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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

1016-191?'

SIE3SSA.O DST.0 1O1

EM 17 DE AGOSTO DE 1917

Presidência do Ex.mo

Secretários os Ex,mos Srs,

Sr, António Xavier Correia Barreto

Bernardo Pais de Almeida

José Paulo Filomeno Piedade Martinho Lobo

Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Expediente.

Ordem do dia.— Proposta que altera os quadros do pessoal dos caminhos de ferro. E dispensada a chamada, aprovada a proposta na generalidade e especialidade e dispensada de última redacção, a requerimento do Sr. Filipe da Mata.

Proposta que reorganiza o pessoal menor do Museu de Arte Contemporânea. O Senado dispen-sa'lhe igual sanção.

A requerimento do Sr. Gaspar de Lemos,é aprovada a urgência e dispensa do Regimento dos orçamentos que estão sobre a Mesa.

Proposta de lei n.° 664 (orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros). E aprovada a generalidade, discursando sobre ela os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares), Afonso de Lemos, Faustino da Fonseca, Pedro Martins e Agostinho fortes. E também aprovada, na especialidade, com as emendas do parecer, falando ainda o Sr. Faustino da Fonseca.

Orçamento do Ministério de Instrução. Depois de falarem os Srs. Pedro Martins, Filipe da Mata, Alvares Cabral, Faustino da Fonseca e Ministro de Instrução (Barbosa de Magalhães) é aprovado na generalidade. Sobre a especialidade, mandam propostas os Srs. Agostinho Fortes, Pedro Martins e Ministro de Instrução, falando também o Sr. Tomás da Fonseca, sendo o orçamento aprovado com algumas destas propostas, por capitulas, e dispensada a leitura da última redacção requerida pelo Sr. Tomás da Fonseca.

Orçamento do Ministério da Marinha. É aprovado, sem discussão, na generalidade e especialidade, e dispensado de última redacção, a requerimento do Sr. Filipe da Mata.

Orçamento do Ministério das Finanças. É aprovado na generalidade e na especialidade com propostas do Sr. Agostinho Fortes e do Sr. Ministro das Finanças (Afonso Costa), sendo igualmente dispensado da leitura ri n- última redacção, a requerimento do mesmo Sr. Senador.

Proposta relativa às despesas de guerra. E aprovada sem discussão.

Proposta de lei n.° 697 (orçamento das receitas). Tem a mesma sanção.

O Sr. Presidente apraza a sessão imediata com nova ordem do dia.

Estiveram os Srs. Presidente do Ministério e Ministros dos Negócios Estrangeiros, de Instrução, da Marinha e do Fomento.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro Lê* mós.

António Xavier Correia Barreto.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto de Vera Cruz.

Bernardo Pais de Almeida.

Celestino Germano Pais de Almeida.

Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Francisco Vicente Ramos.

Joaquim Pedro Martins.

José Paulo Filomeno Piedade Martinho Lobo.

José Tomás da Fonseca.

Luís António de Vasconcelos Dias.

Luís Filipe da Mata.

Luís Fortunato da Fonseca.

Manuel Gaspar de Lemos.

Robrigo Guerra Alvares Cabral. " António José da Silva Gonçalves.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

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Diário das Sessões do Senado

Elísio Pinto de Almeida e Castro. Faustino da Fonseca. Herculano Jorge Galhardo.1 José António Arantes Pedroso. Luís da Câmara Leme. Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Alfredo José Durão.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amaro de Azevedo Gomes.

António Alves de Oliveira Júnior.

António Augusto de Almeida Arez.

António Campos.

António Joaquim de Sousa Júnior.

António José Gonçalves Pereira.

António José da Silva Gonçalves.

António Maria Baptista.

António Xavier Correia Barreto,

António da Silva Gouveia.

Augusto César de Vasconcelos Correia.

Augusto Cymbron Borges de Sousa.

Caetano José de Sousa Madureira e Castro.

Carlos Richter.

Duarte Leite Pereira da Silva.

Francisco de Pina Este vês Lopes.

Frederico António Ferreira de Simas.

Jerónimo de Matos Ribeiro dos Santos.

João Daarte de Meneses.

João Lopes da Silva Martins Júnior.

João Maria da Costa.

João Ortigão Peres.

Joaquim José Sousa Fernandes.

Joaquim Leão Nogueira Meireles.

José Afonso Baeta Neves.

José de Castro.

José Eduardo de Calça e Pina de Câmara Manuel.

José Guilherme Pereira Barreiros.

José Lino Lourenço Serro.

José Machado de Serpa.

José Maria Pereira.

José Pais de Vasconcelos Abranches.

Júiio Ernesto de Lima Duque.

Leão Magno Azedo.

Manuel Soares de Melo e Simas.

Pedro do Amaral Boto Machado.

Porfírio Teixeira Rebelo.

Remígio António Gil Spinola Barreto-

Ricardo Pais Gomes.

Sircão José.

Pelas 14 horas e 55 minutos o Sr. Presidente manda proceder à, chamada.

Tendo-se verificado a presença de 17 Srs. Senadores, S. Ex.A declara aberta a sessão.

Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sem reclamação.

Menciona-se o seguinte

Expediente

Ofícios

Da Presidência da Câmara dos Deputados, enviando o orçamento do Ministério das Colónias com uma alteração feita naquela Câmara.

Para a. comissão do Orçamento.

Do Sr. Ministro do Fomento, enviando as obras pedidas pelos Srs. Senadores Luís Inocêncio Ramos Pereira, Manuel Gaspar de Lemos e Faustino da Fonseca.

Requerimentos

Requeiro que, com toda a urgência, pelo Ministério do Interior, e por intermédio da Câmara Municipal de Lisboa, me seja enviada uma-cópia ou exemplar das consultas pedidas pelo município aos Srs. José de Castro, António Macieira e Vaz G-aedes, sobre os bilhetes de assinatura da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. Caso já esteja publicada, desejo a dada à mesma Companhia pelo Sr. Pinto dos Santos.— O Senador, Alvares Cabral.

Para a Secretaria.

Requeiro que me sejam enviados pelo Ministério do Fomento os seguintes livros:

Notas sobre Portugal;

Portugal au point de vue agricole;

Portugal Vinícola;

Métodos oficiais de análise de adubos.— O Senador, Alvares Cabral.

Para a Secretaria.

Agradecimento .

Da viúva do Dr. Estêvão de Vasconcelos e filhos, agradecendo a aprovação do projecto de lei que lhe diz respeito.

Representação

Do pessoal menor do Museu Nacional de Arte Antiga, sobre a sua situação económica.

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Sessão de 17 de Agosto de 1917

Ultima redacção

Do projecto de lei n.° 666, criando a «Comissão Central das Cantinas Escolares».

Para a Câmara dos Deputados.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

E lida a seguinte

Proposta de lei'

Artigo -1.° São alterados os quadros do pessoal administrativo dos Caminhos de Ferro do Estado, nos seguintes termos :

1.° Nos caminhos de ferro do Sul e Sueste são extintos os seguintes lugares: um chefe de serviço de contrbilidade e tesouraria, um guarda-livros, quatro escriturários principais, oito escriturários de 3.a classe e cinco telegrafistas de 2.a classe; e criados os seguintes lugares: um chefe de serviço de tesouraria e processo, um guarda-livros, chefe de serviço de escrita e contabilidade, cinco chefes de secção, três sub-inspectores de serviço de movimento, doze escriturários de l.a classe, um fiscal de revisores, um fiel de depósito de impressos, um fiel de depósito do serviço de movimento, um encarregado de contabilidade das estações de Í.a classe,; seis ditos de 2.a classe, uii bilheteiro principal, um dito de l.a classe e dez factores de 3.a classe;

. 2.° Nos caminhos de ferro do Minho e Douro são extintos os lugares de: um guarda-livros, um escriturário de 3.a classe e um fiel de 2.a classe; e criados os seguintes lugares: um cbefe de serviço de tesouraria e processo, um guarda-livros chefe .de escrita e contabilidade, um chefe de secção de serviço de secretaria, um inspector de serviço e tráfego, cinco escriturários de l.a classe, quatro de 2.a, dois telegrafistas de 2.a classe e doze factores de 3.a classe.

Art. 2.° Os vencimentos do pessoal, a que se refere o artigo 1.°, são os fixados na proposta orçamental para o ano económico de 1917-1918, e os seguintes para os sub-chefes de serviço do movi-

mento, chefes de secção, inspectores e sub-inspectores:

a) Sub-chefes de serviço, não contrata1

dos :

Vencimento de categoria . 800$00 Vencimento de exercício. . , 160$00

Total

960$00

& Chefes de secção e inspectores: Vencimento de categoria. . 700$00 Vencimento de exercício. . 140$00

Total . . . . 840^00

c) Sub-inspectores:

Vencimento de categoria. . 600$00 Vencimento de exercício. . 120$00

Total . . . . 720£UQ

§ único. Os funcionários a que se referem as alíneas a), b) e c) não poderão perceber qualquer gratificação por trabalhos extraordinários.

Art. 3.° Fica revogada a logislação em contrário e especialmente as disposições do artigo 90.° do regulamento geral das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado, de 16 de Novembro de 1899, e do § único do artigo 4.° do decreto de 10 de Outubro de 1902, na parte aplicada aos inspectores e sub-inspectores.

E lida esta proposta de lei.

Os Srs. Celestino de Almeida, Vicente Ramos e Gaspar de Lemos, respectivamente por parte dos Srs. Senadores evo-lucionistas, unionistas e da maioria, declaram dispensar a chamada para a votação da urgência e dispensa do Regimento.

Entra em discussão.

Como ninguém peça a palavra, é posto à votação, sendo aprovado, tanto na generalidade como na especialidade.

A requerimento do Sr. Filipe da Mata, é dispensada a última redacção.

O Sr. Gaspar de Lemos:—Eequeiro que seja consultado o Senado sobre se permite que entre em discussão, com urgência e dispensa do Regimento, o orçamento do Ministério de Instrução e todos os outros que estão sobre a Mesa.

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Celestino de Almeida: — Declaro, em nome dos Senadores evolucionistas, que votamos a -urgência e dispensa do Regimento, para a discussão dessa proposta de lei.

O Sr. Gaspar de Lemos: — Em nome dos Senadores deste lado da Câmara, faço declaração igual.

O Sr. Vicente Ramos : —• Os Senadores da União Republicana dispensam a chamada, porque concordam com a urgência e dispensa do Regimento.

Leu-se a proposta, que não teve discussão, sendo aprovada na generalidade e na •especialidade.

Proposta de lei

Artigo 1.° É reorganizado o quadro do pessoal menor do* Museu de Arte Contemporânea nos termos seguintes:

l chefe do pessoal menor .... 300$

1 guarda efectivo.......216$

2 guardas auxiliares, a $60, por

dia . . -........... 1260

Total.........642£

Art. 2.° No lugar de chefe do pessoal menor, será promovido o guarda efectivo mais antigo.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

s

O Sr. Filipe da Mata: — Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado*

Fez-se a chamada para reconhecimento da -urgência e dispensa do Regimento das proposições de lei referentes aos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Instrução, .sendo essa urgência e dispensa do Regimento reconhecidas por 18 votos contra 2.

Disseram «.aprovo*:

António Xavier Correia Barreto. Augusto Casímiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. Bernardo Pais de Almeida. Celestino Germano Pais de Almeida. Francisco Joaquim Ferreira do Amaral. Herculano Jorge Galhardo. Joaquim Pedro Martins.

José Paulo Filomeno Piedade Martinho Lobo.

José Tomás da Fonseca.

Luís António de Vasconcelos Dias.

Luís da Câmara Leme.

Luís Filipe da Mata.

Luís Fortunato da Fonseca.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel Gaspar de Lemos.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Vasco Gonçalves Marques.

Disseram «rejeito»:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Francisco Vicente Ramos.

Os Srs. Celestino de Almeida e Gaspar de Lemos declararam dispensar a chamada.

Em seguida fez-se a chamada para reconhecimento da urgência e dispensa do Regimento da proposta de lei relativa ao orçamento do Ministério das Finanças e despesas de guerra, sendo reconhecida por 18 votos contra 3.

Disseram «provo»:

Agostinho José Fortes. António Xavier Correia Barreto. Augusto Casimlro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. Bernardo Pais de Almeida. Celestino Germano Pais de Almeida. Francisco Joaquim Ferreira do Amaral. Joaquim Pedro Martins. José Paulo Filomeno Piedade Martinho Lobo.

José Tomás da Fonseca.

Luís António de Vasconcelos Dias. .

Lnís da Câmara Leme.

Luís Filipe da Mata.

Luís Fortunato da Fonseca.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel Gaspar de Lemos.

Rodrigo Guerra .Álvares Cabral.

Vasco Gonçalves Varques.

Disseram « r ejeito »:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Faustino da Fonseca. Francisco Vicente Ramos.

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Sessão de 17 de Agosto de ±917

mento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Agostinho Fortes: — Kequeiro a dispensa da leitura. Foi aprovado. E a seguinte:

Proposta de lei n.° 664

Senhores Senadores. — A morosidade com que este ano hão corrido os trabalhos parlamentares, por motivos que a vossa comissão se abstêm de apreciar, mas que, incidentalmente, não deixa de dizer serem pouco conducentes ao prestígio parlamentar, indispensável à grandeza moral duma República essencialmente democrática, fez que só em tam adiantado período de tempo chegassem até nós os projectos dos orçamentos das despesas para o ano económico de 1917-1918 que, como todos sabemos, já vai em cerca de dois meses de exercício.

Nestas condições, não é ora o momento1 azado para a vossa comissão se alargar em considerandos vários que, por de ordem meramente doutrinária, mais viriam agravar a tam condenável tardança que, no mais importante ramo da vida parlamentar, qual a análise dos orçamentos, a todos infelizmente se impõe.

Rápido, pois, será o nosso parecer, se bem que, por isso, nos não dispensemos de deixar exarado o nosso veemente desejo de que a anunciada reforma para a organização futura dos serviços dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em moldes diferentes daqueles em que actualmente esses serviços se encontram vasados, seja no mais curto espaço de tempo uma realidade.

E este nosso veemente desejo, Srs. Senadores, indica iniludívelmente que a vossa comissão entende que os serviços tam complexos, tam delicados e tam importantes para a nossa vida colectiva constituem o mecanismo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tais como se encontram, mal podem corresponder às necessidades mais imperiosas da vida internacional, dessa vida que hoje para cada povo desejoso de afirmar a sua autonomia em todos os ramos da actividade social Q, • quiçá sem exagero, uma das suas mais melindrosas funções.

Estamos assistindo,, Srs. Senadores, à mais extraordinária remodelação das regras e preceitos reguladores das relações económica-políticas mundiais, de que a história tem notícia; hoje, por entre o fragor dos campos de batalha, por entre o troar constante e ininterrupto dos canhões, por entre a grita dos combatentes e o ralo da agonia dos que as granadas ceifam, está-se elaborando a mais profunda modificação no chamado direito das gentes.

A voz dos canhões, emudecidos só depois da vitória dos modernos princípios da política mundial, baseados na justiça, na razão e na dignidade humanas, estar inabalávelmente assegurada, há-de seguir --se a luta que, por incruenta, não será nem menos acirrada, nem exigirá menor dispêndio de energias, embora doutra natu-. reza do que as exigidas pólios prelos, que todo o mundo civilizado, mais ou menos directamente, está travando de armas nas mãos.

Para essa luta precisamos estar preparados, sob pena de redundarem írritos todos os esforços generosos e incontestavelmente belos, que temos empregado com a tam nobilitante e egrégia cooperação por nós levada aos campos de batalha da máxima guerra a que a humanidade se abalançou desde que, após larga e dolorosa evolução progressiva, conseguiu estabelecer a civilização complexa característica dos tempos modernos.

E para essa preparação, Srs. Senadores, terá de contribuir poderosamente, embora não exclusivamente, a acção inteligente, scientífica e pariótica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, servida, sem nenhuma dúvida, para a sua eficácia por organismos tam perfeitos quanto possível, animados dum largo e profícuo espírito progressivo, que os liberte de vez e para sempre do emperramento e rotina infelizmente tam nossos conhecidos na engrenagem da pública administração em todas as suas províncias, e, muito especialmen^ te, na das relações externas que, porventura, só no século xvm tiveram entre nós quem lhes imprimisse altivez inconfundível e justamente desvanecedora para os nossos brios nacionais.

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Diário das Setsões do Senado

negar que Portugal, no curto período de vigência das instituições republicanas, se tem valorizado extraordinariamente no concerto mundial, afirmando-se como unidade político-social inconfundível e irredutível.

Mas essa valorização incontestável exige novos processos, pede mais larga acção não só para definitivamente se firmar, o que não é pouco, mas para se expandir o que é mais. Por isso., se bastante é o que já se tem feito, muito mais é ainda o que carecemos fazer, justificando-se assim a necessidade urgente da reforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que esperamos ou, melhor, temos a certeza de que será orientada pelos mais sãos e patrióticos princípios.

Mais longo do que queríamos, vai já. este nosso parecer, por que não é, repetimos, agora a ocasião de entrarmos em considerações de carácter doutrinário ou na exposição de aspirações que desejaríamos ver realizadas.

Quando a anunciada remodelação dos serviços • do Ministério dos Negócios Estrangeiros chegar até nós, então teremos ensejo de es planar o que sobre a matéria pensamos. Por agora, permiti-nos, Srs. Senadores,. que solicitemos a vossa aprovação para o documento que nos foi presente, aprovação que deve estender-se às emendas introduzidas na Câmara dos De--putados.

Essas emendas são as seguintes:

CAPÍTULO 2.°

Artigo 3.° «Abonos variáveis»: Gratificação pelo serviço de telegramas (f 3.° do artigo 13.° do decreto de 26 de Maio de 1911)......1.500)500

o que eleva a verba global

deste artigo a......2.800$00

CAPITULO 4.°

Artigo 23.° Fora do serviço (julgado apto) 2 chefes de missão de 2.a classe: l . .

843^33

CAPITULO 6.°

Artigo 28.° Para pagamento ao funcionário encarregado da continuação da Nova Colecção de Tratados.....

120&00

Sala das sessões da comissão do orçamento do Senado, em 13 de Agosto de 1917. — Álvares Cabral — António José Gonçalves Pereira — Celestino de Almeida (com restrições) —Luís da Câmara Leme— Vasco Marques — Luís íilipe da Mata — L. de Vasconcelos — Agostinho Fortes, relator.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares): — Sr. Presidente: ontem, nesta Câmara, um dos ilustres representantes do Partido Unionista' apresentou uma declaração a qua de tal forma me pareceu estranha, que pedi ao Senado que não discutisse logo esse orçamento.

A disposição em que estava ontem é exactamente aquela em que me encontro hoje. Não tenho pressa.

Peço aos ilustres representantes do Partido Unionista que discutam o orçamento do meu Ministério à sua vontade. Estou disposto a estar aqui o tempo que quiserem. O meu orçamento não tem nada que se possa julgar digno de censura, é o mesmo que votaram o ano passado. Era esta declaração que eu queria fazer, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : na declaração que ontem mandei para a Mesa, em nome dos Senadores do Partido Unionista, lia-se o seguinte:

«Em nome dos Senadores da União Republicana, declaramos que nos abstemos de entrar na discussão dos orçamentos, paja não assumirmos reais e graves res-ponsabilidades numa discussão precipitada, que nem pode considerar-se um simulacro de discussão».

A alusão que aqui se faz é a respeito de todos os orçamentos; não especifica nenhum e não pode, portauto, haver sobrescrito dirigido ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; muito longe disso.

Aproveito a ocasião para dizer que vi, com muito prazer, a atitude que S. Ex.a tomou, pedindo ao Senado que não discutisse logo esse orçamento. O que posso garantir é que não pretendi fazer a mais leve insinuação ao Sr. Minis'tro. Creio que com esta explicação S. Ex.a ficará satisfeito.

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Sessão de 17 de Agosto de 1917

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Soares): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e ao Senado que, em face da amabilíssima explicação do Sr. Afonso de Lemos, julgo estar por completo desfeito o incidente, estando disposto a responder à mais larga discussão que se faça do orçamento do meu Ministério.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que, pelas razões já apresentadas, o Partido Unionista não entra na discussão do Orçamento.

O orador não reviu.

O Sr. Faustino da Fonseca:—Por várias vezes, desde a eleição da Constituinte, teve ocasião de fazer sentir que são excessivas as despesas com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em face das despesas gerais do Estado Português.

Não deseja protelar este debate; simplesmente quere dizer que a culpa do mal que aponta não é do Senado; a culpa é de não se dar à discussão de tal documento o tempo indispensável para ele ser analisado convenientemente, não se atendendo aos altos interesses do país e da República, que é, como se sabe, parlamentar.

Afigura-se-lhe que o Parlamento assume graves responsabilidades, aprovando sem a necessária discussão um documento de tanta importância.

Faz depois algumas considerações sobre o que despendem outras nações, com a sua representação diplomática, em comparação com o que nós gastamos e sobre a . inutilidade de diversas despesas deste Ministério, relativamente ao conceito que queremos que no estrangeiro se faça do nosso país, dizendo que- actualmente a opinião dos outros países obtcm-se, não com medidas, como a aula na Sorbonne, a escola em Demerara, etc, mas com somas de dinheiro.

Refere-se também à decadência da diplomacia e à situação mundial, a que a República elevou o nosso país.

O discurso será publicado na íntegra 'quando o orador restituir as notas taqui-gjáficas.

O Sr. Pedro Martins : —A minoria evo-lucionista "declarou ontem que dava o seu voto ao pedido de urgência e dispensa do Regimento para a discussão de orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Hoje, coerente com a declaração de ontem, deu o seu voto para a discussão do orçamento.

Lamento a maneira como vêm à nossa discussão os orçamentos; mas, francamente, para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não vejo que haja inconveniente na sua discussão com urgência e dispensa do Regimento, visto que as modificações feitas à proposta orçamental são tam pequenas, que bem se podia abrir para este uma excepção.

Li o parecer. Assinala ele a necessidade .duma reforma dos serviços do Ministério. Estou de acordo.

Pregunto, pois, ao Sr. Ministro:

1.° ^ Tenciona S. Ex.a reformar os serviços do seu Ministério?

2.° ^Caso seja esse o seu propósito, virá pedir ao Parlamento a respectiva autorização, sem a indicação precisa das bases em que fará essa reforma, ou virá a respectiva proposta de lei com indicação das bases da reforma?

Sou partidário da reforma porque, conhecendo a actual organização, a 26 de Maio de 1911, posso dar testemunho dos graves defeitos que essa organização encerra.

Folgo que a comissão do Orçamento desso esse parecer.

Faço duas preguntas ao Sr. Ministro:

l.a Se S. Ex.a entende que deve reorganizar o seu Ministério.

2.a Quais os processos que S. Ex.a adopta para efectivar essa proposta;

se vem aqui ao Parlamento sem bases ou vem com indicação de artigos ou de bases gerais.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Etrangei-

ros (Augusto Soares): — Ouviu com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Faustino 'da Fonseca que duma maneira geral se referiu, expondo as suas ideas com respeito à nossa representação diplomática.

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memente remodelado. (Apoiados do Sr. Faustino da Fonseca).

Não se poderá fazer uma passagem súbita para o que seria necessário; mas parece, que o que se passou com a guerra, demonstra bem que a diplomacia não estava preparada para tam grandes acontecimentos, e falhou ,em muitos dos seus planos e prestígio.

O tempo exíguo, como S. Ex.3 disse muito bem,, não nos permite largas discussões sobre o assunto, e presume o orador que, quando vierem ao Senado as propostas de reorganização apresentadas na Câmara dos Deputados, o Sr. Faustino da Fonseca decerto discutirá largamente o assunto e com muito prazer o acompanhará nessa discussão.

Nestas considerações vai já um pouco de resposta às preguntas formuladas pelo Sr. Pedro Martins.

No projecto apresentado há tempo na Câmara dos Deputados, há bases concretas muito restritas, tendo aplicação ao assunto e podendo ser discutidas.

Não foi possível vê-lo discutido até hoje; provavelmente só o será na próxima sessão legislativa.

Então trabalhará para que seja discutido, como Ministro ou como Deputado, porque é indispensável uma reforma dos serviços do seu Ministério.

Q.uanto às iniqúidades, elas existem e explicam-se um pouco pela pressa com que foi aprovada a lei de 1911, em parte já modificada por sucessivas leis, mas ainda precisa de muitas modificações.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.

O Sr. Pedro Martins: — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as explicações que acaba de dar a esta Câmara, e folgo com uma declaração que S. Ex.a não fez expressamente, mas que no seu discurso se encontra em princípio.

O Sr. Ministro dos Negócios Estraa-.geiros não usará duma simples autorização para a reorganização dos serviços do seu Ministério.

Folgo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fizesse tal declaração,, e parece-me que é esse o princípio que se deve adoptar.

Diário dou Sessões do Senado

Tein-se talvez, concedido autorizações eni demasia.

Mas, já que elas se tem concedido, eu espero que esta casa do Parlamento, que carece a todo o transe de defender as suas regalias, não dê, porque nem deve dar, nenhuma autorização, sem que ela venha com bases claras e concretas.

Estou convencido de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros procederá de maneira que, com aquelas qualidades que o tornam uma figura de destaque, possa corresponder às necessidades do país e às exigências da nossa situação internacional.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Faustino da Fonseca: —Agradecendo as explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pregunta se, realmente, S. Ex.a pensa na supressão da legação de Berna, se tem negociações pendentes acerca da legação do Vaticano e acerca da igreja espanhola.

Não pregunta isto por curiosidade apenas é a Nação que está em espectativa geral, e que várias vezes pelos jornais se manifesta.

O orador sente uma profunda simpatia por esse movimento iniciado pelos espanhóis acerca de Portugal.

Pela situação em que nos encontramos, essa nação teui evidentemente de entrar numa vida nova, em qualquer entente para desenvolvimento mútuo.

E isso que acontecerá depois da paz, que só poderá fazer-se baseada na produção industrial das nações, no seu desenvolvimento económico, pondo de lado barreiras que as separam.

As nações tem de aproximar-se, quebrando as fronteiras.

Quan:;o ao Vaticano, e referindo-se ao telegrama que veio publicado nos jornais acerca da intervenção de Roma na paz, tendo sido entregue na legação britânica a nota papal, o orador vê nisso tudo que Konia dalguma maneira pensa em readquirir a situação, que teve durante alguns séculos.

Afirma que o povo português não quere de forma alguma se estabeleçam relações com o Vaticano.

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Sessão de 17 de Agosto de 1917

pessoal duma figura proeminente a quem convinha permanecer em Berna: não tem importância alguma para a categoria duma legação.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.

O Sr. Ministro dos Megócios Estrangeiros (Augusto Soares): — Sr. Presidente: na disposição em que estou de discutir este orçamento, tenho muita pena de não poder acompanhar o Sr. Faustino da Fonseca, nas suas interessantíssimas considerações.

Mas tenho de lhe responder que a legação de Berna não pode ser dispensada.

Dir-lhe hei que também é oficial ter a Inglaterra recebido a nota pontifícia, para transmitir às nações aliadas, assim como já tenho um telegrama do noss.o Ministro em Londres, em que se anuncia ter já recebido essa nota, para ser transmitida ao Governo Português.

Logo que alguma cousa definitiva haja sobre o assunto, eu darei conhecimento ao Parlamento.

Tenho muita pena de que as circunstâncias não me permitam responder, como era para desejar, aos interessantes assuntos versados pelo Sr. Faustino da Fonseca.

O orador não reviu.

O Sr. Agostinho Fortes:—Sr. Presi dente: serei rápido no que vou dizer.

Nas observações que ouvi a respeito do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não vi que nenhuma invalidasse o parecer que eu tive a honra de elaborar.

A todas elas, mais ou menos, já o Sr. Ministro respondeu.

Efectivamente há uni certo número de assuntos que o nosso colega Faustino da Fonseca referiu, e aos quais nem o Sr. Ministro, nem eu, nem mesmo S. Ex.a, poderemos dar resposta.

Na verdade, os assuntos intornacionais são cada vez mais complexos e melindrosos.

Daí a natural reserva da parte do Sr. Ministro, traduzida no cuidado que S. Ex.ÍV teve em não falar em assuntos, que podiam tornar-se melindrosos.

O Sr. Faustino da Tonseca:—Foi tempo. Hoje diz-se tudo: pão, pão., queijo, queijo.

E o que faz o grande homem de Estado, da Inglaterra, Loyd George.

O Orador : — Não diz ; pela razão de que há interesses superiores a respeitar. Se não tivesse esses interesses em atenção, deixava de ser o estadista -que é, para ser um João Ninguém.

Não há estadista nenhum que, acima dos seus impulsos de momento, não coloque os interesses do país que serve.

Se há assuntos melindrosos sobre os quais devemos hesitar em fazer pregun-tas concretas, são eles hoje, muito principalmente, os que se referem a questões internacionais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É aprovada a. proposta na generalidade.

O Sr. Filipe da Mata:—Peço a V. Ex.a

que consulte a Câmara sobre se ela permite que a discussão agora se faça por capítulos.

É aprovado.

O capitulo 1.° é aprovado &em discussão.

Capítulo 2.°

O Sr. Agostinho Fortes: — Manda para a mesa uma emenda sobre o capítulo 2.°

Consta do pa.rec.er relativo à profwsta de lei em discussão.

E admitida, entrando em discussão juntamente com o capitulo.

E aprovado o capitulo, salva a emenda.

Seguidamente são aprovados, sem discussão, os capítulos 3.° e 4.°, com a emenda que lhe respeita.

Entra em discussão o capitulo õ.°

Capítulo 5.°

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Diário das Sessões do Senado

nas fábricas, dos direitos da propriedade literária e das publicações, pornográficas, etc.

Insiste neste ponto e pede ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que recorde aos diferentes Ministérios os compromissos formais assumidos por Portugal.

Nenhuma destas convenções tem sido cumprida.

JÁ. convenção de Berna, sobre a propriedade literária, aderiu Portugal por proposta do orador; antes da República não havia em. Portugal respeito pela propriedade literária, ouvia-o dizer no estrangeiro.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as nota» iaqui-grájjcas.

O Sr. Álvares Cabral: — Manda para Mesa dois requerimentos em que pede documentos pelos Ministérios do Interior e do Fomento-

íoram aprovados os capítulos 5.° e 6.°, despesas extraordinárias e a relação do jjessoaL

O Sr. Vasco Marques: —Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre :se consente só dispense o Regimento e urgência para o projecto n.° 644, sem prejuízo dos orçamentes.

O Sr. Agostinho Fortes:—Requoiro urgência e dispensa do Regimento para o projecto n.° 685, isto sem prejuízo dos Orçamentos.

Orçamento do Ministério de InstrccSo

Foi dispensada a leitura a requerimento do Sr. Filipe da Mata'.

Entra em discussão na generalidade a proposta que é a seguinte:

Parecer sobre a proposta de lei n," 691

Senhores Senadores.—A vossa comissão do orçamento, ao analisar o projecto de lei n.° 691, vindo da Câmara dos Deputados e constituído pelo orçamento da despesa do Ministério de Intrução Pública para o ano económico de 1917-1918, não pode passar em silêncio a mágoa que a avassala por tam pouco e tam regateado tempo ter, para estudar com toda a atenção e toda a acendrada meticulosidade que tem importante diploma exige.

Na verdade, Srs. Senadores, tam variados e • tam complexos são os objectos sobre que tem de incidir a actividade do Ministério de Instrução Pública que só um longo e profiado estudo de semanas, pelo menos, que não o dalgumas horas rápidas e ainda ocupadas com outros trabalhos parlamentares, poderia cabalmente satisfazer as exigências que o orçamento do mesmo Ministério justamente impõe.

Acresce ainda o facto de até nós haverem chgigado solicitações de grande número de funcionários dependentes deste Ministério para serem aumentados os seus réditos que, exíguos em ocasiões normais, são hoje, mercê das dificuldades económicas resultantes, em grande parte do abalo produzido pela temorosa guerra a que há três anos vimos assistindo, quási desesperantes.

Justas são essas solicitações, merecedores de atenção são esses clamores que. até nossos" ouvidos chegam; mas, infelizmente, o Estado não tem nem pode ter de momento os recursos necessários para os satisfazer.

Nestas condições, a vossa comissão de 'Orçamento, sinceramente confrangida, vê--se forcada a tam somente exprimir os mais veementes e enternecidos votos por que as condições cruciantes em que se encontram quási todos os funcionários dependentes do Ministério de Instrução Pública sejam bem depressa atenuadas.

Para a consecução de tam humano de-sideratum confiamos plenamente nos esforços do Ministro de Instrução, cujo espírito, sem nenhuma dúvida, é o primeiro a sentir connosco quão profundo é o mal e quanto urge remediá-lo.

^ Para que, Senhores Senadores, traçarmos ainda que tam somente em linhas gerais o quadro da miséria que acicata violentamente os que em Portugal vivem só do ensino e para o ensino?

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Sessão de 11 de Ayoslo^de 1917

quadro de fundo caliginoso; seria o termos de ir pedir a l)ante algumas das mais dolorosas passagens do seu Inferno.

Basta, pois, que vos digamos que o ensino superior entre nós, como o secundário e ainda como o primário, fornecem aos seus elementos docentes tam diminutos recursos pecuniários, que mal lhes permitem suprir as mais inadiáveis necessidades da vida.

E, todavia, justo é não esquecermos que a República tem procurado, e em parte conseguido, melhorar essas condições, principalmente pelo que respeita- ao ensino primário.

Honra lhe seja e nunca serão demais as palavras de louvor para os homens do Governo da Eepública que de ânimo largo e espírito decidido tem levado a efeito parte de tam importante questão para o futuro do ensino português.

E é precisamente por isso que a vossa comissão confia que, tam depressa o permitam as condições financeiras do Estado, os funcionários dependentes do Ministério de Instrução Pública, serão beneficiados material e moralmente. Vai nisso a honra das instituições republicanas; vai nisso o bom nome dos homens públicos da República e mais ainda a satisfação de compromissos tomados para com a Nação no intuito de levantarmos ao nivel dos povos melhor dotados em instrução e de a colocarmos em condições de poder concorrer com probabilidades de bom êxito nas por-fiosas lutas que após a guerra actual se hão-de travar no campo económico e das quais sairão vencidos sem remédios os povos que a insânia ou a incapacidade não hajam podido elevar mentalmente.

Sói, também, por ocasião da análise dos orçamentos,-apresentar-se uma série de considerações exteriorizadoras das aspirações que em nossos espíritos elaboramos acerca dos variados ramos da actividade pública.

Nenhum orçamento, a querermos persistir no que a prática já vai transformando em hábito, se prestaria melhor do que o do Ministério de Instrução, para, em trabalho fugidio, como são, em regra, os da índole destes, se apresentar um conjunto de aspirações gratíssimas ao espírito de todos nós, para se debuxar um quadro de harmonias e variegadas cores que encantasse e deslumbrasse até a vis-

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ta esteticamente mais rigorosa em suas exigências, para se alardear erudição fácil e barata que estarrecesse em fáceis admirações os que, por idiosincrasia especial, mas muito portuguesa, estão sempre à espera de quem os embeveça com o guisalhar alegre de pseudo-novidades, j ou com as bimbalhadas sonoras mas várias de significado dos que, como as rãs, atroam os charcos com seu grasnar impertinente, sem que nada produzam ao cabo.

Não, Senhores Senadores, a vossa comissão não enveredará por caminho tal.

Seria roubar-vos desapiedadamente tempo precioso; seria sacrificarmos no altar de vanglória de fácil satisfação, vanglória que nos repugna, pois que já o velho fabulista latino, seguindo a esópica esteira, dizia, «com aquele saber só de experiências feito», stulta gloria est nisi utile quod facimus.

Seremos, pois, mais modestos e menos retumbantes, aguardando que as circunstâncias permitam que se olhe de vez, com olhos de ver, para a instrução, limitar--nos-hemos a chamar a solícita atenção do Sr. Ministro de Instrução Pública para a efectivação dalgumas medidas mais urgentes.

Assim, pois, ao seu esclarecido-espírito e à sua incansável e enérgica actividade, a vossa comissão recomenda com especial interesse o desenvolvimento das bibliotecas populares; a execução inflexível da obrigatoriedade do ensino primário; o estabelecimento de uni ou mais salo'es de leitura, com todos os requisitos modernos, na importante e riquíssima Biblioteca Nacional de Lisboa; a construção dum edifício condigno, para a instalação das Faculdades de Letras e de Direito e Estu-r dos Sociais de Lisboa, a primeira instalada em corredores-absolutamente condenáveis, e estes mesmos cedidos por generoso empréstimo da Academia das Sciêii-cias, a segunda em casa de arrendamento, que, por maiores modificações que sofra, com inútil agravamento para o Estado, nunca poderá prestar-se cabíilmente para edifício escolar; e ainda para a instalação da reitoria e Secretaria Geral da Universidade de Lisboa, acanhadamente estabelecidas em escassas dependências da Faculdade de S ciências.

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inteligência, patriotismo e boa vontade do Poder Executivo, só nos-resta pedir-vos a caprovação para o projecto de lei n.° 691, com as alterações que lhe foram introduzidas na Câmara dos Deputados, onde este importante documento pôde ser estudado com o tempo que nos falece e que o apertado das circunstâncias nos não permite, por melhor vontade que tivéssemos, alongar. E, para pormos um fecho justo ao nosso trabalho, prestando homenagem e consagração a quem, pelo talento e pelo coração, foi alguém na nossa terra, a quem, em terra tam úbere em jurisconsultos, soube conquistar, na juris-, prudência portuguesa, justa fama e imperecível renome, propomo-vos- ainda, Senhores Senadores, que, à semelhança do que se tem feito a muitos liceus, o Liceu Central de Aveiro passe a denominar-se Liceu Central do Dr. José Maria Barbosa de Magalhães.

Sala das Sessões da comissão do Orçamento do Senado, aos 16 de Agosto de 1917.— Luís Filipe, da Mata (com declarações) — Celestino de Almeida (com restrições) — Augusto Monteiro— Vasco Marques — Luís Vasconcelos Dias—A n tónio José Gonçalves Pereira — Alvares Cabral — Agostinho Fortes, relator.

O Sr. Pedro Martins:—O orçamento da instrução é de importância máxima.

Não fará larga discussão atendendo à maneira como os orçamentos são apresentados para a discussão no Senado e à altura dos trabalhos parlamentares.

Eeserva-se para, na próxima sessão parlamentar, agitar a bandeira da instrução no Senado. JCL/ indispensável formar contra todos os outros um partido de instrução, que não deve ser contaminado pelas paixões que avassalam as facções políticas.

O assunto é essencial em Portugal, e todos os portugueses devem conjugar os seus esforços no sentido de bem servir a República e a Pátria, reagindo contra qualquer tentativa de desviar esse factor da sua verdadeira função.

O problema tem sido resolvido a retalho, tomando em menos consideração os interesses nacionais.

O orador, quando discutir o assunto, fá-lo há por amor à causa sagrada da educação e instrução nacionais, sem con-

sideração de pessoas e tendo exclusivamente em vista o respeito pelos princípios e pela causa.

E preciso promover correntes fortes para defesa do progresso e educação nacionais.

Deseja felicitar o Parlamento pela forma como tem encarado a instrução entre nós: mais se tem devido à sua iniciativa do que à do Poder Executivo, sob o ponto de vista orçamental.

Em 1916 parece ter-se descurado a instrução, porquanto o intuito generoso de tratar da instrução nacional não foi realizado, mantendo-se dentro da verba da proposta.

Este ano também a proposta orçamental aparece com o aumento de 131 contos para mais, proveniente do aumento de verba das câmaras municipais por proposta de lei apresentada pelo orador à Câmara dos Deputados.

O processo financeiro de reforço de verbas orçamentais pode ser excelente e admirável, mas, em face dele, £onde fica a genuinidade dos orçamentos, onde fica a aproximação da verdade que eles devem representar?

O orçamento do Ministério de Instrução Pública vem acompanhado dum parecer da comissão da Câmara dos Deputados, a respeito do qual quere dizer ao Senado que se o decreto n.° 3.091 não entrou aqui em discussão não foi por sua culpa.

Tem uma nota de todos os pedidos de reforço de verba; estes factos demonstram que jamais o orçamento do Ministério de Instrução Pública correspondeu às verdadeiras necessidades dos serviços a adoptar.

Quando vier à discussão do Senado a proposta de lei de reforma do ensino secundário, proposta que já adquiriu a ani-madversão do professorado, tratará desse assunto com toda a largueza.

Muito teria que dizer, mas as urgências de ocasião não lhe permitem espraiar--se em largas considerações.

Xá discussão da especialidade fará ligeiras observações sobre alguns capítulos.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gràficas.

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Sessão de 17 de Àyosto de 1917

trução qualquer verba para pagamento à Assistência das rendas do edifício do Calvário, que o Estado ]he deve, desde 1912 até hoje-

Tenho reclamado, por diversas vezes em ofícios, rendas que com o rendimento de 5 por cento hoje dariam a importância de 10.000$.

Neste orçamento também não vejo qualquer verba que se destine a este pagamento.

A escola profissional foi obrigada a sair de lá para Santa Clara, e a Escola Normal encontra-se lá, não fazendo caso do pagamento da renda, a quem pertence o edifício.

j A verdade é esta !

Mas não pode continuar assim; é preciso que cada um li que com o que lhe pertence.

Foi esto o motivo porque pedi a palavra na generalidade do orçamento.

O orador não reviu.

O S J. Álvares Cabral: — Entende que cm vista do estado de atraso do nosso povo em matéria d9 instrução, é pena que as verbas consignadas nesta proposta orçamental não possam ser mais elevadas.

Aproveita esta ocasião pára pedir ao Sr. Ministro da Instrução que, logo que sejam criadas" as três escolas normais do continente que a nova lei estabelece, se crie também a escola -normal dos Açores.

As juntas gerais açorianas poderão auxiliar o Governo neste sentido.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqid-grâficcis.

O Sr. Faustino da Fonseca: — Tem pena que a altura da sessão lhe não permita dizer, a respeito do Ministério de Instrução, tudo o que lhe sugere não só o orçamento,' mas as circunstâncias especiais em que ele é apresentado.

Um dos principais objectivos dos Ministros de Instrução deve ser o aperfeiçoamento do ensino. Infelizmente, porém, não se tem 'feito isso e tem-se caído na rotina burocrática,

Chama a atenção do Sr. Ministro de . Instrução para várias reclamações que lhe foram apresentadas. Uma delas diz respeito ao aumento dos ordenados de certos funcionários do Ministério de Instrii-

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cão, visto verificar-se que se quebrou a relação entre o preço das subsistências e o quantitativo dos ordenados.

Seguidamente o orador passa a referir--se ao importante serviço que as bibliotecas prestam à instrução popular, as quais só valem pela sua frequência, sendo, por isso, necessário dotá-las devidamente e niantê-las com as indispensáveis salas de leitura. Alude à principal função do Ministério de Instrução — o desenvolvimento da produção literária por forma a fixar-se bem a língua nacional; isso evitaria que se, pedissem pensões para homens de letras. Em terceiro e último lugar ocupa-se do ensino nas Universidades, que são o fecho dum Ministério de Instrução Pública, referindo-se aos livros que deformam a criança. Em seu entender, o estudo da história só é útil, quando representa a apologia dos princípios da democracia.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir ,as notas taqui-gráficas.

O ST. Ministro de Instrução Pública

(Barbosa de Magalhães):—Sr. Presidente: vou responder rapidamente às considerações que os Sr s. Senadores produziram.

Disse o Sr. Pedro Martins que sentia que o tempo em relação à altura dos jra-balhos parlamentares, não permitisse que sejam versados tantos e tam interessan-. tes problemas, dentro desse problema magno que é o da instrução.

Estou porém certo, de que, quando reabrir o Parlamento, não faltarão oportunidades para se tratar dos diversos assuntos que com a instrução se prendem. Entretanto, pode S. Ex.a ter a certeza de que no interregno parlamentar p Ministério de Instrução procurará colher todas as informações que forem necessárias para estudar os vários casos, de maneira a podermos discutir com todos os elementos de apreciação para completo esclarecimento.

Relativamente ao aumento de ordenado dos funcionários, tenho a dizer que o Governo está estudando a questão sob o ponto de vista das- necessidades deles e que dentro em pouco espera resolvê-la.

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Ora S- Ex.a foi o primeiro a reconhecer que não havia título nenhum de arrendamento.

Para haver renda, é preciso haver contrato de arrendamento, que S. Ex.a sabe que não existe.

O que há é um despacho, uma providência governativa, mandando qne a Escola Normal se instalasse no antigo edifício do Calvário. N

Creio que estas explicações satisfarão o Sr. Senador Filipe da Mata.

Quanto ao Sr. Senador Álvares Cabral,' direi que vou estudar o assunto por S. Ex.a tratado com todo o desvelo que ele merece, tendo era atençEo as circunstâncias especiais em que se encontram as ilhas adjacentes, não só em harmonia com os seus interesses, mas também com os interesses gerais da nação.

Quanto ao Sr. Senador Faustino da Fonseca, devo dizer que vou estudar o assunto que S. Ex.;l tratou.

Com relação aos funcionários, já a isso me referi; e, quanto ao resto, tomarei na devida conta as considerações de S. Ex.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Tomás da Fonseca : — Roqueiro que se prorrogue a sessão até se votarem todos os orçamentos que estão sobre a Mesa.

O Sr. Pedro Martins:—Desejava saber quantos são os orçamentos abrangidos pelo requerimento do Sr. Tomás dá Fonseca.

O Sr. Presidente:—Além do da Instrução, estão sobre a Mesa os orçamentos da Marinha e Finanças.

Consultado o Senado sobre o requerimento ao Sr. Senador Tomás da, Fonseca, resolveu afirmativamente.

O Sr. Filipe da Mata: — Sr. Presidente pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro de Instrução os seus esclarecimentos, com os quais não estou de acordo ; e, para dizer a S. Ex.a que, noutra ocasião em que tivermos mais tempo, nós falaremos sobre o assunto.

Tenho dito, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição. Vai votar-se o orçamento na generalidade.

Posto à votação o orçamento na generalidade, foi aprovado.

• O Sr. Filipe da Mata:—Eequeiro que a discussão do orçamento na especialidade, se faça por capítulos..

Consultado o Senado sobre o requerimento do Sr. Senador Filipe da Mata, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 1.°

Como nenhum Sr. Senador pedisse a palavra, foi o capitulo 1.° posto à votação, sendo aprovado.

O Sr. Presidente: — Está ein discussão o capítulo 2.°

O Sr. Pedro Martins:—Aduzindo algumas considerações sobre o capítulo 2.°, declara congratular-se com a equiparação concedida aos empregados do Ministério. L aprovado o capítulo 2° E posto em discussão o capítido 3.°

O Sr. Tomás da Fonseca: — Pedi a palavra para chamar a atenção dos Srs. Ministros da Instrução e das Finanças para a exiguidade da verba consignada no Orçamento para os empregados menores das escolas normais.

Os vencimentos destes humildes funcionários *ão simplesmente ridículos é eu não sei como é que se .lhes pode exigir que eles estejam ao serviço desde as 8 horas até às 18 cora ura vencimento de 10$ mensais. Eu pregunto a S. Ex.a se porventura os chefes desses estabelecimentos ten autoridade moral para os obrigar a trabalhar, como a regularidade do serviço o exige, com os vencimentos que lhe são atribuídos. . É impossível. Chamo, pois, a atenção dos Srs. Ministros para esta triste situação.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro de Instução Pública

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São, na verdade', muito louváveis os intuitos do Sr. Tomás da Fonseca; simplesmente S. Ex.a não tem mais vontade em beneficiar os funcionários dependentes do meu Ministério, do que eu próprio. Mas S. Ex.a também deve reconhecer as dificuldades da hora presente para avaliar dos embaraços que encontro para atender a todas as circunstâncias.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Martins: — Eefere-se, chamando a atenção do Sr. Ministro de Instrução para o assunto, aos Instituto do Professorado Primário Oficial Português, e da Universidade Livre, ambos credores do auxílio do Estado, um pelo fim que se destina, e outro pela obra realizada, que é -notável.

Quanto às escolas móveis criadas para localidades em que se não pudessem instalar escolas fixas, entendo que o Sr. Ministro deve providenciar a respeito de umas e de outras.

O Sr. Ministro de Instrução Pública

(Barbosa de Magalhães): —Toma em boa oonta os desejos do Sr. Pedro Martins, relativamente aos dois Institutos do Professorado Primário Oficial Português e Universidade Livre, procurando auxiliados porque reconhece os serviços prestados por eles.

Quanto às escolas móveis, as alterações foram feitas no sentido da melhor distribuição das verbas por forma mais equitativa.

Foi aprovado o capitulo 3.°

Capítulo i.°

O Sr. Agostinho Fortes : —.Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que os vencimentos dos empregados menores dos liceus centrais de Lisboa, Porto e Coimbra sejam equiparados aos dos contínuos do Ministério de Instrução Pública.— O Senador, Agostinho Fortes.

Foi lida, admitida e posta em discussão juntamente com o capítulo 4.°

O Sr. Pedro Martins : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta, a qual tende a aumentar a verba de 10

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contos, destinados à construção e reparações dos edifícios das escolas para 14 contos, pois considera a verba de 10 contos insignificante.

Proponho que no capítulo 4.°, artigo 30.°, a verba de 10.000$, sob a rubrica «Para construções e reparações nos edifícios dos liceus», seja elevada a 14.000$.— Joaquim Pedro Martins.

Foi lida, admitida e ficou em discussão juntamente com o capítulo 4.°

O Sr. Tomás da Fonseca: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que não posso de forma alguma dar o meu voto à proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Agostinho Fortes.

Desde que se não podem aumentar os ordenados para uns, também se não podem aumentar para outros, pois que isso se se fizesse representaria uma flagrante injustiça.

Todos são iguais, e, portanto, não posso deixar de combater essa proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Agostinho Fortes : — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para lançar uma pouca, de água sobre a cabeça, deixem-me assim dizer, do Sr. Tomás da Fonseca, e dizer a minha maneira de ver sobre este assunto.

Devo dizer a V. Ex.a que, se tivéssemos chegado, à votação eu teria aprovado os aumentos, porque entendo que esses funcionários não podem viver com os ordenados que têm. <_ com='com' anuais.='anuais.' _240='_240' ex.as='ex.as' poder='poder' ao='ao' p='p' este='este' senado='senado' eu='eu' estes='estes' hoje='hoje' se='se' vencem='vencem' vencimento.='vencimento.' ó='ó' viver-se='viver-se' funcionários='funcionários' v.='v.' possível='possível' pregunto='pregunto' quanto='quanto' sabem='sabem'>

O orador não reviu.

O Sr. Tomás da Fonseca: — Em face das declarações do Sr. Agostinho Fortes eu mantenho o meu princípio.

Há empregados menores nas escolas normais que apenas recebem 110$ anuais.

Jiimquanto estes funciomírios não forem aumentados, eu tenho de protestar.

O Sr. Ministro de Instrução Pública

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como também não posso dar o meu voto à proposta do Sr. Pedro Martins.

O orador não reviu.

.Foram rejeitadas as proposta» de emenda doa Srs. Agostinho Fortes e Pedro Martins.

Foi apreçado o capitulo 4,°

Entra em discussão o capítulo ò.°

O Sr. Pedro Martins: — Averba é insuficiente, o isso ha de obri-gar a pedir-se reforço de dotação. Envio para a Mesa uma proposta que redigi sob a forma de projecto de lei, para a qual não peçc urgência, nem dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — O projecto d? lei será lido iia sessão seguinte:

O Sr. Ministro de Instrução Pública (Barbosa cê Magalhães): — Sr., Presidente : tiaha prometido trazer ao Senado alguns elementos de elucidação relativamente a esta proposta, e é isso que mui rapidamente vai fazer.

Não são somente as Faculdades de Medicina e Sciências do Porto que se encontram na situação exposta pelo Sr. Pedro Martins: dá-se o mosmo em Coiuibra com as de Letras e Medicina.

O Sr. Dr. Daniel do Matos, por exemplo, tinha :nais de categoria cerno professor ordinário do que extraordinário. E indispensável fazer a organização dos quadros dos serviços.

O orador não reviu.

O ST. Pedro Martins: — Pedi a palavra simplesmente para registar a declaração de S. Ex.a o Sr. Ministro de Instrução, pois era essa declararão que eu queria provocar da parte de S. 3x.a

Ficamos todos sabendo que S. Ex.'"1 não promoverá nenhum professor, que não esteja naquelas condições que a lei exige para u promoção. :

E aprovado o capitulo õ.° e c. proposta de lei sobre quadros universitários; ontem i apresentada. j

Proposta de lei |

Artigo único. Fica autorizado o Ministro de Instrução a remodelar os quadros 'dos professores das Universidades, aumentando o número dos professores ordinários e diminuindo de igual cifra os extraordinários,' aproveitando as verbas de

complemento de vencimentos inscritos na proposta orçamental do Ministério de Instrução Pública para o ano económico de 1917-1918.

Entra em. discussão o capitulo 6.°

O Sr. Pedro Martins:—Eelatiyamente ao capítulo 6.°, propôs a comissão da Câmara dos Deputados que, para as escolas industriais do Viseu, e Funchal, fossem criados lugares de amanuenses.

As razoes invocadas lavar-nos-iam mais longe: levar-nos-iam a criar lugares de amanuenses em todas as demais escolas. Estão nessas condições as Escolas de Afonso Domingues, de Machado de Castro, de Marquês de Pombal e de Ferreir;* Borges.

l1 oram lidas e admitidas^ entrando em discu ssão jun tamente.

Proponho que no capítulo 6.°. artigo 6 ° «Escola Industrial e Comercial de Viseu— pessoal do quadro», seja eliminada a verba do 288$ sob a rubrica «l amanuense».— Joaquim Pedro Martins.

Proponho que no capítulo 6.°, artigo G.'J «Escola Industrial de António Augusto de Aguiar — pessoal do quadro», seja eliminada a verba do 288$ sob a rubrica «l amanuense».— Joaquim Pedro Martins.

O Sr. Ministro de Instrução (Barbosa de Magalhães):—A propósito do assunto a que acaba' de referir-se o Sr. Pedro Xartins, tem de enviar para a Mesa uma proposta, que é a seguinte:

Proposta

Proponho que seja eliminada no capítulo 6.°, artigo 60.°, «Pessoal do quadro da Escola Industrial o Comercial de Emí-dio Navarro», a quantia de 144$, destinada ao vencimento dum servente, devendo ern sue, substituição ser inscrita no artigo 64.° do mesmo capítulo, so,b a rubrica «Operários e serventes», a verba de 144$, nos termos do artigo 247.° dó regulamento de 4 de Setembro de 1916.— Barbosa de Magalhães.

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sentou um aditamento para serem incluí-dos dois amanuenses, um para cada uma daquelas escolas.

E certo que em algumas escolas não figura verba para amanuense, porque essas funções também podem ser desempenhadas por jornaleiros.

Na Câmara dos Deputados propus que a quantia de 288)5 fosse reduzida a 182$50, bastante para esses jornaleiros. Aquela Câmara não compreendeu bem esta proposta, de maneira que votou esta verba, deixando ficar a outra.

Mando também para a Mesa mais duas propostas:

Proponho que a verba de 800$, inscrita no capítulo 6.°, artigo 68.°, para material e despesas diversas da Escola de Arte Aplicada do Porto, seja desdobrada, nos termos seguintes:

Renda de casa, 400$.

Material e despesas diversas, 400$.— Barbosa de Magalhães.

Proponho que sejam eliminadas no capítulo 6.°, artigo 60.°: «Pessoal do quadro das escolas de ensino industrial e comercial de Emídio Navarro», em Viseu, e «António Augusto de Aguiar, no Funchal», as verbas de 288$, respectivamente inscritas em cada uma delas, com aplicação ao pagamento dos vencimentos do amanuense, visto ter,- sido igualmente descrita no artigo 64.° do mesmo capítulo a verba destinada ao jornaleiro escrevente que deve executar os serviços de escrituração das referidas escolas.— Barbosa de Magalhães.

São sucessivamente lidas e admitidas.

São sucessivamente, e pela sua ordem, aprovadas as propostas de emenda, ficando prejudicada a última.

E aprovado o capítulo 6°, salvas as emendas.

Ê aprovado o capítulo 7.° É também aprovado o -capítulo 8.°, com a proposta de lei que reorganiza o quadro, do pessoal menor do Muxeu de Arte Contemporânea.

São aprovados, sem discussão, os restantes capítulos.

A requerimento do Sr. Tomás da Fonseca é dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o orçamento do Ministério da Marinha.

O Sr. Filipe da Mata: — Peço a dispensa da leitura.

Aprovado.

Seguidamente, foi aprovada, sem discussão, na generalidade e na especialidade a proposta sobre o orçamento do Ministério da Marinha.

E a seguinte :

Proposta de lei n.° 649

Senhores Senadores.—A vossa comissão do Orçamento, havendo examinado detalhadamente o projecto n." 649 — proposta de lei orçamental sobre o desenvolvimento da despesa do Ministério da Marinha no ano económico de 1917-1918 — e tendo tomado ponderado conhecimento do elucidativo e bem elaborado parecer da comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados, que o acompanha, vem, por seu turno, perante vós, apresentar algumas ligeiras e simples considerações sobre o momentoso versado nos referidos documentos.

Assim, e de acordo com o parecer da comissão do Orçamento da .Câmara dos Deputados, a vossa comissão reconhece que:

A enorme superioridade da despesa que se faz com pessoal, em relação à que é destinada ao material, e que há muito vem sendo constante no Orçamento da nossa marinha, deve ir desaparecendo o mais rapidamente que for possível;

A reorganização de serviços, e até mesmo a criação dalguns novos, por motivo da guerra, exigiram um aumento de pessoal considerável, sem que pari passu haja podido ser acrescido o material naval, a não ser pela aquisição dalguns pequenos navios pertencentes a particulares e pela adaptação a cruzadores auxiliares de dois outros de tonelagem um pouco mais avantajada;

É lamentável o estado em que se encontra a nossa pequena frota de guerra, da qual o S. Gabriel G'Almirante Reis têm as caldeiras avariadas, o Douro e Guadiana estão arrasados por ininterrupto serviço, o Tejo. necessita do largas reparações, e a construção, dos novos contra-torpedeiros está parada, por falta de peças essenciais encomendadas no estrangeiro ;

Pena foi que, dos dois cruzadores auxiliares ingressados na -nossa frota de guer-

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rã, nenhum deles tivesse máquinas de explosão interna, pois que, se as tivessem, com eles teríamos assim obtido uma verdadeira escola para as nossas tripulações de fogo;

Há toda a vantagem em ser apressada a ' construção das Escolas de Marinha de aplicação e em instalar a Escola com regime de internato;

É de toda a urgência a passagem do Arsenal de Marinha para a outra margem do Tejo, ao qual se deverão dar a largueza e desenvolvimentos precisos, de forma a poder satisfazer cabalmente de reparações e construções inerentes a um grande porto como o deJLisboa;

Os serviços prestados pelo nosso pessoal operário, por ocasião da reparação dos navios ex-alemães, são merecedores de todo o elogio, nos dão todas as esperanças para o futuro, e confirmam duma forma empolgante a conveniência e necessidade que há de se cuidar da aquisição de materiais e montagem de fábricas, condição primacial para só tratar do desenvolvimento da nossa construção naval.

Concorda ainda a vossa comissão do Orçamento com o parecer da sua congénere da Câmara dos Deputados, quanto à j deficiência formidável dos nossos recursos em submersíveis reduzido ao único Espadarte; pois que os três de constituição idêntica, já há tempos encomendados, ainda não foram entregues. E louva-se tanto mais na opinião do parecer, de que teria sido preferível ter-se antes procurado adquirir os dois submersíveis de maior tonelagem e raio de acção do projecto primitivo, quanto um dos membros desta comissão se opôs tenazmente a que fossem modificadas as características do tipo de submersíveis a adquirir, fundando-se nas exigências da nossa costa .marítima tam amiúdadamente bravia de si, na conveniência e necessidade deles poderem exercer a sua acção em toda a área do nosso campo marítimo estratégico, e ainda poderem actuar sobre a grande navegação que a oeste e sul "continuamente transita na nossa vizinhança.

A vossa comissão perfilha ainda o parecer da sua congénere da Câmara dos ! Deputados no que respeita aos votos e incitamentos por ela formulados., para que se adquiram barcos patrulhas, caça-minas,

canhões do tiro rápido e munições, e aparelhos de regulação de tiro, por bem aper-ciar os bons serviços prestados pelos primeiros na defesa das nossas costas e muito principalmente do porto de Lisboa, e conhecer a indispensabilidade urgente que há de cuidar do armamento da nossa marinha mercante à maneira do que, se dá com a dos nossos aliados, e que uma vez convenintemente artilhados, poderão já defrontar-se com a agressão traiçoeira do inimigo, podendo assim ter-se probabilidade de poder evitar a repetição do sucedido com o Angola, por exemplo, que indefeso e sem possibilidades de reacção, afundou comsigo o nosso melhor recurso de transporte carvoeiro.

Q.uanto à tentativa de aquisição de quatro 'destroyers no estrangeiro, aconselhada pela comissão da Câmara dos Deputados, afigura-se-nos mais que problemática; oxalá, porém, seja coroada de êxito, não obstante estar bem presente ao espírito de um de nós o conjunto de dificuldades com que esbarrou, quando — em ocasião em que teve a honra de dirigir os serviços da marinha portuguesa — tentou adquirir um cruzador no estrangeiro, de entre os muitos que, em bom estado, passam nas grandes marinhas de guerra para a segunda linha.

Lembra a vossa comissão a conveniência e necessidade que há de se dotar, com urgência, o porto de Lisboa com um pequeno vapor com características apropriadas aos seus serviços de pilotagem. O mar tam frequentemente bravio na nossa costa e na barra do porto de Lisboa, bem como o número considerável de dias de nevoeiro que todos os anos se repete, mostram bem a indispensabilidade desta melhoria dos serviços do porto da nossa capital.

A criação e organização do serviço de hidro-avíação merece a nossa mais formal adesão e inteiro aplauso.

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Sessão de 17 de Agosto de 1917

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é, e por isso vos propomos que a todas elas deis a vossa aprovação.

Alterações introduzidas na proposta orçamental do Ministério da Marinha pela Câmara dos Deputados, e aceitas pela comissão do orçamento do Senado:

Despesas ordinárias

CAPITULO 3.°

Artigo 6.° Aumento de 1S.733$05 para pessoal, por Aria dos nossos'serviços criados por motivo do estado de guerra.

Artigo 7.° Englobamento numa só verba de 25.000$ das verbas: «subsídios legais aos oficiais das diversas repartições, etc.» e «subsídios não previstos», respectivamente de 17.571$05 e 18.319$, devendo conservár-se para esse engloba-rnento a nova epígrafe aprovada na Câmara dos Deputados, juntando-se lhe apenas o seguinte aditamento: «na proporção dos respectivos vencimentos».

Abatimento de 2.526$ na verba «subsídio ao pessoal da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha». Não se encontra figurado este abatimento na proposta orçamental vinda da Câmara dos Deputados, não obstante figura entre as alterações propostas pela comissão do orçamento da mesma Câmara, mas havendo--nos constado que todas as alterações propostas por esta comissão foram aprovadas, supomos ter havido lapso de inscrição, pelo que e por nos parecerem justas as alegações aduzidas para tal abatimento — o facto de agora só poderem embarcar os aspirantes e não os lentes, por não haver possibilidade, em tempo de guerra, de se realizarem viagens de instrução — não duvidamos propor ao Senado tal abatimento, sobre que haverá depois a Câmara dos Deputados que pronunciar-se.

Artigo 9.° Aumento de 10.000$ na verba com a rubrica «despesas gerais do Depósito de Fardamentos».

Aumento de 4.000$ na verba «material de navios».

Inscrição da verba de 1.500$ nas despesas gerais da Majoria General da Armada, conl a rubrica especial «despesas com o automóvel da Majoria General».

Abatimento de 500$ nas despesas gerais da mesma Majoria, na rubrica «aquisição de instrumentos náuticos, cartas e roteiros», e de 2.000$ na rubrica -«trabalhos hidráulicos e oceanográficos».

Artigo 10.° Aumento de 540$ na verba de despesas da Escola Naval, na rubrica «30 aspirantes do 1.° ano» que passa a ser «35 aspirantes do 1.° ano».

Artigo 11.° Abatimento de'300$-na rubrica «abonos especiais a lentes, etc.», e 200$ na ' rubrica «piquetes no Laboratório de Explosivos, etc.» das despesas gerais da Escola Naval.

Abatimento de 4.000$ nas despesas gerais da Escola de Torpedos.

Abatimento de 872$ nas' despesas gerais da Escola Prática de Artilharia, na rubrica «material e sobrassalentes, etc.».

Artigo 13.° Aumento de 5.000$ nas despesas gerais do Hospital da Marinha.

CAPÍTULO 4.°

Artigo 15.° Abatimento de 10.000$ na rubrica «construção, reparação e aquisição de faróis».

Artigo 19.° Abatimento de 10.000$ na rubrica «conservação de faróis, combus-tível, estudo, etc.».

CAPÍTULO õ."

Artigo 20.° Aumento de 4.000$ na rubrica «fundo permanente para a aquisição de tanoaria, etc.».

Eliminação da verba global de 54.000$ na, rubrica «combustível para navios».

CAPÍTULO 7.»

Artigo 27.° Eliminam-se as verbas de 25.000$ e 15.000$ das rubricas «para navegação a vapor entre as ilhas dos Açores, Lisboa e Ilha da Madeira».

Abatimento de 1.625$ na rubrica «Lis-boa e portos do Algarve».

Artigo 28.° Aumento de 4.000$ na rubrica «Caixa de Auxílio a Pescadores».

Inscrição da nova verba de 6.000$ com a rubrica «Caixa de Pensões a Viúvas e Órfãos do Pessoal Fabril».

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Diário das Sessões do Senado

Despesa extraordinária

CAPÍTULO 1.°

Abatimento de 5.000$ na verba destinada à «Continuação e conclusão das obras do laboratório para estudos de explosivos».

Abatimento de 6.400$ na verba da rubrica aConstrução duma caserna, etc.».

Inscrição duma verba nova de 32.000$ com a rubrica «Adaptação das carreiras do Arsenal à . construção de novos des-troyers e construção de novas carreiras»,

CAPÍTULO 2.»

Inscrição duma nova verba de 25.000$ com a rubrica «Aquisição de quatro estações de telegrafia sem fios»,,

CAPÍTULO 3.»

Aumento dá verba única do capítulo em 2.000$.

Inscrição da verba de 10.000$ com a rubrica «Aquisição de aparelhos para regulação de tiro em combate e telémc-trois».

Criasse o CAPÍTULO 4°

Inscrição duma verba de 20.000$ com a rubrica «Aquisição duma barca de água e quatro faluas».

Inscrição duma verba de 8.000$, sob a rubrica «Aquisição duma embarcação automóvel para o porto da Horta».

Inscrição duma verba de 8.000$, sob a rubrica cAquisição duma embarcação automóvel para a capitania do porto de Lagos».

-Sala das Sessões do Senado, 15 de Agosto de 1917.— Luís da Câmara Leme — Luis de Vasconcelos Dias — Manuel Gaspar de Lemos— Vasco Marques — Agostinho Fortes — Luis 'Filipe da Mata — Celestino de Almeida, relator.

O Sr. Filipe da Mata:—Peço a dispensa da última redacção, visto não haver emendas.

Aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai entrar em dis-eussão o orçamento do MiniBtério das Finanças.

E o seguinte:

Projecto de lei ri.° 696

Senhores Senhores.—Devido à morosidade que tem tido este ano os trabalhos parlamentares, o orçamento do Ministério das Finanças só hoje pôde vir à vossa comissão do Orçamento, para dar o seu parecer, o que, na verdade, é bem para lamentar.

\rê-se pela observação da presente proposta orçamental e a de 1916-1917 que há uma diferença para menos de 1:817.094$24, devido principalmente ao cumprimento de contratos existentes, cujos juros ficaram, por este facto, reduzidos.

Foi também reduzida a verba do artigo 4.° do capítulo 1.°, que foi fixado crn 1916-1917 em 45 por cento e que é agora apenas de 11 por cento, o que vai afectar o orçamento das despesas da guerra em 2:715..946$08, que, como V. Ex.as, sabem, são escrituradas â parte.

Os encargos da dívida pública elevam--se a 32:063.7 62$66, do qual temos a abater os títulos em posse "da Fazenda Pública na importância de 5::216:310$81, ou seja um encargo efectivo de26:847.445$85 o que dá o encargo para cada um dos 6.000:000 de habitantes do continente da República e ilhas adjacentes, de 4$80 por ano.

Pela observação de todos estes números, a vossa comissão do Orçamento é de opinião que deveis aprovar plenamente a proposta orçamental do Ministério das Finanças.

'Sala das sessões da comissão do Orçamento do Senado, em 16 de Agosto de 1917.— Luis de Vasconcelos Dias — Manuel Gaspar de Lemos----Celestino de Almeida (com restrições) — Vasco Marques — Luís Filipe da Mata — Agostinho Fortes — Alvares Cabral, relator.

Foi aprovado na generalidade sem discussão.

Entra em discussão na especialidade.

O Sr. Filipe da Mata:—Pedia a V. Ex.a para consultar o Senado sobre se consente que a discussão se faça por capítulos.

O Senado consentiu.

Foram aprovados, seguidamente, sem discussão, os capitulos 1.° e 2°

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Sestão de 17 de Agosto de 1917

O Sr. Agostinho Fortes :—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda assinada por mais 15 Srs. Senadores.

Proposta

Proponho que no capítulo 3.°, artigo 17.°, «Despesas várias», se acrescentem à rubrica «gratificação a um contínuo chefe» as seguintes palavras: «do Senado».— Manuel Gaspar de Lemos — Augusto Monteiro— Celestino de Almeida—Joaquim Pedro Martins— Vasconcelos Dias—Faus-tino da Fonseca — Vicente Ramos — Agostinho Fortes — Luís Filipe da Mata—Eli-sio de Castro—Luís Inocência Ramos Pereira— Tomás da Fonseca — Luís Fortu-nato da Fonseca— Vasco Gonçalves Marques.

É lida, admitida e aprovada sem discussão^ bem como o capítulo 3.°, salva a emenda.

São sucessivamente aprovados, sem discussão, os capítulos 4.°, 5.°, 6.° e 7.°

Entra em discussão o capitulo 8.°

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma emenda ao capítulo 8.° nos seguintes termos:

Proponho que no capitulo 8.°, artigo 37.° do Orçamento do Ministério das Finanças, «Despesas da Secretaria Geral», sejam feitas as seguintes alterações:

Artigo 37.° Material e diversas despesas.

Substituir a rubrica «Gabinete do Ministro» pela seguinte: Gabinete do Ministro e do Sub-Se-

cretário, elevando a respectiva

dotação de.........260$

Despesas gerais do Ministério:

Adicionar à verba de iluminação, água, aquecimento, limpeza e lavagem das repartições, reparações, etc., a quantia de .... 600$

Afonso Costa.

Esta emenda é determinada pela existência do Sub-Secretário.

Foi lida na Mesa, admitida e aprovada pelo Senado, bem como o capítulo 8.°, salva a emenda.

Entra em discussão o capítulo 9°

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O Sr. .Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta de emenda:

Proponho que no capítulo 9.° do orçamento do Ministério das Finanças se adicione à verba inscrita no artigo 40.° para despesas de material e diversas da Direcção Geral da Contabilidade Pública, a quantia de 250$.—Afonso Costa.

Este aumento de despesa resulta do trabalho proveniente do expediente das despesas de guerra que passam pela Direcção Geral da Contabilidade.

Foi lida, admitida e aprovada, bem como o capítulo 9.°, salva a emenda e o capitulo 10.°

Entra em discussão o capitulo 11.°

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa):—Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de emenda.

Capítulo 11.°:

Proponho que no artigo 45.° do capítulo l 1.° do orçamento do Ministério das Finanças «Pessoal do Quadro de Execuções dos Distritos Fiscais» se eleve em conformidade com a liquidação do ano económico de 1916-1917, de 32.000$ a 40.000$, a verba para cotas sobre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.° do Código das Execuções Fiscais.—Afonso Costa.

Capítulo 11.°:

Proponho que no artigo.49.° do orçamento do Ministério das Finanças «Despesas com o serviço de contribuições» se eleve de 160.000$ para 178.000$, a fim de ficar em harmonia com a respectiva liquidação do ano económico de 1916-1917, a verba inscrita para emolumentos cobrados na contribuição de registo nos termos do decreto-lei' de 24 de Maio de 1911.—Afonso Costa.

Foram lidas, admitidas e aprovadas, bem como o capitulo 11.°, salvas as emendas.

Aprovados, sem discussão, os capítulos 12.°, 13.° e 14.°

Entra em discussão o capítulo 16.°

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a palavra para mandar para a Mesa algumas propostas.

Capítulo lõ.°:

Proponho*que no capítulo 15.° do orçamento do Ministério das Finanças «Serviço das Alfândegas» se adicione à verba inscrita ao artigo 70.° para despesas do serviço interno, a quantia de 3.000$.— Afonso Costa.

Capítulo 15.°:

Proponho que no capítulo 15.° do orçamento do Ministério das Finanças «Serviço das Alfândegas» se adicione à verba inscrita no artigo 70.° para despesas do serviço interno, a quantia de 3,000$.— Afonso Costa.

Capítulo 15.°:

Proponho que no capítulo 15.°, «Serviço das Alfândegas», se adicione à verba*

D-tàrio das Sessões do Senado

de 12.000$., inscrita no artigo 69.° para gratificação ao pessoal do tráfego por trabalhos extraordinários a requerimento de partes, a quantia de 3.000$.—Afonso Costa,

/São sucessivamente lidas, admitidas e aprovadas, sem discussão.

É aprovado o capítulo 15.°, salvas as emendas.

São aprovados, sem discussão, os capítulos 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.° e 21.°

O Sr. Filipe da Mata:—Pedi a palavra para requerer a. dispensa de leitura da última redacção ao orçamento do Ministério das Finanças.

Foi aprovado.

Proposta de lei relativa às despesas de guerra.

E a seguinte:

Proposta de lei n.° 698

Despesas excepcionais a realizar em 1917-1918, emquanto durar o estado de guerra, pelos seguintes Ministérios:

Ministério da Guerra.....................100:000.000$

Ministério da Marinha.................... 8:000.000$

Ministério das Colónias....................20:000.000$

Ministério das Finanças :

Juros e amortizações da .dívida de guerra, prémio de ouro (incluindo o excedente a 11 por cento sobre os encargos da dívida fundada externa, descritos h.o orçamento normal), e outras despesas. .'.. . . . .'.................20:590.824095

Ministério do Trabalho :

Subvenção, a reembolsar, para, ocorrer ao déficit dos Caminhos de

Ferro do Estado.................... 1:289.175050

Ministério dos Negócios Estrangeiros.............. 60.000$

Ministério do Interior...................... 60.000$

150:000.000$

Receitas:

Rendimento líquido dos navios apresados e respectivo ágio de ouro .....\...... . 13:000.000$

Juros pela circulação fiduciária acima de 120:000.000$ 3:820.000$

Ágio do ouro acima de 11 por cento, liquidado nos juros das obrigações dos Caminhos de Ferro

Portugueses e da dívida externa na posse da *

Fazenda................... 180.000$

Produto de impostos e contribuição de guerra. . .

Produto de empréstimos e operações de crédito a 133:000.000$

realizar................_______________150:000.000$

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Sessão de 17 de Agosto de 1917 23

Senhores Senadores. — A vossa comissão do Orçamento tendo, tam atentamente quanto possível, lido e ponderado o parecer n.° 629-K vindo da Câmara dos Deputados, é de parecer que nada mais é necessário acrescentar para vos habilitar a aprovar o orçamento extraordinário do Ministério da Guerra.

De facto o relatório elaborado pela comissão do Orçamento daquela casa do Parlamento sendo, como é, suficientemente claro, dispensa esta comissão de dar maior desenvolvimento ao parecer da comissão do orçamento desta Câmara, a qual quando mesmo divergisse, que não diverge, da orientação, daquele parecer, se veria seriamente comprometida pela exiguidade do tempo de que dispõe para fazer o seu estudo.

Sala das Sessões do Senado, em 16 de Agosto de 1917.— Luís da Câmara Leme — Celestino de Almeida, com restrições — Luís Filipe da Mata, com declarações—Álvares Cabral— Vasco Marques — Agostinho Fortes — Augusto Monteiro — Manuel Gas-par de Lemos—Luís de Vasconcelos Dias, relator.

Parecer n.« 629-(k)

Senhores Deputados. — O orçamento de Guerra, constante do mapa n.° 4 da proposta de loi das receitas e despesas ordinárias e extraordinárias do Estado na metrópole, representa o pesado sacrifício a que o estado de guerra nos obriga.

O primeiro ano económico em que o Orçamento Geral do Estado inseriu disposições relativas às despesas extraordinárias resultantes da guerra foi o de 1915-1916.

A despesa então orçada para aquele ano económico foi de 30:000.000$, distribuída pela forma seguinte, como consta do 10.° pertence ao n.° 383-E, que alterou á proposta de lei inicial:

DESPESH HTRAORDlráli MIME 01GUERU EUROPEU E COLOII1L

MINISTÉEIO DA GUERRA

Despesa com o maior número de praças do efectivo no exército, não incluídas no respectivo orçamento......2:700.000^00

Despesa com subsídios às famílias necessitadas dos soldados mobilizados (a) 1:000.000^00 3.700 OOOjSOO

Despesa resultante da remonta extraordinária e da instalação e manutenção de depósito de transição...... 200.000$00

Despesa das rações de forragens, em virtude de maior número de solípedes, além dos computados no respectivib orçamento. . .......... 100.000^00

Despesa com a ampliação dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, aquisição de novos maquinismos, matérias primas e respectiva manufactura, material de toda a espécie, desenvolvimento da defesa do campo

' entrincheirado de Lisboa e outras de

preparação para a guerra.....16:000.000^00 i«.qnnnnAtfnn

* * ---------------------1P.QW.UUU0UU 20:000.000^00

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24 ' Diário das Sessões do Sanado

MINISTÉRIO DA MARINHA

Aquisição de navios . ..... . ......... 2:415.000000

Aquisição de material, incluindo o necessário para as construções em via de conclusão e outras despesas inadiáveis para que esta se realize rapidamente . . 485.000000

Excesso de consumo e de custo de combustível de diversas qualidades e lubrificantes indispensáveis para os diversos serviços da armada ....... ... 250.000000

Aquisição imediata de navios apropriados ao serviço da

fiscalização de pesca. . ..... . ...... 400.000000

Subsídios a conceder às famílias necessitadas dos mari-

nheiros mobilizados (a) ..... . . ..... 50.000$00 3-600 OOOcSOO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Missões diplomáticas e militares . ...... . ........ 100.000000

MINISTÉRIO DO FOMENTO

Para ocorrer às despesas resultantes da crise de trabalho: Construção de estradas e pontes . 340.000000 Grandes reparações de estradas . 300.000000 Estradas, caminhos e pontes, não

incluídos na rede do Estado . . 60.000000 Q00000

Despesas ressultantes de quaisquer outras providências exigidas pela situação anormal criada pela guerra ........ ....... . 200.000000 900.000000

MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Despesas coin as expedições militares às colónias de Angola e Mo-

çambique . . . ....... . .............. §:400.000000

30:000.000000

No ano económico de 1916-1917 o orçamento da Guerra foi computado em 75:000.000$ distrbiuídos pelos diferentes Ministérios pela forma seguinte:

Ministério da Guerra ..........: ....... 40:000.000000

Ministério da Marinha ............ ..... 12:000.000000

Ministério das Colónias .............. ... 10:000.000000

Ministério das Finanças ................ , 5:000.000000

Ministério do Trabalho .... ..... . . ..... 5:000.000000

' Ministério do Fomento ..... ............ 2:000.000000

Ministério dos Negócios Estrangeiros ..... ..... 500.000000

Ministério do Interior ..... ...... . ..... 500,000000

Soma .... ..... 75:000.000000'

No relatório que precede a proposta de lei orçamental para o próximo ano económico de 1917-1918, diz o Sr. Ministro das Finanças:

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Sessão de 17 de Agosto de 1917 . 25

i A distribuição desta importância, por Ministérios, feita segundo a proposta refe rida, é a seguinte:

DESPESAS

Despesas excepcionais a realizar em 1917-1918, emquanto durar o estado de guerra, pelos seguintes Ministérios:

Ministério da Guerra...................100:000,00000$

Ministério da Marinha.................. 8:000.000$00

Ministério das Colónias..................20:000.000$00

Ministério das Finanças:

Juros e amortizações da dívida de guerra, prémio de ouro (incluindo o excedente a 11 por cento sobre os encargos da dívida fundada externa, descritos no orçamento normal), e outras despesas...............20:590.824$95

Ministério do Trabalho:

Subvenção, a reembolsar, para ocorrer ao déficit dos Caminhos de Ferro do Estado' . •.............. 1:289.17005$

Ministério dos Negócios Estrangeiros............ 60.000$00

Ministério do Interior.................... 60.000$00

150:000.000$00 RECEITAS

Rendimento líquido dos navios apresados e respectivo ágio do ouro............... 13:000.000$00

Juros pela circulação fiduciária acima de 120:000.000$ 3:820.000$00 i fi.»20 000$00

Ágio do ouro acima de 11 por cento, liquidado nos juros das obrigações dos Caminhos de Ferro Portugueses e da dívida externa em posse da Fazenda ................... 180.000$00

Produto de impostos e contribuições de guerra .

Produto de empréstimos e operações de crédito a

realizar

133:000.000$00

150:000.000$00

No mesmo relatório se faz a justificação da distribuição referida. E também se mencionam as verbas que são consideradas como receita com aplicação às despesas de guerra. .

Tais verbas são: o rendimento líquido dos navios apresados e respectivo ágio de ouro, computado em 13:000 contos, o juro pela circulação fiduciária acima de 120:000 contos, previsto em 3:280 contos; e o ágio do ouro acima de 11 por cento, taxa considerada no orçamento normal, a liquidar nos juros das obrigações dos Caminhos de Ferro Portugueses e nos da dívida externa portuguesa, computado em 180 contos.

Sob. a mesma epígrafe «receitas», e para fazer face ao excesso das despesas, vem mencionada a verba de 133:000.000$, proveniente de impostos e contribuições de guerra e de empréstimos e operações de crédito a realizar.

Jtíj, pois, este orçamento de guerra, como já o era o dos anos anteriores, uma autorização para os diferentes Ministérios estarem habilitados a despesas que não podem estar compreendidas nos respectivos orçamentos ordinários, nem tam pouco pelos mesmos orçamentos podem ser previstas.

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ÍJ6 Diário das Sessões do Senado

Não pode, pois, a vossa comissão de orçamento apresentar um estudo detalhado acerca da proposta referida.

Se a guerra terminar até o fim do ano económico de 1917-1918, o total das despesas, orçadas nos três anos económicos será de 255:000.000$.

E um grande sacrifício para o País, mas ó bom não esquecer que, mesmo perante a grandeza de tal esforço, Portugal, no cumprimento dum dever sagrado, honra os seus compromissos, respeitando os tratados de aliança e cooperando na grande guerra, demonstra bem claramente que é unia Nação que se coloca no campo da Liberdade e da Justiça.

A vossa comissão de orçamento dá a sua aprovação à proposta apresentada, não interferindo na distribuição das respectivas verbas por entender que ao Poder Executivo deve ficar a inteira responsabilidade de tal, visto que ele melhor conhece as necessidades que derivam da nossa situação de guerra.

Sala das Sessões, 25 de Junho de 1917.— Germano Martins — Sérgio Tarouca— Francisco de Sales líamos da Costa — Alberto Xavier — Abílio Marcai—Constando de Oliveira — António de Paiva Gomes — .Francisco Coelho do Amaral Reis — Tomás de Sousa Rosa, relator.

Foi aprovada sem discussão na generalidade e especialidade.

Entra em discussão a proposta sobre o orçamento das receitas. É a-seguinte:

Proposta de lei n.° 697

• Senhores Senadores.—A vossa comissão do orçamento foi presente a proposta de lei n.° 697, vinda da Câmara dos De-pmtados e relativa ao desenvolvimento do orçamento das receitas, para, em obediência às praxes regulamentares, sobre ela la,vrar o respectivo parecer.

A exiguidade de tempo de que dispomos não nos permite a elaboração de parecer longo; mas, pela leitura do documento, pela autoridade incontestável do Sr. Ministro das Finanças em matéria or-çamentológica e pelo parecer dá comissão do orçamento da Câmara dos Deputados acerca do diploma em questão, que, naturalmente, estudou com o cuidado e carinho que merecem documentos de tain alta importância, a vossa comissão é de parecer qme a proposta de lei sujeita à sua consideração deve ser aprovada corn as alterações vindas da outra Câmara.

E, mais uma vez, a vossa comissão julga interpretar o sentimento de todo o Senado lamentando que tam atabalhoada e apressadamente documentos de altíssima importância cheguem ao seu conhecimento.

Se n£o fôra a grande consideração que lhe merece o Sr. Ministro das Finanças, cuja alta envergadura administrativa é de todos reconhecida, e a consideração não menor que lhe merece a Câmara dos Deputados, recusar-se hia terminantemente a manifestar-se sobre tal documento.

Sala das sessões da comissão do orçamento co Senado, em 16 de Agosto de 1917.— Luís Filipe da Mata—Celestino de Almeida — Augusto Monteiro — Manuel Gaspar de Lemos — Luís da Câmara Leme—Luís de Vasconcelos Dias — António José Gonçalves Pereira — Vasco Marques — Álvaro Cabral — Agostinho Fortes, relator.

Foi aprovado na generalidade sem discussão. Entre em discussão na especialidade.

O Sr. Filipe da Mata:—Pedia a V. Ex.a que consultasse o Senado sobre se consente que se discuta em globo, visto que este orçamento é pequeno.

O Senado consentiu.

Foi aprovado na especialidade sem discussão.

O Sr. Filipe da Mata:—Eequeiro dispensa d& última redacção para ambas as propostas.

Foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã à hora regimental, a ordem do dia é a discussão e votação de projectos com urgência reconhecida.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos i