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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
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EM 12 DE JUNHO DE 1925
Sumária.—Abertura da sessão //ezíura e aprovação da acta , •,
O Si ['residente agradece no Cotii/re**t> o IOÍ.P da íentimcnlo, aprovado nas duas Câiiuiraá, jtclo f alei imf n to r/e seu ranhado ' '
E.Lida. na Me*a uma pi o posta,da iniLio.tita.da Câmara doa Deputados ^lorroijando aaessàopar-lamunlar
O Sr António Afaria da Sílica etiíia '//ara a Mesa tuna proposta de p> o> ro>/a<ão p='p' de='de' no='no' dia-lõ='dia-lõ' ate='ate' trabalhão='trabalhão' julho='julho' parlameníarts='parlameníarts' i='i' dos='dos' _='_'>
E'adiiuiidn, ficando em ducv^ão.
Usam da jiataiiti os firt Nuno Si'nSe*, D Tomas de ^ itlicni, Sá Caidoso, Carvalho da Silia, Pedro fita c Paulo Cancela de Abreu que envia para a Meia uma ir>oçã», f/ue ú admitida .',
Sequent-iç no uso da^palavia 00 ò') í. Li no Nctu eBibi-no de Melo. " -
O Sr. Taiares de Carvalho requere a prorrogação da sessão ate -ser aprovada a proposta em debate ' , j
£ aprovado. ,> ,
Uta da pataira o.Sr.,António Mana da Silia.
Encerrada a^nscrtção, e'iidd na Mesa a /noção do Sr Paulo Cancela de Abreu.
_ Usam da palavra sobre o modo de votar os.Srs ffuno Simões, Alberto Xavier, Paulo Cancela^fie Abreu, Viionno Guimarães (Prendenle ilo .Ministério) c Carvalho da Silia
O Sr Presidente da'explicações ao Sr. Alberto Xavier sobre 'O" aceitação na Me.su da tnojno do Sr Paulo CuHce/a de Abieu
£>eyue-se no uso da palavra o Sr. Pedro Pila
O Coni/reiso rejeita a 'moção do Sr Paulo Cancelo, de Abieu, em prova-e conlrnprava l
E oproiada a propoiCa do Sr António Maria , rfo Silaa. i r - • '
O Sr. Ptestdente encena a sessão. , ".
e '" I l *_______
Abertura da.sessão, às -17 horas e 40 minutos. r '
Piesentes à chamada, 43 Srs. Senadores.
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto.
a n-i D • mo. o ( Luís Inocéncio Ramos Poreira Secretários os Ex.mt" Srs. . . . .. , . . . ..
. ' José António da Costa JuDior
Entiou durante a sessão l Sr. Senador.' i r.1,. • . .. • p -
Srs Senadores pjcsentes a abei tuia •' "da, scásâo: ' ' • '
. Afonso IIcQriqaes do" Prado Castro o LcniosL. , ,
Alfredo Narciso Marcai Maitins Foitu-gal. . •:..! ', ,
Aharo Aht6nio' Auílj.il AiiLjiibto Ranios do Mn anda. -.^António da Costa. Gorlmbu do Amaial. Autóniu Mana da Siha Barroto. Antóuio do Mcdcnos Flanco. António Xavier Correia Barioto. ' Apngio Augusto do .Sen a o Monra. Artur. Augusto da Costa. Augusto Oasimiro Ah os ííor.tciro. César Justino do Lima Al\es>. --'Cósar Pròcopio do-Frcitns. Constautiuo Josó dos Santos. . Domingos Frias do Sampaio o Jícln. Duarte'Clodòmir Patten do Sá \ idiia. . Elísio Pinto dc.Almoida. c Castio. Ernesto JuliO'Navarro. • < • • • • ' Francisco António do Paula. ••• Francisccf'Jòsó Pereira.. . A " . Fraucisno >de Sales Rumos da Cohta. Fivaúcisco -Vicente'Eainns. _. Froclriico António .Ferreiia de Sima1? João Carlos da Costa. • ' '' • Jo2o Manuel Pess.inha .'Vaz das; Ne-vos. . : • , , • João Maria1 da'Cunha Barbosa.
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Diário das Sessões do Congresso
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo. Oriol Pena. . .L. . • J
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Mendes dos Reis.
Júlio Ernesto do .Lima Duque. _
Luís Inocôncio Ramos Pereira.
Manuel Gaspar de Lorngs. -> .-
Pedro Virgolmo Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Roberto da Cunha Bjplista.r v
Rodolfo Xavier da Silva. '" " -- ••'
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Silvestre Falcão. ' ' •', í. ,
Tomás de Almeida Manuel de Vilhena."' (D.).
Sr. Senador que entrou durante* a
José Nepomucono Fernandes Jirás.
1 Srs. Senadores que não compareceram à sessão: ' •
António Alves de Oliveira Júnior.
António Gomes de Sousa Varela.
Aitur Octavio do Rego Chagas.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Herculauo Jorge Galhardo.
João Alpoiin Borges do Canto.
João Catanho de.Meneses.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. . . • • i < . '
Joaquim Teixeira .da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço. • • '
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Pereira Osório. i •
José Machado de Serpa.
Júlio Augusto Ribeiro da. Silva.
Luís, Augusto de Aragao e Brito, i
Luís Augusto Simões de Almeida.' I
Nicblau Mesquita.
Raimundo Enes Meira. < ••',
Ricardo Pais Gomes.
Vasco Crispimano da Silva. , , /
Vasco Gonçalves Marques. , • ,
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, '
Presentes a chamada, 90 Srs. Deputados. , , _.
Entraram durante a seUsãoill Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai. _Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
AJbano Augusto de Portugal Durão. Alberto Carneiro Alves da Cruz.
- âlberto Ferreira Vidal.
. Alberto Jordão Marques da Costa. ' Alberto Le!Òr Portela.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa. "Amadeu Leite do Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro. . Amóraco Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da 'Cunha Sampaio1 Mai.i. ' '
António Albino .Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira. •
• António Correia. l' ' António Dias.
António .Ginestal Machado.
António Lmo Neto.
António Mana da Silva.
'António, Mendonça.
Antóuio Pais da Silva Marques.
Autónio de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho. .Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur 'de Morais Carvalho. '
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro. . Artur' Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira. , ' Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constando de Oliveira. „ , , •
David Augusto Rodrigues. , . ,
Domingos Leite Pereira.' • •• •
Ernesto Carneiro Franco. ,,
Feliz de'Morais Barreira. '
Francisco Coelho.do Amaral Reis.
Francisco Cru^.
Francisco X)inis de Carvalho.
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tíessãv de 1% de Junho de 1925
- Francisco Pinto da Cunha Leal. liermauo-José de Mudenos.' Heariquc Sátiro Lopes Fires Monteiro. Jaime Júlio de Sousa.
Jofto Estevão Águas. João José da Couceic;ãO'Camoesas: João de Oruolas da Silva. João Pereira 'Bastos. - > --Joílo Piua do Morais, Júnior. •' João 'de Sousa lha. '
- '-João Teixeira de-Queiroz Vaz Guedes. )•.(,..
-" João Vitoriuo Mealha. Joaquim Brandão. '• " Joaquim Abeiro de' Carvalho. José Cortôs dos Santos.
- José Dommgues dos Santos. 'José Joaquim1 Gomes do Vilhena.
" 'José Mendes Nunes Loureiro. -
José Miguel Lamartme Prazeres da •Costa-.
1 José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves v 'i •; '• • • • -»
José Pedro Ferreira. •
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles. • ' •>
- Júlio Gonçalves.
-• 'Júlio Henrique de Abreu.
Louronço Correia Gomes. • ' -• Lúcio de'Campos Martins. - - '
Luís António da Silva Tavares de Carvalho. ' • • ' Luís da Costa Amorim. •
Manuel de Brito Camacho.
- Manuel-Férreii a da Rocha.
- Manuel da Sousa' Coutmho.
•• Manuel de' Sousa Dias Júnior. Mariano Martins. '
Man ano Rocha Felgueiras'.
- 'Mário Moniz Pamplona 'Ramos. Matias 'Boleto Ferreira de Mira.
1 'Nuuo Simões. ••' Paulo Cancela de-Abreu. Paulo Limpo de Lacerda. -'Pedro-Gois'Pita.
- Pedro Januário do Vale Sá Pereira.' Teófilò Maciel Pais Carneiro. Tomás de' Sousa- Rosa.
Vulentiin Guerra. •" 'Vergilio1 Saque. " ' Viriato Gomes 'da Fonseca.
Vitorino Hennquos Godiuho.
- Vitonno Máximo de Carvalho Guimarães. • :
Srs. Deputados que entraram durante a segsào: • , •
Alberto de Moura Pinto.1
Alberto Xavier.
Allredo Rodngues Gaspar.
-António 1'mto dfi Meireles Barriga.
Bernardo Feireira do Maios.
Custódio Martins de Pana. ' '
João LUJS Ricardo.
José António de Magalhães.
Manuel ^lo^rre.
Marcos Cmlo Lopes Leitão:
Vasco Borges. "•' '
Srs. Deputados que não compareceram as e.iáào:
Abílio Marques Mourao.
Adriano António Cnspiniano da Fçn-seca.
Afonso Augusto da Costa.
Atouso de Melo Pinto Veloso'. ''- '
Airoa de Orneias e Vasconcelos.
Alberto-da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier"do Castro. / Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio dp Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António.Alberto Tones Garcia.
• António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Resende. ,
- António de Sousa Maia. António Vicente Ferreira. Augusto Pcrpirá Nobre. Augusto Pires do Vale. Bartolomeu dos Mártires de Sonsa Se-^
verino.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Coita.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rego Chaves.1
Francisco Manuel Homem Cristo. "'Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
- João Cardoso Moniz Bacelar. João José Luís Damas. '
• Joio Saloma.
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Diário das Sessões do Congresso-
Joaquim Dinis da Fonseca. Joaquim -José do Olnoira. Joaquim Narciso da Siha Matos. Jorge do Barros Capinha. José Carvalho dos Santos. Josó Marqaes Loureiro. José Mendes Ribeiro Norton de Matos
José de Oliveira Salvador. Jiuenal Heniique do Aiaújo. Leonardo José Coimbra. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Manuel Duarte.
•'Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel de Sousa da Câmara. Mário de Magalhães Infante. Maxlruino de Matos. Paulo da Costa Menano. Pedro Augusto Pereira do Castro. Plínio Octávio de Saut'Ana o Siha. Rodrigo José Rodrigues. Sebastião de Herédia. Tomé Jobé;de Barros Queiroz. . Ventura-Mulheiro Reimão. Vcrgilio d,a Conceição Costa.
O Sr. Presidente:^—Vai preceder-se i chamada. • J Fez-se a chamada. E>aiu'17'7ioias e 40 minutos.'
O Sr. Presidente: — Estão presentes 136 Srs. Congressistas.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a .ícta.
Depois de lida 'foi aproiada sem discussão.
O Sr. Presidente-—Agradeço reconhecido ao Congresso da República o voto de sentimento pela morte do meu cunhado. ,;
Esta lòuniap do Congresso tom por fim discutir uma .proposta que está sobro a Mosa' apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro e que ó concebida nos seguintes termos :
*
Proponho quo. a Câmara dos Deputados tome .a iniciativa da pior rogação da presente scbão legislativa, realizando-se para osso eleito a necessária reuui.lo cou-ju.ritao das' duas-.Cãuíaras.— Almeida Jíi-Ictio.
O Sr. António Maria da Silva: — Começo por mandar para a Mesa a seguinte p.i oposta:
Proponho que a sessão legislativa seja prorrogada até 15 de Julho.
Sala das sçsbões, 12 de Junho de 1925.— António Àlaiia da Silva.
Sr. Presidente: recorda-se V. Ex.a que eu defendi na ultima reuni-lo do Congresso da República o único ponto de vista, que era aceitável, relativamente a prorrogações de sessão.
Estamos bem distantes da época em que normalmente termina uma sesiãu legislativa; e\identemento não podemos despender tonipo em pura perda ou em cousas que não sejam convenientes para a Nação.
Infelizmente estamos em 12 de Junho* o nem sequer se iniciou a discussão do Orçamento.
' !
Uma voz- — O Orador:—Evidentemente que nilo posso sen ir de masíotte para estas cousas^ Disse nesse momento, e repito-o agora, que é Mlipendioso para a Republica en-ceirar-se a .sessão legislam a sem apio-varmos os orçamentos. Dnei a V. Ex.a que mais vale apror var um Oiçamenjo que não. seja a .última palavra no que ,diz respeito a diplomas dessa natuicza do que \ivermos em regime do duodécimos, com a desmoralização que is^o. traduz.com a .ignorância que tem o público da maneira como se admi-nistiam os d.inlieiros da Nação. Tive .então, nossa hora, ocasião de dizer que, em mais duma situação política pus a demissão do Governo relativamente a não aprovarão dos orçamentos no prazo-fixado. . i
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Sessão de 12 de Junho de 1925
tor da lei actual, só deixasse passar em julgado, sem o meu protesto, o facto de se não tratar desse assunto.
Já mo contentaria em quo se actualizassem as verbas dessa lei paia assim se poder lazer aquilo que é necessário em matéria de 'conservação.
Não podemos ter a pretensa1 o de iladir -a opmi.Io pública. Ela estA \ i^ilante, ela observa nos, e reputa uma mistificação o •facto do se não discutir aquilo que diz respeito às receitas e despesas publicas.
Mas, Sr. Presidente, como o diabo sabo muito porque é velho, eu, que apicsentei esta proposta prorrogando os tiabalhos parlamentares ate 10 de Julho, não o fiz -certamente para se gastar Osse tempo em pura perda, mas para qne oa. ordem do dia se discutam esses problemas de urgência.
Daríamos assim. Si. Presidente, um bom exemplo ao País do que desejamos cumprir o nosso dever.
Eu bem sei, Sr. Presidente, que a ordem dos trabalhos pertence às Mesas das duas Cilmaras. que mauani a ordem do Eu sei muito bem, Sr. Presidente, que lia assuntos vários de importância que interessam a todos; esses, porém, poderão ser tratados no período antes da ordem -do dia, deixando a ordem do dia para a apreciação e votação desse tam importante problema. A não ser assim, Sr. Presidente, nós damos razão para que se diga que estamos aqui inutilmente. Eu, Sr. Presidente, fui um dos qne sustentaram, aqui que o nos^o mandato só devia terminar no final do mês de Novembro; e assim não discutindo nó-< os orçamentos vamos dar razão àqueles que sustentaram o contrário. Torna-se absolutamente necessário, Sr. Presidente, provar ao Pais quo não estamos aqui inutilmente; porém isso não se consegue apeuas com pala\ras, mas sim com obras. Termino, pois as minhas considerações, estando absolutamente convencido de que a Câmara não deixará de aprovar a minha proposta. Tenho dito. O orador não rei tu. O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. António Maria da Siha. Foi Lida e admitida e posta em dls- O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Lx.a e íi Câmara que sou daqueles que entendem que não há ninguém adentro desta Câmara que uão cstija convencido dó que é inútil a prorrogação que se vai fazer. Apoiados. _ ' Estou certo de quo a Câmara vai %o-tar a prorrogação; mas como temos a obrigação **do falar claro ao P;iis, eu do-claro francamente que acho inútil a prorrogação que se vai fazer. Sr. Presidente: o Sr. Deputado António Miaria da Silva, com as excepcionais lesponsabilidades que sobre S. Ex.a pesam, tem de reconhecer (reconheceu já.) que ti última piorrogaçao se foz em pura perda. Porque?... Não certamente porque ialtasscm à Gamara assuntos para discutir, não porque não houvesse problemas e dos mais importantes e instantes para resolver, não porque não incumbisse aos partidos aqui dentro representados há muito terem realizado as combinações necessárias para que o Parlamento não desse ao País o espectáculo deplorável qne tem dado e que redunda em prejuízo de todos nós e ha de cair sobro a nossa' cabeça na hora em que se faça o ajuste do contas. O Sr. Hermano de Medeiros (em aparte) — ; Perdeu-se um mês em que o Parlamento esteve iechadol
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Diário das Sessões d& Congresso-
Eu . bem sei que falo como pessoa que não tem responsabilidades de ordem política, em relação aos diversos partidos aqui representados. Podem as minhas opiniões desagradar, mas eu não devo explicações senão à minha consciência e ao País; e sou daqueles, Sr. Presidente, que podem afoitamente ter a convicção de cumprirem aqui dentro, quer pela assiduidade, quer pelo trabalho, integralmente o seu dever!
Apoiados.
Sr. Presidente: na Câmara dos Deputados, o Governo estava convicto, mas .profundamente convicto, de que esta pror-roca,ão seria necessária, e convencido também de que necessitava do adiamento de um mês dos trabalhos parlamentares. E quando, mais tarde, estes trabalhos com efeito se interromperam, estavam em marcha duas ou três interpelações das .mais importantes.
Tinha-se de interromper o interrompeu--se a discussão de uma proposta que o Sr. Ministro das Finanças reputara fundamental.
Estavam variadíssimos assuntos considerados de importância dados para a ordem do dia. E, entretanto, -o adiamento dos trabalhos fez-se. Contra ele votei. E mesmo muitos dos que querem apoiá-lo entenderam então que o Governo nada lucraria com elo.
Aqui estamos efectivamente hoje para constatar que nada lucrou e só perdeu com o a.diamento que se fez e para constatar também que, novamente, o Governo, com a maioria que o apoia, vem pedir à Câmara uma prorrogação dos trabalhos parlamentares, que seria de aceitar e aplau^ dir até, sé previamente se tivesse feito aquele entendimento sincero e elevado que era necessário que se fizesse, a fim de que os diversos partidos pudessem .ficar certos .de que o tempo que vamos gastar aqui seria utilmente aproveitado.
Tenho a consciência de que assim não sucederá. . Estou certo de que as questões políticas hãp-de continuar a sobrepor-se àquelas questões fundamentais para a vida do País,,de que ninguém quere saber. Ninguém se importa com essas questões. Embora muitos a?- tragam todos os dias nos lábios., não as trazem sinceramente no cor ração. •
Fui contrário à última prorrogação; se-
ria incoerente se viesse, sem que esses prévios entendimentos se fizessem, aplaudir, apenas por contemporização com o Governo, a prorrogação pedida agora.
^Tem, que se prorrogar a actual sessão legislativa? Prorrogue-se, mas faca-se a sincera mea culpa de todos os erros e abusos que ficam para trás, dando-se ao País a satisfação a que ele tom direito, dando-se à Nação .a reparação desses erros, que ela reclama, porque já cansada está de assistir ao espectáculo de nós próprios fazermos o desprestígio da organização a que pertencemos.
Creio que é da minha obrigação (porque não estou .dentro de quaisquer entendimentos, nem deles necessito, que não sejam os que sé fazem a bem do País e com os olhos postos nos altos destinos da Kepública e nos elevados^ interesses da Pátria), creio que é da minha obrigação, digo, preguntar para que é a nova prorrogação.
O Sr. Ministro das Finanças, quando se discutiu na Câmara dos Deputados a questão das estradas, anunciou que dentro em pouco viria ao Parlamento fazer uma detalhada exposiç.So sobre a nossa situação financeira, e que ao faze-la $u-, geriria ele, próprio os remédios para aquilo a que já hoje o País chama o de^ sastre das estradas,,desastre administrativo e político, desastre para todos que nelas têm de transitar.
Até hoje essa exposição não, se fez. Pregunto: ^a prorrogação que só pretende agora destina-se na verdade a dar ao País as explicações de. que ele carece e que todos aguardam há muito tempo?
£ A prorrogação que se prvtende agora destina-se na verdade a concluir todas as interpelações em marcha, todas as discussões interrompidas? . °
Sr. Presidente: estamos .vivendo em Portugal numa atmosfera de suspeicões e de dúvidas em relação'a determinados assuntos da administração pública. ' •
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coes entre o Estado e a Companhia dos Tabacos.
Está sobre a Mesa da Câmara dos Deputados uma nota de interpelação ã esse respeito. -
Ato agora não se sentiu o Governo; quero crer que, pelos muitos assuntos, que tem tido a tratar, habilitado a responder a esta interpelação.
Se assim é, Sr. Presidente, se nós podemos confiar em qualquer acção útil do Governo, se ele pode conseguir da maio^ ria que o apoia, qualquer colaboração eficiente, então que se faça essa ultima1 prorrogação, pelo mais .curto pra/o que seja possível, mas que se faça. Más, se vamos msistir no espectáculo deplorável dos usos e abasos que o Poder Ex< cativo tem feito, e dos abusos que-ainda pretende fazer neste momento, então não. E V. Ex.as não ignoram esse ridículo es--pírito de reformas que o Sr. Ministro da Justiça tem, que, não possuindo outros títulos que o recomendem'à posteridade, entende que o seu principal títelo será o de fazer uma comarca na terra da sua naturalidade. Sr. Presidente: singular modo este" por que os homens públicos se afirmam;' estamos a jogar, na vida política portu-guesaf a lotaria dos.Ministros. Temo-los visto seui nenhuma espécie de preparação ou estudo galgar ao Poder para esta cousa ridícula: — terem, um correio, ou então distribuírem subsídios para pontes e cemitérios. . ' ' - • Quanto a' orientação, sabemos já qual é a do Governo, porque tendo .nomeado, pelo Minisiério da Agricultura uma comissão para estudai* as causas da carestia da vida, e tendo recebido dessa comissão a sugestão de modificar as- condições de trabalho, passados poucos dias publicou um regulamento reduzindo as horas do trabalho.nacional. ..••-: Para assistirmos a, esta^ desorienta-, cão, então ó preferível deixá-los à vontade para que o Governo unicamente só preocupe com as cousas mínimas, com as infinitamente pequenas, que fazem os homens infinitamente grandes, quando passam peio Poder. Assim, Sr. Presidente, neste momento, como quando se diseutiu a última prorrogação parlamentar, espero que os homens do Governo ou os leaders dos partidos que votaram essa prorrogação claramente se comprometam a qne esta prorrogação seja- utilmente aproveitada e a não reincidir nos velhos erros, cavando mais fundo a cova—que já está tam funda como a das estradas— que estamos preparando e para onde havemos de ser removidos com os protestos justificados do país. ' Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : devo dizer a V. Ex.a, como velho parlamentar, e mantendo, através de tudo, um grande amor ao Parlamento, que, tendo de se fazer uma prorrogação dos trabalhos1 parlamentares, é necessário que ela não seja uma brincadeira. E digo «brincadeira» porque uma prorrogação apenas por alguns dias, quando nós temos ainda de tratar assuntos urgentes e importantes, um curto espaço de tempo para estos assuntos é uma brincadeira. £ Como quere a Câmara discutir até 15 de Julho os orçamentos do Estado; o momentoso assunto das estradas, a que é preciso dar instante resolução, pois ameaça uma crise pavorosa; tudo isto até 15 de Julho? Tenho por S. Ex.a, o Sr. António Maria da Silva, muita consideração, mas permita-me que lhe diga: esta pjoposta não parece de S. Ex.a & Pois então S. Ex.a acredita que em tam curto espaço se discutam tam extraordinários, problemas ? • • . ! Para brincar é melhor irmos todos para casa!
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Diário das Sessões do Congresso
Para justificar os meus receios basta .ipontar a lei que se está. discutindo na, Camará dos Deputados acôica da duplicação dos eleitores do 600 para 1:200. t Essa lei saiu tatu mal co/mhada e de tal maneira pancrácia, quo nós ficamos espantados ! Tudo isto prova que a proposta do Sr. António Mana da Silva é deficiente. Ou o-Parlamento está disposto a cumprir o seu dever ou então deixemo-nos de( brincadeiras e vamos para a uoss,a casa. Tenha dito. O orador não O Sr. Sá Cardoso : — Sr. Presidente : principio por dizer ao Congresso que a Acção Republicana não se pode julgar atingida pelas palavras do Sr. Nuno Simões. Nenhumas . combinações políticas fez nem. tem a fazer a Acção Republicana que tornem necessária a prorrogação da sessão legislativa. Nós entendemos que há necessidade de prolongar as sessões das duas Câmaras porque há assuntos ainda a discutir entre elas. A discussão dos orçamentos ó absolutamente indispensável porque só assim, sabendo o País o que tem a pagar e COIDO é gasto o seu dinheiro, pode o País ter confiança na administração pública. , A Câmara dos Deputados pode, que-reudo. modificar o seu Regimento e não é a primeira vez que o faz por forma a dar primazia à discussão do Orçamento. A prorrogação que se propõe não é afinal senão uma compensação do t»mpo que se p«>rdeu com o passado adiamento. Não houvo na anteiior prorrogação senão seis^)u sete sessões. ' • O Parlamento esteve encerrado mas pode agora aproveitar o tempo se qui- 0 Sr. Nuno Simõi-s (interrompendo): — Não apioveitíireniOb! • O Orador: — Não tenho a certeza do Sr. Nuno iSimões, porque, se a th esse, então não votaria mais nenhuma piorro-gação Julgo que nós" tomos possibilidade o necessidade de discutir os orçamentos sem recorrermos ao legime dos duodécimos a que nos conduzná fatalmente a nào discussão dos orçamentos. Só quem não tem privado adentro dos Ministérios ignora os tianstoinob, as dificuldades que se levantam com o regime dos duodécimos, além de representar, a meu \er, uma fonto de imoralidade, por-1 que, marcando a Constituição um prazo-para a apresentação dos orçamentos,, implicitamente quere dizor que (isto é um dos casos sôbie que o Parlamento tem de pronuuciár-se. Assim, a, Acção Republicana dá o seu \oto à prorrogação do Parlamento até 10 de Julho. , Devo dizer que se ainda mais lata fôssu a prorrogaçlo, dar-lhe-íamos amda o nosso voto. ^ E ao terminar as minhas considerações não quero deixar ficar de pé— hoje estou com muita infelicidade porque tenho de me referir mais de uma vez ao Sr. Nuno Simões — mas não quero deixar ficar de pé algumas palavras de S. Ex.a, porquanto foi injusto acerca do que disse respeitante ao Sr. Ministro do Trabalho. N3o é porque eu discorde do que S. Ex.° disse quanto à regulamentação das 8' horas de trabalho. Interrupção do Sr. Nuno Simões, que se não ouviu. O Orador: — É lei do País a que marca taxativamente as' 8 horas de trabalho. • Em virtude dessa lei foi nomeada uma comissão quo apresentou um relatório que foi publicado. Nào é mais senão a regulamentação de uma lei "que exi&te. - •/ O relatório foi assinado por unanimidade quer pelos operários, quer pelo6, patrões. As 8 horai poderão aumentar-se ato com a aquiescência dos operários.
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francamente modificarmos a lei. Euiquan-to, porém, rfôr tei, devemos acata-lo.
O Sr. Carvalho da Silva : — Poucas pa-la\ rãs teiia n' acrescentar àquelas que proferiu o meu ilastre amigo Congressista D. Tomás de Vilhena, que tiaduzem o nosso modo de ver: mas há iim assunto •que S. Ex.a não tocou o que não podo deixar de ser tratado aqui. ,. -A Câmara, como disso o Sr. Nuno- Simões, ocupou-se da questão dos fósforos de uma maneira prejudicial para o País, atabalhoadamente, permitam-me o termo.
Huje sucede o seguinte :
Os accionistas e a Companhia não têm lucros e o Estado tem prejuízos. Não conheço função mais complexa
Pois tratando se de ama questão incomparavelmente mais importante como é a questão dos tabacos, e acabando o contrato com a actual Companhia em 30 de Abril próximo, eu pregunto como haverá tempo do dar ao problema uma solução vantajosa para o Estado se o actual Parlamento uão se ocupar do assunto.
Reunida a Câmara nova em 2 de De-izembro, durante todo esse mês até o começo das férias do Natal a Câmara não se ocupará de mais nada do que da verificação de poderes e dos trabalhos da sua constituição.
- Só em meados de Janeiro ela entrará propriamente nos seus trabalhos úteis, começando a discutir qualquer proposta que lhe seja apresentada.
, A questão dos tabacos terá seguramente da nova Câmara,uma larguíssima discussão, devido a ser um problema da mais alta magnitude.
ASMUI, só em Fevereiro, na melhor •das hipóteses, a nova Câmara terá tomado qualquer resolução acerca da questão dos tabacos. >
Tem depois essa proposta de passar para o Senado, percorrendo, antes da sua discussão nessa Câmara, as respectivas secções e comissões. Será poitauto, discutida em Março.
Ora eu pregunto aos Srs. Congressistas, •se alguém está convencido de que, acabando ó contrato dos tabacos em 30 de Abril, será num mês, caso o Parlamento «e promiucie pelo exclusivo, quo podo consrituir-se qualquer companhia ou sociedade, de molde a quer um concurso
público, indispensável em tais condições, tenha garantias de concorrOacia assegurando os interesse» do Estado.
Ptegunto ainda, caso" o Parlamento se pronuncio pela liberdade do fabrico de tabacos, só há tompo 'num mês do se constituírem empresas, sociedades, ou empresas destinadas à exploração da indústria, que provavelmente terão de construir nova^ .íabricas e de encomendar novos mecanismos.
• Provado está, pois, que a questão dos tabacos não pode ser deixada para se discutir de afogadilho e que esta Câmara cometeria uma falta, que a Câmara futura n&o poderia perdoar lhe, se deixasse para a última hora, como deixou a questão dos fósforos, o momeoitoso e importantíssimo problema dos tabacos.
Eu tenho ouvido dizer "aos senhores ropublteanos — sem o sentirem e só levados pela paixão — que a monarquia não tratava as questões importantes com aquele cuidado que se impunha na defesa dos interesses do Estado, dos consumidores, dos operários e, emfim, de todos os interesses em jogo em q-ualquer questão.
Pois bem; tenho aqui o contrato de 1891, sobre os tabacos. O seu artigo 15.° diz:
Lê.
Era assim que a monarquia olhava para o futuro, para o que havia de se passar daí a 26 anos, e, no emtanto, o Congresso, nem mesmo em presença dôsse contrato e da importância da questão, se lembra de procniar uma solução para o problema, emquanto teve tempo para isso.
Não será, pois, nossa a responsabilidade de não se ter chamado a atenção do Parlamento e dos poderes públicos para tam importante assunto.
Em tais condições», a proposta aprosen-. tada pelo Sr. António Maria da Silva é inaceitável por ser insuficiente o período nela marcado para a discussão de questões importantíssimas, como o Orçamento e as estradas.
O País não tem ho]0 meios de comunicação porque se encontra privado daquela riqueza que ra monarquia legou à República em matéria de estradas.
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Diário das Sessões do Congresso
O Orador: — [Seriam então piecisos 80:00l> coutos, mas segundo as declarações do Sr. Ministro do Comei cio são hoje precisos 400:000! . Já V. Ex." vê a situação de desfavor extraordinária da República em relação ò, monarquia.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — j E nesse tempo havia estradas!
O Orador: — Exactamente, e, segundo também a' opinião do Sr. administrador geral das estradas, só a espinha dorsal, — i notem V. Ex.as que é só urna das espinhas dorsais, porque a República tem já mais espinhas1 — das vias do comunicação do País, custa a reparar 400.000 contos, e a espinha dorsal, que 6 o Partido Democrático, não sei quanto custará a consertar, mas suponho ato quo já cão tem conserto.
fílsos.
Já V. Es.a, Sr. Brito Camacho, vô quanto nessa fonte de riqueza pública o actual regime tem prejudicado o Pais.
Em tais condições, nós também insistiremos bastante pela necessidade de. se olhar por esse problema; e não é seguramente em trinta dias que se pode estudá--lo, discutindo também os orçamentos, a questão dos tabacos e outras questões de importância capital que—estou convencido — aparecerão à discussão do Con-gres^o, como, por exemplo, a questão do íuucionahbmo. •
Não me paiece, pois, que a prorrogação proposta pelo Sr. António Maria da Silva seja suficiente para só resolverem todas estas questões.
Tenho dito.
O oiador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: —Sr. Presidente: a proposta cm discussã-j pretende a proi rogação dos trabalhos parlamentares ato o dia. 10 do próximo mCs de Jullio. Não há dúvida que o Parlamento para encerrar at, suas poitas tinha necessidade de antes ter concluído uma obra quo não começou: •\otar os orçamentos para o ano económico futuro.
(V piorrogação, portanto, estas a justi-iicada se se pretendesse a votação desses orçamentos..
M,i s não há ningucm que acredite quo
num mês seja possível fazer essa votação, por maior boa vontade que haja e ainda quo esses orçamentos venham a ser aquilo que há pouco dizia o Sr. António Alaria da Sil\a: menos bons.
Porem, além dos orçamentos, há do facto a apreciar a questão das estradas, que é importantíssima. Na verdade as estradas representam, como já tive ocasião de dizer, a maior propaganda contra os Governos da República; elas atestam, pelo seu mau estado,' a pouca importância que os Governos que se têm sucedido-no Poder ligam aos moios de comunicação do País, qno são um grande lactor de riqueza.
E há, como há pouco salientava o Srl Carvalho da Silva, ainda a importaute-questão dos tabacos, se a não quiserem deixar paia a última e votá-la de afogadilho, sem o cuidado necessário como só-fez com os tósforos, que ainda depois de-remendos que llie têm sido deitados é-aquela bela cousa qno se vG.
f Significam as minhas palavras que há necessidade absoluta da prorrogação do-Parlamento?
Não, senhor. Significam apenas que o-Parlamento não fez o trabalho que tinha obrigação de fazer.
^ Neste momento, nestes trinta dias de-prorrogação proteude-bo lecuperar o tempo-perdido e fazer a obra que tínhamos obrigação de fazer?
Sr. Piesidente: parece uma brincadeira aquilo que se tem estado a fazer: prorroga-se por trinta dias o Parlamento, adia-se por outros trinta dias, o vem agora uma novo prorrogação de trinta dias para votarmos duma assentada o'Orçamento. . • .
Eu não vejo já maneira de dar a este-Parlamento (e dizendo 6ste Parlamento quero destinguir o regime parlamentar), o prestígio de que elo carece.
Quanto mais tempo ele estiver reunido-mais se desprestigia. Cada vez hão-do ser mais iundas as discussões e malquerenças, paia não dizer os ódios que separam a própria maioria.
,••; Como é possível poder trabalhar nestas condições? ,: Quo estabilidade .ha de-\ir da prorrogação dos trabalhos parlamentares?
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Estado a viver dentro das regras, que são normais, por motivo de o Partido Nacionalista o impedir.
Nada temos que ver com icsoluções desta ordem para as votarmos, quando entendemos que são inúteis; mas se não as \otamos, também nflo impedimos que outros o façam, já que estrio na convicção que daí resulta qualquer cousa do útil para o pais.
Vote-se, portanto, e nós procuraremos demonstrar que nio 6 por nossa causa que o Orçamento níío se discute nem vota, o nflo 6 por nossa causa que a instituição parlamentar só não prestigia.
De inais não era lógico que, tendo sidp aberto há pouco o dobate político, interrompido já por mais do uma \ez e por mais de uni pretexto, nós fôssemos contribuir para que o Parlamento se encerrasse sem que osso debate tis esse atingido o seu termo.
Eram estas as eousideiações que eu entendo dizer sobre a proposta em discussão.
O orador 7ião reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Chegou 'finalmente um dia em que, salvas pequena^ excepções, todos estamos de acordo-
Ouvi com interesse e atenção as consi-.derações dos Srs. António Maria da Silva, Nuno Simões, Sá Cai doso, Pedro Pita, sem é claro fazer referência, porque é escusado fazô-la, à exposição brilhante e autorizada do ilustre leader do Senado ,Sr. D. Tomás de Vilhena.
Procurei concretizar ua moção que vou mandar para a Mesa as aspirações de .todos nós,,e que, aprovada, será a garantia absoluta do que finalmente o período de prorrogação, vai, ser ocupado num trabalho útil e produtivo. '
A minha moção1 diz o seguinte:
O Congresso, manifestando a aspiração de que, concluído o debate político, os trabalhos pailamentaies, na ordem do dia, durante.o prazo de prorrogação agora proposta incidam em primeiro lugar sobre a discussão e votação dos Orçamentos das propostas relativas àb estradas e aos tabacos c das interpelações anunciadas, passa à ordem do dia.
Lisboa, 12 de Juuho de 1925 — Pa-ilo Cancela de Abieu. . s j,
Sr. Presidente: nílo vá alguém dizer que a nunha moção ivpn-bonta unia invasão do poderes, uma limitação de atribuições impostas cm conjunto às duas Câmaras quando tenham de tuncionar isola,-damente. Por isso mesmo eu escrevi na minha moção quo ela traduzia apenas a aspiração do Congresso'.
Nào a quis redigir em termos mais precisos exactamente para que se não dissesse que ela representava uma invasão de podt-res ou de atribuições.
Não é possí\el, não é pelo menos provável que os orçamentos no prazo do 30 dias sejam .api ovados e discutidos uas duas casas do Parlamento.
Mas a minha moção traduz Osse desejo, e dentro do Regimento que vigora, bo se tomar possível a sua discussão e votação, nós estamos dispostos a facilitar ossa discussão sem renunciai mós ao direito de apreciarmos as respectivas verbas e manifestarmos livremente a nossa maneira do sentir.
Apoiados das bancadas ntonáiquicas.
Um assunto importantíssimo também para a Nação devo ser aqui debatido: é o problema das estradas.
j Dentro em pouco as estradas de Por--tngal passam a ser visitadas por nós e pelos turistas como monumentos históricos, com a mobília curiosidade com qne visitamos os templos e monumentos antigos, Ob velhos'castelos e as estradas romanas que abundam no nosso Pais!
Não falo exageradamente. Todos os -membros do Congresso babem que isto é exacto. O- estado dab estradas do País é vergonhoso, e é lamentável que o Pais tivesse a infelicidade cio ver sentado na pasta do Comércio um homem que não tem sabido dar, Ou não tom querido dar, a atenção que deua a Gsto momentoso-assunto.
• Assistimos há pouco tempo ao espectáculo degradante de excursionistas estrangeiros terem do aconselhar aos áeus com patuotas qua não voltassem a Portugal visto que até as principais estradas dj£ turismo, que mais concorridas são, não se encontravam cm estado de podoiem iaci-litar um. trânsito toleiávf-1.
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desculpa ôste estado de cousas; ^e na1 qualidade do Deputado por Lisboa eu tenho
'O direito de protestar porque interessa à cidade de Lisboa especialmente 6ste assunto. • ' ' '
• Sobre a questão dos tabacos já foi dito o indispensável' j>ara mostrar bem como é necessária a sua discussão.
Referiu-se o Sr. Nnno Simões a Uma intei pelaçao que tem anunciada, e há on-tra do Sr. Brito. Camacho e outra do Sr. António Correia .s>0bre a-questão'do Ros-manmhal; e, por isso; eu na minha-inoçiU) me retiro às interpelações que estSo anunciadas. ' !
E% identemente quê a minha moção ressalva qualquer eventualidade, qualquer negocio urgente que pode ser tratado no antes da ordem do dia.
Há, por exemplo, nm assunto que vai ser tratado aqui com toda a certeza. É o acto escandaloso que o Sr. Ministro da
-Justiça prepara da criação da sua o de outras comarcas em decreto ditatorial.'
O Sr. Carlos de Vasconcelos : — £ Esse 'decreto já loi publicado?
O Orador : — Está na Imprensa Nacional à espera que o Sr. Presidente do Ministério diga:'publique-se.
- O Sr. Carlos de Vasconcelos:—[E extraordinário como V. Ex.a sabe tudo quanto se passa'na Imprensa Nacional!
O Orador: — Naturalmente o Sr. Minis-
• tro da Justiça foi ao Conselho de Ministros fazer estas considerações:
•- n Sosseguem os meus colegas de Gabinete. No Parlamento ninguém protestará. Os republicanos' não protestam porque cada um deseja a sua comarca. Por exem--plo, os accionistas não protestam porque o Sr. Américo Olavo qnere a comarca de Carregai do Sal. Os^democráticos de de-' ítermmada facção pretendem a comarca 'de Penamacor».
O' Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Oliveira Coutinho) — Isso não é exacto !
O Orador: —V. Ex ° é que não ó exacto na maneira como fundamenta os seus -fantásticos decretos.
1 • O Sr. Américo Olavo: — As considerações que-V. E-x.a fez ã" meu respeito e da Acção Republicana s3o inexactas. i!
1 O Orador:—-"Já lá vamos. Quanto aos 'monárquicos teria o Sr. Ministro da Justiça dito : ' '
• AI Po r Psses respondo ou porque há muitos monárquicos, em todas a& terras em que as comarcas são criadas,, que as pretendem B.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Oli\eira Coutinho)": — Teria dito, mas •não disse..
O Orador : — Eu reparei no olhar do -espanto e de surpresa com que' alguns membros do Governo encararam o Sr. •Minisi.ro da Justiça'quando eu aqui mo referi a este assunto. E" daqui depreendi -que lhes tinha sido garantido o silêncio •da Câmara.
Quanto ao interesse do-Sr. Américo Olavo na criação da comarca de Carregai do Sal, lembro-me1 de que ainda no ano passado S. Ex.a com sen irmão se interessaram bastante por ela.
Fui eu quem nessa altura obstou a que a criação de novas comarcas se fizesse.
- • Nestas condições, natural era que S. Ex.a agora não contrariasse a criação das comarcas.
Mi! : (
' O Sr.' Américo Olavo : — Se V. Ex.a me preguntar se eu ente'ndo que é necessário a criação de uma comarca em Carregai
•do Sal, eu digo-lhe que sim. Mas se V. Ex.â me preguntar se ou.entendo que essa despesa deve ser paga pela Câmara
-Municipal, eu dir-lhe-ei que não. E ainda se V. Ex.a me preguntar se entendo que se podem criar novos lugares, eu responderei que não.
O 'Orador: — Exactamente por isso é •que V. Ex.a deve estar ;em desacordo com o Sr. Ministro da Justiça, visto que S. Ex a lança sobre as camarás munici-•pais o encargo de pagarem as despesas ocasionadas pela criação e manutenção das novas comarcas. • >
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E, nost.is condições, ea pregunto se os juizes, os delegados o mais iuncionários ficam sem receber do Estado os seus vencimentos desde que as câmaras municipais não tenliam recursos para pagar.
O Sr. Ministro da Justiça fez-nos a injúria de supor que nos calávamos, porventura, porque om Macieira de Cambra o noutros pontos há monárquicos que só interessavam pela criação das comarcas. . Enganou-se redondamente'
S. Ex.a não nos conhece.
Não quero intitular-mo «semeador do ideas» porque, quem como tal só considera, é precisamente quem as u.lo tem. Mas o que posso dizer é que detendo ideas antigas aplicadas por processos no-\os.
j r; Que mo importa que haja correligionários meus que desejam a criação dei comarcas, se eu entendo que semelhaute acto ó escandaloso devido ao modo como ó realizado, traz aumeuto de despesa e nau tomos elementos para apreciar a justiça da pretensão °' í
Entendo que só impõe uma reorganização ]udici.Vri Há, por exemplo, localidades distantes mais do 50 quilómetros da sede da comarca; e há, por outro Jado, comarcas cujas sedes distam umas das outras 4 ou õ quilómetros apenas. ,;,£ como é que'o Sr. Ministro da Justiça tem, segundo se diz, arrojo de fundamentar o sou decrero em disposições de uma lei que íautoriza o Governo a legislar sobro a ordem publica? ,; Tinha havido alguma revolução em Macieira de Cambra ou uas outras terras com o fim de obrigarem o Go\ôrno a critir as comarcas'? O Sr. Ministro da Justiça há-de prestai rigoiosas contas ao Parlamonto se levar por diante o seu propósito escandaloso. E como é que S. Ex.a, a quem lançam o labéu do acanhoto», pode conciliar a proposta do seu chefe, Sr. José Domm-gues dos Santos extinguindo 50 comarcas do país com o decreto que elaborou criando novas comarcas? A triste situação em que o Sr. Ministro da Justiça se coloca chega a causar mágoa, tam estranha e tatu atrabiliária ela é. O Sr. Lino Neto: — São motivos imperiosos de oídem pública que determinam a prorrogação do Congresso. Basta esta consideração para que esto lado da Câmara lhe dó o seu apoio e aprovação. Sejam-me permitidos algu-ns pequenos reparos. Não posso deixar de reconhecer quo é gravíssima a falta do discussão e votação dos orçamentos. É que esta íalta afecta giavemeute as condições de vida coustitncional normal. Além deste aparte que é bem sensível, estamos ainda, nesta altura, sem uma reforma administrativa; encontrauio-nos ainda sob a vigência de quatro códigos administrativos do épocas e sistemas di-\ersos e além disso de wírios diplomas avulso. Estamos ainda sem uma lei de associação, d.indo-sc esta anomalia- portugueses, porque estão dentro de determinadas formas associativas, não poderem desenvolver a sua acção no nosso domínio .colonial; e estrangeiros, apesar de estarem fora dessa torma associativa, ao abrigo • de disposições internacionais de direito, podorem fazê Io à vontade. Quere isto dizer que da minha parto h.'i motivo para censurar o Poder Legislativo? Eu sou dos poucos qne pensam que o Parlamento é uma das condições principais da ordem pública para o país. Estou convencido de qne este Parlamento tem trabalhado com intensidade não só nas suas sessões plenas como na comissões e ato em sessões noctuirias. O mal resulta sobretudo da estrutura do nosso Kegimento e dos nossos costumes políticos. Assim, é uma falta para notar a liberdade indefinida na discussão geral do Orçamento do Estado; e é sensível essa falta não porque se não deva discutir, à vontade cada uma das suas verbas mas porque essas verbas são pretexto para divagações de toda a ordem., Não concretizo; mas basta cada um do nós ler os re'atórios desta Camará para ver as divagações escusadas quo se fazem a propósito de diversos assuntos.
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Sim, quero; porque ninguém como eu está no lado 'd,is minonas em todas asr i cn indicações que sejam do justiça.;'tnas-. é contraproducente, poique o' que'está •sucedendo £ qne o pénodu destinado'"para antes da ordem do dia é absorvido'por discussõi^ de \ána espécie, ficando assim as miuouas priv.idas do mostrar aos Go-veruos a< iiiegolarulades • que- só dão em v anos assuntos de administração pú-1 blica
' 'lS'fio ha, -dúvida de que estamos em regime de orçamento regular desde 1920. ma^s a verdade é que ã maior p*nne dos anos tGm passado sem 'orçamento aprovado' e que d maior 'parte 'das discussões sobre oTyamentos uaO'tern sido feila por completo.' • .,,,.'
'Os factos são estes.-
E, sondo assim, é lógico que nós remodelemos ov'nos- É necessário tarnbóm qntí modifiquemos •< os nossos costumes políticos,- do forma que sé não veja a propósito de cada as-SQ'ntb/ repetiremXe os>oradores. • ••• Ora iito uào terfr remédio senão dontro das piópms organizações partidárias de todas as correntes políticas. Isto uão se legisla, isto resulta do bom senSo'de' todos. ' ' l . • •-Por>parte''destò lado Câmara só temos-que assegurar o uosíío firoje^propósito no sentido de 'u3ò'"ser' povnossa^caiisa' que as discussões'se protelem, visto que uós' não' estamos .aqui para aspirar a ser Go-á verno 'ou para" apoiar1 e derrubar Govor-nos, ma& unicamente ^jara apouir ou condenar, conforme as propxjstas1 do'lei que aqui foram apresentadas. - • '' '-i • Nestei país ainda se pèrrle-muito^tenipo nós soalheiros pensando que niò é esUi a boa' política. . 'i • n . ,1 "'Pois eu- afirmo qao 'esta é que a boa política, porque ela corresponde a iFrn ioju-venescimento da 'Pátria, i • . .- . • Com estjs consideraçOes''-fica' assegu-ra'da a nossa aprovação à proposta em discussão. ' O orador não reviu. ' O SivRvbeiro de Melo:—Sr. Presidente: a'proposta1 apresentada pelo Sr.;AutómO' Maria 'da1 Silva 'estíi sobejamente1 condo-1 nada, porque nem o Congresso des>eja a prorrogação, das suas sessões, nem a opinião política o 'dese'ja também. • De h i muito que, tanto Gste Pai lamento como outros, esião votados à mais formal1 condonaçfto por parte" da opinião pública. • • • . >.- Se outra comlenaçilo nao'houvebse para a prorrogação do período legislativo, bastaria a que há pouco disse a minoria monárquica paia vermos que nesses 30 dias nada de útil se produziria, tanto no que diz respeito ao Orçamento, 'como para outras medidas de interesse para a Nação e para a República/ 'Querer convencerão Pais republicano de que o Parlamento está' disposto .a trilhar nestes 30 dias um caminho diferente daquele'pori quê tem caminhado é pretender lançar poeira nos olhos. Nós' sabemos que se os orçamentos não estio votados ó.-porqué não se tem. trabalhado como se devia. As-cornisKões não,trabalham com aque-. Ia actividade que se ta^ia-mester, e os1 grandes1 problemas estio ainda pendentes da sanção parlamentar. • E porquê/ ^Porque, a todos Ôsscs magnos problemas se antepuseram questões do Irma. ' copi ma escjueceudo-se os altos inteiesses da Repúblicn, quiçá,rda Nação: O Pais; que 'é republicano e que dopo--sitou a .sua confiança no Parlamento actual, tem c;n radas de .razão quando pede. que'.se-/proceda ao .sulrâgio para que'haja uma outia orientação nos. trabalhos parlamentares, e que faqne bem determinada a orientação republicana. ,-• Quem nos garanto que no i curto espaço de 30-difii os orçamentos do Estado1 ' ser Ao 'ftpiuvados e que'todas essas, questões magnas que urge Tesolvor serão* apreciadas pela Cílmarà dos Deputados e pplb' Sciiiido? i, . '. • ' .• • i .iPois ho|o mesmo uão -ouvimos já vários») Congressistas- esplanareru • as suas ideas e-falarem laigamCnto /de < assuntos queinãò-tGm nada que'ver com-a prorro-gaçíío-dos trabalhos.parlamentares? j f Pois o Corrgiessõ foi comocado para deliberar sobre a piorrogaçuo^do Parlamento e vem se para aqui'tratar dosactos1 do Ministrcr da Justiça e do i Sr ".Ministro do Comercio e-de vários membros do-Governo?' ffj que tem a prorrogação doCongiessÒJ
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com os actos rque o Sr. Ministro da Justiça pr.itica, com, os actos que o Sr. Ministro do Comércio pretende praticar ou com os actos, que qualquir membro do Governo tcuha intenção do tazer?
O Congiesso foi convocado para se pronunciar sobre, íi conveniência, da prorrogação dos trabalhos legislamos, c por-> tanto deveria limitar-so a tratar desse assuoto e \or se no curto espaço do 30 dias bc podia Ias ar, passe a írase, o Parlamento'do seu mau funcionamento.
,j Julga,o Congresso que com esta pror-1 rogaçdo t,e vai satisfazer a, opinião republicana do Pais ? . .
É um.erro. • ,
O Partido Republicano Radical, a que tenho a,homa de pertencer, pela sua imprensa, embora modesta •& |)elos eeus oradore->.oiu comícios e diíeientes assom-bleas públicas, terá declarado peremptò-ria,mento,qne é coutrao Parlamento actual e, que não mais confia na, actn idade, pa-triptismo e republicanismo dos parlamen-, tares, no quo toca h votacíio • imperiosa e necessária de leis cuja impoitância é ma-, gna, e sobretudo da lei orçamental. ,
, Assim como O[Partido fiopublieano'Ra-diçal não ç-mfla na acção dos parlamenr-tares, também uma trrapde'paite da opinião pública não confia, i ( , ,,•
Diariamente nós .om imos, e vemosiaté na iiiipiensa quu o Parlamento nào produz, nà,o trabalha, f E, a_o n tão aurora, no curto qspaço de 30 dias, que nu* podemps, inudar este estado de cousas, e peniten-r cur-nob do mau trabajlio qoo tomos íbito? .1 ,
. /(iQuere-se í'a/.oi 'crer ao Pass que é neste, período que- nós .vamos .cumpur com patriotismo, e republicanismo o nos^o mandato, \otando não só a lei orçamental mas cyiji.il.isr Iftis do, quo a República necessita para poder viver? . Sr. Presulpato: não dou o meu1 voto à proposta. .É nào ,o dou porque sinto que mter|>ietp, o sqnti.r r dó uma grande parto dn-.opiniao/ivpubUcana quo ,iião mais deseja a prorrogação do Congresso. ., Não quuro entrar na nuiecia^ção polfti-ca-da proposta, porque ela tem também a sua .parte política. Isso pertence à maioria ; façam dela.o uso que, quiserem e, entenderem. ' , .
,Na-parte que me.d,iz respeito, perteji-. cendo a-uma minoria, parlamentar que
representa, o sentir-do ,Partido Republicano. Radical, eu não voto a prqrrogaçao, do Congresso porquo n3.o_,confio DO trabalho útil nem no trabalho republicano-dCsse Congresso por.que todas as questões-magnas hfto-de ser desvirtuadas do ver'-, dadeiro caminho do republicanismo para sejem ti atadas questões de_ lana caprcnn que interessam-individualmente ou, particularmente mas, que uão interessam a colectividade.
Em homenagem ao Sr. Yitorino. Guimarães devo declarar a •¥. Ex.a q.u.-, embota o Congresso não vote a piorrogagão: do1» trabalhos parlamentares, o Partido Radical confia que, ,se,S. , Ex.tt contipuar aestar.no Go\ôrno, saberá defendi1!-as prorqofratixas- j)pssoais de cada., cidaijlo para.at.sim poder, confiar' ua sua acção-rejiublic.nna.,, . J , . , .
O orador não remi. .
ii t ' >
O Sr. Tavares de Carvalho:— Sr. Presidente: roqueiro que V. Es.? consulto o, Congresso sobro se perante. i|;uo soja prorrogada a sessão ate ser votada a proposta em discussão. . ,, , ,, ••Aprovado o requerimento. , -.,
O Sr. António Maria'da Silva • -r-Sr. Presidente1 naq , quoro ,,alarirar-ijifi em coiv^idrraçOes porque é a.hoia do encerramento. . ^....., | i •.,
.RecordfirS,e ,V.- Es/, que, ,qua,udo só tratou'da putra, prorrogação,^ v,'irips jlustres piiriamentares couçordajamconi.eshia pror-ri>g»i(,a.o para se discutiij os.probleiias que, eu há pouco tiva ens«-j,o de enunciar.,
Dopoib frv sq ma adiamento dos ttp dias marcados para-.espa discussão o não teve o Coug^esso ocasião do tratar desses
assuntos. . \ ' . •• ,, , ....., ,
.. Mas culpa eu não' íer^bo, de que a Cfip mara ti\esse votado, b,,adi,imeni;o; ,e a minha proposta, agora contam apijnj.s uma ])iorrogação pçr^rgunl,n^mpgo.jle dias.
O Sr. D. Tomási fie .Villicn.ijipro^pi-tou o momento .para me dirigir gentilezas q.ue eu-imaisiunuiiyez agrdd.eço reconhecido;- e para .declarar que,.a,chava prefcij-voi um P.arlamçjQto, mau a, não, h, a ré c no-nbumt. porque o .Parlamento, é sempre, uma válvula de segurança. . „
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Diário das Sessões do Congresso
foi qno é preciso fazer uma prorrogação de maneira que haja tempo suficiente para fazer a discussão do tudo quanto é preciso Desdo, o momento que assim não
c ,
se queiia fazer então n;ío nos
deuios.
iucomo-
O Orador: — Então V. E\ a está de
íicOrclo comigo porque eu não pedi a pror-
rogação senão para isso. Já pedi a outra
para o mesmo. Dependo das, nossas pcs-
" soas o aproveitar utilmente o 'tempo.
A aprovação do orçamento não diz respeito ao Poder Executivo; compete ao Poder Legislativo.
Nós ó que temos culpa do estar sempre íi lazer derrotismo, e por nos convencermos de que o tempo é pouco não fazemos nada para utilizar Gsse mesmo pouco tempo do que dispomos.
Diz o .Sr. Muno .Simões que tem quatro interpelações anunciadas. Se se levasse tanto rompo nessas interpolações como tem levado o debato político, 'que se arrasta extraordinariamente, o que é até uma dominuição no ataque que é feito ao Governo, evidentemente que os trinta dias da prorrogação de quê estamos agora tratando não chegavam parao ilustro Congressista as realizar. Assim eu compreenderia que o ilustre Presidente do Ministério pusesse a questão da con-tíança até PUI relação ao tempo.
Não se de\ia' prolongar o debate político, sessões e sessões sem número. Não ' há nisso utilidade de espécie nenhuma. É um simples desperdício de tempo, do pouco tempo com que contamos e cuja íalta todos lamentamos por fim.
A aprovação do Orçamento, Sr. Presidente, seja qual fOr a constituição do Go-vórno que se encontro no Poder, é uma decisão á cumprir pelo Parlamento, pouco me importando que os Governos se inte-res-^em ou não por esse1 assunto.
Eu entendo que,' terminado o debate político, nós devemos passar a discutir o Orçamento, mas' que essa discussão se faça sem gastar o tempo em relação a verbas 'que toda a gente sabe que tom necessariamente de ser despendidas. O contiário não abona nem a inteligência d:>« pessoas que fazem essas discussões tnem a seriedade da instituição parlamcn-ar.
O problema das estradas é um proble-
ma que nos diminui perante a Nação e perante o estrangeiro. Diz-se que o Go-vôrno na.o tem diulieiro para consertaras estiadas, mas a verdade é que a Nação nunca nega aquilo que é essencial h. sua vitalidade.
^Porque audamos a fazer das estradas qualquer cousa que nos desprestigia?
K uma deplorável política para a qual ninguém mo leva. Não pode cada um de nós fazer benefício com essa peça de grande ospoiítáculo. Se durante dez anos .'nós inscrevermos no Orçamento uma verba de G0:000 contos, consertaremos as es-íiadas do País e não deixai ornos em pura,' poi da. o problema mais momentoso da vida nacional.
O Sr. Cancela do Abreu mandou para a Mesa nm documento que não é uma moção mas antes uma aspiração, porque1 Ole não traduz aquilo que S. Ex.a disse.
Mas, se V. Ex.ns entendem que não é assim que nós havemos de defender aqudo que é útil à Nação; se V. Exljaentendem qutv o Governo está mal naquele lugar, digam-no com toda a Iranqueza, a fim de não ficarmos com a responsabilidade de ser inútil o que se pretende fazer, o para que se saiba que se não cumprimos com1 os nossos deveres e compromissos foi porque não nos deixaram.
O orador não reviu.
O Sr. NUDO Simões (sobre o modo de votar) :—Sr. Presidente: parece-me de aceitar a doutriua da moção do Sr. Paulo Cancela do Abreu, mas desejava que os Srs. Ministros das Finanças e do Comércio dissessem, para esclarecimento da Câmara, se a podem aceitar tal como está redigida, em relação às propostas'das estradas e dos tabacos.
Sabe V. E.\.a que em relação a estradas já se fez uma sessão especial para tratar do assunto, o tantas eram as propostas qno estavam pendentes da aprovação parlamentar que não foi possível ao Sr. Ministro 'do Comércio de então pronunciar-se. ' .,
Com relação aos tabacos, há uma proposta do ex-Ministro das Finanças, Sr. Pestana Júnior. Essa proposta está afecta á comissão de comércio.
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cil mo pareço tratar-se da questão dos tabacos, sobretudo não havendo nenhum estudo feito sobre o assunto.
Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças vai, se só \otnr esta pi oposta, fazer restrições, para que a comissão de finauças aproveite todo o tempo pai a elucidar a Câmara; mas eu cuteudo que a comissão do finauças não tora tempo para estudar 6&se assunto. Por outio lado, entendo quo devia continuar a discussão de certas propostas que,o Sr. Ministro das Finanças reputa sertiinv necessárias, como . a do fundo de rnaucio, o a proposta relativa ao Banco do Portugal.
Assim, entendo que, antes de \otarruos esta proposta, os Srs. Ministros das Finanças e do Comércio devem esclarecer o Congresso de maneira a podermos votar coubcientemente, e \otar uma cousa útil para o pais.
O orador nçip, reviu.
O Sr. -Alberto Xavier (sabre o modo de votar): — Sr. Presidente : desejo chamar a atenção de V. E.\.= para o seguinte: a, moção ,que .acaba do ser lida não pode ser tomada em considerarão, ^ois quo Gste Congresso apenas tem do.pronun-ciar-se.sObro a prorrogação da sessão,, legislativa, não podendo dufiuir ou marcar os trabalhos que que devam ser feitos em cada Câmara.
Apoiados. .
-.Uma ,,vez prorrogado o Parlamento, cada uma das Câmaras orientará os seus trabalhos pela foi ma que tiver por mais conveniente ao .pais
Seria um, .péssimo precedente o ,Con-gresso ir marcar,.taxativamente os assuntos que as Câmaras devei iam discutir. .
O orador não reiiu.
, O Sr. Paulo, Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — ,0,,Sr. Alberto Xavier não ouviu, - por cer.to, as considerações com quo fiz acompanhar a minha mo7 cão. . . . ,,*;.
Para e\itar. quaisquer dúvidas, como aquelas qiie .S.'..Ex.\ sugeriu, tivo o cuidado de redigir a moção por foi ma a,traduzir apenas uma aspiração do Congresso, o não .uma resolução. Nestas .condições, não vejo onde esteja a ma_is,,leNO invasão das^tnbuiçoes de cada um.? das Câmaras.
. Nessa moção tuaico a posiçáo da minoria monárquica. , .
O Cougressp tara o que molhor.eu tender.
O orador nào rçuu.
, O Sr. Presideute do Ministério e Ministro das Finanças(Vitorino Guimarães): — Sr.-Presidente: não tencionava usar da pala\ra sobro a proposta quo vai ser votada, porque julga\a quo ela não soria aceita, pelo Congresso.
Apoiados. i ,
N.To sou versado,em direito constitucional,' e por isso julgo poios pr.ecedentes estabelecidos..Sempre, que por ocasião de prorrogações se te,ui tentado ,tixar os as,-suntps que devani,exclusivamente, ser tratado* tOui . suigido. veementes .protestos contra semelhante propósito., JÍ,,se bem me, recorda, nunca logrou vingar um tal principio. , ( ,, „;.,,.; „ j
. .Outra questão importante ó a das estradas, e tem o .ppvêrno piecthamente toda a vontade,4^ a.iffsolver; mas, rir. Prebidoute, uão..b.ast.j.,hav,er.boa vontade, pio .basta .m,õsnió, no. nieio duni grande entusiasmo por se pratiçar^uma-obra boa, inscrever, no, Orçamento,grande» quantias destinadas a^ssos-serviços. Nap.^Sr. Presidente; a questão ,díis,,çt,tradas ,tora de se rcsohei por, meio duma g'rap_dfl.opcia: cio a efectivar. ,,, , ,j ,i, „ , .
Nós não temos, desc.urado, de nonhuma maneira, tal_assunto, e só o.Governo ,ti-ver \uLi apresentará, tam depressa-quanto Jho. seja possível, uma pi oposta para ia sphirão , do problema, podendo , o Congresso estar, certo do que o^ desejos do Governo .bão os( mesmos de quo estão possiúdo.s,, os ,Sr>. pai lamentares.
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Diário das Sessões do Congresso
• • Qúarfto à proposta que-apresentei-eui tempo acerca da representação do Estado em assembleias'1'da$- sociedades'anônitóas, especialmente do Banco Emissor,'também teuciouo pedir para que soja discutida, porque o Govôrnô teui absoluta necesssi-dade dekr> ••_' ' J ' " >%*-'-' • •-'» t-'r «i (J' Gíov6rno',''pois,' acomp*anba os-bons desejos 'niamlestados* péla '(Jâmara para que os orçamentos1'sejam votados; -' Oxalá 'que agora1! assim n'ão s'uéeda"e que('as palavras 'correspoàd'Anr aos' tactoè; ainda quo trabalhando-se dia e' noite;'1 a fim de iuao"fa'7,dn'nos'passar o'regimo'par-'lanHeutar; mais uma vez, por essa' situação vergonhosa' de'[termos de'recorrer r& uma aprovaçao-db^uodécimos.1'" ' < ' ' ' '-'• •"Par-auser 'a'ssim,lj melhor-^não votar a prorrogação' 'da"sesísão'.' •"•, ' -' ' f ' Fazter a prorrogação dos trabalhos parlamentares e -chegar-se ao'fim desse período som^o.Orçaraento estar' votado; eu-tao molhor-fôra não a fazer. ' ' ' Achei, portanto, que níUvera de aceitar- a moção'mandada1 para'a Mesa pelo Sr. Cancela "de Abren,1 tanto1 mais que pode acontecer haver necessidade de dis; cutir ou.1rosjassuátos importantes; mesmo desses'que 'estão incluídos-na moçSo um 'há sobre'o qual já tenho'tido ocasião de declarar à Câmara qual'b meu modo'de ver, isto' é, 'que 'não acho conveniente nem .oportuno que se discuta neste1 momento êsso assunto relativo à1 questão dos tabacos, porque 'ele deve- ser estudado em todos os^eus detalhes'e com toda a atenção.- • ' ' Trata-se duni assunto "de alta' magnitude o talvez-de maior importância, neste momento,' para a-vida do^Pais. "' ' ' , - Terminando'esse contrato1 daqui á quatro meses,- não' Vejo'conveniência algnuia em qoe -•se aprove já'1 qualquer medida' determinante sobre-a'-maneira de ver;'que se estíiboleçffn^poriassirirdizíer interesses que só' 'podeni1 dar lugar a reclamações. Repito no Congresso 'o "que já tenho dito em ambas as Câmaras: — 'que é ne- cessário que no Ministério das Finanças ee façam' os trabalhos necessários: - ' > E e isso que se está fazendo, colhendo •todos ' oa elementos, para' que o'Parlamento, quando reunido,1 tenha todos os 'elementos de estudo' necessários para po-'der • votar com consciOncia e \er o quo mais conréiu nessa quosfabi'1 ' ' Seria ate- interessante que iiii campanha eleitoral que só vai'fazer aparecesse 'ôáse pioblema e que 'houvesse um movimento -de opimSo pública que 'dissesse telard e imlncllvelmente qual era o regime tjue^ouvmha o se devia1 adoptar. Tenho dito. ' ' • O omdor não reviu. 1 'O'Sr. Carvalho da Silvai —Eu pedi a palavra quando o Sr.' Presidente do Ministério disse que' serúi um mau precedente a aprovação da proposta do meu querido amigo", o S'r. Cancela de Abreu. r Enganou-se S. Ex.a, porque o caso não é novo. Há dois anos foi'também aqui apresentada uma proposta especificando claramente quais os assuntos 'dê que o Parlamento1'se teiia de ocupar durante a nova prorrogação que se acabava "de aprovar. ' ' • Não se trata, portanto] de um prece: dente novo. ' • Mas, ainda quando o fosse, eu'pregunto se o Sr. António Maria da-Silva níto podia ter mandado para a Mesa a"sua proposta precedida de algumas -corísidera-çOes para a justificar, e 'se nela não poderia ter declarado "quais eram os principais assuntos que, de preferência, S. Ex.a entendia quo" do\iam 0'cupar a atenção das duas ca?as do Parlamento- Evidentemente 'que poderia. Ora o documento enviado para a Mesa pelo meu ilustre amigo, Sr. Cancela de Abreu, não traduz senão nma aspiração do 'Congresso; e, ein tais condições, nào há nada na Constituição que se oponha a tal.- Escusa o Sr. Presidente do Ministério de vir 'manifestar receios, porque, repito, não se trata de abrir nenhum precedente novo. ' "; '• '
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Sessão de 12 de Junho de 1925
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Entendo qne o Congresso \otaudo o documento enviado para a Mesa pelo meu querido amigo Sr. Cancela do Abreu não faz seno.0 dai uma ]notificação a. psbus reclamações que repetidas vezes são apresentadas pela forma como correm as CQU-sas no Parlamento.
Teuho dito.
Vozes:—Muito bem, muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Sr. Congressista Alberto Xavier: devo dizer a V. Ex." que a sua obsenação devia ter sido feita antes de a moção sor admitida.
Não vejo no Regimento ou na Constituição cousa alguma que irupeça a apresentação dela, visto que diz respeito ao assunto que se discute.
Depois de ser admitida, como jo, foi, só o que há a fazer agora é aprová-la ou rejeitá-la,.
Vozes: — Muito bem, muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: —Sr. Presidente: parece-me que o Sr. Alboito Xavier e o Sr. Presidente do Ministério laboram em erro. Com efeito, não está na moção do Sr. Cancela de Abreu a proposta duma resolução no sentido de só se tratar exclusivamente de determinado assunto.
Assiui, seria inconstitucional. O que há nela é a manifestação duma aspiração para que nesta prorrogação principalmente se resolva determinada questão. Não é .mais do que isto o que lá está. Nestas condições este lado da Câmara \ota e vota com consciência et>sa moção.
JÁ que estou no uso da pala\ rã aproveito ense|0 para lembrar ao Sr. Presidente do Ministério que a sua indignação pela insuficiência e mau trabalho do Parlamento só não compadece com aqnele mês em que ele o fechou e em que, portanto, o Parlamento cousa alguma pôde fazer.
Tenho dito.
O orador não reitu.
foi lejeitada a moção do Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu:—Re-queiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116." do Regimento.
Procede-i,e à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão levantados 66 Srs. Congressistas, sentados 19.
Está rejeitada.
Foi aprovada seguidamente a moção do Sr. António Maria da Silva.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.