Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRE!
EM 28 DE NOVEMBRO DE \ 912
SUMÁRIO.— Chamada e abertura da sessão. Leitura da acta que é aprovada e do expediente que consta de ofícios, justificação de faltas e dum telegrama do Funchal referente a troca de cartas entre o capitão do porto e oficiais do cruzador brasileiro Benjamim Constant.
Antes da ordem do dia.— Os Srs. Senadores Goulart de Medeiros e Ladis'au Piçarra aludem ao telegrama lido na mesa, e chamam a atenção do Governo para o assunto.— O Sr. Senador Sousa Júnior estranha, que o projecto aprovado já pelo Senado sobre desratização, não tendo ainda sido convertido em lei; trata também dos casos de doença sucedidos no Sabugal; do desenvolvimento da raiva, no país, e ainda duma doença de carácter epidémico que grassa no Porto.— O Sr. Senador José de Pádua insiste pela realização duma interpelação, de há muito feita, referente ao procedimento havido com os médicos que foram à Madeira por ocasião dn cólera. Alude aos salvo-condutos pelos quais se cobram nos diferentes governos civis 1^500 réis, apesar de já não serem exigidos na fronteira; e pede providencias para a forma porque são instruídos os processos relativos a conspiradores. A todos os Srs. Senadores responde o Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite).— O Sr. Senador Nunes da Mata propõe um voto de sentimento p^las vítimas da guerra entre os povos balcânicos, e o Sr. Senador Fernandes Costa requero cópia das informações oficiais que serviram de base à promoção do actual ch^fe da secretaria das Bibliotecas, Macedo Ortigão.
Página 2
DIÁRIO DO SENADO
Presidência do Eimo Sr. Anselmo Braamcamp Freire
Secretários os Ex.mcs
j António Bernardino Roque 1 ( Bernardo Pais de Almeida
Pelas 14 horas o Sr. Presidente mando-j, proceder à chamada, verificado-se a presença de 22 Srs. Senadores.
Estando já presente? 24 Srs. Senadores, S. Sx.a declarou aberta a sessão.
Srs. Senadores que compareceram à sessão: Abílio Baeta das Neves Barreto, Alfredo Botelho de Sonsa, Alfredo José Durão, Amaro de Azevedo Gomes, Anselmo Augusto da Cesta Xavier, Anselmo Braarncamp Freire, António Brandão de Vasconcelos, António Ladis-lau Piçarra, António Maria da Silva Barreto, António Pires de Carvalho., Artur Rovisco Garcia, Bernardo Pais de Almeida, Domingos Tasso de Figueiredo, Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho, José António Arantes Pedroso Júr_:crr José Maria de Pádua, José Maria Pereira, José Miranda .do Vale, José Nui^es da Mata, Manuel Rodrigues da Silva, Narciso Alves da Cunha e Ramiro Guedes,
Srs. Senadores que entraram durante a sessão: Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Alberto Carlos da Silveira, ^António Augusto Cerqueira Coimbra, António Bernardino Roque, António Caetano Macieira Júnicr, António Joaquim de Sousa Júnior, António Ladislaii Par-rreira, Artur Augusto da Costa, Augusto de Vera Cruz, Carlos Richter, Cristóvão Moniz, Elísio Pinto de Almeida e Castro,'Faustino ds, Fonseca, Joaquim Pedro Martins, José Afonso Pala, Josí de Castro, José Estêvão'ds Vasconcelos, Luís Fcrtan^to da Fonseca, Manuel Groulart de Medeiros, Manuel Martins Cardoso e Tomás António da Guarda Cabreira.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão: Abel Acácio de Almeida Botelho, Adriano .Augusto Pimenta, Albano Coutinho, Aníbal de Sousa Dias, Antão Fenan-des de Carvalho, António Ribeiro Seixas, António Xavier Correia Barreto, Bemarcino Luís Machado Guimarães, Eduardo' Pinto de Queiroz Montenegro, Francisco António Ochoa, Francisco Correia de Lemos, Fr£.ncis<_3o moita='moita' de='de' oliveira='oliveira' feio='feio' fernandes='fernandes' eu-sébio='eu-sébio' cupertino='cupertino' leão='leão' c.e='c.e' basto='basto' terenas='terenas' machado='machado' relvas='relvas' boto='boto' ribeiro='ribeiro' gomes='gomes' sousa='sousa' câmara='câmara' freitas='freitas' santos='santos' joão='joão' manuel='manuel' dos='dos' joaquim='joaquim' inácio='inácio' pedro='pedro' serpa='serpa' azedo='azedo' maria='maria' ricardo='ricardo' cesta='cesta' barata='barata' luís='luís' lima.='lima.' lourenço='lourenço' e='e' magalhães='magalhães' cê='cê' josé='josé' sebastião='sebastião' pais='pais' p='p' jv-onra='jv-onra' jojé='jojé' júnior='júnior' magno='magno' amaral='amaral' da='da' magalaãss='magalaãss'>
Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sam reclamação.
Mencionou-se o seguinte
Ofícios
Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que tem por fim regular a admissão às escolas normais e de habilitação ao magistério.
Para a comissão de instrução.
Da mesma procedência, acompanhando a proposta de lei que tem por fim rectificar a lei de 30 de Julho de 1912, ne, parte que se refere ao capítulo 3.°, artigo 18.°, do orçamento das finanças, para 1911-1912.
Para a comissão de finanças.
Da mesma procedência, acompanhando a proposta de lei que tem por fim autorizar o Governo a reforçar verbas do orçamento do Ministério da Justiça, para. serviços prisionais.
Para a comissão de finanças.
Do Director Geral da Fazenda das Colónias, acompanhando a remessa de seis exemplares das estatísticas aduaneiras da província de Angola, igual número de exemplares 'dos resumos estatísticos das alfândegas de Cabo Verde e Timor, e do/e exemplares da pauta aduaneira de Loanda, Benguela e Mossâmedes.
Arquivem-se os exemplares enviados.
Telegramas
Funchal/ 27.— Assemblea geral Centro Arriaga considerando folheto publicado capitão porto Funchal reproduzindo cartas comandante Benjamim Constant, cônsul brasileiro, comandante militar , Madeira enviados Governo, protesta contra permanência governador depois provado documentos autênticos serem caluniosas informações prestadas Ministro Marinha, factos destes desqualificam também regime, mesma assemblea protesta contra parcialidade sindicância ordenada governador junta geral reclamando sindicância ofereça condições imparcialidade, protesta centra aprovação orçamento junta agrícola Madeira sem ter sido posto reclamação pública e contra aplicação receitas mesma junta, todas moções votadas aclamação.= Presidente, Vicente Mdim.
Leu-sc ao Senado.
Justificação de faltas
Do Sr. Senador Sousa Júnior justificando as suaa faltas às sessões de 24 e 25. Relevadas.
Do Sr. Senador António Ribeiro Seixas justificando as suas faltas com atestado médico. Para a, comissão de faltas.
O Sr. Goulart de Medeiros: — Pedi a palavra para explicar ao Senado o assunto do telegrama, que acaba de ser lido na mesa.
Consta que o governador civil do Funchal fizera ao Sr. Ministro da Marinha uma acusação relativa ao capitão do porto, dizendo que ele, a bordo do Benjamin Coristant se havia referido desfavoravelmente à República Portuguesa.
Consta também, que o comandante do Benjamin Cons-tant negara tal facto, e [fizera até ver a inconveniência de envolverem o seu nome na questão.
Página 3
SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1912
Espero quo me sejam enviados do Ministério da Marinha todos os documentos relativos ao assunto, para o tratar devidamente e exigir as providências precisas.
Como disse, o comandante do navio brasileiro estranhou que se tivessem servido do seu nome sem autorização para isso.
Entrevejo em tudo isto, Sr. Presidente, um equívoco, que" é preciso que se esclareça para dignidade da República.
O Sr. Sousa Júnior:—Sr. Presidente: na última reunião que o Senado teve na sessão legislativa passada, pedi a V. Ex.a, invocando a doutrina do artigo 32.°, a fim de ser preparado para promulgação como lei, o meu projecto sobre desratização.
Até hoje não foi cumprida essa doutrina, a qual diz:
Leu.
Ora não sei qual o motivo por que a Constituição não se cumpriu.
Ora essa lei não foi promulgada ainda pelo Sr. Presidente da República, o que implica ofensa da Constituição tanto mais, que sou informado de que, o respectivo autógrafo foi enviado à Presidência da República. Ora, nestas condições, e passando quinze dias, sem ser promulgada, passa a ser lei para todos os efeitos.
O Sr. Presidente:.— São tantos os assuntos, que não me lembro, se já assinei esse ofício de remessa relativo a esse projecto.
O Sr. Ladislau Piçarra:—Sr. Presidente: li os folhetos relativos ao caso do Benjamim Constant, e nesse caso, só o comandante manifestou um grande pasmo pelas acusações que foram dirigidas ao governador civil.
Diz-se que esse governador civil exorbitou das suas funções ; mas isso é que não está demonstrado.
Uma VOZ : —Não é nada disso.
O Orador: — O certo é qua as acusações ao capitão do porto foram públicas e notórias, embora elas não fossem confirmadas pelo testemunho do comandante do Benjamim Constant.
Desde qu.e estes factos vieram a público, e desde que, para eles se chamou a atenção do Senado, o meu desejo é que se trate de apurar toda a verdade, mostrando assim que não foi em vão, que se apelou para nós.
Trate de se averiguar, se essas acusações tem fundamento, e proceda-se em harmonia com o que se apurar.
Entendo que o Senado deve mostrar o maior interesse em que se adoptem as providencias, que o caso requere.
Entra na sala. o Sr. Presidenta do Ministério (Duarte Leite).
Visto que está presente o Sr. Ministro^ do Interior, desejaria que S. Ex.a se pronunciasse subre esses acontecimentos, que oficialmente nos diga qualquer cousa e quais as providências que vai tomar.
Assim mostraremos quê não foi debalde que se recorreu ao .Senado.
O Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite): •— Chegnei tarde e, por consequência, não me foi possível ouvir todo o discurso do Sr. Ladislau Piçarra.
"Não sei, pois, qual é a espécie de esclarecimentos que S. Ex.a deseja de mim.
O Sr. Presidente: — Vai ler-so o telegrama a que se referiu o Sr. Ladislau Piçarra. Foi lido na mesa.
O Orador: — Nesse telegrama chama-se a atenção do Senado, para três assuntos, completamente distintos.
Um refere-se à situação criada ao governador civil do Funchal, pela publicação de documentos, que dizem respeito a afirmações por S. Ex.a feitas.
Outro refere-se a uma sindicância mandada fazer pelo mesmo governador civil, aos actos da Junta Administrativa do Funchal, e o terceiro reporta-se à aprovação dum orçamento da Junta Agrícola.
Quanto a este último ponto, não posso esclarecer S.Ex.a, visto que é a primeira vez que se me apresenta tal assunto.
Quanto ao segundo ponto, deixe-me S. Ex.a dizer que , é este um assunto delicado, que se não deve, nem pode ' resolver no sentido de quaisquer protestos que se apresentem, sejam eles de que natureza for.
Pelo que toca ao caso do Ber.jamin Constant, devo dizer que estranho, e muito, que ele seja do domínio público.
Eu entendo que esse incidente está fora do terreno em que devia ser debatido. (Apoiados).
Não se fizeram acusações públicas ao capitão do porto do Funchal.
Essas acusações revestiram um carácter reservado, e é -sempre com este carácter que se costuma tratar de casos idênticos e ainda análogos, ocorridos entre o Governo e os seus representantes.
Darei à Câmara as explicações que possa, devendo acrescentar que só o Sr. Ministro da Marinha poderá melhor explicar o assunto.
O que eu lamento é que êstea factos viessem para o domínio do público, quando ainda da parte do Governo não houvesse procedimento algum-
Lamento que se façam essas afirmações, e principalmente feitas por quem merece toda a confiança.
Evidentemente há um equívoco; e o protesto do Centro Arriaga não é mais do que um protesto de carácter político, lastimando eu muito,que se envolva, neste caso, a política.
Pouco mais poderei esclarecer^ porquanto só o Sr. Ministro da Marinha terá elementos para expor à Câmara mais alguma cou^a do que eu disse.
Não devo ocultar que em face destas acusações, feitas ao comandante do porto, o Governo tem procedido de maneira confidencial, como é costume.
Hoje este assunto veio para o domínio do público, e eu, repito, lamento isso, tanto mais, quanto é certo não haver ainda um esclarecimento completo. E fora de dúvida que houve equívoco.
Não sei se o Senado deseja mais completas explicações; se as deseja só o Sr. Ministro da Marinha as pode dar.
O orador não reviu.
O Sr. José de Pádua: — Sr. Presidente: aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Ministro do Interior e Presidente do Ministério para dirigir a S. Ex.a um pedido, que tenho feito a todos os Ministros do Interior da República. Refiro-me a uma nota de interpelação que mandei para a mesa referennte ao procedimento havido com os médicos que foram à Madeira tratar da epidemia da cólera.
Devo declarar que S. Ex.a, o Sr. Ministro do Interior, não tem a este respeito responsabilidade alguma. Também n£ão dirijo censuras aos seus antecessores,
Mas, Sr. Presidente, há mais du-m ano que insisto pela realização desta interpelação, e aproveito a presença de S. Ex.a, hoje, para lhe pedir, que se informe na sua secretaria e veja os documentos que lá existem para, quando se declarar habilitado a responder, a minha interpelação se verifique.
Página 4
DIÁRIO DO SENADO
do queria sair de Portugal. Esta medida tomada, certamente, na melhor intenção de defender a República, não produziu efeito, visto cjmo os conspiradores entravam e saíam por outras partes, e vexava todos acueles que entravam afoitamente, por não serem conspiradores.
Eu atravessei quatro vezes seguidas a fronteira e verifiquei, que as autoridades felizmente, nào exigem tal documento; mas posso asseverar a V. Ex.a que há muita gente que ainda supõe necessário esse diploma, e posso informar que, em alguns governos civis, nomeadamente o de Lisboa, ainda o passam.
Há três semanas fui companheiro, para Paris, dum indivíduo que, chamado velegráfieamente por um filho que estava gravemente doente, ia perdendo o comboio por não apresentar esse documento. O que que lhe valeu foi o ter boas relações com ò governador civil, que lhe facilitou essa concessão. ò
Haviam-lhe dito que já não era necessária essa foT-ma-lidade. Mas alem dcs incómodos por que passou teve de esportular 1$500 réis.
Ora isto, Sr. Presidente, é ainda um resto da infecção monárquica.
Tenho a certeza de que basta anunciar a S. Ex.a o Sr. Ministro este facto para que amanhã acabe de vez.
Há ainda um outro assunto para que desejava chamar a atenção de qualquer membro do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Guerra. Como, poreir, raras vezes tenho a fortuna de o ver, peço ao Sr. Presidente do Ministério, que transmita àquele seu colega as observações que vou fazer acerca dum assunto grave, que corre pela sua pasta e a que urge pôr termo.
Parece-me desnecessário lembrar o meu acendrado amor pela República, pela qual tenho feito sacrifícios de toda a ordem, não sendo o menor concorrer às sessões desta Câmara, com prejuízo dos meus interesses pessoais, porquanto o subsídio que me dão, como Senador, não paga o que perco como clínico. Mas ninguém pode dizer que não amo a Repúblics. e, por isso mesmo que muito lhe quero, a desejo ver respeitada e cheia de prestigio, pró curando afastar dela todas as causas que pcssam dar aos inimigos das Instituições argumentos para as combaterem,
Refiro-me, Sr. Presidente, aos conspiradores., e à maneira como estão sendo instruídos os processos que lhes dizem respeito.
Não venho pedir para os conspiradores, para aqueles que cometeram delitos políticos, benevolência de qualidade alguma. Desejo apenas que se lhes faça justiça.
E, porque quero que se lhes faca justiça, revolto-me contra o facto de se acharem há meses presas criaturas, que ainda não foram interrogadas.
Isto não pode ser, para prestígio da República; se os interrogatórios não se fazem, porque não há funcionários suficientes, que se nomeie o número suficiente para que essas investigações terminem de vez e se- apures as respon-sabilidades.
E o que seria absolutamente justo dentro dum regjme, que quere mostrar justiça e moralidade.
O Sr. Martins Cardoso: — Ainda hoje fui procurado por uma pessoa que me disse o seguinte: Uma mulherzi-nha foi presa numa casa em que estavam coaspiradores. Soube-se depois que ela até era afecta ao regime republicano. Pois apesar disso, até hoje ainda não foi julgada.
O Orador:—Também eu sei, Sr. Presidente, que estão presas criaturas que até hoje ainda não responderam, e nem sequer foram interrogadas.
SP é, repito, por deficiência de empregados, peco a V. Ex.a recomende este assunto ao Sr. Ministro da Guerra para que, em Conselho de Ministros, se trate dessa questão, para que se requesitem os funcionários necessários.
Quero todo o rigor da lei para os criminosos ; mas a liberdade para os inocentes. O orador não reviu.
O Sr, Presidente do Ministério (Duarte Leite) : — Direi ao ilustre Senadur o que me sugeriu as suas considerações.
Quanto à primeira parte, não deve S. Ex.a estranhar, o meu silêncio. Decorreu já tanto tempo. . .
/
O Sr,, José de Pádua:— Não acusei V. Ex.a de responsabilidade neste caso.
Anunciei esta interpelação ao primeiro Ministro da República do Governo Provisório.
Não vou pedir responsabilidade ao Ministro que a tem. Devo, porém, declarar que, de cada vez que entrava um novo Ministro, dirigia me ao Sr. Presidente do Senado, anunciando a interpelação. Não tenho feito outra cousa ha ano e meio.
O Orador: — S. Ex.a o que quis dizer, talvez, é que ignorava que o Sr, Presidente tivesse anunciado essa interpelação,
Mas, desde que S. Ex.a a dá como reproduzida, é escusado a Presidência do Senado renová-la. Não justifico os meus actos; procurarei, no entanto, a justificação dos-actos dos meus antecessores.
Devo dizer a S. Ex.a, com respeito aos conspiradores, que já encontrei essas medidas adoptadas, e resolvi que fossem dispensados os passaportes por desnecessário».
Em princípio não se pode afirmar que essa medida seja inútil, e se o Governo a tomou, é que foi acusado por não evitar que saíssem do país pessoas responsáveis por actos criminosos.
Muitos encontraram meio de sair. Mas isso não é razão para lhes facilitar a saída.
Eu mesmo, por fim, reconheci que não eram necessários.
O Sr. José de Pádua: — Verifiquei, saindo de Portugal, cue V. Ex.a já tinha dado ordem para serem dispensados absolutamente.
No Governo Civil, porém, continua-se a entregar passaportes, mesmo pondo em risco criaturas co.mo essa que . me acompanhou há tempo.
í V. Ex.a dispensou a apresentação desse documento., não '
há dúvida; 'mas a verdade é que ele custa 1$500 apesar de não ser pedido na fronteira; mas o Governo Civil sempre os vai fornecendo . . .
O Orador: — Mas a verdade, também, é que eu não obrigo ninguém a tirar esse bilhete ou passaporte.
No tocante aos processos dos conspiradores, nada posso dizer.
Como S. Ex.a muito bem sabe, isso pertence ao Ministério da Guerra, 'e depende sobretudo dos tribunais marciais. A acção do Ministro limita-se apenas a lembrar o estrito cumprimento da obrigação, que foi marcada pelo Parlamento.
Eu, neste momento, não tenho nenhum esclarecimento, só o Sr. Ministro da Guerra poderá dizer a S. Ex.a qualquer cousa que o esclareça.
O que vou, é chamar a atenção do meu colega para este facto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Parece-me que é melhor conceder a palavra aos oradores, que a pediram para este assunto, se o Senado assim o entender.
A Câmara concordou.
Página 5
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1912
agradecer ao Sr. Ministro do Interior as explicações que den ao Senado, e para declarar que sé falei neste facto não foi com o intuito de provocar a discussão, mas unicamente para chamar a atenção de S. Ex.a para que senão diga que se apela inutilmente para o Senado.
Foi unicamente para fazer esta declaração que pedi a palavra.
. O Sr. José de Pádua: — Não é sobre este incidente que desejo falar. Simplesmente para declarar que não tornei, S. Ex.a, o Sr. Ministro, do Interior responsável nos factos que apontei.
Eu só pedi á V. Ex.a para transmitir ao Sr. Ministro da Guerra, que instasse com os membros do tribunal para cumprirem o seu dever.
Pelo que diz respeito aos passaportes, sei que S. Ex.a já dispensou a apresentação deles; mas sei também que no Governo Civil se continua a exigir e que eles custam 1$500 réis; que para se alcançar a sua concessão, se tem que dar muitos passos, como aconteceu a este indivíduo que citei, e que ia perdendo o comboio.
O orador não reviu.
O Sr. Goulart de Medeiros : — Sr. Presidente : necessito desfazer um equívoco em que está o Sr. Ministro do Interior.
Foi lido na mesa um telegrama do Centro Arriaga. Como esse telegrama se referia a casos ocorridos no Funchal, alguns dos meus colegas e, entre eles, o Sr. Nunes da Mata, pediram-me explicações a tal respeito.
Dados esses esclarecimentos S. Ex.as mostraram-me a conveniência de informar o Senado das ocorrências a que se refere o telegrama. Foi isso que fiz, e que "vou repetir com mais pormenores.
Diz-se, ou consta, que o governador civil do Funchal fizera acusações várias e graves a um oficial da marinha portuguesa, e entre elas uma em que se dizia ter-se referido esse oficial, muito desfavoravelmente, ás instituições republicanas, e, o que se tornava mais grave ainda, diante dum oficial duma marinha de guerra estrangueira e a bordo dum navio, também estrangeiro, que estava fundeado num prôto português, oficial que acabava de ser cumulado de deferências. e atenções, por parte das nossas autoridades.
O oficial da nossa marinha, tendo conhecimento dessas acusações, escreveu cartas às pessoas que haviam estado a "bordo do referido navio juntamente com ele, pedindo-lhes que restabelecessem a verdade dos factos.
Publicou, então, ou antes mandou imprimir, e fez distribuir pelos seus amigos as cartas e as respostas, e entre elas a dirigida ao comandante do navio brasileiro Benjamim Constant, porque foi a bordo desse navio que se dizia ter-se dado o facto.
Devo declarar, que não tenho relações pessoais com o capitão do porto do Funchal, e que, portanto, não foi ele quem me forneceu as informações que estou dando ao Senado.
Só tive em vista esclarecer esta assemblea, porque só tratarei do assunto quando me forem enviados os documentos que requeri.
Sr. Presidente: preciso agora protestar contra algumas palavras que proferiu o Sr. Ministro do Interior.
Desde que nós estamos em República, é preciso que na administração do Estado, e nos funcionários que interferem nessa administração, predomine o espírito republicano. Ora é isso o que infelizmente não acontece.
É isto o que se deve dizer com o máximo desassombro.
Por exemplo, o Sr. Ministro das Finanças, honra lhe seja feita, veio há pouco expor ao Parlamento qual era a verdadeira situação financeira do país. Veio dizer a verdade.
Implantada a República, parece-me que nós não nos devíamos ter preocupado com a qualidade das pessoas que estavam nos diferentes serviços públicos, mas devíamos ter sido intransigentes para com aqueles que não demonstravam espírito republicano, isto é, espírito de justiça, de ordem, de trabalho.
O que eu desejo é, que tudo que diz respeito ao funcionário a que me tenho referido, seja apresentado com toda a clareza, -e não com carácter confidencial e misterioso, como o Sr. Ministro do Interior deseja e julga necessário.
Se o empregado delinqúiu, faça-se a acusação com toda a clareza, e chegue-se mesmo á demissão, se tanto for preciso.
Foi exactaitfente para levantar as palavras do Sr. Ministro do Interior que eu pedi que me fosse permitido falar pela segunda vez.
Entendo que esta questão deve ser debatida em presença de todos os documentos que a elucidem. Venha toda a correspondência trocada entre o Poder Executivo e as autoridades do Funchal, e diga-se a verdade inteira ao Congresso.
Permita-me o Sr. Ministro do Interior que lhe diga que há razão alguma para que. dentro duma República, estas questões sejam envolvidas em uma espécie de mistério. E mester que todos nós tomemos o compromisso de fazer intervir nos nossos actos o espírito republicano, e proceder energicamente contra as pessoas que pratiquem quaisquer desmandos.
Torna-se necessário, Sr. Presidente, que o espírito republicano entre de vez em todos os ramos do serviço público.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Duarte Leite): — Sr. Presidente: disse o Sr. Goulart de Medeiros que o verdadeiro espírito da República- está em as informações não terem carácter confidenciai.
Se esse é o verdadeiro espírito da República, não há nenhuma República possível (Apoiados], porque não compreendo que sejam incompatíveis com o espirito republicano as informações confidenciais.
Eu não disse que era confidencial o procedimento do Governo, que ainda não tomou qualquer deliberação; o que eu disse é que essas acusações deviam ser confidenciais, tanto mais que elas são revestidas dum espírito de parcialidade política.
Entendo que esse oficial, que estava maguado no seu brio, não devia desafrontar-se senão perante a autoridade competente, que é o Ministro, visto que só a este é que foi feita a acusação, e não publicamente.
O Sr. Goulart de Medeiros: — Naturalmente há aqui um equívoco: eu não julgo o governador civil capaz de insinuar ou praticar qualquer calúnia.
O Orador: — O que eu disse é que isto era um assunto de carácter confidencial.
O Governo não procedeu ainda; não tomou qualquer resolução, e não foi por indicação do Governo que o capitão do porto teve conhecimento do facto.
Como já disse, lamento que este facto se tornasse do domínio público, e que sobre ele se faca política.
De resto. Sr. Presidente, V. Ex.a e o Senado sabem perfeitamente, que há muita gente de boa fé por esse país fora que está sempre disposta a aceitar todas.as acusações.
São estes os esclarecimentos que eu posso dar.
Se o Senado se não dá .por satisfeito, o Sr. Ministro da Marinha o esclarecerá devidamente, quando este assunto for presente à discussão.
Página 6
DIÁRIO DO SENADO
O Sr. Sousa Júnior:—Havia pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, a Em de trocar impressões cora S. Ex.a acerca dos casos de doença sucedidos no concelho do Sabugal, e também sobre o desenvolvimento da raiva em Portuga..
Com respeito aos easos do Sabugal, vejo nos jornais que o delegado de saúde já visitou as povoações ou. lugares onde esses casos se deram : Vila Boa, Alfaiates, etc.
Não sabendo, porém, qual seja o juízo formado sobre a natureza da doença, continuo a insistir pela necessidade de S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior nomear quanto antes uma missão, maior cm menor, conforme as circunstâncias o exigirem, para que o diagnóstico se estabeleça rapidamente, e para que se tomem as providências que o caso reclama, aproveitando-se a ocasião, no caso de se tratar do tifo exantemático, como eu continuo a super, cem alguns fundamentos qne seja, a fim de se estudar, não só a epidemiologia dessa coença no nosso país. come a exterminar o foco epidémico.
Dizem-me também, Sr. Presidente do Ministério, que o médico Oliveira Gkna, se negou a ir prestar serviços clínicos junto dos enfermes, o que chegou já £,té a ser discutido na imprensa.
Desejaria, portanto, ci;e o Sr. Ministro do Interior ne dissesse se esse indivíduo realmente prevaricou, e, no caao afirmativo, se S. Ex.a já tomou as necessárias providências.
Isto pelo que diz respeito'ao Sabugal.
Relativamente à raiva, eu sei que S. Ex.c o Sr. Micis-tro do Interior já deu instruções para a regressão e supressão dos cães vadios, medida indispensável para o combate desta doença.
É claro, que eu não tenho senão que louvar o Sr. Presidente do Ministério, por este procedimento, qu3 contrasta absolutamente com o que se praticava a este respeito ; mas não posso deixar de chamar z. atenção de S. Ex.a para o indiferentismo a que as autoridades sanitárias, e nomeadamente a Direcção Geral de Saúde, tem votado este assunto.
Quer dizer: foi necessário que surgisse um caso como o de Fozcoa, que alarmou a opinião pública e que foi aqui trazido pelo Sr. Senador Artur Costa e mais tarde por mim também, para que medidas severas se tomassem contra esta doepça.
Fique o Sr. Ministro do Interior inteirado, eu já o estava, de qual é o espírito que preside á profilaxia das doenças desta espécie em Portugal, orientada pela Direcção Geral de Saúde.
Eu não consinto, sem o meu protesto, que a Direcção Geral de Saúde ignore os artigos, que são publicados peio Instituto Bacteriológico Câmara Pestana.
Dizem esses artigos perfeitamente o contrário do que o Sr. Ministro do Interior outro dia aqui se permitia afirmar, embora, S. Ex.a o fizesse com a precisão dum matemático. A verdade é que nós, as pessoas que se interessam pela saúde pública em Portugal, tem lido os livres do Instituto Bacteriológico, sabem muito bem que a raiva aumenta em Portugal. As estatísticas. provam que tem subido extraordinariamente de número os c£es mordedores. Isto não ó um argumento decisivo, mas é de gracde suspeita; porque a verdade é que se não houvessem cães verdadeiramente á vontade, eles não morderiam e a raiva não teria aumentado por esta forma.
É para o que vou ler. que chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior.
Leu.
Emquanto no Algarve o número de cães raivosos remetidos ao Instituto era Existe, na estatística de raiva do Instituto Bacteriológico, uma coluna que dia respeito aos animais suspeitos, que são aqueles que foram examinados por veterinários, e que acusavam sintomas de raiva. Pois nessa coluna também o número c^3 cães tem aumentado duma forma ver-dadei/amente extraordinária, tendo nós elementos para dizer que a cifra de 60 por cento ainda tende a aumentar. ^Nescas condições, como é que a raiva existindo em Portugal à solta, durante tantos anos, nomeadamente desde 1897 até hoje, como é, repito, que não havia de aumentar? Isso contraria todas as leis biológicas que conhecemos-; portantc, a dúvida que o Sr. Ministro do Interior o outro dia apresentou, e que eu não quis rebater de momento porque não costumo discutir senão com factos bem colhidos, essa suspeição não tinha razão de ser. . Ainda a propósito da raiva, desejo que S. Ex.a mande • pôr em pratica uma medida, que entendo ser de grande j importância, sob o ponto de vista económico. l Dizem os sábios, que a raiva se transmite pela saliva !, dos cães, e que o indivíduo poderá facilmente contrair í essa doença só por estar em contacto com a palha onde [ um cão, que estava atacado de raiva, babou. l Suponho, Sr. Presidente do Ministério, que isto não está 'demonstrado, como de resto em sciência biológica há muitas cousas, que aceitamos como verdadeiras, e que não estão demonstradas começando já hoje á sofrer a anate-matizacFío da escola inglesa. É indispensável que S. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, mande realizar experiências, que ficam baratas, para se precisar este ponto, e é: se um cão raivoso poderá transmitir a doença, de que está atacado, a outro animal da oesoa espécie pelo contacto do que se chama vulgarmente baba. Isto é uma medida económica importante, porque sie se demonstra que não se faz a transmissão, nós podemos, nas medidas adoptadas contra a raiva, evitar a chamada desinfecção dos lugares onde os cães estão, que em geral de nada servem. S. Ex.a sabe que a desinfecção é cara; custa centenas e centenas de contos de réis. Ora, se nós pudermos demonstrar que a raiva se não transmite por este meio, já nesta lei se pode impor que as casas sejam lavadas, a palha enterrada sem que se façam grandes despesas. E, Sr. Presidente, aproveito a ocasião de estar com a palavra, chamando também a atenção de S. Ex.a para um outro tacto, que se deu no Porto. S. Ex.a -melhor do que eu conhece, que se manifestou naquela cidade um pequeno foco duma certa doença, que tem a máxima gravidade sob o ponto de vista de transmissão. O caso é o seguinte: Em 10 de Outubro morreu um indivíduo nas Fon-tainhas ; três dias depois adoecia uma outra pessoa que estava em contacto com ela, e morria também. As autoridades sanitárias não tiveram conhecimento do facto senão depois dalguns dias; para o primeiro caso não puderam tomar providências, porque o desconheram. Mas as medidas profiláticas postas em prática para o segundo caso é que merecem inteira censura, porque se deve evitar que no Porto surja um novo foco como aquele que vitimou um médico, enfermeiros, etc. Nós podíamos ter evitado ao Porto este desastre. S. Ex.a sabe qual foi o estado de espírito em que aquela cidade se encor.trou, e sobre o ponto de vista de profilaxia a sciência moderna está de posse da verdade absoluta, des-i de que esta doença se conheça, porque desde que se possa fazer um isolamento completo nós temos a certeza de que a doença não progride. Em Portugal está provado que isto se dá. E curioso saber o que se fez na Ilha Terceira por ocasião da última epidemia: conseguimos debelar dois ou três focos.
Página 7
SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1912
Daqui resultou que surgisse um terceiro caso grave.
Ora a verdade ó esta. O custo de cada doente no Hospital do Bomfim não pode exceder 600 réis. Mas custa menos. Talvez 300 réis por dia. Basta -por isso isolar cinco dias, para serem l$õOQ réis.
E segundo a informação que tenho bastaria isolar uns trinta e tantos doentes.
Não se isolaram. ^O que sucedeu?
Foi adoecer uma pobre mulher que estava em contacto com muitos doentes. Quando o médico soube positivamente a doença de que se tratava, corre a minha casa a preguntar-me: ^'Irei morrer daqui a algumas horas?
Felizmente não estava contagiado. Mas isto representa nem mais, nem menos, do que a incompetência do funcionário.
A inspecção médica não se realiza durante cinco dias. N3o foi prevenido o sub delegado de saúde. Nos domingos ninguém é obrigado a trabalhar; mas se o sub delegado de saúde soubesse do que se tratava, ter se hiam evitado os contactos com a doente.
Mas há mais. Isto é a repetição dum procedimento havido em 1904, na epidemia.
<_ de='de' saber='saber' pôáto='pôáto' do='do' espécie='espécie' stibdelegados='stibdelegados' um='um' s.='s.' tem='tem' são='são' como='como' verdadeiro='verdadeiro' funcionário='funcionário' casa.='casa.' tag0:_='seguinte:_' director='director' nome='nome' sr.='sr.' ministro='ministro' mandou='mandou' destas='destas' que='que' foi='foi' saem='saem' trata='trata' uma='uma' ex.a='ex.a' dedicado='dedicado' tanto='tanto' isolar='isolar' médico='médico' interior='interior' para='para' adoeceu='adoeceu' outro='outro' atinai='atinai' crime='crime' não='não' quere='quere' rico.='rico.' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' os='os' e='e' indivíduo='indivíduo' pobre='pobre' saúde='saúde' é='é' quando='quando' califas='califas' o='o' p='p' polícia='polícia' serviço='serviço' porque='porque' cousas='cousas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>
Sucedeu o seguinte : nessa casa tinha entr-ido uma linda rapariga de quinze anos. A rapariga não pôde sair; ficou em contacto com as roupas da doente durante uma noite, e em consequência do que morreu.
Ora isto ó um crime contra o qual protesto. Desejo, por isso, que S. Ex.a proceda energicamente para que se não permita a sua repetição.
Terminarei, chamando a atenção do Sr. Ministro para a incompetência do director das moléstias infecciosas do Porto, pedindo ao mesmo tempo um rigoroso inquérito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério (Duarte Leite): — Sr. Presidente: referiu-se o Sr. Sousa Júnior a factos de natureza diversa. Em primeiro lugar tratou da epidemia de tifos em diversas povoações do concelho do Sabugal.
Já ontem havia exposto a S. Ex.,a as indicações, que tinha e ainda hoje me não foram acrescentadas, conforme me havia sido anunciado, e porventura o serão dentro de poucas horas.
O Sr. Sousa Júnior:—E claro que isso não obstava a que eu gostasse de que V. Ex.a desse as explicações perante o país...
O Orador: — S. Ex.a referiu-se ao incidente havido com o médico da Câmara.
E verdade que o médico pediu licença, e se recusou a exercer as suas funções.
O Sr. Sousa Júnior: —E por isso natural a sua demissão.
O Orador: — Foi intimado, imediatamente, a visitar os doentes, o que fez, mas não receitando.
Por este procedimento está-lhe instaurado processo. E um caso raro em Portugal.
Quanto ao número de pessoas atacadas, o Sr. Dr. Lopo de Carvalho, delegado de saúde, voltando do Sabugal, escreveu-me nos seguintes termos:
U.
Parece ao Sr. Lopo de Carvalho, que não se trata do tifo exantemático, cujo diagnóstico ó preciso pôr de parte e que o-provará, se necessário for.
O Sr. Dr. Lopo de Carvalho é não só um abalizado tuberculogista mas clínico instruído e autorizado ; tem laboratório de bacteriologia, e parece-me que esta opinião é para considerar. Não quero, porém, com isto dizer, que S. Ex.a não se .nossa enganar.
É este um assunto que ainda hoje-se debate e, conquanto S. Ex.a o Sr. Senador Sousa Júnior, tenha conhecimentos especiais e melhores informaçõss do que as que eu tenho, o certo é que este especial assunto constitui ainda uma novidade.
Não é para estranhar que o Sr. Dr. Lopo de Carvalho esteja convencido de que em face dos dados clínicos obtidos, possa afirmar que o tifo não é exantemático. Sem embargo, isso não quere dizer que o que S. Ex.a diz não seja oportuno, e que se esteja desobrigado de mandar fazer observações.. .
O Sr. Sousa Júnior: — Isso é urgente.
O Orador: — Mas não obriga a imediatamente nomear a comissão.
Eu espero informações...
o
O Sr. Sousa Júnior: — Mas não vamos nós seguir o costume de toda a gente nesta terra, de quando uma pessoa é distinta em um ramo, supor que ela o há-de também ser em outro ramo qualquer. Nas sciências médicas então sucede, que o médico mais distinto dentro duma certa especialidade, não sabe o A B C doutra, chegando até a desconhecer questões elementares. Portanto, eu estou autorizado a dizer a V. Ex.a, sem ofender o Sr. Lopo de Carvalho, que S. Ex.a não pode ter elementos para fazer diagnósticos urgentes e seguros da doença que grassa rio concelho do Sabugal, sobretudo dada a hipótese do tifo exantemático. O Orador: — As informações de V. Ex.a não me surpreendem, e eu creio não haver dito o contrário. Não disse que o Sr. Dr. Lopo de Carvalho tivesse opinião que eu devesse respeitar; compartilho da conveniência de se fazer a missão. Mas com franqueza, não me pareceu desasâisado esperar informações sobre o modo porque a epidemia se desenvolve para poder organizar a missão. Como1 disse a S. Ex.a, não me -julgo desobrigado, pelo facto do Sr. Lopo de Carvalho declarar qual a sua opinião, em face de dados clínicos, entendendo que não é tifo exantemático, de liquidar a questão. Não tenho dúvida em ordenar que o assunto se examine de forma a aproveitar se esta ocasião para se alcançar uma prova experimental do que, na verdade, é tifo exantemático. O Sr. Sousa Júnior:—Eu queria que fosse já. O Orador:—A demora de dois dias, não impede que a doença seja combatida com eficácia. Pois não é assim? O Sr. Sousa Júnior : — <_ p='p' que='que' já='já' lhe='lhe' v.='v.' ex.a='ex.a' responda='responda' quere='quere'> Toda a demora é prejudicial.
Página 8
DIÁRIO DO SENADO
O Sr. Sousa Júnior:—O que desejo evitar é q'ie se façam diagnósticos reL'33pectivos, que são sempre inferiores debaixo do ponto de vista scientífico.
Desejo, por isso, que- V. Ex.a trate do assunto "qiianto antes.
O Orador: — Não tenho dúvida em nomear a missão.
O Sr. Sousa Júnior:—Queria vê-la nomeada já. O Orador: —,; Depois de eu sair do Senado?
O Sr. Sousa Júnior:—Desejaria que V. Es.a a nomeasse aqui mesmo»
O Orador: — Não» o posso fazer. Não me é possível andar com tanta ligeireza.
Ocupou-se depois S. Ex.a dos casos de raiva, e referiu--se a umas palavras pó? mim pronunciadas a respeho de estatísticas,' supondo-ma convencido de que a raivi: não tem aumentado.
Ora a verdade é que eu não fiz uma afirmação tam categórica.
O Sr. Sousa Júnior:—Nem eu 'disse q_r.3 V. Ex.c tinha feito essa afirmação.
O Orador: — O que disse é que o número das pessoas atacadas de raiva n£c navia aumentado tau-;o como se supunha.
E acrescentei, que o tratamento anti-rábico foi recebido entre nós com bastants relutância, e) se essa relutância não existisse muito maior haveria sido o mrmsro de indivíduos que se sujeitassem a esse tratamento rigoroso.
S. Ex.a citou as estatísticas. Parece-me, porém, que elas não são um docnmen:o em que nos possatcos firmar absolutamente.
Em França houve, efectivamente, uma caap^nba excessiva a este respeito; :ras há um facto, que dessa 2am-panha resultou, como exactamente verdadeiro, e é que £S estatísticas não forneciam bases para uma decisão 3om pleta.
Há muita gente que se supõe atacada de raiva, e que afinal o não está.
O Sr. Sousa Júnior: — Está provado que o mal tem aumentado.
O Orador:—Não "o contento. Faço a diligência por me fazer compreender; mas vejo que não consigo o meu fim.
Eu não digo que a acçío contra o tratamento da raiva seja excessiva, e houve até um ponto que pás era relevo, aceitar os dados estatísticos, sendo, aliás, certo que essas estatísticas podem n£o corresponder à verdade exacta dos factos, pois o S.-. Senador sabe que se o número de pessoas que se iam curar era menor, a razão é pr.rqne muitas não vinham curar-se ao Instituto. Pi ir conseguinte, esse número não pode ÍS.XBT fé. O que também não impede de dizer que aumentou o número de casos,
O Sr. Sousa Júnior:—.^V. Ex.a, Sr. Ministro, cãc responde às preguntas que formulei há pouco?
O Orador: — A essas preguntas ainda nLo respondi, mas já lá vamos.
Não me parece também que o Director Grera! de Saúde tenha descurado o assunto. A legislação adoptada para o assunto é bastante antiga, á de 1886, e nela se diz quais as medidas profiláticas a adoptar.
O Sr. Sousa Júnior: — O que é preciso é que os funcionários de saúde não se limitem a ser policias, tem de ser também propagandistas.
Apoiado do Sr. Jc>sé de Castro.
O Orador: — S. Ex.a, quando tratou da questão dos cães, assim o disse; exigia-lhe o papel de polícia.
O Sr. Sousa Júnior: — Essa é a primeira-função.
O Orador:—Já disse a S. Ex.a que tomei as providencias indispensáveis, e brevemente direi quais sejam essas medidas.
S. Ex,,a referiu-se também ao regulamento de desinfecção.
Talvez o director alguma cousa tenha feito, e bem pode ser até que tomasse já qualquer medida. Eu chamarei a atenção de S. Ex.a para esse caso.
No fim das suas considerações referiu-se o Sr. Sousa Júnior à atitude do Director das moléstias infecciosas, para as providências que ele devia ter tomado com os doentes atacados dessa doença. Disse S. Ex.3 que não haviam sido tomadas as providências necessárias, não se fazendo o indispensável isolamento.
Não conheço o facto ; vou tratar de me informar e depois direi, se houve falta de cumprimento das leis, ou se •i falta daquele funcionário foi independente da sua vontade.
O Sr. Sousa Júnior:—V. Ex.a conhece já a narração do ocorrido, devendo fazer-me a justiça de acreditar que o que eu disse estava na lógica dos factos. Não louve o isolamento, o que reputo uma falta grave, criminosa mesmo, e o Porto não pode estar à mercê de faltas desta ordem.
O Orador:—Y. Ex.a está no seu papel e acusa:; o meu papel é averiguar primeiro.
Não tbnho dúvida em aceitar a acusação; estou conven-ido que é verdadeira, mas preciso averiguar, preciso saber se ele tinha conhecimento dos contactos, e o que deveria fazer perante as conclusões.
O Sr. Sousa Júnior: — Agora já não se pode saber se houve contacto; S. Ex.a disse que ia pedir informações; o que rue parece que S. Ex.a tem a fazer é in- . quirir.
O Orador :—Se S. Ex.a precisar mais a sua acusação, se ela for sobre factos concretos, não tenho dúvida em"mandar averiguar.
O orador não reviu.
O Sr. Imunes da Mata: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer, em- nome da comissão de finanças, concluindo pela rejeição do projecto de lei Q.° L19-A, qae diz respeito à cultura do ananás no Algarve.
Mando também para a mesa a seguinte
Proposta
Proponho um voto de profundo sentimento pela morte de onic-iais e soldados que corajosamente baqu,earam nas cruentas batalhas feridas entre os povos balcânicos €i a Turquia, e bera assim por todas" as pessoas dos dois sexos que foram vitimadas em consequência da guerra que deu lugar àquelas cruentas batalhas. = JVM?2es da Mata.
O Sr, Fernandes Costa-. — Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Página 9
chefe da Secretaria Geral das Bibliotecas e Arquivos, e bem assim a informação a respeito da assiduidade deste funcionário, que constam da Direcção Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial. =M. Fernandes Costa. Mandou-se expedir.
O Sr. Presidente: —Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do parecer n.° 125, relativo ao projecto de lei sobre acidentes de trabalho
O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à votação das propostas relativas ao artigo 1.° do projecto sobre acidentes do trabalho.
O Sr. Miranda do Vale:—Peço a palavra sobre o modo de propor.
O Sr. Presidente:—Tem S. Ex.a a palavra.
O Orador: — Parece-me que V. Ex.a deverá mandar ler todas as propostas de emendas, porque são muitas.
O Sr. Presidente: —O Regimento não me autoriza a fazer o que S. Ex.a diz. Se, porém, algum dos Srs. Senadores o propõe...
O Orado?: — Pareceu-me ouvir dizer a V. Ex.a oVou ler as emendas».
O Sr. Presidente:—Não, senhor. Se o Senado deseja, mandarei ler todas as emendas.
O Sr. Feio Terenas: — Proponho que as emendas vão á comissão, independentemente da discussão que possa seguir.
O Sr. Sousa Júnior: — Não se podem fazer propostas dessa natureza. Nesta altura não pode V. Ex.a apresentar essa matéria.
O artigo 1.° tem de ser votado.
O Sr. Presidente: — O autor é que pode requerer para que a sua proposta vá à comissão.
O Orador:—Peço licença para dizer a V. Ex.a que não pode, quando o Senado determinou que o que se seguia era a votação.
V. Ex.a sabe que foi concluída a discussão deste projecto sobre acidentes de trabalho, no artigo 1.° Tem, pois, que se fazer a votação.
O Sr. Feio Terenas: — Sendo aprovado o meu requerimento, não terá que se fazer.
O Sr. Presidente manda proceder à leitura do artigo do Regimento a este respeito.
Leu-se.
O Orador:—A minha questão é que o requerimento não foi apresentado na devida altura.
O Sr. Feio Terenas: — Requerimentos não se discutem.
O Orador:—Não se pode votar.
O Sr. Feio Terenas: — SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1912 9 O Orador:—Evidentemente; mas esse assunto é sobre o modo de votar. Isto é uma infracção do Regimento, não há dúvida alguma. O Sr. Miranda do Vale:—Peço a palavra para invocar o Regimento. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Miranda do Vale para invocar o Regimento. O Sr. Miranda do Vale: — Sr. Presidente: quando apresentei as minhas propostas de emenda ao artigo 1.°, disse que entendia deverem elas ser estudadas pela comissão de agricultura, que é a mesma do fomento. Nesses termos, V. Ex.a as recebeu para, na devida altura da votação, eu fazer esse requerimento. Mas a prova de que o Sr. Sousa Júnior não argumentou com a disposição do Regimento, é que, a propósito duma votação, é de uso ser-nos concedida a palavra: Assim como posso requerer para retirar qualquer proposta, também o posso fazer para qualquer proposta ir à comissão. Portanto, foi muito conscientemente que me reservei para na devida altura requerer que a minha emenda fosse à comissão. Creio não ter infringido o Regimento. O Sr. Estêvão de Vasconcelos:—Não podia fazer esse requerimento. O Orador: — Pe.ço a palavra para um requerimento. O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Lá fora dará a impressão de que se quere protelar a discussão do projecto. O Sr. Sousa Júnior:—Trata-se, Sr. Presidente, duma questão do Regimento, que é conveniente esclarecer. O artigo 128.° diz assim: Leu. Isto é absolutamente claro. V. Ex.a não pode, por isso, pôr á votação o requerimento do Sr. Feio Terenas. O Sr. Feio Terenas: — Isso pode. O Orador:—V. Ex.a compreende o inconveniente grave que daí surgiria. O Sr- Feio Terenas : — O meu requerimento é o seguinte : Requerimento Requeiro que as emendas apresentadas ao artigo 1.° do projecto vão à comissão, independentemente da discussão do projecto prosseguir. O Sr. Sousa Júnior: — Declaro que V. Ex.a, ainda mesmo que fosse o autor da proposta que fizesse o requerimento, em face do Regimento, o não podia aceitar nesta altura quando se está procedendo à votação. Sobre este ponto o que regula é o artigo 128.° do Regimento. O Sr. Presidente: — A minha vontade é cumprir o Regimento; mas julguei que, desde que o autor duma proposta podia nesta altura requerer para a retirar, poderia também pedir que ela fosse à comissão. O Sr. Sousa Júnior: — V. Ex.a está evidentemente a afastar-se dum princípio de direito. V. Ex.a transfere o que a lei diz para outros casos. A lei é bem clara.
Página 10
DIÁRIO DO SENADO
10
como autor duma emenda, de fazer este requerimento. Nesse sentido eu o declarei na ocasião oportuna^ O Sr. Estêvão de Vasconcelos salie perfeitamente os motivos porque não apresentei logo o meu requerimento, que foi únisa e simplesmente para nãc prejudicar o andamento dos trabalhos.
O facto da minha emenda ir, agora, à comissão não prejudica em cousa alguma o andamento do projecto em discussão.
O artigo 128.° apresentado .pelo Sr. Sousa Júnior nada tem para o caso. Eu sobre a votação posso pedir s. palavra, e ao abrigo do Regimento não querer que a minha moção seja votada.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Ontem concordei em que as emendas f;ssem à comissão; mas hoje, nesta altura, quando está encerrada a discussão e apenas falta proceder se â votação, tudo o que se fizer, que não seja isto, reputo tumultuário.
O Orador: — Se o Sr. Estêvão de Vasconcelos conhecesse o Regimento saberia que está modificado no sentido que indiquei. Antes dizia: • Leu.
Quer dizer: bastava que um único Senador fizesse uma proposta por mínima que fosse, e requeresse que fosse á comissão para imediatamente o andamento ficar suspenso.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Mas antes da proposta ser julgada e discutida.
O Orador: — Como S. Ex.a me interrompeu não pude concluir.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos:—Mas como rãs não concedem a palavra...
O Orador: —V., Ex.a pediu a palavra com desconte- í cimento do Regimento, por isso não lha deram. '
(Interrupção do Sr. Estêvão de Vasconcelos que não se '• percebeu). j
Com essas interrupções estão a prejudicar o andamento dos trabalhos do Senado.
Trata-se de saber se & lei dos acidentes de trabalho., no que respeita aos trabalhos agrícolas, deve ou não ser já considerada. Nestas condições julgo indispensável que se pronuncie a comissão do fomento.
O Sr. Sousa Júnior:—Já o devia ter proposto. O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Evidentemente. O Sr. Brandão de Vasconcelos: — Peço a palavra
para uma questão prévia.
O Sr. Sousa Júnior:—V. Ex.a não pode pedir a palavra para uma questão prévia nesta altura.
Vozes: — O Orador: — Não é meu propósito aníecipar-me a V. Ex.a Tenho o maior interesse em que as emendas, que tive a honra de propor, sejam apreciadas devidamente. E um grave inconveniente para uma lei corno es':a uma votação apressada (Apoiados). Notem V. Ex.as que os tratadistas franceses consideram apressada a aprovação duma lei, que leva uma época apenas, de sessão legislativa, e V. Ex.as não querem que sejam estudadas, numa comissão, umas emendas quando isso não tem importância alguma no andamento do projecto. Quanto mais se estudar esse assunte melhor gafrá a obra. Mas estamos a interpretar o Regimento. Leu. O Sr. Estêvão de Vasconcelos: —V. Ex.a propõe que se não vote. A melhor maneira é não votar. O Orador: — Se V. Ex.a se não perturbasse veria que a sua intervenção é descabida. Aqui não se trata de não fazer votação. Somente se trata de estudar e adiar uma votação para quando o Senado esteja esclarecido. Q'uere-me parecer que isto é duma clareza. .. O Sr. Artur Costa: — Cada vez percebo menos, apesar da clareza. O Orador: — O Sr. Presidente pode afirmar, se eu combinei com S. Ex.a, qual a melhor oportunidade de apresentar o meu requerimento. Ora, de acordo com S. Ex.3, é que o apresentei nesta altura, certo de que se não levantariam reparos. £ Resulta algum inconveniente de que as minhas emendas vão á comissão, quando o Sr. Estevão de Vasconcelos, autor da lei que obteve já a aprovação da Câmara dos Deputados, me disse que estava inteiramente de acordo com estas emendas? O Sr. Estêvão de Vasconcelos : — Ontem declarei a alguns Srs. Senadores que, em particular, me falaram acerca do assunto, e acrescentei que não me oporia a que qualcuer emenda, apresentada durante a discussão do projecto fosse à comissão. Foi o que aconteceu na Câmara dos Deputados. O simples facto desses Srs. Senadores afirmarem ontem, que desejavam apresentar essas propostas durante a discussão da especialidade já está declarado, porque agora é o momento oportuno de o fazerem. Mas, se eu concordei ontem ern aceitar as propostas que durante a discussão fossem apresentadas, não concordo com uma proposta que representa um adiamento do projecto, nem com que se pratiquem actos contra o Regimento e contra as praxes parlamentares. Concordei em que as emendas fossem á comissão ; mas não concordo com o adiamento do projecto, porquanto este facto vai dar, lá fora, a impressão de que o Senado não votou senão o artigo í.° em virtude das ameaças da Associação Industrial. O Orador:—Tenho-me desviado do assunto de que desejava ocupar-me, não por meu gosto, mas obrigado pelas inúmeras interrupções, que me fazem e a que sou forçado a responder. À interrupção do Sr. Estêvão de Vasconcelos responderei, que me importa muito pouco com o que se diga lá fora, con tanto que não seja em desabono do Senado. Dizer-se que o Senado quere estudar este assunto com consciência absoluta, Com o que eu me importo, e muito, é com a pressa que V. 3x.a tem em que o projecto seja aprovado. O Sr. Estêvão de Vasconcelos:—Tenho concordado com todos os adiamentos, mas o que se não deve é estar a infringir o Regimento, e a tirar o carácter de seriedade às discussões parlamentares. O Orador: — ,;Mas diga-me S. Ex.a se tira. o carácter de seriedade a uma votação o facto de se requerer que uma dada emenda, que visa a tirar desta lei os acidentes nos trabalhos agrícolas, vá à comissão ? O Sr. Sousa Júnior:—Mas a comissão já emitiu o seu parecer sobre o assunto, agora o Senado só tem que votar, e V. Ex.a quere que a comissão vá outra vez estudá-lo.
Página 11
SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1912
11
A comissão, que eu desejo que seja ouvida sobre o assunto, não é a de legislação operária, é a do fomento.
Essa é que eu, julgo com competência para dizer se a indústria agrícola está ou não em condições de poder suportar os encargos que esta lei lhe traz.
A comissão reúne, dá o seu parecer e a lei continua a discutir-se, ficando em suspensão on.° 708.° do artigo 1.° Isto tem algum inconveniente? Parece-me que não. Quanto ao meu direito de apresentar o requerimento, acho que o tenho todo, mas que o não tivesse só bastava a explicação dada por mim e assim faço justiça a V. Ex.a de acreditar que é sincero—de que eu desejava fazer isto para dar maior garantia de perfeição ao nosso trabalho, praticando como tantas vezes se tem feito. Porque a verdade é que nós estamos aqui, não para nos escravizarmos ao Regimento, mas para nos regularmos e sobretudo para nos esclarecermos. Donde resulta que tenho o direito de fazer o meu requerimento. O Senado, não o consentindo, é que cometeria uma arbitrariedade. Era um mau serviço que fazia. 'O Sr. Presidente:—Tenho a confirmar que o Sr. Miranda do Vale, apesar de S. Ex.a não precisar que o faça, me procurou para combinar a ocasião em que devia apresentar o requerimento, para que a sua proposta fosse à comissão de agricultura. Respondi que em face do artigo 112.° S. Ex.a poderia apresentar o requerimento, quando fosse posta à votação a sua proposta. O Sr. Sousa Júnior:—Mas V. Ex.a diz-me qual é a sua opinião. O Sr. Presidente: — Depois desta discussão tenho dúvidas, porque vejo que o artigo 128.° é taxativo. O Sr. Sousa Júnior:—O que ó preciso é que fique estabelecido que o artigo 128.° é que regula a votação. O Sr. Miranda do Vale: — O que eu afirmei é que sobre o modo de votar podia fazer o meu requerimento. O Sr. Sousa Júnior:—O artigo diz o seguinte: Leu. Esta é a boa doutrina. O Sr. Peio Terenas: — O' artigo 112.° é o que regula este assunta. Quando fiz há pouco o requerimento não reparei que só o autor da emenda o podia.fazer. O Sr. Sousa Júnior:—Mas a reclamação não foi aprsentada na devida altura. O Sr. Estêvão de Vasconcelos: —Não vale a pena nós estarmos agora a discutir. É tal a consideração que temos pelo Sr. Presidente, desde que S. Ex.a declara que fez esta combinação, que nós somos, os primeiros a concordar que as propostas vão à comissão de agricultura, desde que isso não represente um adiamento. O Sr. Miranda do Vale: — Agradeço muito, mas desde que isso não é um direito que eu tenha, desisto do meu requerimento. O Sr. Presidente:—Peço a atenção do Senado: em primeiro lugar agradeço ao Sr. Estêvão de Vasconcelos as palavras amáveis que acaba de me dirigir, e que me são muito gratas. Parece me que havia um meio de conciliar tudo; votavam-se todos os números do artigo L°; e, sobre os que dizem respeito à proposta do Sr. Miranda do Vale, ficava suspensa a sua votação até que a comissão apresentasse o seu parecer. O Sr. Brandão de Vasconcelos: —O que vou dizer é-me suscitado pelo que V. Ex.a acaba de dizer. Pela experiência, que trago dos trabalhos na outra Câmara, sou levado a propor, que as emendas vão todas a comissão, sem se protelar com isso a discussão. Isto serve a meu ver, para.orientar melhor a questão. Na votação do Código Administrativo, que tem saído com algumas contradições, fez-se isto. Mas essas contradições foram devidas a uma outra causa; foi porque entre a discussão e a votação medeou algum tempo. A votação era feita às vezes passado um mês e mais sobre a discussão, de maneira que não admira que essas contradições se dessem. Na discussão do Código Administrativo segui-se o sistema das emendas irem à comissão, a qual as coleccionava' e dava o seu parecer sobre elas. Depois é que se procedia à votação. Pois, apesar de ter havido esse cuidado, há muitas contradições, o que não acontecerá quando se não der o facto de irem umas emendas ás comissões, e outras não. Desejaria que não só se não protelasse a discussão de qualquer projecto, mas que as emendas a este fossem a comissão; e, na sessão de segunda feira, se continuassem os trabalhos de votação das emendas. O que me parece necessário é acentuar que, quando se tornar a dar este caso, as emendas vão ou não à comissão. Interrupção de vários Srs. Senadores. Queria-me parecer aue assentando-se na norma a seguir seria essa forma de evitar discussões futuras sobre o mesmo assunto'. O Sr. Artnr Costa: — Nós concordámos em que as emendas do Sr. Miranda do Vale vão à comissão. O Sr. Feio Terenas:—Peço a V. Ex.a que consulte o Senado se permite que retire o meu requerimento. Foi autorizado. O Sr. Presidente:—Vão ler-se as emendas apresentadas sobre o artigo 1.° São as seguintes: Artigo 1.° Aditamento à alínea a) do n.° 7.°: — quando lhe pertencerem, porque, quando não lhe pertencerem, a responsabilidade caberá ao- dono da máquina ou motor = Bernardino Roque. N.° 19.° -das fábricas classificadas pela lei como estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos,= Bernar-dino Roque. Proponho a eliminação da palavra: «empregados».== Bernardino Rogue. ' Emenda ao § único do artigo 1.°: Proponho que onde diz § único se diga § 1.°, e que b n.° 1.° .seja assim redigido:— atoda a acção imprevista e súbita sobre o corpo humano, da qual resultar a morte, lesão física, perturbação nervosa ou psíquica, durante o exercício profissional. » = Bernardino Roque. Proponho que no n.° 1.° do § único do artigo 1.° em seguida à palavra «durante» se acrescente «e por causa de».— Abílio Barreto. Proponho a eliminação no n.° 2.° do § único do n.° 1.° das seguintes palavras: «e as inflamações das bolsas serosas ».•= Abílio Barreto. Proponho que se acrescente a este artigo um segundo parágrafo, a saber: .
Página 12
12 DIÁRIO DO SENADO
balho, a que se refere este artigo, será considerado ato exercício profissional — o operário sempre que esteja à dis-prova em contrário, como proveniente dessa execução. — posição do patrão, trabalhando ou não, sujeito a qualquer Abílio Barreto. \ acidente íilho da obra. = Bernardino Roque.
_ Proponho a eliminação do n.° 18,° do artigo 1.°=:Abílio Barreto.
.Artigo 1.°: '
Proponho que: 1.,° a seguir à palavra «temo» se^cres-
as palavras «só nos termos da presente lei». . .A eliminação das paíavras «sucedido por ocasião do serviço profissional e era virtude desse serviço».
A eliminação das palavras «desta lei».
A eliminação do terão «comerciais» que se lê em o n.° 1.°
A eliminação dos n.cs 3.° e 18.°
Acrescentar às palavras «operários e empregados» estas: «ao serviço de empresários e patrões domiciliados em Portugal».
Proponho que o 8 único constitua um artigo sob o n.° 2.°
Proponho que o n.° 1.° seja assim redigido: toda a lesão corpórea e toda a perturbação nervosa ou .psíquica que resultem da acção duma violência exterior súbita não proveniente de força maior, e produzir lhes durante e por ' causa do serviço profissional, não executado no domicílio da vítima.
Ao § único do. § 2.c :
Proponho a eliminação das palavras:, «e as inflamações das bolsas serosas profissionaisn—Pedro Martins.
Aditamento ao n.° 9.° do artigo 1.°: «Quando exercidos ccmo exploração especial». Aditamento ao n.° 10.° do artigo 1.°: «Quando exercidos como exploração especiais. Aditamento ao.r..° 12.°:
«Quando exercidos como exploração especial». = Eo-visco Garcia.
Aditamento ao § único do artigo 1.°:
«N.° 2.° As intoxicações e infecções agudas, etc.3= Sousa Júnior.
Proposta
Proponho que o n.° 9.c do artigo 1." seja acrescentado das seguintes palavras: a e de estiva a borde ».= Evarisio de Carvalho.
Aditamento ao artigo 1.°:
De enfermagem,, desinfecção e doutra qualqaer natureza em que se manipulem substâncias virulentas, qur.ncio se trate de serviços públicos. = Sousa Júnior.
Proposta de substituição
Artigo 1.° Os indivíduos assalariados tem direito a assistência clínica, medicamentos e indemnizações era conformidade com oa artigos desta lei, quando sejam vítimas dum acidente de trabalho sucedido em serviço do Estado, empresa, companhia ou simples patrão e empreiteiro, qualquer que seja a natureza do serviço em terra ou no mar, quando o acidente não seja promovido intencionalmente pelo próprio assalariado.
1.° Toda a lesão externa ou interna e toda a perturbação nervosa ou psíquica, que resultem dum esforço anormal do assalariado, ou da acção duma vidência exterior súbita, produzida durante o exercício profissionaL —JW nes da Mata.
2.° O da proposta de lei sem a& inflamações d&3 bolsas serosas profissionais. = Nunes da Mata».
Aditamento ao § único do artigo 1.°: . § 2.° Para.os efeitos desta lei considara-se como eza
Emenda ao artigo 1.°: .
Proponho a supressão dos n.os 7.°, 8.° e 18.° do ar tigo 1.° = Miranda do Vale.
Pertence ao n.° 125:
17. «Da indústria da pesca quando essa indústria :aão seja explorada em comum pelos próprios pescadores».
Foi aprovado.
18. «Dos serviços de extracção de cortiças, varejo de azeitona e limpeza ou corte de arvoredo» é de parecer c;ue eles, em nada alterando os princípios gerais em que assenta o mesmo projecto, merecem a aprovação do Senado e devem entrar em discussão com o parecer n.° 125, insertos no respectivo projecto entre o n.° 16.° § único do artigo 1.°
O Sr. Abílio Barreto:—A proposta de aditamento que apresentei, a fira de se inserir uma outra disposição entre os artigos 2.° e o.°, como parágrafo, refere-se a que o acidence profissional é aquele que se dá durante o trabalho ou por causa dele, mas pode suceder muitas vezes que o patrão tente mostrar ou haja dúvida se o acidente se deu por causa do trabalho e se levante dúvida e, neste caso, o operário está em condições muito mais desfavoráveis que o patrão.
Entendo, pois, que se deve acrescentar a este artigo o parágrafo que acabou de ser lido.
Claro está que resulta-beneficio para o operário, se houver dúvidas sobre a proveniência do desastre, com respeito ao patrão se quiser levantar questão e para o pa.trão se o operário a quiser levantar.
Desde o momento que o Senado aceite como boa esta lei, ó justo que se trate de empregar todos os meios -para essa lei, que eu voto, mas desejo ver melhorada, seja executada sem maiores dificuldades e sem que seja necessá rio obrigar os operários a grandes despesas.
Tenho dito.
O Sr, Pedro Martins: — É para dizer que acho desnecessária a proposta do Sr. Abílio Barreto, desde.o momento que envolve, como consequência inevitável, a desconfiança no patrão.
As expressões da proposta, mostram que há uma presunção clara de desconfiança no patrão, quando o facto dum desastre admite todo a prova legal, a favor ou em contrário, para se constatar o desastre, embora haja a convicção de que ele foi consequência imediata do risco profissional.
Acho que é uma questão técnica sobre que o Senado se pode pronunciar; entretanto, não é sobre ela que deve recair o nosso exame e como é natural que fiquem C'S tribunais de árbitros avindouros.. .
Por meu lado, devo dizer que não darei o meu voto, mas também não lho recuso.
Posta à votação a proposta do Sr. Abílio Barreio, foi aprovada.
O Sr. Presidente :—Vai proceder-se à votação do artigo 2.° e dos seus diversos números e parágrafos.
Posta à votação a emenda apresentada pelo Sr. Bernardino Roque para a eliminação da 2Jalavra «empregados»,. foi rejeitada.
Página 13
SESSÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1912
13
Foi aprovado o artigo 1.° do projecto, sem prejuízo das emendas aprovadas. Ficou por isso prejudicada a substituição apresentada pelo Sr. Nunes da Mata.
Foi rejeitada a emenda apresentada pelo Sr. Pedro Martins, relativa ao n.° 1.°
'Foram aprovados os n.05 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.° e 6.°
O Sr. Evaíisto de Carvalho:—Peço para alterar a emenda que apresentei ao n.° 9, substituindo as palavras «estiva de carga» por «estiva de bordo».
Foi permitido.
Posta à votação a emenda apresentada pelo Sr. Eva-risto de Carvalho, com a respectiva alteração, foi rejeitada.
Posto à votação o n.° 9.°, foi aprovado.
É rejeitada a emenda sobre o n.° 10°
E rejeitada a emenda sobre o n.° 11.° e aprovado o artigo.
São aprovados os n.os 12.°, 13.°, 14», lõ.°, 16.°, 17.° e 19°
Lidas na mesa as emendas ao n.° 1.° do § único do artigo^ 16.° é aprovada a primeira e rejeitadas as restantes.
E aprovado o artigo como está no projecto.
Lida na mesa a ultima parte da substituição do Sr. Pedro Martins, foi aprovada.
São aprovadas as emendas dos Srs. Sousa Júnior e Pedro ^Martins sobre o n.° 2.°
É aprovado o n.° 2.°, salvas as emendas.
Lido na mesa o aditamento apresentado pelo Sr. Bernar-dino Roque, foi rejeitado.
E lido na mesa o artigo 2.°
O Sr. Presidente:—Parece-me conveniente, aten-tendo à importância do artigo 2.°, que este artigo fique para discussão na próxima sessão.
Vozes:—Muito bem, muito bem.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação do Senado, vou encerrar a sessão.
A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, realizando se, antes da ordem do dia, a interpelação do Sr. António Macieira ao Sr. Ministro do Interior, e sendo a ordem do dia a continuação da mesma que vinha para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 60 minutos. -