquer alteração nas rendas a pagarem maiores aumentos do que aquelas que são permitidas àqueles^ que pagam maiores rendas.
Para evitar qualquer abuso, parece-me con\oniente votar-se a redacção da Câmara dos Deputados. -»
O oiador uào reviu.
Posto a totação, e mantido o texto do Senado.
É lido e entra em disciussclo o § 2." do arttf/o 5.° do Senado.
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Sessão de 20 de Agosto de 1924
É lido e entra em discussão o § 3.° attigo 5.° do Senado.
Foi aprovado sem discussão.
E lido e entra em discussão o § 2." do do n.° 3.° do artigo 7." da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado sem discussão.
É lido e entra em discussão o n." 2.° e suas alíneas do artigo 7° da Câmara dos Deputados.
Foi rejeitado.
É lido e entra em discussão o n.° 3.° do artigo 7." da Câmara dos Deputados.
Foi rejeitado.
O Sr. Cunha Barbosa : — Sr. Presidente: quando a proposta em discussão, do inquilinato, voltou ao Senado, ao ser apreciada na 2." secção, foi notada a imprecisão do artigo'8.° da Câmara dos Deputados, porque tendo ela reconhecido que no inquilinato comercial e industrial o inquilino tinha direito de opção quando se tratasse da venda do prédio, não dizendo se era com prejuízo ou não de qualquer preceito consignado na legislação vigente, nessa altura o Senado não podia apresentar proposta de emenda, e tinha unicamente de rejeitar o artigo da Câmara dos Deputados.
Para isso, na sessão plena, o meu ilustre colega Sr. Carlos Costa interrogou o Sr. Ministro da Justiça sobre o alcance do artigo 8.°; qnere dizer, se sim ou não a opção concedida ao inquilino era feita sem perder os direitos adquiridos em face da legislação vigente e de contratos já realizados.
O Sr. Ministro da Justiça reconheceu que o artigo 8.° era muito impreciso, mas que era opinião dele que não dovia perder os direitos já reconhecidos no Código Civil e contratos'e.\istentes.
A sua opinião é muito valiosa, mas mais valor terá uma decisão do Congresso.
Tenho, pois a honra de mandar para a Mesa a seguinte moção :
Moção
O Congresso, reconhecendo que a imprecisão dos diplomas legislativos dá origem a incertezas de direito que lhe cumpre «vitar, entende que o direito de opção doartigo 8.° da proposta de lei n.° 542, (inquilinato) não prevalece sobre os direi-
tos de preferência consignados na legislação vigente ou estipulados em contratos, e passa à ordem do dia.
Sala das sessões do Congresso, 20 de Agosto de 1924.— O Senador, Cunha Barbosa.
Foi lida na Mesa, admitida e posta à discussão a moção do Sr. Cunha Barbosa.
O Sr. Carlos de Vasconcelos : — Sr. Presidente: a forma como está redigido o fi-nal dessa moçilo pode dar lugar a muitos abusos, porque o senhorio pode fazer contratos com o próprio comprador, contratos anteriores, de forma a a inquilino não poder usar dos seus direitos.
Vou mandar para a Mesa uma proposta de aditamento a essa moção.
Proposta de emenda
Proponho que entro as palavras «contratos B e «e possam» seja acrescentado «existentes à data da promulgação da proposta n.° 542».
20 de Agosto de 1924.— Carlos Eugênio de 1'asconcelos.
Foi lido iia Mesa, admitido e posto à discussão o aditamento do Sr. Carlos de Vasconcelos.
Foi aprovada a moção.
Aprovado o aditamento.
O Sr. Presidente: — Interrompo a ses-silo até virom os projectos que estão no Senado.
Eram 23 horas e 50 minutos.
É reaberta a sessão às 4 horas e 30 minutos do dia 21.
O Sr. Presidente — Vou pôr à discussão as alterações introduzidas à proposta de lei n.° 717, que actualiza determinadas contribui<òes p='p' e='e' impostos.='impostos.'>
Ê lida e aprovada, em prova, e rejeitada em lontraproia requerida pelo Sr. Pedro Pita, uma emenda do Senado ao § 3.° do artigo 3.° que tinha sido lejeitada pela Câmara dos Deputados.
E lida e rejeitada a emenda do Senado ao § único do artigo 12.°, que tinha sido rejeitada pela Câmara dos Deputados.
É lido e aprovado o ait>go Jõ.°, que tinha sido rejeitado pelo Senado e mantido pela Câmara dos Deputados.
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Diário das Sessões do Con.grttt
querida pelo Sr. Aragâo e Brito, o § único do Senado ao artigo 21."
É lido e aprovado um artigo novo do Senado sobre pensões, que tinha sido re-feitado pela Câmnra dos Deputados.
É lido e rejeitado um artigo novo do Senado que tinha sido rejeitado pela Camará dos Deputados e autorizava o Governo a rever n classificação dos concelhos.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Br. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex." que acho muito necessário que ainda nesta sessão se trate da proposta sobre as Misericórdias. Peço, pois, que o Senado ainda se ocupe desse assunto.
O Sr. Presidente: — O Senado tomou o compromisso de votar as propostas que o Governo entendesse que eram necessárias. Por consequência, declaraado o Sr. Presidente do Ministéno que precisa dessa proposta, eu convoco o Senado.
O Sr. Aragâo e Brito (para intei-rogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de me informar se depois de ter encerrado a sessão do Senado pode aqui convocá-lo para amanhã.
Poço aincln a V. Ex.a que me indique o artigo regimental em qne se baseia.
O Sr. Presidente: — A convocação de-•ua. ser feita uo Diário do Governo, mas desde que não medeou, por assim dizer, neuhum espaço entre o encerramento da sessão e o momento em que o Sr. Presidente do Ministério pediu a votação da proposta, parece-me desnecessário fazê-la por essa forma.
O Sr. Aragâo e Brito : —Por muita consideração que tenha por V. Ex.a, Sr.
Presidente, não posso deixar do declarar que entendo que V. Ex." não tem competência para convocar o Senado na reunião do Congresso.
Eu já na outra casa votei medidas que nem sequer li. Mas não voto mais. Chega a constituir um abuso.
O Sr. Presidente: — Mas há uma circunstancia. A Constituição determina que as Câmaras fechem no mesmo dia, e a Câmara dos Deputados está ainda a funcionar.
O Sr. Aragâo e Brito:—Eu lavro o meu protesto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Mas se V. Ex.a quere, eu faço a con\oça O Sr. Vicente Ramos : —,» Para que hora fica então a sessão do Senado marcada? O Sr. Presidente: — Para as 15 horas. Pausa. O Sr. Presidente:—Como é possí\el que o Senado introduza algumas emendas na proposta que vai discutir, que não sejam aceitas pela Câmara dos"Deputados, interrompo a sessíio do Congresso. Está interrompida a sessão. Eram 4 horas e 45 minutos. Sendo 19 horas e 50 minutos do mesmo dia t de Agosto, foi reaberta a sessão. O Sr. Presidente: — Está reaberta sessão. Como não há mais assuntos a tratar, encerro a sessão do Congresso. Eram 19 horas e 54 minutos.