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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SIESS.A.O INT.0 51

EM 31 DE MARÇO DE 1916

Presidência do Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex,mog Srs.

José Pais de Vasconcelos Âbranches José Lino Lourenço Serro

Sum&P\o.-~-Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Expediente. Segundas leituras de projectos de lei. Ultima redacção.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Presidente marca hora para a sessão do Congresso.

O Sr. João de Meneses ocupa-se do oferecimento de voluntários.

O Sr. Arantes Pedroso pede dispensa de uma das leituras regimentais para um projecto de lei sobre limite das águas de pesca; aprovado o requerimento, é lido o projecto e admitido.

O Sr. Agostinho Fortes anuncia uma interpelação ao Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Sousa Fernandes desenvolve três reclamações ao Governo, sobre a residência paroquial de S. Tiago de Antas, sobre as residências em geral e sobre a falta de milho do norte.

O Sr. Vasco Marques ocupa'Se da crise que ame-ça a Madeira.

O Sr. Ministro do Interior (Pereira Beis} responde e pede urgência e dispensa ao Regimento para um projecto de lei atinente à Imprensa Nacional.

O Sr. Daniel Rodrigues dá explicações sobre a administração dos passais e aluguer das residências.

Depois de falarem os Srs. José Maria Pereira e Pina Lopes é aprovado o requerimento do Sr. Ministro do Interior e o projecto é também aprovado, depois de usarem da palavra os mesmos oradores e o Sr. Ministro. E dispensada a última redacção a pedido do Sr. Arantes Pedroso.

Ordem do dia:—Projecto de lei n.° 75 (Des-anexação da freguesia de Salto). Começa a sua discussão na generalidade com os Srs. João de Meneses e Sousa Fernandes.

O Sr. Celestino de Almeida manda um parecer para a Mesa.

Sr. Presidente encerra a sessão.

Esteve o Sr. Ministro do Interior.

Srs. Senadores presentes à abertura da

Agostinho José Fortes.

Alfredo José Durão.

Amaro de Azevedo Gomes. .

António José Lourinho.

António Maria Baptista.

António Xavier Correia Barreto.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto Cymbron Borges de Sousa.

Caetano José de Sousa Madureira e Castro.

Carlos Richter.

Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Francisco de Pina Esteves Lopes..

Francisco Vicente Ramos.

João Duarte de Meneses.

Joaquim José de Sousa Fernandes.

Joaquim Leão Nogueira de Meireles.

José Afonso Baeta Neves.

José António Arantes Pedroso.

José Eduardo de Calça e Pina da Câmara Manuel.

José Estêvão de Vasconcelos.

José Lino Lourenço Serro.

José Machado de Serpa.

José Pais, de Vasconcelos Âbranches.

Luís da Câmara Leme.

Luís Filipe da Mata.

Luís Fortunato da Fonseca.

Porfírio Teixeira Rebelo.

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Diário das Sessões do Senado

Srs. Senadores que entraram durante a sessão :

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

. Alberto Carlos da Silveira. António Alves de Oliveira Júnior. António Augusto de Almeida Arez. António Joaquim de Sousa Júnior. António Maria da Silva Barreto. Augusto de Vera Cruz. Bernardo Pais de Almeida, Celestino Germano Pais de Almeida. Daniel José Rodrigues. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Faustino da Fonseca. Herculano Jorge Galhardo. Jerónimo^de Matos Ribeiro dos Santos. João Ortigâo Peres. José Maria Pereira. José Tomás da Fonseca. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Manuel Soares de Melo e Simas. Pedro Amaral Boto Machado. Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Alfredo Rodrigues Gaspar. António Campos. António José Gonçalves Pereira. António José da Silva Gonçalves. António da Silva Gouveia. Augusto César de Vasconcelos Correia. Duarte Leite Pereira da Silva. Frederico António Ferreira de Simas. JoEo Lopes da Silva Martins Júnior. João Maria da Costa. Joaquim Pedro Martins. José de Castro.

José Guilherme Pereira Barreiros. .. Júlio Ernesto de Lima Duque. Leão Magno Azedo. Luís António de Vasconcelos Dias. . Remígio Antópio Gil Spínola Barreto. Ricardo Pais Gomes. Simão José.

Pelas 14 horas e 35 miniitos o Sr. Presidente manda proceder à chamada.

Tendo-se verificado a presença de 28 Srs. Senadores, S. Ex* declara aberta a sessão.

Lida 'a acta da sessão anterior, ê aprovada, sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte,

Expediente

Oíicios

Da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido aprovada naquela Câmara uma proposta de iniciativa de prorrogação da actual sessão legislativa, o qne participa ao Senado para os efeitos do artigo 11.° da Constituição.

Da Presidência da Câmara d«s Deputados, enviando uma proposta de lei que tem por fim criar uma paróquia civil na povoação de Vale de Paraíso, do concelho de Azambuja.

Para a comissão de administração pii-blica.

Do Sr. Ministro das Colónias, enviando as informações pedidas pelo Sr. Senador Amaro de Azevedo Gomes, prestadas pela 9.a repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública.

Para a Secretaria.

Do juiz do 1.° distrito criminal, pedindo que seja autorizado o Sr. Senador José Maria Pereira a , servir como perito num processo que corre por aquele distrito, no dia l de Abril próximo.

Consultada a Câmara, foi autorizado.

Da Câmara Municipal de Ovar, partici-.o ter sido aprovada uma moção, na sessão de 13 de Março, corrente, sobre a nossa participação na guerra.

Telegramas

Funchal.— Associação Comercial Funchal, considerando altamente nocivos equilíbrio económico Madeira projectos colónia venda águas Estado e autonomia Junta Agrícola, na parte referente fiscalização vinhos, apresentados Parlamento 11 Fever reiro, lavra seu protesto, impetrando manutenção statu quo.—Vogal servindo presidente, A. J. Henriques de Freitas.

Da Junta de Paroquia da freguesia de Salto, pedindo que seja aprovado o projecto de lei de anexação desta freguesia a Cabeceiras de Basto.

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Idem da Câmara Municipal de Barcelos.

Idem na Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Id.em 4o governador civil do distrito de Braga.

Para juntar ao projecto a que se refere,

Representação

De várias colectividades da Amadora, pedindo a aprovação do projecto de lei que cria uma paróquia civil naquele lugar-

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr. Senador João Lopes da Silva Martins Júnior, pedindo trinta dias de licença, por motivo de serviço urgente na Faculdade de Medicina do Porto.

Para a comissão de faltas.

Do Sr. Senador Silva Gonçalves, pedindo quinze dias de licença. Para a comissão de faltas.

Requerimento

Requeíro que, pelo Ministério de Instrução Pública, me seja enviado um exemplar da obra Lutas caseiras, de Marques Gomes.

Senado, em 31 de Março de 1916.— O Senador António José Lourinho. • Para a Secretaria.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Ex.mo Sr. Ministro das Colónias acerca do conflito entre o secretário da Relação de Loanda e Q presidente da mesma Relação.

Sala fias Sessões do (Senado, em 31 de Março de 191Q.—Q Senadpr por Aveiro, AgostinjiQ Fortes.

Para a Secretaria.

Parecer

Da comissão de finanças, sobre o projecto n,° 224, abrindo um crédito especial de 380.685^12, para saldo dos 'déficit? dos hospitais civis de Lisboa.

Imprima-se e distribua-se.

Projecto de lei

Foi lido na Mesa um projecto de lei da iniciativa -do Sr. Senador José António Arantes Pedroso, esclarecendo a lei n.° 187, de õ de Junho de 1914, de modo que fique precisamente definido o limite das nossas águas territoriais para os efeitos da pesca-

Segundas leituras

Tiveram segunda leitura os seguintes projeptos de lei:

Da iniciativa , do Sr. .Senador Pprfírio Teixeira Rebelo, reintegrando no corpo de marinheiros, as praças: José Gomes de Sousa, ex-primeiro fogueiro ; Sebastião dos Anjos, ex-cabo artilheiro e Alfredo Manuel de "Azevedo, idem.

Pára a comis.são de marinha.

Da iniciativa do Sr. Senador Daniel Rodrigues, criando no Ministério das Finanças, um depósito de mobiliário e de material de expediente.

Para as comissões de fomento e finanças.

Da iniciativa do Sr. Senador João Orti-gâo Peres, criando um posto agrário fixo e um posto zootécnico na província do Algarve.

Para as comissões de fomento e de finanças.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 217, substituindo o artigo 84.°, capitulo 2.° e título 5.° do Código Administrativo.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Peco a atenção da Câmara.

O Senado ouviu o ofício do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.

Marca a sessão do Congresso para hoje às 16 horas.

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ter juntamente com os exércitos da nações aliadas contra a Alemanha, nossa implacável e, por todos os motivos, odiada inimiga.

Ora é preciso que esses oferecimentos sejam tidos na devida conta, correspondendo o Governo com a maior solicitude â abnegação dos que pedem que os deixem servir o seu. pai s. Na verdade seria lamentável que os voluntários ficassem esquecidos, porquanto esse facto desanimaria muitos outros cidadãos, que se encontram dispostos a seguir o exemplo dos que desinteressadamen-te se oferecem. Em França ou na África, para onde, se não cometo uma indiscrição, reproduzindo o que os jornais desenvoivi-damente noticiam, vão partir importantes forças, os voluntários podem representar um auxilio valioso. Por isso parece-me que, recorrendo às informações já publicadas nos jornais, e a outras que possam ser aproveitadas pelas autoridades civis e militares, se deve organizar, rapidamente, a inscrição do s t voluntários, facilitando a instrução do tiro aos que tenham de fazer parte das forças combatentes, e atendendo às especiais aptidões doutros, para o desempenho de serviços auxiliares. Se assim se proceder, o número de voluntários há--de aumentar, com o que só lucrará moral e materialmente o país.

Peco pois, Sr. Presidente, que faça conhecer, a quem de direito estas (minhas considerações.

O Sr. Sousa Fernandes: — Começo por pedir a V. Ex.a a fineza de mandar à Câmara dos Deputados saber se lá se encontra algum membro do Governo, que possa comparecer nesta casa.

Se não estiver, peço a V. Ex.a que, ainda assim, me reserve a palavra, porque farei uso dela mesmo na ausência de qualquer dos Srs. Ministros.

Volvido algum tempo, o >Sr. Presidente previne o orador de que na Câmara doa Deputados não está ainda nenhum Sr, Ministro.

O Sr. Arantes Pedroso: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa una projecto de lei, que reveste certo carácter de urgência, e por isso desejava que ele fosse o mais breve possível às comissões de marinha e de negócios estrangeiros. E por isso que peço que seja dispensado da segunda leitura. Quem o

ler, poderá pensar que só à comissão de marinha é que pertence o assunto; mas não; o projecto versa sobre limites de águas para o exercício da pesca e é claro que, sendo assim, a comissão dos negócios estrangeiros tem de ser ouvida. Há armações de pesca que ainda não foram lançadas ao mar, por não estar este assunto resolvido.

Foi dispensada a segunda leitura.

Leu-se na Mesa, foi admitido e enviado às respectivas comissões.

O Sr. Agostinho Fortes:—Pedi a V. Ex.a que se digne prevenir o Sr. Ministro das Colónias que desejo interpelá-lo sobre um conflito entre o presidente e o secretário da relação de Loanda.

O Sr. Presidente: — Não se encontra na outra Câmara nenhum Sr. Ministro.

O Sr. Sousa Fernandes: — Sr. Presidente : há cerca de oito dias que eu pedi a palavra, para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças ou da Justiça, visto ter de fazer reclamações a qualquer destes dignos membros do Governo.

Desesperançado de conseguir a presença de qualquer deles, até já me prestava a fazer as referidas reclamações perante qualquer outro representante do Governo; infelizmente, os dias vão passando, a nossa sessão ordinária avizinha-se do seu termo, e aquelas cadeiras (apontando para a bancada ministerial) continuam vasias, solitárias dos seus proprietários que, quero crer, por motivos justificados, há muito tempo aqui não aparecem.

Vejo-me portanto obrigado, mesmo na ausência do Governo, a fazer algumas considerações sobre assuntos que, por contenderem com respeitáveis! interesses públicos, julgo importantes. Peço, porem, a V. Ex.:l, Sr. Presidente, para tomar nota dos assuntos a que me vou referir, a fim de os fazer transmitir depois aos Ministros a quem dizem respeito, com as considerações que vou ajustar-lhes.

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ela ter aparecido proposta e oferta de compra.

A comissão de separação do meu concelho pôs esse imóvel à disposição dos Próprios Nacionais em tantos do mês de Dezembro último e em harmonia com a ordem que neste sentido recebeu da comissão central. Há, por consequência, cerca de quatro meses que esse imóvel se encontrava, bem pode dizer-se, completa-mente abandonado, porque, não tendo aparecido ninguém, pelo menos que conste, que .dele tomasse conta por parte dos Próprios Nacionais, a comissão de separação de Famalicão, por seu turno, entendeu também que nada mais tinha com a guarda e conservação dele. E, assim, esta importante propriedade do Estado, não tendo sido alugada em tempo oportuno já por causa da transferência que se tinha iniciado, e não tendo hoje quem a zele e vigie devidamente, está entregue a um tal abandono que, segundo sou informado, tornou-se usufruto de quem quere devastá-la. Cortam-se ali árvores impunemente, e este corte até vandálicamente se tem exercido em uns buxos seculares que ali existem a formar um túnel que não pouco valor estimativo dão à propriedade!

Estou-me referindo, Sr. Presidente, à residência paroquial de S. Tiago de Antas, uma das mais importantes do país pelas suas tradições e pelos rendimentos do seu património noutros tempos, a ponto de ser então mais pretendida para colação de pároco do que muitos bispados para a colação de prelados.

Para exemplo ou prova do que digo basta lembrar que um dos últimos abades dessa freguesia foi o Sr. Santos Vie-gas, que representou por vezes a nação, nas duas casas do Parlamento da monarquia, tendo sido uma vez presidente da Câmara dos Deputados. E há queni diga ter ele preferido ser colado como abade na freguesia de S. Tiago de Antas a ser nomeado bispo, dignidade que também lhe fora oferecida.

Pudera! ;Se essa abadia lhe rendia mais de 3.000$, e por 300$ tinha monsenhor Santos Viegas quem lhe. tratasse das almas dos fregueses, deixando-lhe o pulso Hvre para viver á regalada em Lisboa e tratar da sua querida política!

Há agora quem ofereça por esta magnífica residência e bens de cultura que lhe

estão anexos uma quantia muito animadora, sendo certo que a propriedade ainda vale mais, e mais deve dar em praça porque são alguns os pretendentes que a esta concorrem.

jPor aqui se pode avaliar o prejuízo que está advindo para o Estado do abandono em que esse imóvel está, .sem nada render, e prejudicado na sua produção vinícola, que é importante, pois as suas rama-das, nem podadas foram este ano!

E preciso, Sr. Presidente, torna-se mesmo absolutamente indispensável, portanto, que pelo Ministério das Finanças se providencie de maneira a apressar-se a praça deste passal, obstando-se assim aos prejuízos que a demora desta formalidade está ocasionando para o Estado e para o prestígio da administração republicana.

Bem sei que há formalidades burocráticas a preencher e que estas, infelizmente, ainda são morosas e complicadas como no tempo da monarquia; mas o que eu peço ao Sr. Ministro das Finanças é que S. Ex.a, enchendo-se de toda aquela boa vontade com que sempre olha para os assun* tos de interesse público, faça com que tais formalidades se tornem o menos complicadas e o menos morosas possível. Disto se precisa no caso vertente para que o passal de S. Tiago de Antas, que é uma propriedade nacional de muito valor, não continue exposto à incúria em que está, e tenha de pronto e na forma da lei o destino reservado a todos os próprios nacionais desta origem.

A segunda reclamação que tenho a fazer é relativa a um assunto dependente da pasta da justiça, embora tenha as mais íntimas afinidades com aquele que acaba de inspirar as minhas anteriores considera^ coes.

Sr. Presidente: segundo a Lei da Separação, as residências paroquiais que não possam continuar em poder dos respectivos párocos serão, na devida altura, entregues ao Grovêrno, o qual, por sua vez} delega a administração destes bens numas comissões de separação local que, hierarquicamente, são dirigidas por uma única comissão central, com a sua sede em Lisboa.

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zelo, deligência e legalidade que tais f;m-ySes reclamam. Mas, desgraçadamente, isto não se dá, e comissões dessas há que nem se reúnem, como manda a lei, nem cuidam, como lhes cumpre, dos interesses públicos que lhes estão entregues, nem procedem, com a mais rigorosa isenção legal, aos poucos actos de administração em que intervêm.

Ê assim, Sr. Presidente, que muitas propriedades dessas ou não se alugam, por falta de deligência para isso, ou são alugadas por preços insignificantes, valendo, para isto, mais o empenho dos amigos do que o zelo pelos interesses da Fazenda Nacional, que são os interesses de nós todos!

Ninguém dirá que isto não seja uni mal e |quo não haja conveniência de acabar com ele (Muitos apoiados).

Acresce a isto que, em regra, estas propriedades, quando alugadas, são arrendadas por um ano, o que importa para o locatário, incerto de poder no ano seguinte reformar o seu contrato de arrendamento, o único empenho de auferir da propriedade o maior gozo e proveito durante o transitório período em que ela lhe está adjudicada.

Consertos não lhes fazem, por mais urgentes e indispensáveis que eles se tornem ! Nem os simples reparos dos telhados se fazem nas casas, nem sequer se levantam as ramadas que caem nos prédios rústicos! Nem o conserto de paredes, nem o replantio das árvores, nem, em muitos casos, o arroteamento da terra e a sua adubação merecem a atenção e o cuidado destes inquilinos a curto prazo, qne não sabem quem no ano seguinte virá a usufruir o imóvel que agora lhes está alugado.

Daqui resulta que a maior parte das antigas residências paroquiais já entregues às comissões concelhias, com os telhados desmantelados, ás paredes enegrecidas, os soalhos e divisões internas em ruínas, marcham, a passos largos, para a sua derrocada, emqnanto que, por outro lado, os terrenos anexos, vítimas de idêntico abandono, se ressentem, no seu próprio amanho, desta mesma lastimosa incúria!

Aqueles que produzem vinho ainda são cultivados à conta da sua producaa pronta e lucrativa; aqueles que não produzem vinho, só porque para fenderem reclamam

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0 dispêndio de adubos, são as mais das vezes deixados a monte.

Ora isto hão pode ser assim, não pode, pelo menos, continuar assim, Sr. Presidente, porque, a ccntinuar? seria uma péssima administração repiibíicanà, imprópria dos nossos sentiiaentòs, dás nossas promessas e da nossa missão de republicanos (Muitos apoiados).

Para já, é necessário exigir das comissões locais mais dedicação pelos interesses públicos e ínais observância pela lei dó que por parte delas, de muitas, pelo menos, tem havido ; para seguir-se-lhe, tãm depressa quanto possa ser, é preciso providenciar-se sobre a venda em hasta pública destes imóveis do Estado, quê é ò único meio de torná-los um valor que corresponda ao encargo das pensões ao clero que já pesam s&bre c Ministério das Finanças (Apoiados).

Como está, d rendimento destes próprios nacionais é duma manifesta insignificância, sem impedir o gradual déprecià-meato do capital que eles representam, como de sobra já demonstrei.

Pela venda deles, entretanto'; observadas, para isso, as fórmulas legais e dáhdo--se ao acto da praça a maior publicidade, eu creio bem que o Estado só teria que lucrar, não só sob o ponto de vista económico como mesmo' sob o ponto de vista político.

(i E porque, Sr. Presidente, se hão há-

1 -de proceder imediatamente à venda des-, tes prédios, preférindo-se mante-los numa

administração que tanto deixa â desejar?

De entre as razões que alegam uma há, não vinda até mim, de origem oficial, quê' constata o receio dê que os escrúp'ulos de consciência possam afastar os concorrentes das praças desses imóveis,- de maneira a só por baixos preços poderem ser vendidos.

Eu não tenho esta apreensão, ê creio bem que os factos a não justificam, nem justificarão; mas ainda mesmo na hipótese de semelhantes receios serem admissíveis, nada se perderia em tentar á venda, porque esses prédios, pO'.5tos em hasta pública pelo mínimo duma proposta ou Au^i avaliação, só seriam entregues por oferta que estivesse a dentro desse qiiantum.

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prédios tem estado sujeitos, como se pretende admiti-los para a venda; e eu tenho observado, pelo menos em diversos pontos do meu distrito, que se as ex-residêh-cias paroquiais se alugam por pouco, não é porque os escrúpulos de consciência se metani de permeio, mas sim porque conveniências políticas ou de simples relações afectivas fazem desses actos uma espécie de acções entre amigos.

Pelo contrário, Sr. Presidente, tenho até observado casos em que, concorrendo o próprio pároco, por si ou alguém por ele, á arrematação do arrendamento do seu ex-presbitério é terrenos inerentes, tenha sido batido na luta de concorrência que lhe é posta por paroquianos.

Daqui se colhe evidentemente que o espirito do nosso povo, ainda da parte menos instruída, já vai muito emancipado da tutela com que outrora o clero ò escravizou, sendo a excomunhão hoje em dia mais um iriotivo de riso que de pavor para aqueles que com essa ridícula arma são ameaçados.

Estas considerações dizem respeito a as-stinto que corre péla pasta do Sr. Ministro da Justiça, e a este peço a V. Ex.a que as transmita para que por S. Ex.a sejam devidamente ponderadas e atendidas, se tanto for possível.

A terceira das minhas reclamações de hoje e a última que tenho a fazer,— e que igualmente peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne comunicar ao Sr. Ministro por cuja pasta corre o assunto,— diz respeito ao Sr. Ministro do Trabalho. Refere-se ela á falta de milho que tanto está afligindo algumas populações do nosso país, mormente do meu distrito — o distrito de Braga, e muito especialmente do meu concelho— o concelho de Famalicão.

Esta falta já há muito tempo que é notada e sentida, mas vai assumindo de dia para dia uma tal gravidade que me obriga a pedir para o facto as providências do Governo antes que nos assoberbo uma crise de fome que neste momento seria a maior dasr fatalidades. (Muitos apoiados).

E de presumir que o Governo já tenha pensado nisto; força é, porem, dizer que das providências até agora conhecidas para debelar o mal não há por emquanto a tirar um remédio pronto e eficaz.

Não bastam para o crítico momento leis, decretos e portarias regulamentando servi-

ços e prevenindo abusos que com esta calamidade pública se relacionem. Não; casos há em que não é com simples papéis, por mais força jurídica que exprimam, que se podem resolver problemas graves como é o duma crise da fome, já a desenhar-se ameaçadora para o nosso país. O que agora é preciso é milho e trigo em quantidade correspondente ás necessidades.

Ainda há dias li algures que o Sr. Governador Civil do Porto havia informado o Governo ser a crise de milho no norte menos devida á escassez deste cereal, do que ao grande açambarcamento que dele se está fazendo.

Pode ser que assim seja em relação a um ou outro ponto do país, e não me repugna mesmo acreditar que uma criminosa ganância já entra por muito nesta miséria pública; devo, porem, confessar 'que, em relação à generalidade das populações que reclamam, não é o caso rigorosamente ver-dadeiro; Pelo menos, nas províncias do norte, onde este artigo mais se cultiva e -consome, o milho está com efeito esgotado. E se há ainda um ou outro lavrador que guarda avaramente qualquer quantidade de rnjlho superior ás suas necessidades, é de justiça dizer-se que, salvo muito raras excepções, se as há, é menos pelo propósito ganancioso de especular do que pela previdência de precaver-se contra o futuro, que ao seu pessimismo aparece cheio de sombras ameaçadoras.

Em todo o caso, Sr. Presidente, se há quem nesta hora difícil especule, procurando locupletar-se à custa da miséria do povo, que severa punição caia sobre essas repugnantes criaturas sem, todavia, se descurar de pronto a adopção de providências práticas e eficazes para as vítimas de semelhante desumanidade. Porque assim, pela forma que vai correndo, é que isto não^ pode continuar.

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mar aos povos sofredores se realmente ò Governo conta para breve com algum abastecimento de milho estrangeiro ou das colónias, para com ele satisfazer estas necessidades públicas do nosso meio. Isto era preciso, Sr. Presidente, e eu sinto deveras que casos, de força maior sem dúvida, impeçam o Sr. Ministro do Trabalho de estar presente para responder-ine.

Eu não me preocupo, Sr. Presidente, que continui a manifestar-se esta carestia de géneros alimentícios, que de há tempos se vem acentuando, desde-que tal carestia não incida sobre os géneros de rigorosa primeira necessidade, porque, emfim, os que não são de primeira necessidade só os compra quem pode, quem quer dar-se ao luxo duma alimentação delicada e cara; mas, quando se trate de pão, Sr. Presidente, o caso muda de figura, porque é a fome que se agacha por detrás desse alimento indispensável à vida do pobre, e a fome, neste momento, constitui para nós um perigo mais temível ainda do que esse que se nos desenha lá fora, do que esse que nos ameaça de além fronteiras (Muitos apoiados}, j Pode-se suprimir os ovos, pode-se suprimir o açúcar, pode-se mesmo suprimir a carne, porque até em circunstâncias normais há muito quem, à falta de meios para comprar estas iguarias, passe habitualmente sem elas; o que, porem, se não pode dispensar, Sr. Presidente, é o pão, e o pão que vai faltando e encarecendo na razão directa desta falta!

Compreendo bem que o triste problema que nos está dificultando a vida é o mesmo que neste momento bate à porta de todos os povos do velho mundo, sobretudo dos que se acham envolvidos na formidável contenda internacional; não é, porém, caso para que estes.males alheios nos consolem, não é isto motivo para que dos males próprios nos não queixemos.

Entra na sala o Sr. Ministro do Inte-

rior.

Lastimo, Sr. Presidente, ter feito estas considerações na ausência do Sr. Ministro, que só agora pode vir assistir aos nossos trabalhos. Ainda assim, bem vindo seja V. Ex.a, Sr. Ministro do Interior, que ainda chega a tempo de ouvir o eco das minhas justas reclamações, feitas aqui em nome de respeitáveis interesses públicos.

Não as repito perante V. Ex.a porque seria fastidioso para a Câmara repeti-las,

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mas o Sr. Presidente teve a bondade de tomar nota delas e comunicá-las há a V. Ex.a, como comunicá-las há aos outros colegas de V. Ex.a, de quem dependem. Disto estou eu certo.

Resta-me agora, apenas, justificar a razão por que usei da palavra na ausência de qualquer dos membros do Governo. E que, perdida a esperança de poder falar perante um dos Srs. Ministros, atentos os transcendentes assuntos que agora os trazem de sobejo atarefados longe do Parlamento, e vendo próximo o termo da nossa sessão ordinária, sem ainda estar resolvida a sua prorrogação, receei que nSo se me proporcionasse ensejo nesta ocasião para aqui expor as reclamações que acabo de fazer. E era isto, sem dúvida, importante para mim, Sr. Presidente, porque, se por um lado tinha de satisfazer os impulsos da minha consciência, por outro lado tinha deveres a cumprir, como representante nesta casa, duma das zonas do país a que mais directa e imediatamente interessam os assuntos agora por mim versados.

Estamos numa época., de tam graves responsabilidades para os homens públicos, que a todos se impõe o severo cumprimento do dever de cada um; eu cumpro por esta forma o meu.

Tenho dito.

O Sr. Vasco Marques: — Sr. Presidente: só quis fazer uso da palavra quando estivesse presente algum dos Srs. Ministros, porque o meu fim é pedir prontas providências ao Governo, para acudir aos males que afligem a Madeira nesta hora tremenda que atravessamos.

Estando a Madeira isolada em meio do Atlântico, a sua vida dependeu aempre do movimento do seu porto, sendo próspera quando a navegação ali aportava com frequência, e bem difícil quando o contrário sucedia.

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ouro espalhado em abundância por todos os habitantes do arquipélago.

Declarada a guerra desapareceram os vapores alemães, mas ainda nos ficaram os ingleses e portugueses, especialmente os primeiros, que nos estabeleciam ligação directa com a Inglaterra, Portugal, Brasil e África do Sul. Mas a pouco e pouco os vapores ingleses foram rareando, até que ultimamente deixaram por completo de ali tocar, ficando a Madeira reduzida aos vapores portugueses que, alem de serem pouquíssimos, o fazem numas condições deploráveis para a vida económica daquela ilha.

Para o comprovar basta ler o anúncio que presentemente vem fazendo a Empresa Nacional de Navegação e que se referem aos vapores que saem de Lisboa durante o mês de Abril. Desses vapores apenas dois tocam na Madeira, o Casengo, no dia 9, e o. África no dia 12, mas nos dois anúncios se declara que para a Madeira nào «se garante praça», o que corresponde a dizer que os vapores se limitarão a conduzir a mala! Fica a Madeira, portanto reduzida ao vapor S. Miguel, que ali vai uma vez por mês, vapor de pequena lotação e que, com justiça, reserva uma parte da carga para o arquipélago açoreano!

Nestas circunstâncias, receia-se a fome e a miséria na Madeira, com todo o seu cortejo de horrores.. Nesta afirmativa não há exagero, porquanto as duas culturas principais da Madeira são a vinha e a cana, que em caso algum podem subsistir os alimentos mais essenciais à vida.

A base da alimentação da quási totalidade da população madeirense é constituída pelo trigo e pelo milho, um e outro importados, visto a produção local ser in-significantíssima, não chegando para o consumo de um mês.

Os demais artigos eram quási todos importados de Portugal ou por intermédio de Portugal, como por exemplo o arroz, o azeite, o bacalhau, o sal, o toucinho, etc. para, não falarmos no petróleo, nas velas, nos fósforos, no enxofre e em todos os artigos de calçado e vestuário, visto na Madeira não haver uma única fábrica de tecidos.

l Tendo desaparecido a navegação estrangeira e sendo a portuguesa em pequeno número e quási exclusivamente para condução de malas, como se há-de importar aquilo de que absolutamente se carece,

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è ao mesmo tempo como se há-de exportar o vinho e o álcool que ali abundam e tam vantajosa colocação encontram hoje em diversos mercados mundiais ?

O

cendo, assim, a crise que de há alguns anos a esta parte vem assoberbando as duas mais ricas produções daquele distrito?

A situação é, pois de molde a lhe não demorar pronto remédio. E afigura-se-me que o recurso mais eficaz será o Governo aplicar ás necessidades de importação e exportação madeirenses um ou mais dos vapores apreendidos.

Nas águas da Madeira, mesmo, encontram-se quatro desses vapores, i in dos quais o ex-Colmar, hoje Machico, que dentro de poucos dias estará tm condições de navegar.

De necessidade é prevenir as cousas por forma a não perder-se um só dia, pondo esse vapor ao serviço dos legítimos interesses madeirenses logo que seja declarado pronto.

Deseja também chamar a atenção do Governo para a defesa militar do arquipélago. Não é técnico, 'nem este será o momento mais próprio do dizer o que pensa bôbre tam magno assunto. Contudo, espera que se olhe com olhos de ver para a defesa da Madeira, mormente no que respeita a material de artilharia.

Não quer cometer alguma indiscrição, embora na melhor das intenções, por issso não insiste sobre este melindroso ponto, convicto como está de que ele merecerá ao Governo o máximo cuidado.

Fica, pois, certo de que os legítimos in-terêt-ses da Madeira não serão descurados e que não se irá agravar a sua situação já tam precária com um abandono ou uma demora de providências que nada justificaria.

Para flagelo da Madeira já basta o desaparecimento da navegação, que lançou na miséria muitas classes, mormente a marítima, que não tem onde grangearos meios necessários à \ida.

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O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): — Sendo â primeira vez que tenho a honra de falar nesta Câmara, é meu dever saudar \T. Ex.a e o Senado, pedindo--lh.es a sua colaboração em todos os trabalhos que o Governo entender apresentar ao Parlamento no interesse público, sobretudo na situação mundial em que nos encontramos e que V. Ex.ES conhecem perfeitamente.

Ao ilustre Senador que acaba de falar, cumpre-me dizer-lhe que comunicarei aos meus colegas da Marinha, Fomento e Guerra, as considerações que S. Ex.a fez e que o Governo tem, por todas as considerações e pelo assunto a que S. Ex.a fez referência, o maior empenho em dar satisfação a tais reclamações.

S. Ex.a referiu-se à questão de subsis-tências, à questão da navegação para a Madeira e à questão da defesa daquela ilha. Todos estes assuntos são objecto das maiores atenções do Governo e com certeza serão dadas as satisfações a que a Madeira tem direito.

Sr. Presidente: aproveitando a ocasião de estar com a palavra,~pedia a V. Ex.a que consultasse a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão a proposta de lei n.° 225, porque trata de assunto urgente.

O orador não reviu.

' O Sr. Daniel Rodrigues:—Poderá dar algumas explicações ao Sr. Sousa Fernandes na ausência do Sr. Ministro da Justiça, visto fazer parte da Comissão Central da Lei de Separação.

Algumas das considerações do Sr. Sousa Fernandes são procedentes.

Aconteceu que efectivamente certas passagens dos bens das igrejas para os Próprios Nacionais se fizeram na ocasião em que alguns amanhos agrícolas se deviam executar, o que trouxe alguns prejuízos.

Foi apenas uma coincidência.

As comissões locais cumprem o seu dever. A administração directa dos bens do Estado, pelo próprio Estado, deixa quási sempre muito a desejar.

As comissões concelhias, se não fazem uma administração modelar, fázem-na tam boa quanto pode ser.

Os bens arrolados em virtude da Lei da Separação não passam para o Estado em-

Diârio das SetsSes do Senado

quanto houver reclamações pendentes e estas não forem julgadas, ficando até lá sob a administração provisória da comissão central.

A passagem está a dar-se com diligência, sobem, já a alguns milhares as que transitaram.

Depois- de mais algumas explicações, conclui dizendo que lhe parece não haver razão para tanto pessimismo nas reclamações por S. Ex.a formuladas.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro do Interior requereu que entre imediatamente em discussão e com difjpensa do Regimento, o projecto de lei n.° 225.

A votação tem de ser nominal, a não ser que a Câmara resolva o contrário.

Devo dizer que este projecto já tem o parecer das comissões respectivas.

& lido na Mesa o projecto que ê o seguinte :

Proposta de lei n.0 225

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 80.000$, destinada a reforçar com 30.000$ a dotação consignada no capítulo 3.°, artigo 10.°, do orçamento vigente do Ministério do Interior, para pagamento de férias ao pessoal da Imprensa Nacional, e com 50.000$ a consignada no capítulo 3.°, artigo 11.°, do inesmo orçamento, para material e despesas diversas da mesma Imprensa.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 22 de Março de 1916.— Simas Machado, 2.° Vice-Presidente—Baltasar de Almeida Teixeira, 1.° Secretário—Alfredo Soares, 2.° Secretário.

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A verba para pessoal consignada no artigo 10.°, que poderia ser suficiente em ocasiões normais, é no momento presente deficientíssima, apesar da parcimoniosa administração realizada naquele modelar estabelecimento do Estado, porque das férias para pessoal tem saído as verbas precisas para auxiliar a pavorosa crise que tem afectado as artes gráficas em Portugal, fornecendo-lhes trabalho que é custeado por aquele artigo.

Quanto ás verbas para material, incluindo combustível, desnecessário é encarecer a necessidade que a Imprensa Nacional tem de ver elevada a sua dotação orçamental. Artigos há, e dos de maior necessidade, que, depois da aprovação do actual orçamento, tem aumentado de custo quási 200 por cento.

Nestes termos, Srs. Senadores, á vossa comissão de finanças afigura-se-lhe que a presente proposta de lei- é merecedora da vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de finanças do Senado, em 29 de Março de 1916.— Herculano Jorge Galhardo — Celestino de Almeida — Estêvão de Vasconcelos — Augusto Cymbron Borges de Snosa — F. de Pina Lopes, relator.

Parecer n.° 312

Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças" examinou detidamente, como o requere pela sua importância, o projecto de lei n.° 306-H, abrindo um crédito especial de .80.000$ para reforço da dotação da Imprensa Nacional de Lisboa, e francamente opina que se torna indispensável a aprovação desse projecto.

As receitas liquidadas da Imprensa tem progressivamente aumentado desde a proclamação da República, acompanhando passo a passo os grandes melhoramentos e transformações por que tem passado esse estabelecimento, hoje a par dos melhores da Europa, como o tem reconhecido muitos visitantes ilustres. E o aumento das receitas, traduzindo uma laboração mais intensa, não pode deixar de acarretar um dispêndio mais avultado da mão de obra e das matérias primas; todavia a dotação da Imprensa tem-se conservado constante no seu conjunto, por isso que as insignificantes oscilações que apresenta são o simples reflexo da aplicação de preeeitos orça-

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mentológicos, em resultado da gradual extinção do pessoal adido, da existência de anos bissextos, do ingresso dum professor de gravura nos seus quadros, o qual voltou no ano imediato para a Academia de Belas Artes, etc., e não uma consequência de se haverem alterado as suas verbas basilares: a de material e a de férias do pessoal empreiteiro. Não nos parece dos mais aceitáveis o princípio que tem presidido á feitura do Orçamento do Estado na parte que se refere á Imprensa Nacional, cuja dotação deveria ter a elasticidade indispensável ao livre desenvolvimento dessa instituição, e tanto assim que todos os anos o Congresso se tem visto^ forçado a votar créditos suplementares. Este ano económico mais uma vez se reconhece que a dotação da Imprensa é exígua - e o ilustre Ministro do Interior vem propor o seu reforço com 80.000$, sendo 50.000$ para material e 30.000$ para férias. Não é'exagerado o que se pede para aquisição de material, atendendo às circunstâncias actuais, em que a carestia dalguns artigos atinge proporções assombrosas, como, por exemplo, o papel de impressão, que tem uma elevação de preços, em relação aos que vigoravam antes da guerra, de 50 a 100 por cento, o chumbo 100 por cento, o antimónio 500 por cento e o carvão de pedra 300 a 350 por cento, e esses artigos são exactamente aqueles de mais largo consumo na Imprensa Nacional. Igualmente se justifica o reforço da verba para férias, atenta a manifesta insuficiência da que está inscrita no Orçamento, o trabalho extraordinário que tem havido necessidade de manter, a despeito de se ter suprimido o serviço nocturno do Diário do Governo, e bem assim o auxílio- prestado à indústria particular das artes gráficas, íprne-cendo-lhe trabalho, pago á custa da verba de férias da Imprensa Nacional.

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Çcào de m-lependência financeira que lhes permita a sua contínua expansão e o melhor aproveitamento dos seus recursos.

Sala das sessões da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, em 26 de Fe-vereiro de 1916.—Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente — Mariano Martins — Levy Marques da Costa — Barbosa de Magalhães—Constando de, Oliveira (com declarações) — Albino Vieira da Rocha — Joaquim José de Oliveira — Ernesto Júlio Navarro,, relator.

Froposta de lei 11.° 306 - H

A Imprensa Nacional fundamentou para o Ministério de Interior a necessidade de serem reforçadas por meio dum crédito especial as dotações que no Orçamento vigente ihe estào consignadas para férias e material, necessidade de reforço que se vem manifestando sem interrupção desde o ano económico de 1911-1912.

Com efeito, desde esse ano económico até 1914-IÍJlõ, foi pelo Congresso reforçada a verba de férias com os seguintes créditos : 19.300$, 28.376$71,' 26.0C()$ e 22.500$ e desde 1912-1913 até 1914-1915 a de material com os seguintes: 20.0003, 43.000$ e 15.000$.

O que é certo é que as dotações pg.ra férias e material consignadas àquela Imprensa não tem acompanhado o desenvolvimento da sua produção oficinal, como se vê da seguinte série das receitas liquidadas nos quatro últimos anos económicos: 305.9650X3, 334.029^75, 356.943696 e 326.111^94, que se mantêm ern progressão crescente com um abalo, de causas bern conhecidas, em 1914-1915.

A guerra, com as numerosas dificuldades consec.úentes, justifica quási a totalidade dó crédito, que é objecto da proposta de lei que vou ter a honra de apresentar e pretendo justificar.

Assim, quanto a material, militam a favor do pedido de reforço, alem do aumento de produção, o aumento excessivo nos preços do papel e metais, um e outros indispensáveis ao funcionamento daquele estabelecimento industrial.

O papel custa agora mais 50 por cento, o chumbo 100 por cento, o antimónio 500 por cento.

Além disso, o carvão de pedra, cujo consumo é de l toneleda por dia útil, vende-se agora por 25$ a tonelada quando,

anteriormente à conflagração, o seu preço era de 8$.' •

Para mais, estes preços tendem ainda a aumentar.

Quanto à verba para férias, também, como nos últimos quatro anos, ela é insuficiente, apesar de, desde 3 de Agosto de 1914., estar absolutamente suspenso todo o trabalho nocturno.

Houve durante este ano duas sessões legislativas, tendo a primeira, no seu último período, desenvolvido uma intensa actividade, o que tudo redunda em excesso de trabalho para a Imprensa.

Demais, se a verba era escassa, a execução da decreto n,° 1:774, de 27 de Julho último, mandando qae a Imprensa Na-cianal, para minorar a crise tipográfica, fornecesse algum trabalho á indústria "par* ticular, mais agravou a situação, pois tais trabalhos, até hoje na importância de 4.185$35, tem sido satisfeitos pela verba de férias.

Do exposto ressalta a necessidade da abertura dum crédito especial para reforço das dotações de férias e material daquele estabelecimento e é esse o objectivo da seguinte proposta de lei, que submeto a ponderada atenção da Câmara:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das F i cancãs, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 80.000$, destinada a reforçar com 30.000$ a dotação consignada no capítulo 3.°, ar-> tigo 10.°, do Orçamento vigente do Minis-f tério do Interior, para pagamento de férias ao pessoal da Imprensa Nacional, e coni 50.000$ a consignada no capítulo 3.°, artigo 11.°, do mesmo Orçamento, para material e despesas diversas da mesma Imprensa.

Art 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 22 de Fevereiro de 1916.— O Ministro do Interior, Artur E. de Almeida Ribeiro.

Foi aprovado, na uenwalidadè e na ex-})?(.-íalidad v, sem discussão.

O Sr. José Maria Pereira: — Pedi a palavra sobre o modo de votar, e vou dar a razão do meu pedido.

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outro projecto de lei, eu, por parte da União Republicana declarei que votava a urgência, mas que não votava a dispensa do Regimento.

Hoje pede-se a discussão do projecto n.° 220 nas mesmas condições, e assim a União Republicana declara da mesma for ma que vota a urgência, mas que não vota a djspensa do Regimento,

Este projecto de lei veio da Câmara dos Deputados e ali a discussão correu regularmente.

As pressas são todas para o Senado.

A União Republicana não vota a dispensa do Regimento, a não ser que o Sr. relator do parecer ou o Sr. Ministro do Interior declarem que a não aprovação do projeto de lei importa prejuízos ou inconvenientes de maior, como sejam o não poder pagar-se aos operários.

O Sr. Pina Lopes : — Sr. Presidente, eu entendo que se devem dispensar as praxes regimentais para a redacção deste projecto, visto que se trata de um caso de urgência.

Trata-se de um pagamento que tem de ser feito amanhã aos operários da Imprensa Nacional.

O Sr. Presidente : — Vou perguntar ao Senado se quer que divida o requerimento do Sr. Ministro em duas partes.

O Sr. José Maria Pereira—O Sr. Presidente: depois das explicações de Sr. relator, isto ó, depois de S. Ex.a nos dizer que da aprovação do projecto depende o pagamento a operários da Imprensa Nacional que tem de ser feitos amanhã, a União Republicana pondo de parte o princípio que tem seguido sempre, vota, por agora, a dispensa do Regimento.

Em seguida foi lido o projecto e posto em discussãof por ser desnecessária a chamada.

O Sr. José Maria Pereira: — Sr. Presidente : se bem me recordo, na Sessão Legislativa passada também nos foi presente uma proposta de lei que se destinava a satisfazer pagamentos á Imprensa Nacional, ou antes um projecto de lei que tendia a abertura de um crédito especial para suprir a exiguidade da verba, com que

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aquele estabelecimento do Estado tinha sido dotado no Orçamento. Q

Eu não quero, Sr. Presidente^ repetir as razões que então expus, para mostrar que tal princípio não deve frutificar, e que preferível é que os orçamentos sejam organizados de forma a dotar os serviços com as verbas necessárias, de maneira a que tudo corra com a devida regularidade. Neste projecto, Sr. Presidente, que a Câmara certamente não teve tempo de estudar, eu vejo que se pede um crédito especial de 80.000$ para reforço da verba consignada no artigo 10.° do orçamento do Estado.

Também por uma rápida leitura do parecer da comissão, se dfduz qne a razão deste pedido de crédito extraordinário é devida a dois factores; um deles foi para dar trabalho a operários da arte gráfica, que, por virtude das circunstâncias económicas em que se encontra o país, e pela dificuldade desses operários encontrarem trabalho na indústria particular, o Estado teve de socorrer; o outro factor é devido à carestia do carvão.

Não há dúvida alguma que a carestia do carvão tem sido enorme, e a Imprensa Nacional não se podia esquivar a esse agravamento.

Se são estas, eu estou convencido de que os meus colegas não terão dúvida em votar este crédito extraordinário.

Se, porem, este crédito extraordinário é devido á forma como foi elaborado o orçamento, que ainda está em vigor, eu mais uma vez tenho a lamentar a forma como se fazem os orçamentos no nosso país, que na sua maioria tendem para aumentar verbas de receita, diminuindo dotações de vários serviços de forma a preparar saldos que não são a expressão exacta da verdade.

Aguardo que o Sr. relator ou o Sr. Ministro do Interior me informe sobre este assunto para saber como devo votar.

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O Sr. Pina Lopes :-—Vou responder ao ilustre Secador o Sr. José Maria Pereira, em breves palavras, concisas 0 peremptórias.

O orçamento em vigor foi revisto com. uma insofismada competência pelo Ministro das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães, que é em todo o país justamente considerado como um abalisado financeiro, mas o que S. Ex.a não podia prever era que o carvão que em Agosto tindo custava 8$ n, ío-nelada, estivesse -agora a 34$, que o papel que custava $09 esteja hoje a $26.

Ora, isto é mais do que suficiente para provar ao Senado a razão que assiste ao ilustre Ministro para trazer ao Parlamento esta proposta de lei.

Não há dúvida nenhuma de que; apesar da boa vontade e dos conhecimentos especiais do Sr. Ministro das Finanças, se reconhece agora que os cálculos não foram bem feitos, mas o que não há dúvida, também, é que ninguém podia prever uma diferença tam grande nos artigos principais. - O aumento do custo do papel e do carvão, que já indiquei, o auxílio que o Estado está prestando às artes gráficas, fornecendo-lhes trabalho pago por umas verbas destinadas às férias da Imprensa Nacional, justificam a meu ver, esia proposta que o iSenado, por certo, aprovará.

O Sr. Ministro do Interior (Pereir.a Reis): — Desejava explicar ao ilustre Senador as razoes por que o Governo tem urgência em que esta proposta se aprove. Pediu S. Ex.a que, antes de ee proceder à votaclo, se fizesse ouvir, a tal respeito, o Sr. relator ou o Ministro do Interior.

Eu não quis tomar logo a palavra, porque desejei que o Sr. relator, invocado em primeiro lugar, falasse sobre o assunto para o qual S. Ex.a o chamara. Agora, porém, que se trata propriamente da discussão da proposta, devo dizer que ela se justifica, plenamente, pelas razoes expressas no respectivo parecer, e ainda pela que vou referir, visto não ter sido ainda indicada. Pelas circunstâncias especiais que neste momento histórico atravessamos, o custo de todas as mercadorias acha-se muito elevado e assim a Imprensa Nacional encontra-se numa situação embaraçosa. Deve, por exemplo, à Companhia do Papel do Prado, a quantia de 14 centos, e a

diversos outros fornecedores a de 15 con* tos. Todavia, nesta ocasião, ela dispõe apenas de l conto.

Esta simples circunstância bastaria, creio bem, para que o Senado não negasse o seu voto de aprovação imediata da proposta.

Creio que estas explicações, acrescentadas ao que consta

O orador não reviu.

O Sr. José Maria Pereira: — È simplesmente para agradecer ao Sr. relator e ao Sr. Ministro do Interior as explicações, que acabam de dar em resposta aos meus desejos. Em face do que foi dito, a União Republicana não tem dúvida em votar a proposta.

Seguidamente posta à votação, foi aprovada « proposta, dispensando-se a última redacção a requerimento do Sr. Arantes Pe-droso.

ORDEM DO DIA

Lê-se e entra em discussão o seguinte:

Proposta de lei n.° 75

Artigo 1.° É desanexada a freguesia de Salto, do concelho e comarca de Montale-gre, para ser anexada ao concelho e comarca de Cabeceiras de Basto.

Art. 2.° Para a Câmara Municipal do concelho de Cabeceiras de Basto passam quaisquer .encargos respeitantes à freguesia de Salto e que sejam da responsabilidade da Câmara Municipal de Montalegre.

Art. 3.° Fica a mesma freguesia de Salto pertencendo ao distrito de Braga, sendo desanexada do de Vila Rial de Trás-os--Montes.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso, em 23 de Agosto de 1935.—Vítor Hugo de Azevedo Conti-nko, presidente — Baltasar de Almeida Teixeira, 1.° secretário — Alfredo Soares*, 2.° secretário.

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de Cabeceiras de Basto, em que, por uma reclamação de 277 dos seus habitantes, que sabem ler e escrever, incluindo a Junta de Paróquia local, mostra querer integrar-se.

É para notar que, passando de Monta-legre para Cabeceiras de Basto, a freguesia de Salto, não só muda de concelho, mas também de distrito visto que o primeiro destes concelhos pertence ao distrito de Vila Eial, emquanto o segundo é parte integrante do de Braga.

Examinados os documentos que servem de base á lei que propõe esta desanexação, encontra a vossa comissão de administração pública motivos, de sobra justificados, para a pretensão que os habitantes desta freguesia trazem ao Parlamento. Há, em primeiro lugar, como motivo de ordem moral, a circunstância desta freguesia já ter pertencido ao concelho de Cabeceiras de Basto, donde, em 1834, foi violentamente separada sem que, ao que parece, a livre vontade dos seus habitantes fosse nessa emergência ouvida, como devia ser. A se-guir há a ponderar, sobre outras razoes, ainda de mais positivo valor, com que esta proposta de lei se abona. E que, emquanto a freguesia de Salto dista da actual sede de seu concelho 30 quilómetros, e da actual sede do seu distrito 125 quilómetros, está em relação á sede do concelho para onde pretende passar (Cabeceiras) e do distrito a que este pertence (Braga) a 15 quilómetros no primeiro caso e a 65 no segundo.

Junte-se a estas vantagens, já de si importantes, aquela outra que resulta das boas vias de comunicações que há de Salto para Cabeceiras e Braga em relação aos péssimos caminhos que actualmente servem as relações dessa freguesia com Mon-talegre e Vila Rial, e isto bastará, Srs. Senadores, para que á vossa comissão de administração pública pareça justa a matéria da proposta de lei que. foi chamada a estudar, e, portanto, digna da vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de administração pública, em 28 de Agosto de 1915.—Luís Fortunato da Fonseca—Luís Filipe da Mata — Sousa Fernandes, relator.

Pertence ao n.° 75

Senhores /Senadores.— Em 23 de Agosto de 1915 deu entrada nesta Câmara o pro-

jecto de lei n.° 75 vindo da Câmara dos Deputados, tendente a desanexar a freguesia de Salto do concelho e comarca de Montalegre para a anexar ao concelho e comarca de Cabeceiras de Basto; e em 28 do mesmo mês e ano deu a comissão de administração pública do Senado o seu parecer favorável a esse projecto em face dos documentos que lhe serviam de base e que ela supôs que traduziam a expressão fiel da vontade do povo daquela freguesia.

Em l de Setembro imediato veio a discussão da Câmara esse projecto de lei; mas verificando-se que na Mesa do Senado já existia uma representação do povo da freguesia de Salto, manifestamente contrária àquela que tinha orientado a comissão a firmar o seu parecer, o digno senador, Sr. Fortunato da Fonseca, no intuito de bem elucidar o Senado para proceder com inteira rectidão e justiça, propôs que o projecto de lei voltasse à comissão de administração pública, proposta que foi aprovada por deliberação tomada na Cessão de 6 do mesmo mês.

E, pois, Senhores Senadores, por virtude dessa deliberação desta Câmara, que a vossa comissão de administração pública volta hoje a dar parecer sobre o projecto de lei n.° 75, orientando-se pelos documentos que o acompanham e pelos que em sessão da comissão apresentou o ilustre Senador, Sr. Sousa Fernandes, e ainda pelos princípios gerais que devem presidir a uma profícua divisão do território, para dela se tirarem todas as vantagens resultantes da organização de um bom sistema administrativo, que concilie a boa vontade dos povos com as necessidades da administração.

Para melhor esclarecimento do Senado vejamos quais são esses documentos e o que dizem, e examinemo-los atentamente pela ordem porque se acham juntos ao projecto.

A) Seis telegramas dirigidos em 1915 ao Presidente do Senado :

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Ití

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que diz ter sido apresentada ao Senado, opondo-se â desanexação daquela freguesia, e dizendo que essas assinaturas a ao são de habitantes da freguesia de Salto.

Tal representação não existe no Senado.

ò) Três assinados por Félix José Gonçalves, que se inculca como presidente de um centro republicano democrático, que diz existir em Salto, protestando num, como o presidente da junta, António Gonçalves, contra a imaginária representação das trezentas assinaturas e asseverando que elas não são dê habitantes da freguesia, pedindo noutro a aprovação imediata do projecto, e dizendo no terceiro que se pretende enviar ao Senado, em nome da junta de paróquia de Salto, um protesto contra a desanexação assinado por indivíduos que não fazern parte dessa junta;

c) Outro assignado pelo presidente da Câmara cie Montalegre asseverando que o telegrama do presidente da junta de paróquia fora solicitado, e protestando contra tam insidioso processo ;

d) E finalmente o sexto, assignado por cinco membros da junta de paroquia da freguesia cie Salto, protestando contra o projecto de desanexação, ê contra o procedimento do presidente da mesma junta, António Gonçalves, por ter telegrafado à Câmara do Senado em nome da mesma junta sem a ter consultado.

J3) Duas representações do povo áa freguesia de Salto.

Uma dessas representações foi apresentada à Câmara dos Deputados em 26 de Maio de 1914, Onde não foi apreciada, e entrou 20 Senado apenas em 28 de Agosto de 1915, onde deu também entrada a outra representação em 3 de Fevereiro de 1916.

As assinaturas dessas duas representações, em número de 168 na primeira e 261 na segunda, acham-se legalmente reconhecidas, sendo as assinaturas da segunda representação feitas na presença do notário, o que ele certifica, certificando ainda que os signatários, cuja identidade reconhece, são os próprios, e todos naturais, lavradores e proprietários da freguesia de Salto, e de maior idade.

Nessas representações diz-se:

a) A representação na qual se pede a anexação não traduz de forma alguma os desejos da maioria dos habitantes da fre-

guesia de Salto, porque á maioria dos seus signatários são menores e trabalhadores nas minas da Borralha, tendo na freguesia de Salto uma residência acidental, e não tendo nela os menores interesses; e que até & alguns dos signatários dessa representação, que assinaram também as representações em que se pede a permanência de Salto em Montalegre, foram abusivamente falsificadas as assinaturas, assinando-as ainda outros iludidos por dois outros individuos que, sendd proprietários em Cabeceiras de Basto e Salto, andaram angariando assinaturas para essa representação ;

b A grande maioria dos habitantes de Salto repele a idea da sua anexação a Cabeceiras de Basto, que representa uma violência que lhe vinha acarretar grandes prejuízos, e ardentemente deseja continuaV onde até aqui tem estado, e pede a rejeição do respectivo projecto de lei.

C] Duas representações, uma das juntas de paróquia das freguesias do concelho de Montalegre, devidamente reconhecida, e outra da câmara municipal daquele concelho, com o àêlo branco, em que expõem :

et) A freguesia de Salto é a mais rica e populosa do concelho de Montalegre pelo seu jazigo de volfrâmio;, explorado por uma companhia francesa denominada «Companhia das minas da Borralha» ;«

b) Os lucros dessa exploração são aumentados pelas quedas de água dos rios do Arco e Rabagão, aos sítios dos Padrões e cia Miserela, também do concelho de Montalegre, aproveitadas pela companhia para produção de electricidade que acciona potentes maquinismos de exploração, e dá iluminação à mina;

c) Anexada a freguesia de Salto a Cabeceiras de Basto cora ela irão as minas, cujo valor continuará à manter se à custa das referidas quedas de água, que permanecerão pertenças de Montalegre, por serem respectivamente situadas nos limites das freguesias da Venda Nova e Ferrai; e como em tal hipótese o imposto municipal tem de ser pago a Cabeceiras, o concelho de Montalegre concorrerá numa elevada proporção para o seu aumento, e ficará de facto tributário àquele município;

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vencia do município, de Montalegre era inevitável à míngua de recursos para pagar despesas forçadas que não pode suprimir, pois que, alem do imposto de minas, faltar-lhe-iam também os produtos dos impostos directos e do rial de água cobrados na freguesia de Salto, o que representaria aproximadamente 00 por cento da receita total do município.

Só este motivo bastaria para ò projecto de lei ser rejeitado, visto que na confecção das leis deve ter-se sempre em vista o bem geral, que por princípio algum pode ser sacrificado a quaisquer interesses particulares.

E o projecto de lei que se combate tem por fim, não beneficiar os paroquianos de Salto,- porque estes não desejam a sua anexação a Cabeceiras, mas sim satisfazer às ártíbiçõès dalguns políticos daquele concelho que vêem nas minas da Borralha um novo Gondarêm, e para beneficiar a companhia exploradora destas minas, por lhe ser mais cómodo e, fácil tratar dos seus negócios em Braga do que em Vila Rial. E assim, encarado o projecto sob o ponto de vista económico, chama-se para ele a alta esclarecida atenção do Parlamento Português para que, sem preocupações políticas ou condescendências pessoais, o rejeitem po'r envolver â ruína do concelho de Mon-tálègre, sem o mínimo lucro ou conveniência para o Estado^ e por conseguinte para o bem geral da nação.

e) Sé ê verdade que algumas das povoações de que se compõe a freguesia de Salto ficam mais próximas de Cabeceiras de Basto, outras há que ficam equidistantes de' Cabeceiras e Montalegre, e outras ainda mais próximas de Montalegre. E isto éxplicá-se pela extensíssima área desta freguesia, que tem de norte a sul 10 quilómetros Oii mais de extensãoj e a mesma distância vai também de nascente a poente.

/) Salto nunca pertenceu ao concelho de Cabeceiras de Basto. Anteriormente às divisões territoriais eínanadas do constitucionalismo pertenceu sempre ao concelho' e termo da vila de Montalegre e fez parte da província de Trás-os-Montes, o que se comprova documentalmente. Por decreto de tí de Novembro de 1836, o primeiro diploma legal referente à divisão territorial administrativa depois da implantação do constitucionalismo,- Salto ficou perten-

cendo ao concelho de Ruivães, e este à comarca de Chaves e distrito de Vila Rial; suprimido mais tarde aquele conce-Ihój todas ás freguesias que o compunham, à excepção de Ruivães e Campos, voltaram ao concelho de Montalegre.

D) Três certidões referentes a vários documentos autênticos, —escrituras, testamentos, autos e termos judiciais, e uma escritura de emprazamento, — o que tudo demonstra bem claramente que a freguesia de Salto até 1834 pertenceu sempre â província de Trás-os-Montes, e ao concelho, vila e termo de Montalegre.

E] Urna representação assinada pelo vice-presidente da junta de paróquia da freguesia de Salto, servindo.de presidente, devidamente autorizado, acompanhada da cópia da acta da sessão ordinária da mesma junta dê 5 de Setembro de 1915, legalmente reconhecida:

a) Protestando contra a anexação da sua freguesia a Cabeceiras de Basto, e dizendo :

6) Se é já doloroso pagar-se o imposto municipal no concelho de Montalegre numa proporção de 10o por cento sobre as contribuições directas do Estado, mais doloroso será ver-se elevada de futuro essa proporção a_ 140 porcento e 100 por cento, sem o que não poderão satisfazer-se todos os encargos municipais legalmente criados e que não podem ser suprimidos. Isto ou a insolvência do município.

c) A anexação da freguesia de Salto a Cabeceiras de Basto é altamente nociva aos interesses dos seus paroquianos, porque os povos desta freguesia foram desde sempre tratados em Montalegre com excepcionais atenções por todos os funcionários públicos, e não é de esperar que com iguais atenções venham a ser tratados pelos de .Cabeceiras onde o barrosão foi sempre considerado um elemento de lucrativa exploração;

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ralha, outras a menores, outras a paroquianos que tanto se prestam a assinar o pedido de anexação, como o da permanência da freguesia no concelho de Montalegre, procedendo segundo as solicitações que num e noutro sentido lhe são feitas.

e) Á. anexação da freguesia de Salto a Cabeceiras somente traria utilidades ao director da Companhia concessionária das minas da Borralha que é, não obstante a sua qualidade de estrangeiro, o elemento que fomenta e deseja a valer a inculcada anexação, por derivar dai para ele unia comodidade pessoal que quer obter a todo o custo, a coberto pela razão que invoca — os interesses da freguesia, — quando só dos seus cuida, acolitado pelos seus dependentes e pelo conspirador amnistiado, António Gonçalves Pereira.

/) A distância da freguesia de Salto para Montalegre e Cabeceiras, se a estabelecermos com referência às suas povoações, não podemos deixar de reconhecer que unias ficam mais próximas de Cabeceiras, outras mais próximas de Montalegre, e outras equidistantes.

Á sua sede é mais próxima de Cabeceiras, unia hora de caminho somente, sem estradas algumas para um e outro lado, e os caminhos são igualmente maus. Mas esta diferença de distância, que os partidários da anexação exageram em demasia, não justifica a aprovação do referido projecto de lei, porque as áreaa doa concelhos não podem ser determinadas à régua e compasso, dando-lhes formas geométricas.

g) Salto pertenceu sempre, desde o princípio da monarquia, á província de Trás-os-Montes, e só 4 das 19 povoações que compõem a freguesia,—Carvalho, Lodeiro de Arque, Becos e Seara, — pertenceram até 1836 à província do Minho, por ficarem mais a sul e fora da demarcação daquela província (Pinho Liai — Portugal antigo e moderno—palavra Salto — vol. 8.°)

Pela divisão administrativa a que se procedeu por decreto de 6 de Novembro de 1836, Salto continuou a ser transmontano, sendo-lhe então encorporadas aquelas quatro povoações.

h) O lamentável estado de cousas a que chegou Montalegre, de intranquilidade e perturbação da ordem pública nas noites de 24 e 2õ de Agosto de 1915, deve-se em parte ao presidente da Junta, António

Gonçalves Pereira, que se tem dirigido ao Parlamento e poderes públicos, insistindo em nome deste corpo administrativo pela anexação de Salto a Cabeceiras, sem ter consultado os seus colegas e sem que em sessão se tratasse de tal assunto.

F) Uma certidão passada pelo contador e distribuidor do juízo de direito da comarca de Montalegre, em face da tabela judicial de distanciais em vigor naquela comarca para a contagem 'e determina-cão dos emolumentos e salários judiciais, pela qual se verifica que a distância entre Montalegre e Salto, sede da freguesia, é apenas de 24 quilómetros, o que confirma Pinho Liai no seu Portugal Antigo e Moderno, vol. vm, p. 348.

Esta certidão está legalmente reconhecida.

G) Finalmente uma certidão autenticada com o competente selo branco, passada pelo chefe da secretaria da Câmara Municipal de Montalegre, que mostra que são 169 os cidadãos que se acham inscritos como eleitores pela freguesia de Salto.

Confrontando essa certidão com as duas representações que acompanham o projecto, verifica-se que é de 129 o número de cidadãos eleitores da freguesia de Salto que protestam contra a sua anexação a Cabeceiras de Basto, e, portanto, são mais de três quartas partes dos eleitores daquela freguesia que pedem para ela continuar como até aqui a pertencer ao concelho de Montalegre.

'Os restantes peticionários não eleitores são, como se disse e certificou o notário, maiores, lavradores, proprietários, naturais e domiciliados na freguesia de Salto.

O ilustre Senador Sr. Sousa Fernandes apresentou em sessão à comissão de administração pública, de que é digno presidente, uma nova representação contendo 514 assinaturas, em que se pede a anexação da freguesia de Salto a Cabeceiras de Basto, acompanhada de:

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o pedido de permanência da freguesia de Salto em Montalegre;

Z>) Quatro certidões, passadas pelo chefe da secretaria da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, mostrando que os lugares ou povoações de Lodeiro de 'Arque, Carvalho, Becos e Seara, já pertenceram a Cabeceiras;

c) Um mapa do estado maior demonstrativo das distâncias de Salto a Montale gre e Cabeceiras;

d) Uma carta dizendo quais são essas distâncias;

e) Uma certidão da acta da sessão extraordinária da junta de paróquia de Salto, de 25 de Abril de 1914, que pede a anexação a Cabeceiras;

f) E finalmente quatro telegramas dirigidos em 1915 ao ilustre Deputado, o Sr. Augusto José Vieira, bem como um jornal O Cábeceireme, de 23 de Janeiro último.

A comissão, examinando também com a maior atenção estes documentos agora apresentados, verificou: que a representação e declaração não tem valor jurídico por falta de reconhecimento legal; que as quatro certidões passadas pelo chefe da secretaria da Câmara Municipal de Cabeceiras confirmam o que já está comprovado por documentos que acompanham o projecto de lei; que a deliberação da junta de paróquia já foi alterada por deliberação posterior; e que os restantes documentos, excepto o mapa, são de natureza e carácter meramente particular, e, portanto, graciosos.

Conclui-se, pois, da ranálise dos documentos legais e autênticos que acompanham o projecto:

1.°) que não existem motivos de ordem económica que justifiquem, nem mesmo expliquem, o pedido de desanexaçâo da freguesia de Salto, do concelho de Montalegre, para anexar ao concelho de Cabeceiras de Basto, nem há comodidade para o povo daquela freguesia, que reclama a sua permanência em Montalegre;

2.°) que a distância de Salto, sede da freguesia, a Montalegre é maior que para Cabeceiras de Basto; mas que das dezanove povoações que compõem aquela freguesia umas estão mais próximas de Montaiegre, outras de Cabeceiras, e outras ainda equi-

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distantes destas duas sedes de comarcas e concelhos;

3.° Que a freguesia de Salto, antes de 1834, pertenceu sempre ao concelho, vila e termo de Montalegre, e província de Trás-os-Montes;

4.° Que a grande maioria dos cidadãos naturais e domiciliados na freguesia de Salto protesta contra a sua anexação ao concelho de Cabeceiras de Basto, e reclama a sua permanência no concelho de Montalegre.

A divisão do território é a primeira base em que assenta a administração, pois que adapta a gerência dos negócios públicos aos diversos grupos naturais de interesses dispersos à superfície do país, e facilita a acção administrativa, sub-dividindo-a entre diversos agentes, individuais ou colectivos, hierarquicamente ordenados.

A renovação sistemática das circunscrições territoriais, como base de reforma administrativa, tem sempre encontrado a relutância dos povos, que se não sujeitam, sem lutar, a perder os seus foros e direitos municipais, e a ver o seu nome riscado na lista dos concelhos do país.

A supressão e mutilação de concelhos para arredondar e engrandecer outros ferem as tradições, os hábitos, os costumes, a comodidade dos povos, e ofendem, a par dos seus interesses, a sua dignidade, e, portanto, encontram da parte deles relutância e reacção, o que não é estranhável, porque o município, base da sociedade política, centro da vida local e primeiro elemento da organização administrativa, que não foi obra do Governo, nem representa uma divisão oficial do território, mas sim uma associação natural de todos os povos, não pode, com indiferença e sem sobressalto, ver que lhe mudem os seus penates, que lhe arrebatem os seus arquivos e que lhe apeiem os brasões da sua individualidade e independência.

Aceitemos, pois, os factos como eles são e adoptemos uma divisão do território que concilie a boa vontade dos povos com as necessidades da administração.

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tanto, sem provocar resistências, 03 agrupamentos necessários para a execução prática duma boa organização administrativa em que cada um dos seus elementos tenlia os meios de que carecp para desempenhar as suas funções e satisfazer os seus encargos.

E para esse fim indispensável se torna ainda dar garantias de estabilidade à divisão administrativa do território, pois ela cria interesses e relações que são perturbados e ofendidos com grave prejuízo público e particular, pela facilidade e arbi-trio de a alterar sem fundamento sério e ponderoso, devidamente verificado' e legitimado.

Em face, pois, dos documentos que acompanham o projecto, e dos princípios determinantes duma boa e prática divisão do território, conciliadora da vontade dos povos =com as necessidades e exigências da administração, a vossa comissão de administração pública é de parecer que o projecto de lei n.° 75'deve ser rejeitado.

Sala das sessões da comissão de administração pública, em 22 de Marco de 1916.— Ricardo Pais Gomes — Leão Azedo — Sousa Fernandes (vencido) — Luís Fortunato da Forneça — Madureira e Castro, relator.

O Sr. João de Meneses:—Parece-lhe incrível que, na actual conjuntura, venha à discussão tal projecto. E é por iaso que entende que este assunto deve ser liquidado o mais depressa possível.

Depois de criticar várias passagens do projecto, nãp pode pensar em que apareça no Senado um projecto para desmembrar a província de Trás os-Montes, quando se tem feito a apologia das províncias, como característica fundamental da vida portuguesa.

Não pode o Parlamento aprovar o projecto, e nlo deve ociipar-se de tam insignificante assunto.

Recomenda a tpdos ps seus colegas que leiam o parecer, pois está convencido de»' que, se S. Ex.as o lerem com imparcialidade, aprovarão esse; par.ecer e rejeitarão o projecto.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqiii-gráficas.

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O Sr, Sousa Fernandes: — Sr. Presir dente: duas palavras apenas sobre este assunto, para justificar o meu voto, em discordância com o parecer em discussão. E nem mais de duas palavras são necessárias, porque, da primeira vez que este projecto veio aqui à discussão, era eu relator do respectivo j . recer e tive ocasião de largamente ciesenvplyer as razpes que me levaram a dar o meu votp ao projecto, tal como tinha vindo da Câmara dos Depu^ tados.

Examinando, nessa ocasião, todos ps documentos que instruíam o processo que me foi entregue, eu compreendi que. p povo da freguesia de Salto tinha realmente razão para pedir a anexação ao concelho de Cabeceiras de Basro. Compreendi isso, nlio só pelos documento;? que tive de manusear como ainda ao notar as distâncias, devidamente comprovadas, que medeiam entre o Salto e a sede do concelho da Montalegre, e entre o Salto e a sede dp concelho de Cabeceiras de Basto.

Entendi, pois, que devia dar o meu voto ao projectq 5 aqui trouxe o parecer, de acordo com essa orientação, é aqui p defendi como soube e pude, servindo-me de todos os argumentos de que nesse instante me ppdia servir—e que ainda hoje são os mesmos — para justificar a minha opinião.

O projecto e o parecer tiveram aqui uma discussão detida e acalorada,, e disto se deve lembrar V. Ex.a, Sr. Presidente, visto que a essa sessão presidiu. Reque-reu-se então que o projecto voltasse à~ comissão de administração pública, sob o fundamento de que havia novos documentos a juntar-lhe, documentos que eu declarei não poderem alterar a minha maneira de ver no assunto, visto que, embora nãg oficialmente, eu já tinha conhecimento deles, não os mencionando no meu parecer porque só particularmente *ne forpm facultados antes de entregues na Mesa do Senado.

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relator do parecer em discussão, Sr. Senador Madureira e Castro, me trouxe aquela para eu o ler e assinar, observei a S. Ex.a quanto era inútil lê-lo, por isso que, concluindo ele pela rejeição do projecto vindo da Câmara dos Deputados, eu só tinha de assiná-lo com a nota de «vencido», perfeitamente em desacordo com tal parecer, e coerente, portanto, com as minhas anteriores afirmações. O Sr. Madureira Castro, que me está ouvindo, dirá se isto assim se passou ou não.

Da1 parte da freguesia do Salto há ra-zpes realmente atendíveis para que ela queira a sua passagem do concelho em que está para o de Cabeceiras de Basto. E por mais que se alegue e busque demonstrar que o povo da referida freguesia não reclama isto de boa vontade, não me convenço por forma alguma que assim seja, porque, provado como está que só benefícios lhe resultam desta transferência de concelhos e distritos, não é crível que a freguesia do Salto não compreenda ou não queira pôr-se ao lado dos seus interesses.

Neste ponto, quanto em contrário se diga peca, a meu ver, por falta de verosimilhança.

Da freguesia do Salto há trinta e tantos quilómetros para a sede do concelho de Montalegre, emquanto que há só dezasseis para a sede do concelho de Cabeceiras de Basto.

Nãp há estradas, é certo, nem para um, nem para outro lado—nem para o concelho a que se quere anexar a freguesia do Salto, nem para aquele de que ela se quere desanexar — mas o terreno para o lado de Montalegre é um terreno muito mais acidentado, mais cheio das inclemên-cias do inverno e muito mais escabroso e intransitável, porque é cortado através das ásperas serras de Barroso.

Juntemos á isto que, em relação às sedes do distrito, as distâncias & que esta freguesia fica de Vila Rial, a que agora pertence, e aquela a que ficará de Braga, para onde deseja passar, será neste último caso reduzida a menos dum terço. Os meios de comunicação, a seu turno, não resistiu ao mais ligeiro confronto, porque emquanto p Salto tem de fazer a mais penosa e demorada peregrinação para ir a Vila Pouca tomar a linha férrea que leve os seus habitantes à sede do seu actual

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distrito, poucos quilómetros bastam a es. tes. para alcançarem em Fafe, e daqui a pouco até Cabeceiras, a estrada de ferro que os conduza a Braga.

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Diz-se no parecer que as representações que justificam o projecto ruão são dos habitantes do Salto, e sim dos operários das minas da Borralha, que ali existem em exploração, e cujo director é o principal arauto desta desanexacão.

Não tem dúvida que sim, e semelhante argumento não teria valor algum, mesmo que se provasse que só o director e os operários da mina da Borralha assinaram tais representações, o que, evidentemente, não é exacto.

. Desta forma, Sr. Presidente, eu mantenho o meu primitivo voto ; eu continuo a votar pelo projecto tal qual ele vem da outra Câmara. Não desejaria, por certo, ser desagradável aos Srs. Senadores que defendem o parecer em discussão, mas é preciso que assim seja por mais duma razão : — por espírito de coerência, porque, em boa consciência, se me afigura que q povo da freguesia do Salto tem justiça e direito, e ainda porque, representando eu aqui o distrito de Braga, tenho de atender a que, com a passagem desta freguesia para Cabeceiras de Basto são os interesses do meu distrito que estão em jogo.

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imites da boa justiça para satisfazer os desejos dos povos da região que representamos nesta casa do Parlamento, tais como esses desejos se impõe ao nosso critério.

Demais, se com tanta lialdade declaro que ó em parte por dever do meu mandato que voto e defendo este projecto, não se esqueça que com igual sinceridade afirmo a minha conscienciosa convicção de que o povo da freguesia do Salto tem toda a razão para o requerimento com que bate à porta do Parlamento.

Bem sei que com a perda desta impor' tante freguesia, o concelho de Montalegre ficará muito reduzido na sua população, nos seus interesses e na sua importância política; ^mas será também justo que por esta razão lhe deixemos eternamente agrilhoado o povo da freguesia do Salto com sacrifício do direito e interesses dêsíe?...

Sr. Presidente: logo nos primeiros tempos do regime actual muitas foram as pretensões que apareceram no Parlamento para alterações na divisão administrativa do país, e com < tanta prodigalidade as atendemos nesse primeiro momento de entusiasmo, que, como já aqui se disse, chegámos a dar lá fora a impressão de que estávamos dispostos a fazer de cada freguesia um novo concelho e a fazer rios velhos municípios as' mais caprichosas alterações de limites.

Daqui se originou a enorme série de projecticulos, que em todas as sessões nos tomam o tempo, para a criação de novos concelhos e novas paróquias civis, para a deslocação de aldeias e freguesias, e até para a constituição de mais um distrito!

Destes projectículos há muitos inadmissíveis por absurdos ou inconvenientes; outros há, como aquele que se discute, que tem por si a justiça, o direito e até a máxima conveniência de ordem pública. Mas que sejam justos e úteis ou inconvenientes e absurdos, eu sou também daqueles que reprovam este fazer de lei a retaUho para aplicar a cada caso especial de interesses locais que se lembra de apelar para o Poder Legislativo.

Neste ponto estou de acordo com a doutrina que o^Sr. João de Meneses acaba de expender. É que estes projectículos que a todo o momento nos roubam a atenção,

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impedindo que tratemos de assuntos de mais positivo alcance para o país, só tem, no maior número de casos, o demérito de malquistar os povos entre si, de estabelecer ressentimentos entre esses mesmos povos e os poderes públicos, e de nos desirmanar aqui a nós, soldados duma mesma causa, quando de toda a nossa união precisam, mormente nesta hora difícil, os interesses da Pátria comum (Muitos apoia* dos).

Em lugar disto, melhor fora que congregássemos todos os nossos esforços e empregássemos todos os recursos da nossa inteligência para que urna lei geral se fizesse, pela qual, com um critério único e uma só tabela de condições, se regulassem dama vez para sempre todas as alterações que os povos -queiram e as conveniências públicas não contrariem na actual circunscrição do pais (Apoiados).

Neste, ponto, como se vê, estou eu de acordo com os Srs. Senadores que combatem o projecto e apoiam o parecer.

O Senado vê, pelo exposto, quais as razões que agiram em mim para assinar o parecer em discussão como discordante, com a nota de vencido; não é, todavia, de mais terminar por estabelecer bem que voto contra o mesmo parecer, e, conseqúen-temente, a favor do projecto que ele rejeita, em primeiro lugar, porque em boa consciência se me afigura que o povo da freguesia do Salto tem. toda a razão e todo o direito, que lhe não podemos coartar, em reclamar o qite reclama de nós; ein segundo lugar porque, como representante do distrito de Bragança, nato posso deixar de honrar o meu mamdato, defendendo ' e auxiliando a boa vontade de populações que ao meu distrito se querem anexar.

Tenho dito.

O Sr. Celestino de Almeida:—Envio para a Mesa o parecer relativo ao projecto n.° 224, vindo da Câmara dos Deputados.

O Sr. Presidente: — SEo horas de se reunir o Congresso. A próxima sessão será marcada no Diário do Governo. Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e .16 minutos.