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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO N.º 3
EM 4 DE DEZEMBRO DE 1919
Presidência do Exmo. Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Exmos. Srs.
Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Sumário.— Às 15 horas, com 36 Srs. Senadores presentes, o Sr. Presidente declara aberta a sessão. Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente. Os Srs. Vicente líamos e Heitor Passos mandam, projectos de lei para a Mesa. O Sr. Júlio Ribeiro declara que, se estivesse presente quando se elegeu a Mesa, teria dado o seu voto para presidente ao Sr. Correia Barreto. O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves) expõe à Câmara os motivos que o levaram a publicar o decreto que pretendeu regular a questão dos câmbios, dizendo que êsse diploma foi provocado por factos que não podiam deixar de ser rapidamente atendidos. O Sr. Jacinto Nunes insiste em que o decreto é inconstitucional e o Sr. Augusto de Vasconcelos declara que o Partido Republicano Liberal se reserva para discutir o decreto quando a oportunidade se lhe oferecer. O Sr. Bernardino Machado declara que a autorização de que o Govêrno se serviu para publicar o decreto em questão foi concedida apenas por motivo de guerra, tendo caducado no dia do armistício.
Ordem do dia.— Procede-se à eleição de várias comissões.
Srs. Senadores presentes:
Abel Hipólito.
Abílio de Lobão Soeiro.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Augusto da Silva Pires.
Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira.
António Augusto Teixeira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Vitorino Soares.
António Xavier Correia Barreto.
Armindo de Freitas Ribeiro de Faria.
Artur Octávio do Rêgo Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Desidério Augusto Ferro de Beça.
Ezequiel Soveral Rodrigues.
Francisco Vicente Ramos.
Heitor Eugénio de Magalhães Passos.
Herculano Jorge Galhardo.
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
José Duarte Dias de Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Nunes do Nascimento.
José Ramos Preto.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Augusto Martins.
Nicolau Mesquita.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alberto Carlos da Silveira.
António Maria Baptista.
António de Oliveira e Castro.
Augusto Vera Cruz.
Bernardino Luís Machado Guimarães.
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Bernardo Pais de Almeida.
Constâncio de Oliveira.
Cristóvão Moniz.
César Justino de Lima Alves.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Manuel Dias Pereira.
João Joaquim André de Freitas.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Maria de Moura Barata Feio Terenas.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Amaral Bôto Machado.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Silvério da Rocha e Cunha.
Vasco Gonçalves Marques.
Não compareceram os Srs.:
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Henrique Maria Travassos Valdês.
João Carlos de Melo Barreto.
João Namorado de Aguiar.
Joaquim Celorico Palma.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís António do Vasconcelos Dias.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Torcaro Luís do Magalhães.
Às 15 horas, verificando-se, feita a chamada, que se encontram presentes 36 Srs. Senadores, o Sr. Presidente declara aberta a sessão. Aprova-se a acta. Não há expediente. Faz-se a inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. Vicente Ramos: — Manda para a Mesa um projecto de lei, autorizando o Govêrno a nomear notários para as comarcas onde não os há.
Fica para segunda leitura.
O Sr. Heitor Passos: — Sr. Presidente: mando para a Mesa dois projectos de lei. Um diz respeito a uma questão de moralidade e vantagem para a república, porquanto se refere à eliminação do artigo 31.° e seus parágrafos da Constituição; e outro manda equiparar o curso das escolas primeiras superiores ao terceiro ano do curso cios liceus.
Como se trata duma, questão de moralidade o de economia para o Tesouro, re-queiro para ambos a urgência.
O requerimento é aprovado e a urgência concedida, com dispensa da chamada regimental.
O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente pedi a palavra simplesmente para preguntar a V. Exa. se há qualquer informação acêrca do processo eleitoral respeitante à eleição do Senador pelo círculo da Guiné, e, no caso de não haver qualquer notícia, se V. Es.a, por intermédio do Ministério das Colónias, poderia saber se êsse processo já lá chegou.
O Sr. Presidente: — Na Mesa não consta nada a tal respeito, mas mandarei oficiar para o Ministério das Colónias, no sentido de obter as informações que S. Exa. deseja.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: sm homenagem às altas e invulgares qualidades mentais e morais que distinguem V. Exa. quero declarar que, se estivesse presente à sessão de terça-feira, teria indicado o ilustre general Sr. Correia Barreto para a Presidência desta Câmara, porque o seu nome seria uma garantia de imparcialidade para nós todos. (Apoiados).
O Sr. Presidente: — Muito obrigado V. Exa.
Como não se acha no edifício do Congresso nenhum Sr. Ministro, vai passar-se à ordem do dia, eleição das comissões de culturas, colónias, administração pública e estatística.
Interrompo a sessão para os Srs. Senadores confeccionarem as suas listas.
Eram 15 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos): — Está reaberta a sessão. Antes, porêm, de se proceder à eleição das comissões, vou dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, que deseja fazer umas declarações à Câmara.
O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves): — Sr. Presidente: vim, propositadamente ao Senado para fazer uma comunicação e explicar os motivos porque essa
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comunicação não foi feita na devida altura.
Sr. Presidente: a situação cambial agravava-se continuamente, e, nos últimos dias da semana anterior, percipitou-se a descida do câmbio a tal ponto que, na sexta-feira, pelas 15 horas, tive conhecimento de que se poderiam passar quaisquer factos anormais no mundo financeiro, principalmente na Bolsa do Pôrto.
Felizmente, a notícia do primeiro momento não correspondeu à realidade do que se passava naquela cidade, não obstante ali ter havido alguma inquietação, como a houve, de resto, no mercado e na praça de Lisboa.
Mas, como essa situação se declarasse às 15 horas, sendo impossível medir por completo a sua gravidade, sendo de inadiável urgência tomar uma resolução pronta, compareci na Câmara dos Deputados, onde expus os factos que se estavam passando e que eram do meu conhecimento, acrescentando que, tendo já por várias vezes sido discutida naquela Câmara a lei n.° 373, que concede ao Poder Executivo determinado número de autorizações, e depreendendo-se dessas discussões que essa lei era considerada em vigor, embora não houvesse uma votação definida, eu, reconhecendo que a resolução da Câmara dos Deputados não era contrária ao uso dessas autorizações, porquanto ainda há pouco ali tinha sido votado um bill de indemnidade ao Sr. Ministro da Instrução Pública, pela publicação de um decreto, fazia a comunicação de que os factos poderiam levar é Govêrno a colocá-lo na necessidade de intervir imediatamente, sem poder esperar pela nova abertura do Congresso, usando das autorizações concedidas pela referida lei.
Em seguida, manifestei o desejo de saber qual a impressão que à Câmara dos Deputados tinha ficado da minha comunicação. Por parte de todos os agrupamentos políticos que ali estão representados, falou um dos seus membros. Sôbre o assunto não se abriu debate especial, porque se tratava duma questão melindrosa, nem se votou moção alguma, mas o Govêrno depreendeu das considerações feitas pelos Srs. Deputados que usaram da palavra, que a Câmara dos Deputados não estranharia que o Govêrno fizesse uso dessas autorizações, e eu mesmo confessei que, se vinha pedir licença para usar dessa lei, era porque me via impedido do me aproveitar dela, não porque a não julgasse vigente, mas porque o Sr. Presidente do Ministério, na sua declaração ministerial, declarara não querer usar de quaisquer autorizações concedidas ao Govêrno.
Portanto, o Govêrno não poderia enveredar por outro caminho que não fôsse o que seguiu.
Na sexta feira não se realizou sessão no Senado, por isso que êsse dia foi consagrado a trabalhos em comissões; sábado não houve sessão e segunda feira foi feriado, e ontem, quando cheguei ao Parlamento, já o Senado estava encerrado.
É claro que, imediatamente, fiz tenção de vir hoje aqui fazer esta comunicação.
Soube depois, pelo relato da sessão, que nesta Câmara alguns Srs. Senadores tinham estranhado a publicação do decreto sôbre os artigos de luxo e a falta de explicações, por êsse motivo, que eu agora gostosamente dou.
Escusado será dizer que nenhum Govêrno podia ter a idea de menos considerar o Senado.
Não bem de mais acentuar que o Govêrno tem encontrado, da parte do Senado, a maior, a mais patriótica e a mais republicana colaboração.
Eu folgo muito em fazer esta declaração, que corrobora a afirmativa que já fiz, de que se não vim aqui na sexta feira foi por não haver sessão, tendo encontrado já fechada esta Câmara quando ontem para aqui me dirigia.
Devo declarar que se hoje aqui vim fazer estas afirmações, não foi porque sôbre mim exercessem qualquer influências às palavras ontem aqui proferidas visto que já era minha tenção, antes do assunto ser aqui versado, vir ao Sanado dar as mais cabais explicações.
O assunto é extremamente importante. O decreto que foi publicado contêm matéria evidentemente susceptível de discussão. O Govêrno não se furta a essa discussão no Parlamento.
Eu sei que, quando em qualquer das duas casas do Congresso se trata dum assunto tam importante como êste, é costume abrir-se largo debate sôbre êle.
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O Govêrno não vê inconveniência em que haja qualquer troca de impressões sôbre a questão, mas acha de todo o ponto inconveniente que se abra um largo debato ou que sôbre o decreto publicado se faça desde já qualquer discussão. Por isso, peço ao Senado que se abstenha do discutir por emquanto o decreto. Essa discussão podia, de qualquer forma, prejudicar a sua adaptação porque, certamente, há-de haver quem e ponha resistência às suas disposições, porque o decreto lhes cerceia não a parte legítima dos seus interêsses, porque essa tem o Govêrno o maior desejo em que não seja prejudicada, e que todo o comércio, os bancos e os cambistas tenham o lucro razoável que lhes é devido, mas o lucro ilegítimo daqueles que se aproveitavam duma situação para conseguirem os seus fins, sem olharem aos males que estavam causando á economia nacional. A êsse:^ é que nós ferimos os interêsses ilegítimos e é natural que êles oponham resistência e que qualquer discussão travada sôbre o assunto lhes possa servir para, já não digo alimentar os seus desígnios, mas para os ajudar a pô-los em prática.
Peço, portanto, ao Senado que não abra qualquer debate sôbre a especialidade dêste decreto por achar que a situação é ainda muito delicada em virtude do decreto não estar ainda em plena, aplicação.
A situação é um tanto melindrosa, não porque ao Govêrno tenham chegado quaisquer informações desanimadoras ou pessimistas. Pelo contrário. As 2ousas esclareceram-se e o horizonte está mais desanuviado.
Vê-se, realmente, que há uma grande especulação, a que só pode pôr-se termo com muita prudência e energia.
O Sr Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: proteste ontem, primeiro, contra aquilo que eu supunha ser uma desconsideração ao Senado, mas as explicações agora dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, deixaram-me por completo satisfeito sôbre êste ponto.
Deu-se a entender que S. Exa. podia utilizar-se da autorização que tinha sido concedida ao Poder Executivo por uma lei. Protesto contra êste facto.
Em primeiro lugar, o n.° 27.° do artigo 3.° da Constituição diz expressamente que ninguêm poderá ser obrigado a pagar contribuições que não tenham sido votadas pelo Poder Legislativo.
Por outro lado é elementar que o mandato, como o parlamentar, não pode ser subestabelecido sem que o mandatário a isso esteja autorizado.
O mandato parlamentar é especial e estatui, nos casos especializados no artigo 26.º da Constituição.
Nenhum dos números dêsse artigo autoriza o Poder Legislativo a delegar os seus poderes no Poder Executivo se não nos casos previstos nos n.ºs 4.° e 14.°
Fala-se agora na lei n.° 373. Mas um abuso não permite outro.
Foi isto que disse ontem e é o que digo hoje. Cometeria um crime todo aquele que quisesse conseguir com êste imposto um aumento de receita alfandegária. V. Exa. andaria bem se fizer o que eu indico, e peço perdão dêste meu procedimento, era substituir êste decreto por um projecto de lei que se votaria no dia. Primeiro o respeito à Constituição. Foi o que disse ontem e é o que digo hoje.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças veio explicar ao Senado o que tinha sucedido com a publicação do decreto saído ontem rio Diário do Govêrno. As suas explicações são satisfatórias e o Senado acolheu-as com mostras de aprovação.
Está posta de banda a questão de melindro. Fica a questão do decreto. Disse S. Exa. que julgava neste momento inconveniente qualquer discussão sôbre o decreto e o Partido Liberal não tem senão de se inclinar perante essas palavras.
O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves): — Como V. Exas. sabem, muitas vezes as discussões decorrem sob o ponto de vista de crítica sem apresentação de soluções concretas. Não acho que se possa per qualquer forma prejudicar uma questão com uma discussão que não seja concreta e o que eu digo é que sejam postos a descoberto quaisquer defeitos que o decreto tenha. E aceitar a discussão sob a forma duma colaboração imediata.
O Orador: — Nós não podemos estar a apresentar modificações a um decreto pu-
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blicado pelo Govêrno. Acoitamos a discussão e, como sempre, faremos desde que haja apelo ao nosso patriotismo, em cousa que possa interessar ao bem do Estado, inclinamo-nos perante as reservas que o Sr. Ministro das Finanças nos apresentou.
O Partido Liberal não está em concordância com o decreto; reserva, porêm, as suas críticas para a ocasião em que o Sr. Ministro das Finanças levante as reservas que apresentou quanto à oportunidade da discussão.
O Sr. Bernardino Machado: — Creio que não está própriamente em debate o assunto sôbre o qual acabou de falar o Sr. Ministro das Finanças; mas V. Exa. e o Senado hão-de permitir-me que, tendo eu tido a honra de ser chefe do Govêrno quando foi apresentado ao Parlamento o projecto que solicitou a autorização da qual o Govêrno acaba de fazer uso, eu diga que êsse pedido de autorização foi feito exclusivamente por motivo da guerra, renovou-se mais tarde exclusivamente por motivo da guerra o caducou absolutamente no dia do armistício, não podendo mais fazer-se uso dessa autorização.
Com isto não quero de maneira alguma aumentar os embaraços da situação que já são graves, especialmente no que respeita à pasta das Finanças.
Pode se dizer que no dia em que a Câmara dos Srs. Deputados se ocupou dêsse assunto reiterou a sua autorização.
Respeito a atitude tomada pela Câmara dos Srs. Deputados, mas não julgava ser necessário que o Sr. Ministro das Finanças se socorresse dessa autorização caduca, porque, para casos urgentes, o Govêrno tem sempre o recurso dos decretos chamados de cadeado, pelos quais consegue que imediatamente entre em execução qualquer medida tendente a aumentar os impostos. Simplesmente, se o Parlamento não aprovar, ò excesso que o Estado recolha será restituído aos interessados.
Poderia pedir-se ao Parlamento a aprovação dum projecto em que se consignasse a disposição de que o aumento de imposto começaria a vigorar imediatamente.
Sr. Presidente: devo dizer a êste propósito, e pelo rápido conhecimento que
tenho do diploma e suas disposições, que aprovando que se lance um imposto pesado sôbre os objectos de luxo, aprovo tambêm a organização da junta cambial, que modere e, se fôsse possível, suspendesse a especulação que se tem feito, perturbando a nossa vida económica.
Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que o nosso mal estar provêm, sobretudo, de até agora se não ter dito qual é a nossa situação financeira, nem se terem apresentado ao país soluções para as dificuldades. Creia S. Exa. o Sr. Ministro das Finanças que, no dia em que com o seu talento e conhecimento dos negócios públicos, chegar aqui e fizer uma exposição completa da nossa situação financeira e propuser todos os meios que são coadunados para resolver êste problema, que é tam angustioso, S. Exa. terá a serenidade em todo o meio comercia] e financeiro que não tem tido até agora.
Está-se numa ansiedade, numa inquietação, não se sabe se o país pode ou não com a situação. Esta inquietação é preciso que cesse, e ela cessará no dia em que S. Exa. vier ao Parlamento fazer a exposição da nossa situação financeira e indicar os remédios que são precisos para que a mesma situação seja desafogada.
Sr. Presidente: nós estamos ainda sem orçamento, ou antes, com orçamento por aprovar pelas duas Câmaras. Como quere V. Exa. que, não tendo ainda os poderes públicos cumprido para com a Nação os seus deveres, esta possa confiar na gerência que é feita aos seus negócios? Creia o Sr. Ministro das Finanças que o que é absolutamente necessário para que o Govêrno governe é que tenha fôrça moral, e essa fôrça moral deve provir não só da sua acção política, acentuadamente democrática e em contacto com a Nação, mas tambêm duma gerência tam clara que todo o país se convença de que os homens que estão à frente da Nação se encontram resolvidos a proceder de maneira que lhe mereça a sua confiança. Traga V. Exa. amanhã aqui o Orçamento, e conjuntamente as medidas necessárias, e verá como a situação melhora.
O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves): — O Orçamento já foi apresentado por mim, na Câmara dos Deputados, em 30 de Julho do corrente ano,
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isto é um mês depois de tomar conta da minta pasta.
O Orador: — Sr. Presidente eu quereria dizer ao Sr. Ministro que S. Exa. parece querer afirmar que a responsabilidade não é do Govêrno...
O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves), (interrompendo): — Perdão! Eu constatei apenas um facto; mais nada. Não tirei ilação alguma.
O Orador: — Eu creio que V. Exa. poderá, à frente dos negócios públicos, resolver as dificuldades a tal ponto, que as inquietações de momento vão desaparecendo. Mas creia V. Exa. que isto te não conseguirá, com medidas papeladas. É preciso que o Govêrno traga, ao Parlamento o seu pensamento financeiro, bem expresso, e que o Govêrno encontre em volta de si não só a colaboração parlamentar. Mas tambêm o necessário apoio no espírito público.
Tenho dito.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uns ligeiros reparos a uma observação do Sr. Ministro das Finanças.
E claro que a atitude que eu toma está préviamente marcada pela orientarão do Partido Republicano Liberal, apresentada já pelo seu ilustre leader, Sr. Augusto de Vasconcelos.
Mas fez S. Exa. o Ministro referencias a uma observação, aduzida pelo Sr. Presidente do Ministério na sua declaração ministerial, a que não posso deixar de aludir.
O Sr. Presidente do Ministério fez então observações relativamente à não utilização de leis excepcionais.
Ora, devo dizer que o Sr. Ministro das Finanças não tinha de fazer referências a tais observações por todos os motivos e, especialmente, por dois: um dêles já foi exposto pelo Sr. Jacinto Nunes, que claramente demonstrou que as medidas ou autorizações excepcionais só podem ser utilizadas uma única vez, conforme expressamente o preceitua o artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa: o outro motivo é que to Ias as leis de carácter especial ou excepcional, a que S. Exa. aludiu, feitas para serem utilizadas durante o estado de guerra, é ° para perdurarem apenas durante êsse estado de guerra.
Não há dúvida que as dificuldades de de ordem económica, subsistem ainda em parte uma vez acabada a guerra, e quiçá uma ou outra se tenha até agravado, havendo necessidade, talvez, de recorrer a meios outrora aproveitados. Isso não impede, todavia, que eu diga que não havia razão para se fazer a referência a que aludi.
Para a, nova emergência devia solicitar-se nova autorização especial, vi si o que essas leis aludidas, foram autorizadas para ocorrer às necessidades instantes de carácter económico emergentes durante a guerra.
Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que tinha a fazer, acrescentando que o seu desejo será que o Govêrno, com o decreto publicado ontem no Diário do Govêrno, seja feliz e possa alcançar o tira a que visa, desejando mesmo que seja melhor o seu resultado do que o obtido com a reunião de banqueiros, realizada antes com fins já de ordem cambial, da qual me parece que não resultaram se não consequências contraproducentes.
Tenho dito.
O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer as palavras amáveis que me foram dirigidas peles diversos Srs. Senadores que falaram, e bem assim para lhes agradecer terem anuído ao pedido que lhes fiz, no sentido de não se travar um largo debate sôbre o assunto.
O que posso garantir ao Senado é que o decreto de ontem muito brevemente deverá vir ao Congresso para ser discutido e apreciado, para o que empregarei os maiores esforços.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada, para a eleição das comissões de administração pública, cultuais, colónias e estatística.
Feita a chamada, corrido o escrutínio e tendo servido de escrutinadores os Srs. Rêgo Chagas e Vitorino Soares, verificou-
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-se terem entrado nas urnas 55 listas, tendo sido eleitos:
Comissão de estatística:
[Ver valores na imagem]
Votos
Soveral Rodrigues
Namorado de Aguiar
Bôto Machado
Dias de Andrade
André de Freitas
Listas inutilizadas
Comissão de colónias:
Votos
Celestino de Almeida
Mendes dos Reis
Abílio Soeiro
Vera Cruz
Bernardino Machado
Comissão de administração pública:
Votos
Machado Serpa
Ferraz Chaves
Vasco Marques
Jacinto Nunes
Manuel Martins
Inutilizada
Comissão de cultuais:
Votos
António Augusto Teixeira
Pereira Osório
Ferraz Chaves
Dias de Andrade
Alfredo Portugal
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada para a eleição das comissões de finanças, fomento, guerra e higiene.
Feita a chamada, corrido o escrutínio e tendo servido de escrutinadores os Srs. Constâncio de Oliveira e Vera Cruz, apurou-se o seguinte resultado:
Comissões
Finanças:
Votos
Abílio Soeiro
Herculano Galhardo
Nicolau Mesquita
Júlio Ribeiro
Lima Duque
Rodrigo de Castro
Constâncio de Oliveira
Listas brancas
Listas inutilizadas
Listas entradas
Guerra:
Votos
António Maria Baptista
Rêgo Chagas
Enes Meira
Alberto da Silveira
Mendes dos Reis
Listas brancas
Listas entradas
Higiene e assistência:
Votos
Desidério Beça
Dias Pereira
Ramos Pereira
Afonso de Lemos
Fernandes de Almeida
Listas inutilizadas
Listas brancas
Listas entradas
Fomento:
Votos
Alves Monteiro
Soveral Rodrigues
Vicente Ramos
Herculano Galhardo
Celorico Palma
Velez Caroço
Gaspar de Lemos
Álvares Cabral
Vasco Marques
Silva Pires
Vitorino Soares
Armindo de Faria
Cristóvão Moniz
Fernandes de Almeida
Rodrigo de Castro
Listas brancas
Listas inutilizadas
Listas entradas
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à eleição das comissões de instrução, legislação civil, legislação operária e marinha e pescarias.
Feita a chamada, corrido o escrutínio e tendo servido de escrutinadores os Srs. Sousa e Faro e José Joaquim Fernandes de Almeida; apurou-se o seguinte resultado:
Legislação operária:
Votos
José Nunes do Nascimento
J. Ribeiro da Silva
Álvaro Cabral
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Votos
[Ver valores na imagem]
Oliveira e Castro
Heitor Passos
Listas brancas
Listas entradas,
Instrução:
Votos
Silva Barreto
Rêgo Chegas
Bernardino Machado
Desidério Beça
Dias Pereira
Pereira Gil
Machado Serpa
Ramos Pereira
Enes Meira
Afonso de Lemos
Augusto de Vasconcelos
Manuel Martins
Dias de Andrade
Abel Hipólito
Heitor Passos
Listas brancas
Listas entradas
Legislação civil:
Votos
Pereira Gil
Pereira Osório
Ramos Preto
Alfredo Portugal
Alves de Oliveira
Listas brancas
Listas inutilizadas
Listas entradas,
Marinhas e pescarias:
Votos
Sousa e Faro
Manuel Gaspar de Lemos
Pedro Chaves
Vitorino Soares
Azevedo Gomes
Listas brancas
Descarga, 52. Listas entradas
O Sr. Presidente: — A próxima sessão realiza-se amanha, à hora regimental, sendo a ordem do dia a continuarão da que foi dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
O REDACTOR—Adelino Mendes.