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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
SESSJLO IsT.° 29
EM 14 OE JULHO DE 1925
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ez.mo< Srs.
Sumário.— Abre a sessão com a preacnça Je Í3 Srs. Congressistas — Senadores e Deputados..
É lida e aprovada a acta da última reunião.
É lida a proposta da iniciativa da Câmara dos "Deputados, para o fim da prorrogação da sessão legislatua.
O Sr. Rodrigues Gaspar apresenta uma proposta de prorrogação até o dia 31 de Julho.
Ê admitida e posta em discussão.
O Sr. Pedro Pita propõe que o adiamento teja até 15 de Agosto.
Admitida a proposta.
O Sr. D., Tom&s de Vilhena propõe que apror-rogaçSo se alongue até 31 de Atjosto.
Admitida a proposta.
A, -proposta do Sr. Pedro Pita foi aprovada.
É aprovada a proposta do Sr. Rodrigues Oas-par, salva a emenda.
Considerada como prejudicada a proposta do Sr. D. Tomás de Vilhena, o Sr Carvalho da Silva usa da palavra para explicações, dese/ando que a Câmara se Consulte a este respeito.
Prossegue a discussão sobre o voto do Senado na proposta de lei relativa à organização dos serviços do Ministério da Instrução, parecer n.' 395.
Usa da palavra o Sr. Silva Barreto.
Segue se o Sr. Maldonado de Frei Ias que formula a sua opinião sobre a sequência dos trabalhos do Congresso.
Encerra-se a sessão.
Abertura-da sessão às 17 horas e 48 minutos.
Presentes à chamada, 44 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 2 Srs. Senadores. •
José António da Gosta Júnior
Srs. Senadores presentes à abertura 'da sessão:
Âionso Henriqnes do Prado .Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Álvaro António de Bulhão Pato.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
• António da Costa 'Godinho do Ama* ral.
- António Gomes de Sonsa Varela. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barreto.
- Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do R6go Chagas. Augusto Casimira Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz. César Justino de Lima Alves. César Procópio de Freitas. Constantino José dos Santos. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Ernesto Júlio Navarro.
• Francisco António de Paula. Francisco José Pereira. Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Vicente Ramos. Frederico António Ferreira de Simas. João Carlos da Costa.
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Diário dag Sessões do Congresso
João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Pereira Gil de Matos. ;
José António' da Costa Júnior. f
José Augusto Ribeiro, de Melo/ , José Augusto de Sequeira. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes de Almeida". • iJosô Mendes 'dos Reísv_, •' , ' _J- r, Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocfincio Ramos Pereira., _ Manuel Gaspar de Lemos. .-.'•--- í, Rodolfo Xavier da Silva. Rodrigo Guerra Alvares Cabral.- - 'f'1 Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na(Dj. ;j;']- • "•
Srs. Senadores que/ entraram durante a sessão: •.„.,,,
_ ^Herculano Jorge Galhardo.
"" 'José Joaquim Fernandes Pontes. **
s <_:_. p='p' à='à' tag1:_='sessão:_' _='_' _.='_.' não-compareceram='não-compareceram' tag0:que='sr.-senadores:que' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sr.-senadores' xmlns:tag1='urn:x-prefix:sessão'>
António Alves de Oliveira Júnior. ,;..,.. Antcjjio,rde. Medeiros franco. • '' Domingos Frias de Sampaio e^Melo. .^Efancisco' Xavier «Anacleto ,da.,Silva. João Alpoim Borges do Canto. João'Manuel Pessanha ;Vaz -das Neves. . . / > • . :• .. . '. _••„ João Trigo Motinho. .,-./ '
Joaquim. Crisóstomo da. Silveira Júnior. .,'•., Joaquim Teixeira da ,Silva. • o (..,-,_., Jo,aquim Xavjer de-Figueiredo ^Õriol Pena. , ,, • i. ., > ' Jorge Frederico Velez Caroço... José Joaquim Pereira Osório,..» -p José Machado de Serpa.,- ; ' • , , * José Nepomuceno .Fernandes Brás.1 ?
Júlio Ernesto de Lima-Duque., ,;. LUÍS Augusto de-Aragao e Brito. : Nicolau Mesquita. ; . ., ,-. ' _j_ i Pedro Virgolino Ferraz Chaves. • i Querubim'da Rocjia 'Vale Guimarães. Raimundo Enes Meira1. .• Ricardo "Pais Gomes. - ' . , - , Roberto da Cunha Baptista. .L".,y&sco'Cri6piniãnO'da Silva.-
Vasco Gonçalves Marques. ' , , Vítor Hugp.-de Azevedo. Coatinhp. "
Presentes à chamada, 94 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 15 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura sessão :
Afonso de Melo Pinto VelosOi\ 'j :'j
Alberto Carneiro Alves da Cruz. — Alberto Ferreira Vidal.
Alberto_Jordão Marques da Costa. ' - Alberto" de "Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva. l ' AlbiÃ)1 íinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro-Xavier de Castro. 4 "Amadeu Leite de Vasconcelos. ' Amaro Garcia Loureiro. • Américo dà"Silva|;iCastro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. ,, %l ^ _ . Aníbal Lúcio de Azevedo. (" ' " ,,
António de Abranches Ferrão. i
António Albino Marques de Azevedo. "" António Augusto Tavares- Ferreira^ ,
António Correia.
- António Dias. ' António'Ginestal Machado. António Lino Neto. ' António Maria'da Silva. " . António Mendonça. , ,v
- António Pais, da Silva Marques\ -António de Paiva Gomes. \ " . ""' António Pinte de Meireles •Barriga.
- António Resende. 'p-•>'>'; .' Armando Pereira de Castro Agatâo
Lança.1- '' ; • • . " . r '- ., ^.,.
Artur Alberto .Camacho, Lopeç '.Cardoso. " 'i •>• ' , v '£ Artur Brandão:' • - ' ' > - •< ' ^ "'Artur, de Morais Carvalho'. '' •'
Artur Rodrigues, de Almeida'Ribeiro.
- Artur Virgínio de Brito -Carvalho 'da Silva. • • ' > • •,.'.-_-; \
Augusto Pereira Nobre. , ••'"" "
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado de Freitas. . Custódio, Marjins de Paiva..,,., ,:
David Augusto Rodrigues, -i Ernesto -Carneiro Franco, ,JS
Fernando Augusto Freiria. j Francisco Cruz.: / t .. ,'- ,-.,-,
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Sessão de tà de'Julho de 1925
Francisco Gonçalves Velhinho Correia. • ' . -•"Francisco Pinto da'Ganha Leal.
Hermano José de Medeiros-.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva. • • 1 Jaime Júlio de Sousa.
Jo^o Baptista da Silva.
João EstSvSo Aguas.
João Luís Ricardo. •
- Joílo Orneias xla Silva. João Salema.
•JoSo de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Que-1 dês. - , ; •
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão. ' • • '
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos. '" José' DomingHes dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Mignel: Lamardne Prazeres da Costa. . -
- José dê Oliveira da Costa Gonçalves. José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sonsa e Nápoles.
Lourenço Correia Gomes. .
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva"Tavares de Carvalho. > '',,»'•
Luís da Costa'Amorim. . "
Manuel Alegre.
Manuel dê Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragosa
Mannel Ferreira da Rocha:
Manuel de Sousa Ah, Câmara. '
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Matiás Bólatòí Ferreira de Mira.
Maxim ino, de' Matos.
Nnno SimOes. -.Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
- Pedro Góis.Pita., . ' .
- Pedro Januário do Vale Sá Pereira. j Sebastião de Herédia.,
,Teófilo Maciel Pais Carneiro.
- Valentim Guerra.
iVíergílio Saque; • • r
.Yinato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão: - '
\
A-bilio Marqnes Monrão. Adriano António Crispiniano da Fonseca. António Alberto Torres Garcia. Carlos Eugênio de Vasconcelos. . ' ' Constando de Oliveira. Feliz de Morais Barreira. Francisco Coelho do Amaral Reis. Germano José dê Amorim. João José d» Conceição Camonsas. João José Luís Damas. Joaquim António de "Melo e'Castro Ribeiro. - '' José Pedro Ferreira. Mário Moniz Pamplona Ramos. Tomás do Sousa Rosa.
- Vasco Borges.
Srs. Deputados que não comparece-' ram à sessão: •
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho. Afonso Augusto da Costa. Aires de Orneias e Vasconcelos. Albano Augusto de Portugal Durão. 1 Alberto Leio Portela. Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa. Américo Olavo Correia de Azevedo. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António de Sonsa Maia. António Vicente Ferreira. Bartolomeu dos Mártires de Sousa- Se-verino.
- Bornardo Ferreira de Matos. Carlos Candido-Peréira. • Carlos Olavo Correia de Azevedo. Delfim de Araújo Moreira Lopos. Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira. • • . - • • Eugênio Rodrigues Aresta.
- Fausto Cardoso de'Figueiredo. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco Manuel Homem Cristo. Jaime Pires Cansado. " -
- João Cardoso Moniz Bacelar. > *Joao Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior!
- Joaquim Narciso da Silva Matos. •
- José Carvalho'dos Santos. ' ' • José Mendes Ribeiro Norton de Matos.1 José Novais de Carvalho Soares de •
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Diário das Sessões do Congréito
_' Júlio Henrique de Abren.
Juvenal Hearique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.' , Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras. • ''
Mário de Magalhães Infante.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva., - Rodrigo José-Rodrigues.
Tomé José de Rarros Queiroz. '
Ventura Malheiro Reim.lo.
Vergflio da Conceituo Costa.'
Vitorino Henriques Godinho. -
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
Abertura da sessão às 17 horas e 48 minutos.
O Sr. Presidente : —Estão presentes 138 Srs. Congressistas.
Está- aberta a sessão. .
É lida a acta da sessão anterior, seiido aprovada.
O-Sr. Presidente:—O Congresso foi convocado para discutir a proposta da Câmara dos Srs. Deputados para o fim da prorrogação da sessão legislativa.
Ê lida:
Proposta
Proponho que a iCâmara" dos Deputados tome a iniciativa da convocação do Congresso para o efeito '.da prorrogação da sessão legislativa.*
Sala das Sessões, 13 de Julho do 1925.—Alfredo Rodrigues Gaspar.
O Sr. Presidente: — Está em discus-
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Apresentei uma proposta para a reunião do Congresso, a fim de se votar a sua prorrogação, para o fim de se discutirem os orçamentos, porque, apesar da'boa vontade do Parlamento em os votar por'uma maneirará-pida; não conseguiria fazê-lo antes do seu encerramento. '
Assim as Câmaras dão uma prova"dè" quanto desejam cumprir .'aquele dever
constitucional, que todos .devemos respeitar, de modo a que não continuemos vivendo no regime de duodécimos, sempre reprovado por todos. , Dovo dizer que tem sido realmente com muita dedicação que a Câmara dos Deputados se tem ocupado ultimamente deste assunto, prometendo, como se \ê, realizar essa obra de moral republicana, discutindo os orçamentos, de maneira-a poder livrar-se do mau sistema dos duodécimos.
Entretanto, apesar de todos os esforços, verificamos a impossibilidade absoluta de os discutir no prazo que termina amanhã.
Aproveitando a boa disposição do Partido Nacionalista, que ao tratar deste assunto disse que estava pronto a votar, a prorrogação por mais 10 dias,'se necessário fosse, para que só discutisbem os orçamentos, e sondo certo que o Partido Republicano Português sempre tem mantido a opinião de que se devem discutir os orçamentos, creio que devemos prorrogar a sessão até 31 do. actual mês, quero dizer, mais 15 dias de sessão, de'maneira a podermos assim assegurar essa votação. . ' '"'
Com bo» vontade, em vez de. longos discursos, com mais estudo, não há dúvida de que podemos conseguir a .votação até 31 de Julho. .:
Portanto mando para a Mesa a seguinte
Proposta •. , . , ;
Proponho que a sessão legislativa seja7 prorrogada até 31 do' corrente'mês.
Sala das Sessões do Congresso, 14 de Julho de 1925.— Alfredo Rodrigues Gaspar. •
É admitida.
O orador não reviu.
O Sr.'Pedro, Pita: — SE. Presidente: não há dúvida nenhuma' de' que • nós, ao votarmos apenas um duodécimo,- afirmámos que era possível ainda" discutir e votar o Orçamento. ' ' - ' i ,
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Sessão de'U 'deJulhdãfi 1020 '
cepção de dois, foram peididos na dis-' cussílo dessa proposta de alteração.
Sr. Presidente: nestes 15 dias de prorrogação agora propostos pelo Sr. Co'n-grcssista Rodrigues Gaspar há apcuas 10' dias de sesbão. ''
Ora, Sr. Presidente, dCmos, ao menos ao Pais, a impressão de que realmaute se discuto o Orçamento, e om 10 sessões é manifestamente inipossível discuti-lo e votá-lo na Câmara dos Deputados e no Senado. • ' • i •
Não dêmos também o espectáculo de vir de 15 em lõ dias-reunir o'Congresso para pronogar a sessão legislativa.
E muito mais simples propor-bo desde1 já a prorrogação do5; trabalhos parlamentares pelo pi azo que se julgue possível para só d sentir —não digo com a amplitude que 'fisse diploma merecia, mas com um pouco de cuidado— o Orçamento (ie-ral do Estado.
De rostoi Sr. Presidente, ainda mesmo qne se discutissem os orçamentos por modo a votar-se um 'em cada sessão, o Senado ficaria sem tcfupo para os discu-tir-e votar.
Não devemos, para mais, esperar que, eiu plena República, o Senado aprove orçamentos como se diz que a Câmara dos Pares os aprovava no tempo da Monarquia.
Eu laço justiça a todos os Srs. Senadores, e por isso tenho a certexa de qne õlcs quererão apreciar esse diploma nos mesmos termos e com a mesma liberdade que Ob Si s/ Deputados desejam para si.
Sr. Presidente: justamente porque não esqueço a afirmação feita poi nossa parte, e que o Sr. Congressista Rodrigues Gaspar recordou,1 de que havia tem^jo de discutir o votar os orçamentos — e- eu chamo a atenção fie S. Es.a neste momento para a atitude q u d temos mantido,' tan-'-to na discusbao (Ia proposta de alteração ao Regimento, ctfmõ na'discussao >j& iniciada dos orçamentos'— ea rou apresentar uma proposta.
Sr. Piesidento: quéni'deixou- passar as alterações no Regimento como nós deixámos, mostra bertí que dpseiamos discutir o Oiçainento; mas nostes'dia3 qhb'faltam isso uão e possível, e portaftW nós apresentamos, -cortio 'diíí^e/lima 'proposta qne vou ter a honra de mandar para a Mesa,' prorrogando'a sessão até 15 de Agosto.
Leu-se e'foi admitida. ' ' '
Emenda
Proponho a seguinte emenda: Em seguida as palavras «seja/ prorrogada até», as seguinte»: «15 de Agosto próximo» —O Congressista, Pedro Pita. É aproiada.
O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Sr. Presidente: parece-me que não vale a pena piorrog.ir a sessão para fingir que discutimos o Oiçamento. Isto asaim não passa de uma ficção, e portanto não merece a pena prorroga-ln.
Além do Orçamento, eu desejo a-prorrogação para só discutir também a questão dos tabacos, a questão das estradas, que estão num estado incompatível com a moderna viação e daqui a pouco teremos que andar de liteira ou caleça.
O Parlamento tem também de se ocupar da questão de verificação de poderes, pois tal como está oiitregue ao arbítrio da política, cada vez mais caprichosa, não dá garantia alguma aos e'eitos.
Para estt-s assuntos desejamos aprorro-gação da sessão ato 81 de -Agosto, ,e neste sentido mando uma proposta para a Mosa. - '
Leu-se e foi admitida. ,
Proponho que soja prorrogada ato 31 de Agosto a sessão legislativa. — O Senador, D. Tomás de Vtt/ioia.
Prejndn,uda.
Posta a ictxçcio, fui apiovada a pró-, posta do Sr. Pedro Pita.
O Sr. António Dias : — Reqneiro a contraprova.
Procedeu-se à controp?ova que confirmou a votado.
É aproiada a ptopoftà do Sr. Rodrigues Gaspar, salva a emenda. ', '
O Sr. Presidente: — A 'proposta do Sr. D. Tomás de Vilhòha ostá prejudicada.'
- O Sr. Carvalho da Silva (para explicações):— Eu i»lgo 'que 'á proposta do Sr. D. Tomás di} Vilhena não está, prejudicada, poique nito PO opfle à-prorrogação até 15 de Agosto, mas apenas "pretende prolonga Ia
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Diário das Sessões do Congresso
O Sr. Presidente: — Entendo qne não é necessário consultar o Coagresso. A Cfituara tomou uma resolução e nào pode tomar agora outra diferente.
Muitos apoiados.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se a segunda parte da ordem do dia: rejeição pela Camará dos Deputados da proposta do Senado relativa à remodelação dos serviços do Ministério da Instrução Pública.
O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: vou resumir as considerações que fiz na primeira sessão do Congresso em que só tratou do parecer n." 395.
Em 1913,0 Ministério da Instrução Pública era coustituído por seis repartições o uma tccretana geral.
As repartições eram autónomas e fisse regime vigorou até 1918, cluta em que foi modificado pelo Govôino do então.
Sr. Picsidcnte • ou sei que trabalhos dessa natureza não são para ser tratados num Congresso, visto que muito inais fácil, emboia menos honestamente, possam ser realizados pelo Poder Executivo; e digo menos honestamente, porque o Poder Executido, apesar de estar autorizado a reorganizai os serviços públicos há, proximamente quatro ou cinco anos, ainda não teve a coragem de apresentar ao Parlamento qualquer proposta nesse sentido, pois que cm regra as propostas do Poder Executivo trazem sempre aumento de despesa.
Sr. Presidente: é necessário que essa organização se faça, porquanto sabemos todos que os serviços públicos andam à matroca e até, porque não afirma Io, produzindo trabalhos que contrariam certamente a democracia lepublicana.
Eu sei quam difícil é fazer passar um projecto no Parlamento que não traga a chancela do Executivo; mas o Senado teve a ingenuidade de supor que um projecto deste fôlego mereceria" à Câmara dos Deputados a devida at°nçao.
Porém ela não o apreciou; limitou-se a rejeitá-lo.
Sr. Presidente: eu vou dizer ao Congresso qual 6 a economia deste projecto.
Ele traz para o Estado, dentro de pouco tempo, uma economia superior a 200 contos, e muito embora a moeda esteja
desvalorizada, 200 coutos ainda é alguma cousa nos colres públicos, tam exaustos como ôles estão.
Sr. Presidente: em 1913 havia seis re-partiçOos autónomas o uma secretaria geral. Os lugares de chefes do repartição eram de comissão, e os indivíduos escolhidos para eles eram os técnicos de vários ramos do ensino.
Em 1918 foi modificado o Ministério da Instrução, mas a sua organização ficou a mesma, apenas com esta diferença: os chefes de repartição receberiam, não pela organização de 1913 o vencimento do professor e uma gratificação de 50,-S -como chefes, mas os vencimentos de che-les do repartição o como gratificação os vencimentos do professor.
Porém, pelas organizações de 1913 e de 1918 ha\ia esta- cousa moral. os chefes de repartição, professores, não podiam exercer o magisténo.
Veio, contudo, a reforma de 1919, c ontão, em vez do seis repartições e unia secretaria geral, surgiu esta cousa espan- , tosa, confirmando mais uma vez a, doutrina de que o Executivo tem apenas como função atimeutar extraordinariamente as despesas e criar organismos absolutamente inúteis : quatro direções gerais, trôs sccrotaiias gerais, uma no Ministério da Agricultura, outra no do Comércio e ainda outra no da Instrução, e esta com doze repartições .
Aumentaram-se as despesas em moeda quási sã, porque em 1919 a libra era cotada em 85, em perto de 80 contos ! Foi uma das obras dos celebres suplementos. de 1919!
Os professores, por virtude do decreto' n.° 9:668, são hoje obrigados, sendo directores gerais ou chefes de .repartição, a exercer o magistério.
é E sabem V. Ex.as porquê? Fez-se este decreto porque era preciso acumular funções de professor com funções burocráticas.
Não tenho querido acumular por ser contra a lei, e considerar o decreto imo- • ralíssimo, perdendo por isso aproximadamente 3000 ou 400$.
No dia em que a isso me obrigarem, recusar-me hei a cumpri-1'o, por o conside--rar imoral e ilegal. , , /
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Sesâão de 14 de Julho de. 1925
pode exercer o magistério com autorização do respectivo Ministro, desde que não haja incompatibilidade.
Mas como viram que não era compatível com as horas determinadas pelos Ministérios exercer-se o magistério, fez-se isto, único nos anais da nossa legislação, um, decreto alterando esta disposição.
E único, e não há outro mais imoral.
Atribui o Poder Executivo ao Ministério da Instrução isentar da assinatura do ponto os funcionários que, pelo seu serviço, nSo possam estar nas suas repartições.
Isto 6 imoralíssimo! É único, repito, nos anais da nossa legislação.
Directores gerais há e chefes de repar-, tição que vão ao serviço quando o Ministério está fechado, a horas em que as portas estilo encerradas, ou seja às 18 horas.
-. Sr. Presidente: não há ninguém que, me obrigue a acumular as minhas funções de chefe de repartição com as funções ,de professor; estou dentro da coerência, estou dentro da moralidade.
Toda a gente sabe que o professor, sendo director geral ou chefe de repartição, cria uma coterie que lhe prende por completo os movimentos e a sua actividade moral.
Sr. Presidente: o projecto extingue os seguintes organismos, que são improdutivos e até atinentes a promover a desordem e a anarquia, que é o que se encontra hoje, e de há muito tempo a esta parte, no Ministério da Instrução: a Secretaria Geral, a Direcção Geral das Belas Artes, a Inspecção Geral de Sanidade Escolar, a Inspecção das Escolas Móveis, a Junta Consultiva e a Repartição das Construções Escolares.
£ Porque é que se extingue a Secretaria Geral ?
E que a Secretaria Geral era apenas um colector; -não tinha outra função, e eu vou dizer, em poucas palavras, em que con-, sistia esse colector.
Os processos entram na Secretaria Geral para serem distribuídos pelas diversas Direcções Gerais, e depois das Direcções Gerais são distribuídos pelas repartições.
Está corto. ,? Mas sabe V. Ex.a para que sorve a Secretaria Geral? Para formar montes de correspondência para en-
tregar a contínuos e serventes, e estes entregarem aos directores gorais.
Não há livros de entrada na Secretaria Geral.
Não há um único livro de entrada na Secretaria Geral, e, todavia, tom seis empregados ; mas, em regra, não está ali ninguém, afirmação esta da qual tomo a responsabilidade.
Já V. Ex.a vê a razão por que as funções passam a ser exercidas por um director geral, da livre escolha do Ministro.
E digo porqufi: porque nem todos tom aquelas condições necessárias para bem poderem servir a República, e, portanto, fica o Ministro com a faculdade de nomear o secretário geral.
Extinguo-se com esta proposta a Direcção Geral de Belas Artes.
Agora arranjam os teatros para proporcionar uns certos camarotes e cadeiras a, certos funcionários, o que constitui um escândalo, porque não há bicho careta que n3o \á ao teatro com bilhetes do Ministério da Instrução.
Eu afirmo a V. Ex.* que há dias em que não entra um ofício nas duas repartições da Direcção de Belas Artes, j E eu pregunto se há direito, num país cujas finanças se encontram no estado que todos noa sabemos, de esbanjar dinheiro, como se faz com a reorganização do Ministério da Instrução! , Eu nunca trato os assuntos sob o aspecto pessoal, nem o Parlamento ó para isso; íaço a crítica da função e dos organismos que, em meu entender, são prejudiciais.
O Sr. Maldonado de Freitas (em aparte):— V. Ex.a acompanhou de perto a reorganização de -1919, e, portanto, tem certas responsabilidades.
O Orador: — Observa o ilustre congressista Sr. Maldonado Freitas que eu devia ter uma cota parte de responsabilidade na reorganização de 1919, pelo facto de ser chefe de repartição à data. Ora eu vou responder gostosamente ao aparte de S. Ex.a
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Diário 3as Sessões da Congresso
se conhecimento, 'o,'-logo quê ela foi publicada,-eu dis'se ao respectho Ministro qnô- nimcfá exercem1 ò magistério como se. determinava etu algumas das suas disposições, è feita's'as iniuhas considerações, perti-licença1 para- rasgar ò" 'decreto,1 e rasguei-o.' ' • ' . - i
Vê V.Ex.'a, Sr: Presidente, q\ie-o aparte do Sr. Maldonado de Freitas me proporcionou'-a, ocasião de fazer esta afirmação. \ >•' •''- -i • • > •• ~ < • • Mas vou 'mais longe: foi nessa ocasião que se1 fundaVam- as malfàdUdás'1 escolas primárias sGperiotôs,- foi nessa ocasião' qoe" sé -fundaram' asf
Foi^nessa-ocasiJo quê1 se'resolveu q'ae essa's escolas'não f6s«ora'lmais-do que escolas de instrução- 'primária," não sê' lhes1 dando tí- aspecto' de liceiife, com1 o que"'concordou o eutao Ministro- da'Ins-truç.T.dí e assioí apareceram1 essas escolas com 12 e 14 professores1,' facto contra o" qual eu protestei, assim como' outras pessoas. ' '• > • ; • ••• • • > " ~-
•-•Póí esta' proposta extingue-'s'e'também-< £ Inspecção"'Gerai- de1 Sanidade Escolar., --•A Inspecção Grêral de Sanidade'Escolar não selpve'senf?o para htíeuceario pés-1 soai oa razão- 'dé^/j; ^ quere'J dizer,1 a s'a-' nid.ido escolar n.lo-tem1 outras "funções1 senão àb-de ddF-"lí8ençYiã *ao7 professorado primário? E' éssa-'inspo'cç;lo-do faauidaldejj poR-tíma cabala'^ile eu me "abstenho'-de' citar; jconsegué''lirencear''25! por 'cento 'do' professorado, por doença. E sabe o^on!-1 grosso porquê? ;E para dar lugar às substituições,'cjne-o-Esfãdó pà'gã sóaêro-sauienre, còmô^e-^so -tratasse' "de_proles-' sores, efectivo^ l'1 'l'".'.1'1 •'-' ->'"•* '
Imagine o Congressó''que-"'a Inspecção^ de Sanidade Escolar concede licenças de sei"s>mesos',! por motivo1' Ho -doerTçáV' à\ò de'uma vez^para mWòtírigar^abs-' 'repeti-' dbs ^exames de1 sauicliíde. j " ' "• " ° • «•-Eu b'em-sei que, entre' essas'litençàa,' algumas há. que são'' absoluFámente^de conceder, 'porque; infeliznfeQte; 'há no1 rna-' gistório criaturas que adquiriram 'doenças-no exercício''do1 proféss&ríido',"1'e ã'lei não IÍIPS permite -a'aposentação1 ''extríiordiná-^ riaj .quandô-1aliás--se lp'rovai'q"ue--essas
criaturas" se impossibilitaram na stfa profissão.1
Em compensação, autoriza p Governo, por esta proposta, a criar'"uma repartição de' higiene e de educação física, que bem necessária era num país em que se atrofia e aniquila a raça, com jogos sem ordem e sem método. •
- Também por esta proposta'6 extinta a Inspecção de Escolas Móveis. Mas extin-guiu-se aquilo que já o estava, embora não fosse ' por -lei,' mas por um simples decreto.
No Ministério da Instrução legisla-se à vara larga. E digo à vara larga, porque se o Congresso se desse ao trabalho de compulsar o que 'se publica naquele'Ministério, em matéria de instrução primária, ficava horrorizado. Não há diploma que um mês 'depois de publicado'nlo'ôs-teja esfarrapado por portarias e decretos,' publicados unicamente por encomenda, porque no Ministério da Instrução se legisla à vontade do.fregnôs. •
O Sr. Augusto Nobre: — Não apoiado; não apoiado l '
''O Orador: — Não sei quem disse — não1 apoiado—mas eu vou pr-ovar o motivo porque disse que naquele Ministério se legisla à vontade do freguês. '' . '
Os Ministros que têm havido honestos dentro da 'Rppáblica nem sempre tem res^-peitado no exercíciof'do seu. lugar, a moral republicana.- . í • , -i . ,
•-•Desde1 que en'faça-á' afirmação- de-que tem sàfdo^écretòs- ilegais pelo'Ministério da 'liistruçab,' $' Sirento^de quem , por*, ventura tenha a 'consciência, de nHo'ter' publicado é -dão se- considerar atingido'" nas minhas afirmações. • ->n
A^propostáJf extingue 'a'."Inspecção"díis Escolas Móveis, que era cousa não admis--sível. '.''.'•' N ''-:' •
'O'inspector-escol ar não tinha o direito de' inspeccionar as 'escolas móveis. * i r
Estava provado quo um inspector de. um círculo' n.io pode inspeccionar mais que 80 "escolas,, e eu pregunto; comq sei pôdeVnspeccionar 4:000-escotas! . '•
- Tamb'ein se extingue1 a Junta Con- • sultiva. • -,
- A "repartição das- construções escolares é uma repartição''cdrnerciul' 'sob'.fiste as-' pecto;: •,
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Sessão J9 14 de Julho de 1925
Ela tem guarda-livros, amanuenses, mas ns escolas silo o padrão vivo da in-cúria e desleixo da administração pública republicana. Com raras excepções, as escolas são pardieiros.
Sr. Piesidente: há uma novidade nesta proposta, que é a de os directores gerais .acumularem as suas funções com as da * repartição técnica. Queie dizer, o director geral é também director de serviços na parte técnica, e compreende se bem que assim soja.
O Poder Executivo por vezes deixa de •cumprir a sua missão, deixa de tomar certas medidas porque elas silo tolhidas pela acção do director geral.
E isto acontece, ,;sabe V. Ex.a porquê?
Porque a República demitiu serventes, •contínuos, terceiros oficiais, que não eram republicanos, mas deixou a chave política burocrática nas mãos dos directores gerais e dos chefes de repartição.
E a moral republicana, coada através desses directores geraib, tem sido o que nós sabemos.
Sr. Presidente: o director geral, que tem urna alta função no Ministério, que é quem orienta o serviço, não estando em contacto com a repartição técnica, não pode ter aquela acção eficaz que é necessário que tenha.
No estrangeiro, em França, na Inglaterra, na Alemanha o director geral tem uma função burociática e uma função técnica ao mesmo tempo.
Exerce-as cumulativamente.
Entre nós o director geral está longe das repartições e por vezes até nem sabendo o que nelas se passa.
Sr. Presidente: as nomeações dos técnicos oficiais constitui uma novidade nesta proposta de lei.
Os- terceiros oficiais não são nomeados senão por concurso de pro\as públicas, exigindo-se aos concorrentes a 7.a classe dos liceus, e não tenha V. EK.a dúvidas de que os concorrentes hao^de ser em grande número.
Mas há mais. Só depois de 5 anos de efectivo serviço podem ter nomeação definitiva.
Têm do prestar também uma prova dactilográSca e todos os lugares são providos por provas públicas.
Provas profissionais, porque não se compreende que se nomeie alguém para o exercício de um cargo scui possuir competência profissional.
E o artigo 11.° diz:
Leu.
Isto é a mesma cousa que dizer que corto a mim mesmo uma parte dos vencimentos que recebia pelo Ministério, e do que mo privei durante largo tempo. Emquauto lá exerci as funções de chefe de repartição nada quis receber.
E diz mais:
a Só podem exercer o magistério fora das horas normais mas em estabelecimentos de ensino que n3o dependam do Ministério da Instrução Pública».
É moral e e honesto.
Vou concluir.
Acabo as considerações que entendi vir fazer nas duas sessões do Congresso em que me foi concedida a palavra. Fi-lo sem brilho, eu sei, mas fi-lo com consciência e estudo da pi oposta de lei de que o Senado, honrosamente para mini, me encarregou de relatar.
O Congresso pronunciar-se há sobre a proposta. Apenas tenho pena e bastante mágoa que ela não tivesse sido discutida na Câmara dos Deputados para, porventura, ela ser melhoiada tanto quanto possível.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, registo pelo orador,, quando, "lestes termos, restituir as notas taquigi àficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Maldonado de Freitas: — Dada a maneira interessante como o Congressista Sr. Silva Barreto discutiu este assunto, eu requeria a V. Ex.a para que esto e outros assuntos a herem submetidos à aprovação do Congresso sejam demorados de forma a proceder-se em primeiro lugar à aprovação do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Presidente: — Declaro encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.