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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO 2sT.° 4O
EM 19 DE ABRIL DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto'
Secretários os Ex.1008 Srs.
Sumário. — Feita a chamada, à qual respondem 27 Srs. Senadores, o Sr. /'residente, às 15 horas e 30 minutos, declara aberta a sessão. Lê-se a acta, que é aprovada, e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Ernesto Navarro chama a atenção do Sr. Ministro do C' mér-cio para a necessidade de reparar estradas no distrito de Coimbra re^yondendo-lhe aquele Ministro; o Sr \ilva Barreto lembra os inconuenien- . teu que. resultam do atraso com que é pu' licado o «Diário das SestÕes»} o Sr. Pereira Osório protesta contra vários abusos praticados pela Companhia dos Telefones e reclama que se envie para a Bolsa do Porto um cor/ etor, que ali faz muita falta; responde-lhe o Sr. Ministio do Comércio; o Sr. Herculano Galhardo rec ama os 01 çamentos dos serviços autónomos, comenta o que se passa com as taxas postais internacionais e pede que se construa quanto antes o caminho de ferro Setil-- Peniche, responíemlo-llie o Sr. Ministro do Comercio ; o Sr. ^ou*a e Faro secunda uma reclamação dos nativos de S. Tomé sobre um inquérito aos últimos acontecimentos que ali se deram.
Ordem do dia.— Continua a discussão do projecto sobre o novo Arsenal da Marinha, Falou o Sr. Celestino de Almeida O Sr. Alberto da Silveira propõe que o projecto n.° 808, dado para ordem do dia, baixe às respectivas comissões. E aprovado. Lê-xe na Mesa uma representação da casa adjudicatária das obras do novo Arsenal. Falam a seguir os Srs. Herculano Galhardo, Ministro da Marinha, Constando de Oliveira e Ministro das Finanças.
Srs. Senadores presentes à chamada:
Abel Hipólito.
Afonso Uenriques do Prado Castro e Lemos.
Alberto Carlos da Silveira.
Luís Inocènclo Ramos Pereira Joaquim Pereira Gil de Matos
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Vitorino Soares.
António Xavier Correia Barreto.
Armindo de Freitas Ribeiro de Faria.
Arnaldo Alberto de Sonsa Lobão.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
João Catanho de Meneses.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Duarte Dias de Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Joaquim Pereira Osório*
José Machado Serpa.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
L;iís Inocêncio Ramos Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Ricardo Pais Gomes.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Abílio de Lobão Soeiro. Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Diário dos Sessões do Senado
Constando de Oliveira.
Cristóvão Mouiz.
Francisco Manuel Dias Pereira.
Frrncisco Martins de Oliveira Santos.
Henrique Maria Travassos Vaidês,
João Carlos de Melo Barreto.
João Joaquim André de Freitas.
José Dioaísio Carneiro ' da Sousa e Faro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa»
Kodrigo Guerra Alvares Cabrcl.
Não compareceram à sessão os Srs.:
António Augusto Teixeira.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto Vera Cruz.
Bernardiao Luís Machado Guimarães.
Bernardo País de Almeida.,
Ézequiel do Soveral Rodrigues.
Heitor Eugênio de Magalhães Passos.
João Namorado dó Aguiar.
Joaquim Celòricò Paltna.
José Aagusto Artur Fernandes Torres.
José Joaquim Fernandes do Almeida.
José Mendes dos Reis.
José Nunes do NascLrbento. °
,Jos4 Ramos Preto.
Júlio Ernesto dê Lima Duque,
Luís António de Vasconcelos Dias.
Manuel Augusto Martins.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nícolau Mesquita. »
Pedro Aliredo de Morais Rbsa.
Pedro Amaral Boto Machado.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Silvério dá Rotílía B Cunha.
Torça to Liiís dê Magalhãea.
Vasco Gonçalves Marques.
O Sr. Presidente:—>Vai procedsr-se à chamada.
Procedeu-se à chamada.
O 3r= Presidente: — As 15horas e 15 minutos. Responderam à chamado 27 Sris. Senadores. Está aberta a sessàOi Vai ler--se a acta.
Lida a acta da sessão anterior, foi apro-yqda
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o expediente. Mencionou-se.o seguinte
Pareceres
Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 418, autorizando o Governo a despender pelas despesas excepcionais resultantes da guerra, referentes ao ano económico de 1919 1920, a quantia de 5:251.87 lj§79, com aplicação a designados pagamentos.
Imprima-se e distribua-se.
Da comissão de guerra, sobre o"pedido de licença do Sr. Joaquim Celorico Palma.
Imprima-se e distribua-se.
Da comissão de faltas, sobre os pedidos de licença dos Srs. António Augusto Teixeira e José Joaquim Fernandes de Almeida.
Aprovado.
Aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 768, anulando d decreto n.° 4:178.
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, acompanhando as propostas de lei seguintes: Regulando a promoção dos alferes provenientes da classe de sargentos.
Para a comissão de guerra.
Promovendo a tenentej por distinção, e reformando-o neste posto, o alíérõs de cavalaria da guarda nacional republicana, Alfredo José da Salvação.
Para as comissões de guert-q e finan* ças.
*• Mandando pagar pelo dobro do salário o trabalho extraordinário, além dás oito horas diárias, do pessoal da Inipreilsa Nacional.
Para a comissão de finanças.
Interpretando o artigo 7.° da lei n.° 1:144, &ôbre amnistia por diversos tfrimes e delitos de natureza política, rtílfgíosa e social.
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Da Câmara dos Deputados, comunicando não t1 T aceitado aquela Câmara as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.C) 623-B, que dttermina que as câmaras municipais concedam aos seus empregados a ajuda de custo de vida.
Para o Congresso.
Da Câmara, dos Deputados, acompanhando a proposta do lei concedendo ajuda de custo de vida a designadas pensionistas do Estado..
Para a comissão de finanças.
Do Ministério do Trabalho, satisfazendo ao pedido do Sr. Vicente Ramos, enviando uma colecção do Boletiin de Previdência Social.
Para a Secretária.
Dar conhecimento ao interessado.
Da junta da freguesia da Ajuda, agradecendo o convite foi to para assistir à sessão do Congresso da República do dia 7 do corrente.
Para a Secretaria.
Da Cruzada Nacional D. Nun' AI vares Pereira, dando conhecimento de ter sido votada por unanimidade uma saudação de agradecimento a todos os Senadores que defenderam o projecto da amnistia.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Cânlara Municipal de Setúbal", felicitando o Senado por ter votado o projecto da amnistia.
Para o «Diário do Governo».
Dos professores primários de Aveiro, combatentes na Grande Guerra, pedindo a aprovação do decreto que llies dá preferência aos concursos das escolas primárias prerais.
Pa»-a o «Diário do Governou).
Do marechal Joffre, comunicando que com muito pesar não pode assistir à sessão do Con-gresso por ser chamado a Paris com urgôncia.
Para o «Diário do Governo».
Do general - Diaz, agradecendo o con-yite para assistir à sessão do Congresso.
o que com muita pena não pôde aceitar por ter de regressar ao seu país, Para o ^Diário do Governo».
Da Associação Comercial e Industrial de Aveiro, pedindo que seja discutido com a maior brevidade o projecto de lei que trata das obras da barra e ria da cidade de Aveiro.
Para o «Diário do Governo».
Dos empregados de finanças dos concelhos de Condt-ixay Beja e Figueira da Foz, rogando alteração ao projecto de lei de 2 de Março que aumenta os vencimentos dalguns funcionários da Direcção Geral, despresando a classe dos peticioná rios.
Para o uDiário do Governo».
Dos nativos de S. Tomé, pedindo rigo-ro"'0 inquérito aos acontecimentos aproveitando o desembargador Silva.
Para o Sr. Ministro das Colónias.
Justificação de faltas
Pedido de trinta dias de licença, do Sr. Fernandes de Almeida.
Para a comissão de infracções e faltas.
Pedido de cinco dias de licença, do Sr. António Augusto Teixeira.
Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimento
Peco a V. Ex.a que seja requisitado à secretaria geral do • Ministério do Coiiaér-cio um exemplar do livro Lê Portugal V/nicole, há anos editado e publicado pelo Estado e do qual me consta haver exemplares em depósito.
Muito agradecendo, desejo^ com amaior consideração, a V. Ex.:i, Saúde e Fraternidade.
Sala das Sessftes, 19 de Abril de 1921.— A. Lobo Alves.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
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bra, e que se refere à rescisão cio contrato para a construção da estrada para Peua-cova, e pela qual, eu sei, S. Ex.a se tem interessado.
Eu pedia, portanto, ao Sr. Ministro do Comércio que tomasse as providências necessárias, a fim de que a verba que estava consignada para essa empreitada fosse aplicada, ou por administração do Estado., ou em nova empreitada que deve ser aberta antes do fim do ano económico, na ultimação desses trabalhos, pois que a construção dessa estrada ó de altíssima importância.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca;: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao Senado, e em especial ao Sr. Ernesto Navarro, que PU vou indagar do que há a respeito da rescisão do contrato, a que S. Ex.a se referia, e ver se posso conseguir que a construção dessa estrada se complete, o mais rapidamente possível, tanto mais que a delegação portuguesa à Conferência Parlamentar de Comércio tenciona fazer uma excursão, com os seus colegas estrangeiros que vêm a Portugal, a Penacova, e eu desejaria muito que a estrada que conduz a essa localidade estivesse concluída.
O Sr. Ernesto Navarro : — Sr. Presiden te: pedi a palavra para agradecer a resposta que me acaba de dar o Sr. Ministro do Comércio, esperando que S. Ex.a fará o que estiver ao seu alcance para conclusão da estrada de Penacova.
O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: por dever de oficio leio de quando em quando o Diário do Governo. Logo que o vejo mais volumoso, lembro-me que traz no ventre o celebre Diário das Sessões do Congresso, célebre por andar atrasado na sua publicação qualquer cousa como uma sessão legislativa, um ano portanto.
N uni desses números do Senado, referência a Maio do ano passado, por natural curiosidade li prosa que me atribuem, ou sejam considerações acerca da aplicação da lei n.° 971, que por tal sinal nada tem produzido de útil. Essa prosa não é minha, Sr. Presidente, embora o sejam as considerações. E digo que não ó minha, porque se eu fora quem a escrevera, outra seria a sua forma.
Que ninguém veja a mais leve censura para quem traduziu as notas taquigráficas, sempre difíceis de traduzir, e por isso quási todos os oradores revêem os seus discursos. Eu, porém, poucas vezes o faço. E por isso, Sr. Presidente, necessário é que todo o cuidado seja posto na organização cio Diário das Sessões, de forma a não atribuir-se a redacção a quem não reviu, de considerações ou discursos aqui proferidos.
Mais peço a V. Ex.a que empregue os necessários esforços no sentido de evitar a grande demora na publicação do Diário das Sessões, que, pelo atraso em que anda, de todo se torna inútil.
O Sr/Presidente: — Tomarei as providências necessárias para que se não repita o caso apontado pelo Sr. Silva Barreto.
Pelo que respeita ao atraso da publicação do Diário das Sessões, isso só se poderia remediar, como S. Ex.a sabe, adquirindo uma tipografia para serviço privativo do Congresso, e, nesse sentido, já foi apresentado um projecto de lei na Câmara dos Deputados.
O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: visto achar-se presente o Sr. Ministro do Comércio vou tratar ligeiramente de dois assuntos, acerca dos quais já particularmente íalei com S. Ex.a
Um deles refere-se aos telefones.
Polo decreto n.°2:2õ3, a Companhia dos Telefones, que é urna verdadeira sangue-suga da economia nacional, não contente com o enorme aumento de lucros que esse decreto lhe proporcionou, ainda resolveu proceder da seguinte forma:
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Ora pagando uma casa comercial no máximo de distância 463$ o telefone requisitado pelo Estado vinha a custar 200 e tautos escudos, isto é, mais do que pagaria se não se utilizasse do benefício que a lei concede aos telefones requisitados pelo Estado.
V. Ex.a compreende bem o abuso que a Companhia está fazendo, e que é intolerável. E 'preciso que V. Ex.a tome as necessárias providências para que a Companhia cumpra à risca o decreto n.° 7:353,.. e portanto que ela não considere, como não pode considerar, .comorcial os telefones requisitados pelo Estado, tanto mais que como V. Ex.a sabe os delegados do Ministério Público e os curadores dos órfãos não podem exercer a advocacia.
E portanto um abuso a que V. Ex.a deve pôr cobro.
Evidentemente que se pode dizer que quem tiver esses telefones se pode recusar a pagar esse aumento ou mesmo a não deixar retirar os aparelhos, mas isto de nada vale porque a Companhia corta as comunicações, ou dá ordem para a Central para não atenderem os pedido» de ligação, o que equivale a não ter telefone.
O segundo assunto de que me vou ocupar, e de que venho tratando com todos os Ministros que têm sobraçado a pasta do Comércio, é o caso do corretor da Bolsa do Porto.
Há dois anos que uma Bolsa importantíssima como é aquela está sem corretor. Eu tomaria muito tempo à Câmara se fosse a expor embora sucintamente tudo o que de estranho e de extravagante se tem passado com os concursos de corretores para a Bolsa do Porto.
Mas, eu não quero cansar a Câmara, tanto mais que ela já naturalmente conhece mais ou menos a questão, porque como já disso há dois anos que eu aqui venho tratando dela.
Eu peço a V. Ex.a mais uma vê/, como já pedi quando foi Ministro noutra ocasião, que nomeie um corretor interino, porque aquela Bolsa não • pode continuar sem um funcionário dessa categoria.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações ('António Fonseca) (interrompendo)',— A lei não me permite que eu faça isso. Efectivamente quando estive no Porto um dos assuntos em que me falaram a Asso-
ciação Comercial, e pessoas interessadas no caso, foi a questão dos corretores.
O caso é porém muito complicado.
Se eu tivesse maneira de dotar o Porto com corretores, creia V. Ex.a que eu procuraria satisfazer a sua reclamação, mas preciso de esperar a resolução do Tribunal Administrativo sobre unia reclamação que lá existe pendente e que ainda não teve solução.
O Orador: — Permita me S. Ex.a que eu discorde do seu critério de não poder nomear corretores interinos para a Bolsa do Porto.
A lei não diz que pode fazer nomeações •interinas de corretores, mas também não lho proíbe. E o que eu não compreendo é que um lugar dessa importância possa estar vago durante anos, quando para todos os lugares se podem fazer nomeações interinas.
Suponha S. Ex.a que, por qualquer ch> cunstância, a Bolsa de Lisboa estava nas mesmas condições da do Porto; suponha mesmo que o corretor da Bolsa de Lisboa tinha praticado a E preciso que o Sr. Ministro do Comércio note que há títulos de crédito desconhecidos da Bolsa de Lisboa, e a que não pode portanto dar cotação, porquanto esses papéis têm um valor por assim dizer local, visto serem de empresas do Norte, não girando para o Sul, e por isso não são conhecidos na Bolsa da capital. E assim sucede que muitas vezes quando do Porto se requere a cotação de determinados papéis de crédito, o corretor da Bolsa do Lisboa informa que não pode dizer qual ó a sua cotação, porque não os conhece. Por aqui, pode S. Ex.a avaliar os prejuízos e os embaraços que estes casos acarretam para os interessados, sobretudo em processos de inventário, onde é obrigatório apresentar a cotação dos títulos de crédito para poderem ser descritos.
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péis de crédito, pois só depois disse ?e podo Fazer a descrição e, cm seguida, as partilhas.
O que eu pedia a S. Ex.a é que; de qualquer maneira, obviasse a estes inconvenientes.
Disse-me S. Ex.a que estava à espera da decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o assunto. Mas S. Ex.* sabe bem que, às vezes, essa» decis.ões demoram muito tempo, e não é possível continuar êsíe estado de cousas.
D,e maneira que eu mais uma voz confio pá boa vontade do Sr. Ministro do Comércio em resolver esto assunto, afirmando a S. Ex.a- qtio se nomear um corretor [-ara a Bolsa do Porto eu lhe farei aqui os maiores elogios.
Q Sr. Ministro 4° Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente, duas foram as questões versadas pelo Sr. Pereira Osório: uma relativa às tarifas dos telefones, outra respeitante à Çôlsa do Porto.
Quanto à primeira, evidentemente que eu mo associo às considerações feitas per S. Ex.a, entendendo que a lei deve ser cumprida é interpretada conforme o tem sido até agora, no que se refere h redução de 50 por cento no aluguer dos telefones utilizados p los magistrados judiciais.
Y-ou chamar a atenção da Companhia para o casos a fim de que, repito, a lei seja interpretada como o deve ser.
Com rehição à falta de corretor na Bolsa do Porto, eu já tive ocasião de, era aparte, dizer alguma cousa sobro o assunto, mas,, em todo o caso, quero frisr-r que eu tenho ura especial empenho em regularizar a questão, porque a, considero duma graads .importância.
Gome há pouco disse, quando da minha última estada no Porto, um dos pontos para que a Associação Comercial daquela cidade chamou a minha atenção foi para a falta de um çorre.tor na Bolsa do Porte, reclamação cue eu achei justíssima. Por isso mesmo, tenho procurado atendê-la, mas tenho encontrado embaraços, e só por esse motivo eu a não tenho resolvido, tanto mais que o Porto não deseja qus seja Domeadc- corretor para a sua Bolsa esta ou aquela pessoa, simplesmente pretende que se nomeiem dois.
A Direcção Geral do Comércio e In-
dústria entende que eu não posso nomear corretores, interinamente.
Vou novamente estudar o assunto, a fim de, com a maior urgência, dotar o Porto com dois corretores. e espero que o Sr. Pereira Osório há-de ter ocasião, não de me fazer elogios, mas de reconhecer que eu envidei todos os esforços para dar satisfação a uma reclamação inteiramente justa e que necessita de ser atendida.
O orador nào reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra aproveitando a presença do Sr. Ministro do Comércio, porque dvssjava que S. Ex.a me respondesse, se lhe for possível, a três assuntos.
Antes, porém, devo dizer que já foram distribuídas nas duas casas do Parlamento todas as tabelas orçamentais dos dileren-tes Ministérios, e lembro que o Senado resolveu, de acordo com o Sr. Ministro das Finanças, que os orçamentos fossem analisados ao mesmo tempo que o iam sendo na outra Câmara.
Mas, se já foram distribuídas todas as. tabelas orçamentais, não o foram as tabelas dos serviços autónomos, que, no emtantp, figuram com uma verba de 22:000 contos. Quere dizer, a parte mais importante dos orçamentos é que não foi distribuída.
E esto o primeiro assuntp sobre que desejo ouvir a opinião do S. Ex.a
O outro assunto refere-se às taxas postais e internacionais.
Segundo preceitua a Constituição, é competência privativa do Congresso da Bepública o resolver sobre tratados e convenções, e por isso não compreendo como é que foi, por um simples decreto, posta em vigor uma, nova tabela de taxas postais internacionais.
Finalmente, o terceiro ponto, e pelo qual eu me tenho interessado bastante, diz respeito ao caminho de ferro do Setil a Peniche.
Em tempo oportuno eu fiz nesta Câmara uma larga exposição da forma como eu entendia que devia ser -realizado o problema ferroviário do centro do país, e sobre a necessidade de ser construída a linha do vSetil a. Peniche. Essas minhas considerações foram atendidas, tendo sido aberto concurso para a construção desse caminho rio ferro.
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tro do Comércio elucidasse a Câmara sobre a situação actual desse importantíssimo assunto, visto que me consta que o concurso ficou deserto, e, sendo assim, o Estado devia tomar uma iniciativa qualquer.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) : — Qualquer dos três assuntos referidos pelo Sr. ller-culano Galhardo é da máxima importância.
Em relação às Taxas postais, dada a arguição de inconstitucional feita ao respectivo decreto,' pediria a S. Ex.a que aguardasse que eu trouxesse ao Senado documentos necessários para responder e tratar da questão em todos os seus aspectos. Se S. Ex.a me tivesse prevenido que trataria hoje desse assunto, eu ter--me-ia munido dêssos documentos.
Em relação às tabelas orçamentais dos serviços autónomos dos correios e dos caminhos de ferro, devo dizer que nas épocas próprias foram essas tabelas enviadas para o Ministério das Finanças a fim de figurarem no orçamento do Estado.
Essas tabelas não têm de voltar ao Ministério do Comércio; ó pelo Ministério das Finanças que corre todo o serviço de revisão e ordens para a impressão na Imprensa Nacional.
Já não é a primeira vez que o Sr. Her-culano Galhardo me fala nesse assunto pelo ,que pedi no meu Ministério uma nota das datas em que as actas relativas às tabelas se tinham praticado, a fim de se ver que não cabe ao Minisrro do Comércio qualquer responsabilidade na de.-mora da publicação. Essa nota, porém, não a tenho presente.
Emquanto não for possível obter esses orçamentos impressos, o Sr. Herculano Galhardo tem no gabinete do meu Minis-, tério esses orçamentos à sua disposição, a fim de, à sua vontade, os poder consultar.
AS ordens do Sr. Herculano Galhardo têm lá estado sempre.
Mas propriamente o ilustre senador terá de reconhecer que nenhuma interferência tenh,o agora sobre o assunto.
Com relação ao caminho do ferro Se-til-Peniche, trata-se efectivamente dura caminho de lerro muito útil. Pouco pode-
rei informar a tal respeito, mas será talvez o bastante.
'Fez-se na verdade um concurso, mas ficou deserto. Depois veio a câmara de Santarém pedir para ver se a testa da linha ficava, não em Setil, mas em Santarém, atendendo ás vantagens que daí adviriam para a região e ainda às probabilidades da linha Penlche-Santarém dar um maior valor e uma mais larga exploração, sendo natural que aparecessem empreiteiros.
Qualquer que soja o valor destas observações, sempre para meditar, houve um pedido duma câmara municipal. E se é certo que do indicado viriam diferenças para o tráfego do sul, não o é menos que adviriam vantagens para o do norte.
O requerimento que há, mandei o a informar, para ver se valia a pena estudar uma modificação ou se valeria a pena o Estado fazer as obras.
O requerimento, como digo, foi para a junta consultiva dos caminhos de ferro. Logo que^seja dada resposta, eu virei informar o Senado.
Eu não estava na intenção de apressar muito o assunto, tanto mais que ainda há pouco o conselho da administração dos caminhos de ferro propunha a cessão de todos os trabalhos de caminhos de ferro.
E claro, compreende o ilustre senador, que a construção pode não ser por administração directa. E um princípio de administração que muita gente defende e eu associo-me a ele com mais facilidade do que a outro.
Mas o que propunham foi a cessação de todos os trabalhos estudados e obras que estivessem sendo executadas à custa do rendimento "próprio do caminho de ferro.
Verificou-se uma deficiência de receita e era ilógico estarem a fazer-se construções actualmente dispendiosas.
Não podia eu aderir a uma medida idesía natureza, sem tomar dela conhecimento, apesar da confiança que possuía nas pessoas.
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to tempo que a propósito de um concurso para dactilógrafas da Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste mandei que se não fizesse, tendo-se me respondido que esse concurso estava já a findai-no que respeita às suas provas e podia servir para o futuro.
Eecebi-as depois e afirmei que não nomeava ninguém.
Mas voltando aos caminhos de ferro, mandei fazer os estudos os quais, de resto, são sempre difíceis pelas circunstâncias a considerar..
Sobre a modificação da variante que a câmara de Santarém alvitra, há que ver em que condições convém fazê-la.
Finalineute. no que respeita às taxas postais, peço a S. Ex.a que me deixe para uma oportunidade melhor elucidar a Câ-
mara.
O Sr. Herculano Galhardo:—Agradeço ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que acaba de dar. Devo dizei1 que nas minhas preguntas não tive o pensamento de incomodar S. Ex.a, e pode estar certo que aguardaremos a oportunidade qoe lhe convier para justificar a questão das taxas, postais.
Quanto ao caminho de ferro Setil-Pe-niche já ele foi completamente estudado por uma comissão técnica em que figuravam as nossas maiores capacidades de engenharia.
Foi apreciado o terminus serem Setil ou em Santarém.
Em caminhos de ferro nunca es estudos são demais e cada vez que se luz um estudo encontram-se poucos pontos dignos de atenção ; contudo, não podemos ficar eternamente a estudar.
A urgência que tenho não é na construção da linha porque este momento não é o mais oportuno para a construção da linha, mas o mais oportuno para se começar a estudar o 'que deve ser feito polo Estado como o mais competente para isso.
Quando há pouco disse que não concordara com a forma como são administrados os caminhos do ferro do Estado, eu não quis dizer que julgava o conselho de administração incapaz. Não.
A organização dos caminho* de ferro tal como está é que impossibilita que se faça unia boa administração, e V. Ex.a
tem de encarar este caso duma forma radical, porque assim não corresponde ao fim que se teve em vista.
Se porventura o Governo pensa em entregar a construção da rede ceuti ai ao conselho de administração dos caminhos de ferro do Estado, nunca veremos este caso resolvido.
Quanto aos orçamentos, eu resigno-me com as explicações dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, agradecendo os dois exemplaras que me enviou.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa e Faro: — Sr. Presidente: acabo de recober de S. Tomé, província por onde fui eleito, um telegrama enviado pelos nativos da mesma ilha.
Suponho que se deve prender com os últimos acontecimentos ali sucedidos o por isso eu desejava pedir ao Sr. Ministro das Colónias que mandasse proceder a um inquérito a ê-^ses acontecimentos, mas, como S. Kx.a não está presente, eu peço a V. Ex.% Sr. Presidente, que lhe transmita estas minhas" considerações.
Marido o telegrama a V. Ex.a para dar conhecimento ao Sr. Ministro do assunto.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio mas, como S. Ex.a se ausentou, desisto da palavra.
O Sr. Presidente: — Vai-se entrar na
ORDEM DO DIA
O Sr. Celestino de Almeida: - -Sr. Presidente: antes de mais nada, algumas palavras sobre factos ocorridos no decorrer das sessões em que nos temos ocupado na generalidade do projecto de lei que está na ordem do dia.
Sr. Presidente: ligeiras observações eu farei sobre afirmações feitas no Senado. Principiarei por ine referir ao que foi dito por S. Ex.a o Sr. relator a propósito da minha atitude dentro da comissão de finanças.
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Logo nessa ocasião eu declarei que tinha uma maneira de pensar diferente sobre esse projecto de lei, quanto à sua disponibilidade, e ainda mesmo quanto à sua estrutura financeira. O que então s<_5> passou seria pouco mais ou menos o seguia-te: declarei que motivos não só de ordem financeira mas de variadas outras ordens me levavam a ter uma atitude definida quanto à disponibilidade do projecto dentro da comissão, reservando, para quando na sessão respectiva do Senado se tratasse do assunto, uma atitude de inteira liberdade de acção.
Foi por esta razão que eu não me ocupei mais, na comissão, do projecto, pedindo disso desculpa aos meus colegas.
Parece uma alusão muito fagaz, muito vaga o que eu tinha dito na penúltima sessão desta Câmara, e tinha dito que não havia assinado vencido, como deveria assinar segundo o meu modo de ver, na ocasião em que me ocupava do assunto na comissão de finanças, pois não desejava de fornia alguma perturbar a tradição estabelecida e a que eu desejava subordinar-me.
Ainda, Sr. Presidente,* numa das últimas sessões do Senado tive .ocasião, a propósito dum incidente levantado pela participação dum ofício que tinha sido dirigido à Mesa do Senado pelo concorrente ou entidade financeira que ele representava, pedindo que o Senado tomasse conhecimento, não sei se eram observações ou esclarecimentos que queria dar, eu nessa ocasião tive a honra de dizer ao Senado que não me parecia que «m assuntos de tanta importância e melindre como este que fosse para desprezar qualquer esclarecimento que pudesse vir ao Senado a re.speito deste assunto, tanto mais que, sem dúvida, quer por parte do Sr relator quer por parte do Sr. Ministro da Marinha, quer ainda por parte de alguns Srs. Senadores que têm tratado deste assunto, se têm expressado por forma a julgarem va--gas -e imprecisas algumas das elucidações feitas, quer pelo concorrente na sua proposta quer pela Junta Autónoma do Arsenal de Marinha em relatórios de natureza particular' apresentados pelo sen presidente, quer mesmo por referências feitas às própiias condições do concurso. -
Sr. Presidente: a verdade é que, a propósito desta proposta de lei e do relatório da sua comissão de finanças, tudo isso tem sido trazido, e a meu ver muito bem, para o Senado, apesar desses elementos ^não fazerem parte integrante do processo nem dizerem respeito essencialmente à proposta de lei que veio da Câmara dos Deputados, mas para servirem de esclarecimento, e tanto assim, Sr. Presidente, que eu estou de acordo em que sobre os pontos de vista.financeiros é preciso que eles fiquem esclarecidos.
Sr. Presidente: ainda se fizeram aqui observações sob a variabilidade de portos distintos em Lisboa, ou por outra no Tejo. Assim, por exemplo, se fez referência ao porto de Lisboa, que é realmente o único que há a atender pois todos os outros estão anexos ; são uma cousa inteiramente diferente pelo destino que se lhes quere tlar e pelas funções- que^ virão a exercer se tais destinos lhes forem dados, e ainda sobretudo ao chamado porto do Alfeite, que de maneira nenhuma pode. ser considerado como porto, mas exclusivamente como arsenal de construção, votado especialmente ..para a marinha de guerra, podendo ser apropriado, em vista da falta absoluta de recursos, também para a reparação e construção de navios mercantes.
O Sr. Ernesto Navarro::— Se o projecto fosse aprovado como está, não podia servir para a marinha mercante.
O Orador: — Desde que esta questão foi iniciada eu tenho dito sempre que este assunto precisa de ser bem .esclarecido, que o Sr. Ministro da Marinha deve tra-. zer todos os esclarecimentos a fim de que o Senado possa votar com consciência,' para que não vote levianamente.
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Este alvitre foi adoptado pela Junta Autónoma, se não estou cm ôrror havendo-se chegado mesmo a introduzir no próprio projecto inicial, ou3 pelo menos, a admitir j as modificações apresentadas pela casa construtora, já na preparação das carreiras, já na preparação das docas.
Disse-se ainda que não hr.via actas de responsabilidade mixta da Junta Autónoma, que representava nossa ocasião o Estado e L casa concorrente, .quanto aos compromissos especiais que não constavam das condições do concurso.
Eu garanto a V. Ex.a e ao Senado que, polo menos, uma há, e posso afirmá-lo porque a vi e porque ela foi feita per minha determinação, determinação com quo estava absolutamente de acordo o llinis tro das Finanças de então e hoje Ministro do Comércio, Sr. António Fonseca,
Essa acta, assinada pelo representante da Junta Autónoma e pelo representante da casa concorrente, versava sobre o emprego do pessoal do actual Arsenal da Marinha, e versava ainda sobro o emprego que tinha de se dar ao número de operários qns fossem precisos e que se encontrassem em condições próprias nas chamadas obras do Estado/
Consta-ine, Sr. Presidente, -cae outras .actas.se lavraram, não podendo, porém, afirmar se com os mesmos cuidados e com as mesmas garantias de .compromisso.
, Torno a dizer: posso afirmar que aquela acta foi lavrada, porque foi feita por minha determinação e porque a vi depois de feita e assinada.
Eil vejo estarem-se a desenhar no Senado duas correntes, e vejo, pelo» que se tem ouvido na sequência do debate e palas conversas particulares que nós, Senadores, teinos tido uns com os outros, que essas duas correntes tendem essencialmente : uma a autorizar o Sr. Ministro da Marinha a promover alterações 01 modificações no contrato de adjudicação e a ser o livre árbitro da escolha da oportunidade de se iniciarem os trabalhos; a outra paru. a rescisão do contrato com & anulação do concurso, a que se seguiria depois novo concurso. Ambas estas duas orientações teaa prós e contras.
À primeira orientação parece-me ter-se já manifestado um" pouco contrário o Sr.
Ministro das Finanças por palavras proferidas nesta casa do Congresso.
Julgo, todavia, porém, que rssas palavras não podem ser ba>t;mtes para quo S. Ex.a as tome à lisca, nào podendo desta maneira esquecer, por um momento que fosso, a alta compreensão e os deveres do sou cargo, não se achando disposto a acatar mesmo a resolução que nesse sentido pudes-e sair do Senado.
Quanto à segunda, que é mais radical e simplista, posto que no n." 12.° das condições do concurso alguma cousa se diga a propósito da rescisão ou anulação do contrato, não me parece taxativa, antes há qualquer cousa quo permite c>sa anulação sem hesitações.
Em meu entender, não há dificuldades para que assim se proceda desde que o Sonado o delibere, devendo, contudo, ter em atenção, tanto quanto possível, respeitar compromissos que o Estado tenha tomado.
Por certo o Sr. Ministro da'Maiinha têm na sua pasta documentos do c.-irúcter mais particular, a que vários membros dosta Câmara se têm referido e a que ato S. Ex.a já se referiu, como são as opiniões dos membros técnicos da. Junta Autónoma do Arsenal, como são as co^di coes do concurso e como é a neta da aprovação do mesmo concurso. De todos esses documentos, quo se diz estarem, cheios do impressões o redigidos de maneira a permitirem interpretações diversas, bom é que S. Ex.a, para completo esclarecimento do Senado sobre o assunto, nos dó conhecimento, a fim de que a votação que esta Câmara tenha do realizar seja consciente e inspirada nos altos princípios da justiça, tanto mais que -a comissão de finanças a isso faz uma alusão clara.
Dama maneira bastante perceptível se diz que havia duas opiniões a este respeito.
Por todos estes motivos, acho muito conveniente que se ponderem estes pontos ps,ra a Câmara poder votar como entender.
Passarei a ocupar-mo um pouco do lado financeiro do projecto.
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tado pelo técnico financeiro da Junta Autónoma em uma cifra elevada.
A garantia que nos dava fundava-se simplesmente na sua honorabilidade e por ter realizado entre nós, como no estrangeiro, trabalhos hidráulicos consideráveis. A outra, uma casa construtora ligada a uma casa inglesa de não menor honorabilidade, é certo, cuja proposta tinha duas .modalidades de pagamento, uma com um pagamento feito durante a execução das obras, de maneira que, chegado o fim da construção, o pagamento estava efectuado a outra diferente desta.
O pagamento, durante o decurso das obras, importaria em 3.500:000 libras ao câmbio de 10)5 a libra.
Ficava resguardado assim o risco cambiai.
Sr. Presidente: ou não era de receber nenhuma das propostas apresentadas pela casa concorrente, ou deveria ser recebida a proposta de pagamento apresentada por iniciativa da casa construtora. Por vários motivos. E o primeiro porque sã alongava o prazo de pagamento da obra por um período longuíssimo, figurando a parte principal no Orçamento do Estado, o que não deixava de ser vantajoso. Representava a -anuidade o juro e amortização duma cifra- de 24:500 contos.
Havia essa vantagem, Sr. Presidente, de diluir, como disse, por- um prazo bastante longo — e seria esse ,o inconveniente— aquela importância. Mas a verdade é que para um erário nas condições do nosso, com graves dificuldades de ordem financeira, se lhe permitia' abalançar-se a entrar imediatamente na realização de obras de grande alcance e até de extrema urgência, que não é de hoje, como muito; bem frisou .o Sr. Rodrigues Gaspar.
Há cousas várias neste projecto, em todo o caso a cobertura que se procura, ou que a casa proponente procura, deve ser computada em 10:500.000$.
Sr. Presidente : note V. Ex.a e note o Senado que tudo isto aliás justificado e absolutamente provável resulta da interpretação feita pela Junta Autónoma do Arsenal, para obter explicação e para procurar, não direi adivinhar,'mas prever as intenções da casa concorrente, para assim se poder defender, defendendo o Estado.
São tão exequíveis estas presunções da Junta Autónoma, que por elas estamos todos nós a fazer as nossas objecçõ.es.
Não se vem aqui pedir cousa nenhuma, pelo que está na lei o Estado paga sempre em escudos, simplesmente o Estado tinha posto novas cláusulas do concurso; que as propostas seriam apresentadas em libra cheque, e desde que as propostas eram assim apresentadas, teve o proponente, a Junta Autónoma, o Sr. Ministro e agora o Senado de atentar nisto, sem se esquecerem que as responsabilidades para o Estado se haviam de fazer em escudos.
Agora o que ninguém poderia supor nem o proponente, nem a Junta, nem as pessoas que se ocuparam deste assunto, a não ser que fosse adivinhão, que as cousas corressem pela forma como sucedeu.
Sr. Presidente: o pagar 3.500:000 libras, ou seja na hipótese da libra ser computada a 10$, e isto só se fazia nos pagamentos rápidos, ou na mesma quantidade de libras pela forma lenta do pagamento em que a libra era computada em 7$, Quer seja uma cousa, quer seja outra havemos sempre de pagar, porque são estas as condições das duas propostas. - Para nós o que importa é saber o que pagamos em escudos, porque os 3.500:000 libras, pagas da primeira forma, representavam em média 36.000$, pagos pela segunda representava o empréstimo emitido pela casa concorrente, que só era reembolsado em escudos independente de juro com que o Estado não tinha nada. O Estado não tinha de se importar com o juro, nem com a colocação do empréstimo, apenas a sua acção financeira era na parte do'pagamento das respectivas anuidades de reembolso e juro. De maneira, Sr. Presidente, que a margem que há de 10:500 contos, diferença que vai de 35:000 para 24:500 contos, isto desde que a libra durante os meses ou anos em que se fizerem as obras se mantiver ao preço de 10$.
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Por consequência, as vantagens, ou desvantagens que resultariam, ou de uma descida formidável, que não era previsível, Ou de nina melhoria considerável, que também não era previsível, são cousas para se apreciarem não nas suas conse-• quências, mas nas intenções da ocasião.
Deixe-me V. Ex.a dizer, e isto é uma opinião pessoa], que o íacto de se apresentar uma proposta representativa de um empréstimo leito ao Estado para pagar em 75 anuidades, representa confiança no Estado, que, posto que absolutamente legítima, nem todos manifestaram.
Eu tenho-me talvez alongado nas minhas .considerações, mas se o fiz foi devido a eu ter tido a honra como Ministro da Marinha, do me ocupar do assunto, que tinha encontrado feito, que tinha encontrado preparado, que tinha encontrado por .assim dizer completo, e que o mais quf» havia a fazer, era por assim dizer de ordem secundária, o que ainda no intuito de resguardar os interesses do Estado fiz com que se lavrasse a acta especial referente ao operariado, do Arsenal da Marinha e das obras do Estado.
Não me alongarei porém em considerações de ordem financeira, no que não me sinto muito â vontade, posto que tenha pensado anteriormente bastante no que aqui disse, porque não ó da mzriha competência especial os assuntos financeiros.
Não hesito em louvar o esforço do Ministro que me antecedeu e em louvar o que fez.
A minha acção não foi mais vasta porque não me foi possível. /
Mas a fazer-se isso com esta margem logo que estivessem realizados os primeiros trabalhos o se principiasse a mandar para lá operários do nosso Arsenal, isso representava uma economia para c Estado que iria aumentando sucessivamente.
Uma vez lá o Arsenal, não era para deixar de ser apreciada a disponibilidade dos terrenos.
Isto tudo sem fazer referência à produção da indústria fabriqneira do Arsenal, cajás receitas deviam influir mais tarde na cobertura das últimas prestações do empréstimo.
Mais.
A necessidade de passar o Arsenal para a, outra banda tem aspectos variadís-
simos até de ordem moral e que é também de atender.
Assim veja-se que efeitos benéficos não produziria no que respeita à educação e instrução das equipagens" do pessoal operário, e quando essa sua influência não tem de ser encarada só sob este ponto de vista, mas ainda sob o ponto de vista do desenvolvimento do porto de Lisboa de forma a atrair os navios estrangeiros, por motivos da comércio e por motivos de necessidade de reparações.
Aqui tem V. Ex.a e o Senado por que nunca me passou pela idea que teria de entrar em tantos detalhes sobre este projecto de lei que tanto acarinhei sempre.
As minhas rcsponsabilidades no assunto foram diminuídas, porque apenas tive de aceitar como bom o que tinha resultado dos esforços de outrem e ser seu seguidor.
Quanto à parte financeira do projecto, eu não estou bem de acordo com o que foi dito, quer no parecer da comissão de finanças, quer pelo Sr. Ministro da Marinha.
Sr. Presidente: para rematar, devo dizer a V. Ex.a e ao Senado que o aspecto moral que se tem dado a esta questão no Senado se agrava sobremaneira.^
E das tradições do Congresso, sobre-tuco ctesta casa do Parlamento, timbrar todos os seus actos, todas as suas resoluções pelo mais escrupuloso propósito de bem fiscalizar e defender os interesses do Estado.
O Senado tem procurado sempre proceder cora consciência, com serenidade e com o cuidado que lhe é própria, ,e desta vez assim tem procedido, porquanto ao mais, palavras mais ou menos apaixonadas, ditas com mais ou menos fogo, são meras palavras, nada mais do que palavras, incapazes, por conseguinte, de esclarecer seja o que for, e sobretudo mais incapazes ainda de desfazer qualquer resolução.
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tas condições, eu pedia para que o assunto, quo tom importância sobro vários aspectos, volte à comissão, a fim do estudar osas reclamações e resolver no sentido que for ju-^to.
Pòxto a votação o requerimento do Sr. Alherto da Silveira, o Senado resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: -Vai lor-se um. documento que veio para a Mesa sobre o assunto quo se está a discutir.
Seguidamente leu-se o documento.
O Sr. Herculano Galhardo:—Sr. Presidente : o Sr. Celestino de Almeida, que" há pouco acabou de usar da palavra, congratulou-se com a atitude do Senado, quo mais uma voz soube tratar um assunto de tam grande magnitude, com aquela serenidade e com aquole patriotismo quo lho são peculiares. 1 Essa serenidade, Sr. Presidente, que nada conseguiu perturbar, poderia efectivamente ser perturbada pelo documento que acaba do ser lido na Mesa.
E preciso realmente audácia para só argumentar por uma tal forma.
Começa-se por dizer que nesta Câmara se afirmou que havia lucros ilícitos de 30:000 contos, pretendendo se ainda achincalhar por outra maneira.
j Isto é ingenuidade ou suprema audácia !
Não se trata dum negócio de 24:500 conto*. Trata-se dum negócio de 3.500:000 libras, podendo ir com as correcções a 150:000 contos.
Não acompanharei por agora, Sr. Presidente, a representação; quis apenas protestar contra as afirmações feitas desde já, e vou entrar serenamente/na análise do projecto. Faço-ó também como presidente da comissão de finanças, visto que nesta qualidade tenho o dever de esclarecer algumas das observações feitas.
O Sr. Celestino de Almeida disse quo esteve para assinar o parecer da comissão de finanças com a declaração do a vencido», e o Sr. Constância de Oliveira fez declarações semelhantes.
Ora os pareceres da comissão de finanças costumam ser tratados pelo Senado com muita consideração. E há mais : com uma grande unidade de vistas, porque não há dois critérios na comissão de fi-
danças quando se trata de apreciar financeiramente um projecto. £ Porque ó que desta voz aparecem as assinaturas «com. declarações», acrescentando-se depois que esteve para se substituir por «vencido» ? O Sr. Celestino de Almeida não assinou «vencido», porque eu pedi que o não fizesse, visto ser só vencido quem combate; com o Sr. Constâncio de Oliveira deu se a mesma cousa, e por isso S. Ex.as divergiram da maioria da comissão.
O critério do S. Ex.as foi puramente económico, e por essa razão é que assinou o parecer «com declarações^» e não «vencido», porque só se é vencido quando se dá combate, e S. Ex.a não o combateu.
Sr. Presidente: lamento que não esteja presente o Sr. Ministro das "Fiuan-ças, tanto mais que há uma deliberação do Senado para que este projecto não seja discutido sem que S. Ex.a esteja presente. Além disso, das declarações leitas por S. Ex.a na última sessão resulta o meu convencimento de que o Senado não se encontra suficientemente esclarecido.
Trata-se de discutir o projecto na generalidade, ou seja sobre a conveniência da oportunidade para se legislar sobre a matéria do projecto de lei. É o que eu vou fazer, E sobre este ponto de vista que temos de analisá-lo, e depois disso preguntar a S. Ex.a, se uma vez aprovado o projecto, se considera habilitado a resolver o caso tal como está preparado. Devo dizer ao Senado que eu, ao princípio da discussão, estava de acordo com parte do projecto, nias que,' com o decorrer da discussão, a minha opinião se foi modificando, e, sendo assim, tenho o dever de dizer ao Senado o que penso sobre o assunto. Eu era contra o projecto, mas depois de ouvir a discussão sou duas vezes contra ele.
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missão de títulos. Pelo artigo 1.°, portanto, nós vamos avolumar as despesas públicas com 1:376 contos; pelo artigo 2.* nós damos força .de lei a um decreto absolutamente ilegal. Eu não posso, portanto, sem me referir à especialidade do artigo 3.°, deixar de analisar esse decreto.
Nos ternios do artigo -5.° do decreto orgânico da j unta que também é Jegali-zado por este projecto não é autorizado o Governo a contratar empréstimos porque isso é competência privam a do Congresso .quanto às suas condições. Em caso algum por um decreto se pode substituir o Parlamento, a não ser que estejamos em plena ditadura. • Trata-se, portanto, de dnr força de lei a um decreto que deve ser revogado o substituído por uma proposta de lui em que o Governo seja autorizado a realizar o 'empréstimo.
u .Que empréstimos? Dizem os intérpretes que querem usar latamente do empréstimo que são os empréstimos que fo-,rem necessários, mas- isso não pode ser. São os empréstimos cujos serviços devem ser efectuados pela capacidade financeira da junta e mais nada. . A junta *ern à sua disposição durante seis anos uma verba orçamentai de 1:500 contos e ama verba mensal de 500 contos e pode ter achado vantagem em substituir um pronto pagamento ^)or um pagamento a prazo. Dentro da capacidade financeira da junta pode o Governo autorizar o que entender.
Então podo o Governo autorizara Junta a comprometer o Estado durante 75 anos com uma anuidade que pode ir até 1:300 contos?
Se a junta o julgou assim, se o con-~ sultor técnico assim o julgou, não o considera desse modo quem tem de fazer o empréstimo.
( Tanto não pode ser que não pôde ser e o Governo viu-«e forçado a apresentar ao Parlamento um pedido do autorização.
Não foi só a discussão que me fez mudar de opinião num sentido mais desfavorável ao projecto. É que me chegaram documentos, e entre eles um em que, em termos correctos/-se aprecia o parecer da comissão de finanças do Senado. Esse documento deve ser cópia doutro que deve estar na posse da Junta Autónoma, visto
que é dirigido ao seu almirante presidente: Nesse documento faz-se referência ao lucro de 50:000 libras a que alude o parecer da comissão, mostrando não existirem tais lucros. Os cálculos, porém, são um devaneio de quem escreveu esse documento.
Devo dizer à Câmara que a comissão teve o cuidado de transcrever este documento.
Este lucro que eu acabo de citar é agora contestado por uma das representações que está sobre a Mesa.
Não foi a comissão que o inventou.
Foi o signatário do primeiro documento dirigido ao almirante prosidenle da Junta Autónoma.
No segundo .documento que tenho presente já o informador, que suponho ser também da junta, declara que a proposta da firma concessionária tem de ser modificada, que não podia deixar de ser empreiteiro tam à vontade nas reclamações que ôle tentasse fazer.
Não me interessa esta parte, porque como já disse não me quero referir ao contrato, porque isso é com a Câmara.
Vou-me referir agor-i ao capítulo especial em que este informador interpreta a lei orgânica da junta na parte que se refere à construção.
Em todo o caso aqui se diz claramente, que é durante 6 anos. Ora suponham V. Ex.as que não se trata de 15:000 contos que é o mínimo, mas de 17:000, 18:000 ou mesmo 20:000 contos. Temos assim durante seis anos 120:000 contos, quando a despesa orçamentada era de 9:000 contos estando aqui incluído o bairro social, a casa dos oficiais e anexos.
Pois bem só nos bairros sociais está autorizado o empréstimo de 12:000 con-íos, e para o Arsenal quando a libra estiver a 7«5, 24.000:000 de libras. Mas isto não ó tudo.
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Neste calor com que falo não vai qualquer insiuuação para ninguém; não a«faço, nem. está no meu pensamento luze-las.
Eu tenho um grande respeito pelas pessoas que compõem a junta, e pelas pes-soasqua a^ii tè;n dote i li l) este projecto, vejo que as suas intenções são as de dotar o nosso porto com um melhoramento, que se impõe. Mas nós podemos resolver . este problema, mas resolvê-lo com a ponderação necessária, e que olhando para o descalabro financeiro em que Estamos, não irmos agravar mais a situação.
Na proposta orçamental apresentada pelo então Ministro Cunha Leal havia um déficit de 265:000 contos. Mas èsserfifoit pelo agravamento cambial é considerà-velmente superior e não mentiremos su-porrdo-o em 300:000 contos.
Naquele déficit já se conta com a receita proveniente da lei n.° 1:096 cuja execução está levantando protestos em toda a parte. Diz-se que o Sr. Ministro das Finanças tenciona perfilhar apenas as propôs, tas de finanças apresentadas ao Parlamento, resorvando-se para nelas introduzir as modificações necessárias durante a discussão. Ora senão forem as propostas do Sr. Pina Lopes, ou do Sr. Cunha Leal outras contudo serão muito parecidas. Concordo na conveniência de se resolver o problema do Arsenal de Marinha como também o ferroviário, quedas de água mas não podemos fazê-!o de ânimo leve e em caso algum resolvê-lo concorrendo-se para o aumento da circulação fiduciária. Votar este projecto seria concorrer para o descalabro do nosso país, isto como tal documento se apresenta. Há que proceder doutra forma visto que o problema é urgente. Não vamos desenvolver teorias sobre processos de administração pública, mas países como o nosso em grandes embara- ços fiuanciros não se pode preocupar exa-geradamente com sistemas, tem de adoptar aquele que estiver nas possibilidades. Ora a comissão posto que não tenha feito grande força na sua proposta alvitrou que o problema se resolvesse com a abertura dum concurso, tomando por base a exploração industrial futura do Arsenal de Marinha. Em todo o caso subordino-me às circunstâncias. E entre os sistemas de administração directa e da administração particular sem hesitação vou para esta, pois vejo que o sistema intermediário dos organismos autónomos tem dado entre nós resultados desgraçados.- Assim os can.inhos de ferro apresentam-nos ll:7í)0 contos de defivf, como se fazem as despesas não sabemos, mas sei-o CHI e oportunamente o direi. Temos os dos correios que quando se tratou do seu empréstimo aqui se pretendeu proteger os interesses do Estado com uma inscrição completa no orçamento das receitas previstas a que respondeu a administração apresentando um déficit de 9:000 contos. O outro é o dos Transportes Marítimos, que sabemos como andam. De tudo isto salva-se, por exemplo, a exploração autónoma dos serviços florestais de pouca importância porém pela exigiiidade dos seus serviços. Não nego a competência aos funcionários, nego-a aos organismos. O exemplo da Inglaterra deve abrir--nos os olhos; temos já bastantes organismos autónomos, não vamos criar mais, porque todos caem sobre nós quando se traía de pagar, portanto, e em face da urgência da construção do Arsenal devemos adjudicá-la com a base da exploração futura. Julguei, em princípio, que esta Junta Autónoma era uma excepção no meio dos desgraçados serviços autónomos, mas essa opinião tenho de a abandonar em presença da declaração feita pela firma concessionária da exploração que recebeu oficiosamente da Junta Autónoma uma proposta da assinatura imediata dum contrato em condições de execução diferente, depois de nosta Câmara se começar a fazer afirmações graves sobre o aspecto ruinoso para o Estado do contrato.
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O Sr. Ministro da Marinha (Fernando Brederodo): — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer umas breves considerações.
Em primeiro lugar, devo dizer que não me foi possível com-parecer à sessílo de quinta-ieira, por ter tido de ir a bordo do Jeanne d'Ar c entregar as condecorações portuguesas aos marinheiros franceses.
O Sr. Presidente da República estava, impossibilitado de ir assistir ao acto e o Sr. Presidente do Ministério também tinha na outra Câmara de assistir à discu-sãa da proposta das subsistência*, sendo portanto eu o único membro do Governo que podia comparecer àquela cerimónia.
Abreviei o mais possível a m!iiha estada a bordo e logo que pude vira imediatamente ao Senado, mas esta Câmara já tinha encerrado os seus trabalhos.
Não quis pois, Sr. Presidenta, deixar de justificar esta minha involuntária falta.
Na sessão de quarta feira, um ilustre Senador que, se não estou em erro, foi o Sr. Lima A:ves, preguntou em que época tinha sido a adjudicação provisória.
Ora nesse dia não trazia eu comigo os decucaentos dessa adjudicação.
A proposta da Sociedade Comercial Financeira, Limitada, data de 8 de Dezembro de 1919. '
A acta da Jun-ta Autónoma é de 15 do mesmo mês onde se lê:
«A Junta resolveu por unanimidade: 1.°................
2.° Que se deve fazer adjudicação provisória à casa Sociedade Comercial Financeira, Limitada».
Nesse mesmo dia a Junta Autónoma oficioa à casa concorrente, dizendo o seguinte:
«Venho comunicar a V. Ex.a qne a Junta, em sua sessão de hoje, resolveu fazer à Sociedade, de que V. Ex.a é digao gerente a adjudicação provisória das obras para a construção do novo arsenal a que se refere a sua proposta, aceitando as "alterações postas por V. Ex.a e resolvendo que no caderno de encargos-definitivo, caso esta resolução apja superiormente aprovada, 'sejam inseri das algumas cláusulas adicionais qne esperamos V. Ex.as se dignarão aceitar as quais serão brevemente ço-
A este ofício respondeu a Sociedade Financeira com o seguinte:
cTemos a honra de Acusar a recepção do ofício Esperamos que as clílu^ulas. adicionais,-em que V. Ex.as falam sejam inteiramente; aceitáveis por nós, nu certeza de que V. Ex.a5 encontrarão da, nossa parte toda a boa vontade e esforço para quais,q.u,er remodelações quejulguejm conveniente introduzir, agjora e de futuro, quer no contrato, quer nos planos e programas d,a trabalhos». Para mais esclarecimento ainda, devo dizer qc.e recebi a visita do representante da empresa concorrente ante ontem, de-? morando-se junto de mim, e a verdade é q.ue não convenceu de que as condições financeiras da sua proposta eram óptimas para o Estado, ficando eu exactamente na. opinião em quo estava. A proposta de concurso julgo que seria; aceitável, menos debaixo do aspecto financeiro, ein que o considere rumosíssimo^— este é que ó o termo-—para. p Estado. (Apoiados). Lembra-se o Senado de que a proposta estava perigosíssirnamente feita para com o Estado, não só naqueles pontos que se podiam traduzir por números, como noutros do frases ambíguas e prestando-se a várias interpretações, o que seria origem de surgirem a cada passo questões. E, entre essas frases, havia aquela que a comissão frisou e se me nftò engano, até explicava no seu parecer que as correcções cambiais incidem sobre todas as quantias liquidadas. Ao Sr. representante da empresa, aproveitando a sua presença, li-lhe a frase, que é esta:
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pondente a metade da diferença do preço da libra para 7$.
Quando, pelo contrário, ao câmbio do dia da mencionada liquidação, o preço da libra seja superior a 7$, a Junta Autónoma lançará a seu débito a importância que proporcionalmente corresponda a metade da diferença do preço da libra para 7$».
Preguntei-lhe como se devia interpretar esta diferença, se era só sobre o preço basilar, como o julga a junta autónoma e é lógico, ou se também sobre os orçamentos suplementares, o que não se justifica; e ele, sem hesitar,, disse-me que era sobre todos os pagamentos. Depois da visita do representante da casa adju-dieadura tive ocasião de conversar com o Sr. presidente da junta autónoma o de lhe expor a minha estranheza po^lo facto de ainda antes do contrato se firmar já haver divergências de interpretar entre as duas partes contraentes.
O Sr. almirante Parroira também estranhou que a casa concorrente tivesse essa opLiião; e, antes de eu vir hoje para o Congresso, recebi um oficio em que o representante da casa concorrente me vem declarar o contrário do que me disse.
Diz o ofício:
«Serve o presente para confirmar a V. Ex.a- a nossa conversa telefónica de há pouco, com o Ex-mo vogal secretário dessa junta, de que as diferenças cambiais incidem única e simplesmente sobre o preço base de £ 3.500.000 e nunca sobre os orçamentos suplementares, em conformidade com as nossas conferências oficiosas coin a Ex.'na junta, de que V. Ex.a é digno presidente, em que se assentou que as diferenças incidiam sobre o preço base de empreitada de £ 3.500.000 e nunca sobre os quantitativos dos orçamentos suplementares, o que seria absurdo, e só por lapso se poderia considerar».
Isto mostra que o projecto de contrato está tam mal foito, que há frases e cláusulas como a citada em que a gramática e a lógica dão interpretações diametralmente opostas; mas há também outras de expressões vagas e imprecisas, que poderiam ser origem a pleitos e funciona-
mento constante do tribunal de arbitragem, como as das seguintes alíneas b) e c) do preço de empreitada.
«b) Pressupõe também a proposta que se não agravam fundamentalmente as actuais condições de horário de trabalho, seguros, impostos e circunstâncias económicas e sociais.
c) Em caso de agravamento de encargos, em virtude quer de alteração nos projectos ou no custo de materiais ou mão de obra. quer de mudanças nas condições gerais da vida económica, de providências financeiras, de outros diplomas legais, quer de causas de força maior, e, entre elas, graves perturbações políticas ou sociais, far-se hão as correcções necessárias, mediante orçamentos suplementares.
Ao preço basilar acrescerão portanto os resultantes destes orçamentos».
Quere dizer: há aqui margem para em todas as circunstâncias fazer exigências ao Estado, a propósito ou a despropósito de quaisquer alterações, sejam de que natureza forem, na situação do País.
Portanto, Sr. Presidente, continuo na niinha mesma opinião, por mais duma vez manifestada perante o Parlamento. Julgo a obra economicamente útil debaixo de todos os "pontos de vista, como o julgaram todos os Srs. senadores com excepção do Sr. Abel Hipólito que a não julgou perfeitamente estudada sob o ponto de vista da estratégia militar.
Penso que é uma obra aproveitável e útil e que se deve realizar.
Das considerações do Sr. Celestino de Almeida pareceu-me deduzir que S. Ex.a deu a entender que eu teria sido talvez menos respeitoso, ou que toria mostrado uma atitude de rebeldia perante a resolução que o Senado viesse a tomar.
Ora não é bem assim. O que eu disse aqui foi que se o contrato com a Sociedade Comercial Fi-nancoira Limitada fosse aprovado tal qual foi proposto, não hesitaria em pedir a minha demissão de Ministro para não ter de ligar o meu nome a esse contrato.
Isto não ora uma rebeldia contra aã resoluções da Câmara; em quanto aqui estiver hei-do sempre acatá-las.
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cópia, contesta os lucros que num jornal vênix avaliados em 30:000 contos. Ora o que & verdade é que se a situação cambial se mantivesse como actualmente, os lucros dessa empresa montariam a 40:000 contos.
O Sr. Celestino de Almeida insistiu muito sobre as vantagens financeiras...
O Sr. Celestino de Almeida (interrompendo):— Eu há pouco disse que efectivamente, na época em que só abriu o concurso, a empresa oferecia bastantes vantagens financeiras, porque ninguém podia prever nessa ocasião, nem a junta nom a casa construtora, que a nossa situação cambial chegasse a este descalabro.
Pelo contrario todos pensavam que a situação mundial se normalizasse, e que por consequência a nossa situação melhoraria.
O Orador:—Acompanhando o que disse o Sr. Herculano Galhardo, devo confessar também que quando me foi enviada a cópia da representação que a empresa concessionária enviou para o Senado ela me fez a mais detestável impressão, porque efectivamente parece uma graça dizer:
«É intuitivo que nenhum concorrente apresentaria uma proposta cujo quantitativo total fosse de 24:500 contos e em que só} na parte de lucros ilícitos se atingisse a cifra de 30:000 contos».
Fingem esquecer que ao preço basilar de 24:500 contos há a acrescentar as correcções cambiais e os orçamentos suplementares poderiam elevar o custo da obra a muito mais de 100:000 contos como aqui já se demonstrou. E mais adiante teimando no mesmo tema ainda diz:
«Como poderá acreditar-se ou figurar--se, sequer, que qualquer concorrente fizesse uma proposta em que os lucros excedessem 100 por cento do custo das obras o.
Ao seu espírito jocoso ainda a empresa dá largas naquela representação quando afirma que:
«Os empreiteiros não são responsáveis pela situação cambial em que nos encon-
tramos e afirmam que, aproximando-se os nossos câmbios da nornuiiidade, as obras em discussão custarão menos de metade do que aos empreiteiros se atribui somente para lucrois ilícitos».
Eis o que tenho a dizer, mantendo inalterável a minha opinião sobre as vantagens da construção e a mais completa reprovação das cláusulas financeiras da proposta.
O Sr. Herculano Galhardo: — Congratulo-me por se ter um Ministro que pôde livrar-nos duma situação de factos consumados para os quais a junta autónoma nos teria levado se na cadeira de Minis-tro não estivesse uma pessoa firme e competente.
Houve troca de correspondência oficiosa entre a junta e a firma proponente segundo a qual parece que se tratava de estudar uma fórmula de conciliação na qual se reconhecia antecipadamente que a proposta feita era muito vantajosa para o Estado.
Felizmente, não estamos em presença dum facto consumado, nem podemos estar em presença de reclamações. Isso seria absolutamente inadmissível, e se houvesse um Ministro que quisesse aceitar tal reclamação esse Ministro devia sair do Governo.
A propósito da discussão deste projecto chegou-se a afirrncir hoje para se exercer coacção sobre nós que este projecto era já lei, segundo tinha sido dito por um Ministro,
jii taro urgente"" a realização deste empreendimento como é o problema dos caminhos de ferro, das nossas estradas, e todos estes problemas estão intimamente ligados, tendo de ser resolvidos ao mesmo tempo.
Não está presente o Sr. Ministro das Finanças, mas está o Sr. Ministro da Marinha que também ó uma alta competência ffinanceira, e S. Ex.a vai-me dizer se meVmo que este projecto fosse considerado admissível se se considerava habilitado legalmente para fazer face aos encargos que iria tomar por esse projecto.
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Sessão de 19 de Abril de 1921
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O Orador: — Perfeitamente.
Estando todos de acordo na realização deste empreendimento, e estando denums-trado que o Estado não tem capacidade financeira, havemos de enveredar pelo caminho naturalmente indicado, qual é o de atrair os capitais estrangeiros, que com certeza não deixarão de concorrer ao concurso porque o projecto ó interessantíssimo.
Não há pois senão que rejeitar este projecto e de formar um novo, tratando o problema como deve ser.
Seria o primeiro a propor que as comissões técnicas do Estado estudassem este projecto e o remodelassem, substituindo-o por outro.
O orador não reviu.
O Sr. Constando de Oliveira: — Sr. Presidente, no nin de contas todos estamos de acordo em que é urgente a realização das obras do novo Arsenal de Marinha.
Todavia, o Sr. Herculano Galhardo começou por dizer que b projecto devia ser rejeitado.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):— Eu dosejo que o empreendimento vá por diante, mas não que seja gravoso para a nossa horrível situação financeira.
Está presente o Sr. Ministro das Fi-nanças. Ele dirá se não é verdade que as propostas de finanças apresentadas à Câmara dos Srs. Deputados não chegam para extinguir o déficit.»
O Estado não tem capacidade financeira para suportar os encargos do empreendimento que se pretende realizar. Há necessidade, portanto, de se resolver o assunto por outra forma.
O Orador: — Mais uma vez o Sr. Herculano Galhardo manifesta o desejo de que o novo Arsenal se construa, mas dizendo que a nossa capacidade financeira não permite, no actual momento, realizar essa obra. »
Aprovando-se o projecto na generalidade e dando-se ao Poder Executivo plenos poderes para íazer as alterações que entender na proposta da empresa adjudicatária, de forma a ficarem bem acautelados os interôsses do Estado, ou o Poder Executivo consegue introduzir essas alterações
ou não. Se nS,o consegue, não o assina e lança mão de outro expediente. Eis como eu vejo a questão.
O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Não ouvi os discursos produzidos nesta Câmara na sessão de hoje sobre o projecto em discussão porque circunstâncias independentes da minha vontade me demoraram no meu Ministério.
Pregunta-se se o Estado tem capacidade para efectivar o melhoramento que se pretende.
O Sr. Herculano Galhardo:—A pre-gunta concreta que fiz íoi se, aprovado este projecto de lei, o Governo estava habilitado a poder assinar o contrato.
O Orador: — O assunto foi já esclarecido. O Sr. Ministro da Marinha já disse peremptoriamente numa das sessões passadas e com a minha assistência que não podia assinar um contrato desta natureza, não ligava o seu nome e preferia até deixar a pasta a subscrever qualquer ccwisa com que não estivesse de acordo.
Ora, desde que o Sr. Ministro da Marinha pôs a questão nos termos que o Senado sabe, eu não poderia, como Ministro das Finanças, produzir umas palavras destoando das de S. Ex.a Estamos em presença duma opinião expendida pelo próprio titular da pasta e ninguém melhor que ele tem competência para falar no assunto.
Ainda se fosse possível adquirir a convicção de que só se realizassem os trabalhos numa época em que a divisa cambial não descesse além dum certo limite, já era razoável. Mas então poder-se há dizer:— marca-se esse tempo; as obras iniciar-se hão em tal tempo e, se as circunstâncias se modificarem, aguardar-se há um regime cambial parecido com o anterior.
Infelizmente, as cousas são o que são. E não vai o Senado por certo atribuir-me a responsabilidade de, combinada uma época que se define por uma divisa cambial e por uma taxa de desconto, que ela só se vá dar para o futuro.
E o que primeiramente eu tenho a dizer.
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Diário dai &esòôéê dó Senado
O Sr. Htírculano Galhardo e meu querido amigo já me disse que eu não podia ter outra resposta. . .
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo} : — O que eu afinal disse é que, mesmo que o Senado aprove este projecto, V. Ex.a não fica habilitado para as despesas.
O Orador: — E claro, é claro. Todavia, em virtude das afirmações produzidas polo Sr. Ministro da Marinha, parece-mo que não são precisos grandes prodígios para chegar-se a qualquer entendimento.
O Secado, aprovando unia cousa, está convencido de que se não poderá conseguir o fim.
Por outro lado, desde que o Sr. Ministro da Marinha considere o contrato ruinoso para o Estado eu não posso daixar de o encarar sob Ôsse ponto de vista para lhe negar também a minha aprovação.
O orçamento do Estado aprescuta-se dom UKÍ déficit pavoroso e ó preciso todo ò cuidado com as medidas que se votem pára ainda o não irom agravar mais, além do que precisamos fazer as maiores economias para o reduzir, comprimindo ias despesas públicas*.
O Sr. Presidente: — V, Ex.a tem apenas dois auttutos.
O Orador: — Se V. Ex.a me permite, eu concluo as minhas considerações e prometo desde já não me alongar.
Ia eu dizendo, Sr. Presidente,' rme é necessário reduzir as despesas, mosmo para demonstrar ao estrangeiro que nós temos capacidade para sacrifícios.
Felizmente que ainda ha muita cousa de que o Estado pode lançar mão, mas na hora própria.
Comprimir, e comprimir inexoravelmente, mas dentro daqueles justos limites que importam a uma boa administração do Estado, es em desorganizar serviços, é o que devamos fazer custe o que custar.. (Apoiados).
Eu devo dizer a V. Ex.a que se nós suprimíssimos alguns Ministérios, se reduzíssemos diversos organismos e se não fizéssemos despesas, quo embora úteis podem ser adiadas, nós tínhamos aquela garantia de crédito no estrangeiro, bem su-
perior à que temos actualmente. (Apvia-
Nós necessitamos de fazer lima operação externa para aliviarmos a nossa situação cambial, mas V. Ex.as compreendem que não é despendendo todos os dias cada vaz mais que nós nos acreditámos no estrangeiro.
Eu estou convencido de que nós temos de ir ao i-apítulo subvenções, e cortar, logo qie á melhoria dó câmbio for um facto, mas não se seguindo o princípio de que peio facto do câmbio melhorar X se deve cortar na subvenção a mesma importância de X. Não.,
Precisamos de ter bong funcionários, mas para isso é necessário dar-lhes um relativo conforto, e nós estamos vendo que os bons funcionários vão desaparecendo.
Precisamos de não criar novos organismos. Nós estamos fazendo dispêndios pela pasta da Guerra, e temos uma contabilidade d& guerra, que, som ofensa pura ninguém, deve ser um pouco mais elucidativa; esses dispêndios podem ser reduzidos.
Eu não compreendo que haja por exemplo no Ministério da Agricultura, de nomeação recente, 9 ou 11 directores gerais. Só compreendem isto àqueles que úão têm a compreensão das suas responsabi-Hdades, nem avaliam a gravidade do actual momento, llá Ministérios que se podem, fundir com outros.
Queremos fazer isto? EeabilitamO-nos perante a opinião pública.
O Sr. Herciilano Galhardo: — <_ de='de' no='no' trazer='trazer' e='e' proposta='proposta' governo='governo' uma='uma' ao='ao' o='o' p='p' dessa='dessa' está='está' parlamento='parlamento' ordem='ordem' propósito='propósito'>
O Orador: — Nós temos os orçamentos a discutir. Será então a ocasião de cortarmos, mas cortarmos inexoravelmente tudo aquilo que os diferentes organismos não quiseram cortar, mas quo nós temos a extrita obrigação de fazer. (ÁpoiadoòJ.
Posta a questão neste pé, temos a probabilidade de nos libertarmos de dois terços desses encargos.
O Sr.. Presidente: — É a hora ... O Orador: — Vou já terminar.
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Sessão de W de Abi^il de 1921 21
O Ora-ior: — Perfeitamente. O Sr. Presidente: — A próxima sessão
Mas dizia eu, essa verba que aparece ó amanhã, à hora regimental, com a or-
como déficit, segundo S. Ex.a, é a da sub- dem do dia, que estava dada para hoje,
venção dada aos respectivos funcionários, Está encerrada a sessão.
subvenção essa de resto dada aos outros Eram 19 horas e õ minutos..
funcionários dos Ministérios.