Debates Parlamentares - Diário 043, p. 1 (1920-02-25)

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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSÃO

EM 25 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex,mo Secretários os Ex.m08 Srs,

Sr. António Xavier Correia Barreto José Mendes dos Reis

Sumário:—As 15 horas, depois de feita a chamada, estando presentes 34 Srs. Senadores, o Sr. Presidente declara aberta a sessão. Aprova-te a acta e lê-se o expediente. Antes da ordem, o Sr. Ramos Preto .profere palavras de homenagem ao falecido D. Afonso de Bragança, propondo .que se manifeste à família do extinto o sentimento da Câmara, pela sua morte. Associam-se os Srt. Ricardo Pais Gomes, Vicente Ramos, Sousa Andrade e Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro-ro} por parte do Governo. O Sr. Alvares Cabral pregunta se há diligências entaboladas para se abastecer o pais com trigo das nossas colónias. O Sr. Ministro da Agricultura declara que não tem conhecimento de nenhuma proposta, feita ao Governo, para compra de trigo colonial. O Sr. Desidério Beça ocupa-se da nossa emigração para o Brasil e da intensificação do -intercâmbio entre esse pais e a Espanha. Respon de-lhe o Sr. Ministro da Agricultura. O Sr. Vatco Marques ocupa-se do fornecimento de cereais à Ilha da Madeira; o Sr. Bernardino Machado aprecia como são feitos os extractos das sessões para os jornais, não os considerando exactos nem correctos' e reclama que se restabeleça o sumário das sessões. O Sr. Presidente esclarece que não é fácil restabelecer o «Sumário» que a Imprensa não o dava a tempo. O Sr. Alberto da Silveira protesta contra a falta de tabaco que há no mercado e contra o exagerado preço do tabaco estrangeiro. O Sr. Boto Machado, referindo-se ao transporte de mercadorias do interior de Angola para o litoral, afirma que esse mal pode ser facilmente remediado, desde que haja um pouco de boa vontade da parte das pessoas que superintendem nesses transportes. Responde aos oradores anteriores o Sr. Ministro da Agricultura. O Sr. Rodrigo de Castro faz largas considerações sobre a distribuição do açúcar, dizendo que o Porto não é tratado como merece. Refere-se também às relações da moagem com o Estado. Responde o Sr. Ministro da Agricultura.

Na ordem do dia prossegue a discussão da proposta de lei n.» 225, f alando os Srs. Ramos Pré-ío, Jacinto Nunes, Pereira Osório, Oliveira, e

Lnís Inocência Ramos Pereira

Castro e Nunes do Nascimento, sendo a proposta aprovada na especialidade. Aprova-se também uma proposta de lei, apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças (António da Ftnseca) alterando a liga da moeda de cobre.

O Sr. Presidente designa ordem do dia para a sessão seguinte, encerrando a presente.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Abílio de Lobao Soeiro. Afonso Henriques do Prado Castro • Leixos.

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José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Pereira Osório.

José Meados dos liei g.

José Nunes do Nascimento.

José Ramos Preto. . lôjio Amrustp' Ribojro da jBilva. i' Li£s jnqpênpiQ Ra/álos Pe^piça.

íiodrigo Guerra Alvares Cabral,.

Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadorej quç entraram durante a sessão:

Abel Hipólito.

Alberto Carlos da Silveira.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portu-

gal. '-' - - .

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto Vera Cruz.

Celestino Germamo Pais de Almeida.

Constâncio do Oliveira. v;. jOristóvab 'Moniz. *'; Jp/âo Caríõâ de Melo Barreto. ,.' joãe,Joaquim .André de, Freitas.

Joaquim Celorico Palma. ;i 'José Jacinto Nunes.

Manoel'Gaspar de Lemos.

Pedro Amaral Boto Machado.

Ricar^Q Pais Gomes. ' Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.

Srs. Qengdorçs que não, comparece-'' ' " 'ramo, sessão:

Alfreda Rodrigues Gaspar* •''António Maria Baptista;

.António Vitòrino Soares.

Augusto 0ésár de Vasconcelos Correia.

Francisco Manuel Dias Pereira.

João Namprado de Aguiar.

Jos,ô Augusto Artur Fernandes Torres.

José J&aquím Fernandes de Almeida.

José Machado Serpft.

José Miguel Lamãrtine Prazeres da Costa.

Júlio "Ernesto de'Lima Duque.

Luís António de Vasconcelos Dias.

Manuel Augusto Martins.

Nicplau Mesquita.

Pedro Alfredo de Morais Rosa.

Peçlrp yirgolino Ferraz Chave-3.

Raimundo Enes Meira.

Silvériõ da Rocha e Cunha.

Tprcato Luís dê Magalhães-

Diário da» Sessõei do Senado

As 15 horas o Sr. Presidente, depois $t se verificar que se encontram presentes S.4 Srs. Senadores, declara aberta a sessão.

Lê-se e aprova-se a acta.

Dá-ge conta dq

Expediente

Fedido do licença

Do Sr. Joaquim Celorico Palma, pedindo sessenta dias de licença para ir ao estrangeiro.

Para. a comissão da infracções e faltas.

Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei alterando a liga das actuais moedas de bronze de $01 e $02.

Da Câmara Hunicip4 de lá ,

por necessidade absoluta o equilít)iúo das. suas finanças e estando pendente no Parlamento a solução da dívida dó Estado; à mesma câmara, pede para quê se f resolver rapidamente esta questão.

Para o « Diário do Governo».

Da C$m$ra dos. D$puta4os, açqmpa-nhaudo a proposta de lei que autonsg, à Câmara Municipal de Vila" do Bispo a contrair um empréstimo até' 10.000$ jles-tinadq a desigfladp^ melhpramentps públicos. .

Barecor

Da comissão de infracções e faltas, só? bre a justificação de faltas dadas pelos Srs. António Vitòrino Soares, Bernardo Pais de Almeida, Au.tó,nip Gpmgs dg ^,pus§ Varela e Jújío Ernesto de Lima Duque,

Foi aprovado.

Justificação -d? feitas

Dos Srs. António (5-omes de Sousa "Varela, Jiernarctq Pais fa Alme;idá e Àn^ó-nio Vitorino Soares-.

Para a comissão de infracções e faltas.

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Senão de 25 de 'fevereiro de 1920

(antiga Câmara dos Pares), da qual fazia parte como herdeiro presuntivo do trono. O que é certo é que o Sr. D. Afonso, pela sua situação social, filho dama casa reinante, nunca desempenhou ou praticou actos que pudessem elevá-lo ou engrandecê-lo, mas o que é certo é que. nós não podemos negar que ele, em tddas as ciç-cif cunstancias, se afirmou português digno desse nome.

Se não tinha uma grande inteligência, uma grande preparação literária, o que é certo é que, pela sua franqueza rude e bo-nhomia, tinha a simpatia da alma popular.

Esse homem, pelas suas condições excepcionais, podia ter, desempenhado funções importantes e nunca as desempenhou. Fez mais: exilado, proscrito, seguindo a sorte da família, 'ele nunca foi encontrado com os inimigos da República, em conspiratás para pisar o solo da Pátria.

Einquanto os inimigos da República se não descobriam perante a bandeira da República e nunca se levantavam quando o hino nacional era tocado, o infante D. Afonso descobria-se à bandeira nacional e, quando foi do seu casamento, podendo chamar pessoas da aristocracia .para testemunharem o seu casamento, não quis, tendo sido padrinho do seu casamento, o embaixador do seu País.

Entendo que o Senado procederia bem, se à viúva do falecido manifestasse o seu pesar.

Compreendo que a República deve ser absolutamente intransigente em questões de princípios, mas entendo também que ela deve ser afável e humana na forma de os empregar.

O orador não reviu.

O Sr. Ricardo Pais Gomes:—Pedi a palavra apenas para, me associar à iniciativa do Sr. Ramos ÍPreto, tanto mais quanto ela partiu daquele lado da Câmara.

O Sr. Vicente Ramos: — Os senadores independentes, achando inteiramente justificadas as considerações do Sr. Ramos Preto, concordam em que o Senado envie à viuva do português, que foi infante deste país, as suas condolências.

. *

O Sr. Dias de Andrade: — Pedi a palavra pára me associar à proposta feita pelo Sr. Senador Ramos Preto.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Em nome do Governo, tenho a honra de me associar à manifestação do Senado pela morte do Sr. D. Afonso de Bragança.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação do Senado, considero aprovado o voto de condolências proposto pelo Sr. .Ramos Preto.

Õ Sr. Alvares Cabral:—Pedi. a palavra para preguntar ao Sr. Ministro da Agricultura se pelo seu-Ministério já se fez o estudo para saber se é possível trazer para os mercados do continèn-te trigo das nossas colónias.

E digo isto porque me concta, não na gerência de V. Ex.a, nem na do Sr. Lima Alves, mas no interregno da gerência destes dois titulares, que foi feita uma proposta para a venda de 100:0,00 toneladas de^trigo da província de Angola.

Pedia a V. Ex.a que me dissesse se tem conhecimento disso.

Consta-me também que esse fornecimento era feito em condições muito vantajosas de preço, e não si se neste momento ainda será\possivel mandar vir esse cereal em boas condições.

Devo dizer a V. Ex.a que a pessoa que me informou é digna da maior consideração.

Peço, pois, a V. Ex.a que me diga se tem conhecimento deste facto, porque me ' consta que quem geriu a pasta da Agricultura, nessa ocasião, nunca chegou a ter conhecimento desta proposta.

• O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Éín primeiro lugar devo dizer a V. Ex.a que não tenho conhecimento de qualquer proposta para fornecimento de trigo das nossas colónias.

Várias pessoas me têm dito que vão apresentar uma proposta neste sentido, mas até hoje não tenho conhecimento de que se haja feito qualquer proposta.

O 'que é facto, ó que,- se há trigo nas nossas colónias ninguém se opõe a que ele venha para o continente.

Nós estamos a pagar trigo estrangeiro por uma exorbitância, trigo que depois entregamos à moagem por menos preço do que aquele que pagamos.

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Simplesmente o que me lembra é o facto de uma firma da costa ocidental me ter pedido para lhe comprar uma farinha que. tinha no Lobito a um preço extremamente exorbitante e, em tão pequena quantidade, que eu disse que não merecia a pena tra^portá-la.

Se há- trigo na África, ele poderá, cora muita facilidade, vir para a metrópole, porquanto as dificuldades de transporte vão-se sanando com o aumento da nossa navegação.

É preciso que se saiba que actualmente os navios que vêm da África já chegam com meia carga, porque o que não há é quem transporte os géneros para o litoral.

O Sr. Alvares Cabral: — Agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura as suas explicações.

O trigo que venha das nossas colónias, embora chegue em melhores condições que o trigo exótico, trará, como este, um certo prejuízo para o Estado, que tem de arcar com esse prejuízo. O transporte para a metrópole deve seguir os mesmos trâmites que o trigo exótico.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Haja trigo nas nossas colónias, que eu preferi-lo hei a trigo estrangeiro.

Faça-se a proposta, que eu conseguirei navio que vá à África buscá-lo.

Mas não. O meu primeiro acto, como Ministro da Agricultura, foi preguntar se se poderia arranjar trigo nas colónias> ao que me responderam negativamente.

O Sr. Desidério Beça: — Sr. Presidente: nos jornais dos últimos dias vêm dois telegramas do Rio de Janeiro, e do mesmo dia, que merecem confronto. Um deles diz que chegaram ao Brasil mil oitocentos e tantos emigrante, portugueses; e outro diz que um economista espanhol ali desembarcara para tratar do intercâmbio comercial entre os dois países.

Parece-me que não devemos perder de vista este assunto.

*Ao passo que nós deixamos ir para a França e Brasil os homens de que tanto precisamos para o desenvolvimento da agricultura e outras indústrias nacionais; não mandamos ninguém ao Brasil para

Diário das Sessões do Senado

contrabalançar a acção das outras nações, quanto ao intercâmbio comercial, que nos estão tomando o passo, apesar de no Brasil preponderar ainda, entre as mais, a colónia portuguesa. Seguro estou de que o Governo, assim avisado, adoptará medidas-sábias .e urgentes para que Portugal não perca o lugar que lhe pertence na actividade comercial e industrial da próspera nação irmã.

Seguidamente, Sr. Presidente, desde que está presente o Sr. Ministro da Agricultura, queria chamar a atenção de S. Ex.a para as conclusões a que cheguei pela lei-' tura dos últimos números do Boletim da, Previdência Social, 'publicados pelo Ministério a que S. Ex.a preside.

Pelo inquérito feito às associações rurais do país, viu-se que a maior parte delas pede duas cousas muito concretas e precisas:

1.° O estabelecimento1 de escolas práticas de agricultura:;

2.° A cultura dos baldios ou daqueles terrenos que os proprietárias não aproveitam, apesaiJ da crise alimentícia que atravessamos.

São, repito, as associações rurais que assim a pedem.

Há &ias, pela primeira vez que me dirigi ao Sr. Ministro da Agricultura, pedi a S.. Ex.a que, nos postos agrários já criados no meu distrito, fosse permitida a frequência de alunos externos para ali adquirirem os conhecimentos necessários ao desenvolvimento da agricultura, evitando-se ao mesmo tempo a vadiagem de muitos menores.

S. Ex.a fez a fineza de me declarar que ia prestar todo o cuidado, a esses postos agrários, o que eu, mais uma vez, agradeço, em nome dos povos do meu distrito. Mas entendo que S. Ex.a deve estender a sua atenção a todos os restantes postos agrários do país, dotando-os com as melhorias necessárias ao seu útil aproveitamento; e para isso não falta a S. Ex.a competência.

Como medida geral, devia S. Ex.a determinar que em todos ospostos agrários se constituísse uma escola prática, o que aliás não traria aumento de despes.a, porque lá estão os técnicos para' darem a instrução a esses alunos externos.

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Sessão de 20 de Fevereiro de 1920

cobaça, a que me causou admiração, pois ignorava a su.a, existência.

Essa corrente emigratória devia ser derivada para as nossas colónias, onde é possível cultivar todo o trigo de que precisamos para o nosso consumo e ainda para exportar; bastando para isso que o Governo espalhe pelo país missões de propaganda pró-colónias, que destrua e aniquile a propaganda perniciosa dos engajadores.

Já aqui disse uma vez que em Angola, onde estive dois anos, se produz trigo de grandes e magníficas sementes, arroz, milho e feijão, e tudo quanto nós temos em déficit, e que precisamos extinguir a todo o transe se não quisermos afundar--nos, e que outros mais activos e previdentes nos tomem as colónias que nós não procuramos valorizar.

Na grandiosa obra de fomento que o Sr. Ministro das Finanças, há dias, nos anunciou, e que todos nós ansiosamente esperamos para discutir, a fim do país entrar, instantemente, no caminho novo de que carece, S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura, de acordo opm o seu colega da Instrução, podia fazer com que o ensino agrícola começasse, de facto e de verdade, a ministrar-se como se encontra estatuído nos programas da instrução, desde a instrução infantil até a instrução superior, sobretudo nas escolas de preparação dos novos professores.

Se S. Ex.a se vai dedicar à organização das escolas de agricultura, como promete e todos esperamos, essa obra s^ ficará campleta fazendo com que, de facto, em todas as escolas, a instrução agrícola comece desde já com a possível intensidade. Essa educação servirá não só para o futuro, como os próprios trabalhadores rurais reclamam, mas para. o momento presente, pelo bom exemplo que as crianças colherão.

Há três anos vi os jardins do Porto transformados -em hortas, iniciativa enérgica da Câmara Municipal, que deu óptimos resultados, ao passo que os.jardins de Lisboa não servem para recreio das crianças, por carência de espaços relvados e pela estreiteza das^suas ruas. Mas,

sendo assim, natural era que todas as escolas que ficam próximas dos jardins mandassem para ali as crianças pôr em prática o que se encontra escrito nos programas de ensino, sob a direcção, é claro, dos professores e jardineiros.

Parecerá, à primeira vista, que isto não representa nada, mas, eu acho que os muitos poucos somados dão muito, como diz um velho ditado.

Se nós fizermos, simultaneamente, nas escolas, nos quartéis, nos postos agrários, o ensino da cultura dos géneros de primeira necessidade, creio que contribuiríamos para atenuar a crise alimentícia em que nos debatemos.

Eu devo lembrar, Sr. Presidente, que a França, durante a guerra, determinou que as tropas, na própria frente da batalha, cultivassem as suas hortas, obtendo algumas toneladas de batatas em p'oucos hectares de terreno.

Propus que se fizesse esta experiência em 1914 não só nos quartéis e carreiras de tiro, mas em todas as sociedades de instrução militar preparatória que dispu-zessem dalgum terreno. Fazendo isto íamos ao encontro da lei de 1911, lei sábia que o Governo Provisório decretou, sendo Ministro da Guerra V. Ex.a, Sr. Presidente, que cuidou com verdadeiro carinho não só da preparação militar, como também da assistência aos militares e suas iamílias.

Não foi atendida aquela minha proposta, mas, pouco tempo depois, li com prazer no boletim do exército italiano que o próprio rei, vindo da frente de batalha, decretara igual providência, obtendo óptimos resultados.

Não tem havido entre nós sequência e aperfeiçoamento como era de esperar para que a nossa volumosa legislação resulte progressiva e profícua; mas agora, que precisamos de entrar decididamente no caminho das realizações, confiadamente espero que o Governo apresente rapidamente medidas salutares para a educação portuguesa, educação integral, de forma que, na parte agrícola, cheguemos eni breve a bastar-nos a nós mesmos, criando o amor ao lar e à terra para engrandecimento da Pátria e prestígio da República.

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a-esclarecida exposição feita por V..Ex.a, e direi ao Senado que estou tratando de estudar este assunto, a fim de apresentar à Câmara propostas que devem melhorar •a nossa situação.

Eu tenho na minha pasta uma proposta já elaborada sobre o cadastro, e que hoje mesmo, se puder ir à Câmara dos Deputados, ali será apresentada; depois desta, outras serão apresentadas no sentido de desenvolver o fomento agrícola.

Eu estou tratando também da reforma do Ministério da Agricultara; na parte técnica serão ouvidas as pessoas mais competentes, para que essa reforma seja o melhor possível.

O Sr. Desidério Beça: — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr,. Ministro da Agricultura a resposta que acaba de dar.

Registo a sua promessa formal e aproveito o ensejo para lembrar a S. Ex.a que, desde que vai organizar o cadastro da, propriedade, pode, de acordo com o Sr. Ministro da Guerra, aproveitar na constituição das brigadas os oficiais do exército que hoje excedem os quadros, e que, tendo no seu curso a cadeira de topografia, têm competência bastante para aqueles trabalhos, e provarão mais uma vez a sua dedicação pelo nosso querido Portugal, -como demasiadamente o têm provado na guerra e na defesa da República.

O Sr. Vasco Marques: — Sr. Presidente:, pedi a palavra em face duma, declaração que ouvi ao Sr. Ministro da Agricultura, e* que acho de tal maneira importante que preciso de referir-me a ela.

S. Ex.a acaba de comunicar ao Senado que, não obstante dizer-se que nas nossas colónias abundam os géneros alimentícios e que por lá -se perdem, a verdade ó que muitos barcos dos Transportes Marítimos do Estado vêm de lá com meia carga ou menos, porque, chegando aos nossos portos africanos, não encontram mercadorias por falta de transportes para o litoral.

Ora eu, Sr. Presidente, de tanto ouvir falar da abundância de géneros nas coloniais, essencialmente milho, feijão e algum trigo, não digo que chegasse a capacitar-me de que as pedras das ruas e"s-

f)iáfiú'das Seasôa'do Senado

tivessem já cobertas desses géneros, más declaro que estava absolutamente con-.victo de que as pedras ou madeiras dos cais tinham já desapare.çido sob uma camada espessa de milho e feijão, porque desde muito tempo s.e vem afirmando que os géneros alimentícios, e principalmente o milho, se acumula nas colónias e se estraga devido à falta de transporte.

O que ê verdade, Sr. Presidente, é que, sem querer duvidar da afirmativa do Sr. Ministro da Agricultura, posso afirmar, porque vi, que desde muito o milho vindo das colónias se encontra estragado, furado, qaási incapaz de consumo, e todos atribuem esses estragos à falta de transportes e à grande acumulação de géneros alimentícios sem ser possível conduzi-los para a metrópole.

Ora, Sr, Presidente, desde que já não há falta de transportes, eu entendo que o Sr, Ministro da Agricultura prestava um bom serviço à República fazendo constar, duma maneira muito pública, a verdade dos factos, porque uma das cousas que teia impressionado a população do País, e particularmente a de Lisboa, é a certe-, za em que está toda a gente de que nas nossas colónias abunda o que acjui falta, e que, devido ao desleixo dos nossos Governos, é que as populações se encontram na'miséria e compram por preços exorbitantes aquilo de que necessitavam.

Por' conseguinte, se tem havido exageros,e os factos têm sido deturpados, é de absoluta necessidade que ò Governo esclareça a opinião pública, porque para colocar mal a República e para feri-la, bem basta o que já por aí vai.

Entretanto, há um facto que hão deixa de me alegrar e que se deduz das declarações do Sr. "Ministro da Agricultura: é que a crise de transportes já vai a desaparecer, ou porque tenha havido mais cuidado na sua administração ou porque haja mais vapores.

Muito me congratulo com a afirmativa do Sr. Ministro, de quê os transportes já saem das colónias sem a carga completa.

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de 26 dê frcvsretrg & 1920

Madeira, por forma a não haver faiavas e futuras reclamações.

Regulándo-se o desembarque 'do milho naquela , ilha, de harmonia com ás necessidades da população e o número de vapores vindos de África, não se dará a nota triste de sé dizer que — a metrópole não sé importa em cousa alguma com ás ilhas adjacentes.

Eu julgo que não posso ser alcunhado de maçador pôr ter Ventilado 6ste 'assunto muitas' Vezes, porque a verdade é c[ué ele tem uma grande actualidade, visto a Madeira estar quási • sem milho é nunca Governo alguin ter querido ou sabido solucionar definitivamente tam importante questão.

Mas visto que o Sr. Ministro da Agricultura está animado de tam boa vontade e tem demonstrado tanto espírito de iniciativa eu pedia a S. Ex.a que olhasse para este assunto . com vontade de o resolver definitivamente, tratando as cousas de maneira -que o desembarque de milho de ora avante se faça duma maneira absolutamente regular, e por modo a evitar todas as reclamações aliás justíssimas que daquele distrito vem.

O Sr. Bernardino Machado : — O Senado ouviu ontem as palavras que eu pronunciei sobre o debate que ultimamente se travou na imprensa periódica não só de Lisboa, ma's principalmente dê fora de Lisboa.

. Declarei ontem que nenhum homem público, nenhum republicano podia ficar indiferente aos factos que se estavam denunciando nessa polémica.

O Si*. Ministro da Justiça, que estava presente, declarou que o seu sentimento ãé identificava inteiramente com o meu.

Qra toda à gente verificou que nenhum dos extractos dai sessão de ontem do Senado, publicado nos jornais, faz a mínima referência a esta parte dá sessão.

Eu não tenho de apreciar -este facto, deixó-o inteiramente ao juíza dos republicanos quê estão à frerite da imprensa periódica de Lisboa.

Êleà o apreciarão como efectivamente este facto merece.

Eu entendo que não ó lícito a ninguém alterar o extracto das sessões do Parlamento, para que toda á gente possa apreciar o que aqui dizemos.

Á sua apreciação é inteiramente livre; agora o que não é livre, este é o meu critério, ê a reprodução, é à súmula do que ses Jjassa numa e noutra casa do Parlamento. - Essa têm de ser fiel (Apoiados).

A verdade é está: até agora fragmentava-se o relato das nossas sessões, agora elimina-se uma ou outra parte;

Não é lícito ficar ao critério dos jorna-1 listas suprimir qualquer parte da sessão.

Pode efectivamente desenvolver mais iima parte, reduzir mais outra, porque isso é o ponto de vista de quem está fazendo o seu extracto.

Mas ò que é indispensável, é que não 'haja partes truncadas, e sobretudo que não haja alterações tais que efectivam ente o país não possa saber qual é a acção de cada um dos Senadores ou Deputados.

O nosso dever é falar para o País; o dos que estão ouvindo as nossas palavras,, é reproduzi-las tam fielmente quanto possível.

Todas estas razões são de sobra para pedir a V. Ex.a que voltemos a ter o Sumário das Sessões (Apoiados), de madeira que seja publicado no dia seguinte, como se publicam todos- os jornais.

O que se passou com o extracto das sés soes, dos quais nenhum se referiu a este facto quê era de relevo, poderia significar lá fora que o Senado era indiferente ao que se estava anunciando nos jornais.

Nos jornais não só efectivamente se fez isto, mas até hoje uni dos jornais da manhã publicados,, altera na sua apreciação o que aqui se passou.

Fazendo estas observações, insto novamente com V. Ex.a para que dê as suas ordens no sentido de podermos ter o mais breve possível o Sumário das Sessões, do Senado.

O Sr. Presidente:— O Sumário das Sessões, como V.- Ex.a deseja para o dia seguinte, não é possível' porque a Imprensa Nacional não o dá.

j Para imprimir um simples projecto, leva oito dias!

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Diário das Sessões do Secado

soes seja publicado no dia seguinte, tem de o ser.

, O que acontece com o Sumário, como V. Ex.* acaba de dizer, com a publicação do Livro Branco também se dá.

O Livro Brancoy que devia ser publicado antes do armistício, que devia ser publicado antes de 5 de Dezembro, em que havia toda a necessidade da sua publicação, para que o país soubesse qual a atitude dos seus Governos, não o temos ainda e contudo passa-se mais de um ano.

Vem aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e apresenta-nos o Tratado da Paz; £ e como é que nós nos podemos ocupar desse tratado sem se saber como se jprocedeu da, parte de Portugal, sem se-saber das negociações que o precederam ?

Tudo isto porque?

Tudo isto porque se diz que a Imprensa Nacional não pode dar conta dos seus trabalhos.

Não pode ser! A ser assim era um Estado dentro do Estado, era uma autoridade acima da autoridade de V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Alberto da Silveira : — Eu vou chamar, muito especialmente, a atenção dos Srs. Ministros que estão presentes para um assunto que interessa a grande maioria da população que fuma, e que deve merecer nesta ocasião toda a aten-çiio por parte do Governo.

Quero-me referir à situação da Companhia dos Tabacos.

Eu não sei por qual das pastas corre este assunto, mas julgo que é pela pasta das Finanças.

Fazem-se bichas neste país para tado, para a manteiga, para o açúcar, para outros géneros de primeira necessidade," e agora, também para o tabaco.

Ultimamente já nem pelas bichas há maneira de obter, tabaco nacional. O que existe é tabaco estrangeiro, que é vendido por um preço verdadeiramente exorbitante.

Ainda ontem comprei um pacote de tabaco inglês, que se pagava noutro tempo por 024, $28 ou 032, por 1030.

Não compreendo como se importa do estrangeiro tabaco manufacturado para se vender por preço perfeitamente à vontade-

de quem o vende, porque se não tragou de estabelecer preços de revenda.

Admiro como se pode importar tabaco manufacturado e não se pode importar tabaca em rama para a Companhia manufacturar e fornecer ao público.

Não conheço os contratos da Companhia com o Estado, e não me quero fazer eco dó que se diz lá fora acerca dos lucros que a Companhia aufere importando tabaco manufacturado, em vez-de tabaco em rama para manufacturar: pois não sou homem que traga para aqui a afirmação de qualquer facto de que não tenha a certeza de ser verdadeiro.

Não há dúvida de que o uso do tabaco é uin vício, mas quem tem esse vício precisa de o satisfazer.

É necessárip que a Companhia cumpra os seus contratos, ou, se os não cumpre, sofra a sanção que os mesmos contratos devem indicar; assim como é necessário que o Governo tome providências no sentido de que se não faça a exploração do consumidor de tabaco por parte de quem o importa ou quem o vende a retalho.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Kibeiro): — Simplesmente para dizer que transmitirei as considerações que o Sr. Alberto da Silveira acaba de apresentar.

O Sr. Pedro Boto Machado: — As considerações que vou fazer foram-me sugeridas pela declaração do Sr. Ministro da Agricultura e pelo que eu sabia por um telegrama para o Ministério das Colónias, de que ao litoral das nossas -colónias de África ocidental não há mercadorias para carregar os navios que regressam à metrópole.

Eu sei também, todavia, que à margem dos caminhos de ferro africanos se encontram toneladas de mantimentos a apodrecer.

A província de Angola merece que alguma cousa se faça em seu interesse.

Quem., como eu, viveu anos e anos naquela província e lhe tem o amor que eu lhe tenho, custa-lhe ver que não se procure maneira de pôr no litoral a§ mercadorias que se encontram à margem das linhas férreas que Lutam com falta de material.

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Sctsâo de 26 de Fevereiro de 1920

cadorias que estão à margem da linha ' Ambaca-Malange se houver para isso boa vontade. .. .

Eu sei que há, falta de material, ^mas não será difícil conseguir um maior nu- j mero de comboios do que hoje se fazem? 'Há muitas estações subsidiárias em 218 quilómetros e, entre elas, as que estão entre Loanda e Isuza do Itambe que fornecerão, quando muito, umas 20 toneladas de carga semanais, pelo que não há razão para se fazerem três comboios semanais como actualmente sucede, quando, reduzindo o número de comboios entre Cassualala e Loanda, se poderia suprir a falta de material entre Malange e Cassualala (quilómetro 218).

^Como transportar depois as mercadorias de Cassualala a Loanda?

Ao lado da linha de Ambaca, há o Quanza, por onde antigamente se fazia o transporte de mercadorias.

Entre Cassualala e Donde há uma distância de 30 quilómetros em que rapidamente se poderia construir uma estrada onde os camiões, que abundam em Angola e que ficaram da guerra, fariam o transporte de mercadorias. Assim podíamos encurtar um caminho extenso, e parece-nos que não é fora de propósito lembrar este alvitre, porque a província de Angola, os seus produtores e comerciantes merecem bem que se faça o sacrifício dalguns contos de réis, tornando o canal do Quanza permanentemente navegável. Mas, quando não seja possível para já fazer a estrada Cassualala-Dondo, pode aproveitar-se o trasbordo das mercadorias para o Quanza, na estação do Cun-ga, encurtando-se ainda 117 quilómetros. A estação do Cunga liga ,com o Quanza por uma lagoa navegável.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Sr. Presidente: bem fiz eu em pedir a palavra a V. Ex.a e esperar que falasse o Sr. Boto Machado, porquanto S. Ex.a correspondeu àquilo que eu tinha dito um pouco antes.

S. 'Ex.a falou no caminho de ferro de Loanda e toda a gente fala no caminho de forro de Benguela. Mas esse caminho de ferro está num estado de tal ordem, que um navio de 4:000 toneladas tem de esperar trinta dias para atestar de carga.

Isto são males de ocasião, pois estou certo de que se remediará este estado de cousas, sobretudo sendo a pasta das colónias sobraçada por pessoa tam conhecedora do assunto, como é o Sr. José Barbosa.

Relativamente ao milho para a Madeira, devo dizer ao Sr. Vasco Marques que farei todp o possível para que, periodicamente, a Madeira receba o milho de que necessita.

O orapor não reviu.

O Sr. Boto Machado: — Sr.jPresidente: pedi a palavra simplesmente para agradecer ao. Sr. Ministro da Agricultura a resposta que acaba de me dar e sambem 4para acrescentar às palavras que há pouco pronunciei, que na linha de Benguela se pode resolver a dificuldade de transportes do caminho de ferro, porquanto, actualmente, existem belas estradas que vão de Benguela a'o Bié e por onde, com um pouco de boa vontade, com os carros chamados boers, e até com camiões, se podem fazer os transportes.

O Sr. Rodrigo de Castro: — Sr. Presidente:— Ao anunciar uma interpelação a S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura eu não tive, nem quero ter, a pretensão de dar a este acto aquela importância, aquele significado, que em linguagem parlamentar lhe corresponde.

Circunstâncias absolutamente estranhas à minha vontade me impeliram a fazê-lo, o que, aliás, para mim constitui motivo de prazer, já pela honra que me é conferida e já porque assim tem S. Ex.a mais uma vez oportunidade de dizer a esta Câmara e ao país, provando-o com factos e demonstrando-o com claras e insofismáveis afirmações que todos os seus trabalhos têm sido orientados no sentido de bem servir a pátria moralizando a administração pública'e modificando a arcaica e viciosa engrenagem burocrática por forma a qutt ela não seja o maior entrave de todas as iniciativas e fundamental origem das suspeições que a tudo e a todos envolve, atingindo já o próprio regime.

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tantas vezes inutilizam as mais enérgicas vontade» e arrefecem o entusiasmo doa mais bem intencionados; porque S. Ex.* não tem a perturbá-lo aquela, talvez, legítima-aspiração do homem público, de ser Ministro mesmo pela simples força das clientelas criadas e mantidas à custa dos selos do Estado, .e dos sacrifícios de toda a ordem impostos ao pais: sacrifícios económicos, sacrifícios financeiros e sacrifícios até de -ordem moral, que, desgraçadamente, neste momento, com a or-dein pública colidem; porque S. Ex.a veni absolutamente aliviado desses esmagadores pesadelos, dado nps é esperar que al-guma cousa, de útil e de novo surja, e dai a causa da minha interpelação, na es-peraqça de que desta vez serei ouvido.

Há meses reclamei pelos Ministérios dos Abastecimentos e da Agricultura que • fosse, dada satisfação ao Porto no assunto subsÍ3t$ucias, concedendo-lhe, como cidade que ó do mesmo país, aquela igualdade de .tratamento — que sem favor lho é devida.

Até hoje, porém, não só se lhe não deu satisfação, mas mais ainda, Sr. Ministro, reincide-se 110 erro.

JJq concretigq, gr. -.Premente.

Isiegociaate? 4o nprte, 'com aquele e$pí-ritq 4© iniciativa e de. acção, que. s$o a s.qa característica, numa inteligente previsão 4os acontecimentos, importaram grandle-f- quantidades c(e açúcar exótico.

O Governo, com n s.ua proverbial ç nur|ça desmentida actividade do amcwèkã, certo c]a sua função parasitária, e§-o esfôrçQ alheio, determina p jnanjíesto e requisita tpchp esse açúcar, paj;ançh>o a ^59 e.; prometendo, numa justa compensação {ÍQ prejuízo causado, entregar, oportunamente, 70 toneladas çle a.çjjqa.r colonial por cada 30 de Açúcar exótico requigitadOí cúlculp feito pá base $p pvjstQ de $§S pqr quilograma, diminuindo, portanto, proporcionalmente, guancjo do cys,tp inferior."

O Sr. Ernesto Navarro: —,; S. Ex.a po4e 4ízeír-ine qual era o Mimstro quando esga requisição foi feita ? '

O Orador: — Isso passou-se acerca de um ano.

O Sr, Ernesto Navarro:— -Essa requisição foi feita quando o Sr-- Jorge Nunes era Ministro doa Abastecimentos,

Q Orador : — ^ Creip qiae não. Foi iada, de íaeto, "pelo SP. J

O certo é, porém, que P Qòvêpjio requisitou todp o açyicar am deposite Q nos armazena da alfândega, Itquidaudp-Q epm os importadores à razão de $6Q cada qu^ lograina.

Esse açúcar, coma já disse, exótico, de diversas prçced^noias, mas n^ aua maÍQF parte, pernambucano, oue,tou, em méília, oomo provado foi por documantos autênticas, $88 o quilograma.

Como sempre, Lisboa, -tendo uma íorjna especial cie tratai- dos seus interesses nas repartições do Estado, conseguiu, §em grandes delongas e psire.ce também siem grandes dificuldades nem .exigências burocráticas, que só para o . norte se guardaram, receber as compensações devidas exm género, visto ser essa a mais vantajosa..

Do Porto, houve também uma casa, e par^ isso chamo a atenção de Sr. Ministro, que tendo certamente aprendido. a mexer esse teclado, sem qualquer PU-tra razão conhecida, recebeu ppr iguaj processo, e com igual solicitude, p açúoar da sua compensação, apesar dp pareeêr contrária do -delegado do norte. Q de nãp ter apresentado ' em ordem a documentação exigida, exportando depois esse açúcar daqui' para a província a 1$6Q e léiiO cada quilograma.

(Joaqujm Teixeira de

O Sr. 3íÍoi§tí-Q 4a £ibeirp); — |^u §pi; f i ó

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ístÕ fcéííà fantásttòô sé dá contabilidade 3 adininíáftàçãô publica sé nã'ó tratasse.

2 Cóiiio pôde, Sr. Presidente, um espírito razoavelmente equilibrado; por inâior quê seja à sua ingenuidade ê boa íó, aceitai* como tiína operação honesta, favori-tísmos desta, natureza?

£Coinò justiôôar Uma tal distinção entre Lisboa e Porto e muito especialmente a excepção aberta a favor dUm importador do norte e justamente daquele quê não apresentou às suas contas em ordem e, ainda, contra ã Opinião expressa do respectivo delegado?

i Hão se diga, Sr. Presidente, que estás rèsponsabilidades são dos funcionários desta ou daquela repartição; que são deste ou daquele Ministro!

j Não, Sr. Presidente!

Ás responsabilidades são de todos, pois que há 10 inesés venho protestando nesta Câmara & junto de todos os Ministros que se têm sucedido nèãtá pasta, pára que a justiça e a niorãl não Continuem a ser agravadas \ è heín nlé consta que se tenha próeiirado aclafar Uín tàm Estranho pro-cedimêntói nem tain poUco Sê" tenha feito qualquer esforço sério nó sentido dê coagir, os

Informado, também, estou; Sr. Ministro, de quê ao abrigo duma infeliz autorização concedida ã Uín dós potentados deste país para exportar, directamente, dás nossas colónias pára o estrangeiro 5:d$0 toneladas de açúcar, mediante uin bufais de $02 por quilogranià, que reverteriam pára as mesmas indemnizações, essa exportação s"ê fez ha sua totalidade, tíias ã laxa ainda se não cobrou porque rtb Ministério dás Colónias, diz-se, sé não recebeu informação oficial da saída desse açudar apesar de já confessada pelo próprio eipòrlador.

í*éránté factos desta natureza, eu pré--guntô, Sr. Presidente, eu pregnnto Sr. Ministro, se não será legítima a minha re-voltã, eu, quê me enchi de razão antes dê aceitar este honroso irias, para mim, já petidãíssimO Cargo quê me Obriga

ã 'deSjtehdèr ^nergias1 que já nãb poâsbo, movido, tam è'ò, ^elá ingéhU^ espèrahçà dê $úé séria mais Uma vontade reuflidà à dos meus ilustras colegas nesta Câmara pára a salvação desta Pátria é desta República que todos nós queremos independente e honrada.

O outro assunto, que me propus tratar, respeita, Si*. Presidente e Sr. Ministro, á farinhas.

Já declarei à esta Câmara, è ninguém o ignora, que apesar de ter os ineUS interesses ligados a uma fábrica de moagem no Norte, jamais pus repàrp em deles tratar abertamente, à. vista de toda a, gente, aqui ou nos Ministérios, pois qtiy, jamais também pedirei ó mais insignificante favor ou~~ preferência em benefício meu OU da fábrica eni que tenho interesses.

fíu serei, iio emtanto, iiiíiá sentinela vigilante na dèíesà. dós interesses dó Estado, quer sejam de natureza moral qUer sejam de natureza económica, .combatendo todos os -actos em qiie ã jlistíçá 'é a equidade sejam desprezadas; e aqui e èin toda á parte constituir-me hei em flagelo de todos àqueles que pela sua acção desonesta oU pel.. sua indiferença criminosa se tornem agentes de interesses ilegítimos ou confessos delapidadores dós dinhéiros públicos.,

O direito de assim f alar j Br. Presidente, exige sacrifícios.

Não tenho por hábito falar de mim.

Quero, no emtanto, deste lugar, declarar a V. Ex.íl e à .Câmara que, republicano de sempre, quando há aiios coniprei a fábrica de que sou societário, pagava ela de décima industrial 250$. • Decorridos quatro meses erà-ifle essa décima elevada a 4.700$.

A sua cota de rateio, base da Hqtíéèá das fábricas de moagem, que era de 4,99 passou também desde logo a 3,20.

Já vê V. Ex.a que.tenho o direito de falar alto, jáinais q H ando exponho" factos.

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Diário das Sessôet do Senado

Na sua qualidade de funcionário zeloso e honesto, justiça que insisto em prestar-Lhe emquanto prova em. contrário não for' produzida, e certo estou de que nunca o será, convidou o referido delegado. Sr. Eamiro Mourão, a reunir, no sen gabinete, a moagem do Porto, e apelando para os 'seus sentimentos de patriotismo, a que ela não podia deixar de corresponder, conseguiu uma oferta de $30,5 por quilograma, oferta que pelo Governo foi aceite para a quantidade de 1:000 toneladas.

Mais uma vez a moagem de Lisboa, inegavelmente em muito melhores condições do que a do Porto, para mais vantajosa oferta, consegue por um tratamento de favor que o mesmo Ministério dos Abastecimentos, e na mesma ocasião, lhe entregasse uma muito maior quantidade a-$30,õ, ou sejam uma diferença de £05 em quilograma;. 150 contos na base de 3 milhões que, sajvo o erro, lhe foi rateada.

Como no açúcar, também para o Porto houve uma excepção, recebendo uma entidade por Lisboa o que as fábricas do Porto respeitavam e colocando-se assim em condições de deslial concorrência por favores do Estado do difícil justificação.

Conhecedora a moagem do norte dam taEi iucorrecto proceder, e sentindo-se quási vexada por logro em que tinha caído, pois que nunca presumiu que, num negócio feito com a entidade Estado, fossem precisas as defesas que se tomam quando com um cigano se trata, junto do delegado do norte formulou desde logo a sua reclamação, que igualmente levou ao respectivo Ministério, renovando-a junto de todos os Ministros que ao dos Abastecimentos na Agricultura sucederam, de todos colhendo promessas de justa repro vação.

Eu compreendia, Sr. Presidente, que o Estado, na defesa dos seus interesses, procurasse cobrir-se dos prejuízos resultantes da crise das subsistências, colocando os produtos 'do seu comércio, voluntário ou forçado, nas mais vantajosas condições de preço.

Assim, eu achava da mais elementar e comesinha administração que-, perante a desigualdade destas propostas, sé aceitasse amais elevada, ou, se as circunstâncias especiais a isso'aconselhas sem, se*

fizesse o rateio nas condições impostas por essas circunstâncias, mas depois de ter forçado o outro concorrente a vir até a proposta mais elevada, o que não era nada difícil.

Mas usar de tais processos para com uma indústria regulamentada sobre a qual pesam iguais obrigações e persistir nó erro de querer manter essa desigualdade sobre o imoral critério de que negócios são negócios e cada um que se defenda, é, Sr. Presidente, a confissão da incompetência é da incapacidade do Estado como negociante probo e honesto a quem a respeitabilidade da firma e a seriedade dos contratos não merece aquele cuidado necessário a manter o bom nome e o crédito indispensáveis ao uso desta profissão.

Não se zelam interesses do Estado, Sr. Presidente, criando situações deprimentes a esse mesmo Estado, e outra cousa não é o assemelhá-lo nos processos aos muitos -dos aventureiros que hoje enfileiram iia ala dos novos ricos.

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Sess&o de 25 de Fevereiro dt 1920

Reaja-se, se ainda é tempo, e eu creio bem que o seja, contra esta vertigem que, cegando-nos, tudo confundiu e desorganizou ; acarinhem-se, com o sentimento que nos grandes infortúnios as almas e os corações irmana, todos os portugueses que à causa da saa pátria queiram dar o melhor, dos seus esforços e a mais alta das . suas inteligências, e num esforço titânico, supremo, em que bem vibre a alma do cidadão e do patriota, restabeleça-se a ordem na administração, a disciplina na sociedade e a confiança no país, para que ao sol íicariciador ,desta . primavera res-surja em toda a sua enternecedora beleza a divisa da república por nós sonhada — Ordem e Trabalho.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Sr. Presidente: eu não esperava ouvir hoje o Sr. Rodrigo de Castro, é verdade que há dias, eu me declarei absolutamente habilitado para responder à sua interpelação, mas só há poucos momentos é que soube que.ela estava, dada para hoje; e, só por um acaso providencial, me encontro hoje aqui.

* S. Ex.a tratou do assunto com toda a

* largueza, mas tratou de cousas que se passaram no Ministério da Agricultura e no dos Abastecimentos, em tempos infelizes, em que alguns funcionários desse Ministério cometeram culpas, de tal ordem que alguns estão presos.

S. Ex.a referiu-.se à moagem, a quantias em dívida, referiu-se ainda ao que diz ' respeito à questão do açúcar, pela qual os negociantes de Lisboa receberam dinheiro e os do Porto pelas ramas ou pelo fabrico do açúcar branco à casa Worin e a Empresa Industrial Portuguesa.

Não conhecendo completamente o assunto, preguntei qual era a razão por que não se pagava aos homens do Porto. Foi-•me dito que ainda não estava cobrado todo o'dinheiro necessário para.pagar--Ihes.

Nem toda a rama sacarina dá açúcar branco, e, portanto, é difícil investigar quais são os refinadores que obtêm o açúcar branco.

Procurando saber se alguém do norte estava já pago, foi-me dito que um tinha recebido já não em dinheiro, mas em açúcar.

. O Sr. Ernesto Navarro: — Sendo • Mi" nistro, interino, dos Abastecimentos, quan" do apareceram queixas sobre o assunto, mandei vir o processo.

Desse processo consta uma acta^ou pá-, pel escrito^ à máquina sem assinatura sobre o.qual está lançado um despacho. E sobre esse despacho que gira todo o ex-diente ulterior.

No processo encontrei deficiências e até um erro de contas.

Mandando vir o delegado do Porto, vi que realmente as suas contas estavam aparentemente completas e normalmente feitas.

Em virtude de tudo isto não podia ^adoptar outra medida senão mandar fazer o inquérito, parar o regime das compensações e depositar o dinheiro na Caixa Geral de Depósitos.

O Orador: — Sobre o assunto dos trigos ou farinhas, que é a parte principal da interpelação, eu tenho de dizer o de posso.

O delegado do norte foi encarregado de vender à moagem do Porto farinhas pelo maior preço qúo pudesse.

Com bastante inteligência, cie conseguiu que a moagem lhe comprasse a farinha ao preço de ?S36(5) o quilograma.

Aconteceu" que ao mesmo tempo, não esse funcionário, mas outro, não teve dúvida nenhuma em vender à moagem de Lisboa, a farinha por $30^5).

Ora, quando eu disse ao ilustre Senador que não só se não perdia, mas que até se ganhava, em que estes assuntos fossem tratados em público, podia logo ter-lhe dito isto: justa ou injustamente, a moagem do norte deve ao Estado 130 contos.

Encontro-me em prec-ença dum facto consumado, mas não posso resolver de ânimo leve um caso de tal natureza. Estes assuntos não se podem resolver de pronto, conforme parece querer o ilustre Senador.

Eu tenho responsabilidades graves. Eu não posso imediatamente comprometer a minha opinião, quando se trata dum assunto sério, embora ele esteja muito explicado.

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paga a $35(5). Kèciainâ è o Estado dá--llie o dinheiro.

Era isto, ò que èú noutras circunstâncias teria dito a V. Ex.á

í)evõ dizer, que este assunto devia ser ttatádo perante os Sr s. Presidente do Ministério e Ministro dás finanças.

Dum modo geral, eu entendo que o Estado não deve ser sempre obrigado a perder.

Quando alguém faz uni contrato com ò Estado e ganha muito mais do que supunha, não me consta que Alguma vez fosse dar ao Estado aquilo que recebeu a inais; mas quando alguém se julga prejudicado, vai logo reclamar do .Estado o prejuízo que sofreu.

O caso é este: os moageiros dê Lisboa, sempre mais felizes do que os dó Porto, compraram a um indivíduo qualquer, que se encontra preso, por ter vendido cousas pertencentes ao Estado, ilma certa quantidade de trigo> cuja compra lhes deu um lucro enorme; à" moagem do Porto teve a infelicidade relativa de ter contratado, li-vtenleilte, com uni agente do Governo. Eití consequência disto1, a moagem do JPôr-to., muito justàtfciénte, reclama que ;i moagem" dê Lisboa ganha mais dó que ela e? portanto, o Estado tem de autorizá-la a fazer novo corttrâto, porque £i dê Lisboa paga menos.

Essa reclamação lia-de ser apreciada, mas isso não impede que ,a moagem do norte pague o que deve. Da sua decisão não hei-de ser eu ò juiz, teníio nisso muito escrúpulo, más sê-lo há outra pessoa, ê eu espero que o assunto seja resolvido còin agrado.

Considera S. Ex.a ã nloagem de Lisboa muito feliz, por ter tido uma grande mar-gem de lucros.

ííâo digo que S. ÍCx.a não tenha razão, mas eu é que me encontro ilaquéado com factos consumados, e uma cousa que me repugnou foi ter comprado farinha para á dar à moagem.

j.Pois então eu dou farinha â moagem! j,;Então a moagem não é para moer'?!

Da Câmara dos Deputados está pen-dehte uma proposta de lei, quê eu não conheço bem, mas, mesmo

ás in-

0 Sr. Rbdríp 'd'e Câsiró ; ^ tem. dê Jjróbedêr pata febm to dústrias dá mesfàá &rmà.

O Orador: — Se lima fábrica,

;. de crê, produzir vidros, tíín' trilho dê colêctã-lá eõtíiõ tal.

Julgo qiie o Sr. Ródrig<_3 castro='castro' a='a' dê='dê' quê='quê' em='em' é='é' j='j' concordará='concordará' hoágém='hoágém'>ara moer.

O orador nâò reviu.

O Sr. Mòúri^o dê Ciãltfôi — $T, Presidente : agradeço ao Sr. Miiiistrb da AgH-cultura as explicações ^UÔ acaBa' de nlê dar, inat! jjerniítá-mé S. fe^.â í[ue lhe confesse qiie elas hão b a§ taráin á escíãrécêr--me sobre a solução quê í*>. Èx.a, porventura procurará dar aos asSiintos qiie ib-ram objecto díi mio ha interpelação.

O Sr. Sliriistfb dá Atiriòultúra (Joaquim

Ribeiro) : — Eu disse" que não ei%a juiz d^-lás. " .

O Õrááòh: — Ê dê laifikíitai quê há dez meses estejam cidácíãoâ lesados iioS seiis legítimos interesses JÍÒr uma arbitrariedade do Estado e, qúⅈ ^átiê, sé. também por propositado dôsleilq dás respectivas repartições, bí)rigandb áSisini OS leSadóè â servif-se díim sem núhiefO de âgeiítes Suspeitos, que nada âcreditaiil Ò régiínè, pára quê, dálgúínâ fÒriQíi, se dê àndaífleutò ás • siias reclamações é ainda, nô^tô MOUlêíito; eu não consiga iíiáis quê vagas pròmôssàg de que justiça s6 farã, fráêe consagrada aos impertinentes etn àêsunios t[íi6, tinia úiiià vez adiados, todos sê furtam a dár--j.hê á reparação devida Ou a áuíliçlo eoó-vênieritê.

Operações dá natureza dttqtieíàs á. quê me referi, éinbõrâ feitas pbr fuHi-iofiãHbs dó E3tádò? não podem, de fõrink ãlgunla, oii, pêlo inentís; São' devem ser êstraiíllãã ao respectivo Ministro, quê? ddafiílo ínáis não seja, têm a .fêspófísãbilldádê' mofai dos actos pfâticâdíõs pêíos sêlis cõlàbôi'â-dores e duma forma geral ò de to.dos OS sr-rviçOs que. pêlo seti MinistéfiO cOrí*'êm.

Jii bem certo que dá falta da lei dê fê§-ponsabilidadê íninisteríai, derivam, de facto, muitos dos vícios de que èflfeínia â rios s â administração pública..

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tfo J02Q

Q Sr. referir-sê a

preten-

O Orador: — Nã,o, senhor.

• O Sr. Ernesto Navarro : — Nem decerto a mim. Tal asserção deve-se precisar a quem cate.

O Orador-:-— Eu estou a referhsme aos Srs. Ministros que fizeram esaas operações, e, duma maneira geral, a todos aqneles que desde então sé sucederam no Ministério da Agricultura e que não as modificaram.

O momento que passa não é para ti-biezas nem para habilidades.

Os homen"s públicos que se propuserem resqlver quaisquer dos problemas, de que depende a reconstrução económica e financeira do país tam só o início do barateamento da vida, têm de agir por conta própria, com decisão e energia para que .a sua obra seja útil e. ejJQag.

Os processos de.la.tórip.s, Q tejnpr da crítica, a falta de confiança em si mesmas, Q transferir para 09 outros assuntos que num momeato podem e, devem ger resolvidos para que o Estado tire dêlçs as.. máximas.- vantagens e a niprai e p prestígio das instituições aãQ sofra, todo §sse emaranhado, da política que tanto nos 'diminui, avilta ê deprime, nã.Q se compadece com as exigências do momento que já não é nem para habilidades. n§m para habilidosos, mas. tam só para as compet^ncias reconhecidas e nomes feitas, que bem integrados no te.mpo 0 nas circunstâncias saibam e queiram agir de. conformidade,.

Fiz, afinal, uma interpelação, 4e qiie interesse algum polítiPP QU pessoal, §QÉ P ponto de vista prático, resultou.

Incomodei 8- íh-a o Srt Min.is.tro, e incomodei-me eu prápriq, para BQ fim apenas conseguir as vagas promegga.g qiie são atributo do bom bu.rQcratism.0 Q 4° tom político. , e que nós, homens 4o çpmórcio ou da indústria, não qonipr0e.á4emos QU compreendemos de mais.

Q Estado fqz uma operação que não é rigorosamente honesta, ne.m, obedeceu àqueles princípios de s.eriedaeje, exjg|4ps quando de pessoas de correcção SB trata-

O Sr. Ministro £ Q

(Joaquim

o dos. aj?astecjmen-'

P Qrgdor:—Não, o delegado 4o norte cumpriu com zelo e dedicação os seus de-yeres; p do sul, o Sr. director geral Pereira Coelho, é que deixou de os cumprir, solidarizando-se, e todos os que lhe sucederam, com ê;sse 0rro ou mau acto, visto que. o não emendaram, nem corrigiram.

O Sr- Ministro da Acfricultura (Joaquim

Ribeiro):—£|5u 'preguhto se S.' Ex.a"não receberia farinha por um preço menor se lha oferecessem?

Q Qrad.pr:—Era legítimo.

Demais, eu não me msurjo contra a moagem de Lisboa por ter aceitado os 100 contos com que' p Estado a presenteou, i Ô que me insurjo é contra aqueles que criminosamente lhos entregaram, indo depois, com uma esperteza saloia, abusar dos (jue? tem intencionados e na melhor boa fé, com lialdade e abnegação corresponderam ao apêl.p feito pelo seu deje.gadp no Porto, em nome dos sagra-p!os interesses da Pátria l

O Sr. Ministro dg Agricultura (Joaqiiim Ribeiro): — £$ então 'Jeg-ítimo que o Estado perpa sempre?

S. Ex.a põe a questão como ela n.ão é.

Reservo a minha opiniã.o porque ainda nã.o tenho elementos p^ue solicitei de quem mós poss:a fornecer.

S- Ex.a, a propósito, não ignora, decerto, qi3Q no porto íiá uma classe intermediária entre as moagens e as padarias é essa classe que ó sóíiia da moagem, vendç a farinha por um preço ip.uitò superior.

Q Orador: — São c|e facto os interesses 4o Estado que eu tenho procurado defender ; interesses 4e pr4em moral, Inter^s-sgs de. orde.m financeira; embora S. Éx.a jns.is.ta em não "gqerer assim compreendê-lo. ..... '

O bom nome e,a confiança np Estado valem para mim bem. mais do cjue umas centenas 4e contos que ele perca, por processos menos correctos, a'rrancar à poa fé dos incautos.. Mas náp é rigorosa-men,tç 4is.sp que se trata.

'O que -pretendo fique bem marcado como resultante desta interpelação é a quest&Q 4e princípios; é, primeiro que

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Diário deu Sessões do Senado

Há favores do Estado que não podem honestamente justificar-sB.

Propus-me, Sr. Ministro, combatê-los com toda a minha razão e com toda a minha energia. Não largarei mão do assunto; e quer se trate do Estado quer se trate de particulares, não haverá razões de ordem política nem de cirdem económica, ainda que com os meus interesses colidam, que me íaçam arripiar caminho ou modificar a minha atitude.

Já no decorrer da minha interpelação concretizei factos que necessariamente o .devem ter identificado sobre o fundamento das minhas acusações.

Pois bem: fazendo inteira justiça às honestas intenções que guiam todos os seus actos, crente e convicto na sinceridade e boa fé que V. Ex.a põe na defesa dos interesses do Estado, eu vejo-me, no em-. tanto, constrangido a significar-lhe que, certamente, com o seu desconhecimento, estão a ser entregues à moagem de Lisboa uns milhares de toneladas de farinha a ($27(5) o quilograma, mais barata do que aquefa a que me referi e muito mais barata ainda do que a fornecida para o Porto e que dalguma maneira Y. Ex.a acha justo e legítimo que por tal preço a ele pague.

Já vê V. Ex.a que não sou eu que quero o prejuízo do Estado, embora defendendo o princípio da igualdade de tratamento, que no caso restrito o levaria a vender a farinha a $35(5) ou ê30(ò), mas a todos; nunca, porém, a $27(5), o que não só é absolutamente injustificável, como lhe tira toda a força moral para insistir na violência e injustiça que se pretendia usar para com o moagem do Porto.

Gratuita, se não malévola, é a informação de que a moagem do Porto ó societária de qualquer entidade intermediária entre ela e a panificação, como S. Ex.a acaba de afirmar. É sempre lastimável .ter de refutar afirmações feitas de tam alto, porém, a facilidade com que se acei-.tam essas informações, e como se verdadeiras fossem se reproduzem, impõe-me o dever da mais formal negativa, que lial-mente eu teria produzido e justificado juuto de V. Ex.a se ocasião me fosse dada para isso.

O facto de qualquer sociedade de Lisboa, que fábricas no Porto possui, ter interesses ligados a padarias ou mesmo

possui-las, não autoriza a concluir que no Porto! não haja fábricas absolutamente in-depenidentes e limitadas apenas ao exercício jda sua indústria de moagem.

Nas mesmas condições está Lisboa, aindaj com a vantagem de «e ter libertado do intermediário, no que respeita à cidade, pois que na província o conserva, e de j ter anexado à sua indústria, a da panificação, que largamente explora.

Colocadas assim as cousas, na verdade e nos seus devidos termos, de V. Ex.a espero, Sr. Ministro, ver atendidos os assuntos de que me ocupei e duma vez para senipre modificada a atmosfera de suspei-ções a que tais procedimentos conduzem.

Concluo, dizendo que com a minha interpelação tive em vista advogar os princípio^ de justiça e zelar os interesses do Estado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o projecto de lei n.° 225.

O j Sr. Ramos Preto: — Pedi a palavra paraj responder às considerações do Sr. Jacinto Nunes.

Primeiramente devo uma explicação.

O j ornai.-á Manhã preguntou-me qual era, à minha opinião e eu com a lialdade que ;tenho, disse que ia apresentar uma emenda ao § único do artigo' 4.°, que satisfaria todos os colegas.

Julgar-se ia talvez que eu tencionava impor à Câmara a minha opinião.

Dadas estas, explicações devo dizer ao Sr. Jjacinto Nunes que é com respeito que oiço ás suas considerações^ pela sua auto-ridacle e pelas circunstâncias especiais em que se encontra.

E devodizê-lo com franqueza, quando as suas! opiniões são contrárias às minhas, eu dieixo-me sugestionar um tanto pelas suas 'palavras e autoridade.

Ontem S. Ex.a fez referência especial à forma inconsciente coiuo a comissão de legislação tinha procedido.

A í comissão de legislação sustentou a

doutrina, mas, Sr. Dr. Jacinto Nu-o que é facto é que na discussão do

boa

nes,

projecto na generalidade, nós chegámos a

uma; conclusão de que nos levou a nos

orientarmos doutra forma.

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Seêt&o de 25 de Fevereiro de 1020

me, porque ela já tinha sido defendida pelo seu presidente o Sr. Pereira Osório, que falou com aquela imparcialidade que lhe ó habitual, mas não queria que se to-, masse o meu silêncio como de menos consideração para com S. Ex.a

Creio ter explicado as divergências da comissão de legislação, a qual, tendo votado em certos princípios, venha votar agora em princípios contrários.'

Mas se S. Ex.a foi injusto para com a comissão, a comissão não se coloca dentro duma irredutibilidade absoluta.

A comissão apreciou o projecto no seu verdadeiro sentido e apresentou as diversas hipóteses.

Nós recebemos o projecto .sem estar rodeado daqueles elementos de informação necessários a um assunto desta natureza.

. V. Ex.a compreende que honestamente' andou a comissão, colocando-se, por assim dizer, debaixo dum «pára-raios» para que se não visse que ela intervinha na questão levantada entre a Sociedade dó Jardim e os representantes do Conde de Burnay.

Bom foi, Sr. Jacinto Nunes, que houvesse esta disparidade de opiniões, porque se demonstrou que o Senado apenas se orienta pela verdade.

O que é certo é que nós achamos aqui os seguintes factos:

1.° Que o Jardim Zoológico, era uma instituição de utilidade nacional;

2.° Que a sociedade anónima do Jardim Zoológico, para manter essa instituição, não pode dispensar fortes e honestas garantias de que não contrariem o desenvolvimento dessa instituição;

3.° (Chegamos à última conclusão): que os herdeiros do Conde Burnay eram os primeiros a reconhecer que o Conde de Burnay, animado por um espírito patriótico,' cedera ao Jardim por um preço insignificante a propriedade do Jardim.

Compreende S. Ex.a que nós não tínhamos o direito de ir intervir num contrato, nem nos convinha discutir a sua validade ou não validade.

Reconhecido que o Jardim era uma instituição de utilidade e que a Sociedade estava em condições de precisar'de medidas excepcionais para lhe dar o carácter nacional, nós damos-lhe por uma lei de excepção, a faculdade de manter essa instituição nacional. !

O Sr. Jacinto Nunes:—Leis de excepção a favor duma empresa...

O Orador:—É uma instituição de utilidade pública, embora tenha o carácter particular e seja- de particulares.

V. Ex.a sabe muito bem que, se a comissão seguisse o caminho da irreductibi-lidade, a parte_que ficasse prejudicada, havia de nos acusar de parcialidade.

Pela minha parte eu não tenho a pretensão de convencer V. Ex.a

• Quis apenas pela muita consideração que V. Ex.a me merece, tirar ao seu espírito a impressão de que a comissão foi forçada.

O Sr. Jacinto Nunes: — Eu estou de acordo em que se conserve para Jardim Zoológico aquele estabelecimento. - Mas como a questão está entregue ao Poder Judicial é ele quem tem de resolver; nós não temos nada com isso. -

O Orador: — O projecto transitou da Câmara dos Deputados para aqui. Os Deputados reconheceram o direito de substituir à acção judicial a acção do Parlamento, e estou convencido de que fizeram muito bem em avocar ao Parlamento a solução desta questão.

Eu, que no princípio tinha a impressão de que havia qualquer cousa de vago e obscuro, eston hoje absolutamente convencido do contrário.

Por conseguinte aceito a disposição contida no artigo 1.° e na.v devida altura falarei sobre os outros artigos.

Repito, dizendo a V. Ex.a o seguinte: Foi pela muita consideração que me merece, e para que no seu espírito não ficasse qualquer impressão menos lisonjeira para a comissão, que eu usei da palavra, prestando a V. Ex.a estes modestos esclarecimentos.

O orador não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo 1.°

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Eu pregunto ao Sr. Presidente se estava em discussão, coin o artigo 1.°, a condição l.a do parecer.

A resposta foi afirmativa.

O Orador:—Réservo-me para mandar pára a Mesa uma proposta depois de votado o parecer.

O Sr. Pereira Osório: —Sr. Presidente: eu já expliquei, na última sessão, qual o motivo por que a comissão tinha aberto esta porta para que pudesse ser aqui apreciado o projecto vindo da outra Câmara, mas,' quando admitida esta hipó-tese, entendo que se deve restringir o projecto aos precisos termos do contrato de' arrendamento, para que não se pudesse dizer que a comissão estava a favor deste ou daquele interessado no contrato de arrendamento, e rio final do artigo 1.° acrescente-se o seguinte (Leu], e a eliminação** do parágrafo do artigo 4.°, que era a parte nova da Câmara dos Deputados, que substitui o direito de opção pelo direito de reversão.

E, ao fazer isto, 'a comissão previu essa hipótese, quási certa de que durante a sessão apresentariam emendas para melhorar o projecto, e que até, muito possivelmente, a própria comissão as apresentaria conforme, no decorrer da discussão, se julgasse mais conveniente para garantir, duma forma insofismável, que os terrenos s.eriam sempre destinados ao fim primitivo, isto é, para Jardim Zoológico.

Posto isto, eu não me sinto mal no seio dá comissão; parece que ninguém se séntcv mal em aceitar a proposta apresentada pelo nosso colega o Sr. Oliveira, e devo dizer a V. Ex.a que aceito isto porque veio simplificar a questão, e depois, juntamente com as emendas ao artigo 4.°, completarão duma forma definitiva o pensamento que tenho visto dominar aqui na Câmara.

N&o é porque repugne a proposta apresentada por V. Ex.a, Sr. «Jacinto Nunes, mas é que ela, sem conveniência para o projecto nem para a questão, a vem complicar, e parece-me que se S. Ex.a pensar um pouco sobre o assunto verá que a sua proposta não está em oposiçãaà do Sr. Oliveira: isto apenas simplifica a so-. Lição desta questão.

fitaria 4ÒÀ S emes, í

Posto à vóiaçâç Ô artigo 1.°, ê aprovado.

Ê rejeitado õ aditamento 'da comiséâ& Ue legislação civil.

Ê aprovado o aditamento proposto pêlo Sr. Alves de Oliveira.

O Sr. Ministro das Fihâniçàs (António Fonseca): — Sr. Presidente: pedi á palavra para uin assunto que julgo urgente", e o Senado certamente também julgará de urgência, porque sé têm feito eçò de várias reclamações sobre falta de trocos.

Acaba de chegar à Mesa â proposta de lei que modifica às disposições legais acerca das moedas de pequeno valor que se estão cunhando na Casa dá Moeda.

Essas disposições legais são ás seguintes:

Artigo 1.° A liga das moedas de bronze de #01 e #02, criadas pela lei n.° 679, de l de Abril de 1917j passará a ser de 96 por cento de cobre e de 4 por cento de zinco desde a data da publicação da preseníe lei.

Art. 2..° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 25 de Fevereiro de 1920.— João Teixeira de Queirez Vaz Guedes—António Morgues das Neves Mantas.

Pela proposta de lei que está na Mesa elimina-se o estanho que entra ria cdmpo-sição dessas moedas, álàrgarido-ãe' a percentagem do zinco.

A urgência da votação dá proposta dê lei deriva do seguinte dilema.: Ou héi-dé dar ordem à Casa dá Moeda para que, em conformidade da M, acabe à emissão que está fazendo de moedas de #01 e; $02, e nesse caso há necessidade de comp'ràr estanho, que custa de dia para dia' jeàd'á vez mais caro e que é inútil, não $ó para o valor das moedas como para a sua resistência, ou Hei-dè mandar suspender o fabrico que é indispensável.

Com à votação da proposta de lei que está na Mesa eu .ficarei habilitado â rerli-zar uma economia de 94.000# a ÍOO.G00#.

Tra:a-se de mais a mais duma proposta de lei de que o Senado certamente não irá fazer uma íarga discussão.

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8e*àfo chão de Fevereiro «Te 192Ú

a urgência e dispensa do Eegimento para que entre imediatamente em discussão, com prejuízo da ordem do dia, a proposta de lei a que acaba de se referir o Sr. Ministro das Finanças.

È lida na Mesa a referida proposta de lei.

O Sr. Herculano Galhardo : — Comunico a V. Ex.a e ao Senado que o requerimento do Sr. Pereira Osório foi feito de acordo eom este lado da Câmara, que, portanto, o aprova.

O Sr. Pais Gomes: — Segundo o Regimento estes requerimentos devem ser votados nominalmente, e só se consideram aprovados quando haja uma certa percentagem de votos a'favor.

Tem-se adoptado a praxe de os diferentes agrupamentos do Senado declararem que dispensam b Regimento e votam' a urgência, e evitar assirrt a votação nominal.

Por isso, em nome dos Srs. Senadores do partido liberal, declaro que votamos a urgência e dispensa do Regimento, requeridas pelo Sr. Pereira Osório.

O Sr. Sousa e Faro: — Em nome dos Srs. Senadores independentes, declaro que votamos também a urgência e dispensa do Regimento.

Entra em discussão na generalidade.

O Sr. Presidente : — Está a proposta em discussão na generalidade e na especialidade.

. Como ningnêm pedisse a palavra', foi a proposta posta à notação, sendo aprovada.

O Sr. Velez Caroço : — Requeiro dispensa da última redacção para a proposta . que acaba de ser aprovada.

Foi aprovado este requerimento.

O Sr. Presidente : — Continua em discussão a proposta de lei n.° 220.

Vai ler-se o artigo 2.°

Lido na Mesa o artigo, foi posto à discussão.

O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 2.°

Não admite o Código Civil efeitos retroactivos.

Não podemos estar a fazer aqui leis para factos consumados.

Eu voto a expropriação inteiramente desligada de compromissos anteriores.

A expropriação tem de ser feita em harmonia com a lei e regulamento em vigor. De contrário, estabelecer-se-ia um precedente terrível, e eu não sei o que daí resultará; poder-se-há apelar para o Parlamento.

Nestas questões de princípios, perdoe V. Ex.a, Sr. Presidente, mas tenho o defeito de me exaltar. Há cinquenta e seis anos que eu combato por estes princípios. Tenho-me sempre conservado neles.

Eis a razão da minha atitude.

A minha proposta ó a seguinte:

Proposta de substituição

A indemnização devida pela expropriação será fixada ou de commum acordo entre a sociedade expropriante e a proprietária do Jardim Zoológico ou por meio de vistoria, conforme o preceituado na lei das expropriações de 26 de Julho de 1912 e respectivo regulamento de 15 de Fevereiro de 1913.— O Senador, José Jacinto Nunes.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de substituição mandada para a Mesa pelo Sr. Jacinto Nunes. . •

Lida na Mesa, foi admitida, ficando em discussão juntamente com o artigo.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: apenas duas paivras.

Desde que o Senado deliberou conhecer deste assunto e discuti-lo, se há artigo que mereça a sua aprovação., é o 2.° Contêm aquilo que as partes contratantes estipularam e quiseram. Elas o decidiram e determinaram numa escritura pública.

Nós aqui tratamos de respeitar, tanto quanto possível, o contrato de arrendamento.

Não me parece, pois, que o Sr. Jacinto Nunes tenha razão.

O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito. Vai votar-se o artigo 2.° da proposta de }ei.

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Posto à notação o artigo, foi aprovado. Seguidamente foi aprovado, sem discussão, o artigo 3.°

O Sr. Presidente: —Vai ler-se o artigo 4.°

Há uma proposta de eliminação ao § único da comissão de legislação civil. Vai ler-se.

Lidos o artigo e o parágrafo foram postos à discussão.

O Sr. Ramos Preto: — Sr. Presidente: eu voto a proposta da comissão relativa ao § único. Mas envio para a Mesa uma substituição ao parágrafo deste artigo, .que me parece resolver a questão. Essa proposta é a seguinte: . Proponho que o § único do artigo 4.° da proposta de lei n.° 225 seja desdobrado em dois parágrafos e assim redigidos:

§ 1.° A expropriação a que se referem os artigos anteriores é feita somente por motivo e com destino à instalação e continuação nas propriedades expropriadas do Jardim Zoológico, e se em algum tempo estas propriedades agora expropriadas, ou parte delas, deixarem de servir para o aludido e exclusivo fim, poderão, em primeiro lugar o Estado, e em segundo lugar a Câmara Municipal de Lisboa, adquirir para exclusivo fim de Jardim Zoológico as propriedades expropriadas e pelo preço agora estipulado nos termos desta lei.

§ 2.° Se, porem, o Estado ou a Câmara Municipal de Lisboa não quiserem aproveitar a .disposição beneficiária estabelecida a sen favor no parágrafo anterior, terão os actuais proprietários, ou .seus herdeiros expropriandos. o direito de reversão em seu favor das mesmas propriedades pelo preço que nos termos desta lei for arbitrado em expropriação agora efectuada, acrescido do valor das edificações e instalações adequadas ao fim de Jardim Zoológico que'. a Sociedade Anónima do mesmo Jardim haja efectuado.— José Ramos Preto.

Com esta minha proposta ficam ressalvados os direitos do Jardim Zoológico, assegura-se, quanto possível, que a propriedade seja destinada a Jardim Zoolór gico e satisfazem-se os desejos dos her-

Diárto das Sessões do Senado

deiros do Conde de Burnay no direito de reversão.

E- para terminar, devo dizer que, como advogado, entendo que este direito de reversão não está bem empregado, mas, como se trata duma forma adoptada na outra casa do Parlamento, eu aceito-a.

O orador não reviu.

Foi lida, na Mesa e admitida a proposta do Sr. Ramos Preto.

O Sr. Oliveira e Castro: — Sr. Presidente: devo começar por desfazer uma má impressão que ao Sr. Alves de Oliveira causaram umas palavras minhas quando disse que S. Ex.a não podia, deixar de ser advogado duma das partes. Disse isso com a maior sinceridade, sem a menor ironia, sem o menor vislumbre de ofensa para com S. Ex.a, e por isso fiquei muito admirado com a forma das *suas referências a meu respeito.

O Sr. Alves de Oliveira: — Quero significar ao Sr. Oliveira e Castro que nunca interprete;^ as suas palavras de maneira a sentir-me melindrado, nem a minha resposta tinha qualquer vislumbre de desagrado (Apoiados), riem de desagravo, por não me sentir agravado.

Tenho o maior prazer em fazer esta declaração.

O Orador: — Se "algum dia ou nalguma hora eu atraiçoar, por qualquer palavra, o meu pensamento e as minhas intenções, pode a Câmara estar certa de que o meu. -propósito não é ofender alguém, porque não tenho isso por costume, mormente nuina casa como esta.

O que é certo é que o Sr. Alves de Oliveira afirmou que eu estava com uma enorme ansiedade em saber qual era a sua proposta,'6 como disse isto com um tom levemente acidulado, eu depreendi que S. Ex.a estava melindrado.

Posto isto, vou entrar na análise do § único e da proposta enviada para' a Mesa pelo Sr. Ramos Preto.-

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como eu, versando a jurisprudência, .está no seu pleno direito de exprimir a sua opinião.

Eu votei contra o projecto, na Discussão da generalidade, e se agora interve-nho na sua discussão, na especialidade, é porque desejo que ele fique com disposições aceitáveis para o meu espírito. E elas só são aceitáveis desde o momento .em que no artigo 1.° se estabeleceu, com um aditamento' do Sr. Alves de Oliveira, que a expropriação se 'fazia nos termos da presente esaritnra e da presente lei, "se ficar consignado que o que se deve respeitar é, principalmente, a essência do contrato, que consiste em que as propriedades cedidas para o Jardim Zoológico são para o Jardim Zoológico, e, no caso de não terem esse fim, os proprietários ficam o direito, de opção, e, na desistência destes, a Câmara Municipal de Lisboa.

,;Mas o que é se consigna pelo presente projecto? Nele não se fala no direito de opção, mas simplesmente no direito de reversão relativo aos proprietários. E o Sr. Eamos Preto transforma a essência do projecto da seguinte maneira: dá a propriedade ao Estado ou à Câmara Municipal. Isto é modificar, com-pletamente, a cláusula do contrato, digo mais, é afectar a essência do pacto celebrado entre particulares.

O Sr. Ramos Preto: — Se eu não'fizesse isso, atraiçoava o fim que tinha em vista.

Desde que se apresentou este projecto de lei, por se tratar duma instituição de utilidade pública, eu tinha de considerar, em primeiro lugar, o Estado ou a Câmara Municipal de Lisboa e também a vontade dos pactuantes.

O Orador: — j^Mas S. Ex.a quere determinar já a acção do Estado ou da Câmara Municipal?!

O Sr. Ramos Preto: — Numa desinteli-gência possível, prevejo, antecipadamente, o que se pode dar.

O Orador : — Quando *o Estado ou a Câmara Municipal quiserem a expropriação, por utilidade pública, dos terrenos ocupados pelo Jardim Zoológico, requerem a expropriação, nos termos da lei geral.

O Sr. Ramos Preto: — Poderei ter saído fora dos princípios, mas o que eu fiz, deixa-me íi minha consciência segara de que algum mal evitei.

O Orador: —V. Ex.a está, Sr. Ramos Preto, completamente arredado dos princípios estabelecidos no contrato. De resto, se se queria proceder desta maneira, podia-se fazê-lo nos termos da lei geral de expropriações= por utilidade pública. Por outro lado, V. Ex.a partiu dum princípio que eu contesto, isto é, quere estabelecer a perpetuidade das propriedades cedidas para Jardim Zoológico. Não sei onde ó que V. Ex.a encontra base jurídica para a assentar.

Em fim, o que entendo, Sr. Presidente, em face. dos princípios jurídicos, da essência do contrato que tem de ser respeitado, é que não se podem ir alterar as bases do me sino contrato.

Apartes.

Não posso . admitir tal doutrina por princípio nenhum.

Desde que vejo que na Constituição não há princípio jurídico que possa permitir tal emenda, reporto-me à essência do contrato.

Ao Sr. Jacinto Nunes apresento as minhas homenagens porque ele tem sustentado os verdadeiros princípios jurídicos.

Concluo as minhas considerações, enviando para a Mesa a seguinte emenda:

«Acrescido do valor das bemfeitorias que porventura venham a fazer-se no futuro e que serão liquidadas judicialmente, no caso de não haver acordo entre os interessados. Na falta ou desistência daqueles, a Câmara Municipal de Lisboa, se quiser, terá o direito de opção nas mesmas condições. — António de Oliveira e Castro».

O Sr. Ramos Preto: — Agradeço as palavras amáveis do Sr. Oliveira e Castro, mas S. Ex.a não fez a demonstração cabal de que a emenda, que eu tinha apresentado, não satisfazia ao princípio em vista.

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rã que tenho na devida consideração os intuitos que teve o Sr. Ramos Preto ao apresentar a proposta de emenda. S. Ex.a, por certo, teve em vista olhar talvez para as duas correntes que acentuadamente se manifestavam nesta Câmara.

Os seus intuitos foram os melhores que é possível.

Devo, porém, dizer a V. Ex.a e à Câmara que, tendo na devida consideração essas intenções, não concordo senão com. O parecer da comissão, que é a doutrina do artigo 4.°

Devo dizer o seguinte: tenho ouvido falar muitos oradores sobre a apreciação que mereceu a atitude que este ou j aquele tomou nesta questão.

Ora, eu sinto-me perfeitamente à vontade para expor com todo o desassombro o meu modo de pensar, sem que tenha a pretensão de fazer "vingar o meu ponto de vista.

Eu não conheço nenhum, dos membros da .Empresa do Jardim Zoológico, não conheço ninguém da família do Conde Burnay; tanto me importa que o projecto de lei tal como*saia desta Câmara seja em benefício para a Empresa, como para o Conde Burnay. Julgo um direito e um dever, visto que aceitei o mandato, de vir dizer à Câmara p que sinto sobre o projecto .4

Como disse, aceitei o parecer da comissão, porque me parece que ó doutrina razoável a que se consigna no artigo 4.°, § único.

Acho muito bem o parecer da comissão propondo a sua eliminação.

A primeira parte do § únicb é, nem mais nem menòs^ do quê o que se encontra no corpo do aitigo> o resto é uma afronta aos princípios do direito civil»

Mesmo porque era intempestivo tratar da reversão, a qual se faria pelo valor que se dá. Isto é, da competência dos tribunais, por isso ó que acho muito bem, segundo o parecer da comissão, que se elimino o § 1.° dó artigo 4.* Eu voto esse parecer.

Q,Uanto à proposta de emenda do Sr. Ramos Preto, eu não' posso concordar com ela; neste momento, e tratando do assunto com toda a lialdade e desassombro, não tenho de atender ao espírito de conciliação.

Dirio das

do Segado

O Sr. Ramos Preto : : — O que eu tive em vista, desde que se tratava dum estabelecimento público, foi assegurar quanto era possível a sua existência.

O Orador: — O Sr. Ramos, Preto compreendeu mal as minhas palavras, naturalmente fui infeliz na minha exposição, mas a minha referência era no intuito de conciliar as correntes desta Câmara : não me referi aos interesses particulares. Este é que era o meu pensamento ; declarei que não concordava com as emendas.

Primeiro- pretendia-se estabelecer o direito de opção; mas esse direito já o Jardim Zoológico tinha, que era o direito de expropriação por utilidade pública; esse direito já está consignado nas leis, lá estava o Estado ou a câmara municipal no seu direito de fazer a expropriação por utilidade pública.

^Para que vamos, portanto, consignai-no projecto essa verdadeira excrescência?

Quanto ao princípio da reversão, por princípio nenhum deve ficar consignado.

Tal princípio é contrário às disposições da lei civil, como muito bem disse o S? . Oliveira e Castro. Além de que com essa cláusula nunca o Jardim Zoológico será aquilo que deve ser, porque não se abalançará a despesas grandeis.

Voto, portanto, o projecto tal qual está, sem o § único e sem a emenda apresentada pelo Sr. Ramos Preto.

O orador não reviu.

O Sr. Ramos j*retp : — O argumento último apresentado pelo Sr. Nascimento não tem força alguma, porque a Sociedade do Jardim Zoológico tem direito de conservar os terrenos em sua posso, desde que conserve a aplicação que actualmente têm.

Quanto ao direito de reversão, nos termos em que se admite, serve apenas para salvaguardar os interesses daquela instituição e mais nada.

O orador não reviu. .

O Sr. 'Constânció de Oliveira; — Para

ser coerente com o critério, que imprimi às minhas considerações, quando da discussão da generalidade, não posso votar outra cousa que não seja a eliminação por completo do artigo 4.°

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Sr. Ramos Preto e defendendo a orientação de que se deve manter o contrato sem dele haver qualquer afastamento.

Como há sempre suspeições em volta de tudo, e, como o principal objectivo que temos é assegurar a existência do Jardim Zoológico, aceitarei a proposta apresentada pelo Sr. Ramos Preto.

O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição sobre ò artigo 4.° Vou pôr à votação primeiro este artigo sem os pa.ra-grafos.

Posto à votação o artigo, foi aprovado.

Seguidamente foi também aprovada a proposta de eliminação do § único.

O Sr. Presidente : —Vai ler-se a proposta de substituição do Sr. Ramos Preto.

Lida na Mesa a proposta, foi posta à votação, sendo aprovada.

Seguidamente foram também aprovados sem discussão os artigos õ.° e 6.°

O Sr. Jacinto Nunes:-—Ora, eu agora pregunto se o projecto aprovado, revoga a lei de 26 de Julho de 1912. . .

O Sr. Desidério Beça: — Sr. Presidente: pedi,a palavra, simplesmente para, em nome da comissão de instrução, mandar para a Mesa o parecer ao projecto n.° 211.

O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente: palavra para mandar para a Mesa a minha declaração de voto, acerca da proposta quft acaba de ser votada.

E redigida nos seguintes termos:

Tendo impugnada na discussão da generalidade da proposía de lei n.° 225, a legitimidade do Poder Legislativo e, con-sequentemente, do Senado, para resolver acerca da matéria da mesma proposta por, além doutras razões, se tratar nela de legislar para um caso particular, regulado entre particulares pela forma competente autorizada na lei, o que, entre outros perigos, pode ter o de constituir um mau precedente para casos semelhantes e ser 'uma subversão inteira dos princípios, designadamente o de independência dos Poderes do Estado, pela intrusão duns nas atribuições exclusivas doutros, e tendo rejeitado, por isso, na generalidade, a referida proposta, declaro ter igualmente rejeitado na discussão da sua especialidade, e, pelos mesmos motivos, cada uma das suas disposições. — Pais Gomes.

Para a acta.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental, sendo a or-'dem do dia as propostas de lei n.08 194, 216, 219 e 232.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

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