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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SIESSA.O IsT.0 83
EM 10 DE JULHO DE 1917
Presidência do Ex.mo Sr, António Xavier -Correia Barreto
Bernardo Pais de Almeida
Secretários os Ex,moí Srs,
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Expediente.
Ocupam-se de factos e interesses açoreanos os Srs. Faustino da Fonseca, Vicente líamos e Alvares Cabral, respondendo o Sr. Ministro do Trabalho (Lima Basto). Usam da palavra os Srs. Vera Cruz sobre a transferência dum funcionário ultramarino, respondendo o mesmo Sr. Ministro, e o Sr. Filipe da Mata, que faz uma proposta para revisão do Regimento. O Sr. Gaspar de Lemos dá explicações sobre uma recusa de urgência.
Ordem do dia (Proposta de lei n.° 608, orçamento do Ministério do Trabalho).—-É aprovada na generalidade.
Pertence ao n." 534 (provimento dos lugares dos quadros das secretarias dos Governos civis). Requerida a sua urgência, com dispensa do Regimento, pelo Sr. Ferreira do ^Amaral, é aprovada, e aprovado o pertence, após" declarações dos Srs. Pais de Almeida, José Maria Pereira e Gaspar de Lemos, e dispensado de última redacção, a requerimento do Sr. Simão José.
Proiecto de lei relativo a João Madeira. É requerida a sua urgência pe!o Sr. Fortunato da Fonseca, e aprovado o projecto, depois de se prescindir da chamada e dispensado de última redacção, a requerimento do mesmo Sr. Senador.
Aprovado o requerimento do Sr. Simão José para a discussão, por .capítulos, da especialidade do orçamento do Ministério do Trabalho, é aprovado sem novas modificações o aludido orçamento, intervindo na sua discussão os Srs. José Maria Pereira. Vasco Marques (relator), Ministro respectivo, Faustino da Fonseca e José de Cascro, sendo dispensado de leitura da última redacção, a requerimento do Sr. Simão José.
O Sr. Presidente encerra a sessão, depois de designar a ordem do dia para a subsequente.
Estiveram os Srs, Ministros do Trabalho e do Fomento.
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Srs. Senadores-presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
António Augusto de Almeida Arez.
António José Gonçalves Pereira.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto Vera Cruz.
Bernardo Pais de Almeida.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco Vicente Ramos.
Jerónimo de Matos Ribeiro dos Santos.
José Maria Pereira.
José Paulo Filomeno Piedade Martinho Lobo.
José Tomás da Fonseca.
Luís da Câmara Leme.
Luís Filipe da Mata.
Luís Fortunato da Fonseca.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral. 0Simão José.
Vasco Gonçalves Marques.
Srs. 'Senadores que entraram durante a sessão:
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Diário das Sessões do Senado
António da Silva Gouveia. EHsio Pinto de Almeida e Castro. Faustino da Fonseca. Herculano Jorge Galhardo. José de Castro. , -,
/ José Pais de Vasconcelos Abranches. .Manuel Gaspar de Lemos.-
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Alfredo José Durão.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Campos.
António Joaquim de Sousa Júnior.
António José da Silva Gonçalves.
António Maria Baptista.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto Cimbron Borges de Sousa.
Caetano José de Sousa Madureira e Castro.
Carlos Riteher.
Duarte Leite Pereira da Silva.
Francisco de Pina Esteves .Lopes.
Frederico António Ferreira de Simas.
João Duarte de Meneses.
João Lopes da Silva Martins Júnior.
João Maria da Costa. •
João Ortigão Peres.
Joaquim José Sousa Fernandes.
Joaquim Leão Nogueira Meireles.
Joaquim Pedro Martins.
José Afonso Baeta Neves.
José António Arames Pedroso.
José Eduardo de Calça e Pina Câmara Manuel.
José Guilherme Pereira Barreiros.
.José Lino Lourenço Serro.
José Machado de Serpa:
Júlio Ernesto Lima Duque.
Leão Magno Azedo.
Luís António de Vasconcelos Dias. a Manuel Soares de Melo e Simas.
Pedro do Amaral Boto.Machado.
Porfirio Teixeira Rebelo.
Remígio António Gil Spínola Barreto.
Ricardo Pais Gomes. z
Pelas 14 horas e 50 minutos, o Sr. Presidente manda proceder à chamada.
Tendo-se verificado a presença de 22 Srs. Senadores, S. Ex.a declara aberta a sessão.
Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sem reclamação. . Mencionou-se o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Sr. Ministro do Fomento, participando que, em satisfação ao requerimento do Sr. Senador Luís António de Vasconcelos Dias, lhe foi enviada a obra Portos Marítimos e Ilhas Adjacentes.
Para a Secretaria.
Da Presidência da Câmara dos Deputados enviando três projectos de lei.
Para as comissões de marinha, guerra e assistência.
Regularizando a inscrição como sócios do Montepio Oficial dos sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar.
Para a comissão de finanças.
Dividindo em três a verba 367 da tabela do regulamento de 16 de Julho de 1896.
Entregando aos tribunais militares os autores, cúmplices e encobridores de furto ou destruição das linhas telegráficas.
Para as comissões de fomento e guerra.
Telegrama
Da Câmara Municipal de Abrantes, pedindo que seja aprovado o projecto de lei que permite a caça às rolas.
Para o Sumário.
Do Sr. Senador Carlos Richter, pedindo quinze dias de licença. Para a comissão de faltas.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, me seja fornecida cópia do despacho que demitiu Carlos Alberto Viana do lugar de escrivão- do segundo ofício da comarca da Ponta do Sol, distrito do Funchal, e .bem assim cópia das conclu> soes do processo de sindicância que motivou aquela demissão.
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pendente do mesmo Ministério. — Vasco Gonçalves Marques.
Kequeiro que, com toda a urgência, me seja fornecido pela Tesouraria das receitas do Ministério das Finanças uma nota descriminada do imposto de rendimento, pago pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, desde todo o ano de 1912 até o fim de 1916.—O Senador, Álvaro Cabral.
Para a Secretaria.
Requeiro que, pelo Ministério de Previdência Social, me seja enviado um exemplar de cada um dos números Boletim de Previdência Social, já-publicado. — O Senador, Vicente líamos.
Para a Secretaria.
Eequeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja facultado com brevidade o exame do processo para concessão dos direitos de descoberta a .alvaro Augusto Dias de uma mina de volfrâmio e outros minérios, situada nos Pereiras, freguesia de Freixo de Numão, coacelho de Vila Nova da Fozcoa, e contra o qual reclamou António Cândido Pires de Vasconcelos.— O Senador, Elísio Pinto de Almeida e Castro,
Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja facultado o exame do processo para concessão dos direitos de descoberta a António Cândido Pires de Vasconcelos duma mina de volfrâmio e outros minerais no sítio de Pereiras, freguesia de Freixo de Numão, concelho de Vila Nova de Fozcoaj e contra a qual reclamou Álvaro Augusto Dias.— Ô Senador, Elísio Pinto de Almeida e Castro,
Para a secretaria.
Eequeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja enviada a colecção completa da obra Portos Marítimos de Portugal e ilhas adjacentes, por Adofo Loureiro.— Luis Inocêncio Ramos Pereira.
Para a Secretaria.
Revisão do Regimento
Proponho que seja nomeada uma comissão de cinco membros para rever o actual Regimento interno, indicando o que necessário for para o regular funciona-
mento do Senado.— O Senador, Luís Filipe da Mata.
Para a comissão do Regimento.
Representação
Das juntas de paróquia e comissões políticas do concelho de Cascais, pedindo que seja exonerado de médico municipal e sub-delegado de saúde daquele concelho o Sr. Dr. António da Costa Simões Cánova.
Para o «Sumário».
Pareceres
Da comissão de faltas, sobre os pedidos dos Srs. Senadores Caetano José de Sousa Madureira e Castro e Porfírio Teixeira Rebelo.
Aprovados.
Das comissões de colónias e finanças, sobre o projecto de lei n.° 611, fixando o quadro dos serventuários do Ministério das Colónias, e n.° 612, confirmando o decreto n.° 3:060, de 30 de Março de 1917, que reorganizou a Direcção Geral da Fazenda das Colónias.
Imprimam-se e distribuam-se.
Projectos de lei
De iniciativa do Sr. Senador Vicente Ramos, constituindo uma assemblea eleitoral na freguesia do Norte Grande, concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo.
Para segunda leitura.
De iniciativa dos Srs. Senadores Rodrigo Guerra Alvares Cabral e Agostinho Fortes, sobre a situação do professor do Liceu de Maria Pia, José Maria da Silva Guedes.
Para segunda leitura. -
O Sr. Faustino da Fonseca:—A propósito do episódio da guerra sucedido há pouco nos Açores, não era seu desejo referir-se à situação militar daquele arquipélago ; todavia, o assunto é ' da máxima importância para todos os povos dali, e pôr isso vai fazer algumas considerações, tanto mais que já por , vezes tem sido lançado um boato, que não corresponde à verdade.
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Diário das Sessões do Senado
se defender de qualquer ataque, segundo pensa, é a Ilha Terceira, cuja fortaleza, talvez maior que a de S. Julião, está artilhada. Além disso, o povo da ilha está adestrado., sendo bem conhecidas as suas tradições combativas.
Há muito que foi destinado um ilhéu para posto de telegrafia sem fios, e efectivamente é na Terceira quê se deve estabelecer o posto de maior .potência: não só aí as subsistências estão asseguradas, sendo, portanto, essa ilha a que no arquipélago possui melhores condições de resistência económica, mas ela é a que melhor corresponde às'modernas exigências •militares..
• Espera que o Governo tomará em consideração as-suas palavras, visto Q[ue uma questão desta importância não pode ser desprezada. .. O orador não reviu.
'• O Sr. Vicente Ramos:—Peço a atenção do Sr..Ministro do Trabalho para as considerações que vou fazer, as quais se prendem com a pasta, cuja gerência está .ao digno cargo.de S. Ex.a
Nas ilhas dos Açores, já há telegrafia sem fios, mas não em todos os distritos. Há, por exemplo, a Ilha do Pico., no distrito da Horta, que não tem estação de telegrafia sem fios, mas não faz grande falta, pois está a meia hora do Faial, e, por conseguinte, não1 é de grande necessidade.
* O distrito de Angra está privado desse melhoramento, a despeito de há três anos -se tratar disso.
A Junta Geral do Distrito já por vezes tem representado, pedindo o estabeleci-.mento ali .duina estação radiográfica e tem oferecido para isso o necessário auxílio.
Pelo Ministério do Fomento foi mandado, há dois ou três anos, um funcionário à Ilha Terceira escolher o local para se estabelecer a estação.
Com efeito, fez-se a escolha de forma que, colocada ali a estação, pudesse comunicar facilmente com S. Jorge e Gra-, ciosa. E podendo com um pequeno posto comunicar-se com a Terceira, todo -o dis-, trito ficaria servido com a telegrafia sem fios.
O Sr. Ministro do Fomento, no ano passado, prometeu mandar construí-lo
imediatamente. Mais tarde, disse S. Ex.a que, tendo a Companhia Marconi resolvido montar em S. Miguel uma estação de maior potência, se transferiria para a Terceira a que lá está funcionando, conse-guindo-se assim tam importante melhoramento, sem despesa alguma para o Estado. Até hoje, porém, não se construiu na Terceira nenhuma estação de telegrafia sem fios, nem para ali foi mudada a de S. Miguel.
Da Terceira, nunca se pediu que ali fosse colocada a estação principal. -
Não lucramos com isso; desde que Ponta Delgada possui uma estação sem fios de grande potência, estamos todos servidos.
Eu estava presente quando o Sr. Alvares Cabral tratou da questão da telegrafia sem fios em Ponta Delgada, mas estava distraído, pelo que não ouvi x) que S. Ex.a disse.
Tive notícia das suas considerações pelo extracto do Diário de Notícias da sessão de ontem.
Disse S. Ex.a, a propósito da instalação dos postos de telegrafia sem fios, que Angra ficava fora do rumo.
^Mas que rumo?
Sr. Presidente: a posição geográfica da Terceira em relação a S. Miguel nada influi para a instalação de estações ra-áíográíicas naquelas ilhas, como é de fácil intuição. O que é'indispensável, é que todos gozem deste importante melhoramento. Não houve intensão de ferir interesses de qualquer ilha. A ilna Terceira está ligada pelo cabo submarino, mas não está ligada com o cabo que de Carcavelos vai amarrar nos Açores; de forma que muitas vezes fica sem comunicação por o cabo se desarranjar.. É esta uma das principais razões porque é necessário que na ilha Terceira seja estabelecida uma estação de telegrafia sem fios, pois, assim como está, fica muitas vezes sem comunicação com o resto do mundo.
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5essõo -de 10 de Julho de 1917
Nós estamos em guerra, e podem suceder com mais frequência ataques de submarinos ; imagine V. Ex.a se a ilha tem as comunicações interrompidas<_ p='p' como='como' pedir='pedir' poderá='poderá' socorro='socorro'>
Creio que pus a' questão nos devidos termos, e espero que aquela ilha seja atendida, tanto mais que a despesa que o Estado tem a fazer não é grande, visto que a Junta Geral se prontifica a auxiliar com a importância para a adquirição do terreno e de água.
A telegrafia sem fios nessa ilha é indispensável para a defender quando for atacada.
Na Terceira está aquartelado o regimento de infantaria 25 e uma companhia de artilharia.
O Castelo de S. João Baptista era antigamente a segunda fortaleza da Europa; hoje creio que tem apenas um valor histórico e não militar. Uma parte das muralhas desse Castelo foi feita ainda no tempo de D. Sebastião pelo nunca esquecido governador da Terceira, Siprião de Figueiredo.
O Sr. Faustino da Fonseca:—Apoiado!
O Orador:—A outra parte das muralhas foi feita no tempo dos Filipes e foi cimentada com o sangue e lágrimas dos terceirenses, que muito sofreram durante a usurpação espanhola.
O castelo é, portanto, um monumento histórico. Mas, é claro que, conquanto não sirva para defender a Terceira do ataque de grandes navios, pelo menos poderá atacar os submarinos.
Isto pelo que se refere a telégrafos e à defesa da Ilha Terceira.
Não terminarei, Sr. Presidente, sem pedir ao Sr. Ministro do Trabalho uma informação, se porventura S. Ex.a estiver habilitado a dar-ma.
Ontem e hoje ouvi que se^ pensava em amarrar um dos vapores que fazem as carreiras entre Lisboa, Madeira e Açores, e entre esses, precisamente, o vapor que somente faz carreira entre Lisboa e o ajquipélago açoreano, que é o Funchal.
A ser verdadeira tal notícia, é uma resolução que acarretará grandíssimos prejuízos às ilhas dos Açores. ' Actualmente, a carga que os vapores cá trazem é o gado. Cereais não os há e não
é de prever que a próxima colheita seja muito abundante, porque as dificuldades, criadas nos decretos sobre cereais do ano passado fizeram com que os lavradores semeassem menos trigo e menos milho, sendo de esperar que para o próximo ano pior aconteça, se providências acertadas não forem tomadas a tempo.
E, Sr. Presidente, visto que falei em cereais, peço licença ao Sr. Ministro do Trabalho'par a lembrar a S. Ex.a a conveniência de se estabelecer um regime 'especial para os Açores.
De qualquer das ilhas, não sai um grão de cereal, sem que na alfândega se saiba; ali é impossível fazer-se contrabando, isto é, exportar cereais clandestinamente.
Facilmente se poderia estabelecer um regime especial para os Açores sobre as .bases gerais que eu vou apresentar.
V. Ex.a, Sr. Ministro do Trabalho, começaria por proibir a exportação de cereais.
Após as colheitas, mandaria proceder à avaliação das mesmas e bem assim ao consumo local — e então hoje já há elementos para se fazer com muita segurança essa avaliação.
Conhecido qual o consumo, facilmente verificaria se havia déficit ou superavit de trigo e milho.
Verificado que havia sobra, o Governo tomaria conta do cereal e fá-lo-ia transportar para Lisboa ou qualquer outra-parte onde necessário fosse, preferindo aquelas das ilhas do arquipélago, onde houvesse necessidade dele.
Não era preciso fixar o preço, porque nos Açores não é o consumo local que faz o preço, é o mercado de Lisboa.
Portanto, estando fixado o preço dos cereais no decreto de 28 de Junho último, era esse mesmo preço que aprovaria para os Açores, deduzindo, é claro, as despesas a fazer com o seu transporte para o continente, seguros de guerra, etc., o que anda por mais de 16$ em cada moio. •
Entendo, Sr. Presidente, que o melhor regime do comércio de cereais nas ilhas dós Açores seria o de completa liberdade dentro delas.
Mas dir-se há: se se estabelece a liberdade de comércio, em poucos dias o açam-barcador tomará conta desse cereal.
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visto que o açambarcador não tem mar neira de dispor dele por estar na ilha.
O açambarcador até facilitaria a missão do Governo e não teria contra quem queixar-se, nem por causa do preço nem por não poder exportá-lo.
Sr. Presidente: dou por concluídas as minhas considerações e espero que o Sr. Ministro fará o que tiver ao seu alcance, para que sejam defendidos os interesses daqaela ilha.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto): — Tomará em toda a consideração o que o Sr. Vicente Ramos acaba de dizer relativamente á instalação duma estação radiote-lágrafica nos Açores.
Quanto ao vapor que ficou amarrado, e que é o Funchal,, motivos houve para essa medida, mas pede licença ao Sr. Senador para não os expor nesta ocasião.
Trata-se porém apenas desta última viagem. f
Além disso, era prejudicial para o Estado fazer-se agora essa viagem.
Quanto aos ceriais. o Grovêrno teto estudado o assunto, e a prova é a publicação do decreto a esse respeito.
Será considerada a situação dos Açores sob o ponto de vista cerealífero; e espera o orador que a essa situação se acuda em breve, de modo a satisfazerem--se, os interesses das ilhas e do Estado.
É isto o que pode dizer sobre o as santo.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho as explicações que se dignou dar ao Senado, e para dizer que realmente a viagem do Funchal tem dado grandes prejuízos ao Estado e ainda este último foi de 30 contos.
Não estranho, portanto, que nesta ocasião essa viagem se não fizesse, mas espero que não se suprimam por completo essas carreiras e S. Ex.a acaba de di/er que não serão suprimidas, o que muito agradeço.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Vera Cruz : — Sr. Presidente: ontem, quando pedi a palavra para um assunto urgente e a maioria teve a extrema gentileza de ma negar, a mim que não sou político e que nunca tomei à Câmara tempo em discussões inúteis, apenas queria dizer o que vou expor, não tendo valido a pena o tempo que se perdeu a consultar a Câmara.
O Sr. Simão José:—V. Ex.a foi o culpado, porque requereu a contagem.
Portanto, se houve perda de tempo, a culpa foi de V. Ex.a
O Orador:—V. Ex.as sabem que muitas vezes estão aqui em discussões políticas, que me não interessam, e eu tenho-me sacrificado, por atenção aos meus ilustres colegas, a não sair daqui para não haver falta de número.
Eu desejava dizer ao Sr. Ministro das Colónias que- conheço o Sr. César Correia Pinto.
E um preto, mas homem digno, inteligente e distinto entre os distintos; aos seus actos foi feita uma sindicância, a qual não deu resultado desfavorável ao sindicado.
Agora ehamam-lhe germanófilo, mas eu, que o conheço muito bem e quero fazer-lhe justiça, direi que esse homom é um verdadeiro português, incapaz de trair o seu país.
De resto, Sr. Presidente, a transferência desse homem para Cabo Verde, com o fim de o prejudicar, vai também prejudicar outro funcionário digno, inteligente e honesto, Aníbal Barbosa Vicente, que está exercendo interinamente o cargo de administrador do Círculo Aduaneiro de Cabo Verde.
Esse funcionário é recomendável ao ilustre Ministro das Colónias, para o confirmar nesse lugar, porque tem uma longa folha de serviços. E competente e conhece muito bem a matéria aduaneira.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Bastos):— Pedi a palavra para dizer que transmitirei ao meu colega das Colónias as informações, que S. Ex.a acaba de prestar ao Senado.
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clamou do horário do caminho de ferro da Beira Baixa, que no dia 15 do corrente entra em vigor um novo horário, o qual deverá dar satisfação aos interessados.
O Sr. Filipe da Mata:—Tomo a palavra a propósito damas palavras que, ao encerrar-se a última sessão, por falta de número, o Sr. José Maria Pereira, proferiu, dizendo: soma e segue f
Eu pretendi ver se encontrava forma de se poder somar sem seguir e por isso desejava apresentar uma proposta ao Senado para evitar que por vezes a-falta de número fizesse com que não houvesse sessão, ou que não se continuassem os trabalhos.
Efectivamente, prorrogar a sessão indefinidamente e, nos dias marcados para o seu funcionamento não haver número, não faz sentido.
Eu venho a todas as sessões e nelas me mantenho até o fim e custa-me, como de resto custará a todos os meus colegas assíduos, que estejamos a demorar os trabalhos por falta de número.
Creio que a todos nós seria agradável ver que acabava o inconveniente de não haver sessão por falta de número e, portanto, devemos procurar uma forma de realizar essa aspiração.
Com o Eegimento actual, não é isso possível. Está, pois, naturalmente indicado que se faça uma revisão do Regimento, de maneira a comportar qualquer disposição que permita alcançar-se o fim desejado.
Mando portanto para a Mesa a proposta.
Vai no expediente.
O Sr. Álvares Cabral: — Como alguns dos meus ilustres colegas sé referiram ao que eu aqui disse, na última sessão, por forma a mostrarem-me que não compreenderam o meu pensamento, eu voa sucintamente explicar o que'tive em mente.
Referindo-me à questão dos postos telegráficos, não tratava dos pequenos postos que já existem actualmente.
Referia-me ao estabelecimento duma grande estação de- telegrafia sem fios e que há bastante tempo está projectada para Ponta Delgada.
O Sr. Vicente Ramos: — O estabelecimento dama estação radiográfica é feito pela própria companhia Marconi.
O Orador: — É claro, o estabelecimento i da estação é feito pela companhia Marconi, mas o Governo tem de tomar a iniciativa.
Um outro assunto para que chamo a atenção do Sr. Ministro do Trabalho e a que já aqui tive ocasião de me referir, é sobre companhias de seguros. S. 'Ex.a, quando me respondeu, não falou nisto.
Eu sou português1 e entendo que nós devemos primeiro proteger a indústria nacional e depois- a estrangeira.
Eu fui.procurado por uma comissão de quatro indivíduos representando quatro companhias de seguros, que estão prontas a tomar conta de todos os seguros; apresentando como garantia os primeiros bancos do país e ressegurando em Londres.-
Estas companhias fazem o seguro mais barato do que os ingleses, que levam de prémio 10 por cento.
Aqui tem V. Ex.a um vapor seguro em 400 contos, tendo de pagar 10 por cento, custa ao Estado 40 contos:
As companhias portuguesas levam de prémio 9 por cento, custa portanto o seguro 36 contos, fazendo o Estado uma economia de 4 contos.
Há vantagem para o Estado e parece--me que também devemos proteger as companhias portuguesas, cuja "indústria, há toda a vantagem que progrida.
O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto;): — Se os navios fossem seguros em companhias portuguesas, na hipótese da perda ser máxima, isso poderia representar para a praça de Lisboa um grande prejuízo, e, assim, as companhias fazem os resseguros no estrangeiro, tornando-se apenas intermediárias.
O Estado não afastou por completo o seguro em companhias portuguesas, e para alguns navios, este assunto está sendo tratado. Mas, no momento, tinham--se de segurar importantíssimos, valoreâ, e era necessário fazê-lo em companhias, que dessem garantia correspondente.
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O Governo não tem motivos par.a deixar de recorrer a companhias portuguesas, quando os seguros.se possam fazer dentro de condições de segurança para o Estado e para os valores de que se tratar.
O discurso será publicado na integra quando J o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. Álvares Cabral: — Simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho e espero que S. Ex.a cumpra o que diz..
O Sr. Vasco Marques: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um documento.
O Sr. Filipe da Mata:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa os pareceres n.os 611 e 612.
O Sr. Gaspar de Lemos:—:Pedi a palavra para responder às palavras proferidas pelo Sr. Vera Cruz, dizendo que não houve, da minha parte nem da maioria quaisquer intuitos desprimorosos para com S. Ex.a
Antes da ordem do dia, viu-se que não havia tempo para falarem os oradores que estavam inscritos, de forma que, dando-se o caso de S. Éx.:i falar em negócio urgente, os restantes oradores ficariam preteridos e, naturalmente, para o evitar fariam o mesmo. 'Não foi, portanto, por falta de atenção, mas simplesmente para regularizar os Trabalhos da Câmara. S. Ex.a disse que não era político.
Peço licença para contestar essa afirmação. ^
Desde que S. Ex.a aqui vem e e assíduo aos nossos trabalhos, é um excelente político.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Vai pôr-se à votação na generalidade a proposta de lei n.° 608 (Orçamento do Ministério do Trabalho).
Foi aprovada.
O Sr. Ferreira do Amaral: — Requeiro que seja consultado o Senado sobre se permitte que entre imediatamente em dis-ussão o parecer da comissão de admi-! nistraçao pública, sobre as alterações in-'
troduzidas, na Câmara dos Deputados ao projecto de lei, que regula o provimento dos lugares dos quadros das secretarias dos governos civis.
O Sr. Fortunato da Fonseca:—Eequeiro que se consulte o Senado sobre se aceita a urgência e dispensa do Eegimento para que entre em discussão o projecto de lei n.° 616, sem prejuízo da discussão do Orçamento. ,
O Sr. Pais de Almeida : — Trata-se dumas pequenas alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados.
O parecer é favorável a essas alterações, e é costume a Câmara pronunciar--se3 logo que são lidos ria Mesa os pareceres nestas condições.
Ê lido o parecer, que é o seguinte:
Pertence ao n.° 634
Senhores Senadores.—A vossa comissão de administração pública, examinando as emendas introduzidas na Câmara dos Deputados ao projecto de lei n.° 534, verifica que elas em nada alteram o projecto primitivo, antes o tornam mais claro, razão por que com elas concorda, entendendo que merecem a vossa aprovação.
Sala das Sessões, em 6 de Julho de 1917.— Madureira e Castro—Carlos Ri-cliter— Vasco,Marques, relator.
Alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados à proposta de lei n.° 534 do Senado$6-gulando o provimento dos lugares dos quadros dos secretários dos governos civis.
Artigo 1.° aprovado.
§ único, aprovado.
.Art. 2.° A aplicação desta lei será feita sem prejuízo do disposto na lei n.° 497, de 30 de Março de 1916, e só poderão ser providos • esses cargos, por concurso ou antiguidade, guando não haja funcionário que deva ser provido no cargo, em obediência ao disposto nos artigos 5.° e 6.° da mesma lei.
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Art. 4.° O artigo 3.° da proposta de lei.
Palácio do Congresso da República, em 5 de Julho de 1917.— António Macieira, Presidente—Baltasar de Almeida Teixeira, 1.° Secretário — Alfredo Soares, 2.° Secretário.
Parecer n.° 756
Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública entende que merece a vossa aprovação o presente projecto de lei mas, no intuito de assegurar a exacta observância dos artigos 5.° e 6.° da lei n.° 497, que• reorganizou os quadros dos governos civis, propõe-vos as seguintes adições:
Ao artigo 2.° «e só poderão ser providos esses cargos, por concurso ou antiguidade, quando não haja funcionário que deva ser provido no cargo, em obediência ao' disposto nos artigos 5.° e 6.° da mesma lei».
Art. 3.° A disposição do artigo 6.° da lei de 30 de Março citada é aplicável aos funcionários sem nomeação definitiva, que se achavam exercendo cargos nos governos civis à data da publicação dessa lei, e que posteriormente perfizeram um ano de exercício ininterrupto no respectivo cargo.
Sala das .sessões da comissão de administração pública, 15 de Junho de 1917.— Lopes Cardoso, presidente e relator — Vasco Vasconcelos (com declarações) — • Queiroz Vaz Guedes — Godinho do Amaral— Abílio Marcai.
Proposta de lei n.° 723-G
Artigo 1.° Èmquanto não for promulgado o novo Código Administrativo, os lugares de chefes e sub-chefes de repartição, oficiais e amanuenses de l.a classe dos quadros das secretarias dos governos civis serão providos alternadamente ypor antiguidade e concurso efectuado nos termos da legislação em vigor.
§ único. O provimento por antiguidade exige, por .parte do concorrente, prova de bom serviço e competência absoluta para o exercício do seu cargo.
Art. 2.° A aplicação desta lei será feita sem prejuízo do disposto na lei n.° 497, de 30 de Março de 1916.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso, em 28 de Maio de 1917. — António Xavier Correia Bar-
reto— Bernardo Pais de Almeida — José Lino Lourenço Serro.
Projecto de lei n.°53á:
Senhores Senadores.— Não tem cabido no tempo, nem as circunstâncias tem permitido, que se reduza a lei o Código Administrativo, de que só se aprovaram nas duas casas do Parlamento os títulos II a X, XII, XVII e XVIII, com o que se realizaram as eleições dos corpos administrativos, e tem eles regulado a sua vida e relações com o Poder Executivo.
Sendo o Código Administrativo um corpo de doutrina único, não pode estranhar-se que o que deixo apontado tenha trazido inconvenientes, que não sendo possível remediar por completo, a não ser com a aprovação do mesmo Código, podem, em parte, atenuar-se fazendo aprovar por o Senado algumas disposições já aprovadas pelo Código Administrativo, como são, por exemplo, as que regulam a forma de promoção nos lugares superiores dos governos civis, que não sejam de secretários gerais, cujo provimento está regulado na lei n.° 497, de 30 de Março de 1916.
Continuando, como agora, a promoção a fazer-se só por concurso, não tem futuro os antigos funcionários dos governos civis, que aliás o Código Administrativo pretende promover alternadamente por antiguidade e concurso. O fim deste projecto de lei é acabar desde já esta injustiça, fazendo desde já o que no actual projecto de Código Administrativo se consigna.
Posto isto, tenho a honra de apresentar à vossa ponderada consideração o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Èmquanto não for promulgado o novo Código Administrativo, os lugares de chefes e sub-chefes de repartição, oficiais e amanuenses de l.a classe, dos quadros das secretarias dos governos civis, serão providos alternadamente por antiguidade e concurso efectuado nos termos da legislação em vigor.
| único. O provimento por antiguidade exige, por parte • do concorrente, prova de bom serviço e competência absoluta para o exercício do seu cargo.
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sem prejuízo do disposto na lei n.° 497, de 30 de Março de 1916.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do Senado da República, em 9 de Maio de 1917.— O Senador pelo Funchal, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Senhores Senadores.— O presente projecto de lei. da autoria do ilustre Senador Sr. Ferreira do Amaral, tem por fim o provimento alternado, por antiguidade e concurso, dos funcionários dos governos civis, disposição essa contida já no projecto do Código Administrativo, e por todos reputada justa.
Com. efeito, empregados há que. cni-bora hábeis e conhecedores dos serviços a seu cargo, não se sujeitam a concurso, já pela sua idade, já pelas exigências, sempre rigorosas, das provas públicas, só acessíveis aos que possuem maior soma de conhecimentos gerais, o que nom sempre é a melhor garantia do consciencioso desempenho de funções que requerem sobretudo especiais aptidões e longa prática.
Pelo presente projecto tam garantido fica o futuro dos que optam pelo concurso como o dos que preferem que os anos de serviço lhes dêem direito à promoção, e duro seria, de facto, preterir para sempre antigos e zelosos funcionários que a concurso se não sujeitam.
Pode objectar-se então que este projecto de lei favorece os incompetentes, que, com o andar.dos tempos, viriam a subir na escala hierárquica, embora sem aptidões. Prevê esse inconveniente o § único do artigo l.°do presente projecto, que restringe o acesso de classe aos que provem ter bom serviço e competência absoluta, que só pode ser-lhes atestado pelos respectivos secretários gerais,.que são os mais idóneos para o efeito.
E'não havendo prejuízo para o preceituado na lei n.° 497, do 30 de Marco de 1916, a vossa comissão de administração pública entende que é justa a doutrina contida no presente projecto de lei, e que ele merece a vossa aprovação.
Lisboa e Sala das sessões da comissão .de administração pública, em 24 de Maio de 1917.— Sousa Fernandes — Madureira e Castro — Vasco Marques, relator.
Diário das Sessões do Senado
O Sr. Gaspar de Lemos : —Declaro, em nome dos parlamentares deste lado da Câmara, que dispenso a votação nominal.
O Sr. .José Maria Pereira: — Declaro, em nome da União Republicana, que dispenso a votação nominal.
Dispensada a votação nominal, é posto em discussão' o parecer, que é imediatamente aprovado-
O Sr. Sirnão José : —Sequeiro dispensa da última redação.
Aprovado.
I£ lido o projecto n.° 016, cuja urgência e dispensa do Regimento foram pedidos p&lo Sr. Fortunato da Fonseca.
O Sr. José Maria Pereira:—Pedi a palavra para declarar, por parte da União Republicana, que aprovamos a, urgência e dispensa pedidos^
E posto em discussão o projecto, que é o seguinte:
Projecto de lei n." 616
Artigo 1.° Fica adido ao quadro do pessoal menor da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, devendo ser provido na primeira vaga de contínuo que ocorrer, o porteiro da extinta Secretaria da Junta Geral da Bula da Cruzada, actualmente em serviço no Ministério da Justiça, João Madeira.
Art. 2.° Ao mesmo empregado será conservado o seu actual vencimento de 432$, dividido em 360$ de categoria e 72$ de exercício, os quais serão pagos na totalidade ou em parte, pelos fundos arrolados que foram da referida Junta Geral, em-quanto não ocorrer a vaga de continuo ou no orçamento do Ministério não estiver inscrita a totalidade do referido vencimento.
§ único. Quardo tiver lugar o ingresso ao quadro pelo provimento definitivo, inscrever-se há no orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos a verba correspondente à diferença do vencimento que compete aos contínuos para o vencimento de 432$. que por esta lei é garantido ao aludido empregado.
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Sessão de 10 de Julho de 1917
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17 de Julho de 1886, devendo a contribuição para a Caixa de Aposentações ser feita mensalmente por meio de conhecimentos, emquanto não ingressar no referido quadro, e podendo requerer que lho seja contado para o efeito, no todo ou em parte, o tempo do serviço do cargo anterior, desde que para a mesma Caixa contribua coin as cotas correspondentes, acrescidos dos respectivos juros de mora.
Art. 4.° jdJ revogada a legislação em contrário.
E aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. Fortunato da Fonseca : — Requei-ro dispensa da última redacção. Aprovado.
O Sr. Simão José: — Sequeiro que a discussão do orçamento do Ministério do Trabalho, na especialidade, se faça por capítulos.
Aprovado.
E ilido e posto em discussão o capítulo 1.°
O Sr. José Maria Pareira:— Não diz o parecer nada sobre a emenda introduzida, na Câmara dos Deputados, no capítulo 1.°, passando para 8.400?$ certa verba de menor importância.
Desejava que o Sr. relator me explicasse as razões determinantes deste aumento.
O Sr. Vasco Marques: — A razão deste aumento é muito simples.
Figurava no orçamente a verba de 1.647$47, destinada à manutenção do automóvel.
Eeconheceu a Câmara dos Deputados que esta verba era pequena e convinha elevar-se para 3:000$.
S. Ex.a sabe que é preferível fixar-se a verba suficiente a 'daí a dois dias pedir um suprimento.
O orador não reviu.
O Sr. José Maria Pereira: — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer as explicações do Sr. relator. Devo, porem,, frisar o facto de que, se é certo que as verbas orçamentais têm de ser votadas com a importância indispensável, não o é menos que eu vejo no diploma em discus-
são uma quantia para a manutenção do automóvel.
De maneira que, apesar da explicação do Sr. relator, continuo na mesma.
A emenda diz no capítulo 1.°: Artigo 3.° Na rubrica: «Material e diversas despesas» acrescentar a verba com mais I°.3õ2$40, elevaudo-a assim atim total de 8.4003.
Afigura-se-me, por consequência, que esta verba devia estar calculada por tal forma que as despesas com o automóvel do Ministério do Trabalho já lá deviam estar incluídas.
O Sr. relator viu que a verba é exígua. Mas, despesas'de expediente e acidentais, é tudo quanto há de mais vago.
Na verba já podia estar incluída a despesa do automóvel.
Está? Não está? Não sei.
Entretanto, se o Sr. relator do orçamento entendeu, por estudos a que tenha procedido e por elementos que tenha na. sua mão, que a verba era exígua e que o aumento é justificado, eu não tenho dúvida nenhuma em votar a emenda, desde que S. Ex.a o afirme.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Marques:—Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para uma observação.
Há no caso uma destrinça de verba. Verificou-se pelas despesas respectivas dos outros Ministérios, que com os automóveis a verba nunca pode ser inferior a 3.000*5.
Assim,-'já na Câmara dos Deputados se fez um aumento de 1.352$40.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Basto):— Sr. Presidente: pedi a palavra para chaanar a. atenção do Sr. Senador José Maria Pereira e do Senado para a nota preliminar do orçamento.
Há um aumento, em relação ao ano anterior, de 1.000$ para a manutenção do automóvel. A Câmara dos Deputados reconheceu ser a verba insuficiente.
Efectivamente, é impossível sustentar um automóvel com 1.000$ e tanto. De maneira que aumentou-se a verba, para se não recorrer a créditos.
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O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. "
Vai votar-se.
Posta à votação a emenda ao capítulo 1.°, foi aprovada.
Foi também aprovado o capitulo 1.°, salva a emenda,
Entra em discussão o capitulo 2.°
O Sr. Faustino da Fonseca: — Sr. Presidente: com relação ao capítulo 2.°, o parecer da nossa comissão apresenta uma redução com a qual não me conformo, sem ter a certeza de que ela não vai por forma alguma prejudicar os importantes serviços confiados à Direcção Geral do Ministério do Trabalho.
Já por vezes tenho feito reclamações, a respeito do funcionamento dos tribunais de acidentes de trabalho.
Os tribunais de acidentes de trabalho não funcionam há um certo tempo. Tenho já promessa do Sr. Ministro, de que dentro em breve esses tribunais terão o seu regulamento.
Eu não podia deixar, de neste momento chamar a atenção do Senado para este assunto da maior importância, como é o dos tribunais dos acidentes de trabalho não funcionarem, porque é a eles que compete zelar pelos direitos dos operários, dos humildes como também não podia deixar de chamar muito especialmente a atenção .do Sr. Ministro do Trabalho para o mesmo assunto, na certeza de que S. Ex.a tomará as providências necessárias.
lu do meu dever solicitar uma resposta a este respeito, para que os interessados no assunto fiquem tranquilos.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Marques: — Pediu a palavra, como relator da comissão, para declarar ao ilustre Senador o Sr. Faustino da Fonseca, que a redução, a que S. Ex.a se referiu, é tam pequena que em nada pode influir aos serviços do Ministério.
Explica em seguida, que uma das verbas é escusada, porque a promoção do empregado não pode realizar-se durante o ano económico. E quanto à oatra o servente a que ela respeitava, faleceu.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Basto): — O Sr. Faustino da Fonseca referiu-
-se à necessidade de dotar convenientemente os trabalhos da Direcção Geral.
Declaro a V. Ex.a que aceito todas as emendas de aumento propostas pelo Senado.
V. Ex.a compreende que para o pessoal trabalhar precisa ter condições para o fazer e por isso estou de acordo com a erjenda do Senado.
Concordo também com o aumento da renda.
Sobre acidentes de trabalho, fique V. Ex.a descansado, que dedico toda a minha atenção ao funcionamento desse tribunal.
O orador não reviu.
São aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados e do Senado e o capítulo 2.°
Entra em discussão o capitulo 3.°
O Sr. José Maria Pereira:—No artigo 17.° há uma alteração feita pela Câmara dos Deputados.
Artigo "17.° Na rubrica: «Material e outras despesas» acrescentar a verba com 1.000$, elevando-a assim a um total de 2.2000.
Pelo estido que fiz do parecer, não encontro explicação desta verba.
Desejava que o Sr. relator fizesse a fineza de ma informar.
De duas uma: ou quando foi calculada, foi calculada muito mal, ou então a verba que se propôs é demasiada.
E possível que haja razões, muito aten-díveis, que tenham levado a comissão a admitir a emenda proposta pela Câmara dos Deputados.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Marques: — Vou responder às observações do Sr. José Maria Pereira e estou convencido de que essa resposta o deve satisfazer.
Essa verba destina-se à publicação do Boletim de Previdência Social, cuja importância todos nós entendemos ser grande e de que se deve fazer larga distribuição pelo país. Ora, S. Ex.a sabe que todas as despesas de quaisquer publicações hoje se agravam dia a dia, não só pela carestia do papel, mas também pela da mão de obra.
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são do Senado manteve a verba da Câmara dos Deputados. O orador não reviu.
O Sr. José de Castro: — Sr. Presidente : trata-se da criação do Boletim de Pre-dência Social, e eu tinha tenção de me ocupar do assunto junto do Sr. Ministro do Trabalho; mas parece ato que vem a propósito as considerações, que tinha a fazer a esse respeito. Devo porém declarar que não tinha intuito algum de melindrar o Sr. Ministro do Trabalho.
Sr. Presidente: disso aqui o Sr. Ministro do Fomento, da última vez, e nisso deu uma prova da sua superior inteligência e de tolerância — digamos assim— que as referências, que um dos Srs. Senadores o qual acabava de o interpelar, lhe fez, o satisfaziam, porque o iam auxiliar no desempenho da sua missão.
Eu também não quero mais do que cooperar com ó Sr. Ministro do Trabalho, expondo-lhe um certo número de ideas que me parecem de oportunidade. Pois eu desejava saber se se atende às classes pobres, que, peta sua ignorância, são as que mais sofrem com a actual situação.
Parece me que,^ neste caso, o Ministério do Trabalho e Previdência Social é que deve ser incumbido de esclarecer as classes pobres, ensinando-lhes, ao mesmo tempo, um certo número do regras, que devem ser seguidas com respeito ao vestuário e à alimentação.
Conheço várias obras, que têm sido publicadas, no intuito de ensinar ao povo vários preceitos de higiene. Há nesse género uma publicação muito interessante da Misericórdia de Lisboa.
Entendeu esta instituição de beneficência que o melhor processo para prevenir certas doenças e robustecer as crianças, tornando-as válidas, mais tarde, para o trabalho, era publicar um obra nesse sentido, que corresse todo o país.
Parece à primeira vista que este facto não é de suma importância, mas, se atendermos a qtie é da educação da criança que resulta a vida e a energia do povo, temos necessariamente que reconhecer que este ponto é dum valor capital.
Os Governos, as câmaras municipais, a polícia, etc., fazem a vista grossa a certos factos, que por aí se dão e que são o
constante motivo ou a razão dos males de que enferma a sociedade de Lisboa. Haja em vista, por exemplo, o que se passa com a venda do leite. A forma como o leite é distribuído aos consumidores é tudo quanto há de menos higiénico, dando causa a um grande número de doenças. Não sei se V. Ex.as ia repararam na forma como vem o leite de fora de Lisboa. Por via de regra, é transportado nuns cântaros de desagradável aspecto, que são cobertos por uns imundos farrapos.
Afigura-se-me que o Sr. Ministro do Trabalho e Providência Social devia publicar uma medida, que remediasse este estado de cousas. Dir-me hão que já existem leis, que regulam estas questões. Eu objectarei, porém, que essas leis não são eficazes.
Eu observei no estrangeiro um facto que é digno de ser imitado por nós. lle-firo-mo à fornia como lá fora é transportado o leite.
Imagine V. Ex.a umas grandes caixas divididas em duas secções, uma para o leite desnatado e outra para o que não é. Essas caixas são completamente fechadas pela parte superior e na inferior têm umas torneiras, por onde sai o leite. Confrontem V. Ex.as esta forma de transportar e vender o leite com a que é adoptada em Lisboa. Havemos de concordar que neste ponto estamos muito atrasados. Cada um faz o que quere, sem que haja fiscalização de espécie alguma, dando em resultado beber-se em Lisboa uma cousa que de leite só tem o nome.
Espero que o Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social estudará o assunto, dando-lhe uma solução satisfatória.
Não desejo referir-me à falta de higiene que se nota na venda do pão e doutros produtos alimentares, mas há um ponto em que não posso deixar de tocar, chamando para ele a atenção do Governo.
Não sei se Y. Ex.as já repararam nuns homens, que andam pelas ruas vendendo sorvetes às crianças, acompanhados dumas pequenas roletas. E, a meu ver, tudo quanto há de menos higiénico e de mais imoral, porque assim se concorre para que a criança, logo no início da sua vida, tome um certo gosto pelo jogo.
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entendo, porém, que ao menos as crianças devem ser impedidas de se entregarem à prática de tam.pernicioso vício.
Entendo,, Sr. Presidente, que o Ministério de Previdência Social devia publicar um corto número de obras baratas, no intuito de elucidar o poro sobre a melhor forma de se alisa entar.
Todos sabemos que a forma deficiente, como se alimenta o operário, resulta um pouco da maneira por que foi educado. A maior parte da gente entende que é suficiente comer de manhã e à noite um pedaço de pão com uma pinga de café, quando é certo que o que se devia fazer era ensinar as classes pobres a substituírem o café pelas farinhas.
Estoa certo de que o resultado dessa propaganda seria bastante vantajoso.
Desejaria também que o Governo lançasse as suas vistas para a forma como ó alimentada a população dos asilos. Ninguém ignora que nas casas de beneficência se segue, por via de regra, o mesmo sistema que é adoptado cá fora, no tocante à alimentação: café ou chá de manhã e à noite, e vinho à hora do comer.
Eeeordo-me de que o Sr. Provedor da Assistência Pública me disse uma vez que as crianças dos asilos não bebiam vinho. Pois, se se adopta esse regime para as crianças, que sejam abrangidos por ele também os adultos, por isso que o vinho ó causa de numerosas perturbações que por vezes se dão no nosso organismo. Quereria que o chá e o café fossem igualmente eliminados, porque são também causa de moitas doenças.
O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social tinha muitas maneiras de fazer uma completa transformação no nosso modo de ser, quanto à alimentação. A maior parte da gente do povo ignora a maneira como se devem preparar certos alimentos ; parecia-me que o Sr. Ministro do Trabalho tinha um meio espien-dido de fazer uma transformação profunda em. todo o nosso viver económico. Chamava os nossos primeiros homens de sciência e dizia-lhes:—Desejo que ice indiquem as subsistências, que até agora não íêm sido aproveitadas, podendo sê-lo. Pretendo qne, em nome da sciêncis, ne venham dizer qual a forma de preparar os alimentos mais em harmonia com a sustentação do povo.
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\ Dir-me hão: Sr. Presidente: tem sido um erro de tcdos nós não tomarmos a sciência como base fundamental, até nas cousas mais insignificantes. Se a sciência não servir para melhorar o nosso modo de ser económico, torna-s.e uma cousa inútil. Entendo que a Previdência Social deve estudar a maneira de conservar os alimentos, pensando, ao mesmo tempo, em aumentá-los. Eu podia deixar este assunto para mais terde, mas não o faço; prefiro tratá-lo agora, porque é indispensável que ele seja resolvido imediatamente. A prova de que esta questão é importante e merece toda a nossa atenção, é que os Estados Unidos da América do Norte, a primeira cousa de que se lembraram, foi de nomear uma comissão para a estudar. O segundo ponto a que quero referir--me é à intensificação da produção dos géneros alimentícios, quer do homem, quer dos gados, assunto que ainda depende da Previdência Social. £O que é preciso fazer para intensificar essa produção? Primeiro que tudo, respeitar a propriedade alheia, porque o que é certo, ó que, nos tempos que vão correndo, a propriedade é de todos menos do proprietário. Eu sou um pequeno proprietário, mas o qne é certo é que a propriedade não ó minha: é de todos. Polícia não há e o povo, coitado, julga que lhe psrtence. Vou referir outro facto a que também os governos não tom prestado a sua atenção. Nas províncias, as propriedades não são dos donos, mas dos donos das cabras, qae não têm propriedade alguma. Ora, Sr. Presidente, como. V. Ex.a vê e o Senado, desde o momento em que não há o respeito pela propriedade, desde que o Estado não a defende, não pode esperar de modo nenhum a produção.
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Quero referir-me às leis de surpresa e à retroactividade; isto dá lugar a que o proprietário nunca saiba o que há-de ser o dia de amanhã.
O Governo publicou ainda há pouco um decreto relativamente aos cereais, em que se estabelece a retroactividade em toda a sua amplitude. Isto, Sr. Presiden: te, é um erro que temos cometido, mas um erro grave. Este princípio é grave sob todos os aspectos.
Quere dizer: o Estado, ou antes o Poder Legislativo não deve, de modo algum, e muito menos o Poder Executivo, publicar leis ou decretos que tenham esta natureza.
Mas há mais. Há um outro ponto para o qual eu chamo, muito especialmente, a atenção do Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social. Por aquele decreto, logo que o cereal está criado, deixa de pertencer ao proprietário, porque fica à disposição do Estado.
Relativamente a este caso, já tenho recebido várias queixas,
Eu bem sei, Sr. Presidente, que^o Sr. Ministro do Trabalho publicou este decreto, .tal como está, em virtude das exigências de opinião.
Aqui tem V. Ex.a uma cousa que foi condenada, as tabelas. V. Ex.a tem visto que as tabelas dão resultado negativo. Não há tabelas possíveis, dentro das leis da economia pública. Não há meio de se poder exercer a devida fiscalização e os açambarcadores continuam com a sua impunidade, infelizmente para nós, infelizmente para o país e infelizmente para o povo.
Não é fácil fiscalizar as grandes companhias, poderosas e de muito dinheiro.
É preciso ter uma grande independência, uma grande firmeza de carácter, para poder resistir a essa corrente avassaladora.
Sr. Presidente: outro facto importante: os braços, a máquina humana. Fomos para a guerra e depois vem o Sr. Presidente do Ministério, com o seu grande espírito, com õ seu enorme talento, j e diz-nos que agora vamos 'resolver o problema económico!
Devia ser o contrário, primeiro devíamos resolver o problema económico, me- í dir as nossas forças e depois ver o esfôr- : ço que era possível.
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£ V. Ex.a já viu o que se tem feito pela agricultura? - -
Temos três anos de guerra e até agora não se fez nada.
jíi triste l
Não tenho prazer algum em dizer isto.
Se acaso S. Ex.a supusesse que estas palavras significavam uma censura à sua pessoa, eu diria que tal não era o meu intento, que ,outro não é se não trazer alguns esclarecimentos ao assunto.
Muito conveniente teria sido que desde 1913 tivesse havido um trabalho constante de preparação agrícola para nos servir de apoio nesta guerra.
Não a fizemos, ao passo que a Inglaterra, com esse intuito, ainda há pouco desmobilizou 40:000 homens para os empregar na agricultura.
Sobre este ponto, nada temos realizado.
No ano passado, apresentei alguns trabalhos ao Senado, norteados por estas ideas do nosso desenvolvimento agrícola e nenhum deles teve ainda a honra de ser apreciado pelos meus ilustres colegas desta Câmara.
Uma maneira também de desenvolver a produção seria criar prémios para aqueles que mais e melhor produzem.
Parèce-me que estava nisso o melhor incentivo para a produção.
E, em tais circunstâncias, eu quereria que se criasse a escrituração agrícola em partidas simples; isto simplesmente para a agricultura.
Eu creio que em pequenos trabalhos agrícolas não seria fácil estabelecer a escrituração por partidas dobradas.
Quere-me parecer isto; não sei.
Eu sei o que são partidas dobradas, mas isso ó outra questão.
O que eu desejo acentuar é que se se quisessem estabelecer os prémios, não se podia deixar de - exigir, conforme se en-tendesso, a escrituração.
De resto, basta ler um livro de agricultura prática para se ver como se fazem as contas; não é assunto duma grande dificuldade.
E tratando-se de aumentar a produção, seria bom aproveitar os terrenos incultos.
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Segundo um valioso trabalho de arborização dos terrenos incultos, 40 por cento dos terrenos do país. em relação à sua área continental, estão incultos.
Eu quero acreditar que o Sr. Ministro do Trabalho porá no assunto a iniciativa e os recursos próprios dum homem colocado na sua situação.
Houve neste país um homem extraordinário, que foi Ministro do Fomento, no tempo em que não havia o desdobramento em Ministério do Fomento e Ministério do Trabalho e que, parece-me, ainda regulamentou a sementeira dos taludes:: esse homem foi Elvino de Brito.
Uma outra cousa essencial para a produção é o barateamento dos .adubos agrícolas.
V. Ex.a está a dizer-me: mas como quere que haja adubos baratos, se não há adubos alguns?
Concordo com isso; & Porque é que o Estado até agora "ainda não resolveu nada sobre a Fábrica de Santa Iria ? Seria esta a maneira de fazer concorrência a outras fábricas. Aqui tem V. Ex.a uma cousa, que se poderia remediar, e para isso é que serve o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Um outro ponto ó procurar o aumento da produção agrícola. A nossa alimentação principal é a carne, mas agora, com a carestia ein que está, ninguém lhe pode chegar. O bacalhau está a 700 réis, e mais, e não se encontra; de forma que a população quási não tem com que se alimentar. Nós temos a Escola de Pomicultura em Queluz... O Sr. Ministro do Trabalho 8 Previdência Social (Lima Basto): — Foi de pomi-cultura. Agora já não é. O Orador:—Sim. Agora é Escola Prática de Agricultura. Em todo o caso devo dizer a V. Ex.a que me parece quê há lá um silo, mas que não funciona. Custou 5 contos. A prática de easilagem devia divulgar-se. Era preciso ver a forma como se podia produzir maior quantidade de alimento para gado, e bem assim a forma de o baratear. A propósito vem-me à lembrança aquele principie de reunir homens de s ciência: agrónomos, químicos, silvicultores, etc., para se estabelecer, por assim dizer, um plano de ataque, ou melhor, um plano de defesa. Nesse plano de defesa, o silvicultor diria ao povo qual a árvore que devia plantar, para dela poder tirar as folhagens necessárias para o gado. Eu sei que isto tudo poderá parecer matéria para rir, mas eu estou cumprindo o meu dever. Quando mais tarde o público preguntar o que têm feito os homens do Senado com relação a este ponto, saberá que houve uin homem que, afinal de contas, se interessou por este assunto, e a quem poderão chamar um maníaco, mas eu antes quero ficar com esse labéu, do que dizer--se que fui indiferente à miséria pública. Outro assunto sobre que quero falar é a necessidade de restringir os desperdícios das subsistências. Parece-me que este assunto ainda diz respeito à pasta do Trabalho e Previdência Social. Sr. Presidente: na Inglaterra, ainda há pouco tempo, foi processado e condenado um nosso compatriota, comandante dum navio, pelo facto de, segundo me disseram, terem-se encontrado nesse navio uns restos de alimentação, que não soube fazer aproveitar convenientemente no sustento dos tripulantes. Seria dum grande alcance que o Sr. Ministro do Trabalho, de combinação com os outros Srs. Ministros, especialmente com o Sr. Ministro da Guerra, estudasse a forma cie evitar desperdícios de comida, quer nas casernas, quer nos hotéis, quer nas casas particulares. É preciso aproveitar-se tudo e é esta necessidade que parece não ter'ainda chegado ao convencimento de todos. Parece qne se julga que não estamos ainda em guerra e sujeitos a sofrer as consequêEcias dela. Não se faz nada para sé economizarem as subsistências; não nos importamos com isso.
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E o que respeita à economia dos alimentos e do combustível.
O Sr. Ministro do Trabalho deve saber disto; mas se não sabe, então faça-se rodear de pessoas que o saibam, para de-las^ouvir o que de conveniente for.
E preciso dizer ao povo a maneira de se economizarem certas subsistências e até mesmo a maneira de economizar o combustível.
Dizem-me que o nosso carvão de pedra pode empregar-se com grande vantagem.
Era ocasião de se tratar de tudo isto.
O jornal O Século tem trazido em vários números uns artigos dum médico que eu não conheço, mas que me dizem ser distinto, ventilando estes assuntos, isto é, a maneira de economizar as subsistências e o, combustível.
'E um grande serviço ao país. E S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho também prestaria um relevante serviço ao país, se mandasse que estes assuntos fossem entregues à consideração de homens de sciência, para que 'eles, com o seu estudo, alguma cousa de útil e de prático pudessem fazer.
Vejo que estou a incomodar o Senado ...
Vozes: — Não apoiado.
O Orador: — Mas, Sr. Presidente, eu não quero deixar de expor aos meus colegas tudo aquilo que acho conveniente fazer-se, conforme o resultado que obtive dalguns estudos, a que me tenho dado. E, Sr. Presidente, saiba o Senado que eu não me limito a ver só o que se passa no nosso país.; tenho estado também em observação do que se passa lá fora e é pôr isso que, falando em economias para o povo, me recordo dum trabalho que li sobre a utilidade de muitas plantas desconhecidas, trabalho publicado em França, e no qual se encontram belos ensinamentos que, aproveitados, duma alta vantagem para o povo. '
- Se V. Ex.a Sr. Ministro quere produzir um trabalho útil e duradouro é trabalhar para as classes pobres e trabalhar de maneira a dar-lhes mais subsistências do que têm, ensinando-lhes como as devem . aproveitar, de maneira, emfim, a atenuar, tanto quanto possível, a miséria pública.
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E a V. Ex.% Sr. Ministro do Trabalho, que compete providenciar de maneira a ver se é possível evitar que o mal aumente.
E note V. Ex.a que não é com o decreto que V. Ex.a publicou, aliás na melhor das intenções e na persuasão de que alguma cousa podia fazer em benefício do público e na idea de que assim satisfazia às exigências da opinião, não é, repito, com esse decreto, mas há-de ser com novas medidas que V. Ex.a resolverá a questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Marques : — Requeiro que seja prorrogada a-sessão, até que seja votado o orçamento do Ministério do Trabalho.
O Senado aprovou este requerimento.
. O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto): —Declarando-se desde já habilitado para a interpelação anunciada pelo Sr. José de .Castro, vai responder a S. Ex.a, que poderá ampliar, querendo, as suas considerações, visto ter aproveitado a discussão do orçamento para se ocupar do mesmo assunto.
O Sr. José de Castro:—Aguarda, caso o Sr. Ministro assim- o entenda, a sua resposta para a ocasião da interpelação.
O Orador: — O primeiro ponto a que S. Ex.a se referiu é referente à alimentação e subsistências das classes pobres. Vai responder aos pontos que lhe dizem respeito: tem procurado resolver o problema, e é sua intenção mandar proceder a estudos acerca da.forma da alimentação daquelas classes e também do melhor racionamento dos gados, nas condições em que possa- fazer-se nas presentes circunstâncias, e dados os elementos de que é possível dispor-se.
Tem intenção de estabelecer uma secção de propaganda de todas essas medidas, entregue a pessoas competentes, e espalhar folhetos . pelo país para difusão desses ensinamentos, assim como por meio da imprensa.
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Ainda não tinha dado a público esse pensamento, porque não queria estar com grandes planos perante a organização doutros serviços.
Está, pois, dentro da orientação do Sr. José de Castro.
Julgo, porém, difícil levar à população
o convencimento de . certas práticas de
economia e modificação de hábitos, o que
'não é trabalho para se fazer rapidamente.
As escolas é que devem preocupar-se com o modo de ser das populações.
Como chefe duma repartição de instrução agrícola, tem intenção de fazer com que nessas escolas se estude a forma da alimentação, facilitando-a de modo a actuar benéficamente sobre a vida da população.
E esta a missão da escola, além da propaganda dos melhores meios "de agricultar.
Quanto à escrituração agrícola por partidas simples, só mediante uin ensino mais detalhado se poderá fazer.
Bem sabe que o trabalhador rural é uma das grandes alavancas com que devemos contar para o melhoramento do país.
Quanto à Escola Prática de Agricultura de Queluz, depois de ter passado para o Ministério de Instrução, foi refor--mada: é uma Escola Prática de Agricultura da região, onde se ensina de tudo, dispondo de largos campos, fazendo-se ensilagem, etc.
. Leis de surpresa chamou S. Ex.a ao decreto sobre cereais publicado há poucos dias.
Muito desejaria poder trazer ao Parlamento todas as medidas a promulgar, mas deve reconhecer-se que há situações urgentes que se não compadecem com a demora de trazer ao Parlamento uma lei para ser discutida e seguir os trâmites demorados que é mester nesse caso seguir.
Foi, pois, o Sr. José de Castro injusto para com o orador, quando disse que a lei dificultava a acção dos agricultores, tendo até efeitos retroactivos.
Sobre este ponto trocam-se explicações entre o orador e o Sr. José de Castro, afirmando o orador que, emquanto estiver na pasta do Trabalho, fará sempre cumprir a lei, e, quem não a cumprir, sujeita--se às penalidades respectivas.
Será o mais rigoroso possível neste ponto e espera ter o apoio do Sr. José de Castro e de toda a Câmara, pro-
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'< curando ser imparcial na gerência da sua ; pasta, tendo sempre a maior atenção para com as indicações que lhe derem.
O Sr. José de Castro: — Pregunta se o proprietário pode vender ao público os seus cereais.
O Orador : — Não vê impedimento desde que a comissão de abastecimentos local o permita, mas precisa ser autorizado para isso.
Quanto à mobilização agrícola, é assunto que, por emquanto, não corre pela sua pasta, assim como a questão das mi-<_ p='p' que='que' de='de' nas='nas' carvão='carvão' pasta='pasta' fomento.='fomento.' do='do' pela='pela' corre='corre'>
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. José Maria Pereira:—Sr. Presidente: felicito-me por ter provocado as explicações do Sr. relator, sobre o capítulo 3.°
Eu creio que o Boletim de Previdência Social, que se pretende criar, hão será umaconesia, mas tem de desempenhar um papel importante, como é o de fazer o estudo preparatório dos problemas a que o Ministro deve dar solução. •
Ora, Sr. Presidente, já estou suficientemente esclarecido sobre o facto, sabendo-se conseqúentemente que, da verba consignada para o Conselho Superior de Previdência Social,' que estava no Orçamento inicial, se destina l conto para a publicação do Boletim de Previdência Social.
Sr. Presidente: ainda ontem, discutindo na generalidade esto projecte de lei, manifestei os desejos que teria de que o Sr. Ministro do Trabalho, com os seus cooperadorss, que os tem rnuito distintos, procurasse, pelo menos, ir delineando os serviços que se prendem muito intimamente com. a pasta de Previdência Sócia] .
Pedia a V. Ex.a também que, logo que esteja publicado o Boletim, me mande um dos primeiros números para o estudar.
O orador não reviu.
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vo dizer que já estão publicados dois números desse Boletim.
O Sr. José Maria Pereira: — Então sinto que V. Ex.a os não mandasse distribuir pelos parlamentares.
O Orador:—Estão publicados dois números, dos quais foram mandados alguns exemplares às duas casas do Parlamento, mas em número limitado, para serem distribuídos pelos membros da comissão que mais se interessassem pelo assunto; e não puderam, contra os meus desejos, ser distribuídos pelos parlamentares todos, porque a falta de verba não permitiu que se fizesse uma tiragem mais elevada.
Quando se tratou da publicação do Boletim, eu quis que ele fosse distribuído a todos os parlamentares, porque entendia que lhes interessava o assunto.
Nestas ' condições, tornava-se necessário o aumento de verba para se fazer a tiragem necessária, de forma a garantir uma certa distribuição.
A fim de proporcionar uma mais larga publicidade ao Boletim, foi apresentada na Câmara dos Deputados uma proposta de reforço de verba. Nas actuais circunstâncias de carestia de papel, é dispendio-síssima tal impressão; mas entendo que é preferível fazer o dispêndio duma maior verba, embora com sacrifício, a não dar publicação aos dados obtidos.
O orador não reviu.
O Sr. Faustino da Fonseca:—Eu pedi a palavra na altura em que alguns dos membros desta Câmara faziam objecções a propósito da verba destinada ao Boletim do Ministério do Trabalho e Previdência Social, porque não quero deixar o de dizer que acho absolutamente necessário que tal Boletim tenha uma larga publicação. E a propósito direi que o nosso colega Sr. José de Castro produziu unia série de considerações com bastante eloquência, e de alta importância. Há muito que não tenho ensejo de ouvir tratar de assuntos tam importantes.
Estou satisfeito pelo que disse o Sr. Ministro do Trabalho.
O Sr. Ministro já aqui se ocupou do Boletim, e eu entendo que ele não só deve ser enviado aos parlamentares, mas
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aos professores, às associações e a todas as bibliotecas particulares, e também a todos os clubs. Eu desejava que essa publicação corresse por todo o país numa grande propaganda.
O Sr. Presidente:—Pedia a V. Ex.a que restringisse a sua discussão ao capítulo 3.° que é o que está em discussão.
A generalidade já foi votada.
O Orador: — Peço desculpa a V. Ex.a, mas eu ainda não saí do caso do Boletim.
Eu estou a falar há pouco tempo, mas vou encurtar as minhas consid^ra-
A acção desse Boletim é da maior utilidade.
Já a este assunto nos referimos, quando houve os assaltos.
Pelo Ministério do Trabalho devia-se promover a criação de cooperativas, e assim o Boletim, que esse Ministério publica, a este ponto devia especialmente atender. '
A criação de tais instituições torna-se urgente, sob qualquer ponto de vista porque o assunto tenha de ser encarado.
Esse Boletim indicar-nos ia, o que a este respeito se faz no estrangeiro e o que era de aconselhar entre nós; traria estatísticas sobre o desenvolvimento das cooperativas; emfim, constituiria com as suas informações um trabalho educativo.
A propaganda é também uma cousa necessária. O Boletim, repito, deve ser-a reunião de comunicações do novo organismo criado pela República; ele deve conhecer-se por toda a parte e constituir uma espécie de .guia, por forma que ninguém mais ignore as bases do assunto de que trata.
Esse Boletim deve fazer sentir quão deficiente é a forma por que o povo se alimenta e como os hospitais e-os cemitérios nos mostram os resultados dessa alimentação; esse Boletim, entre outras propagandas, tem de realizar uma que é indispensável: a cotização do interessado.
Os operários, na Inglaterra e na França, conseguem distrair do pouco que ganham, uma parcela para irem entregar à sua associação.
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se distraírem pequenas quantias, fazendo- ' -se sentir aos menos abastados o que há de falso e de deprimente em irem entregar ao acaso a multiplicação do seu ouro e do seu dinheiro. i
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ' que tenho a certeza de que a verba destinada ao Boletim de Previdência Social,, ' e que aos com todo o prazer votamos, j será devidamente aplicada. í
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O orador não reviu. \
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O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto): — Pedi a palavra para dizer ao Sr. Faustino da Fonseca que registei a sua opinião sobre o Boletim e não me esquecerei de a transmitir a quem tem o cargo da sua publicação.
O Sr. José Maria Pereira: — Poucas palavras: serei breve.
Tenho apenas de fazer umas considerações acerca da declaração que ouvi. não por parte do Sr. relator, mas por parte do Sr. Ministro.
Não quero ser desprimoroso para com S. Ex.a, nem o Sr. Ministro o merece, mas devo dizer, mais uma vez, que é necessário GUG os pareceres das comissões orçamentais ou doutros projectos sejam feitos por forma que nos não dêem a impressão de que foram feitos- para acabar, o mais depressa possível, essa missão.
Felicito-me, mais uma vez, por ter entrado na discussão deste capítulo, pois assim provoquei uma declaração sobre o Boletim^ a forma da sua publicação, e o destino desta verba.
Faço votos para que, de futuro, os pareceres venham mais completos, de maneira que não nos vejamos na necessidade de fazer tanta pregunta.
. O Sr. Vasco Marques: — As emendas, a que se referiu o Sr. José Maria Pereira, foram introduzidas no projecto pela Câmara dos Deputados, onde tiveram larga discussão. De resto, ó tam útil o aumento de que se trata, que bastou indicar o fim que há em vista, para S. Ex.a logo concordar. O que constitui propriamente alterações feitas pela comissão do Senado, acha-se justificado no parecer.
A comissão declara a razão, por que não concorda com as emendas introduz i-
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das nos artigos 7.° e 10." do capítulo 2.°, corno diz do que trata o reforço de 140$ do artigo 9.° do mesmo capítulo.
Emfim, as emendas do Senado vêm justificadas; as da Câmara dos Deputados estão justificadas pela discussão que ali tiveram, mas qualquer dúvida que sobre elas haja, por parte dos Srs. Senadores, será facilmente esclarecida, logo que a respectiva pregunta aqui seja forniu-lada.
O orador não reviu.
Esgotada a inscrição, são postas à votação as emendas, sendo aprovadas Depois é aprovado o capitulo 3°, salvas as emendas.
E posto em discussão o capítulo 4°
O Sr. Vasco Marques: — Neste capítulo 4.°,, a Câmara dos Deputados introduziu duas emendas.
Capítulo 4.°: Artigo 18.° Na rubrica: «Pessoal do Quadro», fazer-lhe a redução de 540$.
Artigo 19.a Na rubrica: «Pessoal na disponibilidade e em serviço», fazer-lhe a redução de 864)$.
Trata-se da passagem destes serventuários para outros serviços. Quanto à primeira emenda, provêm de terem falecido três antigos fiscais, assim como dois serventes, que tinham a categoria de contínuos.
São aprovadas as emendas ao capítulo 4.° Em seguida é aprovado o capítulo, salvas r as emendas.
• E aprovado, sem discussão, o capítulo õ/
E posto em discussão o capítulo 6.°, bem como a emenda respectiva, proposta na Câmara dos Deputados.
O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto): — É para explicar a emenda da Câmara dos Deputados.
Capítulo 6.°: Artigo 28.° Na rubrica: «Despesas imprevistas» acrescentar a verba com mais 200$, ejevando-a assim a um total- de 1.200$.
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normais de trabalho, tanto1 mais que muitos contam com as suas horas livres do serviço regular para o desempenho de ocupações, a. que se entregam com o fim de aproveitar mais alguns interesses para acudirem às necessidades da vida.
Aqui está a razão, por que se reforçou a verba primitivamente orçada.
O orador não reviu.
O Sr. José Maria Pereira: —Sr. Presidente : ouvi com atenção as explicações do Sr. Ministro'do Trabalho relativamente à aplicação desta verba. Destina-se ela a pagamento de trabalhos extraordinários, para fazer face aos encargos não previstos na dotação de diversos serviços.
Sr. Presidente: eu confio muito na boa vontade dos Ministros que gerem as diversas pastas, mas chamo muito particularmente a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para esta verba destinada a estes serviços extraordinários.
V. Ex.a sabe, porque é do domínio de toda a gente, que o Ministério do Trabalho nasceu, parece, com uma má estreia. O espírito público, está convencido da sua desnecessidade e até íhe chama o Ministério do descanso e imprevidência social. O que é necessário, é que — e eu confio nas faculdades de trabalho e honestidade do titular dessa pasta — esse esbanjamento se não dê e que o pagamento desses trabalhos extraordinários e de cousas, que se não vêem, porque nada produzem, se não dará durante a gerência de S. Ex.a É certo que a vida .está por tal forma cara que se torna necessário, a quem trabalhe honradamente, que se,lhe pague.
Mas que se pague só a quem trabalhe, porque estas verbas para gratificações nos Ministérios, que já têm esta má fama, só deixarão de ser mal aplicadas empregando V. Ex.a a sua actividade, talento e boa vontade, na qual confio plenamente. E claro que eu reivindico para inim o direito de saber como é aplicado este dinheiro. Ao mesmo tempo, quero dizer ao Senado que noto no orçamento um erro, que talvez até seja simplesmente tipográfico e não, mais um bocadinho de falta de atenção na confecção do orçamento: esta emenda ao capítulo 6.° é artigo 28.° e não 27.°
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto):— Agradeço as palavras de boa amizade do Sr. José Maria Pereira e desde já garanto a S. Ex.a que procurarei o mais possível ser severo na aplicação das verbas.
Não sei se S. Ex.a sabe que o pessoal menor, por virtude de não só o Ministro, mas também outras entidades terem muito trabalho fora das horas normais, têm trabalhado também fora das horas do expediente.
Nestas condições, justo será. que a esse pessoal menor se pague o trabalho, que foi obrigado a desempenhar fora das horas regulamentares. (Apoiados).
Sabe V. Ex.a o serviço enorme que agora ter»i a comissão de abastecimentos e, desta forma, por certo avaliará também o que se terá de exigir ao pessoal menor, que terá de permanecer nos seus lugares para a boa execução do serviço.
íoi aprovado o capitulo 6.°, salva a emenda, que também foi aprovada.
Entra em discussão o capitulo 7°
O Sr. José Maria Pereira: — Sr. Presidente: o capítulo 7.° tem apenas um artigo:
Despesas de inquérito a efectuar pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Eu imagino que isto. teve ainda origem no Ministério do Fomento.
O Ministério do Trabalho, com quinze meses, não é crível que tenha os serviços por tal forma que já precise de inquéri-os.
Esta verba deve pois ter origem no Ministério do Fomento.
Tenho aqui uma nota em que se diz que esta verba estava orçada em 20.000$.
Folgo por ver que se fez uma redução.
Eram estas as observações que tinha a fazer ao capítulo 7.°
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social (Lima Basto): — Há uma pequena diferença.
A verba de 10.000$, a que S. Ex.a se refere, destina-se a inquéritos industriais e outros a realizar durante o ano económico'à vida da indústria.
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É aprovado, sem discussão, o capítu-
É aprovada a relação do pessoal do Ministério.
O Sr. Simão José: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
O Senado aprovou este requerimento.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã.
A ordem do dia é a seguinte:
Eleição dum vogal do Conselho Superior de Previdência Social e os projectos de lei n.os 375, 359, 387, 349, 598 e 573.
Em seguida encerra a sessão.
Eram, 18 horas e 55 minutos.