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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
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EM 5 DE ABRIL DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Artur Octávío do Rego Chagas
Secretários os Ex.mos Srs.
Sumário.— Chamada e abertura da sessão Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Abel Hipó-lilo requere urgência e dispensa do Regimento para três propostas de lei.
Concedida.
òão em seguida aprovadas sem discussão as três propostas de lei.
O Sr. Rodrigues Gaspar faz considerações sobre o «raid» em hidroavião entre Lisboa e a Ilha da Madeira, propondo um voto de saíidação aos aviadores.
O Sr. Sousa e Faro associa-se, sendo o voto aprovado.
O Sr. Ernesto Navarro faz considerações relativas ao Arsenal de Marinha.
Responde o Sr. Ministro das Finanças.
Usa da palavra sobre o mesmo assunto o Sr. Herculano. Galhardo.
O Sr. Silva Barreto envia para a Mesa uma exposição dum funcionário do Estado e f az considerações sobre o assunto, f alando também sobre a morosidade dos processos disciplinares. ?wtSfr
•O Sr. Jacinto Nunes fala sobre os projectos de amnistia já apresentados ao Parlamento, requerendo que na sessão seguinte volte a discussão o projecto de lei apresentado em Junho do ano findo e reiirado da discussão.
O Sr. Melo Barreto faz considerações sobre a obra literária da grande escritora Maria Amália Vaz de Carvalho, propondo um voto de sentimento pela sua morte.
Associam-se &s Srs. Augusto de Vasconcelos, Catanho de Meneses, Lima Alve.», Vicente Ramos, Dias de Andrade, pelos respectivos Partidos, e o Sr. Presidente do Ministério, por parte do Governo.
Ê' aprovado o voto de sentimento.
Ordem do dia.— É lido o projecto de lei n.° 5õ, relativo a porteiros e contínuos do Parlamento, sendo aprovado sem discussão.
Ezequiel de Soveral Rodrigues
O Sr. Presidente do Ministério propõe um voto de congratulação pelo restabelecimento do Sr. Alexandre Braga.
Associam-se os Srs. Catanho de Meneses, Celestino de Almeida, Lima Alves, Dias de Andrade e Prazeres da Costa.
E aprovado o voto.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abílio de Lobâo Soeiro.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Eodrigues Gaspar.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira.
António Augusto Teixeira.
António Maria da Silva Barreto.
António de Oliveira e Castro.
António Vitorino Soares.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
Ernesto Júlio Navarro.
Ezequiel do Soveral Eodrigues.
Francisco Vicente Eamos.
Henrique Maria Travassos Valdês.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos do Melo Barreto.
João Joaquim André de Freitas.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
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Diário das Sessões ao Senado
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
José Duarte Dias do Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
Júlio Augusto Ribeiro da SHva.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Abel Hipólito.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Bernardino Luís Machado Guimarães,
Celestino Germano Pais de Almeida.
Constâncio de Oliveira.
Cristóvão Moniz.
Francisco Manuel Dias Pereira.
João Catanho de Meneses.
José Augusto Artur Fernandes Torres.
Josó Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Srs. Senadores que não comparece' ram à sessão:
| Alberto Carlos da Silveira. António Gomes de Sousa Varela. Armindo de Freitas Ribeiro de Faria, Arnaldo Alberto de Sousa Lobão. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto Lobo Alves. Augusto Vera Cruz. Bernardo Pais do Almeida. Francisco Martins de Oliveira Santos. Heitor Eugênio de Magalhães Passos. João Namorado de Aguiar. Joaquim Celorico Palma. ' José Mendes dos Reis. José Nunes do Nascimento. Josó Ramos Preto. Luís António de Vasconcelos Dias. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Augusto Martins. Manuel Gaspar de Lemos, Nicolau Mesquita. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Pedro Amaral Boto Machado. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Ricardo Pais Gomes.-Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Silvôrio da Rocha e Cunha. Torcato Luís do Magalhães. Vasco Gonçalves Marques.
Pelas lô hords e lõ minutos o Sr. Presidente manda procedei- à chamada.
Tendo-se verificado a presença de 32 Srs, Senadores, S. Ex.a declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão anterior) foi aprovada sem reclamação.
Mencionou-se o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério das Finanças, remetendo 70 exemplares do Desenvolvimento do Orçamento do Ministério da Agricultura, proposto para o ano económico de 1921-
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Para a Secretaria.
r:rf Do Ministério das Finanças, remetendo 70 exemplares do desenvolvimento do orçamento do Ministério do Trabalho, /proposto ^para o ano económico de 1921-1922. 'l
Para, a-Secretaria.
Do Ministério das Finanças, remetendo 70 exemplares dos desenvolvimentos dos orçamentos de cada um dos seguintes Ministérios : do Interior, da Jastiça e Cultos, da Guerra e do Comércio.
Para a Secretaria.
Do Juízo de Direito da 3.a Vara da comarca de Lisboa, pedindo autorização para depor como testemunha o Sr. Celestino Germano Pais de Almeida.
Ao interessado.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requerimento n.° 474, de 15 db corrente, do Sr. Abel Hipólito.
Ao interessado.
Do Ministério 'da Marinha, convidando a Câmara a fazer-se representar por unia comissão, para ir ao encontro do navio que conduz o cadáver do soldado desconhecido, morto ao serviço da Pátria, em África.
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Sessão de 5 de Abril de 1921
Do Sindicato Agrícola de Maiorca, apoiando a representação que a Associação Central de Agricultura Portuguesa apresentou ao Senado.
Para o «Diário».
Da Sociedade Promotora de Educação Popular, convidando o Senado a assistir à sessão de homenagem e à entrega da coroa de bronze que fará depor no ataúde dos dois heróis desconhecidos.
Para o K Diário».
Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requerimento n.° 470, de 10 do corrente mês, do Sr. Júlio Ribeiro da Silva. , Ao interessado.
Da Câmara dos Deputados, acompanhando as propostas de lei:
Dando admissão e instrução gratuita em todas as escolas, liceus, institutos e universidades da República, aos órfãos e aos filhos de mutilados e estropiados da Grande Guerra;
Tornando aplicáveis a todas as pensões de sangue concedidas e a conceder, desde o início da Grande Guerra, as disposições do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917;
Abrindo um crédito especial de 600 contos a favor do Ministério da Guerra, destinado a despesas com as homenagens aos soldados desconhecidos, mortos na Grande Guerra, e bem assim com a recepção das missões estrangeiras.
Aprovadas com dispensa do Regimento.
Para a Presidência da República.
Representações
De Firmino de Sequeira Manso, chefe de distrito do corpo de Fiscalização dos Impostos, reclamando contra o facto de. decorridos cinco anos, ainda não estar concluído o processo disciplinar a que foi sujeito.
Para se dirigir ao Ministro respectivo.
De diversas entidades de Celorico de Basto, solicitando a amnistia para os presos políticos.
Para o «Diário».
Da Liga Agrária do Norte, protestando contra o projecto de lei que faculta às
câmaras municipais o direito de permitir a apascentação de gado em propriedades particulares, sem prévia licença dos senhorios ou rendeiros. Para o «Diário».
De diversas entidades de Amarante, solicitando a amnistia para os presos políticos, no momento em que a Nação vai prestar homenagem aos soldados portugueses que na Grande Guerra se sacrificaram-.
Para o «Diário».
Requerimentos
Requeiro a V. Ex.a se digne solicitar de S. Ex.a o Ministro do Comércio a conveniente autorização para poder consultar toda a correspondência expedida e recebida pela Direcção dos Transportes Marítimos do Estado referente à viagem do vapor Mormugão à América do Norte cuja partida de Lisboa se efectuou no dia 5 de Novembro de 1920.— António Vitorino Soares.
Expeça-se.
Requeiro a V. Ex.a se digne solicitar de S. Ex.a o Ministro do Comércio a conveniente autorização p ara poder consultar, na respectiva repartição, toda a correspondência expedida e recebida pela Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, referente ao encalhe do vapor S. Vicente, em New Bedford, e respectiva reparação.— António Vitorino Soares.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra me seja fornecida uma relação nominal dos oficiais que actualmente fazem parte das comissões técnicas das diferentes armas e serviços do exército, com indicação dos que só desempenham serviço nas mesmas comissões.— António Vitorino Soares.
Expeça-se.
Telegramas
Dos agricultores do concelho de S. Vicente, pedindo seja assegurada destilação aguardente toda cana doce região norte, visto não poder ser aproveitada fabrico açúcar.
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Diário das Sessões do Senado
Das senhoras da Sertã, pedindo concessão indulto aos presos políticos. Para o a Diário».
Dos nativos de S. Tomé, protestando contra os acontecimentos que se deram naquela ilha.
Para o «Diário».
Po Alio Comissário de Lourenço Marques, saudando o Sr. Presidente do Senado na Assemblea que o elegeu.
Para o «Diário».
Dos Sindicatos Agrícclas de Arcos de Vai deves, Valadares e S. Brás, secundando a representação da Associação de Agricultura protestando contra pretensão União Fabril.
Para o u Diário».
Da Comissão Nacional Defesa da República, protestando contra o projecto do Sr. Júlio Ribeiro, sobre amuistiii.
Para o «Diário».
De várias enteudidades do país, prestando homenagem saudosa aos portugueses mortos na Grande Guerra, solicitam a amnistia aos presos políticos.
Para a Secretaria.
Do Presidente do Senado Espanhol, agradecendo o telegrama de condolência pelo atentado que vitimou o Sr. Dato.
Para o «Diário».
Do Sr. Norton de Matos, saudando a Câmara do Senado. Para o «Diário»,
Antes da ordem do dia
O Sr. Abel Hipólito: — Sr. Presidente: creio que estão sobre a Mesa três propostas de lei que foram ontem votadas na Câmara dos Deputados com os n.03 704, 705 e 706. A primeira refere-se à garantia a dar aos órfãos, filhos dos mutilados da guerra, a segunda a pensões de sangue e a terceira para a abertura, de uni crédito apresentado pelo Sr. Ministro da Guerra, para as despesas a fazer cem as homenagens a prestarem aos soldados desconhecidos.
Peço a V. Ex.% Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que
entre imediatamente estas propostas em discussão, para as quais peço a urgência e dispenwa do Regimento.
Posto o requerimento à votação, foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento pelos Srs. Rodrigues Gaspar, Lima Alves, Vicente líamos, Augusto de Vasconcelos e Dias de Andrade, em nome dos respectivos partidos.
E lida a primeira proposta.
E a seguinte:
Proposta de lei
Artigo 1.° É gratuita a admissão e instrução, em todas as escolas, liceus, institutos e universidades da República, aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra.
Art. 2.° Fica revogada a legislação cm contrário.
Palácio do Congresso da República, om 4 de Abril de 1921.— Abílio Correia da Silva Marcai — Baltasa/1 de Almeida Teixeira— António Marquês das Neves Mantas.
Posta à discussão na generalidade e na especialidade, foi a proposta aprovado sem discussão e dispensada a leitura da última redacção sob requerimento do Sr. Pereira Gil.
Foi lida na Mesa a segunda proposta de lei.
É a seguinte:
Artíigo 1.° São aplicáveis a todas tis pensões de sangue, concedidas e a conceder desde o início da Guerra Europeia as dis josições do decreto n.° 3:632, de 29 de Novembro de 1917, bem como àquelas que foram indeferidas pelas disposições cia lei n.° 992.
Artigo 2.° Fica revogada a legislação ern contrário.
Palácio do Congresso da República, em 4 de Abril de 1921.— Abílio Correia da Silva Marcai — Baltasar de Almeida Teixeira — António Marques das Neves Mantas.
Dispensadas as formalidades regimentais, foram aprovadas a urgência e dispensa, do Regimento, e, em seguida, aprovada a proposta de lei, sem discussão.
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Foi lida na Mesa a ter cura proposta de lei. t
É a seguinte :
Artigo 1.° É aborto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, uni crédito especial da quantia de COO contos, destinado a despesas com. as homenagens a prestar aos soldados desconhecidos mortos em combate na Grande Guerra, um na Fiaridres e outro em África e sua trasladação para a Batalha e bem assim para a recepção das missões estrangeiras que nos honram com a sua presença.
Art. 2.° A importância de que trata o artigo anterior será adicionada como reforço ao capítulo x da despesa extraordinária da proposta -orçamental do Ministério da Guerra, em vigor, que foi inscrito em virtude do crédito aberto pela lei n.° 1:099, de 31 de Dezembro de 1920.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 4 de Março de 1921.— Abílio Correia da Silva Marcai—Bastasar de Almeida Teixeira — António Marques das Neves Mantas.
Dispensadas as formalidades regimentais, foram aprovadas a urgência e dispensa do Regimento, e, em seguida, aprovada a proposta de lei sem discussão.
O Sr. Pereira Gil:—Requeiro a'dispensa da leitura da última redacção. Consultada a Câmara, foi dispensada.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente: no intervalo das nossas sessões deu-se um facto que creio deve merecer o regozijo desta Câmara: quero referir-me ao raid efectuado por um hidro-avião, de Lisboa à ilha da Madeira.
Este facto que há-de constituir urna página brilhante na história da marinha portuguesa, creio, como disse, que não deve passar despercebido ao Senado.
Foi esse raid realizado por oficiais muito distintos da nossa marinha de guerra, e são eles, o Sr. capitão de mar e guerra Gago Coutinho, oficial muito considerado, que tem trabalhos scientífi-cos verdadeiramente admiráveis, e que agora mesmo deu provas da sua dedicação ao estudo, fazendo parte da tripulação desse hidro-avião, para experimentar
o aparelho da sua invenção, que tem por fim determinar com a maior precisão possível, a posição dos aviadores; o Sr. Sa-cadura Cabral, oficial também digno de toda a consideração pelos seus conhecimentos especiais q ainda pela sua muita prudência; e o Sr. tenente Bettencourt, igualmente um oficial muito distinto.
Nestas condições, eu proponho que o Senado envie uma saiidaçãD a esses oficiais que praticaram um feito que muito os honra assim como à marinha de guerra a que pretencem, e que por consequência, se reflecte na honra do país. (Muitos apoiados}.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, foi aprovada a-proposta, por unanimidade.
O Sr. Sousa e Faro: — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para me ocupar do mesmo assunto sobre que acaba de falar o Sr. Rodrigues Gaspar. Por isso, limito-me a associar-me calorosamente ao voto de saudação proposto por S. Ex.a aos aviadores que realizaram o raid Lisboa-Madcira.
O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: numa das últimas sessões, tive ocasião de chamar a atenção do Senado para a necessidade que havia de tomar qualquer deliberação relativa à proposta de lei n.° 415, que diz respeito ao Arsenal de Marinha, porque receava então que, não estando ainda prorrogada a sessão legislativa, essa proposta de lei pudesse ser publicada no Diár'o do Governo nos termos do artigo 32.° da Constituição da República.
Em vista disto, o Senado resolveu que logo que recomeçassem os trabalhos parlamentares, depois das férias, essa proposta de lei entrasse em discussão, e em virtude das afirmações que nessa ocasião se fizeram, desvaneceu-se-me o se-ceio de que a sua publicação no Diário do Governo pudesse realmente ser feita ao abrigo desse artigo.
Há poucos dias fui informado de que essa proposta ia realmente ser publicada na Folha Oficial, o que era ilegal, não só porque a sessão legislativa estava prorrogada mas porque o artigo 32.° da Constituição da República diz o seguinte:
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Diário das Sessões do Senado
Ora, não foi esse o caso.
O Senado pronunciou-se mais de uma vez sobre o assunto, e até numa sessão em que essa proposta-estava dada para ordem do dia só resolveu e votou que ela voltasse novamente à comissão de finanças para sobre ela ser ouvido o Sr. Ministro das Finanças.
No emtanto, é um facto averiguado que a pedido da Junta Autónoma do Arsenal de Marinha, tinha sido mandada publicar essa proposta de lei no Diário do Governo l
Chamo, portanto, para isso, a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e da Câmara, para que, com a maior urgência, seja sustada a publicação daquela proposta de lei visto não estar nas condições legais de ser promulgada.
E para que, daqui por diante, se não possam dar casos idênticos, eu pedia também que não se fizesse por qualquer das duas casas do Parlamento nenhuma publicação de projecto ou proposta de lei ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, sem ser ouvida a Mesa da outra Câmara.
Pedia, também a Y. Ex.a, Sr. Presidente, para marcar para ordem do dia da próxima sessão, aquela proposta de lei.
O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra em virtude das considerações que acaba de fazer o Sr. Ernesto Navar-ro, referentes a uma prí posta de lei já aprovada na outra Câmara e que diz respeito à Junta Autónoma do Arsenal do Marinha.
De facto, pode haver duas interpretações. Não sei se será legítimo tê-las, mas eu não interpreto o caso como ele o foi, embora haja precedentes.
Eu considero as sessões extraordinárias coino não existindo, para o CE.SO de pro-rnugar leis.
. Na Câmara dos Deputados foi aprovada essa proposta de iei, creio que com algumas modificações, vindo depois, em-Junho do ano passado,' para o Senado: quero dizer na sessão legislativa passada.
O artigo 32.° da Constituição da Eepú-blica permite que sejam promulgados como lei quaisquer projectos ou propostas de lei que não tenham sido considerados no Senado na sessão legislativa seguinte
àquela cm que foram aprovados na outra Câmara.
Pode interpretar-se com que a sessão legislativa acabou cm Março findo, o que estamos numa prorrogação do. sessão legislativa,, mas a minha opinião é de que tanto ela não acabou que nós aqui estamos.
O Podar Executivo não é fiscal dos actos do Poder Legislativo.
Só se pode considerar legítima a inter-pretaçãc que dá .direito à Câmara dos Deputados de solicitar da Presidência da siui Câmara o envio do diploma para a Presidência da Eepública o publicar.
Mas o que é necessário é que o Congresso da República se pronuncie, para não ficar o Poder Executivo numa situação incomportável.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Como presidente da comissão de finanças, devo dizer que já há uma resolução sobre o assunto do Senado, e é não discutir este projecto som que estejam presentes os Srs. Ministros da Marinha e Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva):—Logo que seja marcado para ordem do dia esse projecto, eu o o ineu colega aqui estaremos.
O Orador:— Poço então a V. Ex.a que este projecto seja dado para ordem do dia da sessão de amanhã.
O Sr. Silva Barreto:—Vou mandar para a Mesa unia exposição.
Vai tio expediente.
Em 1915 este funcionário do Estado, por virtude duma questão pessoal com o seu director geral foi suspenso do exercício iicando apenas a receber 29$.
Não recebe subvenção.
E certo que o regulamento disciplinar dos funcionários públicos não determina prazo para se ultimarem os respectivos processos, mas -não ó menos certo que a moral da Eepública deve estar acima dos interesses inconfessáveis de quem quer que seja.
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deliberar sobre tais processos o assim sucede que há bastante tempo estão sob a suspeição de acusações sem que sobre estas se pronuncio quem de direito se tem de pronunciar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: em 27 de Maio do ano findo, apresentei nesta Câmara um projecto de lei, concedendo a amnistia aos presos políticos, projecto que. além da minha assinatura, levava tarnbóm a dos Srs. Dias de Andrade, André de Freitas, Sousa e Faro, tVicente Rarncs, Vera Cruz e Júlio Ribeiro.
Oito dias depois, a comissão encarregada de dar, sobre ôle, o seu parecer, mandou o projecto para a Mesa, devidamente relatado, entrando imediatamente em discussão, mas ao segundo ou terceiro dia de ter começado a discussão, um Sr. Senador requereu que ele fosse retirado da discussão, visto o Governo de então não julgar oportuna a concessão dá amnistia.
Mas o próprio Sr. Presidente do Ministério, que encarregou esse Sr. Senador de fazer o requerimento a que me referi, foi quem, mais tarde, apresentou na Câmara dos Deputados unia proposta de lei concedendo a amnistia, da qual se extraiu a parte talvez menos simpática, a que se referia aos crimes cometidos no Corpo Expedicionário Português.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, e, vindo para o Senado, foi aqui resolvido que ela fosse enviada à mesma comissão que tinha sido encarregada de elaborar o parecer sobre o projecto de lei que eu apresentara.
Quando o actual Governo leu à Câmara a sua declaração ministerial, eu interroguei o Sr. Presidente do Ministério sobre se julgava oportuna a concessão da amnistia. S. Ex.a declarou que todos do"-sejavam a amnistia, e que estava na alçada do Parlamento o aprovar a sua concessão (Apoiados], Q, o que é mais, é que, sendo o Governo que tem de responder pela ordem pública, foi o próprio Sr. Ministro do Interior quem declarou, muito categoricamente, que respondia pela manutenção da ordem pública.
Pois, Sr. Presidente, a maior homenagem que o Congresso da República podia
prestar aos Soldados Desconhecidos, nesta ocasião, seria a concessão da amnistia. (Apoiados).
Eis a razão por que eu reqaeiro que o meu projecto de lei reentro ein discussão antes da ordem do dia da sessão de amanhã.
Neste sentido, mando para a Mesa o seguinte requerimento:
Requeiro que reentro em discussão o projecto de lei n.° 414, que foi retirado da discussão em Junho de 1920, por não ser então julgada oportuna a ocasião para a concessão da amnistia.— Jacinto Nunes.
Consultada já, ~ Câmara, foi aprovado o requerimento.
O Sr. Melo Barreto: — No período de férias que findou —longas e injustificadas férias!—produziu-se um acontecimento que não (deve passar sem "registo por parte do Senado, —tão esmerada e escrupulosa se tem mostrado sempre aquela Câmara cm acompanhar as alegrias e as dores nacionais, auscultando, por assim dizer, a alma portuguesa com uma rara fidelidade de expressão. Refere-so à morto de Maria Amália Vaz de Carvalho, adorável figura de mulher, que, durante mais de cinquenta anos duma vida de trabalho modelar —límpida, cristalina, como o seu gentilíssimo espírito! — deu à literatura de Portugal o esmalte dum talento singular, o subsídio duma opulenta cultura e, sobretudo, o encanto da mais impressiva sensibilidade, essa fina sensibilidade da nossa raça de aventura, de sonho e de sacrifício que a sua grande alma soube, como nenhuma outra, interpretar.
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E essa sedução é a que palpita em ioda a sua obra de ternura e de bondade, porque é toda de ternura e do bondade a sua obra, tocada dum lirismo senhoril, a que não se subtraem as próprias páginas dos seus trabalhos de filosofia e do crítica da História.,
Maria Amália V az de Carvalho, a excelsa escritora das Cartas a uma noiva e dos* Serões no campo, a evocadora admirável da Marquesa de Alorna e do Duque do Palmeia, foi um dos espíritos literários mais notáveis "da nossa terra, onde só outra mulher fulgira na mesma altíssima esfera a que ela ascendeu : — Caroliua Mi-chaêlis de Vasconcelos. Nunca uma figura desta grandeza intelectual desaparece sem quo. um vácuo se produza na sociedade cm que a sua obra floriu o fecundou. Está certo de que o Senado o reconheço e de que, reconhecendo-o, não deixará de prestar a sua homenagem à memória de Maria Amália Vaz de Carvalho, com a aprovação do voto de sentimento que ele, orador, propõe por essa perda verdadeiramente nacional.
O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar às palavras, verdadeiramente sentidas e verdadeiramente merecidas,, proferidas pelo Sr. Melo Barreto.
A ilustre escritora que se chamou Maria Amália Vaz de Carvalho, nas suas obras,, não falou unicamente ao coração, o que é muito, mas falou à inteligência; e, o que é mais ainda, a sua convivência com esse" grande poeta que se chamou GUmçalves Crespo, imprimiu ao espírito da escritora uma tal suavidade que as suas obras podem ser lidas como um verdadeiro modelo da nossa literatura.
Não são as suas obras daquelas que esquecem passado pouco tempo depois de serem lidas.
Quanto mais se lerem os livros de D. Maria Amália Vaz de Carvalho, tanto mais se h á-de admirar a sua linguagem extremamente castiça, o seu alto pensamento, o brilho da sua palavra e a maneira particular, como ela tinha, de dizer as cousas por forma que se infiltrava suavemente no íntimo do nosso coração.
É, pois, Sr. Presidente, comovidamente, que eu, deste lado da Câmara, me associo ao voto que acaba de ser proposto
pelo nosso ilustre colega Sr. Melo Barreto.
Tenho dito.
O ore dor não reviu.
O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: quero também, por parte dos Senadores reconstituintes, declarar que volamos, como manifestação do justiça, o voto de sentimento que acaba de ser proposto pelo Sr. Melo Barreto.
Não só- aprovamos esse justo voto de sentimento, como nos associamos inteiramente às brilhantes palavras que S. Ex.a produziu, afirmando as altas qualidades dessa senhora, que foi uma verdadeira individualidade e uma verdadeira honra para as, letras nacionais.
Assim, pois, eu tenho a maior satisfação de, em nome dos Senadores reconstituintes, me associar ao voto de sentimento e às palavras elogiosas que S. Ex.* produziu à memória do D. Maria Amália Vaz de Carvalho.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Prcside'n-te: os Senadores Independentes associam--se comovidamente à proposta de sentimento, apresentada pelo nosso colega Sr. Melo Barreto, pelo falecimento da ilustre escritora D. Maria Amália Vaz de Carvalho.
O orador não reviu.
O Sr. Dias de Andrade s — Pedi a palavra para declarar que me associo ao voto de sentimento proposto pelo nosso colega Sr. Melo Barreto.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura
(Bernardino Machado): — Sr. Presidente e Srs. Senadores: é com a maior comoção que me associo à proposta apresentada pelo Sr. Melo' Barreto.
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nome vinculado à história da minha Pátria, mas lamento também a perda de alguém com quem tive a honra de tratar durante a minha vida.
Não posso esquecer esses anos sucessivos om que na minha mocidade, quási dia a dia, durante o tempo que aqui passava em Lisboa, eu tinha naquele lar duas grandes amizades: a da Sr.a D. Maria Amâlia Vaz de Carvalho e a de seu marido, o nosso grande poeta Gonçalves Crespo.
É, portanto, Sr. Presidente, não só a escritora, a poetisa que eu choro neste momento do seu desaparecimento, mas é também a ininha querida amiga/ a mulher dum dos meus companheiros da mocidade e um dos mais íntimos do meu espírito, com quem passei as horas inolvidáveis do meu tempo escolar.
Pois foi neste estreitamento de relações que eu pude conhecer, ainda novo, a Sr.a D. Maria Amâlia Vaz de Carvalho, e é, portanto, com o mais profundo sentimento que eu, não só como chefe do Governo, mas também como hóspede antigo daquela casa, que frequentei por largo tempo, na Eua de Santa Catarina, que me associo à proposta do Sr. Melo Barreto e às considerações que acabam de fazer os ilustres oradores que mo precederam.
O Sr. Presidente:--Os Srs. Senadores que aprovam a proposta do Sr. Melo Barreto tenham a bondade do se levantar.
Foi aprovada.
O Sr/Velez Caroço: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um parecer da comissão de guerra.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente : — Vai entrar-se na ordem do dia.
Estava dada para ordem do dia a proposta de lei n.° 533, de que é relator o Sr. Rego Chagas e autor o Sr. general Abel Hipólito ; como não estejam presen-trs estes senhores, nem o Sr. Ministro da Guerra, acho conveniente que seja adiada a sua discussão para quando S. Ex. O Senado -resolveu afirmativamente. O Sr. Presidente : — Vai entrar em discussão o projecto n.° 55, que é o que segue. ^ Foi lido na Mesa o projecto, bem como os pareceres da comissão de legislação civil e finanças. Em seguida foi posto à votação o parecer da comissão de legislação, sendo aprovado sem discussão. O projecto e o parecer são os seguintes: Projecto de lei n.° 55 Senhores Senadores. — Os porteiros de sala, chefe de contínuos das duas casas do Parlamento têm de há muito o vencimento correspondente a terceiros oficiais da Secretaria, o que equivale ao reconhecimento tácito de se lhes atribuir categoria igual. Ultimamente, por decreto de 29 de Maio do corrente ano, foi concedida ao chefe da portaria a graduação de segundo oficial, decreto que foi confirmado p ela Ex.ma Comissão Administrativa do Congresso, restringe-o apenas quanto ao direito de promoção ou de ingresso nos quadros da Secretaria. Desta forma, e para que de futuro não possa haver dúvidas sobre o vencimento a atribuir aos porteiros de sala e chefe de contínuos, é também da mesma justiça que a estes funcionários se atribua de direito a graduação que de facto já há muito têm. E por isso que temos a honra de apresentar à consideração de V. Ex.a o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° Os porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento terão a categoria de terceiros oficiais e perceberão os mesmos vencimentos que a estes é ou venha a ser atribuído, não podendo por esse facto ter direito a ingressar nos quadros da Secretaria ou a qualquer promoção nos mesmos quadros. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
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Senhores Deputados.—Voltou à comissão de finanças para os efeitos do artigo 1.° e seus parágrafos da lei n.° 954 e ainda do artigo 34.° da Constituição a proposta de lei n.° 89-1, vinda do Senai do, dando a categoria de terceiro ofictal, com os mesmos vencimentos, aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento. Não se justifica o aumento de vencimentos a estes funcionários sem que um aumento correlativo se estabeleça para os outros, pelo que a vossa comissão de finanças emite parecer contrário à proposta, visto que quando fosse estabelecido esse aumento logo os outros funcionários, estabelecido o precedente, viriam, como de justiça, pedir aumento correspondente.
Sala das sessões da comissão de finanças, em 27 de Julho de 1920.— Álvaro de Castro—Aníbal Lúcio de Azevedo — António Maria da Silva—João de Orne-las da Silva — Jaime de Sousa—J. M. Nunes Loureiro—Afonso de Melo—Ma-riano Martins, relator.
Está conforme. — Direcção Geral da Secretaria do Congresso, em 30 de JuDio de 1920.—Francisco José Pereira.
Senhores Senadores.— De há muito que o projecto de lei n.° 55 deveria ter vindo ao Senado, se não se tivessem dado irre-gularidades deploráveis na sua marcha que convém constatar para elucidação da Câmara.
Assim o projecto depois de ter parecer favorável da comissão de finanças, da Camará dos Deputados, em 14 de Agosto de 1919, voltou à mesma comissão, em 30 de Julho de 1920, para os efeitos do artigo 1.° e seus parágrafos, da lei n.° 904 e artigo 34.° da Constituição, que dsu então parecer desfavorável.
A consequência constitucional deste segundo parecer seria voltar ao Senado para o aprovar ou rejeitar, como resulta da conjugação dos artigos 33.° e 34.° da Constituição e § 2.° do artigo 1.° da citada lei n.° 954.
Em vez disso, porém, submetido ao Congresso de 13 de Agosto de 1920, que o aprovou, quando nem sequer dele podia tomar conhecimento, por não ter vindo \ Câmara iniciadora para eprcvar ou rejeito1 aquele segundo parecer.
Mas não pararam aqui as irregularida-
cies, porque posteriormente desprezando--se a votação do Congresso, foi requerido, em 10 de Dezembro de 1920, que o projecto fosse publicado como lei, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, como realmente foi no n.° 254, do Diário do Governo, de 14 de Dezembro, para logo a seguir ser anulada essa publicação em 27 do dito mês.
£ Que resta, pois, fazer ao projecto
n.1
5õ?
Subme"ô Io de noyo ao Senado para Gste aprovar, ou rejeitar o referido parecer, considerado como emenda de conformidade com os textos da lei invocados.
Como o projecto em questão já foi aprovado nesta Câmara e a emenda sobre que agora teria de manifestar-se é de natureza essencialmente financeira, entrando no âmbito da esfera de acção da vossa comissão de legislação, a estas breves considerações limita o seu parecer.
Sala das Sessões do Senado, 15 de Março de 1921.— J. Jacinto' Nunes— Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal—João Cal anho de Meneses—António Alves de Oliveira — António de Oliveira e Castro — J. J. Pereira Osó>io, relator.
Parecer n.° 94
Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças tornando em consideração o projecto de lei já aprovado no Senado, pelo qual ó atribuído aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento o mesmo vencimento dos terceiros oficiais, entende que merece a vossa aprovação.
Aqueles empregados perceberam sempre vencimentos correspondentes a terceiros oficiais e não parece justo que, tendo sido agora melhorada a situação de todos os funcionários do Congresso, fiquem i3les em situação de inferioridade.
Por isso julga a comissão ser um acto de inteira justiça a aprovação do referido projecto, de que resulta apenas um aumento de despesa de 240$ anuais.
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Sesficto de ô de Abril d e 192-1
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Senhores Deputados. — A comissão administrativa do Congresso da Repúbli-ca não pode concordar com, a proposta de lei n.° 89-A, vinda do Senado, na parte em que concede a categoria de terceiros oficiais, aos porteiros de sala e chefes de .contínuos das .duas casas do Parlamento.
Em todos os ministérios e institutos ofi-.ciais há sempre duas categorias de em-.pregados, bem distintas pelas funções que desempenham, pelas habilitações exigidas para a primeira investidura nos cargos, pelos processos de promoção e até pelo que se convencionou chamar representação oficial e que, separando bem as duas categorias, impõe aos funcionários da classe .superior sacrifícios nem sempre, seja dito i de passagem, compatíveis com os vencimentos que percebem.
Confundir as duas classes, equiparando em categoria quem tani diversas funções exerce, o mesíno ó que acabar com a hierarquia, base de- toda a ordem social, e que há de persistir emquanto os homens nascerem com desigualdade intelectual e diversidade de aptidões. E perturbar a boa ordem dos serviços, é ferir a disciplina, é, possivelmente, dar lugar a"con-flitos de não fácil solução.
Se é.certo, como se alega no relatório do projecto inicial, que ao chefe da portaria foi concedida a categoria de segundo oficial, a comissão administrativa do Congresso da Eepública declara-vos que, solicitada para deferir essa pretensão, sempre a recusou e que mais não fez que acatá-la, negando no emtanto o direito a acesso, quando, constituindo-se agora, a encontrou concedida por decreto. E no emtanto o chefe da portaria é não só o chefe do pessoal menor, como ainda o dirigente dos serviços da portaria de bastante responsabilidade e relativa complexidade, tendo a auxiliá-lo uni ajudante, um escriturário e um auxiliar. Não há, portanto, paridade entre a equiparação feita e a que só pretende. Acrescendo ainda que, se esta última equiparação se fizesse, poderia dar-se o caso do ajudante do chefe da portaria, que substitui o chefe, nos seus impedimentos, só ver impossibilitado de exercer as suas funções por ter sob as suas ordens funcionários de categoria superior!
Sendo, pois, contrária à disciplina e à boa ordem dos serviços a concessão da
categoria de.terceiros oficiais aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas Casas do Parlamento, ci comissão administrativa do Congresso da República ó de parecer que deveis^regeitar^a proposta de lei n.° 89-A.
Sala das Sessões da Comissão Administrativa, 3 de Setembro de 1919.— António Xavier Correia Barreto — Domingos Leite Pereira (com declarações)—Bernardo Pais de Almeida—Luiz António da Silva Tavares de Carvalho — Baltasar de Almeida Teixeira, relator.
Proposta de lei n.° 89-A
Artigo 1.° Os porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento terão a categoria de terceiros oficiais e perceberão os mesmos vencimentos que a estes é ou venha a ser atribuído, não podendo por esse facto ter direito a ingressar nos quadros da secretaria ou a qualquer promoção nos mesmos quadros.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. .
Palácio do Congresso da.República, 12 de Agosto de 1919.— António Xavier Correia Barreto —José Mendes dos Reis— Alfredo ]\ ar ciso Marcai Martins Portugal.
N.° 55 —Senhores Senadores.— Os porteiros de sala, chefes de contínuos das duas casas do Parlamento têm, de há muito, o vencimento correspondente a terceiros oficiais de secretaria, o que equivale ao reconhecimento tácito de se lhes atribuir categoria igual.
Ultimamente por decreto de 28 de Maio do corrente ano, foi concedida ao chefe da portaria a graduação de segundo oficial, decreto que foi confirmado pela Ex.m:i Comissão Administrativd do Congresso, restringiu-o apenas quanto ao direito do promoção ou de ingresso nos quadros da secretaria.
Desta forma,, e para que do futuro não possa haver dúvidas sobre o vencimento a atribuir aos porteiros da sala e chefes de contínuos, é também da mesma justiça que a estos funcionários se atribua de direito a graduação que do facto já há muito tom.
E por isso que temos a honra de apresentar à consideração do V. Ex.as o seguinte projecto de lei:
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Diário das Sessões, do Senado
mento terão a categoria de terceiros oficiais e perceberão os mesmos vencimentos que a estes é ou venha a ser atribuído, não podendo por esse facto ter direito a ingressar nos quadros da secretaria ou a qual quer. promoção nos mesmos quadros.
Art.. 2.° Fica revogada a legislação em • contrário.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 1919. — Vasco Gonçalves Marques—Desidério Bessa—José Ramos Preto — José Machado Serpa—Armindo de Faria—Alfredo Pires — Celestino de Almeida — Manuel de S ousa,da Câmara— Boto Machado— Afonso de Lemos — J. Mendes dos Reis.
Está conforme.— Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 12 de Agosto de 1919.—Pelo Director Geral. Carlos Ferreira.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior, e, interino da Agricultura (Bernardino Machado): — Sr. Presidente : infelizmente tem estado gravemente doente um dos homens que é, sem dúvida nenhuma, um dos mais gloriosos da nossa República: Alexandre Braga.
Começam a chegar os nossos hóspedes para a glorificação dos nossos heróis mortos na Grande Guerra, e o momento em que o país presta as sua? homenagens a todos aqueles que batalharam pela liberdade e pelo direito.
Uma das vozes mais eloquentes que têm soado em Portugal, em todos os tempos, foi sempre a voz do Alexandre Braga. E com a maior comoção que eu saúdo aquela grande figura da República, e faço votos pelo seu completo restabelecimento. '
Como, neste momento, eu penso em todos os homens que têm servido a República, entre eles falta-me alguém, porque não vejo a meu lado Alexandre Braga.
Estimaria que o Senado me acompanhasse nesta saudação e neste voto.
O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Pré sidente: este lado da Câmara vota com muito gosto a proposta do Sr. Presidente do Ministério.
Efectivamente Alexandre Braga é uma das grandes figuras da República.
Com o seu verbo inspirado e sincero ele contribuiu poderosamente para a implantação deste regime e é dever do Senado fazer votos ardentes e sentidos pelo restabelecimento da sua saúde.
O Sr. Celestino de Almeida:—Os Srs. Senadores do Partido Republicano Liberal fazem calorosos votos pelas melhoras do Sr., Alexandre Braga que tem sido duma dedicação extrema à causal da República quer dentro da monarquia quer dentro do actual regime.
O Sr. Lima Alves:—Em nome dos Srs. Senadores reconstituintes associ6-me à proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério.
Alexandre Braga, com a sua palavra eloquente, como poucas, fez a maior propaganda em prol da idea republicana, tem sido um dedicado à causa da República e um distinto causídico.
O Sr. Dias de Andrade:—Declaro que aprovo a proposta do Sr. Presidente do Ministério relativo ao voto pelas melhoras do Sr. Alexandre Braga.
O Sr. Prazeres da Costa: — Os Srs. Senadores do Partido Popular também se associam à proposta do Sr. Presidente do Ministério.
Posta à votação, é a çwoposta aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã à hora regimental.
Antes dá ordem do dia entrará em discussão o projecto de lei relativo à amnistia e na ordem do dia a proposta de lei n.° 415.
Está levantada a sessão.
Eram 17 horas.