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REPÚBLICA PORTUGUESA
ÁRIO DO SENADO
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EM 15 DE DEZEMBRO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. António Xayier Correia Barreto
Secretários os ftx — S
octiGldllUa OS Júli a
s i Mor Eugénl° de MagalMes PassQS
a, \ . . . . _ . .
l Luís Inocencio Ramos Pereira
Sumário.— Chamaria e abertura da sessão.
liKttiíi-a e upronaçào da acta.
Dà-f,e cont(4 do expediente.
O ar. Júlio Ittbeiro envia para a Mesa um requerimento.
O Sr. Peieira Osório envia para a Mesa vm piojecto de lei, pedindo urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Silva fíarretofaz considerações sobre assuntos de in&trução.
Ê aprovada a urgência e lido o projecto de lei, relativo ao Tribunal do Comércio do Porto, apresentado pelo Sr. Pereira Osório.
E aprovado sem discussão.
O Sr. Heruutano Galhardo envia para et Mesa um parecer sobre uma proposta de lei, pedindo para esta urgência e dispensa do Regimento, o que é aprovado.
E lida a proposta de lei, sendo aprovada sem discusòão.
O Sr. Soveral Rodrigues declara constituída a comissão de agricultura.
O Sr. Ministro do Cvinércio (António Fonseca) comunica ao Senado o ler terminado a greue ferroviária e faz considerações sobre dividas aos transportes marítimos e sobre empréstimos.
Usa da palavra o Sr. fjerculano Galhardo sobre a (jreve ferroviária e oulros assuntos.
Volta a usar da palavra sobre a greve ferroviária, conservação de estradas e outros assuntos.
Ó Sr. Ce'orico Patina fuz considerações sobre nomeação de dactilógrafas e outros aumentos de desfeia em que ouviu falar.
Reapi nde o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr Dias de Andrade informa da constituição da comissão de negócios cultuais.
O Sr. Ferraa Chaves requere que um projecto de lei seja convertido em lei.
O Sr. Júlio Ribeiro renova o seu pedido de nota das dactilógrafas em serviço nas secretarias do Estado.
Responde o Sr. Ministro do Comércio,
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sensào:
Afonso Henriques do Prado Castro o Lemos.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Justiuiauo de Azevedo Gomes.
António Alves de Olheira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Anuindo de Freitas Ribeiro de Faria.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Bernardo Pais de Almeida.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Ernesto Júlio Navarro.
Ezequiel do Soveral Rodrigues.
Francisco Manuel Dias Pereira.
Heitor Eugênio de Magalhães Passos. Ilenri(|iie Maria Travassos Valdês. Herculano Jorge Galhardo. João Carlos de MP!O Barreto. João Catanho de Meneses. João Joaquim André de Freitas. Jor«re Frederico Velez Caroço. José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
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Diário das Sessões do Senado
Srs. Senadores que entraram a sessão:
Abel Hnólito.
Alberto Carlos da Silveira.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António de- Oliveira o Castro.
César Justiuo de Lima Alves.
Coastâncio de Oliveira.
Cristóvão Mouiz.
Joaquim Celorico Palma.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Josó Augusto Artur Fernandes Tô-i-es. Tose Miguel Lauutrtiue Prazeres cia Custa.
Manuel Gaspar do Lemos.
Ppdro Virgolino Ferraz Chaves.
Srs. Senadores que faltiram à sessão r
Abílio de Lobão Soeiro. António Augusto Teixeira. António Vitorino Soares. Arnaldo Alberto do Sousa Lobão. Augusto César de Vasconcelos Corroía,
Augusto Vora Cruz.
Brirnardino Luís Machado Giiimaríl?s.
Francisco Vicente Ramos.
João Namorado de Aguiar.
José Joaquim Fornandes de Alinejla.
José Machado Serpa.
José ileades dos Reis.
José Nunes do Nascimento.
Josó Ramos Preto.
Júlio Eraesto de Lima Duque.
Luís António de Vasconcelos Dias.
Manuel Augusto Martins.
Nicolau Mesquita.
Pedro Alfredo de Morais Sosa.
Pedro Amaral Boto Machado.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Siilvério da Rocha e Cunha.
Torcato Luís de Magalhães.
Vasco Gonçalves Marques,
Pelas 16 horas e JO minuto* o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes £0 Srs. Senrdores. Está aberta a sc-ssLo. Vni h-r-se a acta.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Seaador pode a palavra, considera-se aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Da Câmara dos Deputados acomp;i-nh.mdo a proposta de lei que modifica a lei n.° 897 de 25 do Setembro do 1919, quo autorizou um era p rés timo de 25:500 contos para diversas obras do Porto de Lisboa.
Para a comissão de finanças.
Da mesma Câmara acompanhando a proposta de lei que autoriza o Governo a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estadc, até a quantia de 2:000.000$, por conta do débito do extinto Ministério dos Abastecimentos.
Para a comissão de finanças.
Do Ministério do Trabalho pedindo para que seja eleito para o conselho fiscal do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral um representante do Parlamento, f'in virtude do falecimento do Sr. Desidério Augusto Ferro de Beça, atendendo-se ao estabelecido no § 5.° do artigo 1.° do decreto n.° 5:640.
.Dado para ordem do dia.
Da Sociedade Nacional de Belas Artes do Lisboa, remetendo bilhetes de couvite a fim de os Srs. Senadores poderem assistir eo acto da inauguração da 6.a exposição de aguarela.
Para a Secretaria.
Carta,
De convite ao Sr. Presidente do Senado pela Comissão Luso-Brasileiraa assistir às cerimónias religiosas no templo de S. Vicente no dia 22 do corrente, trasladado dos restos mortais de Suas Majes-tacles os Imperadores do Brasil.
Para a Secretaria.
Constituição do comissões
Agricultura:
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Sessão de 15 de Dezembro de 1920
Secretário — Ezequiel do Soveral Rodrigues.
Negócios cultuais:
Presidente — Dias de Andrade. Secretário—António Augusto Teixeira. Para a Secretaria.
Justificação de faltas
Dos Srs. Vasco Gonçalves Marques e
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Para a comissão de infracções e faltas.
Pareceres
Da comissão de faltas, sobre os pedidos de licença dos Srs. José Joaquim Pereira Osório, César Justino Lima Alves, Jorge Frederico Veles Caroço, Pedro Virgoluio Ferraz Chavos, António Augusto Teixeira, José Joaquim Fernandes de Almeida, Rodrigo Alfredo Pereira de Castro, Ernesto Júlio Navarro, Júlio Ernesto de Lima Duque, Manuel Gaspar de Lemos; atestados de doença dos Srs. Bernardino Luís Machado Guimarães e José Augusto Artur Fernandes Torres; justificação de faltas dos Srs. José Machado de Ser-pa e Abílio de Lobão Soeiro.
Aprovados.
Projecto de lei
Do Sr. Silva Barreto, criando na cidade do Lisboa um Museu Pedagógico Nacional.
Para a comissão de instrução. ~
Requerimento
Requciro que, pelo Ministério da Instrução, me seja fornecida nota das hábil -tacões literárias que constam do processo do professor provisório do liceu de Por-talngre Sr. CasimiroMourato. — Júlio Ribeiro.
Para o Ministério da Instrução.
Telegrama
Dos oficiais de diligências de Famali-cão pedindo melhoria de situação. Para o «Diário do Governo».
O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: mando para a Mesa um requerimento.
Peço a V. Ex.a para que me reserve a palavra para quando estiverem presentes os Srs. Ministros do Interior o da Agricultura.
O Sr. Pereira Osório:—Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa, o projecto de lei n.° 048, que versa as modificações a fuzer no Tribunal do Comércio do Porto, o para ele peço a ni> gência e dispensa do Regimento.
O Sr. Silva Barreto: —Sr. Presidente: pedi a palavra sobre um assunto de momentosa importância.
O nosso ensino primário, não obstante a sua nova organização, peca pela base, isto é: não pode de forma nenhuma produzir os resultados previstos, atendendo aos edifícios onde estão instalados, ao mobiliário e material de toda a espécie.
Tudo isto concorre para que, de facto, o ensino primário no nosso país deixe de desempenhar as funções para que ele foi criado.
Não têm um fim utilitário e prático os edifícios.
Toda a gente sabp que esses edifícios, na sua maioria, têm uma ventilação má.
O sol ,c a chuva por eles penetram a fux.
Está-se falando agora numa campanha a favor de escolas ao ar livre.
Não basta que se faça essa campanha, visto que ao ar livre estão todas a* escolas.
Ressalvadas as excepções, (jue infelizmente são poucas, a reforma de que foi dotado o ensino primam ressente-se, como é natural, do pouco tempo que houve para a sua elaboração; todavia, representa um r.utêntioo progresso.
O ensino p nário realizado em estabelecimentos completamente nus de material didáctico, não proporciona os conhecimentos práticos que é necessário que traga quem sai da escola primária.
Não há nenhum país, por mais rico que seja, que consiga dotar todas as suas escolas com o material didático necessário, nem mesmo a Suíça, a Suécia, a Noruega ou os Estados Unidos, que é o país modelo no que respeita a material didático ; mas ocorrem a essa deficiência organisau-do museus escolares e pedagógicos, a fim de que consigam que o ensino primário seja o que praticamente deve ser.
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Diário das Sessões do Senado
io de processos iinemórircij. sub ti,i'~Lido o material didáctico, são »-Il;jrÍL'S < ie reprimam a quem acompanha os pru^LVs-sos da sciència e da educação.
Por isso e porque estamos numneríoclo do verdadeira ebulição industrial e comercial, em ordem a fazer com que o país produza irais e melhor, não s e cor: p r e e ride que UOQ operário iletrado sojo outra cousa seni.o um imitador servil do quo lhe põ.-na dia-tu dos olhos.
Emquauto o operário português uao for Criador, Portugal não pode hiibiliUir-fee a piO'lu/ir mais e melhor, schiotuJo t m conQparaçr.o com os países que prc.luxem e têm factores do produção letrado-,.
Nestas drcuiisiâncias, toulio a Ir.nrfi ile mandar para a Mesa um prjjecto de l ií, iustituindo ein Lisboa um museu pedagógico e escolar e em Coimbra e POrto, museus simplesmente escolares.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:-- Vrú ler se o jio-jecto relativo a um tribunal cjmercia. :io Porto, para o qual o Sr. Pereira Osório pediu urgência e dispensa do Regimento.
Segv.ida-nente leu-se na Me.w opsijtclo.
E o seguinte:
Proposta de lei n.° 648
Artigo .1.° É'restabelecido o Tribunal do Comércio do Porto, nos tormos da legislação anterior ao decreto de -6 cie Maio de KM J.
Art. 2.° A separação eutre as íunçòos de socretário e contador e 'mire as -Io secretario do' tribunal o as de conservador do regi?to r>omorcial é mantida.
Art. 3.° É igualmente mantido o tctiial número de cartórios, ficando autorizado € Podor Executivo a decretar a extinrào do primeiro que vagar, se aspLi entender conveniente.
Art. 4.° O secretário mais antiiu» drs actuais varas comerciais passará a oser-cer a=! func/Des de conservador do r^g^sto comercial cin comarca do Porte, contiju^r-do o outro a servir como úrico soiM-et:-rio.
Art. 5.° Continuarão a servir co Tribc.-nal do Comercio do Porto, om j-emuias alternadns, os ju^es das actuais varas passando a exercer as funçô is de úuico juiz o que ficar servindo quando ]
Art. 6.° Dos contadores ficará coloca-dn no Tribunal do Comércio, aqnelo que hj mais tempo e.xerce nuuia das vagas a<_-sas que='que' num='num' dos='dos' tribunais='tribunais' se='se' das='das' outro='outro' l.a='l.a' dêem='dêem' à='à' vagar='vagar' a='a' ser='ser' classe='classe' vagas='vagas' fuuções='fuuções' ou='ou' colocado='colocado' numa='numa' relação='relação' _5ua='_5ua' o='o' p='p' três='três' escolha='escolha' na='na' venha='venha' da='da' devendo='devendo' primeiras='primeiras'>
Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 19 de No\ombro de 19-0.—Abílio Correia à Q Silva Marcai — Baltasar de Almeula Teixeira.
Ctn'ijiridas as disposições regimentais^ /o<_ à='à' sendo='sendo' apiovado='apiovado' rotação='rotação' o='o' p='p' na='na' projet='projet' pôso='pôso' discinsxào.='discinsxào.' generalidade='generalidade' sem='sem' to='to'>
Foram também suvessiramente aprovados, sem discussão, os artigos 1.° a 7.°
O Sr. Silva Barreio: — Reqnciro dispensa da ultima redacção para o projecto que acaba do ser aprovado.
Posto à votação o requerimento do Sr, frilva Barreto, foi aprovado.
O Sr. Herculano Galhardo (em nome da comissio de finanças):— br. Presidente: pedi a palavra para, em nome da comissão de fiuanças, mandar para a Mesa o parecer à proposta de lei n.° 601, que modifica as disposições do artigo 3.° da lei n.° 999.
A proposta tem o parecer favorável daquela comissão. E sendo de utilidade à economia micional e de certa urgência, eu peço paia ela urgência e dispensa do R'pimento.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de lei para a qual foi pedida urgência e dispensa do Kegimento pelo Sn Herculano Galhardo.
Seguidamente foi, lida na Mesa a proposta.
E a seguinte:
Proposta de lei 11»° «91
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Sessão de lõ de Dezembro de 1920
Palácio do Congresso da República, 10 de Dezembro de 1920.—Abílio Correia da Silva Marcai—Baltasar de Almeida Teixeira — António Marques das Neves Mantas.
Cumpridas as formalidades regimentais, foi aprovada a proposta, na generalidade e na especialidade, sem discussão.
O Sr. Herculano Galhardo: — Roqueiro dispensa da última redacção para a proposta que acaba de ser aprovada, visto não ter havido alterações.
Posto à votação este requerimento, foi aprovado.
O Sr. Soveral Rodrigues (por parte da comissão de agricultura}: — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para comunicar a V. Ex.a e ao Senado que já se acha constituída a comissão de agricultura, tendo escolhido para presidente o Sr. Lima Alves e a mim para secretário.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente : sendo a primeira vez que laço uso da palavra nesta Câmara, gostosa-mento cumpro o dever de apresentar os meus respeitosos cumprimentos a V. Ex.a e a todo o Senado.
Aproveito o ensejo ao mesmo tempo para fazer uma comunicação que desejaria ter feito já, mas que circunstâncias alheias à minha vontade me impediram de fazer.
Acabou a greve dos ferroviários do Estado há poucos dias. Tive ensejo de fazer esta comunicação à Câmara dos Deputados e quis logo vir também ao Senado. Mas por virtude dos trabalhos da outra Câmara e da votação com urgência e dispensa do Regimento de duodécimos, não me foi até agora possível apresentar esta comunicação ao Senado.
Nestas condições, espero que V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Senado aceitarão sem nenhuma reserva esta explicação e que o não ter vindo a esta Câmara não foi por menos consideração da minha parte. Disse que acabou há dias a greve ferroviária. Faço esta comunicação com satisfação, pois que tal greve estava causando gravíssimos inconvenientes ao país.
Os ferroviários retomaram o trabalho sem o Governo só sujeitar a qualquer
condição. Todavia, os prejuízos eram, como se babe, imensos.
Acabada a greve, anunciei aos ferroviários que, desde que o decreto estabelecia uma comissão de melhoramentos, elos tinham toda a possibilidade de fazer as suas reclamações.
Portanto, o Governo não se recusava a entender-se com essa classe — isso seria uma cousa absolutamente incomportável— porque se trata duma classe numerosa e que merece dos poderes públicos, pelo menos, a mesma atenção que a estes merecem todas 'as outras classes. E, assim, os ferroviários ficaram de apresentar ao Governo, por intermédio das suas comissões, as reclamações que tivessem de fazer.
Isto é o cumprimento da lei e, desde que esta ficava assegurada, estava inteiramente terminada a greve e acabavam os prejuízos que ela'estava causando ao País.
ISTo que se refere à atitude do Governo, após terminada a greve, devo dizer que é sua intenção, conforme já declarou na Câmara dos Deputados, não fazer nenhuma espécie de represálias, nem perseguições, mas não readmitirá, para o que já fez publicar um decreto, todos os indivíduos que praticaram quaisquer actos de sabotage. (Apoiados). Para ôsses o Governo será inexorável porque não é possível readmitir aqueles que tivessem sido autores ou instigadores de actos de sabotage, ou que implicam actos de deserção militar.
As leis militares fizeram-se para se cumprirem e, por isso, creio que o Senado não quererá passar por cima das deserções militares, como se se não tratasse, realmente, dum crime grave.
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Diário das Sessões do Senado
O Orador: — Eu explico cm du:s palavras o qus há a tal respeito: os serni-os dos caminhos de ferro do Miuho e Douro não foram entregues à autoridade militar; a intervenção dos miLtares loi apenas para manter a ordem, emquaiito que os serviços do Caminho de Ferro do Sul e Sueste passaram u estar sob a .laniinis-traçào das autoridades militares.
E por isso que o decreto n.° 6:690 só refere simplesmente ao pessoal do Sul a Sueste e não ao do Minho e Douro. O tratamento tinha, realmente, que ser desigual.
Se S. Ex.a ler. o decreto que determina a demissão de todo o pessoal ferroviâ-rio, hà-de ver que não encontra nele nenhuma referência ao pessoal do ?íinh.c e Douro. Portanto, não havia razíio para requererem.
Em todo o caso, o pessorJ ferroviário do Minho e Douro tinha sido admitido provisoriamente, sem contudo se -prescindir das averiguações dos respectivos chefes de serviços, que proporão às suas direcções a demissão de todos aqueles indivíduos q~ie tivessem praticado actos de sabofaye ou que tenham cadastro por delitos comjns. (Apoiados).
E, para mostrar que se não ten us.ido de violências, eu vou citar ^Igur.:- ná:~e-ros dos ferroviários demitidos, ou que não tom sido atendidos nos seus pedidos de readmissão.
Até hoje têm sido apresentados 1:343 requerimentos, dos quais apenas 28 "em sido indeferidos.
Isto demonstra como as iirec^ões de s caminhos de ferro do Minho e Douro e Sul e Sueste estão sendo cautelosas Da exclusão do pessoal.
E, embora eu confie nas pessoas que estão encarregadas desse serviço, eu reservo-me o direito de examinar gs reclamações apresentadas, exactamente para saber se se cometeram violências.
O Sr. Hercuiano Galhardo:—J £ "alas V. Ex.a admite o recurso pura a sua pessoa?!
O Orador: — Sim, senhor. Mas. «,ntes dê>se recurso, eu farei, oficiosamente, a veriticação das reclamações e soluções quo tiveram. Todo o recurso c poasívti, e
admito-o uma ou duas vezes, com o fim de estabelecer uma verdadeira e rigorosa justiça.
Não tenho o desejo de não readmitir senão aqueles que o não possam ser por constituírem um fermento de indisciplina duma classe que, na sua maioria, é composta de pessoas trabalhadoras e devotadas à República.
Como a Camará, vê, pelas instruções que eu dei, tem havido o máximo cuidado em. não readmitir senão aqueles que o não possam ser, sem, no emtanto, pôr de parte a possibilidade de se ter cometido um erro ou rnosmo uma má informação, por n:á vontade, pois todos são susceptíveis de errar. E, nesta conformidade, eu admito todas as reclamações possíveis., mesmo daquelas que forem dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, instância absolutamente garantidora da justiça.
Aproveito o fnsejo de estar com a palavra para pedir ao Senado a sua atenção para dois projectos de lei, que segundo informações que me foram dadas na Câmara dos Srs. Daputados, devem vir hoje para esta Câmara.
UEQ deles é apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças antecessor, o Sr. Ino-cêncio Camacho, autorizando o Ministério das Finanças a pagir aos Transportes Marírimos a importância de 2:000.000(5.
D€'VO informar o Seaado de que as verbas das dívidas aos Transportes Marítimos pelos diversos Ministérios somam 13:219.000$.
Além disso tem dívidas particulares, cuja nota eu terei ocasião de ler à Câmara e que na Câmara dos Srs. Deputados fiz j& esta leitura, encontrando-se actualmente certas dívidas, cuja urgência de pagamento é indispensável.
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O Sr. Pereira Osório: — £ Poderá V. Ex.a apresentar aqui a .relação de todas as dívidas e juntamente uma relação das receitas e dos lucros que acaso o Estado tenha o direito de receber?
O Orador: — Eu poderia apresentar não só as dívidas dos Transportes Marítimos como as dívidas aos Transportes Marítimos, não tenho aqui a nota que deveria ter recebido hoje se não tivesse de ir mais cedo pura a Câmara dos Srs. Deputados.
No emtanto, posso afirmar a V. Ex.'" que as contas estão em forma de se poderem liquidar, e em forma a poderem transitar para a couta geral.
Dentro em pouco é possível fazer-se uma análise das coutas dos Transportes pelo que toca às dívidas dos estabecimen-tos públicos, e evidentemente eu escuso de dizer à Câmara, que me conhece, não tanto como Ministro do Comércio, mas como Ministro das Finanças, que tenho a energia suficiente para exigir a quem quer que seja que pague.
Mas a verdade é que os Transportes Marítimos s>e encontram numa situação grave que pode ser a causa duma situação pouco honrosa para o Estado, e por isso eu peço a atenção do Senado para ver se deve ou não habilitar o Governo a fazer esses pagamentos.
A responsabilidade do Governo cessa por actos praticados anteriormente à sua administração, alguns dos quais estão inteiramente fora do seu procedimento e da sua maneira, de pensar.
Mas eu já expus à Câmara, por palavras que me pareceram suficientes, a minha idea sobre o que se passa, a fim de que ela avalie da justiça que o caso reclama.
A outra proposta-de lei visa a alterar as taxas de determinados empréstimos, que não foram contraídos nos termos em que o Parlamento os aprovou, por circunstâncias alheias, quer aos Go\7ernos anteriores, quer às entidades encarregadas de os contrair, como são o Porto de Lisboa e os Correios e Telégrafos.
Pelo que toca ao Porto de Lisboa, que directamente diz respeito h minha pasta, parece que isso resultou das dificuldades que a sua administração teve em se entender com a Caixa Geral de Depósitos,
e porque, tendo-se modificado inteiramente as condições financeiras, era completa-mente impraticável essa taxa de juro.
O Parlamento já reconheceu a necessidade de se fazerem as obras do Porto de Lisboa, portanto, não deixará também de reconhecer agora a necessidade de modificar as taxas de juros, modificação que eu proponho que fosse, pelo máximo, a da taxa de desconto.
De resto, a Câmara pode votar essa proposta do lei com tanta mais tranquilidade quanto é certo que, sendo esses empréstimos contraídos com a Caixa Geral de Depósitos, todo o rendimento que daí advenha para a mesma reverte a favor do Estado. "Essa taxa máxima ó de 7 por cento.
O Sr. Pereira Osório: — O Orador:—Já pensai, porque o porto de Leixões se encontra nas mesmas condições, sendo, portanto, indispensável alterar a taxa de juro, !-ob pena das obras não podernm prosseguir. Esse problema está afecto ao Sr. Ministro das Finanças, a quem eu já consultei sobre oassunto, dizendo-me S. Ex.a que concordava comigo. O Sr. Pereira Osório: — O Orador: — Acho preferível apresentar uma proposta que só respeite ao porto de Leixões, para não incluir só essa alteração, mas outras. O orador não reviu. O Sr. Pereira Osório: — Desde que S. Ex.a está de acordo, fico satisfeito. O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, a fim de tratar de vários assuntos que dizem respeito à pasta de S. Ex.a
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nir,tro mais cedo tivesse sobraçado a pastei do Comércio, mais cedo ela teria, acabado.
iL mais uma homenagem que eu quero prestar ao talento de S. Ex.;t
Disse S. Ex/ e explicou a razão por que o pessoal do Minho e Douro teve um tratamento diferente do pessoal do Sul e Sueste. Sob o ponto de vista legal a diferença está plenamente justificada, sob o ponto de vista ferroviário é que o assunto não tem fácil explicação. A classe ferroviária tem a sua psicologia e a sua moral, e não compreendo que haja para eles tratamentos diferentes. Estou cê "to de que S. Ex.a também resolverá essa dificuldade. É possível que no tratamento com os do Sul e Sueste houvesse militarismo a mais do que devia haver. Eu sou militar, mas reconheço que houve ali militarismo a méis.
O Sr. Ministro leu ali várias penas de demissão absolutamente justificadas, mas eu tenho conhecimento dontros casos que de modo algum são justificados. Há p-^s-soal competente que está afastado por perseguições e intrigas. O Sul e Sueste é fértil em intrigas. Fica V. Ex.a prevenido, porque quando há bocado me re:':iri ao caso do recurso é porque antevia a possibilidade Je ter de. recorrer para S. Ex.!l, e visto S. Ex.a estar disposto a encarar o problema, bom será que entre a valer na administração do Sul e Sueste, porque tem ali muito que ver.
Pedi tambêro a palavra para chamar a atenção de S. Ex.a para u forma como foram distribuídas as verbas para reparação de estradas. Vou referir-zne, por exemplo, ao distrito de Leiria.
Este distrito tem as suas estradas cc:a-pletamente intransitáveis. (Apoiados). Xuo se faz hoje a t>ua reparação com um milhar de contos.
O director cãs obras públicas de Leiria fez. como todos os outros, a sua proposta anual de distribuição de fundos, creio qoe 4.000$ ou 5.0000. Pois eu posso garantir h Câmara, por informações que possuo de pessoas que me merecem a m dor consideração, quo para o círcuLo eleitoral de Alcobaça foram distribuídos 17.500?$, e para o circulo eleitoral de Leiria foram distribuídos 1.000?$'.
O círculo eleitoral de Leiria tem ^:3õO,3 quilómetros qeadrados e 166:583 alnuis,
Diái w das Sessões do Senado
e o círculo eleitoral de Alcobaça 1:061,5 quilómetros quadrados e 96:049 almas.
Or.i isto é qualquer cousa de muito gravo, e, contudo, houve um Ministro que íi sancionou.
Isto serve para mostrar que os Ministros praticam muitas vezes erros que são quási irreparáveis, e per isso eu permito--me chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o caso que citei, mas antecipadamente certo de que outros semelhantes se não repetirão, pois tenho uma confiança das mais plenas no talento o sr.ber de 5. Ex.a
Ainda para um outro assunto desejo charr.iir a atenção do Sr. Ministro do Co mércio.
Há meses pedi ao antecessor de S. Ex.a que olhasse, com olhos carinhosos, para o castelo de Leiria, pois se trata duma relíquia •& que se devo lodo o respeito, mas que, apesar disso, se encontra quási em^ completa ruína.
Esse seu antecessor prometeu que ia dar as suas providências, para evilar a destruição dessa relíquia, mas nada fez, G, nestas condições, eu renovo o meu pedido ao actual Ministro do Comércio.
Aproveitando o estar no uso da palavra, quero também referir-mo ao problema ferroviário, que poderá, em parte, resolv?r o problema da viação do distrito.
Refiro-me ao caminho de ferro do Se-til a Peniche, que foi posto a concurso, cujo "orazo terminou em 11 de Novembro do corrente ano.
Não concordo com esta forma de re-so-ver o problema. A rainha opinião seria que o Estado estudasse a questão, para o que se encarregaria uma repartição de estudar o problema ferroviário oficial, entre o Mondego e o Tejo, opinião com que concordava o Sr. Erneslb Navarro, quando Ministro do Comércio.
Não mereceu esta opinião a atenção que devia da outra Câmara, por julgar que se tratava de mais uma tribuneca.
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O Sr. Ernesto Navarro, e muito bem, criou uma, repartição especial, com tratamento e>peci.il para esses funcionários, pela forma como deviam ser resolvidos esses problemas. A Câmara não quis tratar deste assunto, e estou certo de que V. Ex.a o estudará, pois o problema é importantíssimo, e quo em todo o caso poderá influir na administração do Estado.
O caminho de ferro de Peniche às Caldas ó importante. Quero referir-mo especialmente à importância que podo ter para a alimentação pública.
A indústria de Peniche está completa-monte entravada por falta de comunicações, as estradas estão intransitáveis e os géneros só podem vir no dorso de cavalgaduras, as carroças H cana enterradas até os eixos.
Já uma ocasião quis passar de automóvel c não pude passar, tivemos de tirar o carro com bois; e era no verão.
Este caminho de forro ó de absoluta urgência. O Go\êrno pôs a concurso os estudos deste caminho du ferro, mas ficou deserto. Mande V, Ex.1 Quero ainda roferir-iue ao porto de Leixões e para dizer que estou plenamento de acordo com a orientação de V. Ex.a O orador não revia. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): —Começo por agradecer ao Sr. Herculano Galhardo as palavras amáveis que me dirigiu e-, mais uma vez digo que não consentirei, usando p.ira isso todos Ob processos quo tiver ao meu alcance, que se fnça perseguição ftl-guma contra qualquer fi-rroviário. Eu estou no propósito de atender quanto possível todas as reclamações que me forem apresentadas. Tenho mil maneiras de iiveriguar os factos e eu usarei do todos se tanto fôv necessário para fazer completa e rigorosa justiça. ^ _ x S^rei, pois, intransigente, para fazer justiça e inexorável para a expiação -d Quanto à verba para esírada*. vou ver o remédio que poderei ciar à situação. O ilustre Senador trouxe ao conhecimento da Câmara um facto curioso o extraordinário relativo à zona de Leiria e eu vou ver se poderei modificar dalguma rnuneira essa estranha situação. Já que S. Ex.a falou nesse assunto, não tenho dúvida em dizer o que penso a respeito dele. Tenciono apresentar amanhã à Câmara dos Deputados uma proposta de lei criando um fundo de viação constituído por certas e determinadas receitas que já eram cobradas por virtude de licenças, alugueres, vendas de hervas, etc., e enlraxam nas leceitas gerais do Estado e, aláu disso, por um imposto de trânsito de que eu tive a iniciativa como Deputado. Essa fundo de viação, por sua vez constitui receita do Estado até a importância de 6:000.000$. Será incluída desde já no orçamento do Ministério do Comércio para despesas de viação nos nossos 13:000 quilómetros de rede a importância de . 2:2.")0.000ál para reparações e 3:500.000/5 para construções. Quanto a ebtas, tratar-se há antes de tudo de fazer as ligações de certas re-^•iõrs à rêd'1 geral. O Algarve, por exemplo, não está ligado à rede geral e como ele outras regiões. O Estado vai pedir à Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 25:058.000$ dividido em dez prestações anuais. Reduzindo no primeiro 1:500 contos, junto à receita dão 5:000 contos para reparações, que serão feitas por um sistoma de administração de grandes empreitadas realizadas em três zonas: norte, centro e sul. Cinco mil contos é No primeiro ano, como não há nenhuma amortização de empréstimo, há evidentemente 3:500 contos de receita. No segundo ano, í*om as reduções, ficamos com 3:335 contos e tal. Numa £tôrta altura já u ao há mais empréstimos a garantir. Fica-^e, afinal, com 3:500 contos de receita. O sistema, Sr. Presidente e Srs. Senadores, não será engenhoso, mas parece--ine que dará bom resultado.
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de natureza técnica, a que eu não tenho agora de me referir.
Segundo as informações c ue me têm dado vários Srs. Deputados, Senadores o outras pessoas, o estado da maior parto das estradas — e toda a gente o srbe — é absolutamente horroroso, ficando as rodas dos carros nelas enterradas e Jão sendo possível fazê-las sair som facilidade.
Nestas condições, julgo que o prriiein» dever do Estado é acudir urgentemente à. conservação daqueles lanços que ainda não es.:ão em tais circunstâncias, de modo a e\itar-se que cheguem ao mesmo estado.
Se me tivessem dito que a obro. era preciso fazer-se imediatamente, eu tenY já apresentado uma proposta nesse sentido.
jíi preciso que haja muito trabalho o muita actividade.
O Sr. Ernesto Navarro: — São precisos novos processos de trabalho.
O Orador: — Evidentemente. O quo mu interessa são as autorizações legais que me habilitem com todos os poderes para eu tratar duma questão destas, e e_i brevemente trarei diplomas referentes .1 estes assunto.
Tratarei de ver se é possível fazer a'-guma cousa que diminua ou até acaoe com as injustiças cometidas.
Com respeito ao caminho de fer^o de Setil a Peniche, eu vou estucar o assunto, como S. Ex.íl deseja, e terei ocasião de tratar dele directamente com S. Ex.'1
Parece-me ter respondido i&teiranente às preguntas de S. Ex.a
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Pedi ;i palavra píira agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as suas explicações, que nio deram completa satisfação, e agracecer--Ihe'" também a iniciatna que tomou. Devo, no em tanto, dizer-lhe que, tendo tido a intervenção política do S. Ex.1"1 a melhor possível, quanto à parte técnica eia uão acompanhou a alta competGncia política de S. Ex.a
O Sr. Celorico Palma: — Sr. Presideu-te: sendo a primeira vez quo uso da palavra depois de este Governo PST,:,r no
Poder, aproveito a ocasião para apresentar as minhas saudações ao actual Go vêrno na pessoa do Sr. Ministro do Comércio.
Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para uma notícia que vi no joraal O Século, edição da noite, de há dois di.as. dizendo que se vão nomear 40 dactilógrafas para os Ca-uruhos de Ferro do Estado, e eu desejava que S. Ex.a me informasse se i&to é verdade e se no Ministério do Comércio não há dactilógrafas om número suficiente para desempenhar o serviço.
Desejo sor informado só não há dactilógrafas a mais que possam ser mandadas pai-a Ossc serviço.
Neste momento, cri que o Sr. Ministro das Finanças vem pedir sacrifícios ao coutrib unte, sacrifícios para os quais eu de mui'o boa vontade contribuirei se for bem aplicada a receita obtida, devem-se fazer todas as economias e não se estar a nomear mais empregados.
Peço também 0.0 Sr. Ministro do Comércio o favor de nos informar se a reforma do Sr. Velhinho Correia traz aumento de despega com pessoal e se, no caso de não trazer encargos, pode concorrer para a desorganização dos serviços. Se se der qualquer destes casos eu peço a S. Ex.a para anular e.ssa reforma de maneira a que ela se não ponha em execução.
O Sr Melo Barreto: — Pelo conheci-mnnto que tenho dessa reforma, eu posso informar S. Ex.íl que a reíorma do Sr. Velhinlio Correia não traz aumento de dospest, e que, pelo contrário, diminui o pessoal.
O Orador: — Eu neste momento apenas desejo os esclarecimentos do Sr. Ministro do Comércio.
O S:-. Jacinto Nunes:—Nós votámos aqui uma autorização para reduzir os quadros, mas o Governo não fez uso d os sã autorização.
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Quando se pede dinheiro ao contribuinte não se pode estar nos Ministérios a lazer despesas extraordinárias.
Também se diz que andam por aí automóveis do Estado a levar meninos para o colégio.
Ora isto não se deve consentir. 0*< automóveis do Estado n ao são para serviço de particulares.
Eu sói por exemplo que há um automóvel do Estado que gasta por dia em gazoliiia 130$. Este por acaso anda ao serviço do Estado, e sei que é indispensável, mas não se devem consentir os outros a que me refiro.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): — Começo por agradecer ao ilustre Senador que acaba de falar as palavras amáveis que dirigiu ao Governo e que transmitirei aos meus colegas.
Pelo que respeita às dactilógrafas eute-uho a dar a S. Ex.a uma resposta muito concreta.
Os serviços dos caminhos de ferro sào autónomos, e assim podem pôr a concurso determinados lugares.
Mas informado do que havia, mandei dizer aos respectivos directores que não valia a pena continuar com esse concurso, dada a existência da lei n.° 971 a que não permite mais nomeações.
Quanto à reforma S. Ex.a pregunta se ela é boa.
Ela tem pontos, uns bons, outros maus, e o Governo dedicar-lhe há especial atenção.
Reclamações surgem, é certo, mas é preciso não esquecer que são muitas vezes filhas de interesses particulares.
Pelo que respeita a aumentos de despesa, são também conforme as pessoas que os executam.
Se se quisesse fazer diminuições de despeza, faziam-se, como eu já as fiz.
Mantêm-se? Isso não é possível prever.
Sobre o que respeita ao Ministério da Justiça, eu depois transmitirei ao respectivo titular essas considerações.
O Primeiro ponto em que S. Ex.a colocou a questão, dir-lhe-hei quo ninguôm podo ser nomeado; quanto ao segundo ponto há uma disposição t que admite a
nomeação de mulheres em condições morais idênticas dos homens.
Sobre os automóveis do Estado, eu levarei as suas considerações a quem de direito.
O Sr. Travassos Valdés: — Peço a V. Ex."1 quo comunique ao Sr. Ministro da Marinha que pretendo tratar dum assunto urgente que corre por essa pasta.
O Sr. Celorico Palma: — Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as suas explicações, o vejo que as quarenta dactilógrafas não serão nomeadas.
O Sr. Ministro do ÇDmércio e Comunica, GJS (António da Fonseca): — Com certeza.
O Sr. Dias de Andrade: — Participo que a comissão dos negócios eclesiásticos está constiruída, sendo escolhido eu para presidente e para secretário o Sr. Augusto Teixeira.
O Sr. Ferraz Chaves:—Roqueiro que em conformidade com o artigo 32.° da Constituição seja convertido em lei o projecto de que se faz menção na nota quo envio para a Mesa.
O Sr. Júlio Ribeiro:—Recomendo com insistência ao Sr. Ministro do Comércio que me seja enviada a nota com relação ao número das dactilógrafas existentes no Miuistério do Comércio.
Apesar das minhas insistências, nada ainda me foi enviado.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca):—Vou re-oomenil ir com instância que seja enviada essa nota.
Sei que da parte de alguns serviços está já feita essa nota, que custa a fazer, como seja a dos empregados dos caminhos de ferro.
O Sr. Júlio Ribeiro:—Eu quero só da secretaria.
O Orador: — Não o entenderam assim.
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para qne na comissão de legislação seja substituído o Sr. Dias de Andrade pelo Sr. ^Jacinto Nunes. E aprovado»
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental. Está cacerrada a Missão. Eran J6 koreté e Ôõ minutos.