Sesiclo de 10 de Maio de 1917

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 508, promovendo a tenente, logo que t-nham completado .um ano de serviço como alferes, designados alunos da Escola de Guerra.

Imprima-se e dt3tribua-se.

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei. m.0 521, extinguindo a assemblea eleitoral de Pensalvos, do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Ifiiprima-se e distribua-se.

Da comissão de petições, sobre os projectos de lei n.° 5-15. reconhecendo como revolucionários civis cinquenta e nove designados cidadãos e n.° 491, reintegrando no seu lugar o ex-segundo aspirante dos correios e telégrafos, João Rodrigues Ferreira, e sobre o pedido do soldado Alexandre Moreira.

O Sr. Presidente : —Em virtude do ofício, há pouco lido, vindo da Câmara dos Deputados, marco a sessão do Congresso para o próximo dia 15 às dezasseis horas.

Os assuntos que há a tratar nessa reunião, são: prorrogação da sessão legislativa e votação duma proposta do Senado, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. São este* os assuntos a tratar nessa reunião,.

O Sr. Ministro ''do Interior (Almeida Ribeiro): — Sr. Presidente: creio que chegou ao Senado, vindo da Câmara dos Deputados uma proposta, que tive a honra de apresentar na outra casa do Parlamento, para que fosse prorrogado o prazo para as funções dos corpos administrativos, que estão .em 'exercício fazendo-se as eleições, que os hao-de substituir unicamente na- altura precisa para que estes entrem em funções no dia 2 de Janeiro de 1918.

Esta medida é dá máxima urgência e muito necessária. Tomo, por isso, a liberdade de vir pedir ao Senado a sua discussão imediata, com urgência e dispensa do Regimento, porquanto é hoje o último dia em que tem de ser publicado o decreto, que marca o dia para a realização da eleição dos corpos administrativos.

O Governo não publica esse decreto

porque está convencido de que fazendo-se presentemente as eleições em todos os concelhos do país, agitações poéticas se dariam que seriam muito prejudiciais, dadas as dificuldades, que atravessamos., principalmente as de carácter económico •criados pela guerra.

Numa parte da declaração ministerial diz-se que, verificado que fosse, que se as condições sociais e políticas permitiam fazer-se eleições, elas se realizariam. Fez essa -apreciação o -Governo poucos dias depois de constituído, e foi ainda em resultado dessa verificação que apresentei à Câmara dos Deputados a proposta de 'ei ia que comecei por me referir, a qual fci votada, e pfra a qual comecei por pedir também a urgência e dispensa do Regimento. Repito, não houve da parte do Governo outro intuito que não fosse o que acabo de manifestar.

Não houve considerações de política partidária, não houve outra cou.-a qi:e não fosse o defender pela maneira que 'reputo mais adequado à tranquilidade pO-"blica c ao bem-estar naciona1, em tanío quanto esse bem-cstar é compatível com as circunstâncias que não criámos, que a guerra nos trouxe e que precisamos, por todas as formas, não agravar.

Eu sei, Sr. Presidente, que o Senado não costuma liberalizar urgências e dispensas de Regimento.

Eu mesmo, pessoalmente, como parlamentar, algumas vezes me tenho manifestado contra tais concessões. Mas o caso em questão é .absolutamente excepcional, Como já disse ,a \T. Ex.a, devia estar a esta hora publicado o novo decreto marcando o dia para as eleições. E unicamente por esta razão que a urgência e dispensa do Regimento é pedida.

Devo declarar, também, que o facto de se chegar até hoje sem que a proposta . viesse a esta Câmara foi tarn só por cir cnnstâncias estranhas ao Governo, que fizeram com que a .discussão na Câmara dos Deputados terminasse ontem.

Por forma que daí provêm o chegar a proposta a esta casa do Parlamento no último dia disponível para a publicação do decreto,

Dadas estas explicações, fico esperando que V. Ex.a, Sr. Presidente, consulte o Senado sobro o meu pedido.