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REPÚBLICA
hoRTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
1O1
CE JULHO DE 1920
do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto
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/Seeretirios os Ex.ra01 Srs,
/
Sumário.
dores foi
nu a presença de íL Srs. Sena-'fijTa sessão. Aprovou-se a acta e leu--se o expedi',,fiie,
Antes C,a ordem do dia.— Os Srs. Celorico n~'-~ '- •
Leu-sc um oficio da Câmara dói Deputados pedindo a reunião do Congresso; o Sr. Presidente marca a sessão para as 16 lioras.
O Sr. Júlio Ittbetro refere-se à questão do pão,
O Sr ' líodiir/o Gaspar iniistc pela remessa do processo relativo à concessão de Montijo, e o Sr. Melo Barreto propõe. ti>u voto de stntimenlo pela morte do Dr. Delfim Moreira, vice-presidente da República do Brasil a que &e associam todos os lados da Câmara.
Na ordem do dia.— Lê-se a proposta de lei n.u 13'2 (c >nces
O Sr. Afonso de Lemos pro'eita contra a convocação do Cuii-jresso para o adiamento das Câmaras Lffj/sliitiuas.
Interrompe-se a sessão até findar a do Conyteiso. Finda esta o Sr Presidente reabre e encerra seguidamente a sessão.
tteaberta, o Sr. Presidente marca a próxima sertão para o dia 13 do corrente méo à hora regimental
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão :
Afonso Heiiriqucs do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
José Mendes dos Reis
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Amaro JusHniano de Azevedo Gomes-António Alves do Oliveira. António C4omes de Sousa Varela. António Vitorino Soares. António Xavier Correia Barreto. Arnaldo Alberto de Sousa Lobão. Artur Octávio do Eêgo Chagas. Augusto César de Vasconcelos Correia. Bernardino Luís Machado Guimarães. Celestino Germano Pais de Almeida. Constando de Oliveira. César Justino de Lima AJves. Desidério Augusto Ferro de Beça. Ernesto Júlio Navarro. Ezequiel do Soveral "Rodrigues. Francisco Vicente Eamos. Heitor Eugênio de Magalhães Passos. Herculauo Jorge Galhardo. Henrique Maria Travassos Valdês. João Joaquim André de Freitas. Joaquim Celorico Palma. Joaquim Pereira Gil de Matos. Jorge Frederico Velez Caroço. JoséDionísio Carneiro de Sonsa e Faro. José Duarte Dias de Andrade. Jasé Jacinto Nunes. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Joaquim^Pereira Osório. ?e IJunes \10€Nascimento. Jíilio.Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís António de Vasconcelos Dias. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Nicolau Mesquita. Pedro Alfredo de Morais Rosa.
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Pedro VírgDlino Ferraz Chaves» Raimundo Enes Meira. Ricardo PÍLÍS Gomes.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Abei Hipólito. Alfredo Rodrigues G-aspar. António fiaria da Silva Barreto. Augusto Vera Cruz. Bernardo Paib de Almeida. Cristóvão Moniz. Francisco Manuel Dias Pereira. João Carlos de Melo Barreto. João Namorado de Aguiar. José Augusto Artur Fernandes Torres. José Machado Scrpa. José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Manuel Gaspar do Lemos. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Vasco Gonçalves Marques.
3rs. Senadores que não co vparaie-rc,m à sessão:
Abílio cê Lobao Soeiro. Aberto (lírios da Silveira. Alfredo Augusto da Silva lir^s. António Augusto Teixeira. António Maria Baptista. António de Oliveira e Castro. Armindo dj Freitas Ribeiro de Faria. Augusto Casimiro Alves Monteiro. José Ramos Preto. . Manuel Augusto Martins. Pedro Amaral Boto Machado. Rodrigo Alfredo Pereira de Castro. Silvério da Rocha e Cunha. Torcato Luis de Magalhães.
O Sr. Presidente — Vai p:-oceder-se à chamada.
Eram lõ horas. Fez-se a chamada. Pausa.
• • • . •.
O Sr. Presidente:—»]£e*s}>oncGenim • à, et amada 41 Srs. Senadores. Está *b*e£ta a sessão. * " ••"•*•*..
Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente:—Está .?m di32.:s5a^. Pausa,
Diário das Sessões do Senado
O Sr. Presidente:— Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada. Vai ler-se o expediente.
Oficio
Da Câmara dos Deputados comunicando ter sido aprovada a proposta da reunião do Congresso.
Convocado o Congresso para as 16 horas dê" hoje.
Comunique-se à Câmara c/os Deputados.
\ Telegrama
Do Núcieo j&scolar de Alvaiázere, professorado de Mbftágua e Centro E>colar de Celorico da Bekii, protestando coiitro o projecto do lei depenado r Heitor Passos, por o conàiderareV auti-peclagógico.
Para a Secretaria. \.
Repres-sntaçEÍ^
Da Cruzada das Mu solicitando o perdão para os pres^8 c011 denados do Corpo Expedicionário gn6s. .
Para a Secretaria.
Projecto da lei
Dos Srs. Senadores, Amaro de Aze vede
Gomes. João Joaquim André du Freitas
e Machado de Serpa. autorizando a Cft-
í mara Municipal da Madalena da Ilha de
i Pico a aforar em hr sta pública a sua
serra inculta.
Para a cofntssào de administração ^v-1 blica, e finanças.
Faltss
Justificação de faltas Jo Sr. Senador ! Saimuncio Enes Meira.
! Para a comissão áefclfaj. i
Oficio
Do Ministério de Instrução satlBíuzeodo o requerimento n.° 337, de 22 de Jimhi> último, do Sr. Senador Vasco Gonçalves Marqueis.
Para. a Secreta}'ta.
Dê-se conhecimento ao interessado.
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério do C'u-irércio e Administração Geral dos Correios me seja enviada cópia dn participação, qieixa ou, emfim, documento que serviu ãe base à sindicância movida ao distribuidor postal do Penacova, Joaquim
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Sessão de 2 dt J Mo de 1920
Lopes Cardoso, o bem assim nota do estado do respectivo processo. —Manuel Gaspar de Lemos.
Para a. Secretaria.
Para expedir.
Parecer
Da comissão de administração pública sobre o projecto de lei n.° 4*56, autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender on dar de aforamento, em glebas, -Tários tratos de terrenos baldios.
Imprima-se e distribua-se.
Declarações àe voto
Decbro que se estivesse presente na sessão de 30 teria votado contra a moção apresentada pelo ilustre Senador Augusto de Vasconcelos. — Joaquim Celorico Palma.
Para a acta.
Declaro que, se estivesse presente na penúltima sessão, rejeitaria a moção de desconfiança ao Go\êruo — Nicolau Mesquita.
Para a acta.
Declaro que, se estivesse presente à sessão do quarta-feira, 30 de Junho findo, teria rejeitado a moção apresentada pelo Sr. Augusto de Vasconcelos. — Pedro de Morais Rosa.
Para a acta.
Pareceres
Da comissão de faltas sobre os pedidos, de licenças dos Srs. Luís António de Vasconcelos Dias. José Rumos Preto e Nico-lau Mesquita e atestado de doença do Sr. Joaquim Pereira Gil de Matos.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente : — No expediente dá--se conui do ofício da Câmara dos Depu-lados aprovando a proposta para a reunião do Congresso.
Em vista desta proposta convoco o Congresso para as 16 horas.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: desejava usar da palavra quando estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas como ó possível que S. Ex.a não venha por ora a esta Câmara, pelas circum-síâncias que se tom desenrolado ultimamente, vou lazer umas breves considcra-:-õe^ certo de que das chegarão aos ou-vidoa ministeriais.
Fui eu, certamente, quem mais discutiu e reprovou a acção prejudicialíssima, contraproducente, do ex-Miiiistro da Agricultura, Sr. João Luís Ricardo, que, desgraçadamente, nem por acaso acertou uma única vez, sendo certo qne se é difícil solucionar imediatamente o problema económico, afigura-se me facílimo melhorar as condições da ^da nacional.
Mas o ex-Ministro da Agricultura além doutros prejuízos, decretou involuntariamente o envenenamento, pelo pão, às cidades de Lisboa e Pôrto; arruinando estômagos e parecendo convencido de poder desacostumar o pais de comer, havendo apenas a recear o pequenino percalço que, por fim, vitimou o conhecido cavalo do inglês. Emfim, diz-se por aí, certamente como blayue. quo desde que se decreto n Gsse pão, importo pelo Século, se abriram em Lisboa e Porto 12 novos consultórios de médicos especialistas em doenças de estômago. E, como disse, uma blaytie, mas blagiie du significação pungente.
Nestas circunstâncias, tendo eu tratado devotadamente dêsto importante assunto, em nome da gente de Lisboa e Porto, convencido de que só substituindo o estômago por moela se poderá assimilar esse pão, já reprovado por associações de médicos, desejo do Governo o seguinte esclarecimento:
Não sendo clara a declaração ministerial quando >e refere ao assunto, pois se limita a prometer um inquérito, o que tenciona fazer?
Este inquérito será infindável, como quási todos os inquéritos no nosso país, ou estará o Governo resolvido, como medida de rudimentar humanidade a decretar imediatamenro um antídoto para aquele veneno?
Só isto desejo saber para minha orientação.
O Sr. Pereira Osório:—Sr. Presidente: Resumo em duas palavras as considerações que vou fazer.
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Diário das Sessões do Senado
Cascais, onde há o entreposto de Santos e o de ALcântara. As máquinas não :en-do os devidos resguardos para evitar que as íaúlhas da lenha, que ó o combustível empregado nas locomotivas da Companhia, vão cair sobre as mercadorias, que se encontram nos entrepostos da linha do Cascais, e causam os contínuos incêndios que ali se estão dando, e que poderão ser a ruína dessas companhias de seguros.
Eu pedia, portanto, a V. Ex.£> Sr. Presidente, que, sendo natural que o Sr, Ministro do Comércio não compareça hoje nesta Câmara, e havendo urgência nas pro~\ idências a tomar, comunique a S. Ex.a estas minhas considerações.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações do Sr. Pereira Osório.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presi dente : há cerca de lõ dias que requeri, com a máxima urgência, que me fossem enviadas cópia do processo que motivou a concessão da construção do porto comercial do Mont:jo. E pedi essa cópia, com toda a urgância, porque o assunto é muito importante e queria, por consequência, tratá-lo, com bases seguras, aqui no Senado.
Como disse ua ocasião em quo mandei para a Mesa o meu requerimento, essa concessão foi dada nas vésperas do Governo anterior deixar as Cadeiras do Poder, por 70 anos, sem base em lei que a autorizasse. (Apoiados).
Peço, portanto, a V. Ex.a, Sr. Presidente, que inste com o Sr. Ministro do Comércio, no sentido de me ser satisfeita essa cópia, tanto mais que, estando os Ministérios abarrotando de funcionários, não se explica tal demora. (Apoiados}.
Agora mesmo acabo de ler num prospecto, que foi distribuído no Senado, que o assunto ainda merece um estudo mais detalhado, porque os concessionários vCm--nos dizer que vão fazer uma obra formidável sem que saia do País um escudo ou uma libra esterlina, concluindo até, pelo contrário, por dizer que varaos ficar ricos c que virão de fora muitos escudos e, libras.
Como a Câmara vê, deve ser interessante um estudo da questão.
A frente dos concessionários está uma figura de destaque no nosso meio, director do Banco Colonial Português, lente da Escola Naval, professor da Escola Colonial, o primeiro economista, no dizer autorizado do Sr. Machrdo Santos, director duma empresa de pescarias e agora mandado pelo Governo estudar, em Inglaterra, assuntos de pesca.
Diz-se também, nesse prospecto, que os concessionários, antes dj terem feito o pedido da concessão, já tinham tido entendimentos em França e Inglaterra. . li indispensável, pois, que os documentos me sejam enviados com brevidade porque, do contrário, eu apresentarei um projecto de lei anulando o decreto da concessão por ser inconstitucional. (Apoiados).
O Sr. Presidente: — Vou instar com o Ministério do Comércio o Comunicações a fim de serem satisfeitos os desejos do Sr. Rodrigues Gaspar.
O Sr. Melo Barreto: — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor que, na acta da sessão de hoje, seja lançado um voto de sentimento pela morte do Sr. Delfim Moreira, v'ce-Prcsideiite da República do Brasil. S. Ex.a foi urn ilustre estadista e exerceu a efectividade do cargo desde a morte do Presidente Rodrigues Alves até a posse do Sr. Epitácio Pessoa. Durante essa gerência, manifestou sempre por Portugal a maior simpatia e a maior atenção.
Estou convencido, portanto, que o Senado se honrará prestando ao Brasil esta justa homenagem por aquele homem público.
O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente : pedi a palavra para, em nome do Partido Republicano Liberal, me associar ao voto do sentimento proposto pelo Sr. Melo Btimto.
O Sr. Rodrigues Gaspar : — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido Republicano Português, me associar à proposta feita pelo Sr. Melo Barreto.
O Sr. Morais Rosa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido
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Sessão de 2 ile Julho ile ÍOW
Republicano Popular, me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Melo Barreto.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome dos Senadores independentes, me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Melo Barreto.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara está aprovada, por unanimidade, a proposta do Sr. Melo Barreto.
Como está esgotada a inscrição para antes da ordem do dia, vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão, na generalidade, a proposta de lei n.° 432.
Leu-se. É a seguinte:
Proposta de lei n.° 432
Artigo 1.° É o Governo autorizado a conceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada isenção de direitos de importação sobre os materiais que for necessário importar do estrangeiro para a construção e exploração dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação elétrica, em tanto quanto esses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional.
§ único. Sempre que. por qualquer circunstância, os materiais importados tiverem uma aplicação diferente da que é pre-" vista neste artigo, deverão pagar-se ao Estado os direitos respectivos.
Art. 2.° Com o fim de facilitar a conr-trução e exploração dos serviços de iluminação e de abastecimento de águas, municipalizados pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, são declaradas de utili dade pública e urgente as expropriações necessárias para a realização desses dois melhoramentos públicos.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 11 de Junho de Í(J"20.— Alfredo Jbrnesto de Sá Cardoso — Baltasar de Almeida Teixeira — António Marques * das Xeves Mantas.
Senhores Senadores. — A vossa comissão de fomento é de parecer que a proposta de lei n.° 432, que concede à Câ-rnnra Municipal de Ponta Delgada a isenção de direitos de importação dos materiais necessários para os serviços de abastecimentos de águas e iluminação elétrica, merece a vossa aprovação, com as seguintes alterações:
No artigo 1.°, onde diz «Câmara Municipal de Ponta Delgadas, deve dizer ias câmaras municipais do país».
No artigo 2.°, substituir «Camará Municipal de Ponta Delgada» por «qualquer câmara municipal».
Estas alterações impõem-se para não estarmos continuamente a legislar sobre o mesmo assunto por cada câmara municipal que toma a benemerente iniciativa de dotar o seu concelho com os imperiosos melhoramentos de distribuição de água o luz; melhoramentos de que dependem, basilarmente, os magnos problemas da higiene e do fomento regional.
Sala das sessões da comissão de fomento do Senado, em 18 de Junho de 1920.— Ilerculano Jorge Galhardo — José Joaquim Fernandes de Almeida — Anuindo de Freitas Ribeiro de Faria — Ernesto Júlio Navarro — Jorge Frederico Velez Caroço— Vicente Ramos— Vasco Marques — Soveral Rodrigues (relator).
Senhores Senadores. — A vossa comissão de finanças é de parecer que deveis aprovar a proposta de lei que pretende isentar as câmaras municipais dos direitos de importação do material necessário para a instalação dos serviços municipalizados de distribuição de água e luz elétrica.
Não há aqui quebra alguma de receita, pois que em face da constante alta de preços poucas câmaras se abalançariam a empreender tais melhoramentos, se lhes faltasse esse incentivo tão criteriosamente prestado pelo Estado.
Não há, pois, quebra de receitas, bem pelo contrário; fomentando estes melhoramentos, que desenvolverão a indústria e a vida local, ir-se hão criar novos factores de incidência tributária.
Sala das sessões da comissão de finanças do Senado, em 22 de Junho de 1920.— Ilerculano Jorge Galhardo — João Joaquim André de Freitas — Júlio Ribeiro — Ernesto Júlio Xavarro — Soveral Rodrigues (relator).
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N.° -71. — Senhores D^ntadcs. — A Câmara Municipal de Ponte: Delgada, u a sua reunião de 17 de Novembro do 1919, resolveu municipalizar imediatamente o serviço de iluminação eléctrica. n L cidade de Ponta Delgada.
Sem dúvida, uma das cidados portuguesas hoje mais importante, Ponta Delgada, é frequentada por milhares de estrangeires, fxue coustíui temente ali desembarcam ansiosos por conhecer as belezas dessa encantadora Ilha de S. Miguel, qne constitui a mais preciosa pérola do arquipélago açoreano.
O seu desenvolvimento aumenta de aia para aia, 3 tudo leva a crer que, oin breve, Ponta DeJgada, bela pela sua posição geografia., pela riqueza do seu solo e pela índole dos seun Jiabitaníos, normalizadas as comunicações, po^sa vir z s,er um,:, das cidades de maior importância mundial. Para isso é necessário que. de pronto,, se encha a cidade c nu cor.uirò?s de comodidade e progresso :\ que "era direito, coLCorreudo o Governo, os corpos adraini&trittivos e os particulares para IJe facilitar a realização dessas justas aspi-raçòss.
Quanto à iluminação pj J.liça, Ponta Delgada encontra se nas pior:s condições possíveis. Esta é feita, na sua quási :OLÍI-lidade. a petróleo, e por uu-a pequuiia en> prGsa do electricidade que há cerca de dezoito anos mantêm as sm & instrJaçci?s num estado arcaico, em. maniJesta contradição C:JTX os modernos preceitos rcgula-nientíLres de segurança, vivendo nuina rotina e num completo despréso pelos ime-rêsses dD público e da cidado.
A Câmara Municipal de Po ata Delgada tem já há muito municipalizados os servi-ços de abastecimento de águas, mas eó agora está conseguindo obter os materiais para tal fim necessários.
Atendendo c^s actuais condires doa mercados de todo o mundo e a
A declaração por utilidade ] úb lie a p a rã
Diário cias Sessões dó Senado
a instalação dos serviços municipalizados e a autorização pare, que a Câmara Municipal de Ponta Delgada possa expropriar qualquer propriedade mobiliária ou imobiliária pertencente a qualquer particular ou a empresa, urge, & fim de evitar as delongaâ burocráticss, a que, segnndo as leis em vigor, ocasionam tais actos, análogf mente ao que pela lei n.° 551, de 29 de Maio de 19J6, foi concedido à Câmara Municipal de Viseu.
Pelas razões expostas, tenho a honra de apresentar a V. Ex."s o seguinte projecto d? lei, esperando que ele merecerá a vossa aprovação :
Artigo 1.° E o Governo autorizado a conceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada isenção de directos de importação sobre os materiais que for necessário importar do estrangeiro para a construção e exploração dos serviços municipalizados de abastecimento6* de águas e iluminação eléctrica, em tanto quanto esses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional.
Ari. 2.° Com o fim de facilitar a construção €• exploração dos serviços de iluminação e de abastecimento de águas municipalizados pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, é declarada a utilidade pública de tais serviços, podeudo a dita Câmara proceder à expropriação, por uti-lidade pública, de qualquer propriedade mobiliária ou imobiliária pertencente a qualquer particular ou empresa.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala «ias Sessão» da Camará dos Deputados, em Maio cie 1920. — Augusto Rebelo Arruda.
, O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Pre-sid3nte : pedi a palavra para dizer que
' concordo na generalidade, com a propos-
' ta de lei em disuissao; mas que, na especialidade, farei algumas considerações a respeito da generalização a todas as câmaras munícipes do país. do q no se refere exclusivamente íi Câmara Municipal
1 de Ponta Delgada.
l —
l Não havendo iiiuis niricjuém inscrito na
, generalidade, foi a ^-ropufttci «provada,
Ciit'-cndo em di&LVSfào na especialidade.
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Sessão de S de Julho de 1920
acho preferível, que se mantenha a redacção vinda da Câmara dos Deputados : primeiro porque nem todas» as câmaras municipais do país têm necessidade de se utilizar desta faculdade de diminuição de direitos de importação, e, uma vez estabelecida esta faculdade, todas se aproveitariam dela; segundo, porque tenho a impressão do que a presente proposta de lei teve em vista proteger a iniciativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada, que é dotada do pequenos recursos.
Além disso, se se introduzirem na presente proposta de lei, quaisquer alterações, ela terá que voltar à Câmara dos Deputados, que pode não concordar com elas, 'e dessa forma terão de ser apreciadas em sessão conjunta do Congresso, o que levará algum tempo.
Independentemente destas circunstâncias, tornando-se esta faculdade extensiva a todas as câmaras municipais, que se utilizariam dela, mesmo que dela nào carecessem, haveria uma diminuição de receita, que não será decerto para desprezar.
Isso traria uma diminuição de receita, talvez apreciável no Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente: eram estas-as observações singelas que desejava fazer a V. Ex.a c ao Senado, e o motivo porque daqui a pouco votarei de preferência a redacção vinda da Câmara dos Deputados, rejeitando a da comissão de fomento do Senado.
O Sr. Ernesto Navarro :—Sr. Presidente: corroborando a orientação seguida pela comissão de fomento do Senado, entendo de toda a vantagem tornar extensivo a todas as câmaras os benefícios que ostc\o • propostos para a Câmara Municipal de Ponta Delgada. \
Seria mesmo incoerente se assim não procedesse, porquanto quando estive no i Ministério apresentei uma proposta isentando todas as indústrias do pagamento desta taxa a fim de promover o seu desenvolvimento.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente. , acho que esta obedece ao mesmo princí- ' pio, tornando a extensiva pelo prazo de ! cinco anos a todas as indústrias. j
Knvio para a Mesa a miuha proposta ' de aditamento. !
Proposta
V"
Acrescentar à emenda do artigo 1.°, proposto pela comissão de fomento as palavras: «pelo prazo de cinco anos».—Ernesto J. Navai-ro.
Tm admitida.
•O Sr. Presidente:—Vai votar-i.e primeiro a proposta do emenda da comissão de fomento.
Foi aprovado.
Aprovado o a.rttyo 1.° salva a emenda e a proposta de aditamento.
O Sr. Pedro Chaves:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa o parecer relativo ao projecto n.° 496.
O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 2.°
Este artigo 2.° tem uma proposta de emenda da comissão de fomento.
Foram aprovados: a proposta de emenda, artigo 2.° salva a emenda e o artigo 3.° sem discussão.
O Sr. Afonso de "Lemos:—Sr. Presidente : peço a atenção do Senado para as considerações que vou fazer.
Há pouco, quando na Mesa foi lido o ofício vindo da Câmara dos Deputados, convocando a reunião do Congresso, com o fira de discutir e votar o adiamento da sessão legislativa, eu podia ter pedido a palavra, mas não o fiz de propósito.
E não o fiz, porque quero inscrever cá no meu capitulo de sacrifícios à Repúblico, o sacrifício que vou fazer.
Eu explico.
Veio a esta Câmara o ofício convidando-a a reunir o Congresso para votar o adiamento da sessão legislativa.
Ora, Sr. Presidente, esta proposta não podia ser feita pela Câmara dos Deputados, porque, ainda há poucos dias, foi pela mesma Câmara, pedida e por nós votada a prorrogação da sessão legislativa, fundamentando com a necessidade da discussão do Orçamento e das propostas de finanças.
Não compreendo, portanto, como é que a Câmara dos Deputado venha pedir o adiamento de sessão legislativa.
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Diário das Sessões do Senado
OIT., Sr. Presidente, o Senado, na sna última sessão,' votou essa moção de desconfiança ao Governo. Eu bem sei que boje, talvez essa votação não fosse ignal, visto que têm vindo alguns Senadores de fora, que talvez alterassem es>sa votação; mas c lacto é que foi um;: votação do Senado que boje esta Câmara uào podia destruir.
Nestas condiçõo, Sr. Presidente, on-tondo que a única atitude do Senado h e ria a que tomou na ocasião em que, cm um caso análogo do Sr. Afonso Co^.ta, por não ter maioria no Senado, este senhor pretendeu também anular a votação do Senado.
Então tomei eu a iniciativa, c tive a honra de ver o Senado ao meu lado, tomando a atitude de não concorrer a e^sa reunião.
Tratava-se da nomeação dum governa dor do ultramar, que era da exclusiva competência do Senado, este tinha votado contra a proposta do Governo, mas o Sr. Afonso • Costa, querendo insistir nessa nomeação, pretendeu reunir o Congresso, para desta forma, sufocar a votação do Senado.
Convocou-se o Congresso para dois fins, o adianen:o da sessão legislativa e o caso da nomeação do governador.
O Sr. Presidente do Congresso, qae era então o Sr. Anselmo Braamcamp, depois de- resolvida a questão do adiamento, íeve um gesto nobilíssimo, que foi o de pôr o chapéu na cabeça, declarando que" a segunda parte da ordem do dia era inconstitucional e que por isso não a punha à cliscnssão.
Hoje, na reunião do Congresso, lia um
só assento a tratar, mas que implica uni voto de confiança ao Governo. E um trac político a que o Senado não devia talve/ concorrer. Fazendo um sacrifício nuiis pela República, irei a essa reunião em que se pretenderá amachucar a dignidade do Senado; todavia, conheço o truc.
O Sr. Presidente: — Li com o máximo cuidado, tanto o ofício como a proposta. No que estava escrito, nada se me afigurou de inconstitucional, e foi por isso que convoquei para sessão conjunta a que irei presidir.
Se tiresse dúvMas sobre a coustitucio-naíidade da proposta, teria consultado o Senado, e se tivesse a certeza dessa in-constitucionalidade. uão convocaria o Congresso.
O Sr. Afonso de Lemos:—A proposta é constitucional, mas envolve um truc in-constitui-ional.
O Sr. Presidente : — Interrompo esta sessão até terminar a sessão do Con-gres^o.
Eram lõ horas e 3õ ninutos.
As 20 Itoras e 38 wiiintos foi reaberta a sessãs.
O Sr. Presidente: — Por virtude da resolução do Congresso as sessões foram suspensas até 12 do corrente inclusive.
Marcc a próxima sessão para o dia 13 do corivnte, têrça-feira. à hora regimental, consistindo a ordem do dia do projecto a.° 414.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas c 46 minutos.