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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO IbT.0 13
EM 21 DE JANEIRO DE 1921
Presidência do £x,mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.mos Srj.
j Heitor Eugênio de Magalhães Passos f Luís Inocêncio Ramos Pereira
Sumário. — Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Herculano Galhardo envia para a Mesa um projecto de lei, por parte da comissão de finanças.
O Sr. Sousa Varela envia para a Mesa nmpa-, recer relativo ao hospital das Caldas da Rainha.
O Sr. Júlio Ribeiro envia para a Mesa um parecer.
O Sr. Oliveira Osório envia para a Mesa três projectos de lei.
O Sr. Júlio Ribeiro faz considerações relativas à amnistia aos presos políticos.
Responde o Sr. Presidente da Ministério (Libe-rato Pinto).
Sobre o assunto usa da palavra o Sr. Jacinto Nunes.
Ordem do dia. — Eleição dum vogal para o Conselho de Seyuros Sociais.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abel Hipólito.
Abílio de Lobão Soeiro.
Afonso Henrique s do Prado Castro e Lemos.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Octávio do Eêgo Chagas.
Bernardo Pais de Almeida.
Ç >nfctâncio de Oliveira.
JSrnesto Júlio Nayarro.
Ezequiel do Soveral Rodrigues. Heitor Eugênio de Magalhães Passos. Henrique Maria Travassos Valdês. Herculano Jorge Galhardo. João Carlos de Melo Barreto. João Catanho de Meneses. Joaquim Celorico Palma. Jorge Frederico Veloz Caroço. José Augusto Artur Fernandes Torres. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Raimundo Enes Meira. Ricardo Pais Gomes. Rodrigo Alfredo Pereira de Castro. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Vasco Gonçalves Marques.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Diário das Sessões do Senado
Srs. Senadores que não comparece-' ram à 'sessão.
Alberto Carlos da Silveira,
António Augusto Teixeira.
.António Vitorino Soares.
'Armin.dc do Freitas Ribeiro de Faris.
Arnaldo Alberto de Sousa Lobão.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto Vera Cruz.
Bernardino Luís Machado Guimo-ãos.
Francisco Vicente liamos.
João Namorado de Aguiar.
Joaquim Pereira Gil do Matos.
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
José Miguel Lamartine Prazeres df: Costa.
José Nunes do Nascimento.
José Ramos Preto.
Júíio Ernesto- de Lima Duque.
Luís António de Vasconcelos Dias.'
Manuel Augusto Martins.
Nicolau Mesquita.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Amaral Boto Machado. . Pedro Virgolinq Ferraz Chaves.
Silvério da Rocha e Cunha.
Torcato Luís de Magalhães.
As íõ horas e ô minutos, o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada. Eram lõ horas e 10 minutos*
O Sr. Presidente:—Estão presentes 30 Srs. Senadores. • Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta,
Em seguida procedeu-se à leitura da acta, sendo aprovada sem discussão.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o expediente.
* * Oficio •
• •
Dos radio tglpgraíis&is lia marinha mercante portuguesa, pedindo*lhes seja extensiva a proposta aprovada na Câmara cos Deputados, em sessão de 18 de Dezembro de 1920, que autoriza o licenciamento "após á encorpdração aos oficiais da mari-
cha mercante embarcados em navios nacionais,
Para, a comissão de, marinha.
Requerimentos
Tendo sido requisitado pelo Alto Comissário da província de Moçambique para ir desempenhar uma comissão de serviço naquela colónia, rogo ao Senado autorização para me desempenhar da comissão referida. — líeitor Passos.
Concedida a autorização.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças e repartição competente, me sejam enviadas, com a urgência necessária, cópia ou cópias de todas as instruções que, acerca da lei n.° 1:098 Jbram enviadas às inspecções de finanças e, destas, às repartições concelhias.—Alfredo Portugal.
Para a Secretaria.
Rpqueiro que, polo Ministério das Colónias, me sejam enviadas as publicações seguintes: Populações indígenas de Angola, Atlas das colónias.—Dia» de Andrade.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de faltas, sobre o pedido do licença do Sr. Manuel Gaspar de Lemos e atestado de doença do Sr. António Gomes de Sousa Varela.
Aprovado.
Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 683, autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a garantir por hipoteca o empréstimo destinado à aplicação da energia hidro-eléc-trica e sua ampliação:
Da comissão de fomento, sobre o projecto de lei adicionando algumas .bases à lei n.° 913, que criou a junta do Rio Mondego. :
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tiessão de 21 de Janeiro de 1921
Da comissão de legislação civil, sobre .MS alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados à proposta de lei regulando a substituição dos cargos públicos desempenhados por membros do Congresso da República,
Última redacção
Do projecto de lei n.° 080, mandando admitir aos concursos de delegados do Procurador da República, conservadores do Registo Predial.
Aprovada.
Justificação de 'faítas
Dos Srs. Joaquim Pereira Gil de Matos e Amaro de Azevedo Gomes.
Para a comissão de infracções e. faltas.
Projectos de lei
Do Sr. Jorge Frederico Velez Caroço, promovendo ao posto imediato, os capitães, majores e tenentes-coronéis de qualquer arma, que sejam no posto de tenente, nos termos do artigo 463.° do decreto de 2õ de Aí aio de 1911.
Para a 'comissão de guerra.
Do Sr. Henrique Maria Travassos Val-dês aumentando a dez os gu-ardas-marinhas do quadro de maquinistas, condutores da armada.
•Pará a -comissão de marinha.
Do Sr. Júlio Ribeiro, dando preferencia às .máquinas de escrever com -o teclado português.
Para primeira leitura.
Í3os Srs. Uerculano Galhardo 'e Silva Barreto, -cedendo à Câmara Municipal de Marinha Grande, gratuitamente, pelo Mi--nistério da. Agricultura, ama faixa de terreno do antigo casal de Malta.
Para primeira •l&ittira,
Pedido de licença
Do Sr. Rego 'Chagas. Para a comissão ãe infracções e faltas.
CónstitúiçãiD de comissões
O Sr. Henrique Valdês, comunica que se acha instalada a comissão de colónias.
Comissão de redacção : Presidente, Alves de Oliveira. Secretário, Dias Pereira.
Telegramas
Dos oiiciais de justiça de Oliveira de Frades, pedindo a aprovação do parecer n.° 617.
Para o «Diário do Governo».
Dos zeladores da Câmara de Aveiro, pe-djíi-do sejam incluídos no artigo .17.° votado na Câmara dos Dep-uíados.
Pura o «Diário do Governo».
Dos funcionários municipais de Caldas da Rainha, Vila da Feira e Porto, pedindo a aprovação do projecto que lhes concede subvenção.
Para o «Diário do Governo».
O Sr. Presidente: — Está na Mesa uni pedido para que seja autorizado a desempenhar uma comissão junto do Alto Comissário de Moçambique o Sr. Heitor Passos.
Vou consultar o Senado.
Consultado o Senado, resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à segunda leitura dum projecto de lei.
Lido na Mesa o .projecto de lei, foi admitido.
O Sr. Presidente:—Vai-se proceder à segunda leitura doutro projecto de lei. Lido na Mesa o projecto, foi admitido.
O Sr. Presidente:—Está aberta a ins-, crição para antes da ordem do dia.
Untes dá ordem da dia
O Sr, Herculano Galhardo (por parte da comissão de -finanças}: — Sr. Presidente: foi mandado à comissão do finanças, para exame, o processo relativo ao projecto n.° 55 desta Câuicira.
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Diário das Sessões do Senado
blica, tendo sido mandada sustar a sua publicação» Agora, conjuntamente com o projecto, vein um ofício da Câmara dos Deputados com o parecer da mesma Câmara.
A comissão de fiuanças não encontrou cousa alguma a examinar no projecto e por outro lado, não me parece que o Senado possa apreciar um parecer da outra Câmara.
Com a permissão de V. Ex.a, Sr. Presidente, eu devolvo o projecto de lei, para ele ser enviado à comissão de legislação, a fim de que esta se pronuncie sobro este ponto de vista, visto quo não há que se pronunciar sobre a deliberação da outra Câmara.
Aproveitando o estar no uso da palavra, devo comunicar a V. Ex.a e à Câmara, que, em harmonia com a resolução por esta Câmara tomada, foi comunicado ao Sr. Ministro das Finanças, que estava demorado na comissão de finanças o processo relativo à Junta Autónoma do novo Arsenal da Marinha.
A comissão oficiou ao Sr. Ministro, remetendo-lhe o projecto. Até hoje, não houve comuuicação alguma e na imprensa têm-se feito acusações de que o Senado está demorando a'discussão GO projecto,.
Nestas circunstâncias, eu pedia a V. Ex.a que consultasse o Senado sobre se quere discutir o projecto independentemente da opinião do Sr. Ministro das Finanças.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa Varela (por parte da comissão de administração pública): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer ao projecto n.° 681, que se refere ao Hospital de Santo Izidro, das Caldas da Rainha.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei dando preferência às máquinas de escrever, cujo teclado mais se harmonize com os preceitos da língua portuguesa.
O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa, cm nome da comissão de administração pública, os pareceres aos projectos n.os
633 e 638; e, em nome da comissão de legislação, o parecer ao projecto n.° 378.
O Sr. Presidente: — Consulto u Câmara sobre o requerimento formulado pelo Sr. Herculano Galhardo, isto é, se entende que o projecto de lei relativo ao empréstimo para obras e alargamento do Arsenal da Marinha, pode ser discutido, mesmo na ausência do Sr. Ministro das Finanças.
A Câmara rejeitou o requerimento.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: não há considerações de ordem pessoal, política ou partidária que me forcem a mentir à consciência quando a consciência me segreda que, não dizer o que penso é não ser leal português e esquecer o que E porque assim o penso, desejo fazer ao Sr. Presidente do Ministério duas pre-guntas concretas: Sei que dentro do Ministério há quem tenha a opinião de que se deve dar a amnistia aos presos políticos; sei que há quem tenha opinião contrária e sei também que há quem tenha tido as duas opiniões. Nestas condições, eu pregunto a S. Ex.a o seguinte: 1.° Qual é, destas duas opiniões a que prevalece, depois de passar pelo cadinho colectivo do Governo ? 2.° <É que='que' de='de' governo='governo' ex.a='ex.a' do='do' pelo='pelo' anterior='anterior' concedida='concedida' para='para' era='era' ministério='ministério' s.='s.' _='_' ser='ser' a='a' opinião='opinião' ou='ou' granjo='granjo' amnistia='amnistia' antónio='antónio' oportunidade='oportunidade' sr.='sr.' o='o' p='p' todo='todo' esta='esta' presidido='presidido' da='da'> Posto isto, Sr. Presidente, e dirigindo-me ainda ao Sr. Presidente do Ministério, eu desejo tratar dum outro assunto: ;0 Sr. Cunha Liai, Ministro das Finanças, é um ladrão! ; O Sr. Cunha Liai, Ministro das Finanças, é u:ii bandido! O Sr. Presidente (agitando a campainha]— Peço ao Ilustre Senador... O Orador: — Sossegue, V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara!
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soltos escritos nesse jornal, como são aqueles que, continuamente, se vêem na imprensa dezeoibrista, chamando bandalho ao Sr. Presidente da República, e rei dos bandidos ao Sr. Afonso Costa.
l Mas, Sr. Presidente, desde que há um jornal que chama bandido e ladrão ao Ministro das Finanças, e este, que é oficial do exército, não se desafronta, é porque há razões de ordem nacional e patriótica que o obrigam a conservar-se no Governo; mas, se assim é, creio bem que noutro campo, nos tribunais, o agente do .Ministério Público já terá providenciado como o caso requere, a fim de evitar que continuem estes abusos, que só redundam em desprestígio-da República?
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Liberato Pinto): — Sr. Presidente: respondendo às preguntas feitas pelo Sr. Júlio Ribeiro, acerca da concessão da amnistia aos presos políticos, cumpre-me dizer o seguinte: O Governo não tem descurado o assunto, tendo-o ponderado e estudado devidamente.
Se há, efectivamente, no Governo quem tenha opiniões pessoais contrárias, o que eu posso garantir é que, no momento actual, elas não têm mudado.
O problema foi apresentado ao Governo sob dois aspectos:
O primeiro dizia respeito às condições da opinião, isto é, à forma como os presos políticos condenados nos nossos tribunais estavam cumprindo, ou não, as penas em que tinham sido condenados.
Sobre êsso aspecto da questão foi pedido à entidade competente o seu parecer, para se saber se, não tendo os presos políticos condenados a degredo ou a prisão maior celular, sido mandados cumprir essas penas, lhes era contado como tempo de prisão da classificação em que foram condenados, o tempo de prisão de carácter preventivo que actualmente estavam sofrendo.
A entidade oficial consultada respondeu que um decreto publicado durante o Governo do Sr. António Granjo se aplicava tanto aos presos políticos como aos presos comuns, porquanto nenhum dos presos políticos tinha deixado de ir cumprir a penalidade que lhe tinha sido fixada, por sua vontade própria. E assim, o tempo de prisão sofrida era-lhe completamente contado.
O outro aspecto da questão é o que diz respeito à oportunidade da concessão da amnistia.
Como a Câmara sabe, o Governo tomou conta dos negócios públicos numa ocasião e num mês em que é próprio da consciência nacional pedir tréguas para quaisquer questões anteriores e pedir as medidas de comiseração e altruismo que são próprias dessa época;
Também sobre esse aspecto, o Governo estudou o assunto, não deixando, contudo, de ter em atenção que, da outra Casa do Parlamento estava pendente um projecto de lei relativo à concessão da amnistia. E, assim, não podia o Governo apreseutar uma nova proposta de lei, nem modificar as condições de ocasião, sem que esse projecto fosse posto em discussão.
Foi assim que o Governo pensou.
Disse S. Ex.a que o Sr. António Graujo tinha declarado ao Parlamento que julgava ser este o momento oportuno para a concessão da amnistia.
Quanto a esse ponto, tenho a dizer que o Governo não tem julgado a oportunidade do momento da concessão da amnistia, suficientemente forte para pedir mais do que já pediu à Comissão da Câmara dos Deputados, que foi encarregada de dar parecer sobre o projecto da amnistia (Apoiados), isto é, o estudo urgente da questão.
Pelo que toca à última parte das considerações feitas pelo Sr. Júlio Ribeiro, devo informar S. Ex.a e a Câmara de que o caso foi já tratado pelo Sr. Ministro da Justiça, não sendo por consoqúên-cia necessário que S. Ex.a chamasse para ele a atenção do Governo.
Como, porém, costumo usar sempre da máxima sinceridade nas minhas afirmações, devo dizer que é opinião unânime de todos os membros do Governo que, para casos desta ordem, não dispõe o Poder Executivo dos meios ^necessários para exercer a sua acção com a energia precisa, e, principalmente, para que essa acção se execute dentro do espaço de tompo em que é absolutamente essencial que se façam sentir as consequências próximas dos íactos que lhes deram origem.
Diz-se que a lei de imprensa admite provas para esses casos.
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Diário das Sessões do Senado
monto legal que havia a-^segcir —e foi-o nn mesma ocasião em que -o jornal se p1.:-blicon— foram de opinião, polo raencs foi -essa a impressão que ficou no espírito de todo o Ministério, que a sanção pen?l para esses factos dar-se ia mm momento tain afaãtado daquele em quo elos se tinham produzido, que a sua acção estaria. em intensidade, inteiramente perdida.
Belativamente à circiinstànciu de -ie2m o Si\ Ministro das Finanças u n oficial do exército, devo ainda dizer que é opinião do Governe, ou, pelo menos, ó opinião minha que não podemos ir buscar r, qualidade dy ciciai do exército para dciimir
•a -questão.Poderemos fazê-lo só esta eass do Parlamento assim o entender noLOst-;':-rio e adoptar qualquer medida que teria de ser proibitiva íi todos os oficiais do exército de sereia jornalistas. Xão sendo assim a cada passo estaremos com escolhos e dificuldades sobre se havemos de
. interpretar c acto ou o-escrito como n-ralo sido produzido pelo oficial do exército ou como tendo sido feito pelo jornalista,
O Sr. Júlio Ribeiro: — (Interrupção que não foi ouvida).
O.Orador:—A orientação do Governo conservando os presos políticos numr. situação que elo próprio considera ilegítima, basea-se numa ordem de censicora-çdés que me parece não -poder merecer, a V. Ex..a c à Câmara, senão a-sua aprovação.
O -Governo iniciou a s:ua acç-lo, no principio do mês lindo, encontrando um projecto de lei sobre o assunto, em d i seus-ao na outra casa do Parlamento.
Parece-me que não seria justo e próprio do Governo, no momento em que podic. fazer a discussão e tomar uma resolução sobre esse projecto, enviar os .presos políticos para a África; no emtanto, com v m a indicação desta Câmara nesse mentido, o Governo procederá, na certeza de que o desejo do Governo é resolvei1 o assunto o mciis rápida o difinitivarncnte possível. Qualquer resolução que seja de carácter transitório parece-me que não ccnvém cie forma alguma tomar.
Se males há, as responsabilidades que o Governo .possa ter neles vêm de há bc-m pouco tempo.
Com relação ao caso do Sr. Ministro dr,s Finanças, eu já disse que o Governo o t;nha r.preciado coo a devida urgência.
E absolutamente necessário que se possa
• afirmar que tais casos se não repetirão,
mas o que o Sr. Júlio Eibeiro não pode
exigir tio Governo -é que elo faça mais do
que aquilo que a lei prescreve claramente.
O Governo actuou legalmente, e, se por acaso ele tivesse saído desse campo, seria S. Ex.a o pri-meiro a chamai: a sua atenção para o seu procedimento.
!Não é porque no espírito do Governo não esteja a mais leal e completa cooperação com o S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças, não ó porque no espírito do Governo não esteja -a i doa de que, para tornar dignos destas cadeiras as pessoas que -uelr,s se sentam, é indispensável que tais factos se não repitam, no entretanto-, o Governo só pode agir dentro da lei.
Ao Pi.riamento é que compete apresentar as modificações que a lei requere, de forma a permitirem que o Poder Execu-livo fique, como acentuou o Sr. Júlio Eibeiro, absolutamente livre das ofensas do quilate daquelas que S. Ex.a apresentou à Câmara.
Vozes: — Muito bem, muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: o facto de se não terem ainda mandado para o degredo os presos políticos, condenados nessa pena, mostra bem que todos os 1\ [mistério s anteriores ao actual têm sido partidários da amnistia, aliás tiiihr.m dado cumprimento à lei.
Unicamente, a divergência que havia era na oportunidade da sua concessão.
O governo transacto reconheceu que essa oportunidade tinha chegado, e tanto assim que apresentou uma proposta de lei nesse sentido, e através das palavras do aclnal Sr. Presidente do Ministério eu percebi que este Ministério também era partidário da amnistia, e até reconhece a sua oportunidade.
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Sessão de 21 de Janeiro de 192]
dente, que desse para ordem do dia, duma das próximas sessões, a continuação da discussão desse projecto de lei.
Devo fazer notar que, por esse projecto, fica o Grovêrno autorizado a proibir a residência no Continente, dnrante o prazo máximo de 10 anos, àqueles quo julgasse perigosos para a ordem pública.
Para a justificar, basta dizer que já fizemos a paz com os alemães, e ainda a não fizemos com os portugueses.
ORDEM DO DIA
Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia.
Eleição de um vogal para os Seguros Sociais.
O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão por 10 minutos, a fim de os Srs. Senadores poderem confeccionar as suas listas.
Eram lõ horas e 50 minutos.
Reabertura da sessão às 16 horas e õ minutos.
Procede-se á chamada para a eleição.
Feita a chamada, corrido o escrutínio tendo servido de escrutinadores os Srs. Alfredo Portugal e Raimundo Meira. verifica-se o seguinte resultado:
Eleito por 37 votos o Sr. Celestino de Almeida.
O Sr. Gaspar de Lemos: — Em nome da comissão de obras públicas, mando para a Mesa dois pareceres.
O Sr. Silva Barreto: Mesa um projecto.
-Mando para a
O Sr. Vasco Marques:—Em nome da comissão de infracções, mando para a Mesa dois pareceres.
O Sr. Presidente: — No dia 26 às 15 horas e 30 minutos há reunião do Congresso para comemorar o centenário das Cortes de 1820.
A próxima sessão do Senado é no dia 27, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram, 16 horas e 10 minutos.