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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
1913-1914
SESSÃO Nº 1OO
EM 25 DE MAIO DE 1914
Presidência do Exmo. Sr. Manuel Goulart de Medeiros
Secretários os Exmos. Srs.
António Bernardino Roque
Luís Fortunato da Fonseca
Sumário. — Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Expediente.
O Sr. Afonso de Lemos pede urgência para uma nota de interpelação.
O Sr. José de Castro ocupa-se dum tufão em Salvaterra do Extremo e de irregularidades de justiça em Castelo Branco.
Do primeiro assunto se ocupa tambêm o Sr. Tasso de Figueiredo.
O Sr. João de Freitas insiste por documentos pedidos e pregunta pelo estado dos trabalhos de várias comissões. O Sr. Presidente e os Srs. Leão Azedo e Goulart de Medeiros dão as informações pedidas.
O Sr. Nunes da Mata refere-se aos desastres de Salvaterra.
O Sr. Faustino da Fonseca pregunta se já chegaram os pareceres sôbre responsabilidade ministerial, o Orçamento e um vapor para o Tejo.
O Sr. Evaristo de Carvalho manda para a Mesa um projecto atinente a Câmara de Soure. E dispensado de segunda leitura.
O Sr. Albano Coutinho trata do pôsto agrário da Anadia e escola respectiva.
Ordem do dia. — Parecer n.° 107 (transferência de verbas no Ministério de Instrução Pública). É aprovado depois de justificado paio Sr. Ministro respectivo (Sobral Cid), sendo dispensado da última redacção, a requerimento do Sr. Abílio Barreto.
Sendo lido na Mesa um oficio relativo à transformação do Estoril, o Sr. Presidente e o Sr. Goulart de Medeiros proferem palavras elogiosas sôbre o assunto.
Parecer n.° 90 (regulamentação do jogo). Continua no uso da palavra o Sr. Faustino da Fonseca.
Entrando os Ministros na sala, o Sr. Presidente do Ministério (Bernardino Machado) apresenta o novo Ministro dos Estrangeiros (Freire de Andrade), usando da palavra os Srs. António Macieira, Miranda do Vale, Ladislau Piçarra, Feio
Terenas, José de Pádua, Ladislau Parreira, e o novo titular.
Sôbre negócio urgente, aprovado pelo Senado, fala o Sr. Sousa Fernandes, referindo-se a acontecimentos em Famalicão, por causa do projectado concelho de Riba de Ave. Responde o Sr. Presidente do Ministério.
Continua o seu discurso o Sr. Faustino da Fonseca, que fica com a palavra.reservada.
Antes de se encerrar a sessão. — Falam os Srs. Daniel Rodrigues, sôbre uma ponte entre Benavente e Salvaterra de Magos, e Sousa Júnior, sôbre a entrada do novo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Liceu Alexandre Herculano, a criação de 90 escolas no Pôrto, a estatística sanitária da mesma cidade e o concelho de higiene pública; responde o Sr. Presidente do Ministério a ambos os oradores.
O Sr. Presidente encerra a sessão, designando ordem do dia para a seguinte.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abílio Baeta das Neves Barreto.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Albano Coutinho.
Alfredo Djalme Martins de Azevedo.
António Bernardino Roque.
António Brandão de Vasconcelos.
António Ladislau Piçarra.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Carlos Richter.
Domingos José Afonso Cordeiro.
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Diário das Sessões do Senado
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Inácio Magalhães Basto.
João José de Freitas.
Joaquim José de Sousa Fernandes.
José Afonso Pala.
José de Castro.
José Maria Pereira.
José Miranda do Vale.
José Nunes da Mata.
Luís Fortunato da Fonseca.
Luís Inocêncio de Ramos Pereira.
Manuel Goulart de Medeiros.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alberto Carlos da Silveira.
Aníbal de Sousa Dias.
Anselmo Augusto da Costa Xavier,
Anselmo Braamcamp Freire.
António Caetano Macieira Júnior.
António Joaquim de Sousa Júnior.
António Ladislau Parreira.
António Maria da Silva Barreto.
Augusta de Vera Cruz.
Bernardo Pais de Almeida.
Cristóvão Moniz.
Daniel José Rodrigues.
Domingos Tasso de Figueiredo.
Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Faustino da Fonseca.
Joaquim Leão Nogueira de Meireles.
José António Arantes Pedroso Júnior.
José de Cupertino Ribeiro Júnior.
José Estêvão de Vasconcelos.
José Machado de Serpa.
José Maria de Moura Barata Feio Terenas.
José Maria de Pádua.
Leão Magno Azedo.
Manuel Martins Cardoso.
Ramiro Guedes.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Adriano Augusto Pimenta.
Alfredo Botelho de Sousa.
Alfredo José Durão.
Amaro de Azevedo Gomes.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Augusto Cerqueira Coimbra.
António Pires de Carvalho.
António Ribeiro Seixas.
Artur Rovisco Garcia.
Bernardino Luís Machado Guimarães.
João da Câmara Pestana.
Joaquim Pedro Martins.
José Relvas.
Luís Maria Rosette.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel Rodrigues da Silva.
Manuel de Sousa da Câmara.
Ricardo Pais Gomes.
Sebastião de Magalhães Lima.
Tomás António da Guarda Cabreira.
Às 14 horas o Sr. Presidente mandou proceder à chamada.
Tendo-se, verificado a presença de 22 Srs. Senadores, S. Exa. declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sem reclamação.
Mencionou-se o seguinte
EXPEDIENTE
Ofícios
Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que tem por fim incluir no artigo 386.° da pauta das alfândegas os chapéus de pasta dos mineiros.
Para a comissão de negócios estrangeiros e finanças.
Do Ministério da Justiça, satisfazendo o requerimento n.° 313. do Sr. Anselmo Augusto da Costa Xavier.
Para expedir ao interessado.
Do Sr. Ministro das Colónias, comunicando estar habilitado a responder à interpelação anunciada pelo Sr. Joaquim Pedro Martins, relativa ao caminho de ferro de Mossâmedes.
Comunique-se.
Telegramas
Famalicão, 25 Maio 1914 — Exmo. Presidente Senado. — Lisboa. — Associação Empregados Comércio Vila Nova Famalicão, assemblea extraordinária, protesta contra criação concelho Riba-Ave, projecto apresentado sessão 18 corrente pedindo V. Exa. empregue esforços retirada discussão. = Delfim Silva, presidente mesa.
Pôrto, em 22, ás 13 horas e 30 minutos. — Presidente Senado — Lisboa. — Clas-
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Sessão de 25 de Maio de 1914
se oficiais ourives ouro Pôrto pede não seja aprovado projecto ido Câmara Deputados sôbre venda bronzes artísticos ourivesarias. = Presidente, Nunes Moreira.
Parecer
Das comissões de marinha e finanças, sôbre o projecto de lei n.° 118-A. Para imprimir e distribuir.
Última redacção
Foi aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 69-C.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra simplesmente para mandar para a Mesa esta nota de interpelação.
Peço urgência.
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Exmo. Ministro de Instrução acêrca dos motivos por que não funciona o Teatro de S. Carlos. = Afonso de Lemos.
Mandou-se expedir com urgência.
O Sr. Afonso Cordeiro: — Eu estou inscrito há duas semanas. Desejo usar da palavra quando estiver presente o Sr. Ministro de Instrução. Peço, portanto, a V. Exa. para me manter a inscrição.
O Sr. José de Castro: — Sr. Presidente: eu desejo falar sôbre dois assuntos: um referente ao Ministério de Interior e o outro ao Ministério da Justiça. Os Srs. Ministros não estão presentes, não obstante, eu pedia a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza de lhes comunicar as considerações que, vou apresentar, e que diligenciarei fazer o mais breve possível.
Em relação ao primeiro assunto, eu estava nesta casa quando se recebeu um ofício e se mandava ao mesmo tempo uma representação na qual se descreviam, duma maneira bem sugestiva, os horrores porque está passando a povoação de Salvaterra do Extremo, em virtude dum tufão e duma tempestade que devastou completamente, não só as searas, vinhedos, mas inclusivamente, muitas casas de habitação daquela vila. Parece-me que a conclusão será pedir ao Govêrno que auxilie, com qualquer importância, ou com quaisquer serviços de beneficência, aquela gente, que é muito pobre.
De novo rogo a V. Exa. a fineza de comunicar ao Sr. Ministro do Interior o que acabo de expor, a fim de se ver se, pela verba de inundações, se pode socorrer êste povo, especializando a gente pobre, que, em virtude dêste grande mal, fica sem ter que comer e nas circunstâncias mais precárias.
Pôsto isto, vou entrar no outro assunto que pertence ao Ministério da Justiça e que é duma gravidade extraordinária.
Refiro-me ao inquérito aberto no jornal O Século, em que algumas cartas interessantes tem vindo publicadas. O que eu vejo é uma local no Século, jornal conhecido por todos nós, que diz o seguinte:
«Uma questão grave» (e a que chamarei gravíssima da justiça portuguesa.
Há justiça em Portugal?»
A esta interrogação responde uma larga carta que é firmada por um indivíduo de Lisboa, que contudo conhece de perto estes assuntos. A maneira como responde é uma prova disso. Faz a seguinte afirmação:
«Ao inquérito do Seculo respondo com factos que julgo típicos e tendentes a comprovar que em Portugal a justiça é uma espécie de lotaria com números premiados e brancos».
Esta afirmação é gravíssima e eu chamo a atenção de V. Exa., Sr. Presidente, para êste ponto, chamo tambêm a do Sr. Ministro da Justiça, bem como a do Sr. Ministro do Interior, porque tanto um como o outro tem de ver com o caso de que falo e o qual compete não só às autoridades judiciais, como administrativas.
Foi assassinado um homem que apareceu morto numa vala. Não se soube quem o tinha assassinado, mas começaram a cair suspeitas sôbre um determinado indivíduo. Não se chegou, porêm, a saber ao certo, logo de princípio, quem era. Há, porêm, um facto de extrema importância que vem denunciá-lo.
Tendo sido o homem morto no dia 7 de Fevereiro do ano passado, deixaram-se passar quinze dias ou quási um mês, sem que interviessem as autoridades administrativas ou judiciais; tendo o cadáver sido mandado levantar por populares e fi-
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cando aquelas autoridades quinze dias de braços cruzados.
V. Exa. e a Câmara sabem que não é permitido, depois de cometido um assassínio, levantar o cadáver da vítima, sem se ter feito um exame prévio.
• Pois êsse exame não se fez e levantou--se o cadáver, levando-o para Sarzedas e dali para Castelo Branco!
Passados uns quinze a vinte dias é que se procedeu ao respectivo exame ou à autopsia.
Francamente, é um caso de natureza tam grave, que até me custa acreditá-lo.
Desejava, pois, ver presente o Sr. Ministro da Justiça para chamar a sua atenção para êste assunto, a fim de que S. Exa. tomasse as medidas convenientes para ver o que há a tal respeito e evitar que de futuro se repitam factos idênticos.
A autoridade administrativa tem responsabilidades grandes por não haver intervindo neste facto; a autoridade judicial tem responsabilidades gravíssimas.
O orador lê uma notícia publicada no Seculo de 24 de Maio corrente.
Isto é extraordinário!
Vem tambêm nesta notícia narrado o facto grave do carcereiro ser o protector dêsse assassino, tendo-o acompanhado à povoação donde veio cheio de presentes.
E preciso que as autoridades averiguem o que há de verdade nesta notícia.
Isto assim não pode nem deve continuar!
Creio firmemente que o Sr. Ministro ignora estes casos, pois de contrário já os teria punido.
Êste inquérito feito pelo jornal O Seculo, tem um grandíssimo valor. Êle dá ensejo a que venham a público factos que eram ignorados, mostrando-se assim de evidência a necessidade que há de organizarmos a nossa justiça, por forma a evitar que factos idênticos possam consumar-se.
Oxalá que a imprensa praticasse sempre actos desta natureza, em vez de relatar circunstanciadamente os crimes que se cometem.
Pena é que essa imprensa publique muitas vezes os retratos dos criminosos e desça a minúcias tais, que muitas vezes vão incitar outros indivíduos à prática de crimes idênticos.
Quanto ao inquérito, a que já me referi, eu não posso deixar de aplaudir a iniciativa do jornal O Seculo.
E dum alto valor moral.
Peço a V. Exa. a fineza de fazer com que o Sr. Ministro da Justiça tome conhecimento do que veio ontem publicado no Século, a respeito do assunto a que já me referi.
É um assunto importante e que de modo algum pode ficar no esquecimento.
Seria um grande crime da parte das autoridades superiores não averiguar do caso convenientemente.
Tenho dito.
Ocupa a presidência o Sr. Anselmo Braamcamp Freire.
O Sr. Tasso de Figueiredo: — Sr. Presidente: o Sr. José de Castro já se referiu a um facto que eu tencionava aqui versar, visto que o considero de alta importância. Em meu nome e em nome do Sr. Martins Cardoso, que comigo representa aqui o distrito de Castelo Branco, deploro o desastre que assolou a freguesia de Salvaterra do Extremo.
Esta freguesia foi: vítima no dia 8 do corrente duma trovoada, que devastou cearas, vinhedos e arvoredos.
A janta de paróquia já fez uma representação ao Govêrno e enviou-me cópia dessa representação.
Eu pedia a V. Exa. que chamasse a atenção do Govêrno sôbre êste assunto, porque é indispensável que êle tome as providências que são precisas, e se faça um inquérito ao estado, em que ficou esta desgraçada gente, a fim de que se providencie de modo a não faltar o estritamente necessário a êsses povos.
É costume nestas ocasiões os povos serem aliviados de contribuições; embora isso represente algum benefício, acho-o contudo muito pequeno, e é minha opinião que mais alguma cousa se deve fazer, pois êsses povos precisam de dinheiro e são extremamente pobres.
Sôbre êste ponto não me alongarei e aguardo as conclusões do inquérito que solicito. Eu peço, por consequência, a V". Exa. (visto que nós temos a infelicidade de geralmente os Srs. Ministros não comparecerem na Câmara antes da ordem do dia) a fineza, de chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para esta calamidade.
Tenho dito. (Apoiados).
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Sessão de 20 de Maio de 1914
O Sr. Arantes Pedroso: — Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a Mesa um projecto de lei.
O Sr. João de Freitas: — Começa por pedir ao Senado que lhe releve as faltas que deu durante a semana finda, faltas que foram ocasionadas por serviços relacionados com os trabalhos parlamentares.
Roga, pois, ao Sr. Presidente que submeta à deliberação da Câmara o pedido que êle, orador, acaba de fazer.
Consultado o Senado, relevou as faltas dadas pelo Sr. João de Freitas.
O orador, continuando, agradece ao Senado a deferência, que teve para com êle.
Deseja agora instar mais uma vez pela remessa de documentos porque insistiu e que requereu, nas sessões de 20 e 22 do mês passado.
Como crê que estes documentos não foram ainda enviados a esta Câmara, pede ao Sr. primeiro secretário que tome nota e oficie novamente à Direcção Geral de Saúde Pública do Ministério do Interior, no sentido de que, com a maior brevidade possível, lhe sejam fornecidos os documentos requeridos em sessão de 20 de Abril último.
Ainda na sessão de 22 de Abril pediu, pelo Ministério das Finanças, lhe fossem enviados documentos de importância que dizem respeito ao mobiliário, que vale muitas centenas de contos de réis, e que se encontrava nos sanatórios da Madeira. Já na presença do Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de instar por estes documentos; mas como até agora ainda lhe não foram remetidos, pede ao Sr. primeiro secretário que, a respeito dêles, tambêm tome nota e oficie à Direcção Geral de Fazenda do Ministério das Finanças, instando que lhe sejam remetidos com a maior brevidade possível.
Pretende-se retirar o mobiliário existente nos sanatórios e, em seguida, proceder à venda dos edifícios.
Êste assunto carece de ser esclarecido no Parlamento, se, para isso, é necessário que lhe sejam enviados, sem perda de tempo, os documentos que pediu.
Pôsto isto, passa a referir-se a outro assunto.
Há onze meses foi, por proposta sua, nomeada uma comissão de inquérito sôbre
a prescritibilidade dos bens pertencentes ao Estado, na posse de outrem.
O assunto causou sensação profunda discussão acalorada, quer no Parlamento, quer na imprensa.
A comissão constituiu-se e trabalhou activa e largamente durante o interregno parlamentar.
Supõe estarem findos, ou quási findos, os trabalhos que essa comissão tem a desempenhar.
Desejava saber sé o pedido do Sr. Antão de Carvalho, relator dessa comissão, feito há poucos dias ao Senado, é considerado como um pedido de renúncia do mandato de Senador.
O Sr. Presidente: — Tanto quanto se recorda, o Sr. Antão de Carvalho apenas pediu uma licença, que justificou com um atestado.
O Senado apenas tinha que resolver sôbre a justificação das faltas.
O Orador: — Diz que, estando quási a terminar a sessão legislativa e a legislatura, é necessário e indispensável que, antes disso, a comissão apresente o relatório dos seus trabalhos.
Se o Sr. Antão de Carvalho não puder vir acompanhar os trabalhos parlamentares, indispensável é que o Senado tome a deliberação de o fazer substituir nessa comissão.
Com respeito à comissão de inquérito às vendas e arrendamentos, sem ser em hasta pública, dos bens eclesiásticos que foram inventariados em execução da Lei de Separação, bens que se encontram, em cada concelho, sob a administração das respectivas comissões concelhias, é indispensável que essa comissão, antes de terminar a sessão legislativa, apresente tambêm o resultado dos seus trabalhos.
O orador não reviu.
O Sr. Leão Azedo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da comissão encarregada do caso da prescritibilidade dos bens do Estado em posse de outrem, dar ao Sr. João José de Freitas os esclarecimentos que S. Exa. deseja.
Posso garantir a S. Exa. e ao Senado, que a comissão não tem andado neste assunto com morosidade.
Trabalhou no interregno parlamentar, e-
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depois do Parlamento aberto tem continuado os seus trabalhos.
Tem a algumas sessões da comissão faltado um ou outro membro; mas pode dizer-se que os trabalhos estão terminados.
Foram inquiridas muitas testemunhas, e faltam apenas as declarações do Sr. Afonso Costa e José de Abreu.
Depois de ouvidas essas declarações, seguir-se há o relatório que deve estar concluído dentro de 10 dias, sendo depois apresentado ao Parlamento.
O Sr. Antão de Carvalho não renunciou o seu lugar de Senador, como se afigurou ao Sr. João de Freitas.
S. Exa. pediu uma licença de três meses, o que não quere dizer que não regresse ao seu lugar de Senador, nem portanto ao de relator da comissão.
Todos os depoimentos foram dactilografados, e enviados para casa de S. Exa. na Régua.
Decerto que S. Exa. os tem estudado, se a doença ou qualquer outro motivo não tenha impedido êsse estudo.
Enviou-se há dias um ofício, pedindo-lhe que rapidamente diga se pode ou não elaborar o relatório.
Espera-se a resposta, e se em vista dela se reconhecer que S. Exa. não pede desempenhar êsse cargo, apresentarei o caso a V. Exa., Sr. Presidente, para que providenceie a tal respeito.
São estes os esclarecimentos que posso dar ao Sr. João José de Freitas.
O Sr. João José de Freitas: — Sr. Presidente: agradeço as informações que acaba de prestar-me o Sr. Leão Azedo acêrca do estado em que se encontra o relatório da comissão a que me referi.
U que peço a V. Exa. é que não demore muito tempo a resolução do assunto.
É preciso que a resposta do Sr. Antão de Carvalho seja dada num prazo curto, porque a escassez do tempo não admite delongas.
A sessão legislativa está prorrogada até 10 de Junho, e se não houver nova prorrogação e se o Sr. Antão de Carvalho se não prestar à elaboração do relatório, é preciso que seja substituído.
Disse e Sr. Leão Azedo que o Sr. Antão de Carvalho não tinha renunciado o lugar de Senador.
Eu não assisti à sessão, em que foi lido
Diário das Sessões do Senado
o ofício do Sr. Antão de Carvalho, nem consultei o Sumário das Sessões, mas, pelos extractos parlamentares publicados nos jornais, pareceu-me que S. Exa. tinha renunciado.
E preciso, repito, atender à estreiteza do tempo e, portanto, deixo o assunto ao cuidado do Sr. Leão Azedo e ao dos restantes membros da comissão.
Desejo saber se os meus ilustres colegas entendem que o Sr. Antão de Carvalho deve ser substituído nas suas funções, caso S. Exa. declare que não pode continuar a tomar parte nos trabalhos parlamentares.
A actual sessão legislativa está a terminar, tornando-se indispensável que a comissão apresente o mais breve possível o relatório dos seus trabalhos.
O Sr. Goulart de Medeiros: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, únicamente para declarar ao Senado que a comissão, a que se acaba de referir o Sr. João de Freitas, já reuniu, distribuiu pelos seus membros vários serviços e está trabalhando.
O Sr. Abílio Barreto vai ocupar a cadeira da presidência.
O Sr. Nunes da Mata: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para me referir tambêm ao assunto que há pouco aqui foi tratado pelos Srs. Senadores José de Castro e Tasso de Figueiredo.
Tratando-se dum acto de justiça, não é demais que eu junte a minha fraca voz a outras mais fortes.
Antes de tudo, devo declarar que, sendo apologista de uma larga descentralização e paralelamente de uma quási completa independência individual e local, por isso, juntando a minha voz à dos meus ilustres colegas, que me precederam, eu pareço proceder, e de facto procedo, um pouco em contrário aos meus princípios. A culpa porêm não é minha, mas únicamente dos hábitos e tendências centralizadoras, que ainda temos e que a República, em lugar de extirpar, tem mesmo alimentado, e bem assim do facto lamentável de que entre nós as colectividades administrativas e os indivíduos isolados pouco caso fazem da palavra «previsão» e ainda não adquiriram o salutar costume, altamente moral, de juntar algumas economias, por pouquíssimas que sejam, no seu pé de meia.
Se os indivíduos e os povos em colecti-
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vidade tivessem o espírito económico e previdente, se, pouco ou muito, fôssem sempre juntando no seu pé de meia, estariam por êsse modo sempre preparadas para resistir aos embates da adversidade e para fazer face às despesas imprevistas causadas pelos cataclismos, quer estes resultem da maldade dos homens, quer provenham da perturbação das grandes e variadas forças da natureza.
Mas, deixando de lado estas considerações gerais e tendo em atenção os nossos hábitos, o que é certo é que a pitoresca e interessante freguesia de Salvaterra do Extremo foi vítima dum terrível furacão que destruiu as suas cearas, as suas vinhas e até os seus olivais e pomares e que não só necessita do auxílio do Estado, mas é dêle merecedor.
Como V. Exa. sabe, esta região vive principalmente da agricultura. Em Salvaterra do Extremo não há grandes agricultores; a propriedade está muito dividida, sendo a população constituída, na sua quási totalidade, por pequenos lavradores, que vivem das suas terras. Estas são realmente boas, dando-se mesmo um facto geológico interessante nesta região e que consiste em que, sendo o terreno do concelho quási todo de chiste de natureza câmbrica mesmo em Salvaterra há uma facha larga de terreno granítico, que vai até a margem direita do rio. A mistura dos dois terrenos câmbrico e granítico, é muito benéfica para a agricultura e por isso o terreno é todo êle cuidadosamente aproveitado, não havendo um palmo sequer que seja desperdiçado.
Os povos pois desta freguesia, alêm de merecerem a protecção do Estado, neste momento de desolação e cataclismo, visto serem agricultores cuidadosos e solícitos nos seus rudes labores sôbre o seio da terra, são ao mesmo tempo bondosos e generosos, sempre prontos em acudir em auxílio aos seus visinhos necessitados. A êsse respeito, permita-me o Senado que eu faça a leitura de uma exposição escrita que me mandou a encarregada da estação telégrafo-postal de Parede, a qual durante três anos fez serviço na estação de Salvaterra do Estremo, e na qual exposição faz os mais honrosos elogios àqueles bondosos patriotas e altruístas povos.
Leu.
Eu pedia pois a V. Exa. que chamasse a atenção do Sr. Ministro do Interior para as circunstâncias precárias e verdadeiramente desesperadas, em que estes povos se encontram, instando para que poderes públicos façam tudo o que as circunstâncias indicam e pedem.
O Sr. Faustino da Fonseca: — Sr. Presidente, pedi a palavra para me referir à circular do Sr. Ministro da Guerra, relativa à proibição dos empenhes.
Poucas vezes se tem tomado uma medida de tam alto alcance para a disciplina da República.
Quando estiver presente o Sr. Ministro da Guerra, novamente me referirei a essa medida, pedindo a S. Exa. que, em conselho de Ministros, inste com os seus colegas para que, nos Ministérios respectivos, adoptem uma medida idêntica.
No Ministério de Instrução, mais do que em nenhum outro, existe o habito do empenho, certamente pela razão de haver indivíduos do sexo feminino.
Eu desejava preguntar a V. Exa. se já se encontra nesta Câmara, segundo me tem dito alguns Deputados, a lei de responsabilidade ministerial, e algum orçamento.
Consta-me que há já no Senado um projecto, que eu reputo de grande urgência e para o qual eu desejo chamar a atenção do Senado, é o que se refere à compra dum vapor para as visitas sanitárias do pôrto de Lisboa. Êsse vapor torna-se de grande necessidade.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tenho a informar a V. Exa. que apenas chegou ao Senado o orçamento das receitas, o qual está na comissão para dar parecer.
O Sr. Evaristo de Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto autorizando a Câmara Municipal de Soure a despender umas determinadas quantias na reparação e construção de estradas.
Peço a V. Exa. que consulte o Senado sôbre se dispensa a segunda leitura, a fim de que o projecto seja enviado para a comissão o mais depressa possível.
O Senado dispensa a segunda leitura, sendo o projecto enviado à comissão de administração pública.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Albano Coutinho: — Sr. Presidente: na sessão de 9 de Dezembro do ano passado fiz várias considerações sôbre o estado em que se encontra a ex-Escola de Fomento Agrícola da Bairrada, hoje convertida em pôsto agrário.
Proclamada a República, nunca solicitei favores dos Governos, mas tenho andado a pedir a todos os Ministros do Fomento e a todas as entidades oficiais, que no meu entender se deviam interessar pelos assuntos agrícolas, que olhassem um pouco para a remodelação daquela escola, que custou ao país muitas dezenas de contos, e que não preenche, desde há muitos anos os fins para que foi criada, por mais transformações que sofresse, por mais regulamentos que lhe fizessem.
Reportando-me ainda às considerações que fiz nas sessões de 9 de Dezembro do ano findo, e 14 de Janeiro dêste ano, estando presente a esta última o Sr. Ministro do Fomento, que teve a deferência de me responder com a sua proverbial amabilidade, recordo que, aludindo aos serviços da ex-Escola de Fomento da Bairrada, disse que fora feita a êsses serviços uma sindicância em 1910 e entregue no Ministério do Fomento o respectivo relatório, que só foi publicado no Diário do Govêrno três anos depois!
A comissão é que não demorou o seu trabalho, porque, embora composta de funcionários que nunca abandonaram as suas ocupações oficiais, concluíu-o em dois meses, não tendo essa sindicância custado um centavo ao Estado. Já o disse nesta Câmara, e mais uma vez o repito para que se saiba que alguma sindicância se fez no distrito da Aveiro que custasse aos cofres públicos, ao contrário doutras que ficaram caras, e nada apuraram, pelo menos que até agora se saiba…
Nesse relatório fez-se a história circunstanciada da Escola de Fomento Agrícola, que custou ao país para mais de 80 contos. Pela reorganização dos serviços agrícolas, em 1913, essa escola passou a ser considerada pôsto agrário, mas está sem regulamentação alguma, o que é deveras estranhável, quando outros postos existem no país que já funcionam com regularidade, aproveitando aos interêsses regionais e ao espírito da lei que os criou.
Na sessão de 9 de Dezembro, apresentei um projecto de lei para se estabelecer
junto dêsse pôsto agrário uma escola de ensino prático de agricultura, viticultura, vinificação, arboricultura e indústria do sirgo, projecto que ainda até hoje não obteve parecer da comissão de fomento.
Pedia, portanto, a V. Exa., Sr. Presidente, que fisesse cumprir o Regimento, por isso que êle diz que, desde que passem 20 dias e as comissões não dêem parecer sôbre qualquer projecto, será êste apresentado ao Senado para ser discutido, independentemente do parecer das respectivas comissões. É a disposição do § 2.° do artigo 81.° do Regimento do Senado.
Disseram-me que o projecto estava confiado ao Sr. Senador Câmara Pestana. Ora o Senado sabe que S. Exa. não tem assistido aos trabalhos parlamentares e, por conseguinte, pedia a qualquer dos dignos membros da comissão do fomento o favor de dar esclarecimentos sôbre se êsse projecto tem parecer ou não tem; e, se o não tiver, pedia então à Mesa que se sigam as praxes regimentais.
Segundo o meu projecto, essa escola custará muito pouco ao Estado, por isso que se aproveitam edifícios que estão a ser depreciados, com os seus terrenos contíguos; seria uma escola profissional, como a de Queluz, que visitei há dias, própria para preparar operários agrícolas, de que a Bairrada muito carece, a que Anadia tem direito para ver, quanto antes, valorizada uma propriedade que tanto custou ao Estado. E, falando do concelho de Anadia, onde me prendem relações pessoais e políticas, devo dizer bem alto que à Anadia devo o achar-me no Parlamento, Anadia que esteve ao meu lado, desafrontando-me e fazendo vingar pela maioria a minha candidatura em 1911, candidatura que nem o Directório sancionou, nem as autoridades da República de então viram com bons olhos, apesar de eu ser um velho republicano, daqueles que nunca foram outra cousa, e que à República nunca pediram o menor favor.
Espero a presença do Sr. Ministro do Fomento para lhe apresentar outras considerações, aliás importantes, sôbre o estado actual da região da Bairrada, que está atravessando uma fase de intranquilidade pelas exigências do Douro; a Bairrada, perfeitamente entalada entre o norte e o sul, ameaçada de se lhe fechar o mercado
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do Pôrto, sem a sua zona vinícola delimitada, sem uma comissão de viticultura para a justa defesa dos seus interêsses, merecerá, estou certo, a atenção dos poderes públicos, e, pela parte que me diz respeito, não largarei mão do assunto.
A Bairrada, que só vive da indústria do vinho, não pede privilégios nem concessões que prejudiquem as outras regiões vinícolas; não exige benefícios que estejam fora da lei e que vão prejudicar outras localidades. Entre outras providências, o que precisa desde já é que seja delimitada a sua zona vinícola e formada a comissão de viticultores ao abrigo das leis em vigor, que estabeleceram o regime que actualmente vigora para o Douro, Madeira, Dão, Colares, Carcavelos e Bucelas. A Bairrada tem o direito de ser atendida, como o tem sido o Douro, como o tem sido o sul. Eu sei que vão ali congregar-se todos os elementos e forças vivas do trabalho regional, para se colocarem, vigilantes, perante as últimas reclamações do Douro.
Aguardo, pois, a presença do Sr. Ministro do Fomento para voltar ao assunto, e espero que S. Exa. não proceda, quanto ao Douro, emquanto não estudar a verdadeira situação em que se encontra a Bairrada.
Tenho dito.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 106-G (parecer n.° 107) do Senado.
Vai ler-se.
Parecer n.° 107
Senhores Senadores. — A vossa comissão de instrução é favorável à aprovação do projecto de lei n.° 106-G, de iniciativa ministerial na outra casa do Congresso.
Perfilha inteiramente as: opiniões do, parecer n.° 138, que ao referido projecto de lei respeita.
Com toda a clareza e precisão, com os indispensáveis elementos estatísticos de carácter orçamental, relatou a comissão de instrução da Câmara dos Deputados êste projecto de lei. Para não cairmos no vício de redundância, aos Srs. Senadores que desejem esclarecer-se pedimos leiam o bem elaborado parecer n.° 138.
Sala das sessões do Senado, em 18 de Maio de 1914. = Manuel Goulart de Medeiros = José Miranda do Vale = Ladislau Piçarra = Silva Barreto.
Proposta de lei n.° 106-G
Artigo 1.° É autorizado o Govêrno à aplicar às deficiências de créditos do serviço de substituições provisórias nas inspecções escolares e nas escolas de ensino normal do serviço extraordinário de regência de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais, do serviço de exames de instrução secundária e de comissões especiais dos serviços de instrução no ano económico de 1913-1914, as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no capítulo 5.°, artigo 47.°, da tabela orçamental do Ministério de Instrução Pública, organizada nos termos dos decretos n.° 109 de. 13 de Outubro de 1913 e n.° 213 de 11 de Novembro do mesmo ano, destinada ao pagamento dos vencimentos de categoria nos estabelecimentos de ensino universitário, cujos encargos se mostram inferiores às respectivas autorizações por não terem sido providos diferentes lugares…
§ único. Nos termos desta Lei só podem ser abertos, créditos, especiais com aplicação às despesas com os serviços neste artigo enumerados.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso, em 12 de Maio de 1914. = -Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Presidente = Baltasar de Almeida Teixeira, l.° Secretário = Rodrigo Fernandes Fontinha, 2.° Secretário.
Parecer n.° 138
Senhores Deputados. — A proposta de lei n.° 130-F, da iniciativa do Sr. Ministro de Instrução Pública, deve merecer a vossa aprovação.
De há anos que as verbas, orçadas para o serviço de substituições provisórias nas inspecções escolares e nas escolas do ensino normal, e especialmente para o serviço extraordinário de regência de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais e para o serviço de exames de instrução secundária, deixaram de corresponder às suas necessidades. Tem-se suprido esta falta de dotação, nos anos anteriores, pela transferência de verbas or-
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çamentais do ensino superior, que constituía um só capítulo com a instrução secundária, dispensando, portanto, aquela operação de autorização parlamentar. Não obstante, o mal produziu sempre os seus efeitos: os professores deixavam de perceber no devido tempo os seus vencimentos, que ninguêm poderá classificar de remuneradores do extenuante trabalho que lhes incumbe.
Mas êste ano o mal agravou-se ainda. Com a descentralização do ensino primário, o Estado tem de pagar, por inteiro, o serviço de substituições provisórias nas inspecções escolares e nas escolas de ensino normal, ao contrário do que se dava anteriormente, em que por aquelas verbas só pagava a diferença de vencimentos. E se nos anos anteriores aqueles serviços estavam mal dotados, fácil é concluir que no corrente ano económico, eu que a verba orçamental é a mesma, esta é deficientíssima. Para o pagamento de gratificações pelo serviço extraordinário de regências de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais e pelo serviço de exames de instrução secundária está inscrita no Orçamento a totalidade de 60.162$. Ora a média mensal de ordenamentos para pagamentos de gratificações a professores provisórios e por horas a mais é de 13.000$, donde resulta que a verba orçada nem para cinco meses chega. Por isso, ela se esgotou era Janeiro e de então até hoje tem-se pago parte dêsses serviços pelas sobras resultantes de vacaturas nos quadros dos liceus, nos termos do § 4.° do artigo 80.° da lei de 9 de Setembro de 1903, mas por esgotado tambêm êsse recurso, o Estado está já em débito de vencimentos, em quantia avultada, aos seus professores liceais.
Como na dotação do ensino universitário haja disponibilidades de cêrca de 40.000$, provenientes de vagas nos quadros do professorado e dos assistentes, na proposta de lei n.° 130-F o Sr. Ministro de Instrução Pública pede autorização para as aplicar àqueles serviços e ainda aos de comissões especiais, tambêm deficientemente dotados. Como vedes, não só é necessária mas até urgente a aprovação dessa proposta de lei, e neste sentido se pronuncia a vossa comissão do Orçamento.
Sala das Sessões, em 27 de Abril de 1914. = Vitorino Guimarães = Henrique de Vasconcelos — Jorge Nunes = Severiano J. da Silva = Helder Ribeiro = Luís De-rouet = Henrique José dos Santos Cardoso = Damião José Lourenço Júnior = José Cardoso = Baltasar de Almeida Teixeira, relator.
Proposta de lei n.° 130-F
Senhores Deputados. — Sendo insuficientes os créditos autorizados para pagamento das despesas com o serviço de substituições provisórias nas diferentes inspecções escolares e nas escolas de ensino normal, com o serviço extraordinário de regência de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais, com o serviço de exames de instrução secundária e ainda com outras comissões especiais dos serviços de instrução durante o corrente ano económico, mas existindo em outros créditos da tabela organizada para o Ministério de Instrução Pública, nos termos dos decretos n.° 159, de 13 de Outubro de 1913, e n.° 213, de 11 de Novembro do mesmo ano, disponibilidades que, sem prejuízo dos serviços a que foram destinadas as respectivas dotações, podem obviar às dificuldades de pagamento das despesas acima indicadas, tenho a honra de propor à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É autorizado, o Govêrno a aplicar às deficiências de créditos do serviço de substituições provisórias nas inspecções escolares e nas escolas de ensino normal, do serviço extraordinário de; regência de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais, do serviço de exames de instrução secundária e de comissões especiais, dos serviços de instrução no ano económico de 1913-1914, as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no capítulo õ.°, artigo 47.° da tabela orçamental do Ministério de Instrução Pública, organizada nos termos dos decretos n,° 159 de 13 de Outubro de 1913 e n.° 213 de 11 de Novembro do mesmo ano, destinada ao pagamento dos vencimentos de categoria nos estabelecimentos de ensino universitário, cujos encargos se mostram inferiores às respectivas autorizações por não terem sido providos diferentes lugares.
§ único. Nos termos desta lei só podem ser abertos créditos especiais com aplicação às despesas com os serviços neste artigo enumerados.
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Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Ministério de Instrução Pública, em 22 de Abril de 1914. = José de Matos Sobral Cid.
O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.
O Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobral Cid): — Em primeiro lugar desejo dizer a V. Exa. que, tendo acompanhado o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na apresentação na Câmara dos Deputados, não pude por isso vir mais cedo.
Sr. Presidente: êste projecto não tem outro alcance que não seja o de facilitar a administração do Ministério de Instrução, aplicando as sobras duma parte do respectivo orçamento à parte, cujas despesas excedem as que foram previstas, por motivo de grande frequência das classes secundárias.
É, portanto, um projecto de lei, que apenas tem o intuito de desembaraçar a administração do meu Ministério.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguêm inscrito. Vai votar-se.
Foi aprovado na generalidade e especialidade.
O Sr. Abílio Barreto: — Peço a dispensa dá última redacção do projecto aprovado.
Foi dispensada.
Volta à Presidência o Sr. Anselmo Braamcamp Freire.
O Sr. Presidente: — Vai ser lido na Mesa um documento que me foi agora entregue, e para o qual chamo a atenção do Senado.
Leu-se.
Illmo. e Exmo. Sr. Presidente do Senado.— Fausto Cardoso e Augusto Carreira de Sousa, tendo-se constituído em sociedade, sob a firma Figueiredo & Sousa, Limitada, para a construção e exploração de hotéis, casino, estabelecimento termal, jardins e parque, etc., que pretendem edificar em terrenos que para tal fim adquiriram no Estoril, tem a honra de entregar a V. Exa. a inclusa brochura ilustrada, contendo a descrição sumária do plano geral dêsses melhoramentos, que neste momento deve estar submetido à discussão da Câmara dos Deputados.
Da leitura dessas linhas poderá V. Exa. fácilmente avaliar as enormes vantagens e benefícios que o desenvolvimento do turismo reserva ao nosso país, o que já sobejamente foi conhecido pelos poderes públicos, visto terem sido presentes ao Parlamento, desde 1900, nada menos de quatro projectos de lei destinados a fomentar e auxiliar a construção de grandes hotéis em Portugal. Igualmente se demonstra quanto é desejável que essas construções sejam efectuadas pela iniciativa particular, que o Estado tem todo o interesse em proteger, mormente quando essas iniciativas se não limitarem, como sucede no presente caso, à simples construção dum grande hotel, mas tiverem em vista a realização dum vasto plano de edificações que mais eficazmente devem concorrer para o desenvolvimento do turismo entre nós. Por último justifica-se, aludindo à proposta de lei recentemente apresentada ao Parlamento pelo Exmo. Ministro das Finanças, que espécie de apoio a firma promotora do Estoril, estação marítima, termal, climatérica e desportiva, espera receber do Estado, a fim de levar a cabo a realização do seu plano.
Sabe V. Exa. que pela referida proposta de lei se concede a empresas, nas condições das, que os signatários acabam de constituir, isenção de pagamento da contribuição de registo que fôr devida pela aquisição dos imobiliários necessários às construções aludidas e à exploração de águas destinadas a abastecer os estabelecimentos, jardins e parques. Concede-se, tambêm, alêm disso, a isenção da contribuição predial por um período de dez anos.
Pois bem. Os signatários esperam igualmente que se disponha de forma a que as mesmas isenções sejam extensivas às empresas que, tendo já feito aquisição dos imobiliários indicados, estejam construindo ou venham a construir os hotéis e mais dependências a que a lei se refere. Neste caso, e provando-se que a aquisição foi expressamente para êsse fim, ser-lhes-ia restituída a contribuição que tivessem pago. Solicitam ainda do Poder Legislativo o direito de fazer o poli-
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ciamento dos seus edifícios, construções, parques e jardins por guardas a pá ou a cavalo, devidamente uniformizados e armados e sem que para isso precisem de se munir de quaisquer licenças. E claro que à autoridade seria fornecida pela empresa uma relação dos guardas incumbidos desse serviço.
E julgam tanto mais justificada a sua espectativa, quanto é certo traduzir-se a execução do seu plano em vantagens indiscutíveis para o país. Alêm daquelas a que a brochura ilustrada se refere, é preciso não esquecer que muitas centenas de operários encontrariam trabalho durante dois anos nas edificações que pretendem realizar, o que, atendendo à crise que está atravessando neste momento a construção civil, representa por certo um benefício enorme.
Tam firme e confiadamente esperam os signatários que os podares públicos correspondam com o solicitado apoio a esta grande obra de civilização e patriotismo, que já iniciaram no Estoril os trabalhos preliminares para a execução do referido piano, o qual tem ainda a recomendá-lo a circunstância de nele se empregarem, exclusivamente, capitais portugueses.
Resta-lhes agora agradecer a V. Exa. a atenção e o interesse que se dignar dispensar à brochura ilustrada que acompanha estas linhas.
Saúde e Fraternidade.
Lisboa, em 23 de Maio de 1914. = Figueirtdo & Sousa, Limitada.
O Sr. Sousa Fernandes: — Mando para a Mesa uma última redacção.
O Sr. Presidente: — Proponho que a representação, que acaba de ser lida, seja transcrita m Sumário da sessão de hoje.
É um projecto grandioso o que representa a iniciativa destes senhores.
Êste projecto, como se diz na representação, alêm de dar trabalho a numerosos operários, tem ainda a seguinte vantagem: a de assegurar ao estrangeiro a confiança na estabilidade das Instituições Republicanas, porque dificilmente alguém se abalançaria a arriscar uma quantia tam importante, se não confiasse na estabilidade das Instituições.
Por êste facto, chamo a atenção do Senado para o alcance do projecto, pedindo a sua publicação no Sumário.
Vozes: — Muito bem. Apoiado.
O Sr. Goulart de Medeiros: — O assunto para o qual V. Exa. acaba de chamar a atenção do Senado é de tam grande importância que me parece justo que se digam algumas palavras elogiosas aos iniciadores de tam arrojado empreendimento.
Eu tive já ocasião de visitar as obras do Sr. Fausto de Figueiredo e do seu consócio, e confesso que efectivamente não julgava tam arrojada iniciativa portuguesa…
S. Exas. vão transformar o Estoril numa estação de turismo se não a melhor, pelo menos igual ás melhores que há no estrangeiro.
Acho, pois, justo que o Senado lhes manifeste a sua satisfação pela iniciativa arrojada que tomaram, felicitando-os por terem, como bons portugueses, tentado dar à indústria do turismo em Portugal um tam longo impulso.
Ao Sr. Fausto de Figueiredo cabe uma grande honra por realizar esta grande obra, e os meus desejos é ver coroados dos melhores resultados todos os seus esforços.
Parecer n.° 90 (Continuação)
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 90.° Tem a palavra o Sr. Faustino da Fonseca.
O Sr. Faustino da Fonseca: — Ao começar na última sessão, a apreciar o procedimento da outra Câmara, a respeito dêste projecto e a procurar convencer o Senado de que devia resignar-se a aceitar aquela resolução, êle, orador, citava a falta de unidade na regulamentação do jôgo e citava vários casos ocorridos até ainda há pouco.
Relembrando o escândalo ocorrido em Macau, diz que ontem o telégrafo trouxe um novo argumento, a notícia duma grande desgraça que inutilizou duas pessoas, simplesmente em consequência do jôgo; é um telegrama de Roma publicado ontem no Século, que o orador lê ao Senado.
Um estudante com 24 anos de idade, que tenta assassinar uma americana, confessa que cometeu o crime no intuito de pagar as dívidas do jôgo.
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Para uma Câmara escolhida pela República, no momento solene em que desejava entregar aos homens honestos o aperfeiçoamento dos seus destinos, isto não é para desprezar.
Em seguida o orador analisa e comenta o que disseram vários Srs. Senadores quando o projecto aqui foi apresentado, sustentando que, desde logo, o projecto ficou moralmente morto.
Aludindo às acusações feita» à polícia, de não cumprir a lei por ser subornada, chama para êste ponto a atenção do Sr. Ministro do Interior.
Mas há uma cousa mais humilhante: é que, à medida que se fazia aqui a apologia do jôgo, as autoridades perdiam a fôrça. Tem presente o ofício dum governador civil, que preguntava como é que havia de cumprir a lei do jôgo, porque se encontrava com a forca perdida para entregar aos tribunais os homens, que se dirijam a uma casa preparada com uma mesa coberta por um pano verde.
Entram na sala o Sr. Presidente do Ministério e os Srs. Ministros da Justiça, da Guerra e da Marinha, com o novo titular da pasta dos Estrangeiros.
O Sr. Presidente (interrompendo]: — V. Exa. dá-me licença? O Sr. Presidente do Ministério deseja usar da palavra. Decerto V. Exa. consente em interromper as suas considerações, para dar a palavra a S. Exa. …
O Orador: — Da melhor vontade, Sr. Presidente, concordo. O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado): — O Sr. Presidente da República, entendendo conveniente preencher a vaga do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dignou-se nomear Ministro, para essa pasta, o Sr. Freire de Andrade. O Sr. Presidente da República, espera que esta escolha mereça a aprovação do Senado (Apoiados).
O novo Ministro é um eminente professor, um funcionário inteligente e um cidadão distintíssimo que, pela sua vida despendida em prol da Pátria e da República, desde a sua proclamação, pode bem dizer-se que é um dos beneméritos servidores da vida nacional.
O Govêrno espera que esta escolha não só seja aprovada pelo Congresso, mas que os actos do novo Ministro inspirem sempre a benevolência, com que o Senado tem honrado o Govêrno até o presente.
Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. António Macieira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para cumprir muito gostosamente um dever de carácter pessoal e político. Como dever de carácter pessoal, felicito o Sr. Freire de Andrade na hora em que se apresenta no Senado investido do alto cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros. Como dever de carácter político, pelo que respeita a êste lado da Câmara, afirmo ao Sr. Freire de Andrade, como de resto a todo o Govêrno, êle encontrará aqui todos os meios necessários e indispensáveis para cumprir o seu cargo.
O Sr. Freire de Andrade é na verdade neste país uma figura brilhante de destaque, que à sua Pátria tem ligado o seu nome, no desempenho de altas comissões. S. Exa., desde que a República se implantou, considerando que as instituições republicanas eram as desejadas pelo povo português, prestou sempre os mesmos serviços inteligentes, dedicados e zelosos, que até então tinha prestado à Pátria!
Aceitando êsse cargo, demonstrou o que aliás não era necessário para os que conheciam S. Exa., que eram sem valor as palavras dos inimigos da República para levantar obstáculos à entrada de homens inteligentes, que podem prestar serviços à Pátria.
Sr. Presidente: conseqúentemente, termino como comecei; gostosamente, cumpro êste duplo dever de felicitar e saudar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em meu nome e em nome dêste lado da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Miranda do Vale: — Sr. Presidente: em nome dos Senadores da união republicana, tenho a alta satisfação de saudar e felicitar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao mesmo tempo o Ministério por ter conseguido a colaboração de
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tam ilustre cidadão, cujo elogio é desnecessário fazer, porque todo o país conhece os elevados merecimentos do Sr. Freire de Andrade.
S. Exa. pode ter a certeza que encontrará, junto dos Senadores da União Republicana, o mesmo lial apoio e desinteressada colaboração, que encontram todos os membros do Ministério.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Piçarra: — Sr. Presidente: começarei por felicitar muito sinceramente o Sr. Presidente do Ministério pela acertada escolha que fez, propondo ao Chefe de Estado a nomeação do Sr. Freire de Andrade, para gerir a pasta dos Negócios Estrangeiros.
Estas singelas palavras, Sr. Presidente, significam que eu rendo caqui a minha mais alta homenagem às qualidades intelectuais e morais, que distinguem a personalidade do Sr. Freire de Andrade. A maneira como S. Exa. tem desempenhado as suas funções são uma garantia de que há-de zelar o desenvolvimento do país, fazendo a política de que Portugal carece, a política económica, política que eu sei que S. Exa. advoga, porque ela é da máxima oportunidade.
O Sr. Feio Terenas: — Cabe-lhe a honra, em nome do partido evolucionista, de saudar o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros, e felicitar o Govêrno pela valiosa aquisição que trouxe.
Freire de Andrade é um nome a que se liga a significação dum alto patriotismo, e tam alto, que S. Exa. não encontra nos diferentes partidos quem, com justificado motivo, possa de S. Exa. fazer referências que não sejam a expressão duma grande justiça.
O partido evolucionista declarou-se oposição ao Govêrno, mas é um partido de alto patriotismo, e assim como na imprensa tem feito a devida justiça ao Sr. Freire de Andrade, aqui tambêm lha fará tendo nós a certeza de que S. Exa. continuará a ser o grande patriota que até hoje se tem revelado.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. José de Pádua: — Sr. Presidente: depois de terem falado os diversos representantes dos partidos, nesta Câmara, eu não posso deixar de falar.
Não estou filiado em nenhum partido, mas afirmo que a escolha do Sr. Freire de Andrade para Ministro dos Negócios Estrangeiros é motivo para que a nação se felicite e rejubile.
Em nome da nação de que sou representante, felicito o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente do Ministério e agradeço tambêm ao Sr. Freire de Andrade de o facto de ter aceitado êsse lugar.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Parreira: — Falo em meu nome pessoal, visto o leader do meu partido, que é a União Republicana, haver já dito o que ao partido se lhe oferecia dizer nesta conjuntura.
Ainda que a muitos pese, a União há-de sair forte das urnas, que vão falar neste verão próximo, e eu espero, Sr. Presidente, que o Senado da República largos anos viverá ainda, porque o povo do 5 de Outubro, que tambêm nós somos, ainda deve saber querer… que não haja maior querer que o seu, ainda que êle provenha dum só homem, mesmo talentoso.
Vem isto a propósito de eu querer apresentar as minhas homenagens de cumprimento e de justo apreso às qualidades excepcionais de inteligência e patriotismo, que exornam a figura do homem público, a quem a pátria muito deve, e que é o novo Ministro dos Estrangeiros, o coronel Freire de Andrade.
Lembro a S. Exa. que o jovem tenente comandante da Magaia no Incomati, cresceu, subiu e fez-se velho, tendo sempre em muita consideração os homens que, através da sua carreira, feita ao acaso, conheceu como prestáveis à Pátria, que muito ama.
A S. Exa. será certamente grato, e a mim tambêm me satisfaz, lembrar-lhe nesta casa um nome dum seu grande amigo, e que me mostrou a mim simpatia, que muito apreciei, que foi um grande patriota, servidor, é certo, da monarquia, mas que seria hoje, se vivesse, um republicano, como V. Exa. é, sinceramente, porque trabalharam sempre pelo engrandecimento da pátria — refiro-me a António Enes.
Por isso eu cumprimento V. Exa., apre-
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sentando-lhe aqui, Sr. Ministro, os meus protestos de muita consideração e admiração.
Tenho dito.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freire de Andrade): — Falando pela primeira vez nesta Câmara, peço licença para cumprimentar o Sr. Presidente e o Senado.
Chamado a desempenhar êste cargo público pela confiança de S. Exa. o Presidente da República, procurarei, dentro do limite das minhas forças, fazer todo o possível para o engrandecimento do País e da República, bem preocupações partidárias. (Apoiados).
Fazendo-o, sigo o próprio exemplo de toda a minha vida, que deve ser o de todo o português, o de contribuir para a grandeza da sua Pátria.
Numa ocasião difícil da história do nosso País, entendi que não era lícito a ninguêm negar o seu concurso, quando chamado a prestá-lo.
Por isso aqui me tem S. Exas. neste lugar, na disposição de cumprir sempre com a lei e com as indicações do Parlamento.
Agradeço as palavras imerecidas que me foram dirigidas pelos Srs. Senadores. E, se V. Exa. me permite, direi, em referência às palavras do Sr. Ladislau Piçarra, que, desde a lei de 26 de Maio de 1911, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros deverá ser dirigido, mais no sentido comercial do que diplomático.
Precisamos de manter e estreitar cada vez mais as nossas relações comerciais com os países estrangeiros — di-lo a lei referida e o relatório da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, em seguida — para procurar assim o desenvolvimento do nosso comércio, da nossa agricultura e da nossa indústria.
Eu sou efectivamente um dos membros menos valiosos, é certo, da direcção da União do comércio, da agricultura e da indústria.
Nisso tenho uma grande satisfação.
Estas três palavras: comércio, indústria e agricultura, comsubstanciam as aspirações do País para a nossa riqueza, e eu por minha parte, procurarei que essa riqueza aumente cada vez mais.
Agradeço as palavras de S. Exa. e as que proferiu o meu antigo camarada Ladislau Parreira.
S. Exa. lembra-se decerto das agruras que passamos, mas talvez as recorde com saudade.
Ouvi as referências de S. Exa. a António Enes e estou certo de que se êle fôsse vivo, não hesitaria em adoptar o caminho que S. Exa. acaba de indicar, porque era sempre com entusiasmo que procurava bem servir o seu País. (Apoiados).
Agradeço, como disse, as palavras que me foram dirigidas e, portanto, a V. Exa. e ao Senado apresento os meus cumprimentos.
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Presidente: — O Sr. Sousa Fernandes pediu a palavra para um negócio urgente.
O negócio urgente refere-se a um conflito que seu deu em Riba de Ave, por causa da criação dum novo concelho.
Os Srs. Senadores que permitem que S. Exa. trate dêsse caso, tenham a bondade de se levantar.
Foi aprovado.
O Sr. Sousa Fernandes: — Sr. Presidente: o assunto cuja discussão eu considero urgente e para que pedi, portanto, esta urgência, resulta dum telegrama que neste momento recebo de Famalicão denunciando factos que revestem uma certa gravidade.
Força é ocupar-me imediatamente do caso, aproveitando de mais a mais a presença do Sr. Ministro do Interior.
Sr. Presidente: o uso, ou antes, o abuso a que se tem entregado últimamente o Parlamento em retalhar as nossas velhas circunscrições administrativas, faz que aqui e ali, daquêm e dalêm, de toda a parte, emfim, se levantem protestos como uns que eu já recebi de Guimarães, Famalicão e Santo Tirso, a propósito duma proposta que aqui fui apresentada pelo Sr. Anselmo Xavier. A proposta dêste Sr. Senador diz respeito à criação dum novo concelho constituído com freguesias tiradas aos três grandes municípios, a cujas reclamações aludo.
Ao mesmo tempo, e duma mesma assentada, vai-se atender contra a tradicional integridade de três dos mais importantes concelhos do país, sem nenhum respeito
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pela sua história, pelos seus direitos e pelos seus serviços à causa da nação em geral e do actual regime em particular!
Atentados desta ordem não podem deixar de alarmar o espírito público e de levantá-lo em manifestações de veemente protesto como aqueles que, em geral, a propósito de casos destes, já tantas vezes tem batido à porta do Parlamento e agora começam a chegar-nos a propósito do caso especial a que me refiro. E tanto mais justificada é a revolta, Sr. Presidente, ao ver-se que a criação dêste novo concelho, feita com freguesias extorquidas àqueles três outros importantíssimos municípios, obedece apenas ao propósito de beneficiar os interêsses e lisonjear a tola vaidade de dois reduzidos caciques que da monarquia pretendem transitar para a República sem quebra dos seus arranjos lucrativos e das suas ambições de mando!
Inimigos das instituições vigentes, que até aqui sempre tem hostilizado, estes dois homens desmereceram por isso na consideração do concelho em que residem, e daqui lhes nasceu o maléfico plano de arranjarem um concelho novo para seu gozo e proveito, pouco importando aos seus fáceis escrúpulos o atentado daí resultante para interêsses e direitos respeitáveis! Ponto é haver quem se preste a atendê-los ao preço dumas dúzias de votos porque se proponham vender!
Não admira, Sr. Presidente, que, nestas condições, os povos visados para a ex-polição em projecto apresentado pelo Sr. Anselmo Xavier, se apressem a lavrar o seu protesto.
É assim que, no último domingo, o povo de Famalicão se reuniu em um importante comício para lavrar os seus embargos contra a criação do projectado concelho de Riba de Ave, e eu posso desde já afirmar que essa manifestação de protesto revestiu a máxima importância, quer pelo número, quer pela qualidade da assistência. Aí se aprovou uma enérgica representação dirigida a esta casa do Parlamento, representação esta que já tenho em meu poder, aguardando apenas que me cheguem uns outros protestos que hoje me anunciam de Guimarães, para então, amanha, talvez, ter a honra de apresentar tudo à Mesa do Senado.
Mas, Sr. Presidente, parece que depois disto alguma cousa de extraordinário se
passa a mais em Famalicão, porque acabo de receber um telegrama firmado pelo distinto médico da localidade, Dr. Delfim de Carvalho, que foi quem presidiu ao comício de domingo, onde se me diz:
«Povo indignado quere dirigir-se às fábricas de Riba de Ave protestando com violência contra criação novo concelho. Prepara-se novo comício».
Que há, pois, de novo? Que significa êste novo impulso de indignação a que se entrega o povo de Famalicão?
Guardando as principais considerações que o facto pode sugerir-me, para quando tiver de apresentar aqui os protestos a que me referi, simplesmente quero agora chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para esta situação evidentemente anormal que êste telegrama me anuncia, pedindo a S. Exa., não só mais amplos esclarecimentos, se é que já os tem, mas tambêm providências que ponham a ordem pública do meu concelho, ou antes, do nosso concelho, a coberto de quaisquer deploráveis acontecimentos.
Aguardo a resposta do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — O assunto versado por S. Exa. tem de ser considerado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Eu, dêste lado, faço um convite, e espero que seja ouvido, porque ninguêm deve perturbar a ordem pública, mesmo tendo a razão pelo seu lado.
O Parlamento há-de ter em conta todos os interêsses e todos os direitos, sem ferir nenhum. E, portanto, dever de todos confiar nesta decisão. E V. Exa., Sr. Senador, que tem uma influência tam legitimamente conquistada entre os seus conterrâneos, espero que conseguirá a não continuação de mais perturbações.
Não há necessidade de insurreições; a República é a garantia da justiça e por isso, todos os que a tiverem por si, podem confiar de que essa justiça será conservada e respeitada pelos poderes constituídos.
Espero, pois, que V. Exa. usará da sua influência para a pacificação dos ânimos.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa Fernandes: — Agradeço, Sr. Presidente, as palavras, tranquila-
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Sessão de 25 de Maio de 1914
mente animadoras, do Sr. Ministro do Interior.
Vejo que S. Exa. compreendeu bem quanto é melindrosa a questão que traz tam inquietados os meus e seus conterrâneos, questão que bem sei tem de ser decidida, não pelo Poder Executivo, mas sim pelo Poder Legislativo. S. Exa. confia, entretanto, que tudo será resolvido à boa paz e pelo melhor e mais justo dos meios. Oxalá assim seja.
Eu sinto-me tambêm tranquilo, porque deposito bastante confiança no critério dos membros desta casa, como no critério dos membros da outra casa do Parlamento, esperando, portanto, que, quando a proposta do Sr. Anselmo Xavier fôr trazida ao debate, seja tomada na consideração que merece, tendo o destino que deve ter.
Êste destino bem certo estou que será a rejeição; se não suceder isto aqui, há-de, fatalmente, suceder na Câmara dos Deputados e seguidamente no Congresso. (Apoiados da esquerda).
O Sr. Ministro do Interior apelou para mim, incitando-me a eu usar da minha influência junto dos meus conterrâneos, a fim de evitar que êles se deixem arrastar por manifestações menos compatíveis com a lei e com a ordem pública.
Não apelou em vão para mim o Sr. Presidente do Ministério, e bem sabe S. Exa. quanto mesmo era desnecessário o seu apelo.
Eu sou amigo dos meus conterrâneos e entendo que, emquanto por êles fôr atendido, não só é meu dever defender-lhes nesta casa os interêsses, os direitos e a dignidade, como fazer o que da minha parte possa para precavê-los contra excessos que a lei não autorize e que possam alterar a paz e tranquilidade do seu meio, prejudicando-os no sossego e felicidade dos seus lares.
Neste sentido e neste empenho, vou telegrafar ao signatário dêste telegrama, que, como já disse, é um distinto médico da localidade, e foi quem, domingo, presidiu ao comício de Famalicão, dizendo-lhe o que, a respeito do caso participado, aqui acaba de passar-se, e pedindo-lhe que faça do seu lado o preciso, usando para isso do seu bom conselho, pondo em acção todos os seus bons esforços, para convencer o nosso bom povo revoltado a recuperar toda a calma e esperar confiante da resolução do Senado, primeiro, e da justiça do Parlamento em última instância, caso até a última instância se tenha de ir.
Há, porêm, uma cousa que ainda me parece útil e que do Sr. Ministro do Interior depende.
E neste propósito desejava eu simplesmente, que o Sr. Ministro do Interior me secundasse neste apelo, dirigindo tambêm um telegrama ao seu delegado no distrito, fazendo-lhe a recomendação especial do caso de Famalicão, de forma a que êle, pela maneira mais directa possível, possa desde já tranquilizar o povo dali, evitando, que melhor é prevenir que remediar quaisquer desagradáveis acontecimentos, a que no momento a excitação dos ânimos poderia dar causa.
E é só isto que me restava dizer.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado): — Já fiz ontem essa recomendação, logo que recebi telegrama análogo a êsse que S. Exa. leu ao Senado.
O Sr. Faustino da Fonseca: — Embora, a seu pesar, não consiga convencer o Senado das razões que deviam levá-lo a conformar-se com a resolução da Câmara dos Deputados, relativamente ao jôgo; embora verifique já que a maioria do Senado não está disposta a mudar de opinião, tem todavia hoje o prazer de ver apresentar-se, completo, o actual Ministério; e teve êsse prazer, pois que a entrada do Sr. Freire de Andrade para o Govêrno do país, mostra que a República traduz confiança pelo facto de se irem integrando no novo regime individualidades honestas do regime derruído em 5 de Outubro, operando-se assim uma selecção, que muito contribuirá para o progresso da nacionalidade.
Esta questão do jôgo, que deve ser rematada por um acto de nobre aquiescência à resolução tomada pela outra casa do Parlamento, deu lugar a um curioso documento que foi publicado no Diário das Sessões, e para o qual chama a atenção da Câmara.
Trata-se dum ofício do governador civil de Aveiro, ofício que mostra bem o estado de espírito daquela autoridade em face da apologia do jôgo feita aqui no Senado.
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Permita-lhe a Câmara que leia êsse ofício.
Leu.
O Sr. Governador Civil de Aveiro falou com grande sinceridade; queixou-se da maneira ilegal como era desprestigiada a lei, de verdadeiras burlas praticadas por outras autoridades, e receava não agradar aos seus superiores hierárquicos.
Da discussão aqui travada, a favor e contra o jôgo, colheram-se os elementos essenciais para se demonstrar que o projecto do jôgo deve ser pôsto cê parte in limine, pois até se disse que tal projecto seria adoptado, não por êle, mas pelo que dêle podia resultar. Ficava se, assim, dentro da morai jesuítica, quando afirma que os fins justificam os meios.
Que mais é preciso dizer para ficar bem assente que um tal projecto deve ser rejeitado?
O projecto do jôgo é daqueles que mais podem concorrer para o desprestígio do Senado e do Parlamento.
O projecto do jôgo deu lugar a que, pela primeira vez, se fizesse uma alusão indelicada ao subsídio dos Senadores. Quando um projecto dá motivo a uma tal alusão, êsse projecto está imediatamente condenado.
Por causa do jôgo pró pôs-se ao Parlamento a supressão da liberdade da tribuna; propôs-se que ninguêm pudesse usar da palavra por mais de uma hora.
Por causa do jôgo, iniciou-se o processo de encerrar a discussão dos assuntos com prejuízo dos oradores inscritos.
O abafamento das discussões originado pelo jôgo!…
Por causa do jôgo, se adoptou, pela primeira vez, o chamamento dos oradores à ordem, lembrando-se a aplicação de penalidades já esquecidas.
Por causa do jôgo teve o Senado uma sessão completamente indisciplinada.
Por causa do jôgo, surgiu, pela primeira vez, a desordem nesta casa.
Por causa do jôgo foram acusados representantes da Nação de procederam por venalidade, pois se disse que os membros do Parlamento, que combatiam o respectivo projecto, assim procediam por estarem vendidos ao príncipe do Mónaco.
Mas êste projecto repugna-lhe a êle, orador, principalmente por poder representar uma consequência de incapacidade mental dos homens.
É preciso ser muito pouco inteligente, estúpido até, para se deixar tomar vulto a uma tal acusação.
Vive-se das alusões, quando não se pode viver da inteligência.
Repugna-lhe o fazer parte duma cómoda política que usa de tais insinuações, de insinuações que estabelecem uma atmosfera deprimente.
O projecto do jôgo está muito abaixo do mandato, de que se encarregaram os representantes da República.
Aproveita a ocasião de estar presente o Sr. Ministro do Interior para lhe recordar que está em discussão um parecer, em que se diz que, impunemente, se joga em Lisboa.
É possível que seja assim, e compete, portanto, a S. Exa. ordenar às autoridades que, a êsse respeito, façam cumprir a lei.
O Sr. Presidente do Ministério, e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Diz que a comissão formula uma asserção, para concluir que se deve regulamentar o jôgo.
Tem dado ordens terminantes para a absoluta repressão do jôgo, não só na metrópole como nas colónias, mas redobrará de esforços para que a vigilância a êsse respeito seja o mais rigorosa possível.
O Orador: — Continuando, diz que a Suiça faz todo o possível para atrair os visitantes. Nisso não tem escrúpulos, todavia não usa a roleta nas casas de jôgo.
Repugna-lhe pertencer a uma camada que põe atrás do ideal, porque muitos se sacrificaram, uma questão que devia ser in limine posta de lado por motivos de ordem moral, de ordem económica, de ordem financeira e de ordem política.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Presidente: — Estão vários oradores inscritos para antes da se encerrar a sessão.
V. Exa. quere ficar cora a palavra reservada?
O Orador: — Concordo com V. Exa.
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O Sr. Daniel Rodrigues: — Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Fomento.
Mas não tive ainda a dita de poder versar êste assunto perante S. Exa.
É um assunto de interesse local.
Trata-se das comunicações entre Benavente e Salvaterra de Magos.
Tendo uma cheia destruído há vinte anos uma ponte existente na estrada que liga Benavente a Salvaterra e à estação do Setil, no sítio de Vala Nova, tem-se construído diferentes pontes de madeira que apodrecem pouco tempo depois.
As cavilhas da actual, podres, podem arrancar se à mão.
É preciso haver uma obra que sirva dignamente e comodamente ao povo; e por isso pedia ao Sr. Ministro do Interior que comunicasse êste assunto ao Sr. Ministro do Fomento.
Êste assunto é importante para aquela rica região.
O trânsito, não podendo ser já feito pela ponte, deriva para um sítio do rio onde se passa dificultosamente a vau — e o povo vai esperando pacientemente que, ao menos, se lhe construa mais uma ponte provisória (estamos no país do provisório…) emquanto se não constrói uma obra definitiva, que, alêm de mais idónea, seria mais económica.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Transmitirei ao meu colega do Fomento os desejos do ilustre Senador, tam justos; e faço-o até com o empenho, que tenho sempre tomado pela sorte das povoações das regiões por V. Exa. indicadas.
Sou autor dum decreto de aviso de cheias e tempestades, que infelizmente até hoje ainda se não pôs em execução, mas creio será pôsto em execução pelo actual Sr. Ministro do Fomento.
Por êsse decreto tomavam-se providências de tal modo acertadas, que se podiam evitar os estragos das cheias.
Não só por dever de ofício, como tambêm pela muita consideração que V. Exa. me merece, eu transmitirei os seus desejos ao meu colega, mas a verdade é que há muito que penso na sorte dessas povoações, que merecem todos os cuidados do Govêrno, e não compreendo mesmo, como é que, desde a publicação dêsse decreto,
de 1893 até hoje, se não pôs em execução, perante a ameaça constante das cheias.
Êsse projecto foi baseado numa organização de serviços, como hoje se fazem no estrangeiro, principalmente na Inglaterra.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa Júnior: — Tendo estado ausente, quando se apresentou o novo Ministro dos Negócios Estrangeiros, dirige ao Sr. Presidente do Ministério as suas felicitações por ter encontrado no Sr. Freire de Andrade um colaborador de qualidades eminentes, que há-de desempenhar-se distintamente do seu cargo.
Pôsto isto, pede ao Sr. Presidente do Ministério que transmita ao Sr. Ministro de Instrução a necessidade de apresentar uma proposta para que o Parlamento autorize a expropriação, por utilidade pública, do terreno destinado ao Liceu de Alexandre Herculano, do Pôrto.
Saúda e agradece à Câmara Municipal do Pôrto o gesto magnífico que teve na sua última sessão, em que resolveu criar, naquela cidade, noventa escolas de instrução primária.
A cidade do Pôrto tem a melhor estatística sanitária do país, fundada pela Comissão Municipal de Saúde e Higiene, mas desde 1901 não se publica. Crê que a publicação não se tem feito por não haver dinheiro, todavia com 2.000$ ou 3.000$ poderia conseguir-se fazer a publicação de toda a estatística que falta. Seria um grande serviço que o Govêrno faria ao Pôrto e ao país.
Existe um Conselho de Higiene Pública cuja obra não se vê, porque não se cumpre a lei que lhe diz respeito. Era, contudo, conveniente que êsse Conselho trabalhasse.
Chama para tudo isto a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
O orador não reviu.
Ó Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Em nome do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agradece as palavras que lhe dirigiu o Sr. Sousa Júnior. Essas palavras satisfazem-no tambêm a êle, orador.
Quanto à expropriação dos terrenos necessários ao Liceu do Pôrto, tem a certeza de que o Sr. Ministro de Instrução empregará os seus esforços nessa causa.
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Diário das Sessões do Senado
Congratula-se tambêm com a noticia da criação de noventa escolas por parte da Câmara Municipal do Pôrto, o que constitui urna obra, não só daquela Câmara, como das instituições republicanas que elas só, tornaram possível.
Com respeito à estatística sanitária do Pôrto, pode o ilustre Senador contar com êle, orador, que promoverá a inclusão, no Orçamento, duma verba para isso destinada.
Quanto ao Conselho Superior de Higiene, tomará providências para que se ré una e desempenhe as suas funções, dependendo êsse facto da iniciativa dele, orador. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A primeira sessão é amanhã, 26, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Pareceres n.ºs 89 e 90 de 1914, e 90 de 1912-1913.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 40 minutos.
O REDACTOR = F. Alves Pereira.