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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO N.º 8
EM 18 DE DEZEMBRO DE 1915
Presidência do Exmo. Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Exmos. Srs.
Bernardo Pais de Almeida
José Lino Lourenço Serro
Sumário.—Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Lima Duque faz considerações relativas ao banquete realizado no salão do teatro de S. Carlos. Responde o Sr. Presidente do Senado. Usa da palavra o Sr. Estêvão de Vasconcelos sôbre o mesmo assunto.
O Sr. Pais Gomes faz considerações relativas a escolas em Viseu. Responde o Sr. Ministro de Instrução (Ferreira de Simas).
Ô Sr. Estêvão de Vasconcelos insta pela remessa de requerimentos.
O Sr. Lourenço Serro faz considerações relativas ao liceu de Braga. Responde o Sr. Ministro de Instrução.
O Sr. Teixeira Rebelo faz considerações relativas à sindicância aos acontecimentos de Lamego, e à salda de géneros alimentícios pela fronteira para Espanha. Responde o Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro).
O Sr. Faustino da Fonseca fala sôbre alimentação pública.
Entra na sala e toma assento o Sr. Vera Cruz.
O Sr. António Maria Baptista refere-se ao estado péssimo das estradas no distrito de Santarém. Responde o Sr. Ministro do Interior.
O Sr. Faustino da Fonseca volta a falar sôbre questões de alimentação pública. Responde o Sr. Ministro do Interior.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos requere que a proposta de lei relativa à exportação do ouro seja dada para ordem do dia da próxima sessão.
É aprovado.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Presentes à chamada 33 Srs. Senadores.
São os seguintes:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alberto Carlos da Silveira.
Alfredo José Durão.
Amaro de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Augusto de Almeida Arez.
António Campos.
António José Lourinho.
António José da Silva Gonçalves.
António Xavier Correia Barreto.
Augusto de Vera Cruz.
Bernardo Pais de Almeida.
Caetano José de Sousa Madureira e Castro.
Carlos Richter.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
Joaquim Leão Nogueira Meireles.
José Afonso Baeta Neves.
José Estêvão de Vasconcelos.
José Guilherme Pereira Barreiros.
José Lino Lourenço Serro.
José Machado de Serpa.
José Maria Pereira.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís da Câmara Leme.
Luís Filipe da Mata.
Luís Fortunato da Fonseca.
Porfírio Teixeira Rebelo.
Ricardo Pais Gomes.
Simão José.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
António Maria Baptista.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Daniel José Rodrigues.
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Faustino da Fonseca.
Frederico António Ferreira de Simas.
Joaquim Pedro Martins.
José Pais de Vasconcelos Abranches.
José Tomás da Fonseca.
Luís António de Vasconcelos Dias.
Maneei Gaspar de Lemos.
Manuel Soares de Melo e Simas.
Pedro do Amaral Bôto Machado.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Agostinho José Fortes.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
António Joaquim de Sousa Júnior.
António Maria da Silva Barreto.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto Cymbron Borges de Sousa.
Duarte Leite Pereira da Silva.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Jerónimo de Matos Ribeiro dos Santos.
João Duarte de Meneses.
João Maria da Costa.
João Lopes da Silva Martins Júnior.
João Ortigão Peres.
Joaquim José de Sousa Fernandes.
José António Arantes Pedroso.
José de Castro.
José Eduardo de Calça e Pina de Câmara Manuel.
Leão Magno Azedo.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Remígio António Gil Spínola Barreto.
Vasco Gonçalves Marques.
Pelas 14 horas e 60 minutos, o Sr. Presidente manda proceder à chamada.
Tendo-se verificado a presença de 30 Srs. Senadores, S. Exa. e declara aberta a sessão.
Lida, a acta da sessão anterior, é aprovada sem reclamação.
Mencionou-se o seguinte
Expediente
Pedidos de documentos
Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja fornecida cópia de toda a correspondência postal e telegráfica trocada entre o comissário de polícia de Viseu que foi a Sernancelhe sindicar do conflito havido entre o administrador do concelho de Governo Pimenta de Castro, Dr. António Pereira de Figueiredo, e alguns indivíduos daquela vila e o governador civil; bem assim a trocada entro esta autoridade e o Ministério do Interior sôbre o mesmo assunto, incluindo a relativa à transferência dos presos para as cadeias de Viseu e a que Louve entre o Ministério do Interior e o da Justiça sôbre o mesmo assunto.
Sala das Sessões do Senado, em 17 de Dezembro de 1915.—O Senador, Simão José.
Para a Secretaria.
Sequeiro que, pelo Ministério da Mancha, me seja fornecida cópia ou facultado o exame do processo instaurado pelo capitão de pôrto de Angra do Heroísmo, entre o mestre e proprietários dum barco, que por ordem do governador civil daquele distrito com instruções inadiáveis de serviço público, no dia 3 de Julho de 1915, fez viagem da Ilha Terceira para a Ilha de S. Jorge.
Sala das Sessões do Senado, em 17 de Dezembro de 1910. — O Senador, Simão José.
Para a Secretaria.
Requeiro que, pelo Ministério de Instrução me seja remetida, com urgência, cópia do parecer da comissão indicada no j artigo 3.° do decreto n.° 1:763 de 22 de Julho de 1910.
Senado, 18 de Dezembro de 1915.— Pedro Martins.
Para a Secretaria.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja remetida, com urgência, cópia do parecer da comissão indicada no artigo 3.° do decreto n.° 1:763 de 22 de Julho de 1915.
Senado, 18 de Dezembro de 1915. — Pedro Martins.
Para a Secretaria.
Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja remetida com urgência cópia do parecer da comissão indicada no artigo 3.° do decreto n.3 1763, de 22 de Julho de 1915.
Senado, 18 de Dezembro de 1915 — Pedro Martins. Para a Secretaria.
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Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja remetido com urgência cópia do parecer da comissão indicada no artigo 3.° do decreto n.° 1763 de 22 de Julho de 1915.
Senado, 18 de Dezembro de 1915.— Pedro Martins.
Para a Secretaria.
Do Sr. Senador João Duarte de Meneses, participando não ter comparecido às sessões do Senado devido ao seu estado de saúde.
Para a comissão de falias.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Envio para a Mesa o parecer da comissão de fomento sôbre o projecto de lei n.° 11.
O Sr. Lima Duque: - Sr. Presidente: não tencionava pedir hoje a palavra nesta sessão, mas, tendo há pouco lido, por acaso, no relato dum jornal da manha, o que se passou no banquete realizado em S. Carlos, com grande surpresa minha vi o seguinte do Sr. Dr. Magalhães Lima:
«Que declarou que ia mandar um telegrama para os países aliados, concebido nestes termos»:
Leu.
Sr. Presidente: V. Exa. estava no banquete e é o Presidente desta casa do Parlamento e, portanto, pode elucidar-me se até ontem houve alguma resolução do Senado, autorizando a emissão dum telegrama nestas condições e em nome do Senado.
Não sei se o relato do jornal, que é o Diário de Notícias, é verdadeiro — o que é bom acentuar e esclarecer para que se não faça uso do nome do Senado e se amesquinhe a sua respeitabilidade.
É por isso que eu pedia que me dissesse se há alguma resolução do Senado com respeito a manifestações da ordem dêste telegrama.
O Sr. José Maria Pereira: — Isso não pode ser verdade!
O Sr. Presidente: — Não posso precisar os termos do telegrama que o Sr. Dr. Magalhães Lima leu. O que sei é que êle se manifestou apenas intérprete dos sentimentos da assemblea, que estava reunida em banquete e onde estavam representantes de todas as classes sociais. Está claro que o Senado não tomou resolução alguma a respeito do banquete.
Eu assisti a êle como simples particular e não como Presidente do Senado, nem tinha procuração para isso, e costumo cumprir apenas os meus deveres. E tanto assisti como particular, que até fui fardado, e como representante do Senado não iria fardado, iria vestido com trajo civil, visto que a função é do Senado civil.
E isto o que eu tenho a dizer a V. Exa. O Senado não se fez representar. Eu estava lá, mas apenas como particular.
O Sr. Lima Duque: — Agradeço as explicações de V. Exa. O que me parece, portanto, justo é ficar acentuado que o equívoco é do jornalista e não do Sr. Magalhães Lima.
Desde que isto fique acentuado, as cousas ficam no seu lugar.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Sr. Presidente: eu peço a palavra a propósito do incidente levantado pelo Sr. Lima Duque para dar esclarecimentos que, me parece, vão elucidar o Senado.
O Sr. Lima Duque leu o extracto dum jornal e eu vou ler o que diz outro. O que diz êste jornal é o seguinte:
Leu.
Parece-me que a versão dêste jornal contradita por completo a versão do jornal que leu o Sr. Lima Duque, e esclarece o assunto.
O Sr. Lima Duque: — Muito bem. O que eu queria é que se esclarecesse o Senado e o país.
O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro de Instrução, a fim de chamar a atenção de S. Exa. para o assunto a que vou referir-me e pedir-lhe o favor de me esclarecer acêrca dele. Trata-se do seguinte:
No concelho de Viseu, freguesia de Sirgueiros, foram criadas e estabelecidas duas escolas, sendo uma do sexo masculino e outra do sexo feminino, com sede na povoação de Loureiro.
Em virtude das reformas que sofreram os serviços da instrução primária, foram
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atribuídos às câmaras municipais os encargos dessa instrução.
A Câmara Municipal de Viseu, ou por considerações de ordem económica, ou por quaisquer outras, não quis realizar o pagamento da renda das casas para as duas escolas a que me referi; mas eu, Sr. Presidente, devo dizer que não me parece que fossem razões de ordem económica as que levaram a Câmara Municipal de Viseu a tal procedimento, visto que essa câmara nunca se preocupou com gastos muito mais consideráveis ou de muito mais importância.
É claro que, deixando de se pagar a renda das casas para as escolas, elas têm de ser encerradas e os professores postos na rua.
Eu, em tempos, chamei a atenção do antecessor de V. Exa. para êste assunto, e S. Ex,£ prometeu informar-se a tal respeito, mas o certo é que até êste momento não sei o que se passou.
Aproveito, pois, a presença de actual Sr. Ministro de Instrução para que S. Exa. tome conhecimento do assunto, e a respeito dêle adopte as providências que forem de justiça.
O Sr. Ministro de Instrução (Ferreira Simas): — Sr. Presidente: ouvi com muita atenção as palavras do Sr. Senador Pais Gomes.
É certo que algumas câmaras municipais satisfazem com pontualidade es encargos respectivos aos serviços da instrução, mas outras há que, por falta de recursos, ou por não quererem submeter-se às ordens do Poder Central, deixam de cumprir êsses deveres.
Como V. Exas. sabem, a declaração ministerial promete regularizar devidamente êstes serviços, isto é, definir duma maneira eficaz as relações entre Oá Govêrnos e as câmaras municipais.
Não conheço o caso de Viseu a que se referiu o Sr. Senador.
Vou estudar o assunto e creia V. Exa. que hei-de adoptar as providencias que me parecerem de harmonia com o que fôr de justiça, tanto mais que a acção do Govêrno é efectivamente obrigar as câmaras municipais a pagarem aquilo que devem pagar.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Sr. Presidente: aproveito a ocasião de estar
presente o Sr. Ministro de Instrução para chamar a atenção de S. Exa. para o seguinte facto:
No dia 3 de Julho mandei para a Mesa o seguinte requerimento:
Leu.
Eu não quero iludir a Câmara, dizendo que a remessa dêstes documentos fôsse dum efeito decisivo para, os interessas gerais do país; mas o certo é que tenho o direito, como membro do Parlamento, de pedir quaisquer esclarecimentos e as Secretarias tem obrigação de nos fornecer, o não é menos certo que a falta de satisfação dêsses pedidos importa um absoluto desprezo pelo Poder Legislativo, e isto é que nós não podemos nem devemos tolerar. (Apoiados).
Creio que êste meu caso não é virgem, porque outros tem apresentado queixas iguais à minha. (Apoiados).
Compreendo que haja demora na remessa de quaisquer documentos, quando essa demora se possa justificar; mas doutra maneira o facto é, como disse, absolutamente intolerável. (Apoiados).
Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro de Instrução e estou convencido de que, não só em relação ao meu requerimento, como a outros, S. Exa. adoptará as providências necessárias a êste respeito.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Ferreira de Simas): — Não tenho conhecimento da petição de documentos de S. Exa.
Aquelas que vou conhecendo são imediatamente despachadas, dando eu ordem para que, com urgência, sejam enviadas as respostas.
Vou saber o que foi feito do requerimento de S. Exa.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Agradeço a resposta de S. Exa.
O Sr. Lourenço Serro: — Solicita a atenção do Sr. Ministro de Instrução para algumas passagens duma conferência do Sr. reitor do Liceu de Braga, realizada em
1 de Dezembro no teatro daquela cidade.
As afirmações daquele Sr. reitor são absolutamente verdadeiras, pois as condições
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higiénicas do citado liceu exigem imediatas providências.
O orador lê alguns trechos da conferência feita pelo Sr. reitor do Liceu de Braga.
A verba do referido liceu foi, como se sabe, reduzida, havendo, portanto, necessidade dum crédito extraordinário.
Seguidamente o orador advoga a necessidade da criação, no mesmo liceu, duma secção feminina, e termina pedindo que, pela repartição competente, sejam pagas as gratificações relativas aos trabalhos práticos do ano lectivo passado.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro de Instrução Pública (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente: eu conheço as condições em que se acha o Liceu de Braga. O Sr. Reitor enviou-me um circunstanciado relatório, que eu li com a atenção que me merecia.
Falei tambêm com o governador civil e S. Exa. manifestou tambêm desejos de que se satisfizessem as reclamações do reitor, principalmente no que diz respeito ao aquecimento, pois é um liceu frigidíssimo, mas da verba que há não é possível de maneira nenhuma fazerem-se essas despesas.
Há uma instalação eléctrica que se está perdendo por falta de verba para a sua conservação e dessa verba destinarei uma pequena quantia para as reparações, a ver se ali podem ser instalados uns fogões para aquecimento das salas.
Com respeito á reclamação feminina, devo dizer que tambêm a não esqueceu a declaração ministerial. Pensa o Govêrno em a estudar a sério.
Não há dúvida de que é necessário organizar nesses centros, onde havia os colégios religiosos para educação de meninas, outros estabelecimentos destinados ao mesmo fim. E possível até que se possa aí instalar uma secção feminina, à semelhança do que se adoptou para o Pôrto e Coimbra.
Com respeito ao pagamento de gratificações em dívida a professores do Liceu de Braga e outros, por trabalhos práticos, eu devo declarar a V. Exa. que desconhecia o facto, prometendo dar as providências necessárias para que os interessados recebam com brevidade aquilo a que tem direito.
O orador não reviu.
O Sr. Lourenço Serro: — Agradece ao Sr. Ministro de Instrução as explicações que me acaba de dar.
O Sr. Teixeira Rebelo: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para fazer umas ligeiras considerações, visto estar presente o Sr. Ministro do Interior.
Desejo saber se, realmente, se procedeu a um inquérito sôbre os acontecimentos de Lamego, motivados pela questão vinícola, em Julho último, e, no caso afirmativo, se ao Sr. Ministro do Interior já foram entregues os resultados dêsse inquérito.
Na ocasião em que se deram êsses lamentáveis acontecimentos o Sr. Ministro do Interior de então deu conhecimento dêles ao Senado, acrescentando que se tratava dum manejo político, a que não eram estranhos certos elementos conhecidos como perturbadores.
Eu, porêm, destruí essa afirmativa, provando que a política era absolutamente alheia a êsse movimento e mostrando que, para honra de nós todos e como satisfação à sociedade, era indispensável mandar-se proceder a um inquérito rigoroso, a fim de se apurar toda a verdade.
O Sr. Ministro do Interior dessa época nomeou então um magistrado austero para desempenhar essa missão.
Pregunto: Chegou, realmente, a realizar-se êsse inquérito? No caso afirmativo, o que foi que se apurou?
Era êste o primeiro ponto de que me desejava ocupar; vou agora referir-me à questão das subsistências.
Sei que êsse assunto não corre própriamente peta pasta do Interior; no emtanto, pode ter com ela uma certa relação.
Sr. Presidente: todos os dias saem do Douro para Espanha comboios e comboios carregados de géneros alimentícios, que nos ficam fazendo urna grande falta.
É indispensável reprimir êstes abusos, pois não se pode consentir que o contrabando nos leve aquilo de que tanto carecemos.
Então para que nos serve a guarda fiscal? É somente para fiscalizar a entrada de géneros na capital?
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Não temos que recear o contrabando de Espanha para Portugal, mas sim e que se faz em sentido contrário.
Sr. Presidente: a fome não tem lei e podemos ser surpreendidos dum momento para o outro por acontecimentos da maior importância e gravidade.
Fico por aqui, visto que e tempo é dinheiro.
São estas as considerações para que eu chamo a atenção do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): — Sr. Presidente: com relação ao primeiro assunto dos dois versados pelo Sr. Teixeira Eebêlo, devo dizer a V. Exa. e à Câmara que sei que no Ministério do Interior está o resultado dêsse inquérito o que conata dêsse processo, não o podendo eu agora dizer, pois não sabia que o assunto seria versado aqui, hoje.
O Sr. Teixeira Rebelo: — Desde que eu me referi aos acontecimentos de Lamego, em Junho, havia de tratar da questão.
O Orador: — E V. Exa. mesmo diz que lamentou essa questão em Junho último, e nesse tempo não tinha eu a honra de fazer parte do Govêrno, nem de pertencer a esta Câmara, por isso não sabia dessa questão levantada pelo Sr. Teixeira Rebelo, em Junho último. Como disse, não estudei a questão, mas no Ministério do Interior o resultado do inquérito está lá à disposição do ilustre Senador, assim como de qualquer membro do Parlamento.
Em todo o caso eu registo com satisfação a declaração feita pelo Sr. Teixeira Rebelo, de que nos acontecimentos de Lamego não houve especulação política, pois certamente seria descabido.
Com relação á questão das subsistências, como V. Exa. disse, o assunto não corre pelo meu Ministério, só me interessa desde que essa questão se prenda com a ordem pública.
Eu sei que a questão é muito grave, e posso dizer a V. Exa. e ao Senado que o Govêrno está ocupando-se do assunto e vai procurar resolver a questão e proibir a exportação pela raia seca. O Govêrno está empenhado em fazer cumprir os decretos que proíbem a exportação de produtos agrícola por essa raia.
A guarda fiscal da raia seca está bastante diminuta no pessoal, para que a fiscalização possa ser tam intensa e tam eficaz, como seria para desejar. Em todo o caso o Govêrno procurará, pelos meios ao seu alcance, fazer cumprir os decretos sôbre a exportação e empregará os seus esforços para contribuir o melhor possível para a resolução dum problema da máxima gravidade.
À carestia da vida é cada vez maior, afectando não só os países que estão em guerra, mas tambêm aqueles que o não estão. O problema é, por assim dizer, europeu. E, se isto nos não consola, é, pelo menos, para atender.
Nada mais, Sr. Presidente.
O orador não reviu.
O Sr. Faustino da Fonseca: — Pediu a palavra na altura em que o Sr. Ministro do Interior se, referia à questão da alimentação pública, questão que é preciso pôr em termos claros saindo-se do equívoco que se mantêm em Portugal, onde os açambarcadores organizaram um sistema criminoso de açambarcamento dos géneros alimentícios e por forma a dificultar a vida de toda a gente.
É preciso que se saiba que os géneros encarecem e desaparecem do mercado não por falta dêles, mas sim por que pessoas criminosas os retêm para servir os seus fins gananciosos.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
Entra na sala e toma assento o Sr. Senador Vera Cruz, tendo sido introdutores os Sr s. Simão José, José Maria Pereira e Pais Gomes.
O Sr.. António Maria Baptista: — Sr. Presidente: desejava dirigir-me ao Sr. Ministro do Fomento; mas como S. Exa. não está presente, peço à benevolência do Sr. Ministro do Interior o favor de lhe fazer chegar as minhas considerações, que me parecem de todo o ponto importantes, e urgentes.
Trata-se do estado desgraçado em que estão as estradas do distrito de Santarém.
A altiva e formosa capital do Ribatejo de gloriosas e vívidas tradições, que viu despontar em 14 de Maio, a liberdade sem dependência estranha e simplesmente, de-
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vido á sua convicção republicana e aos sacrifícios fôsse de quem fôsse; está completa e ingratamente olvidada apesar dos intensos esforços empregados pela comissão executiva do Senado municipal, modelar na sua acção dirigente e económica.
Sr. Presidente: é mais fácil escalar os Alpes orientais, eriçados de bocas de fogo, do que transitar pelas estradas do distrito de Santarém.
A estrada de Lisboa, a principal via de comunicação do país, pela sua situação topográfica, importância comercial e a mais frequentada pelo turismo, e, ainda, de grande importância estratégica, por correr paralelamente à linha férrea do norte, está, como deplorável atestado da ruína portuguesa, de modo a constituir um verdadeiro perigo para o que seja obrigado a transitá-la. Se esta importante via de comunicação permanece como acabo de indicar, num pálido reflexo da verdade, as outras deve V. Exa. supor como se encontram abismos que ameaçam tragar quem por elas se aventura.
Não se pode admitir que deixe campear o desmazelo, nas repartições do Estado, de modo a comprometer a dignidade nacional.
Dizem que o director das obras públicas do distrito de Santarém é um acumulador. Mas não um acumulador da acção e da energia, para o desempenho das suas funções e colher com honestidade a retribuição que lhe mantêm a República. E um acumulador de empregos, o que lhe dá ensejo a não se ocupar de nenhum, indo-lhe a vida com fartura.
Quando, em moço, comecei a dedicar-me aos ideais republicanos, calculava, eu, que, com o advento da República, vinha a liberdade regrada, o progresso, sem dúvida valioso, mas sobretudo a moralidade. Fiquei logrado em parte, porque a imoralidade de acumulações, de geração comodista, tomou um desenvolvimento aterrador, chegando, o contágio, ao Ministério da Guerra, onde há acumuladores de três empregos distintos, sem que algum seja verdadeiro em trabalho.
Acumuladores que não podem desempenhar os seus variados e chorudos cargos não tem direito à contemplação de ninguêm e muito menos da República, à qual sugam, como vampiros insaciáveis, uma boa parte dos seus dinheiros;
Mas reatando:
O que é certo Sr. Presidente é que, há seis meses ou mais, consegui, com outros representantes do distrito de Santarém, que fôsse autorizada a verba suficiente para a reparação da ponte da estrada que liga Benavente a Salvaterra Pois essas reparações não se executaram no verão como devia ser, e, neste eterno amanhã, que a indolência burocrática dilata por tempo indefinido, chegou o inverno que tornou impraticável qualquer trabalho.
Revolto-me, energicamente contra êste desleixo e esta incúria intolerável e revolto-me com toda a alma de republicano que sabe sentir.
É preciso que se ligue a máxima atenção às reivindicações de todo o país. Aqui não se faz política de campanário. Quere-se a justiça para todos; e se clamo em favor do distrito de Santarém é porque, como seu eleito, contrai o solene compromisso de cuidar e zelar dos seus interêsses, nesta casa do Parlamento.
Peço a V. Exa., Sr. Ministro do Interior, para transmitir estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Fomento, certo de que não tem conhecimento dos factos que acabo de expor, e conhecendo bem que S. Exa. tem prestado os mais altos •serviços à Pátria e à República, com a mais acentuada dedicação e altruísmo, fico convicto de que as minhas palavras, repassadas de justiça, terão a mais cabal e urgente satisfação.
O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): — Pedi a palavra únicamente para declarar a V. Exa. e ao Senado que transmitirei ao Sr. Ministro do Fomento as palavras que o Sr. António Maria Baptista muito justamente lhe dirigiu e comunicarei ao mesmo tempo as considerações que fez a respeito do estado em que se encontram, as estradas do distrito de Santarém; assim como tambêm comunicarei ao meu colega as considerações que o Sr. Faustino da Fonseca fez acêrca de uma questão interessante, como é a questão das subsistências.
E êsse um problema grave que não corre pela minha pasta, mas sim pela pasta do Fomento. Estou convencido de que o meu ilustre colega, com a sua boa vontade, com o seu patriotismo e com a sua dedicação á República, procurará dar a melhor
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solução que possa a esse problema, cercando-se para isso de todos os elementos de estudo indispensáveis. S. Exa. não reviu.
O Sr. António Maria Baptista: — Agradeço as explicações do Sr. Ministro do Interior.
O Sr. Faustino da Fonseca: —Agradece a resposta do Sr. Ministro do Interior, mas não pode deixar de insistir nas suas anteriores considerações, pois a questão das subsistências afecta altamente todo o povo, principalmente as classes pobres. Êste assunto é tam grave que já em Lisboa foram assaltados vários estabelecimentos, tendo-se dado no Pôrto assaltos semelhantes.
É necessário que a lei caia com todo o seu peso sôbre os vis burgueses que querem, por todos os processos, ganhar muito dinheiro à custa do povo faminto.
O discurso terá publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. José Maria Pereira: — Invoca o artigo 31.° do Regimento, pedindo a sua completa execução.
O Sr. Presidente: — O artigo 31.° que o Sr. José Maria Pereira invocou diz o seguinte:
Leu.
Contando-se êste tempo desde a hora em que abriu a sessão, verifica-se que ainda faltam CÍECO minutos para preencher o prazo de tempo fixado para os assuntos que os Srs. Senadores queiram versar antes da ordem do dia.
O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): — Pedi a palavra únicamente para me referir a um facto que o Sr. Senador Faustino da Fonseca aqui relatou e que foi tambêm relatado pela imprensa diária, o assalto do povo a diversos estabelecimentos.
Devo dizer a S. Exa. que não houve própriamente um assalto do povo a diversos estabelecimentos.
Eu não li tudo quanto os jornais de ontem à noite e de hoje dizem sôbre o assunto, mas, pelas informações que tenho, posso afirmar que não houve positivamente um assalto do povo a estabelecimentos. O caso ocorrido é, felizmente, bem mais modesto.
Um grupo de trabalhadores, dizendo-se operários sem trabalho, foram ao Ministério do Fomento pedir trabalho. Ai não puderam ser atendidos, porque as disponibilidades orçamentais não o permitiam, e indicou-se-lhes como instância onde as suas pretensões poderiam ter bom acolhimento a Provedoria da Assistência de Lisboa.
Efectivamente êsse grupo de trabalhadores, aliás não muito numeroso, dirigiu-se à Provedoria da Assistência, e aí indicou-se lhe que deviam voltar lá hoje para se instaurar o respectivo processo e receberem qualquer donativo ou serem inscritos na lista dos trabalhadores.
Ouviram esta resposta e parece não se terem contentando com ela e, alguns dêles, saindo do edifício da Assistência, assaltaram uma padaria, donde levantaram pão no valor de 2$; daí dirigiram se tambêm a um estabelecimento de bacalhau, donde tiraram uma porção dêsse artigo.
O caso foi de pouca importância e devo esclarecer tambêm o Senado que os homens que ontem assim procederam e que se deviam apresentar hoje na Assistência para lhes ser dado um subsídio em dinheiro ou trabalho, nem um sequer se apresentou.
Apoiados do Sr. Filipe da Mata.
O Orador: — Eu folgo com o apoiado de S. Exa.. porque o Sr. Filipe da Mata conhece perfeitamente a inteira verdade do facto.
Esta circunstância de homens que se dizem operários sem trabalho e se recusam a ir á Assistência para receberem dinheiro ou guia para trabalho, demonstra até que ponto são verdadeiras as suas exigências.
O orador não reviu.
O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Está sôbre a Mesa um projecto, aprovado na Câmara dos Deputados, sôbre a exportação do ouro; o assunto é de toda a urgência e a sua demora pode dar lugar a fraudes; por isso eu tomo a liberdade de lembrar que êste parecer podia ser publicado no Sumário das sessões e dado para ordem do dia da próxima sessão.
O Sr. Presidente: — O Sr. Estêvão de Vasconcelos requere que a proposta de e relativa, à exportação do ouro e o respec-
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tivo parecer sejam publicados e distribuídos pelos Srs. Senadores, de forma a poderem ser dados para ordem do dia da próxima sessão.
Vou consultar o Senado sôbre êste requerimento.
Feita a votação, o requerimento é aprovado.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, às 14 horas e meia, e a ordem do dia a proposta de lei referente à exportação do ouro.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 45 minutos.
O REDACTOR — Alberto Bramão.