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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSÃO UST. 35

EM 6 DE ABRIL DE 1921

Presidência do Ex.mo SP. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário. — Abre a sessão com a presença de 39 Srs. Senadores. Procede-se à leitura da acta que foi aprovada e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Pereira Osório pregunta se volta à discussão o projecto da amnistia. Responde afirmativamente o Sr. Presidente.

O Sr. Abel Hipólito protesta contraio que se passou na estação do Porto. Foi desrespeitada a bandeira nacional. Pede providências.

O Sr. Rodrigo Cabral reqttere a presença do -Sr. Presidente do Ministério para assistir à discussão do projecto de amnistia. Foi rejeitado.

Ordem do dia.— Entra em discussão o projecto n." 414 (amnistia). Falam os Srs. Pereira Osório, Catan/io de Meneses, Jacinto Nunes, Silva Barreto, Celestino de Almeida, Abel Hipólito, Alfredo Portugal f relator J, Herculano Galhardo e Presidente do Ministério (Bernardino Machado).

Feita a votação nominal sobre a generalidade, verifica-te que aprovam 30 senadores contra 6.

Na especialidade falam também os Srs. Machado Serpa, Júlio Ribeiro, Silva Barreto, Catanho de Meneses, Pais Gomes, Ve'ez Caroço, Alves de Oliveira, Auquito de Vasconcelos, Celestino de Almeida, Jacinto Nunes, Alfredo Porttigal, Pereira Osório, Raimundo Aleira e Oliveira e Castro. Foi aprocado.

Os Srs. Alves de Oliveira è Veles Caroço referem-se ao projecto de' lei n." 61G sobre amnistia aos militares do Corpo Expedicionário Português já votado, requerendo nova discussão na especialidade.

É concedido e aprova^e conjuntamente com modificações introduzidas pelo Sr. Alves de Oliveira, e dispensa da última redacção.

Srs. Senadores presentes à abertura da

sessão:

Abel Hipólito. Abílio de Lobfto Soeiro.

Luís Inocêcclo Ramos Pereira

Francisco Manuel Dias Pereira /

Afonso Henriques do Prado Castro e-Lemos.

Alberto Carlos da Silveira.

Alfredo Kodrigues Gaspar.

Amaro Justinfano de Azevedo Gomes-

António Alves de Oliveira.

António Augusto Teixeira.

António Maria da Silva Barreto.

António Vitorino Soares.

António Xavier Correia Barreto.

Arnaldo Alberto do Sousa Lobão.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto Lobo Alves.

Celestino Germano Pais de Almeida-

César Justino de Lima Alves.

Constando de Oliveira.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco Manuel Dias Pereira.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique Maria Travassos Valdês.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos do Melo Barreto.

João Catanho de Meneses.

João Joaquim André de Freitas.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.

José Duarte Dias de Andrade.

José Jacinto Nunes.

José Joaquim Fernandes de Almeida,

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

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Diário das Sessões do Senado

Luís Inocencio líamos Pereira. Rainnmdo Enes Meira. Eicardo Pais Gomes. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Sí-s. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

António de Oliveira e Castro.

Augusto César de Vasconcelos Correia.

Cristóvão Moniz.

José Augusto Artur Fernandes Torres.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão :

António Gomes de Sousa Varela.

Arnindo de Freitas Ribeiro Faria.

Augusto Vera Cruz.

Bemardino Luís Machado Guimarãss.

Bernardo Pais de Almeida.

Ezequiel do Soveral Rodrigues.

Francisco Martins de Oliveira Santos.

Her:cr Eugênio de Magalhães Passos-

João Namorado de Aguiar.

Joaquim Celorico de Palma.

Josí 1'íendes dos Reis.

José Nunes do Nascimento.

José liamos Preto.

Túlio Ernesto de Lima Duque.

L-.IÍS António do Vasconcelos Dias.

liaauel Augussto Martins.

líanuel Gaspar de Lemos.

Nicolau Mesquita.

Pedro Alfredo de Morais Rosa.

Pedro Amaral Boto Machado.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.

Silvério da Rocha e' Cunaa.

Torcato Luís de Magalhães.

Vasco Gonçalves Marques.

Pelas íõ horas e 15 minutos, o Sr. Presidente manda proceder à chamada; ten-dc-se verificado a presença de 39 Srs, Senadores, S.. Ex.a declara aberta a sessão.

Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte Expediente

Telegramas

Do Sindicato Agrícola de Viana do Castelo, Associação Operária de Leiria e Classe Ferroviária do Sul e Sueste, solicitando a^ amnistia dos presos políticos.

Para o «Diário do Governo».

Requerimento

Reqaeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me sejam enviados os números já publicados do Boletim de Previdência Social.— Vicente líamos.

Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão do guerra, sobre o projecto de lei n.° 733, dispensando do cumprimento do preceituado na circular n.° 57 do Ministério da Guerra, de 29 do,Abril de 1919, os mancebos que sejam oficiais de marinha mercante, em designadas condições.

Imprimir e distribuir.

Pertence ao projecto n.° 391, concedendo licença ilimitada, sem prejuízo de promoção, aos oficiais do quadro permanente que desejem exercer a sua actividade no comércio, indústria e agricultura.

Imprima-se e distribua-se.

Da comissão do guerra, sobre o projecto de lei n.° 787, que regula a promoção ao posto de general, e n.° 794, que regula a situação militar de todos os equiparados a oficial, contratados ou não, que serviram no C. E. P.

Imprima-se e distribua-se.

Projecto de lei

Do Sr. José Miguei Laraartino Prazeres da Costa, promovendo os contadores chefes do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais.

Para primeira leitura.

Licenças

• Dos Srs. A. M. da Silva Barreto, Vasco Gonçalves Marques e Manuel Gaspar de Lemos. ; •

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Sessão de 6 de Abril de 1921

O Sr. Presidente:—Vou abrir a inscrição.

Antes da ordem do dia

O Sr. Pereira Osório : — Como foi marcada ontem para a sessão de hoje a discussão do projecto n.° 414, eu queria preguntar a V. Ex.;l se me esclarecia sobre Gste caso.

Em Junho do ano passado começou-se a discutir este projecto na generalidade, e quando eu terminei as minhas considerações, o Sr. Jacinto Nunes pediu que o projecto fosse retirado da discussão, por ele ser substituído por outro projecto que era a revisão dos processos dos presos políticos.- Esta Câmara concordou e eu desejava que V. Ex.a me informasse se este projecto continua em discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: — Este projecto vai ser discutido na generalidade.

O Sr. Abel Hipólito tinha pedido a palavra para um negócio urgente. Eu mandei ver se o Sr. Ministro .da Guerra está na outra Câmara, porque naturalmente S. Ex.a não quere usar da palavra sem que esteja presente o titular da pasta da guerra.

Sr. Abel Hipólito : — O Sr. Ministro da Guerra não está presente. Está o Sr. Ministro da Marinha, e creio que S. Ex.a se dignará transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Bredorodo):—Estou pronto a transmitir ao Sr. Ministro da Guerra as-considerações de V. Ex.a

O Sr. Abel Hipólito: — Sr. Presidente: logo na manhã de hoje tive conhecimento do-que se passou na estíição de S. Bento, quando uma força da Guarda Republicana, comandada por um alferes, conduzia a Lisboa a bandeira dessa. Guarda, a fim de juntamente com outros corpos do exército se associar às Manifestações que • a Nação presta- aos nossos mortos da Grande Guerra.

Sr. Presidente-:' tive hoje -ocasião de falar com esse oficial que..chegou a Lisboa. Antes-de-.ler a- notícia a que me refiro, eu quero dizer que o oficial em ques-

tão contou as cousas como o jornal as narra.

Fci Gssc cfic!:1! m^u ajudante de campo quando do i:iovi;::ento monárquico do Norte, revelando sempre cordura, zelo e inteligência: é um homem e um militar valente, absolutamente incapaz de se deixar enxovalhar, fosse sob que pretexto fosse.

Sr. Presidente : este acontecimento reveste um carácter duplamentu grave, pois que se não respeitou um oficial que conduzia para Lisboa a bandeira nacional.

Fosse qual fosse o procedimento desse oficial, não se justifica um facto de tal ordem.

Mas há mais. E que este acontecimento, tal como ele se deu, leva-nos à persuasão do que estava premeditado. O alferes Costa Pereira pertence à Guarda Eopu-blicana do Porto. Quando foi da última greve ferroviária, foi encarregado da ma-^nutenção da ordem pública numa praça daquela ciciado. O pelotão do seu comando conseguiu o fim desejado, mercê da sua energia.

Devo dizer com todo o desassombro que nada admira que esse oficial ficasse «apontado».

É preciso notar que já tinham entrado nas mesmas circunstancias outras bandeiras doutras regimentos.

Por tudo isto nós somos levados à persuasão de que isto foi estudado e premeditado.

O alferes explicou ao porteiro do que se tratava: que era a bandeira que ia numa caixa, para não se sujar, e que levava separada a haste.

Q porteiro rosp-mdeu-lho brutalmente : «O Senhor não entra, isso são lerias».

O alferes quiz então entrar na estação para explicar ao chefe do que se tratava, mas o porteiro deitando-lhe as mãos não o deixou entrar.

O alferes vondo-s^ assim enxovalhado deu duas bofetadas no porteiro, e pena é que não lho tivesse dado uma dúzia. (Apoiados).

Ouviram-se seguidamente vários tiros; foi devido à cordura desse oficial que não temos a lamentar algumas mortes;

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Diário das Sessões do Senado

vel as considerações que acabo de fazer, para que se indague rigorosamente o qao ali se passou, e castigar energicamente quem desrespeitou a bandeira da República. (Apoiados). Mas para isso é preciso qae esse inquérito não fique somente no papel, e eu espero que sejam tomadas Tesoluções imediatas contra quem quer que foi que desrespeitou a bandeira. [Apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Brederode): — Sr. Presidente. Pedi a palavra para declarar a Y. Ex.a que ouvi com toda a atenção as considerações do ilustre Senador Sr. Abel Itipólito, e que .as transmitirei com toda a fidelidade ao Sr. Ministro da Guerra, pois realmente o caso reveste uma grande gravidade, exigindo que sobre ele se tomem resoluções que não podem ser demoradas.

O orador não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o projecto de lei n.c 779, e fazer uma aclaração às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Pereira Osório.

Eu não pedi, nem podia pedir que fosse retirado da discussão o projecto da amnistia.

Foi o Sr. Celestino de Almeida qne, sabendo que o GoA^ôrno não julgava oportuna nesse momento a concessão da amnistia, propôs que fosse retirada da discussão a respectiva proposta. E quando eu vi que o Senado tinha aprovado esse requerimento, é que propus a revisão dos processos.

Fica pois desta maneira esclarecido que eu não pedi, nem podia pedir, que fosse retirado da discussão o projecto da amnistia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai continuar em discussão a proposta de lei n.° 414, conforme a deliberação que o Senado ontem tomou.

O Sr. Rodrigo Álvares Cabral:—Roqueiro a presença do Sr. Ministro do Interior para a discussão desta proposta de lei.

foi rejeitado.

O Sr. Velez Caroço: — Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre só entende que devem entrar conjuntamentc em discussão os projectos de lei n.os 416 e 417.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente, as considerações qne vou fazer são da minha inteira e pessoal responsabilidade, porque não troquei uma só palaA7ra sobre o assunto, com nenhum dos meus correligionários, nem com o men partido. Portanto, o que eu vou dizer, bom ou mau, o meu partido nada tem com isso. E faço estas ligeiras declarações, porque li hoje. nalguns jornais, entre outras cousas, que seria eu o único Senador que falaria contra a amnistia.

O que me admira, é que houvesse alguém que adivinhasse o meu pensamento. Se aqueles que escreveram isso quiseram fazer justiça à coerência que sempre mantive, sem um único desvio —e eu desafio quem quer que seja que me aponte um só— ciou-mo por satisfeito, porque mostra que a atitude que eu tomei em junho último era garantia de que a manteria nesta ocasião e por mais fortes razões.

Mas não, essas notícias são evidentemente tendenciosas. Quem as escreveu, pensando que fazendo o vácuo em volta de mim me obrigaria a recuar, ou a deixar de expender as considerações que tencionava fazer, enganou se, porqne, até esta idade, e já não são tam poucos os anos, nunca recuei.

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Sessão de 6 de Abril de 1921

tanto mais que todas as grandes Nações que ao nosso lado combateram vêm tomar parte nessas homenagens, não dcve-mos levantar discussões que possam empanar a pureza e brilho das manifestações c porventura ferir a sensibilidade dessas Nações, que também sofreram com os crimes que só pretende amnistiar.

Ainda bem que se solidarizam comnosco nesta apoteose, porque tal facto representa a resposta a esses portugueses que estão sempre a desdenhar da nossa entrada na guerra, e a preguntar o que é que nós lá fomos fazer. Ahi está a resposta: as grandes Nações que entraram na guerra não hesitaram em vir dar mais imponência às homenagens aos Soldados Portugueses Desconhecidos, que. ao lado delas, ^se bateram e morreram, em França e na África.

Mas, Sr. Presidente, porque assim é — e peço à Câmara que não veja nas minhas palavras a menor alusão de desprimor para quem quer que seja, porque sou incapaz de praticar um acto desses — e porque assim é, repito, eu não consentiria, sem lavrar o meu mais vehemente protesto, que se aproveitasse esta hora, em que a ingénua alma nacional vibra cheia de sentimento, para se fazer votar, de repente (Apoiados) a toda a pressa, como se depreende dessas notícias tendenciosas dos jornais, nas duas Câmaras, um projecto de lei que, depois de ter sofrido grande discussão, em Junho, não conseguiu ser aprovado,.na generalidade.

Sr. Presidente, o que está em discussão é uma cousa muito séria e muito grave.

Eu disse aqui, em Junho, que não admitia que houvesse um português que não desejasse a amnistia, e eu também a •desejo, como português que sou; simplesmente pus a questão da oportunidade em a conceder.

As amnistias sempre dependeram, e só dependem hoje, como dependerão de futuro, da oportunidade. Por consequência, o que nós desejamos ver, neste momento, é se a ocasião é, realmente, oportuna para & concessão da amnistia. A meu ver, tudo nos diz que não.

,; j Se ela não era oportuna em Junho, e se o actual Sr. Presidente do Ministério, quando, há dias, se apresentou ao Parlamento, declarou que não julgava oportuna a amnistia, não obstante reconhecer que,

se o Parlamento, na sua soberania, votasse a amnistia, o Governo, como Poder Executivo, nada mais teria a fazer do que cumprir o que a representação nacional tivesse resolvido, se ôle fez tal declaração há tam pouco tempo, como é que se veiu ontem para aqui afirmar que a amnistia era oportuna nesta ocasião?! ;,;Como ó que se faz uma afirmação dessas, depois de se terem dado, quási diariamente, gravíssimos acontecimentos, de que têm resultado prisões e apreensões de armamento, e quando alguns jornais- usam. duma linguagem desbragada, como nunca se usou?! ; E então agora que se pretende dar a amnistia, e dá-la tam depressa, que seja possível a mistura de crimes políticos com crimes do outra ordem, como foram, os assaltos, prisões, torturas, assassínios, roubos nos cofres das repartições de finanças do país e das agências do Banco de Portugal, etc., praticados por ocasião da última intentona monárquica, crimes estes que não podem ter explicação, nem desculpa, porque não foram praticados naqueles momentos de excitação, sempre difíceis de conter, que se seguem aos actos revolucionários ?!

Isto durou catorze longos meses, ninguém ignorando os crimes que se praticavam.

Quando Sidónio Pais foi ao Porto e viu no Aljube a situação miserável dos presos, horrorizado de verdade, ou fingida-mente, mandou-os soltar.

Julgava-se que com este acto era chegado o momento de pôr cobro aos desmandos cometidos. Mas não. Os funcionários da polícia era.ni no dia seguinte louvados, condecorados e continuavam nos seus lugares, voltando para o Aljube os que tinham sido postos em liberdade, por Sidónio Pais.

Veja-se a gravidade deste caso.

Verdadeiros facínoras como Solari Alegro, Margarido e outros não só ficaram impunes, como mereceram louvores dos-chefes dos bandidos.

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Diário das Sessões ao Senado

£ Ent3o. não será uma afronta feita a esses soldados uma amnistia nestas condições e. nesta ocasião ?

Bem sei que chovem os pedidos, sobretudo de senhoras, em seu favor, rur.s eu pregunto se alguma dessas senhoras, durante Gsses 14 meses do Dezcmbrismo, teve um gesto de indignação contra os crimes mais repugnantes que então se praticarem.

Não.

Esse sentimento da última hor?, cm nada me abala, porque tenho a convicção de que, só fosse possível voltar o dezern-brismo, essas senhoras estimariam bem isso Q ficariam indiferentes à repetição de crimes qiie então só dessem.

Para ?las não há senão republicanos e monárquicos.

Bem sei que na lei se quis introduzir num artigo para dar a impressão de que Portugal ficava definitivamente livre duma dúzia cie feras, dando a faculdade ao Poder Executivo de mandar pôr na fronteira es que julgue perigosos à ordem pública.

;

(ilsão será melhor ver primeiro quais eles s£o e recusar-lhes a amnistia?

Esses homens não podem ser amnistiados de forma alguma.

E ccmtudo pretende 'fazer-se votar precipitadamente nas duas Câmaras, hoje mesmo, projecto de tanta monta, seja qual for o aspecto por que seja encarado, não tendo outro significado o facto de se ter pedido para entrar em discussão no Senado antes da ordem do dia, par?, passar à outra Câmara, e nela ser discutida na ordem do dia de hoje.

O Sr. Jacinto Nunes: — O projecto estava para ser discutido na sessão de ontem, mas a pedido do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro das Finanças, o Senado resolveu que^fôsse discutido hoje, antes da ordem do dia.

O Orador: — Mas dizia PU: Ainda não há muitos dias que, na Câmara dos Deputados, e a meu ver muito bem, foi aprovado um projecto que trata de amnistia

dos crimes de deserção militar, separan (lo-os dos crimes políticos . e comuns com quo andavam.'misturados numa pio-pos^a de amnistia geral. Mas esse projecto que foi lá -aprovado, com grande entusiasmo, veio para esta Câmara, e aqui morreu, porque para muita gente a sorte dos trauliteiros merece mais simpatia do qus a dos pobres soldados, que a maior parte das vezes é inconscientemente que cometei ú faltas.

,Mas, Sr. Presidente, o que eu pretendi com estas minhas considerações foi, como disse no princípio do meu discurso, manter a minha coerência, fazendo ver a ino-portuuidade na concessão da amnistia, e que tudo quanto tem ocorrido nos últimos tempos faz afastar a oportunidade da concessão da amnistia.

Para terminar, quero chamar a atenção da Câmara para o parecer da comissão de legislação civil, onde v C m inumeradas talvez mais de dez amnistias, tanto do tempo da Monarquia, como do tempo da Kepúblicí;, não tendo uma só delas dei- ' xado de ser proposta pelo Poder Executivo. E a razão é óbvia: ó que como a concessão da amnistia depende da oportunidade, ninguém melhor do que o Poder Executivo dispõe de elementos de toda a ordem, quer internos, quer externos, para saber se se conspira.

Pois, apesar de se dizer isto, no parecer da comissão

O Sr. Jacinto Nunes:— O que S. Ex.ft disse foi que todo o país a queria.

O Orador: — O que eu entendi dizer ao Sr. Presidente do Ministério foi que a ocasião não era oportuna para a concessão da amnistia, mas que o Parlamento era soberano, e podia, se quisesse, votá--la, porque o Poder Executivo cumpriria a sua resolução. Mas declarou, terminantemente, que não considerava oportuna. ..

Vozes: — j Não -disse isso, não disse

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Eu não fiz a declciração da oportunidade.

O Orador:—Emfim ; eu entendo que, se se votar este projecto de lei, podem resultar consequências graves, e que talvez essas homenagens aos Soldados Desconhecidos, à sombra das quais se pretende conceder a amnistia, venham a ser empanadas por se dar liberdade a muitos criminosos que são indignos de terem li-beidade. Oxalá que os meus vacticínios saíam errados, mas, se assim não suceder, desde já declaro que exigirei aqui a responsabilidade moral a todos aqueles que votarem a amnistia, e que hei-de requerer a votação nominal, (muitos apoiados) para que, assim, os que a votarem fiquem amarrados às suas consequências.

Vozes: — Estamos de acordo.

O Orador: — O que nenhum republicano verá bem, é que para se dar liberdade a indivíduos que a não merecem se provoquem conflitos com republicanos, isto é, com aqueles que estão sempre ao lado da República e da Pátria, para as defen-derem.

Tenlio dito.

O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente; o partido a que tenho a honra de pertencer não faz uma questão fechada da discussão da proposta de lei sobre amnistia.

Faz desse assunto uma questão aberta, para que, cada um de nós, cada republicano, animado do espírito da sua consciência, pudesse dizer o que lhe parecia sobre uma questão que, aliás,, eu considero extremamente momentosa.

Se eu fDsse olhar para a lição do passado, regeitaria, U limine, esta amnistia.

São, se a memória me não falha, nove as amnistias que se têm dado, ou seja, a bem dizer, quási uma por Cíida ano de Repú-blica.

O Sr. Roirigo Cabral: — Apoiado, apoia-

do.

O Orador: — Talvez que S. Ex.a tivesse apoiado antes de tempo.

Mas istc não quere dizer que eu não

emita o meu voto sobre o projecto de lei da amnistia, com as restrições quo hei-de mandar para a Mesa.

Se há momento melhcr paru só conceder a amnistia, é precisamente óste. (Muitos apoiados).

<_:Pois p='p' que='que' vejo='vejo' presidente='presidente' sr.='sr.'>

Visto que é um facto, que se não pode negar, que a concessão 'da amnistia é pedida pela maioria dos republicanos (apoiados) eu entendo que também nós nos devemos congraçar sob o mesmo ponto de vista. É este, talvez o melhor momento para se conceder semelhante graça, porque nesta concessão da amnistia há, para quem tiver um pouco de brio e de dignidade, a eterna gratidão. E porque se dá este facto é que as circunstâncias conduzem, às vezes, a conclusões misteriosas: são aqueles que se opusjram à nossa gloriosa intervenção na guerra, são aqueles que julgavam unia fatalidade, para o nosso Portugal, que fôssemos combater ao lado dos nossos aliados, que hão de receber dos gloriosos mortos que em breve se vão homenagear aquilo que eles mais desejavam — a Liberdade.

Falou-se na jornada de Monsanto dizendo-se que bastava a memória desse glorioso dia para afastar a comiseração para com aqueles, que até afrontaram as leis da humanidade.

Nenhuma República, nenhuma colectividade se levanta pela violência. A clemência é sempre a- melhor sementeira tendente a frutificar as grandes ideas.

S>e não fossem as amnistias que temos concedido, talvez que a nossa Rspública não estivesse tão animada de abnegação como se mostrou .em Monsanto.

Voto a amnistia, convencido de que ela deve ser concedida nesta ocasião-

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Diário das Sessões do Senado

A amnistia não pode abranger os crimes donde resultou dano contra pessoas, ou propriedade e deve estabelecer-se o princípio de que o Governo — em cujo patriotismo e republicanismo eu coníio — tique autorizado a não consentir qus resida no continente da República, por espaço de 10 anos, quem ameace a segurança do Estado. Essa arma poderosa •emendará defeitos que porventura o diploma da amnistia possa ter.

O orador não reviu.

O Sr. Celestino de Almeida:—Sr. Presidente : não me alongarei em. considerações sobre o projecto de lei, que está em •discussão, pois que ambos os oradores que me precederam mais ou menos mostraram a convicção de que a oportunidade para esto projecto é neste momento única; e por este motivo,, parece-me que devornos ser breves nas nessas •considerações. Assim, cingindo-me ao projecto, passo a fazer as considerações que •desejo.

Conhece o Senado dois projectos de -amnistia: um de ordem parcid, vindo da Câmara dos Deputados, apresentado pelo Sr. Plínio Silva; outro do Sr. Dr. Jacinto "Nunes, havendo ainda outro do então Presidente do Ministério, Sr. Dr. Antó-(nio Gracjo, que abrangia o problema em teda a sua extensão. Talvez que o caminho a seguir fosse o de se tirar dos três projectos um projecto definitivo. Mas o •tempo não nos permite seguir esse pro--eesso. S por isso, acho muito bem aquilo que V. Ex.a, Sr. Presidente, propôs ao Senado: que os dois projectos sejam con-juntamento apreciados.

Do que ambos eles encerram e feitas .as modificações convenientes, se chegará a conclusões que satisfarão por assim dizer cabalmente às intenções que se mostra que tem o Congresso e o Pais.

Se a resolução sobre a concessão da amnistia pertence ao Congresso, como a •constituição preceitua, não há dúvida nenhuma de que sobre a sua oportunidade compete pronunciar-se, dizer de sua justiça o Governo.

Já o Sr. Presidente do Ministério nesta casa do Congresso se pronunciou a tal •respeito. E se é verdade, que S. Ex.a, se não manifestou abertamente a favor da oportunidade da amnistia, também é certo

que S. Ex.a, depois, asseverou que, desde que o Congresso da República a vote, o GovOrno assume sobre si £ responsabilidade da manutenção da ordem pública; e, feita esta declaração, o Senado e cer-taoento a outra Câmara, estão tranquilas, ainda mesmo quanto à oportunidade.

Mas há mais. E que dentro e fora do campo republicano se vem dando um movimento cada vez mais intenso em prol da sua concessão.

Por isso eu, que quando aqui foi apresentado pela primeira vez, em ordem do dia, o projecto de amnistia do Sr. Jacinto Nunes, estava na essência de acordo com ele e julgava que era oportuno o momento, da mesma opinião fui quando aqui veio a proposta apresentada na Câmara dos Senhores Deputados pelo Sr. Plínio Silva. Simplesmente nesta ocasião entend: que aquela proposta de amnistia especial 3 restrita a determinados crimes de ordem militar só poderia ser viável na ocasião em que fosse votado o projecto de airnistia geral.

Já sobre o projecto se pronunciaram vários Srs. Senadores, e por isso Sr.Presidente, me abstenho de fazer largas considerações, tam~ justa e tam oportuna se afigura ao país, como a nós, a concessão da amnistia.

Por isso, e em virtude das considerações que acabo de fazer, que se não são completas são o bastante para manifestar a minha opinião, e ouso até mesmo afirmar a dos meus amigos políticos (apohdos) eu declaro a V. Ex.a que se houvesse motivos para quaisquer receios, que estão completamente arredados no meu espírito, bastava um dos articulados deste projecto de amnistia, o artigo segundo, para dar a este Governo, ou a qualquer outro que vá para o Poder todas as garantias para que se evite qualquer perturbação da ordem, quando num determinado momento, houvesse 'quaisquer receios.

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Sessão de 6 de Abril de 1921

Declaro, pois, a V. Ex.a que o projecto de lei n.° 414, com as modificações que me consta vários Srs. Senadores vão propor, merece a minha plena aprovação, quaisquer que sejam as opiniões em contrário, à frente das quais estão as do Sr. Pereira Osório, meu querido amigo, republicano intemerato, republicano de consciência, com quem neste momento estou em divergência, mas cujas opiniões acato e respeito porque sei que elas saem ao mesmo tempo da alma e do coração. (Apoiados).

O Sr. Silva Barreto:—Sr. Presidente, antes do Sr. Bernardino Machado organizar Governo, foram feitas a esta Câmara declarações que se traduziram pela inopor-tunidade da concessão da amnistia aos presos e refugiados políticos. E o Sr. Bernardino Machado, que então não era Presidente de Ministério, numa larga exposição e em considerações que bastante calaram no meu animo, afirmou que não era chegada a oportunidade de conceder essa amnistia, sobretudo porque convencido estava, como eu ainda hoje, de que a amnistia, para unir a família monárquica, desunia a família republicana.

Preciso de me orientar na maneira de emitir o meu voto, porque como cidadão, e como representante do distrito que me honrou escolhendo-me, quero perante ele assumir a responsabilidade da minha opinião, norteando a minha conduta pelas afirmações do Poder Executivo, o único que possui elementos para afirmar-se sim, no não considera chegado o momento ou a oportunidade da amnistia.

Como argumento das considerações que produzi, basta ler-se uma parte do parecer.

Pròva-se que, se atentou uma vez mais contra a ordem pública e não contra o regime, que não podem derrubar. Se os monárquicos conseguiram um dia, por traição, implantar o velho regimen no Porto, isso se deve infelizmente ao facto de os republicanos se encontrarem divididos.

, Os monárquicos bem sabem que não podem implantar o velho regime, salvo por traição, por falta de elementos. A prova está no facto de as juntas militares do Porto se mancomunarem com ordem a não aceitar oficial algum nos respecti vos regimentos, desde que aos seus co-

mandantes não oferecessem a confiança necessária para a restauração da monarquia. E assim a alguns oficiais idos do Ministério da Guerra os comandantes das respectivas unidades aconselhava a que procurassem regimento, visto a sua permanência na guarnição do Porto não convir ao regime e à ordem pública.

Tais oficiais faziam por vezes observações estranhando o facto; diziam trazer as suas guias em ordem; não obstante as juntas antepunham-se ao Ministério da Guerra, talvez mesmo de combinação com ele.

Daqui esta coisa extraordinária: nos regimentos do Porto momentos houve em que só uns sete oficiais republicanos existiam.

Veja-se como era preparada a traição dos monárquicos, cujo plano de longe vinha, e que ainda agora pedem não clemência mas amnistia, insolentemente real amada, bastando, para ver os termos em que pretendem impô-la, ler os seus jornais.

Em certo dia, a instigações de Solari Allegro. torva é sinistra figura do dezem-brismo, resolveu-se proporcionar-lhe banquete, no qual confraternizasse toda a guarnição do Porto. Pois a esses sete oficiais republicanos que preguntaram ao comité revolucionário do Porto qual o seu modo de proceder, foi ordenado que se não associassem, para assim sermos privados, nós, os republicanos, de informações preciosas que mais ninguém nos poderia transmitir; tais os meios usados para que nada transparecesse dos seus tenebrosos planos contra o regimen que hipócrita e cobardemente diziam servir.

Assim se preparava o movimento de restauração.

Na véspera de tal acontecimento, houve ordem para que no dia seguinte os regimentos do Porto saíssem dos seus quartéis para exercícios combinados.

De facto, pelas 12 horas do dia 19 de Janeiro as forças dos vários regimentos saíram 'dos quartéis e dirigiram-se para a Praça da Batalha.

Todos sabem que o local escolhido e único para paradas, ou exercícios é-o da Rotunda.

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lada por alguns sargentos, que não estavam no segredo da conspiração, ia dando origem a desinteligências que poderiam originar qualquer tragédia. A tempo con-, seguiram evitá-la, ignorando eu por que processos.

A cerimónia da implantação do velho regime constituiu uma verdadeira manifestação fúnebre. Nem discursos, nem palmas, nem vivas. Apenas um arrear e içar de bandeiras; a tanto se limitou a manifestação de que resultaria substituir--se um regime de democracia pelo regime do privilégio, como regime de crápula e de latrocínios derrubado a tiros de canhão na célebre jornada de 4 e 5 de Outubro de 1910. Por traição nenhum regime consegue vingar. O movimento monárquico, portanto, nascia morto. Trazia no ventre o germe da sua própria destruição, da sua ruína.

Sr. Presidente; o que foram esses vinte e quatro dias da pseudo-monarquia no Porto só pode testemunhar quem lá os passou, só quem experimentou o furor canibalesco dos seus sequazes, nania desenvoltura perseguidora de arrepiar todos aqueles a queni a traição infelicitou.

Kepublicanos dalgum valor, daqueles que nunca desertam dos seus postos, poucos eram os libertos, porque na sua cuási totalidade desde muito se encontravam, ou presos, ou homisiados. Tudo isto fazia parte do plano, para que a resistência não surgisse a estorvar a execução do hediondo acto: a traição.

Os raros republicanos que apareciam, ainda os mais modestos, que por isto mesmo se atreviam à sair à rua, não eram poupados, e os maus tratos recebiam de pronto, quando -fartos de torturas, se revoltavam contra os seus algozes. A toda a hora, em pleno dia, grupos de caceteiros, recrutados a 1$50 por cabeça, nas províncias de Trás-os-Mcntes, Douro e Minho, percorriam a cidade dum a outro extremo em procura de republicanos, como se procurassem animais ferozes para neles cevarem todo o seu ódio de perseguições e vingança. E chamo-os caceteiros, e não trauliteiros, porque este termo, creio que lançado por meio do teatro, não exprime, quanto a mini, a idea do caceteiro, cujos actos nos tempos do miguelismo tanto se vincaram na alma ingénua.e bondo.sa dos velhos combaten-

tes por um ideal de liberdade, que se encontra sem par nos que implantaram o regime republicano em Portugal.

Justiça ao Porto. Não nos seus arrabaldes, mas no Minho, em Trás-os-Mon-tes, em Viana, em Vila Eeal, em Miran-dela e em outros tantos lugares é que se recrutavam os caceteiros que em correrias vertiginosas, a toda a hora do dia e da noite, procuravam onde cevar a sede de sangue e de vítimas.

Até praças do exército, algumas mesmo graduadas, faziam parte desses bandos de facínoras que infestavam a cidade, tornando-a inabitável e mesmo perigosa para aquelas pessoas que nunca participaram das lutas políticas de partidos.

Isto se passou na cidade do Porto, isto que não passa dum pálido reflexo das sce-nas horripilantes oferecidas a nacionais e estrangeiros, como modelo das velhas lutas medievais em que o ódio de família tinha de, por força, ser afogado em sangue, 01.1 então reminiscências do miguelismo, em que essas mesmas lutas de família se patentearam a toda a luz e com as mais requintadas manifestações de selvajaria. E sabe V. Ex.a quem arregimentava ês';es bandidos que se intitulavam políticos? Quem os acompanhava ou trazia ao Porto, para os pôr ao serviço do famigerado bandido Solari Alegro? Os sacerdotes do cristianismo. A uma dessas scenas de cobarde agressão eu assisti: foi junto do Jardim de S. Lázaro.

Em -pleno dia, pelas. 13 horas, uns bandidos, desses que os padres capitaneavam, acercam-se dalgumas pessoas, batendo-lhes sem dó nem piedade. As cabeças e braços partidos são sem conta. Os gritos aflitivos das vítimas ouvem-se a larga distância. Ninguém lhes acode. O terror havia-se apoderado de toda aquela gente.

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O Sr. Jacinto Nunes : licença?

-V. Ex.a dâ-me

O Orador:—Eu conheço V. Ex.a há muitos anos, sei bem qual tem sido a sua vida política.

As observações que V. Ex.a me queira fazer quebrariam neste momento o fio das minhas considerações, embora não alterassem o meu conceito relativamente à amnistia.

O Sr. Jacinto Nunes: — Desejo apenas chamar a atenção de Y. Ex.a para o artigo 6.° do projecto, em que se diz que não são abrangidos os crimes de atentado pessoal.

O Orador: — E como discriminar os atentados pessoais dos crimes políticos?

Estudei com todo o cuidado o projecto e não vi nele nenhuma disposição pela qual se faça claramente essa discrimina-

0 Sr. Alfredo Portugal (relator): — Na discussão da especialidade se tratará disso.

O Orador: — Todos sabem que pela reorganização republicana do velho partido, 1890, como partido de combate e de luta no sentido de mudar o regime monárquico, substituindo-o, nunca se desceu à baixeza de perturbar, ou agitar a Nação com o só desejo de criar dificuldades ao regime.' Não, porque, com essa reorganização um único objectivo se tinha em vista; disciplinar todas as forças para, num dado moment >, as lançar contra a fortaleza que se queria desmonorar, a monarquia.

De facto só se criou a atmosfera revolucionária contra o velho regime, justamente na ocasião em que ele pelos seus crimes facilitou o êxito de tal atitude.

Não se usava da arruaça como sistema, o. ataque pessoal não era arma de que lançassem mão republicanos dignos de tal nome; e a calúnia, se alguma vez nos foi atribuída, entre monárquicos se deve procurar-lhe a origem, pois uns aos outros se caluniavam sem rebuço de qualquer espécie.

A primeira tentativa revolucionária de carácter acentuadamente republicano foi a de 31 de Janeiro. .

Embora reunidos os republicanos, semelhante movimento honra-os a todos que em tal movimento entraram, colaboraram, ou prepararam. Nem um só acto de cobardia, nem um só acto em que houvesse de intervir a justiça ordinária. Vencidos com honra, a todos os vencidos foram prestadas homenagens por toda uma' cidade, por todo o País.

Contra pessoas, ou contra a propriedade só aqueles actos imprescindíveis em luta regular e com as armas na mão. Ainda nesse tempo os ódios pessoais não dividiam fundamentalmente os homens da monarquia e da Eepública.

Emquanto os republicanos não passavam de românticos ou teóricos, emquanto se não apresentaram a exteriorizar os ressentimentos políticos com armas nas mãos, os monárquicos olhavam-nos como pessoas inofensivas, incapazes de perturbá-los na higiénica digestão que o regime lhes proporcionava. Éramos para eles até o escudo com que se defendiam das exigências ilegais e ilegítimas de muitos dos seus correligionários.

Mas quando se aperceberam do perigo republicano, foi em 31 de Janeiro; e de então para cá, até à implantação da República, aos republicanos não houve apodo por mais infame que lhes não fosse assacado, calúmnia que lhes não fosse atribuída, perseguição que se não esboçasse com as mais carregadas cores; bastará citar a lei scelerada de 13 de Fevereiro, contra eles propositadamente forjada, embora aparentemente contra os anarquistas.

O suborno, antes que violências se praticassem, era desenvolvido em larga escala. E quando, o que quási sempre sucedia, ele não produzia o efeito previsto ou desejado, a calúnia lançava os seus arraiais em volta da vítima que se jurara perder.

«31 de Janeiro» é de facto uma data memorável na história da República, pelo seu significado moral e pelas consequências que daí advieram para a preparação do glorioso e triunfante movimento de 5 de Outubro.

Na própria Câmara monárquica, depois do 31 de Janeiro, se fez justiça aos homens dessa revolução.

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cado um acto que lhes denegrisse o carácter.

Não assim quanto aos movimentos monárquicos. Estes movimentos são o resultado de rniaitu calúnia, ou de traição. Atraiçoaram o próprio Presidente da República em 1918, Sidónio Pais..

O movimento de 1910 — quem o não sabe?— não foi ainda bem compreendido pela Europa.

Ela não compreendeu como esse movimento triunfou, logo após três dias de luta, isto num País de 70 por cento de analfabetos e onde, portanto, as convicções cívicas serão rudimentares.

Na aparência, o julgamento da Europa parecerá justo. Mas é que ela ignora a nossa psicologia, a psicologia do nosso povo.

A Nação Portuguesa, com oito séculos de história, embora ignorando a arte de ler e escrever na sua maioria, exerce por fora dessa mesma história, com brilho, actos dum alto valor cívico, como seja sacudir o jugo da monarquia que se incompatibilizara moralmente com o seu povo.

Um país que se move, que se orienta no sentido de prestigiar a administração pública, é um país que tem em alta conta o passado dos que lhe deram heroicamente origem. Para se possuir semelhante sentimento, não é condição essencial saber ler ou escrever.

Somos com efeito um país de iletrados, de incultos, mas domina-o uma civilização que nem por vir de muito longe deixa de o mover em ordem a prestigiar essa civilização. ,

. Basta que as suas elites, e Portugal possui-as como poucos países em circunstâncias idênticas, desempenhem o papel que lhes cumpre, honrando a nação como o têm feito. A República em Portugal teve razão de ser em factos de carácter moral.

A monarquia ruiu em 1910, não tanto p.ela força dos seus adversários, mas antes pela sua má administração, administração de crápula e de latrocínio.

Sr. Presidente: não vejo na sala o Sr. Presidente do.Ministério. S. Ex.adisse-me, há momentos, que tinha necessidade de sair da sala. Uma declaração absoluta, insofismável: o meu voto depende das declarações de S. Ex.a

Pretendo que S. Ex.s- me declare se é oportuno o momento de concessão desta amnistia.

Se S. Ex.a se declarar pela sua oportunidade, eu voto-a.

Fica, portanto, dependente da resposta de S. E.s.a o meu voto; e o motivo porque o faço vou dizê-lo.

Como V. Ex.a sabe, estão presas umas vinte e tantas pessoas de certa categoria social, apodadas de monárquicos, e que vão, segundo me informam, ,ser remetidas aos tribunais militares.

Pertence a esse número um ex-tenente coronel do exército, já demitido, por virtude do movimento revolucionário, de apelido Cortês.

Estão no Porto também presos diversos cidadãos, e, segundo leio nos jornais, foram soltos alguns deles por falta de. fundamento para serem mantidas tais prisões.

Tudo isto porque, diz-se, conspiravam contra c> regime, contra a República.

Houve leviandades em tais prisões? Haja coragem de o afirmar e peça-se responsabilidade a quem a tem.

Eu não posso compreender que se prendam pessoas acusadas de conspirar contra a República, para dias ou horas depois essas mesmas pessoas serem soltas.

A prática de tais actos redunda sempre em prejuízo de quem os manda praticar, do próprio regime, e todos nós sabemos que o regime só se pode impor por actos de moralidade, pelo cumprimento estrito da lei.

Prisões preventivas compreendo-as, compreendo que se façam em matéria de atentados contra a ordem social. Mas prender alguém para horas depois soltar-se, de duas uma: ou essas prisões foram a esmo, ou então a indulgência e protecção excedem todas as hipóteses.

Vou concluir; antes, porem, reproduzo as palavras que há pouco proferi dirigidas ao 3r. Presidente do Ministério, que não se encontrava então na sala.

Sr. Presidente do Ministério: eu faço depender o meu voto da declaração de V. Ex.a

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não declarar claramente que nenhuma dúvida possa restar ao meu espírito, que a ocasião é oportuna, eu não votarei a amnistia, e não a votarei porque por temperamento e por educação, talvez mais por educação, não costumo em actos da minha vida pública orientar-me pelo coração ou pelo sentimento, mas sim pela razão.

E mal tem ido a Kepública por, em muitos actos da sua vida administrativa, ter colocado o sentimento acima das conveniências, da razão.

Se S. Ex.% pois, repito, me declarar categoricamente que o momento é oportuno para conceder a amnistia, eu votá-la hei com grande prazer, porque sei -bem, avalio pelo menos, o que são dois anos de prisão nos cárceres da Eepública, que são aqueles que a monarquia nos legou, desconfortáveis, reunidos, tantas vezes, a criminosos de direito comum.

Pelo sidonismo, ato epidemias se desenvolveram nas prisões, onde os republicanos sofriam vexames de toda a espécie à ordem do ditador.

Eu bem sei que os monárquicos não têm sofrido maus tratos, nem tam pouco torturas, que a nós foram inflingidos lentamente ; apenas faltas 'de higiene ou condições de conforto. Contudo avalio, o seu sofrimento, mas ainda mais dos seus em dois anos de prisão nesses cárceres imundos desprovidos do mais rudimentar bem-estar.

Depois das formais declarações de V. Ex.as eu me determinarei, certo como estou de que o meu voto era em tudo conforme com essas declarações e conforme com a minha consciência.

E oxalá, Sr. Presidente, que mais uma vez este novo gesto, se porventura ele vier a efectivar-se, o da amnistia aos monárquicos, não seja mais uma manifestação de cobardia e de abdicação de princípios.

Tenho dito.

O Sr. Abel Hipólito : — Sr. Presidente: Um dever de consciência me impõe entrar neste debate, embora eu não tencione alongar-me nas considerações que vou fazer.

Só agora, Sr. Presidente, eu me resolvi a dizer algumas palavras sobre este assunto, porque só agora entendi em minha consciência que é a ocasião de me pro-. nunciar a favor do projecto, e só agora

o faço, Sr. Presidente, porque, se por um lado em minha consciência eu entendi que se devia dar a amnistia tal como consta do projecto em discussão, com as alterações que o Senado entende dever introduzir-lhe em defesa da Eepública, eu entendia também que até este momento eu,não tinha o direito de" me pronunciar desta forma.

Efectivamente, Sr. Presidente, é fácil a quem não tenha espírito rancoroso esquecer-se das horas difíceis passadas, mas a quem, Sr. Presidente, foi enxovalhado na sua pessoa, nos seus bens e até na sua família, tem de se lhe reconhecer o direito de se não sentir à vontade na discussão dum projecto desta ordem.

É preciso respeitar o sentimento de todos. (Muito bem, muito bem). E assim é que eu, não concordando com a doutrina do Sr. Senador Pereira Osório, mas sabendo que este nosso colega foi vítima dos acontecimentos monárquicos do Norte, que o prejudicaram e enxovalharam na sua pessoa, na sua família e nos seus haveres, acho natural que ele se sinta incomodado.

Eu lamento, Sr. Presidente, não ter a facilidade de expor o meu pensamento, como o expôs tão brilhantemente o nosso ilustre colega Sr. Catanho de Meneses; mas creia S. Ex.a e creia o Senado que o sinto como S. Ex.a, simplesmente o que não sou capaz é de me exprimir tão a propósito como S. Ex.a o fez.

Eu entendo que, neste momento, em que se fala de paz e concórdia da família portuguesa, e se diz que se devem esquecer rivalidades e divisões, que há entre políticos e partidos para que a nação preste a devida homenagem aos nossos mortos da Grande Guerra, homenagem ein que as nações aliadas se fazem tam grandiosamente representar, tam grandiosamente que nós nem sabemos como agradecer-lhes, bom é que nós dêmos este exemplo de confraternização e lealdade republicanas.

Quem se sentir ainda ofendido—'e eu dou-lhe o direito de se sentir — poderá não abdicar da sua sentimentalidade. Mas nós se vamos dar a amnistia é porque entendemos que este momento deve ser um momento de paz e de concórdia de todos os portugueses.

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agitação monárquica do país; mas também a não receio. (Apoiados}.

V. Ex.a sabe muito bem que quando foi estabelecido o sistema liberal entre nós, andaram os nossos antepassados aos tiros uns aos outros durante anos.

Não é fácil fazer mudar um sentimento dum momento para o outro. Isso leva em geral teiapo a fazer: Mas, Sr. Presidente, mostre-se a Kepública sinceramente honesta que se imponha a republicanos e a monárquicos, faça uma demonstração bem feita, que a idea monárquica cai pela base. Seja a Kepública tolerante porque com isso dá uma manifestação de força; mas seja absolutamente forte contra qualquer intervenção por insignificante que seja contra as instituições; dê este exemplo de força e de tolerância que o perigo monárquico desaparece completamente.

Se V. Ex.a me permite que eu invoque aqui a situação que desempenhei a quando do movimento monárquico do Norte do país, eu direi que ainda hoje está gente presa porque por despacho meu os mandei prender nessa ocasião.

Note-se que eu não estou arrependido de o fazer, porque desempenhei o meu dever de delegado da República. Mas, declaro que também, evitei que muita gente fosse presa, pois V. Ex.a sabe que nestas ocasiões muitos abusam da sua situação de autoridade. Julgo-me, portanto, com autoridade, visto que fui combatente, de dizer a V. Ex.a e ao Senado que a aprovação deste projecto, tal como está, apresentado pelo Sr. Senador Jacinto Nunes, e com as modificações que o Senado lhe introduza, e as que o Governo entenda também dever introduzir-lhe para garantia da Kepública, será um facto que dará honra ao Senado e à República.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. Muito bem»

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente : É na qualidade de relator do projecto em discussão que vou usar da palavra, e faço-o, Sr. Presidente, tanto mais 'satisfeito, quanto é certo que, por parte do Partido Republicano Pertuguês, pela voz autorizada do seu leader, o Sr. Senador Catanho de Meneses, com aquele ea-. k«v com aquela - eloquência e sabor jurí-

dico que S. Ex.a sabe imprimir aos seus discursos, se deseja a amnistia.

S. Ex.a mostrou bem que não sentia no seu coração ódios, ou más vontades e, na verdade, a presente ocasião não é, creio bem, para abrigar tais sentimentos.

Falou também sobre o mesmo assunto e na mesma ordem de ideas o Sr. Senador Abel Hipólito, imprimindo S. Ex.a às suas palavras a sinceridade que traz o convencimento da justiça e da razão de que se acha possuído, defendendo a. amnistia, e conseguindo dar às suas frases a energia que lhe vem da sua autoridade, pensando assim.

Há perto dum ano, Sr. Presidente, que S. Ex.% em carta dirigida ao ilustre Director do Diário de Noticias, Dr. Augusto de Castro, afirmava:

«Quantas vezes não temos constatado que todos os republicanos cerram fileiras, se unem como um só homem, para defender a República ameaçada, esquecendo agravos de toda a ordem?

Por que motivo, pois, não se hão-de unir todos os portugueses quando a Pátria está perigo?»

E, q'iem tal diria, fora o comandante das tropas republicanas contra os revoltosos do Norte, fora o comandante das forças de artilharia no sector português em França!

Não lhe faltava, pois, autoridade.

Mas, se citei o Sr. General Abel Hipólito, também posso responder ao apelo do Sr. Silva Barreto., feito ao Sr. Presidente do Ministério ...

O Sr. Silva Barreto:—Provoquei declarações, e não apelo.

O Orador: — Ou apelo, ou declarações. S. Ex.a pediu ao Sr. Presidente do Ministério que dissesse à Câmara se achava oportuna a concessão da amnistia.

±Li S.. Ex.a que vai responder:

;«A apoteose que o povo de Lisboa, |oda a Lisboa, fez ao Sr. Presidente do 'Governo (falecido António Maria Baptista) a quando do seu funeral, mostra bem que a República está consolidada, que a República não treme, nem receia qualquer ataque que contra ela dirijam».

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são desta casa do Congresso, de 11 de Junho do passado ano, então, na qualidade de Senador. Recordar-se há S. IJ$.a e por certo também esta Câmara. ^

Todavia, S. Ex.a, tinha então, como agora e como sempre, responsabilidades políticas enormes e, daí, têm as mesmas um altíssimo significado.

E porquê? Porque o Sr. Presidente do Ministério é um antigo Chefe de Estado e, nessa qualidade, tem o seu nome vincado à história do nosso País, a esta Pátria que não pode morrer, t porque nunca morrem, para ela, os Nun'Alvares, Albuquerques e Gramas, que se repetem na coragem e nas lutas de hoje como antigamente em Aljubarrota, Ormuz, Dio e Ceuta.

Se não fosse suficiente o que acabo de dizer para mostrar a oportunidade da amnistia, iria ainda mais longe.

Há perto dum ano já, Sr. Presidente, num rasgo imenso de imenso patriotismo, esse grande republicano, esse enorme patriota, essa alma cheia de esperança, esse coraqão replecto de fé no ressurgimento da nossa Pátria, o ilustre Presidente da República, dizia num discurso notável proferido na sessão comemorativa dos mortos da Grande Guerra, que se realisou na Sociedade de Geografia:

«Unamo-nos. Esqueçamos agravos, apaguemos ressentimentos». E rematava, cheio de bondade: «O meu empenho é reconciliar os cidadãos da minha Pátria»

Depois disto que mais precisarei dizer, Sr. Presidente e Srs. Senadores, para provar que a hora que passa é oportuna para que se abram as portas das cadeias e das' fronteiras, para que se esqueçam agravos e ressentimentos?

Que a República em caso algum pode tremer, afirma-o um antigo Chefe de Estado — que é preciso congraçar os cidadãos- da nossa Pátria, afirma-o o actual.

O Governo, porém, pela boca do seu -ilustre Presidente, vai dizê-lo, fazendo-o corajosamente, desassombradamente, pa-trióticamèntè'. E o NSr. Presidente do Governo é, antes de tudo, o antigo Chefe de Estado, por isfO,.. S. Ex.a não trepidará em afirmar-nos Ij3ue ó chegada a

oportunidade para a concessão da amnistia.

Tenho dito.

Vozes: —Muito bem.

O Sr. Rodrigo Cabral: — Tenho dúvidas sobre a oportunidade dessa lei.

Há poucos dias, li nos jornais que tinha sido descoberto um complot, não constando que ele já esteja liquidado.

Ora, sem estar liquidado esse incidente, poderá parecer fraqueza da parte da República a votação duma tal lei.

Tenho a maior, consideração pelo meu ilustre colega Sr. Jacinto Nunes, tenho ouvido de S. Ex.a palavras de sinceridade e de magnanimidade que muito o honram, pois que é um velho e legítimo republicano.

Sr. Presidente: Segundo diz aqui o parecer da comissão de legislação civil, já dez amnistias foram dadas durante a vigência republicana, o que quere dizer que já dez conspirações tiveram lugar neste regime e que a • seguir às amnistias se deram sempre conspirações. No emtanto, Sr. Presidente, nós continuamos no mesmo círculo vicioso: depois de uma conspiração, vem logo a seguir uma amnistia; à amnistia, vem logo outra conspiração, e assim sucessivamente.

O que eu vejo, Sr. Presidente, é que os nossos adversários não têm emenda, e por isso nós vamos continuar neste círculo vicioso até não sei quando. Sr. Presidente, eu já saí um pouco do fim principal para que pedi a palavra e digo apenas neste momento• ao Sr. Presidente do Ministério que o meu voto depende simplesmente do que S. Ex.a me disser sobre a liquidação ou não liquidação do complot que há pouco foi descoberto "pela polícia de segurança do Estado.

Peço, por isso, a S. Ex.a o favor de me responder sobre este assunto, a fim de eu saber o que hei de votar.

Tenho dito.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : o ilustre leader do meu partido, Sr. Dr. Catanho de Meneses, num discurso primoroso na forma, delicadíssimo de ideas e repassado de sentimento, disse ao Senado o que pensava do projecto em discussão. O pequeno discurso de S. Ex.a

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-foi com certeza um dos mais notáveis que ultimamente têm sido proferidos nesta Câmara.

Começou S. Ex.as por dizer — e é isso que particularmente me interessa neste momento — que para o Partido Republicano Português, o projecto em discussão era uma questão aberta. - Ainda bem que assim é. Cora essa deliberação muito se honra o Partido Ee-publicano Português. „. O Sr. Dr. Pereira Osório, meu ilustre -amigo e igualmente leader do partido, usando da palavra, começou por declarar que era de sua exclusiva responsabilidade 'O ataque que ia fazer ao projecto — ataque que fez em termos e por motivos dignos do respeito de todos nós.

Quási ao terminar o seu discurso, S. Ex.a disse que ia requerer a votação nominal.

Eu não quero profundar nem perscrutar o pensamento de S. Ex.a, mas parece-me que ele foi o de amarrar cada um de. nós à responsabilidade do seu voto. j Mas eu creio que todos nós queremos isso mesmo l. (Apoiados).

E eu sou tanto dessa opinião que an-•tecipadamente me inscrevi para usar da palavra a fim de fazer as minhas declarações e explicar o meu voto favorável ao projecto.

Começarei por descrever em breves palavras ao Senado um facto curioso, em que interveio uma alta personagem, europeia, facto que, a meu ver, é notavelmente in-t9ressante para nós neste momento histórico da vida da nossa Pátria.

Em 1917, numa conversa particular, 'mas que é hoje do domínio público porque foi publicada num jornal francês, logo após a morte do rei Alexandre da Grécia, e quando se tratava da questão dinástica daquele país, Venizelos, o grande patriota grego, explicou os motivos porque não procurara implantar a Eepú-blica no seu país.

Vou ler à Câmara as próprias palavras proferidas por aquele homem de Estado para não prejudidar em cousa alguma o seu significado.

«Journal dês Débats de 6 de Noveru-

,bro de 1920. — La guestion dynastique en

Grèce. — Is ous sommes persuades que,

me me après cela, lês préférences de M.

Venizelos restent acquises à 1'institution monarchique à Ia démocratie royale.^En décembre 1917 à Paris l'homme d'État heHène exprimait ainsi, dans une conver-sation privée, son opinion sur lê choix du regime:

«Cela dependra de Ia manière dont se terminera Ia guerre. Si cê bouleversemeut aboutit au renversemerit irrévocable du militarisme,- j'inclinerai pour 1'introduc-tion en Grèce du regime republicam; mais si lê militarisme survit à Ia guerre, j e ne voudraí à aucun prix que lê pou-voir soit à chaque instant exposé à quel-que pronunciamento militaire, cê qui serait inévitablement lê cãs isi nous avions Ia Eépublique et cê qui ferait de Ia Grèce Io Portugal de 1'Orient».

Cette conversation, rapportée par M. Leon Maccas, dans lê numero d'octobre de 1920 dês Études franco-grecques, est caracter Lsti que».

Os acontecimentos que se seguiram à morte do rei Alexandre da Grécia, o plebiscito célebre que levou novamente ao trono o rei Constantino — o que representa como que a derrota da política de Venizelos — são o melhor comentário e a melhor crítica ao ponto de vista do grande homem de Estado.

A isso podemos juntar a situação actual da Grécia monárquica e a situação de Portugal republicano, neste momento, rodeado da estima e respeito de todas as nações aliadas e amigas.

Desta lição cruel Venizelos deve ter tirado proveitoso ensinamento, mas devem dela tirar também proveitoso ensinamento todos aqueles desvairados que querem fazer de Portugal a Grécia do Ocidente.

A democracia é necessária para o ressurgimento das nações quando elas se encontram no estado de abatimento «m que o regime- monárquico deixou a nossa, tendo ficado provado que a democracia entre nós não podia exercer o seu papel dentro da monarquia.

A Eepública foi e é, portanto, uma necessidade imperiosa para o nosso País.

Mas não se enganam os republicanos. Se é na democracia que reside efectivamente a principal força,. Regeneradora da Eepública, loucura,, -seria pôr de parte, como se não exr>tissem, os outros facto-

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rés sociais e políticos, as forças morais,, cuja acção compensadora é absolutamente necessária nos regimes democráticos, quando aplicados a um país rico de tradições gloriosas como é o nosso.

Por todos estes motivos, e porque a glorificação dos Heróis Desconhecidos que morreram na Grande Guerra está marcando o início de uma nova era para a nossa Pátria querida, eu dou o meu voto favorável ao projecto da amnistia.

O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente: Se outras razões de ordem moral, política e patriótica não tivesse para pugnar pela amnistia, as lágrimas bemditas partidas ardentemente do coração do velho republicano Jacinto Nunes, e que ora lhe embaciaram os olhos, seriam mais do que suficientes para me animar a pedir, como atitude sublime do regime, o acto de magnanimidade por que venho clamando desde que constatei as iniqúidades dos tribunais.

Quando chora um velho da estrutura moral e afectiva do venerando e ilustre Senador Dr. Jacinto Nunes, que gastou a longa existência a propagar o seu ideal republicano, todo feito de grandiosidade e beleza, é como se víssemos a própria República a chorar!

Lágrimas abençoadas que irradiam luz fecundando bondades e reflorindo amores; bondades que dignificam, amores que encorajam e fortalecem almas. (Apoiados).

Sr. Presidente: Desde as sessões nesta Câmara de 27 e 28 de Julho do ano findo, em que se discutiu o projecto de lei sobre a amnistia apresentado pelo nosso querido e respeitável colega Sr. Dr. Jacinto Nunes, diploma que também tive a honra de assinar e perfilhar, que dia a dia, hora a hora, mais se arraiga no meu espírito a convicção profunda de que foi um erro, um erro enorme, não se ter promulgado essa lei de esquecimento e magnanimidade republicana.

Quanto a mim, mais, muito mais, para prestígio da justiça do regime e dignificação das instituições, do que para .benefício dos abrangidos pela clemência.

E que a amnistia está hoje, como estava então, no coração, na alma e no cérebro de todos nós. Todos nós, sim, sem excepção. Tanto assim que nem um só

senador a combateu. Apenas o Sr. Dr. Bernardino Machado, hoje Cheíe do Governo, e o nosso ilustre colega Sr. Dr. Pereira Osório a não disseram oportuna.

Pois afirmo que quanto mais tempo decorrido menos oportuna ela é, sendo preferível não a dar a concedê-la tardiamente.

Eu me explico: se se tem dado quando o projecto aqui foi apresentado, dela teriam participado as centenas de condenados que, no período decorrido desde então até hoje, expiaram as penas; não ficando por isso obrigados a reconhecer o favor da República.

Esses há muito estão em liberdade.

Outros têm ^as penas quasi expiadas, mais alguns meses para uns e dias para outros e, igualmente, verão as portas das prisões abertas.

E se contarmos também os que se amnistiaram, fugindo, restam, com poucas excepções, de condenados justamente, pobretões desprotegidos, os únicos que sofrem horrivelmente o crime mais dos mandantes dos que eles próprios; e, finalmente, os que com honestidade confessaram as culpas sem o impudor de se desculparem cobardemente com futilida-des e misérias.

Temos, pois, Sr. Presidente: se a amnistia se demora, só aproveitará aos condenados de maiores responsabilidades. Isto é: o Parlamento só será magnânimo para aqueles que, segundo os tribunais, mais agravaram a República.

Mas eu não quero alongar-me em considerações. Não. Para defender o projecto em discussão precisava de reeditar as longas e concretas considerações que aqui fiz em "27 e 28 de Julho. Teria de deduzir as provas provadas de muitas iniqúidades e injustiças; de estabelecer confrontos; e de citar e esclarecer anomalias em processos disciplinares e criminais.

Isso levaria horas, como da outra vez.

Apenas a acrescentar à longa lista de privilegiados, quero que a Câmara me deixe apresentar mais esta. Ouçam :

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O coronel Henrique Baptista, comandante da 3.a divisão militar, não íoi processado. Está em liberdade.

O major Teixeira Lopes, chefe do estado maior da coluna monárquica do te-nente-coronel Corte Real, sofreu apenas dez meses de prisão correccional. Está em liberdade.

O coronel António Pinto de Santa Cruz, comandante da coluna monárquica de LaniegO; foi condenado ao tempo de prisão já sofrida. Está em liberdade.

O major Taiicredo Guedes V az, comandante dum batalhão de infantaria na coluna do Sul, teve só a condenação de dez meses. Está em liberdade.

O tenente-coronel Grama Lobo, comandante dum batalhão da coluna no Sul, sofreu unicamente três meses de prisão. Está em liberdade.

Emfini, seria um rosário enorme se enumerasse todos os que, tendo graves, responsabilidades, não tiveram de sofrer as penalidades correspondentes, todos, ou qnasi todos, porque, candidamente, os tribunais reconheceram não ter havido intenção criminosa.

Ora estando estes e tantos outros em liberdade, incluindo os governadores civis, que tiveram acção directa e odienta contra a República, Apodemos, honestamente, conservar nas prisões os de menos responsabilidades, sendo certo que o Governo, nos termos do artigo 2.° deste projecto, fica com o direito de tornar interdita a residência no território do continente da República, pelo praso de dez anos, aos que julgar prejudiciais à ordem pública? Não! (Apoiados).

As razões alegadas pelo Sr. Dr. Pereira Osório não colhem, porque, em regra, os principais criminosos não estão presos; esses foram dezembristas, e, como se sabe, nos dezembristas ninguém tem a coragem de tocar.

A valentia não é para os criminosos de 'treze meses, é só para os de vinte dias.

De resto, quem ouvir S. Ex.a pensará que o Sr. Dr. Pereira Osório é uma fera.

Todavia posso asseverar à Câmara que poucos corações mais altos tenho encontrado.

De rijo carácter, de grande consciência e um verdadeiro sentimental, o maior de-

feito que no Porto lhe notam é... ser bom demais. (Apoiados).

Quando, em seguida ao 14 de Maio, no Porto se cometeu o assassínio dum homem que fora traidor a monárquicos e a republicanos, S. Ex.a, como Governador Civil, teve a coragem invulgar, nesse período revolucionário, de publicar um enérgico edital protestando contra o facto e asseverando que procederia contra fosse quem fosse se actos desses se repetissem. (Apoiados).

E quando deixou o cargo de Governador Civil, os que achavam bem repetiam:

— Não serve neste momento por que é bom demais.

São factos de há dois dias.

Qner.to mais o conheço mais o aprecio, e posso afirmar que na sua atitude de agora não há ódios, nem espírito de vingança, mas apenas a convicção honesta, quanto a mim errada, de que a amnistia neste momento é prejudicial ao regime. (Apoiados).

Porque julgo a opinião de S. Ex.a um erro, continuo a pugnar pela amnistia sem-ainda me ter arrependido das boas companhias.

Na mesma caminhada vão Jacinto Nunes, o decano dos republicanos diplomados; Machado Santos, a figura mais des-íacante na revolução de 5 de Outubro; Abel Hipólito, o general comandante da coluna do norte contra os monárquicos, a quem se deve a libertação de milhares' de republicanos; Guerra Junqueiro, o primeiro poeta contemporâneo da raça latina; finalmente, António José de Almeida, o grande e inconfundível patriota e republicano, primeiro magistrado da República Portuguesa.

E, Sr. Presidente, nestas companhias não me sinto mal.

Vou terminar. Antes, porém, quero mais uma vez apelar para a magnanimidade do Senado.

Sr. Presidente: um notável orador, quando da trasladação de Sá da Bandeira, falando ante o túmulo dessa alta figura das lutas liberais, principiou assim o seu impressionante discurso, batendo na urna que encerrava os restos mortais do grande marquês :

—Ergue-te, Marquês, que quero falar contigo!....

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figuras da História, a sua majestade impressiona de tal forma que só dizemos o que sinceramente sentimos em reflexos que vêm das suas almas-

Sr. Presidente: eu, evocando neste momento os simbólicos Heróis Desconhecidos, que vão repousar na morte à sombra de um mosteiro da Pátria, sinto segredarem--me estas paiavras:

— Castigar, é um sacrifício.

— Amenizar o castigo, é um dever.

— Perdoar o castigo, é uma virtude. Em França a República amnistou em

17 de Janeiro de 1879 e 14 de Julho de 1880 os comunistas que incendiaram Paris, sem que esse facto a prejudicasse, antes mais a engrandecesse.

Perdoai, pois, republicanos, que esse perdão será a mais elegante e perfumada palma com que glorificareis o sacrifício dos heróis sem nome.

Perdoai, sim!

E numa confraternização de amor pátrio, unindo coração a coração, lembre-mo-nos de que todos somos filhos .da mesma abençoada terra, nascidos sob este lindo céu que tem inspirado santos, poetas, navegadores e heróis.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: chega-me já tarde a palavra, mas chega--me, felizmente, num momento em que eu reconheço que estou já vivendo numa atmosfera favorável a esse princípio generoso, que é o da amnistia.

Quero, Sr. Presidente, associar-me com o meu voto à amnistia.

O Partido Republicano de Reconstitui-ção Nacional considerou sempre a amnistia como uma questão aberta; considera-a ainda, mas eu estou absolutamente convencido de que, apesar disso, nenhum Senador reconstituinte negará o seu voto a esse acto da amnistia. Pela minha parte, todavia, fica já a declaração solene de que a esse acto generoso da amnistia empenho por absoluto o meu voto.

Há poucos dias ainda eu hesitava muito sobre a minha atitude e sobre a orientação, ou a natureza do meu voto: era quando se esboçava um novo movimento perturbador contrário às instituições republicanas; era quando, mais uma vez, certos monárquicos se mostravam ingratos para com a República.

Mas esse momento passou, e passou* felizmente, sem perturbações de maior, sem perturbações sensíveis.

Esse momento foi suficiente para demonstrar a fraqueza dos monárquicos e a força da República; esse momento foi o suficiente para demonstrar que a República está forte, por consequência o momento preciso para dizer à República que pode ser clemente, que pode ser generosa, que pode amnistiar.

Vim há pouco do Arsenal da Marinha; deixei ali, lado a lado, dois símbolos duma gloriosa Pátria: deixei os restos mortais daqueles que simbolizam a heroicidade, daqueles que simbolizam a honra, a dignidade e a lealdade duma Pátria.

O meu voto, já o declarei, é dado sem o mínimo constrangimento, mas, se algum sacrifício representasse esse voto, se grande mesmo fosse esse sacrifício, ou oferecê-le-ia em homenagem a esses símbolos gloriosos duma Pátria gloriosa, duma República gloriosa, como é a República Portuguesa.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se aprova que a sessão seja prorrogada até se votarem os dois projectos que estão dados para discussão antes da ordem do dia.

Consultado o Senado, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Jacinto Nunes: — \rou ser muito breve.

Começarei por dizer que fui procurado pelo Sr. Tiago Sales, que me assegurou que a maior parte das associações agrícolas se têm pronunciado abertamente pela amnistia, e também pelo Sr. Braam-camp Freire, essa alta figura moral e intelectual da República, que me pediu para assegurar à Câmara que a Cruzada Nun'Álvares se tem pronunciado sempre pela amnistia.

Agora duas palavras sobre a questão.

Já o disse aqui, e repito mais uma vez: o direito de punir funda-se hoje na legítima defesa social; antigamente fundava--se na retaliação, na vingança, no ódio. Olho por olho, dente por dente.

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Posta a questão nestes termos, eu pre-gunto:

,;Pois se, quando os monárquicos estavam senhores de todos os trunfos, quando tinham nas. suas mãos todos os elementos civis e militares nada puderam conseguir, como é que hoje destroçados,, enfraquecidos, sem o menor elemento de força nas suas mãos, podem sequer tentar um novo movimento?

^ Mas se, porventura, houvesse qualquer receio em conceder a amnistia, não havia nas mãos do Governo essa arma poderosa e terrível que é o artigo 2.°?

A isto não se podia responder. Corria algum perigo?

Não corria. Se não corria não sei explicar a oposição que faziam ao projecto.

Urge reprimir as revoltantes iniquida-des que se praticaram e obedecer à disciplina. Mas, Sr. Presidente, sustentou-se daquele lado da Câmara que só o Governo podia ajuizar da oportunidade da amnistia.

Eu protesto contra esse modo de ver a amnistia.

<íÈ que='que' de='de' legislativo='legislativo' governo='governo' amnistia='amnistia' apresentar='apresentar' do='do' poder='poder' oportunidade='oportunidade' projecto='projecto' o='o' p='p' competência='competência' um='um' depende='depende' da='da' oferecimento='oferecimento'>

Então perdemos os nossos direitos e limitamo-nos a obedecer ao Governo.

Na especialidade tratarei desta assunto, porque eu penso que a generalidade já está suficientemente discutida e, por isso, não quero levar mais tempo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Escusado seria quási falar, visto que a situação do Partido Liberal, perante este assunto é bem conhecida.

O Partido Liberal defende a necessidade desta amnistia, e não tem senão de ratificar a sua velha opinião.

Sustentou sempre que as amnistias devem ser concedidas mediante a informação do Poder Executivo de que ísãó oportunas.

As palavras do Sr. Presidente do Ministério não podem ter outra interpretação que não seja a de se considerar oportuna essa concessão neste momento.

Nessa atitude me mantenha, julgando que não há indicação alguma contra essa oportunidade neste momento, e nenhuma homenagem maior se pode prestar aos Soldados Desconhecidos do que se conceder essa amnistia no momento em que se consagra 03 princípios sacrossanto s da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, pelos quais eles morreram.

Neste sentido, o Partido Liberal dá o seu voto à amnistia, e fá-lo com tanto mais prazer que ele é da iniciativa da figura mais alta e respeitada do seu Partido.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura (Ber-nardino Machado):—A amnistia é uma prerrogativa excelsa do Parlamento que é soberano. (Apoiados).

O Governo tem obrigação de respeitar essa altíssima prerrogativa e por modo algum o Governo a tentaria diminuir, fosse no que fosse, mas sobretudo quando ela é das duas assembleas. (Apoiados).

O que o Governo tem o direito e obrigação é de dizer ao Parlamento, se a execução de tal acto lhe parece difícil, ou perturbante.

Sei bem aquilo que disse.

Use livremente o Parlamento da sua prerrogativa,'que o Governo manterá a ordem, pública.

Vozes : — Muito bem.

O Orador:—É que estou convencido de que não há perigo para as instituições, se não na divisão dos republicanos. (Apoiados).

Unamo-nos e podem estar tranquilos, e aqueles que tem a responsabilidade do Poder, podem estar na sua consciência seguros de que estas instituições são invio laveis.

Vozes: —Muito bem.

O Orador:— <_ p='p' houve='houve' de='de' ou='ou' opiniões='opiniões' divergência='divergência' não='não'>

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^ Em épocas passadas, que foi o que nos dividiu?

A intervenção na guerra.

Mas hoje, em volta dos nossos mortos, é o momento próprio para esquecermos divisões, e unirmo-nos na idea de seguirmos os passos daqueles que morrendo pela Pátria, nos mostraram a grandeza da sua acção.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu*

O Sr. Rodrigo Cabral:—Sr. Presidente : ouvi com toda a atenção as. palavras do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, mas S. Ex.a esqueceu-se de me responder a uma parte que eu frisei, muito importante para ruim, porque o meu voto depende dessa resposta.

Desejava que S. Ex.a me informasse se está, ou não liquidado o complot monárquico descoberto pela polícia de segurança do Estado.

Sem esta resposta eu não posso votar o projecto.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura (Ber-nardino Machado) : — Efectivamente o Sr. Cabraltem razão.

Houve realmente um incidente, mas não chegou a exteriorizar-se, tendo apenas redundado numas prisões e mais nada.

O Sr. Jacinto Nunes :— Isso íoifita...

O Sr. Raimundo Meira:—Sr. Presiden te: tinha resolvido abster-me de falar nesta questão, mas ouvi aqui agora mesmo dizer que esse complot ultimamente descoberto tinha sido uma -fita.

É isso o que diz a imprensa monárquica, e é isso mesmo que me leva a rejeitar este projecto.

Eu peço ao Sr. Presidente do Ministério que diga ao Senado se o que houve foi realmente uma fita, porque nesse caso é preciso castigar quem a organizou'.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura (Ber-nardino Machado):—Não foi uma fita.

Mobilizaram as suas forças, simples-

mente não tinham número para levar a efeito a aventura.

O Sr. Pereira Osório:— Requeiro votação nominal para este projecto. foi aprovado este requerimento. Fez-se a votação.

Disseram «aprovo», os Srs.:

Abel Hipólíto.

Abílio de Lobão Soeiro. •Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alberto Carlos da Silveira.

Alfredo Narciso Marcai Martins .Portugal.

Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.

António Alves de Oliveira.

António Augusto Teixeira.

António de Oliveira e Castro.

António Vitorino Soares.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto César de Vasconcelos Correia.

Augusto Lobo Al*'es.

Celestino Germano Pais de Almeida.

César Justino de Lima Alves.

Constâncio de Oliveira.

Cristóvão Moniz.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco Manuel Dias Pereira.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique Maria Travassos Valdês.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos de Melo Barreto.

João Catanho de Meneses.

João Joaquim André de Freitas.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José Augusto Artur Fernandes Torres.

José Dionísio Carneiro de Sousa « Faro.

José Duarte Dias de Andrade.

José Jacinto Nunes.'

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Machado Serpa.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Inscêncio Ramos Pereira.

Ricardo Pais Gomes.

Disseram trejeito» os Srs.:

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Raimundo Enes Meira.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

O Sr. Presidente:—Aprovaram 37 Srs. Senadores e rejeitaram 6.

Está em discussão na especialidade.

Vai ler-se o artigo 1.°

Leu-se.

O Sr. Presidente :—Está em discussão.

O Sr. Machado Serpa: — O nosso colega Sr. Pereira Osório, que,foi quem iniciou este debate, a meio do seu discurso, eloquente, tanto nas palavras como, principalmente, no pensamento que as inspirou, porque não há eloquência maior do que a da convicção, devido talvez ao muito que sofreu quando da revolta monárquica do norte, requereu a votação nominal, e eu folgo muito com isto, para afirmar bem alto o meu voto sôore a amnistia.

Votei o projecto na generalidade, mas declaro terminantemente que não o votarei na especialidade.

Votei-o na generalidade,, não porque a França tivesse amnistiado os comunistas, não porque o Governo tivesse declarado que tinha assegurada a ordem pública. Votei-o, e vou dizer porquê. Votei-o, como votarei todas as amnistias, emquanto a República, que tantas leis tem feito, que tantas amnistias tem dado, não votar uma lei (porque a não tem), quer substantiva,, quer adjectiva, sobre a forma de julgar todos os que atentem ou que conspirem contra a segurança do Estado.

Quando a República é surpreendida por ataques inesperados julga os seus adversários em processos feitos de afogadilho.

No primeiro momento todos pedem para os criminosos penas que riem para es réus de direito comum as leis cominam, e então fazem-se. as condenações exageradas e absolvições injustificadas. Os próprios condenados riem-s e das penalidades que lhes impõem, e e:i, no caso deles, faria o mesmo, porque sabem que, dentro de pouco tempo, o Congresso, composto de gente de coração, votíirá uma amnistia.

Parece-me que a primeira cousa que o Governo tem a fazer sobre este assunto é apresentar ao Parlamento uma proposta

de lei estabelecendo penalidades para aqueles que ataquem a República e estabelecendo também a forma dos processos.

Então quem conspirar contra o regime sabe qual é a penalidade que terá de sofrer.

Não voto o projecto na especialidade porque, salvo o devido respeito que tenho — e é muito — pelo seu autor, entendo que isto não é projecto que se traga a esta Câmara, e, se eu não tivesse de proferir apenas expressões parlamentares, diria que é um molho de oráculos.

Parece que no projecto não andou dedo de criatura que perceba algo de tribunais.

E preciso que os tribunais saibam o que têm a fazer.

O projecto é até perigoso para os amnistiados, porque os tribunais terão dúvidas como hão-de fazer recair a amnistia sobre os acusados.

Em duas palavras eu mostro a confusão e deficiência do projecto.

Dirá V. Ex.a que não é tanto assim, pois este projecto foi à comissão de legislação, composta de jurisconsultos experimentados no foro e na Câmara, é verdade; mas V. Ex.a sabe perfeitamente que essa comissão limitou o seu voto à questão de oportunidade, deixando-o dependente da informação que lhe dariam.

Não entro propriamente na análise detalhada do projecto; apesar de estar em discussão o artigo 1.°, eu começarei pelo artigo 2.°, com o qual concordo.

O Sr. Jacinto Nunes: — Eu peço licença para declarar a S. Ex.a que o que está em discussão é o artigo 1.°, e não o artigo 2."

O Orador:—O que está em discussão é o artigo 1.°, mas eu não posso mostrar as suas deficiências sem deixar de me referir aos outros.

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veria em desligar da parte política o que constitui crimes de atentados de carácter pessoal. Mas o que é verdade é que as anormalidades políticas a que este projecto veio acudir foram muito diferentes daquelas que se têm dado em outras ocasiões.

E tanto V. Ex.a assim o compreendeu que iniciou o seu projecto por esta afirmação de que a amnistia não abrange os crimes de atentados pessoais e os atentados à propriedade.

Trocam-se apartes entre o orador e o Sr. Jacinto Nunes.

•\

O Orador: — Como V. Ex.a não me permite que faça referência a outros artigos eu desobedeço e referir-me hei ao artigo 3.° '

Ora, por aqui se vê que o Sr. Jacinto Nunes concede a amnistia, com carácter geral, pela alínea d) do artigo 1.°

Era este o pensamento de S. Ex.a?

O orador não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes : logo do assunto.

-Trataremos

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de eliminação.

Julgo que escusamos de estar aqui com «perpétuos silêncios». E melhor não esta-r a cobrir com flores de retórica e palavras doces crimes repugnantíssimos.

Vou, poi, enviar para a Mesa a minha

Proposta

Proponho que no artigo 1.° se eliminem as palavras «fazendo-se sobre eles perpétuo silêncio».— Pereira Osório.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se a proposta de eliminação mandada para a Mesa pelo Sr. Pereira Osório.

Foi admitida, ficando em discussão.

O Sr. Silva Barreto:—Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação, concebida nos seguintes termos:

Proposta

Proponho a eliminação da alínea c) do artigo 1.° — Silva Barreto.

Eepugna-me absolutamente votar esta alínea e acho lamentável que neste artigo seencorporassem os criminosos de tal natureza, desertores.

Sabe-se que houve oficiais do exército, mais ou menos graduados que, só para não irem para a guerra, desertaram.

Pretenderam, é certo, acobertar "a cobardia sob uma aparência de política.

Assim, Sr. Presidente, eu não posso votar a alínea em questão. Ao desertor não se deve admitir como tolerável a invocação de qualquer acto político para justificar o infeliz gesto da deserção. A política não deve acobertar cobardes.

Pregunto ;

Não deve haver perdão para tam grandes crimes, senão decorrida uma larga expiação.

O Sr. Velez Caroço (interrompendo): — No projecto que acabamos de votar, relativamente ao Corpo Expedicionário Português, estão exactamente excluídos os crimes de deserção.

O Orador : — Muitas vezes, a palavra «política» serve para eúcobrir o acto cobarde daqueles que fugiram ao cumprimento do seu dever de cidadãos e de militares.

Não há política, não há partidarismo que me forcem a amnistiar crimes como os de deserção, isto é, voltar as costas ao inimigo, se não mesmo pactuar com ele contra a sua própria Pátria.

Tenho dito.

O Sr. Catanho de Meneses : —Há pouco, falando sobre a" generalidade desta proposta, eu disse que me parecia que ela carecia de acrescentamentos e de emendas. Uma dessas é aquela que eu tenho a honra de mandar agora para a Mesa.

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pessoas ou que causam dano á propriedade, é uma cousa que me parece que o Senado não pode por princípio nenhum aprovar.

E por isso que eu mando para a Mesa a proposta- que tenho a honra" de ler.

Leu.

Proposta

Proponho que à alínea e) do artigo 1.° se acrescentem as palavras seguintes: «ou social, que não tenham causado dano, nem às pessoas nem à propriedade».— João Catanho de Meneses.

Envolvo também aqui crimes de ordem social porque alguns entendo eu que devem ser amnistiados, desde que não envolvam dano às propriedades ou às pessoas.

Lê-se na Mesa a proposta do Sr. Catanho de Meneses. Foi admitida.

O Sr. Silva Barreto:—Sequeiro votação nominal para a proposta de eliminação que enviei para a Mesa.

O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: Acho prejudicada, a meu ver, a proposta do Sr. Silva Barreto, porque o projecto que concedeu a amnistia ao Corpo Expedicionário Português já exclui os desertores.

Portanto o que aqui está não pode de forma alguma referir-se aos que desertaram em França.

A alínea c) não tem nada com os quê desertaram ou praticaram o crime de deserção perante o inimigo, em França.

O Sr. Pais Gomes: — Tendo dúvidas acerca do projecto de amnistia concedido aos militares, e referindo-me agora a esse projecto, ouvi dizer ao Sr. Jacinto Nunes que o projecto estava votado, e desejava que V. Ex.a me informasse se isso era assim.

O Sr. Presidente: — Parece, efectivamente, que tal projecto foi votado na generalidade e na especialidade, mas fui avisado de que um. Sr. Senador desejava que ele voltasse à discussão na especialidade para propor emendas, e eu tencionava consultar o Senado sobre se permi-

tia que esse projecto voltasse à discussão.

O Orador : — Parece-me que tinha sido requerida a discussão simultânea desse projecto com a proposta n.° 414, e que V. Ex.a declarou que esse requerimento não tinha sido votado, já que tinha sido votado pelo Senado que esse projecto se discutiria depois da proposta n.° 414.

Nestes termos resultou este equívoco.

O Sr. Velez Caroço: — Requeri que esse projecto fosse discutido simultaneamente, o que foi aprovado.

O Sr.. Presidente declarou então que após um seria votado outro.

Assim sucedeu, tendo um votação nominal e o outro por sentados e levantados.

Depois, preguntei, e creio que obtive resposta afirmativa, sê, em. harmonia com. o Regimento, visto o projecto ter só um artigo se considerava aprovado na generalidade e na especialidade.

O Sr. Pais Gomes: — O Sr. Presidente declara sempre que se passa à votação na generalidade e na especialidade e eu só ouvi que se votava na generalidade.

O Sr. Alves de Oliveira : — Quando se discutiu a proposta sobre a amnistia aos militares, recordo-me que o Sr. Velez Caroço enviou uma proposta de emenda às palavras contidas nesta proposta.

O Sr. Velez Caroço: — Não cheguei a enviá-la. A proposta ficou aguardando a outra.

O Orador: — Mas reconhecia S. Ex.a que a proposta necessitava de emendas.

Compreende S. Ex.a que discutido o projecto da iniciativa do Sr. Jacinto Nunes, ele foi votado e porque esse projecto tinha sido discutido na generalidade, foi votada a proposta de amnistia aos militares, na convicção de que também era da generalidade que se tratava, e devo dizer que tal documento, ficando "como está, sairia daqui não honrando nada o Senado, em virtude da sua péssima redacção.

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ter um só artigo não significa que não tenha de ser discutido na especialidade, visto que nele bem se poderá ter que incluir qualquer emenda.

O Sr. Celestino de Almeida.—Essa proposta de amnistia aos militares não foi completamente aprovada, ficou, mediante uma moção minha, aguardando a discussão no Senado de qualquer outro projecto de amnistia geral.

Foi apenas aprovada na generalidade, isto é, na sua ideia, ficando para depois o que era da especialidade.

O Sr. Presidente:—Em vista das dúvidas levantadas, 'eu porei à votação na especialidade essa proposta de lei.

O Sr. Velez Caroço: —É um mau precedente. O próprio Regimento diz que em projectos dum só artigo há uma única discussão.

Por consequência, ninguém se referiu a ele, mas a prova evidente é que o projecto fosse discutido sem conhecimento dele.

O Regimento determina que há uma só discussão quando um projecto tenha só um artigo.

Eu acato a resolução de V. Ex.a, mas acho que é um mau precedente.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta de eliminação enviada para a Mesa pelo Sr. Pereira Osório.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação nominal da proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Silva Barreto.

Feita a chamada disseram «aprovo» só Srs.:

António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barrsto. Arnaldo Alberto de Sousa Lobão» Ernesto Júlio Navarro. Jorge Frederico Velez Caroço. José Joaquim Pereira Osório. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Raimundo Enes Meira.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Abílio de Lobão Soeiro. Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alberto Carlosfda Silveira.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Amaro Justiano de Azevedo Gemes.

António Alves de Oliveira.

António Augusto Teixeira.

António de Oliveira e Castro.

António Vitorino Soares.

Artur Octávio do Rogo Chagas.

Augusto César de Vasconcelos Correia.

Augusto Lobo Alves.

Celestino Germano Pais de Almeida.

César Justino de Lima Alves.

Constâncio de Oliveira.

Cristóvão Moniz.

Francisco Manuel Dias Pereira.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique Maria Travassos Valdôs.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos de Melo Barreto.

João Catanho de Meneses.

João Joaquim André de Freitas.

José Augusto Artur Fernandes Torres.

José Dionisio Carneiro de Sousa o Faro.

José Duarte Dias de Andrade.

José Jacinto Nunes.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Machado Serpa.

Ricardo Pais Gomes.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» oito Srs. Senadores e «rejeito» trinta.

Leu-se a proposta^ de aditamento do Sr. Catanho de Meneses.

O Sr. Alfredo Portugal:—Na qualidade de relator deste projecto, declaro que aceito essa proposta de aditamento do Sr. Catanho de Meneses.

Foi aprovada.

Leu-se o artigo 2°

O Sr. Pereira Osório : — Mando para a Mesa uma proposta para que seja eliminado a palavra «imediatamente», deste artigo.

Proposta

Proponho que no § 1.° do artigo 2.° se tire a palavra «imediatamente». — Pereira Osório.

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O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer a V. Ex.;i que eu, aã qualidade -do relator dCstc projecto: liei de lazer alguns rcpnrcs à proposta co Sr. Senador Pereira Osório.

Declaro que não concordo cora a eliminação íiesp-a palavra, porquo assim íi-cava o Governo, sem essa palavra, com os poderás que quizesse o que não dovia ser.

Votr.da a amnistia, seudo ki do JV.ís. é necessário que se cumpra,

Eu, Sr. Presidente, c segunio o sentir de muitos Srs. Senadores, que devam ter a minha opinião, não posso, não devo acoitar a eliminação proposta relo Sr. Senador Pereira Osório.

O Sr. Raimundo Meira : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de substituição do parágrafo 1.° do artigo 2.°

Não perco tempo a justilicá-la porque já sei o destino que ela vai ter. atenta a disposição do Senado.

Proposta

Proponho que o § 1.° do artigo 2.° seja substituído pelo seguinte: «O Govjrno decretará durante os primeiros cinco anos, a contar da publicação desta lei, quais são Gsses cidadãos». — Raimundo 31 tira.

Foi admitida.

O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente: se porventura esta proposta fCsse. aprovada, este projecto' ficaria sem sau-çào durante cinco anos. Entendo por isso que tal ccisa não deve passar.

Digo-o ccmo relator o eni meu nome pessoal.

O Sr. Pereira Osório:—Acl.c extraordinário o escarcéu que se faz com a proposta q n e en fiz sem propósito neiviium de supor que o Governo, que todos estão a elogiar, e que é o primeiro a querer Ostc projecto, seja capaz de entorpecer esto projecto.

Eu, se o apresentei, ó pelas consequências que podem derivar desta palavra «imediatamente».

••' O Sr. Silva Barreto:—Não me preocupa a discussão sobre o advérbio < imediatamente ;>. pela simples razão de que

ele está subordinado à emenda apresentada pelo Sr. Catanho de Meneses, mandando que se excluam da amnistia os criminosos que tenham atentado contra as pessoas e contra a propriedade.

Ora somo neste caso a lei tem de ser regulamentada, porque não pode deixar de o ser, porque é preciso saber quais foram os que procederam contra as pessoas, é indiferente que lá se ponha ou não a palavra «imediatamente».

Agora, o que eu estranho, Sr. Presidente, é a redacção deste artigo 2.° O artigo 2.° atira com a responsabilidade para o Governo, de organizar a lista e o Go-vOrno atira a responsabilidade para o Parlamento, da oportunidade da votação deste projecto, de maneira que é o jogo do empurra.

Eu é que não quero essa responsabilidade, e cada vez estou mais satisfeito de ter rejeitado o projecto.

O Sr. Fais Gomes : — Concordo com as considerações feitas pelo Sr. Pereira Osório quanto ao alcance do parágrafo 1.° do artigo 2.°. Ele pode dar lugar a equívocos e dúvidas e parece-me conveniente deixar tem clara a lei.

Por isso, mando para a Mesa a seguinte proposta :

Proposta

Proponho que no § 1.° se substitua a palavra «imediatamente)' pelas seguintes: «dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação da presente'lei». — Pais Gomes.

O Sr. Jacinto Nunes : —Desejo simplesmente dizer que uma das propostas de substituição apresentadas importa nada mais e nada menos que a negação da amnistia.

O Sr, Catanho de Meneses:—Presto homenagem à maneira desassombrada como o 3r. Silva Barreto discutiu o pró-, jecto.

S. Ex.a disse que a proposta de acrescentamento, que eu mandei para a Mesa, envolvia a regulamentaçião da lei.

Devo dizer que não tive em mente semelhante doutrina.

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há elementos para saber se houve ou não atentados contra pessoas ou propriedades, parece-me evidente que não há necessidade de regulamentação.

Xão posso aceitar a eliminação da palavra «imediatamente».

E preciso não Jer isoladamente o parágrafo 1.". mas sim inteipretá-lo em harmonia com o corpo do artigo 2.°

Sabemos o que Cie diz.

Se o Governo fica com esta autorização, claramente se depreende que o Go-vôrno tem de tomar as informações necessárias para imediatamente cumprir a disposição. .

Não posso também aceitar a emenda apresentada pelo Sr. Pais Gomes, porque contende com esta doutrina.

O Sr. Eaimundo Meira : — Em duas palavras vou dizer qual foi a minha intenção quando mandei para a Mesa a minha proposta.

Sempre fui contra a amnistia.

Estou convencido que há muitos presos que já podiam estar em liberdade, mas cm vez de se conceder a amnistia se deveria dar a liberdade condicional.

Não é justo que com a amnistia se vão pôr cm liberdade homens que nos estão desacreditando, como por exemplo Solari Alegro e outros que podem voltar para o País.

Vozes :—Esses não podem voltar.

O Orador :— Se fosse preciso autorização para pôr em liberdade'determinadas criaturas, eu diria que sim, mas a amnistia não, porque não é justa.

Eu mandei para a Mesa essa proposta de substituição porque assim os presos ficavam em liberdade, aqueles qne se portassem bem. muito bem; aqueles que viessem novamente conspirar, esses seriam expulsos. Assim, eu não posso aprovar o projecto, porque tenho a certeza que eles amanhã, na sua maior parte, são sempre os mesmos, continuarão a conspirar.

O Sr. Pereira Osório:—Ainda sobre a palavra «imediatamente)), eu ouvi ler a proposta do Sr. Pais Gomes e pareceu--me que ela fora bem recebida por quasi todo o Senado; em seguida falando o

Sr. Catanho de Meneses, com aquela inteligência e saber que todos lhe jocunh-c-cem, mas com quom neste ponto não' estou dê acordo, o Senado hesitou já um pouco sobre a necessidade daquela proposta, mas eu devo lembrar que a ficar o significado que o Sr. Catanho de Meneses quer dar, lá está o inconveniente que V. Ex.as querem evitai'.

Eu pergunto : quando é que o Governo tem a certeza do obter estas informações ?

Portanto, do mal u menor, e por isso aprovo a proposta do Sr. Pais Gomes. •• Se V. Ex.llá me disserem se concordo com ela em absoluto, direi que não, inas. como disse, do mal o menos.

O Sr. Alves de Oliveira: — Eu não ligo demasiada importância- ao advérbio que se encontra no § 1.° do artigo 2.". e não lhe ligo maior importância pelo seguinte facto:

São os tribunais que condenaram os indivíduos atualmeníe presos, quer dizer, os tribunais militares que aplicaram as penas, em virtude das quais se encontram nas cadeias os presos políticos, os tribunais mandam soltar todos aqueles que estão abrangidos pela lei. depois é que o Governo, dos indivíduos amnistiados, com respeito àqueles que ofereçam perigo para a segurança do Estado, há-do publicar um decreto expulsando-os do continente.

Repito, quanto a mini is?o é-me in-deferente, porque estou certo que o Go-•vôrno, se esse perigo existir, há-do tomar as providencias necessárias, se não houver esse perigo, não me importa que eles estejam dentro ou fora -do País. •

Portanto, essa discussão em volta do advérbio não tem para mim absolutamente importância alguma.

• Se Y. Ex.a quiser a eliminação 'do «imediatamente», eu aprovo-a, porque.não é o Govêroo que vai executar esta lei: são os tribunais que condenaram os presos políticos.

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critério de quem tem o direito de aplicar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto da Silveira: — D?sisto da palavra, por as considerações que tinha a fazer serem mais ou menos as aduzidas pelos oradores anteriores.

O Sr. Alfredo Portugal: — Desisto da palavra pelo mesmo motivo que o Sr. Alberto da Silveira.

O Sr. Presidente: •posta do eliminação. Foi rejeitada.

O Sr. Presidente : -proposta de emenda. Leu-se.

-Vai ler-se a pro

-Vi.i ler se a outra

O Sr. Pais Gomes : — Sr. Presidente : «em face da declaração que reputo apoiada pelo Senado, e peço aV.Ex.a Sr. Presidente, cue consulte o'Senado sobre se autoriza que eu retire a minhc, proposta.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente: — Há ainda unia pro-posta de substituição que só isará votada se for rejeitado o artigo.

Voa pôr à votação o corpo do artigo 2.° Posto ci votação o corpo do artigo 2.°, foi aprovado,

O Sr. Presidente: — Há unia propcstr. de substituição ao § 1.° do artigo 2.a

Foi aprovado o § 1.° do projecto de lei, facundo prejudicada a substituição.

Foi também aprovado o § 2.,c

O Sr. Presidente:—Vai lei-se o artigo 3.° Leu-se.

O Sr. Presidente: — Está em discussão.

O Sr. Jacinto Nunes:—Pedia palavra, Sr. Presidente, para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento.

O Senado- já aprovou um aditamento do Sr. Catanho de Meneses. Agora trata-se de se estabelecer harmonia com a alínea a),

Proposta de aditamento

Aditamento ao artigo 3.°: «ou praticarem actos de sabotage». — Jacinto Nunes. Foi admitida.

O Sr. Oliveira e Castro: — Sr. Presidente : reputo este artigo 3.° uma excrescência completamente dispensável. Desde o momento em que só conceda a amnistia, imediatamente os processos serão arquivados.

A segunda, parte do artigo parece até que briga com o artigo 1.°

O espírito do que aqui se contém será de soltar os presos mediante termo de residência, que viria a ser necessária somente quando houvesse seguimento do prqces&o.

Este artigo 3.°, Sr. Presidente, está completamente inutilizado pelo artigo 1.° Como juiz de direito, eu diria que — nos termos da lei tal, foi concedida a amnistia, are uive-se o processo e solte-se o arguido. Era isto, em resumo, o que eu faria.

Com as minhas palavras, votando a amnistia de coração e pensamento, apenas quero aproveitar os meus conhecimentos jurídicos para que a presente lei saia o mais perfeita possível, embora julgue que a sua redacção esteja Longe de sei-o que realmente devia ser.

Sr. Presidente: mando para a Mesa a minha

Proposta de eliminação

Proponho a eliminação do artigo 3.°— Oliveira, e Castro,

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente, na minha qualidade de relator nenhuma dúvida tenho em aceitar a proposta de eliminação do Sr. Oliveira e Castro.

O Sr. Catanho de Meneses: — É simplesmente para declarar que concordo com a eliminação do artigo 3.°

O Sr. Pereira Osório: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um novo artigo que substitui o artigo 3..°

Proposta de substituição

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sein anteriormente, nem eximirem-se aos eleitos da lei n.° 868, que continuará inteiramente em vigor.—Pereira Osório.

V. Ex.as compreendem que se não existisse este artigo os monárquicos teriam de ser reconduzidos nos seus antigos lugares, tendo do se pGr fora os republicanos que ocupam esses lugares. Isto seria o cúmulo.

Com respeito à lei n.° 968, é a lei das indemnisações, e essa deve continuar inteiramente em vigor.

Foi admitida.

O Sr. Pais Gomes: — Simplesmente por uma questão de ordem técnica, me parece que não é esto o lugar próprio para esse artigo, embora eu o vote. porque no artigo 4.° ainda se faz referência aos indivíduos sujeitos ao serviço militar e que, pelo facto de terem ido para o estrangeiro, são considerados como refractários.

Parece-me, pois, que o lugar próprio desse artigo é no fim do projecto.

O Sr. Pereira Osório:—Pedi a palavra simplesmente para declarar que concordo com o que acaba de expor o Sr. Píiis Gomes, passando então para o artigo 7.° o artigo novo que eu mandei para a Mesa.

Lê-se o artigs 4.°

Posto à discussão, foi aprovado.

Lê-se o artigo õ.°

O Sr. Júlio Ribeiro: —O artigo 5.° não abrange na amnistia os que por qualquer forma fizeram uso de dinamite, ou de outros explosivos condenados.

Mando para a Mesa um aditamento.

Leu.

Proposta de aditamento

Proponho que no artigo 5.° se acrescente : «salvo se tiver sido empregado em operações militares».—Júlio Ribeiro.

V. Ex.as compreendem que não faz sentido que sejam condenados os que empregaram artilharia destruindo pontes ou viadutos, e que sejam excluídos os que empregaram dinamite.

Por esta minha proposta não são abrangidos na amnistia os que fizeram uso da dinamito ou praticaram actos de sabo-tage.

Foi admitida.

Foi aprovado o artigo õ.° Lê-se na Mesa a proposta de aditamento do Sr. Júlio Ribeiro. Foi aprovada. Lê-se o artigo 6.°

O Sr. Pais Gomes:—A doutrina do artigo 6.° está já consignada na proposta do Sr. Catanho de Meneses na alínea a), e por isso eu proponho a eliminação deste artigo 6.°

Mando para a Mesa a respectiva proposta.

Proposta de eliminação

Proponho a eliminação do artigo 6.° — Pais Gomes. Foi admitida.

O Sr. Catanho de Meneses:—Há pouco quando se votou um aditamento do Sr. Jacinto Nunes eu tinha ido à Presidência informar-me mais pormenisadamente dessa proposta, não tendo podido nessa ocasião fazer quaisquer considerações contra esse aditamento, pois não o teria aprovado, e não o aprovaria visto que o Senado já tinha aprovado um aditamento ao artigo 1.°, excluindo da amnistia os atentados contra as pessoas, ou contra a propriedade.

Também voto a eliminação do artigo 6.°

,Hâ, porém, um ponto digno de atenção. Muitas vezes, cumulativamente com os crimes definidos no artigo 1.°, aparecem crimes comuns, e há processos pendentes nesta conformidade, e porque os crimes que vão agora ser amnistiados não tinham fiança, e estando esses crimes ligados, os tribunais não reconhecem fiança para os outros crimes.

Para evitar tal contradição, mando para a Mesa a seguinte

Proposta do substituição

Proponho a substituição do artigo 6.° pelo seguinte: Os acusados ou julgados cumulativamente e por crimes a que se refere o artigo 1.° e pelos crimes comuns, que tenham requerido a revisão do processo ou que ainda não foram julgados poderão ser afiançados nos termos da lei geral. — João Catanho de Meneses.

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É aprovado o artigo novo proposto pdo Sr. Persira Osório.

E aprovado o artigo novo do Sr. Cata-nho de JJeneses.

E aprovado a artigo 7.°

A requerimento do Sr. Alfredo Portugal, é cyrcvada a dispensa de leitura da uítiin? reacção e o seu rápido envio para a Cáma.-a dos Deputados.

O Sr. Presidente:—Vai entrar era discussão o artigo 1.° da proposta de lei n.° 616.

O Sr. Velez Caroço:—Não deve o artigo 1.° ficar como está. Deve ficar bem assente c.;ie espécie de crimes se pretende amnistiar e que devem ser só es essencialmente L.iilitares, e não outros, como violações, roubos e demais, cometidos por militares nas ca&as onde estuo aboletados.

E- na f,-)~icacão desta amnislia não devo haver receios, porque uni militar que a peca teu: cê a requerer ao I-.Znisrro da Guerra, cue ouvirá o consultor jurídico, cumprlndc-se em tudo as prescrições legais. ÍlA2.d3r pois, a seguinte substituição.

Proposta de emende,

• - Proponha que o artigo 1.° f que í.ssim redigido: Artigo 1.° É concedida a aunis-tia a todos os crimes essencialuiente militares scr.ietidos por oficiais ou praças de r>ré do exército ou da armada en África o-u França durante a Grande Guerra constantes dr. Secção IV. (com excepção dos previstos nos artigos 69.° a 83.°) e das

Secções

o XI, do tíí-Jo 2.° do

L.° 1.° de Código de Justiçada armada.— Veiez CC.TOCO.

O Sr. A:vss de Oliveira:—Envolve a proposta do Sr. Senador uma orneada à proposta e sua discussão. Ness-a parto satisfaz-me. pois que vem de encontro a'ima emenda minha que enviava p Eira a Ilesa de acordo com a redacção qiie S. Ex.a deu à sue. proposta.

Em hurmonia com as decki-açoes que fiz daprriieira vez, quero excluir da amnistia um crime que corresponde à pena de morte.

Quem obriga à pratica de -revoltas não deve ser abrangido.

Assim, enviava para a Mesa uma pró" posta de substituição do artigo.

Proposta de substituição

Proponho que o artigo 1.° da proposta em discussão seja substituído pelo seguinte: Artigo 1.° E concedida a amnistia a todos os crimes essencialmente militares cometidos por oficiais ou praças de pré do exército ou da armada, em África ou França, durante a Grande Guerra, constantes das Secções IV (co.n excepção dos previstos nos artigos C9.° a 80.° inclusive e no | 1.° do artigo' 82.°) V, VII, X e XII de título 2.° capítulo 1.° c Livro I do Código do Justiça Militar e equivalente no Código de Justiça dr. Armada. — A. Oliveira.

Leu-se a proposta de eliminação do ar-ligo, qi\e foi admitida.

O S::. Veles Caroço:.— Pedi a palavra em nome da comissão de guerra para declarar que aceitamos a proposta do Sr. Alves de Oliveira, e pedia a V. Ex.a que me deixe retirar a que eu tinha feito.

Posto à votação o artigo 1.° da proposta de lei, foi rejeitado, sendo aprovada a substituição.

Leu-ae o artigo 2.°, que foi aprovado, sendo dispensada a, última redacção requerida pei o Sr. Velez Caroço,

Declarações de voto

Declaramos que não votamos o projecto de amnistia aos criminosos políticos, por julgarmos inoportuna a s aã concessão no presente momento, e n que os inimigos da Kepública ainda conspiram, mas votamos o projecto de amnistia a todos os crimes essencialmente militares, por não vermos, no mo monto actual qualquer prejuízo para a disciplina com a sua aprovação.— Jorge Frederico Velez Caroço, Raimundo Meira.

Para a acta.

Declaramos rejeitar o projecto em discussão, visto o Governo não declarar se considera ou não oportuna a amnistia, assunto versado por aquele projecto. — A. M. da Silva Barreto, Arnaldo Alberto de Sousa Lobâo.

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i

O Sr. Presidente: — A próxima sés- sessão solene na Câmara dos Srs. De-são ó na sexta-feira, 8; à hora regimen- putados. tal. Está encerrada a sessão.

o As 15 horas de amanhã realiza-se a Eram 20 horas e 20 minutos.

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