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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SE3SSA.O IN".0
EM 26 DE ABRIL DE 1921
Presidência do Ex.rao Sr. António Xavier Correia Barreto
Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários os Ex.mos Srs,
Sumário. — Com a presença de 27 Srs. Senadores, abre a sessão, lê-se a acta, que foi aprovada, e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Júlio Ribeiro chama a atenção do Governo para a situação dos mutilados, e o Sr. Sousa e Faro trata dos acontecimentos de S. Tomé.
Responde o Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes).
O Sr. Pais Gomes requereu urgência, que foi concedida, para o projecto de lei sobre deficiências da lei administrativa.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro), expõe à Câmara a situação dos mutilados.
Na ordem do dia:— Verifica-se a interpelação do Sr. Oliveira Santos ao Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes).
O Sr. Cristóvão Meniz requere, e a Câmara aprova, a urgência e dispensa do Regimento para o projecto de lei n.° 826, relativo à liberdade de comércio, usando da palavra os Srs. Celestino de Almeida, Oliveira Santos, Constando de Oliveira e Lima Alves.
Fica com a palavra reservada o Sr. Cristóvão Moniz.
Encerra-se a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abel Hipólito.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes. António Alves de Oliveira. António Gomes de Sousa Varela. António Maria da Silva Barreto. António Vitorino Soares.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves
António Xavier Correia Barreto. Armindo de Freitas Ribeiro de Faria, Artur Octávio do Rego Chagas. Bernardo Pais de Almeida. César Justino de Lima Alves. Constando de Oliveira. Cristóvão Moniz.
Francisco Martins de Oliveira Santos. Francisco Vicente Ramos. Henrique Maria Travassos Valdês. Jorge Frederico Velez Caroço. José Duarte Dias de Andrade. José Jacinto Nunes. José Machado Serpa. José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Augusto Ribeiro da SHva. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Raimundo Enes Meira. Ricardo Pais Gomes.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Abílio de Lobão Soeiro. Alberto Carlos da Silveira. Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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ífiário das Sessões do Se-naão
Hercalano Jorge Galhardo, João Carlos dê Melo Barreto» João Caianho de Metíesès. João Joaquim André de Freitas. Joaquim Pereira Gil de Matos, José Dionísio Carneiro de Sonsa o FiS.ro.
Kodrigo Guerra Alvares Cabral.
Srs. Senadores que não comparece' ram à sessão:
António Augusto Teixeira. Arnaldo Alberto de Sousa Lobãc. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto Vera Cruz.
Ezequial do Soveral Rodrͣ:ries.
Francisco Manuel Dias Pereira.
Heitor Eugênio de MagalhJies Passos.
João Namorado de Aguiar,
Joaquim Celòrico Palma.
José Augusto Artur Fernandes Torres.
José Joaquim Fernandes de Âlneida.
José Joaquim Pereira Osório,
José Mendes dos Eeis.
José Nunes do Nascimento,
José Ramos Preto.
Júlio Ernesto de Lima Duq:ie,
Luís António de Vasconcelos Dias.
Manuel Augusto Martins.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Amaral Boto Machado.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Silvério da Rocha e Cunha»
Torcato Luís de Magalhães*
Vasco Gonçalves Marquês.
Pelas 15 horas e 15 minutos o Sr. Presidente vianda proceder â chamada.
Tendo-se verificado a presença de 2'7 Srs. Senadores, S. -E-x.a declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão anterior, foi aprovada, s^iii reclamação.
Mencionou-se o seguinte
Expediente
Ofícios
Da, Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei aprovando,, pá»
rã ser ratificada, á convenção para a criação, em Paris, do uni Instituto Internacional de Frio.
Pari a comissão de negócios estrangeiros,
Do 3.° Juízo de Instrução Criminal, de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. li mesto Navarro, no dia 30 do corrente, peias 11 horas.
Foi autorizado.
Projectos de lei
Do Sr. Ricardo Pais Gomes, modificando o u.° 3.° e § L° do artigo 32.° da lei de 7 de Agosto de 1913 e artigo 32.° da lei n.° 621.°, de 23 de Junho de 1916.
Para a comissão de legislação civil.
Do Sr. Dias de Andrade, declarando sem efeito os artigos 312.° a 317.° do Código do Registo Civil, de 18 de Fevereiro ds 1911.
Para primeira leitura.
Dos Srs. Júlio Ribeiro, F. M. de Oliveira Santos. Rodrigo Guerra Álvares Cabral G António Vitoriao Soares, autorizando o Governo a consignar por meio de concurso a exploração dos navios que constituem a frota mercante do Estado.
Para primeira leitura.
Parecer
Da comissão de guerra, sobre o projecto de lei n.° 822, regulando a promoção de s alferes provenientes da classe de sargentos.
Imprimir e distribuir.
Justificação de faltas
Dos Srs. A. Lobo Alves. Para a comissão de infracções e faltas.
Requerimentos
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dos despachos, desde l do corrente, ato hoje. o
Sala das Sessões, 26 de Abril de 1921. — Pedro Chaves.
Pará a Secretaria.
Roqueiro qite, pelo Ministério das Colónias, me seja enviada cópia dos requerimentos de D. Augusta Frederica Smith Chaves, pedindo a actualização de pensões, dos despachos -ministeriais neles lançados, informação da Repartição de Contabilidade dó Ministério das Colónias e do Ministério das Finanças.
Sala das Sessões, 26 de Abril de 1921.— Pedro Chaves.
Para a Secretaria.
Do Sr. Alberto Carlos, capitão reformado, reclamando contra o ter sido preterido ao posto de major.
Para ã comissão de colónias.
Das famílias dos presos por questões sociais, pedindo que sejam postos em -liberdade. '
O Sr. Presidente:—Vou abrir a inscrição para
Antes da ordem do dia
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: estando o Governo representado pelo ilustre Ministro das Colónias, peço a S. Ex.a o favor de comunicar ao seu colega da Guerra as breves considerações que vou fazer, deveras impressionado com a sorte de muitos mutilados da guerra, que, ao que parece, não são tratados com o carinho e desvelo que merecem os seus serviços à Pátria e a dolorosa situação a que estão reduzidos.
Todos os dias chegam até mim, por queixas particulares e directas e por constantes reclamações da imprensa, queixas desses desgraçados que o dever invalidou e por aí se arrastam como mendigos estendendo até a mão à caridade pública.
Não compreendo, Sr. Presidente, que haja dinheiro para satisfazer aos ordenados de centenas de dactilógrafas, dinheiro para a gasolina dos automóveis que por aí circulam por conta do Estado, dinheiro para serões a funcionários de Ministérios,
dinheiro, emfim, para tudo, e falte para. olhar e hospitalizar e medicar os mutilados da guerra que têm mais do que direito a que não se abandonem para aí como farrapos de gente.
Estou certo de que o Sr. Ministro da Guerra, patriota ilustre e republicano de alma e coração, não deixará de providenciar imediatamente para que cesse esse espectáculo que nos envergonha e ofende o nosso sentimento o dignidade de homens bons.
Disse. (Apoiados).
O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes):—Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V, Éx.â que darei conta ao Sr. Ministro da Guerra das considerações do Sr. Júlio Eibeiro, mas o que eu posso dizer a S. Ex.a é que o que se tem dito nos jornais de ontem e de hoje, sobre mutilados, não é completamente justificado.
Eles têm merecido a atenção do Governo, e tenho a certeza de que o Sr. Ministro da Guerra dará todas as explicações.
O Sr» Júlio JRibeiro: —Agradeço as explicações do Sr. Ministro daá Colónias.
O Sr. Azevedo Gomes : —Mando para a Mesa a seguinte
Proposta de substituição
Proponho que, em vista da p"ouca assiduidade do vogal Sr. Gaspar de Lemos na comissão de obras públicas, seja este Sr. Senador substituído polo Sr. Rodrigues Gaspar. —Amaro de Azevedo Gomes.
Foi aprovado.
O Sr. Pais Gomes : — Sr. Presiderite : pedi a palavra a fim de mandar para a Mesa um projecto de lei.
Na execução da lei administrativa, especialmente a de 7 de Agosto de Í913, foram notadas já varias lacunas a que a lei n.° 621 veio, em parte, preencher, mas não o fez duma forma completa.
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Esta proposta, que eu aqui tenho, visa a esse fim, e, como ela tem um carácter de urgência, eu, ao mesmo í,empo~que a mando para a Mesa, peco a Y. Ex.a que consulte o Senado sobre se concede a urgência para ela.
O orador não reviu.
Cumpridas as disposições regimentais, foi concedida a urgência.
O Sr. Sousa e Faro: — Sr. Presidente: pedi ã palavra, para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias, porque desejava que S. Ex.a me desse, e à Câmara, quaisquer informações acerca dos acontecimentos, que se derarn em S. Tomé, acontecimentos de natureza grave, visto que entraram, em conflito, nativos e europeus.
Um acontecimento desta natureza numa colónia é sempre grave, mas é-o muito mais em S. Tomé, porque os indígenas são ali indispensáveis, quer para o serviço de propriedades, quer para o serviço das roças.
Sendo S. Tomé quási todo do domínio dos particulares, o conflito reveste um carácter grave, visto que a falta de correctivo, se acaso ele não foi aplicado devidamente, pode servir dum mau exemplo e transtornar assim o serviço das roças.
Espero que S. Ex.a, conhecedor como é dos assuntos coloniais, e certamente conhecedor também de S. Tomé, já terá dado as providências necessárias.
Eu desejava que S. Ex.a fornecesse, pois, a mim e ao Senado os esclarecimentos e as informações que entender dever dar.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes) : — Agradeço ao Sr. Sousa e Faro o ensejo que me ofereceu de dar conta a esta Câmara dos últimos acontecimentos ocorridos em S. Tomé.
Sabe S. Ex.a, que foi um dos governadores daquela colónia, que nos últimos tempos lavrava um grande descontentamento e má disposição por parte dos funcionários, em virtude de não terem sido atendidas, em tempo oportuno, as suas reclamações.
O custo da vida foi galgando por cima de todos os acréscimos de benefícios, o a de vencimentos que o Governo lhes tinha
podido conceder, de maneira que, por este facto, e até talvez pelo reflexo do que há tempos tinha sucedido no continente, esses funcionários entraram num caminho absurdo: a greve de funcionários públicos.
O facto ó que a greve se deu, e o encarregado do Governo encontrou-se em dificuldades para a> resolver. E, sem querer com isto dirigir uma censura a esse funcionário, devo, no emtanto, dizer que as reclamações dos grevistas não foram atendidas no momento oportuno, o que traz sempre desvantagem, porque, quanto mais tarde o são, mais se paga, e não se evitam essas perturbações, que constituem um fermento de desordem.
Além disso, à roda dumas irregulari-dades, que se deram na Curadoria dos Indígenas, fez-se uma grande celeuma, tendo-se formado duas correntes de opinião, pró e contra o encarregado do Governo, e pró e contra o curador dos indígenas, talvez mesmo com uns laivos de política, porque estas questões encobrem, na maior parte das vezes, fins muito diversos.
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no continente é vulgar darem-se tumultos bem mais graves, e em que o número de vítimas é muito superior. Todavia, se esse movimento se tem generalizado, seria muito grave para nós, e de consequências extremamente desastrosas. Mas, felizmente, não teve reflexo nos trabalhadores das roças, que são emigrantes; e tanto assim foi, que esses trabalhadores cooperaram com os europeus na manutenção da ordem.
Restabelecida a ordem, o encarregado do Governo tomou as medidas, que se impunham ao espírito de todos, medidas que merecem os nossos louvores, como foram o desarmamento da polícia, e a entrega das armas àqueles, que mais garantias ofereciam para a manutenção da ordem, e que eram os europeus, começando, daí em diante, a polícia 'a ser feita por europeus. A par disso, pediu também para Angola que lhe enviassem uma força militar, tendo efectivamente embarcado para S. Tomé umas 100 praças. Porém, quando lá chegaram já a ordem estava restabelecida.
Dois outros factos contribuíram também para o estabelecimento da normalidade naquela ilha;. e foram: a publicação dum decreto, que tende a fazer justiça a todo o funcionalismo, subvenciò-nando-o convenientemente, sendo a própria colónia que intervém,, não na fiscalização, mas no arbitramento prévio desses vencimentos ; e o inquérito que mandei fazer à Curadoria dos Indígenas, inquérito que foi ordenado por instâncias do encarregado do Governo.
Em virtude da grande celeuma que se levantou, tive dificuldades para conseguir arranjar pessoa competente a fim de tomar sobre si aquele encargo, e só passado algum tempo é que consegui que um juiz da Relação se presjtasse a fazer esse inquérito. Assim se deu uma satisfação à opinião pública, porque sendo a sociedade constituída por diversos elementos, é necessário transigir com eles.
Resta-me agora encontrar pessoa idónea para colocar à frente do Governo da província.
O Sr. Sousa e Faro:—Apoiado.
O Orador:—Por isso mesmo que o encarregado do Gevêrno, cansado e certa-
mente mal disposto com tudo o que se tem passado em S. Tomé, tem pedido instantemente a nomeação do governador.
É essa a medida que na primeira oportunidade apresentarei ao Senado.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa e Faro: — Sr. Presidente: pedi a palavra, para explicações, porque desejava agradecer ao Sr. Ministro das Colónias os esclarecimentos que me prestou, salientando ao mesmo tempo que os acontecimentos, que se deram em S. Tomé não tiveram repercussão em toda a ilha.
Quero ainda recomendar a S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias que dê plenos poderes ao novo governador, a fim de reorganizar a polícia da ilha, por que não se compreende que ela ainda seja composta de nativos.
O Sr. Cristóvão Moniz:—Em nome da comissão de fomento mando para a Mesa um parecer, lembrando a V. Ex.a, Sr. Presidente, que a proposta a que se refere este parecer deve ser enviada também à comissão de finanças.
O Sr. Rodrigo Cabral: — Sr.Presidente: pedi a palavra a fim de mandar para a Mesa o projecto de lei, que se refere aos Transportes Marítimos do Estado. Sabe V. Ex.a que, em uma das últimas sessões,- tive ocasião de me referir à vantagem de se passar aquela nossa frota mercante para companhias, embora deixando asseguradas garantias ao Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pelo meu ilustre colega da pasta das Colónias, Sr. Paiva Gomes, fui informado de que o Sr. Júlio Ribeiro se tinha referido à questão, que hoje agita a opinião publicai dos mutilados de guerra.
Logo que tive conhecimento dos factos que a imprensa relatou, procurei pôr-me em contacto mais íntimo com essa questão.
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Diário das Sessões ao Senado
estudasse e procurasse apreciá-la com a máxima rapidez.
Ninguém por certo, qualquer que seja o seu credo político, ou quaisquer que sejam as suas ideas, desejará cem orar a solução dum tal assunto.
Embora não possa precisar as palavras do ilustre Senador, que ao assunto se referi^ não deixarei, todavia, de alguma cousa dizer acerca da situação dos mutilados e a situação daqueles quft hoje apresentam as suas reclamações.
Ainda que não tenho dados oficiais, pa-rece-rne, contudo, que é necessário separar aq-jeles que merecem, uma atenção mais pronta daqueles, que se acham em situação diferente.
Pelo Instituto de Arroios, essencialmente criado para reeducação dos mutilados, e pe_o de Santa Isabel, passaram 576 mutilados.
Por motivos de vária orcem, alguns parece que voluntariamente, saírfm os mutilados, restando 78, que aguardam a definição da sua situação.
É justo salientar — embora Q~I não )ossa com muitos pormenores referir-me ao assunto, visto não ter podido ainda inteirar-me da sindicância ao Instituí o de Arroios feita—, pelo que AÍ, que o Instituto de Reeducacão de Mutilados não deu resultado nenhum, fosse por que motivo fosse-
Não admira, nem surpreende que o^ próprios mutilados se eximam à reoJuca-ção, que se verifica em todos os estabelecimentos de igual natureza, e muito principalmente quando as condir-des criadas aos mutilados, dentro do Instituto, são de tal maneira vantajosas que eles preferem manter-se ali, a virem cá para fora angariar novos meios de subsistência.
E assim á que os mutilados que se encontram no Instituto de Arroics, vivendo ali em completa liberdade, saindo das on-emas., a que carieatamente se deu êsso nome, todas as vezes que desejam, porque eu já lá estive e nem um vi, íreoúen-tando os teatros gratuitamente, e por consequência na situação de um homem bem alimentado e com bela casa, não se querem sujeitar ao trabalho, ainda mesmo sem a redução dos seus vencimentos,, que são os vencimentos de campanha, a ajuda de custo de vida e a pensão.complementar j derendo notar-se que os vencimentos
de campanha são pagos em francos ao câmbio do dia.
já por isso que, apesar dos oferecimentos de empregos para mutilados que lhes íêm sido feitos, eles, em geral, não os aceitam»
Mas quando os mutilados se restabelecerem, e quando eles não tenham necessidade, nem do estudo nas oficinas de ree-ducaçào, nem de instrução especial nos seus vários anexos, e como o Instituto de Arroios não se pode tornar estação permanente de mutilados, visto que existe o Depósito dos Inválidos em Euna, será dada alta a esses mutilados, que terão de escolher um modo de vida, e ainda hoje lhes foi dirigido um ofício do Ministério ('/as Colónias, oferecendo um lugar de amanuense.
Ora como a simpatia pública, e o interesse da nação pelos mutilados reclamam cjiie esta situação seja rapidamente resolvida, peço ao Senado a sua atenção para a proposta de lei que tive a honra de apresentar na outra Câmara, a fim de que ela seja apreciada o votada com a maior urgência.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente : peei a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que se dignou dar ao Senado, e ao mesmo tempo para me felicitar por as ter provocado, visto cias serem de molde a tranquilizar o país, em face das notícias pouco agradáveis que, a respeito dos mutilados, têm dado os; jornais.
De resto, tudo quanto se faca por aqueles desgraçados não é domais. E, sendo assim, repito, felicito-me por ter provocado a resposta que acaba de me dar o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Ministro da Guerra (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi novamente a palavra porque, há pouco, me esqueci do dizer que, tendo conferenciado ontem com o Sr. Presidente do Ministério, S. Ex.a me afirmou que não teve nenhuma entrevista com qualquer mutilado, não sendo, portanto, possível que tivesse proferido as palavras que os jornais lhe atribuíram o
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atribuídas palavras que eram absolutamente contrárias ao seu coração de português e de patriota.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Tem a palavra "o Sr. Oliveira Santos para realizar a sua interpelação ao Sr. Ministro das CoJó-nias.
O Sr. Oliveira Santos: — Sr. Presidente: fez-se depois da guerra uma campanha profundamente patriótica na melhor imprensa do país, chamando a atenção dos nacionais para o fomento e para a exploração das riquezas das nossas colónias.
Do resto, o país iniciando essa campanha, fazendo essa marcha, canalizando,' por assim dizer, toda a actividade, todas as faculdades da nossa raça para as colónias, não fez mais do que enveredar pelo caminho que "naturalmente lhe estava indicado como nação colonial que, com a guerra, tinha ficado financeiramente arrumada, e com a sua economia esterilizada pela falta de braços e de iniciativas.
A Inglaterra, cuja orientação ó bem conhecida, aumentou, se isso foi possível, o fomento do seu enorme império colonial, a França adoptou idêntico critério, o ato a própria Holanda, apesar -3c não ter entrado na guerra, e de ser uma potência colonial depois da nossa, já em 1919 tinha decretado medidas especiais de fomento para as suas colónias do Oriente, aumentando assim a produção das suas riquezas e as respectivas receitas, mostrando ao mesmo tempo ao mundo culto que o caminho a trilhar é realmente esse: o de desenvolver as disponibilidades económicas das colónias.
Todavia, a terceira potência colonial do mundo, que é Portugal, não tem, ato hoje, por parte dos Poderes constituídos, demonstrado ser esse o caminho mais seguro, mais útil para a nossa reconstituição económica, e aquele que mais eficazmente pode conduzir à nossa reabilitação financeira.
Ainda não vimos que ao Parlamento fosse trazida, por parte do Governo, qualquer médio1 a atinente a uma melhor ex-
ploração e aproveitamento da riqueza dessas colónias.
Votou-se, Sr. Presidente, o estatuto que deve reger os poderes dos Altos Comissários ; mas o certo é que, depois desses trabalhos, mais nada se fez que se saiba no sentido de se tornar proveitosa a missão dessas altas autoridades da República, estabelecendo-se desde logo um programa mínimo de acção.
E, Sr. Presidente, que nós partimos do princípio de que Angola e Moçambique estão em boas mãos, porque recaíram os cargos em homens capazos de fazer extinguir o déficit dessas colónias, de as fazer progredir e de as tornar tributárias do erário público. Ora, já o mesmo não podemos asseverar que suceda quando esses ilustres portugueses forem substituídos, e ainda com relação às outras colónias. E falo deste modo porque não se sabe como resolver o problema da mão de obra em S. Tomé, como pensa o Governo em resolver o da fome em Cabo Ver-.de, e, igualmente, como pensa em aproveitar a riqueza das províncias da Guiné e de Timor, e de extinguir o déficit desta, que é tremendo, e de regularizar a sua situação financeira. Nada diz o Go-yêrno.
Não está ainda suficientemente- estudada a estrutura geológica de Timor, nenhum trabalho de inquérito há ainda feito sobre este ponto de vista. Sabe-se que-Timor tem uma origem geológica de carácter vulcânico; não obstante saber-se essa origem, Timor tom tratos consideráveis de terreno, onde se agriculta abundantemente o café, o cacau, a copra, o arroz, etc., e, apesar do seu enorme desenvolvimento, a província vê-se a braços coni um déficit de 600 contos! j Isto num orçamento global de 800 contos!
E evidente que o Parlamento deve ter interesse cm saber como pensa o Go-vêr.no resolver estes problemas e resolver esse déficit em Timor, lentamente, fomentando a riqueza e aumentando as receitas.
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cal, tendo mais, além dessa despesa de 18 contos, nada menos de dezoito empregados de contabilidade ! E, depois deste estado maior de empregados, friso este facto: que se vai ainda estabelecei' essa auditoria numa colónia que tem um orçamento de 800 contos!
Bem sei que essa criação não é da autoria do actual Ministro das Colónias, e creio mesmo piamoiite que esse ilustre Ministro vai estudar esse problema com a atenção que ele merece. Certamente S. Ex.a trará ao Parlamento uma proposta eliminando essa auditoria, e procurando extinguir o déficit que asfixia a vida inteira da nossa excelente colónia do Extremo Oriente.
Mas não fica por aqui, é preciso que o país o saiba, a maneira como se governa a província de Timor, que é aquela de que particularmente me ocupo, como se tratam as suas melhores receitas, e como se desperdiçam dinheiros com despesas, que reputo inúteis.
Em consequência da substituição do último governador da monarquia em Timor., quem o foi substituir, para uma hipótese do governador não entregar ao seu sucessor o governo da província, fez-se o primeiro governador da Repiblica acompanhar duma companhia indígena de Moçambique, e uma outra que se lhe seguiu, e que absorvem, sem nenhuma necessi-• dade, cerca de 58 contos.
Mas há muito mais e mais curioso : Timor é uma província absolutamente ocupada, sem nenhuns receios de sublevações de maior, nem de alteração de ordem ; pois, apesar disso, tem actualmente uni enorme estado maior.
Tal estado maior, Sr. Presidente, não se pode manter, nem é indispensável, segundo as informações mais fidedignas.
Tem, é certo, o Governo o dever indi-clinável de manter uma fiscalização rigorosa nessa província, como nas demais, e de assegurar a sua ocupação, mas estou, também convencido de que, por uma sucessão de factos e por uma série de iníormações da maior honestidade, era Timor é absolutamente dispensável tanto funcionário e tanta tropa, e pode ser substituído todo esse pessoal sem que haja qualquer alteração de ordem na província, sem que a contabilidade e o controle financeiro deixe de fazer-se era dia.
Mas ainda há despesas que saltam á vista somo supérfluas e demonstrativas duma distracção di> Ministério das Colónias.
(Leu, várias verbas que reputa desneces-cessárias).
Assim, há um director de Agronomia, que era há pouco substituído por um funcionário técnico da mais modesta classificação. E o Sr. Ministro das Colónias recorda-se ainda, por certo, de que'no tempo em que lá esteve como médico havia apenas três médicos, e agora há sete ! Sete médicos !
Só o Governo atentar em que as recei! tas dos últimos orçamentos diminuíram 8.500?% que tem decrescido até 1918 as exportações, som uma correlativa diminuição nas importações, vê-se que o caminho para saldar esses deficits não é só o de reduzir despesas, como é aliás mester, mas fomentar a exportação de produtos que se encontram armazenados, a apodrecer, como sucede com o café, cacau, etc.
É indispensável provocar, por todos os meios, a exportação para aumentar a ri-quoza, e produzir a receita aduaneira correlativa.
O Governo responderá certamente, por-quo diz sempre a mesma cousa, que a província está muito distante da metrópole, e a exportação dos seus produtos não compensaria uma despesa enorme que seria feita com um vapor qne lá fosse. E o problema da navegação que tem de ser resolvido também.
Mas suponho que o Governo teria unia forma de conciliar os interesses da província de Timor, e àe fomentar essas riquezas naturais, sem que fosse obrigado a sobrecarregar o Estado. E era, talvez, estabelecendo uma carreira regular para os portos não só daquela província, como da índia e de Macau.
£ Depois quem é que garante que outros portos estrangeiros não utilizariam esses vapores?
Tal navegação tem estado nas mãos dos estrangeiros, nas rnãcs de quem afinal estão também os nossos produtos coloniais do Oriente.
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públicas, são também indispensáveis à resolução do problema apresentado. Estou a expor alvitres, mas creio que esses alvitres são simultaneamente elementos dados para que o Senado fique bem esclarecido da situação.
Recebi de Timor uma comunicação, e desse documento, sobre os trabalhos a realizar ali e sobre a acção do governo da província, sei que se vê absolutamente coacto por falta de recursos, isto é, que nada pode fazer sem indicação do Poder Central, que até agora nada apresentou, que se conheça, para acudir àquela autoridade.
Não me quero alongar em mais considerações; apenas desejava que S. Ex.a dissesse ao país o que pensa lazer acerca deste déficit importantíssimo e também a todos os demais assuntos a que me referi.
O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes):— Sr. Presidente: é sempre muito agradável que os representantes parlamentares das colónias se interessem por elas a ponto de interpelarem os Ministros sobre o que conhecem dessas colónias.
Oxalá que todos assim procedam, porque dessa fornia estabelecemos uma corrente, cada vez mais importante, para as colónias, fazemos a propaganda delas e tornamo-las conhecidas como merecem.
Começou o Sr. Oliveira Santos por dizer, de maneira geral, que se impõe a adopção de medidas de vulto, progressivas e de fomento.
Na situação actual as colónias tom na sua mão os elementos principais para tratar do seu progresso, pois que à metrópole apenas cabe um papel fiscalizador, orientador ou de controle. Com o auxílio da metrópole, que requererão quando julguem necessário, as colónias têm hoje todos os meios de que necessitem para o seu desenvolvimento.
Disse o ilustre Senador que era conveniente que o Governo referisse à Câmara o que pensava sobre alguns dos problemas ultramarinos, especializando a mão de obra em S. Tomé, e a forno em Cabo Verde.
O problema da mão de obra em S. Tomé não estará resolvido cabalmente por faltar naquela colónia o braço indígena; .no emtanto a colónia tem-se desenvolvido
bastante importando trabalhadores de Angola, e acabando os abusos e violências quo só praticavam para compelir os indígenas a trabalhar.
Quanto ao problema da fome em Cabo Verde, S. Ex.a sabe que isso deriva da falta de chuvas e, por consequência, da falta de colheitas, ou da produção insignificante, e ainda do facto do indígena não se acautelar nas horas boas para as horas amargas.
Bem sei que, se fosse previdente, não resolvia completamente o problema da escassez, porque tinha de dar ao governo de Cabo Verde elementos para conjurar a crise. Como S. Ex.a sabe, não estão na minha mão todos os recursos que faltam, porque a causa principal dessa falta é o dinheiro.
Para acudir a Cabo Verde é necessária uma verba maior do que a que lhe está destinada. De Cabo Verde ainda não veio qualquer proposta onde se dissesse que era preciso atender aos males presentes para evitar os males do futuro.
É necessário fazer obras de fomento. Não há chuvas, que escasseiam em determinados pontos, e, para se fazerem essas obras de fomento, é necessário um empréstimo avultado para que, de futuro, não suceda o que sucede nesta ocasião.
Em resumo: o governador de Cabo Verde formulou uma proposta tendente a levantar um empréstimo para o seu fomento.
Com respeito à Guiné, ó preciso que se saiba que está com um saldo positivo muito elevado, e o que é preciso é encontrar homens dedicados, homens honestos, que se entreguem à província da Guiné e que saibam aproveitar os seus recursos para procurar equilibrar as receitas de maneira a que possam as receitas ser elevadas.
Seguidamente o ilustre Senador passou a tratar da colónia de que é representante: Timor.
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O facto é que, nestas circunstâncias, se voltaram todas as vistas para aquela colónia, emçcanto que até ali Timor só era conhecido para a deportação do degredados.
Toda esta má fama que tinha Timor era devida a não ter governadores capazes, e isso dava-se já no tempo az, monarquia, como continuou a dar-se no tein-po da República.
Nós temos sido infelizes na escolha dos governadores. Por via de regra, o candidato a governador começa apenas por indagar qual é o seu vencimento, e, em se apanhando lá, não quere saber de mais nada. E ccmo Timor não tinha telégrafo, eles ficavam ali comodamente, não tendo a incomodá-los o Ministério das Colónias, e por isso Timor não progredia, como era para desejar.
A situação financeira e económica em que se encontra a província de Timor,, frisou-a V. Ex.% e muito bem, citando os enormes deficits que tem.
Quere dizer: anda por 200 por cento sobre as receitas previstas.
S. Ex.a certamente notou que, na previsão orçamental, se usou de certas habilidades para mascarar o déficit real. K assim é que começou por inscrever como receita uma" pseudo-receita na conta de 1919-1920, quando para essa gerência a metrópole tinha concorrido com 280 contos.
£ Que confiança nos merecem pois estes números ?
Neste orçamento está tambéra incluído um saldo proveniente daquele acordo, quo se fez com Macau.
Depois disto nós notamos também que, na previsão orçamental, tratando das principais verbas, que são a do imposto de capitação, e dos impostos aduaneiros, o imposto de capitação está inscrito com uma verba de .1.50 contos,- quando a média dos últimos é de 133 contos.
Examinando também as verbas orçamentadas sobre a importação e exportação, verificamos que esta inscrição foi feita com um excesso de 22 contos.
Há a deduzir, portanto, na previsão orçamental a importância de 39 contos, indevidamente inscrita.
Além disso procura-se saldar o déficit com o subsídio da província do Maca Q por virtude do acordo do ópio.
Em suma, verificamos que para uma despesa prevista de 803 contos há uma receita de 266 contos apenas.
Bastaria isto para demonstrar a incapacidade e a incompetência dum governador. Mas há mais. S. Ex.a referiu-se, e muito bem, às despesas da colónia com o serviço militar. Essas despesas vão ainda mais além do que S. Ex.a disse.
É interessante verificar que com o serviço militar a colónia gasta 250 contos, isto para uma receita de 266 contos.
Com a marinha gasta-se mais 62 contos, o cue quere dizer que só com o serviço militar a despesa cia colónia excede a receita.
É uina administração ruinosa aquela cue se tem feito até aqui.
Durante o corrente ano, a que se refere esta previsão orçamental, 1920-1921, o ex-governador telegrafou ao Ministério das Colónias dizendo que a situação do funcionalismo era precária, o propunha cue fosse autorizada ,a verba de 30 contos, destinada a melhorar a situação desses funcionários.
Isto já de si é estranho numa colónia em que estão a receber em moeda lorte. Mas, há mais ainda. Tendo sido ele autorizado a melhorar os vencimentos do funcionalismo, mas do funcionalismo civil, parece natural que, tratando-se de melhoria de vencimentos, devido à crise actual, se devia atender quando não só, pelo menos especialmente, aos pequenos ílmcionários.
Ora, não se fez isso. Os 30 contos fortes foram distribuídos por todo o funcionalismo, de modo que funcionários houve que passaram de 3.400$ a 3.800)$!.
Eu direi a seu tempo da produção de Timor.
Devendo-se, embora, aumentar o vencimento dos pequenos funcionários, vê-se bem quanto é iníquo o que se fez quanto aos vencimentos dos grandes funcionários.' .
Modestos funcionários, oficiais inferiores da armada e do exército, estiveram a enviar,para a metrópole, mensalmente, l conto e mais!
Vê-se bem qual o critério que nos mostra este governador.
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Pois não o fez.
Queixam-se muitas vezes os governadores das peias do Ministério das Colónias, mas quantas vezes nós verificamos que eles exorbitam e como eles procedem, arbitrariamente.
Os governadores muitas vezes saem fora da lei e, quando se lhes chama a atenção para este facto, mostram-se in.-dispostos.
Tais provas de incompetência, como se vê, na elaboração do orçamento e na sue factura, e o espírito de prodigalidade deste governador, levaram-me a dizer-lhe, embora seu amigo, que discordava de tal orientação o que, por esse motivo, o convidava a pedir a sua exoneração. Não o fez. Impunha-so exonerá-lo.
lista o Governo vago; tenho andado a arranjar pessoa de competência para o preencher e capaz de remediar o mal das situações anteriores.
E veja S. Ex.a que, no decurso de ano e meio, o ex-governador não formulei1, ou não submeteu ao conselho executivo local quaisquer propostas ou providências tendentes a remediar esta situação,, procurando aumentar as receitas, diminuir as despesas, fomentar a riqueza própria da província.
O lugar de director de agrimensura entendo eu que pode vir a, ser desempenha-, do pelo director de obras públicas, pensando ainda- em fazer outras alterações do forma a-produzir economia para o orçamento da província. Penso igualmente em extinguir a auditoria fiscal a que S. Ex.a se referiu, porque realmente é um serviço que se pode dispensar, e penso ainda em reduzir o pe'ssoal do quadro, estando já a estudar a forma de o fazer.
Eis, em traços gerais, a situação do Timor. Tem-se procurado levantar um empréstimo até agora sem êxito, porque as condições em que se encontram certas casas bancárias^ o não tem permitido.
O Banco Ultramarino carece da elevação da circulação fiduciária e, muito embora a província de Timor tenha maneira de realizar em determinadas bases o empréstimo, o Banco não sanciona essa medida e aguarda a elevação da circulação.
A situação económica de Timor é real-mfnte interessante. O produto principal da sua exportação é o café, tendo a colónia grandes condições para a sua produção.
A exportação do café em-1910 foi importante. .
Em seguida figura a copra, que tem aumentado em quantidade e valor, a cera e o cacau também.
O sândalo diminuiu, mas pela circunstância da sua exploração ter sido norma--lizada.
Os produtos importador são os tecidos de algodão, aguar.dente e os vinhos.
Os tecidos de algodão diminuíram de importação mas aumentaram em valor.
O álcool, pelo seu desenvolvimento, precisa duma medida restritiva.
Produz a ilha todos os géneros, quási, essenciais à vida, como a batata, o arroz e carnes, e daí o ter afirmado que as condições de vida de Timor são das melhores e, .portanto, não se impunha a melhoria de vencimentos dos funcionários superiores.
As, condições de Timor são do molde a afirmar-se que aquela colónia, governada por entendidos, virá a ressurgir por forma a não constituir encargo para a metrópole..
Quanto à navegação, estou em discordância, com S. Ex.a
Ás relações .entre a metrópole e as colónias do Oriente são tam escassas, que não permitem alimentar uma carreira do. navegação.
Tudo quanto se tem feito nesse, sentido tenho a certeza que-seria ruinoso, o. na. luta tremenda que se -vai abrir, da concorrência mundial, ^podíamos lutar com a Inglaterra, França e outros países?
Veremos, se for. levado por diante o propósito delineado sobre a aplicação dos navios ex-alemães.
Timor terá de fazer os seus negócios com os, mercados importantes próximos, e para eles é que devem convergir todas as atenções..
SôbreVa manutenção das companhias indígenas em Timor, é para desejar que não careçamos de tais efectivos.
E certo que os ex-governadores, que lá tem estado, por virtude do conhecimento intenso da política .indígena tem conseguido evitar essa grande despesa.
. Confio que.voltaremos a esse tempo, se bem que a-população de Timor, paciento e sofredora, -tem tido por vezes rivalidades provocadoras de desordem.
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do de estudar convenientemente a situação indígena, o saberá aproveitar as rivalidades dumas povoações contra as outras para evitar-êsse dispêndio, que é elevado. /
' E realmente a ê/se sistema que se deve voltar. Faço votos por isso, e confio regressar a esta situação. Com todas estas medidas, suponho que teremos a colónia de Timor preparada por uma forma quo a honre como é digna de ser. O orador não reviu.
O Sr. Oliveira Santos: —Vê V. Ex.a, e vê o Senado que efectivamente a administração de Timor é ruinosa carecendo da intervenção do Sr. Ministro.
A este propósito, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Colónias disse, com a sua costumada lealdade, e mostrou, com as suas qualidades de trabalho © dedicação com que sempre trata todos os assuntos, que correm pela sua pasta, que o problema da administração da mão de obra de S. Tomé é uma cousa já resolvida.
Dovo dizer a, V. Ex.a, e ao Senado, que este problema não é nada-uma cousa resolvida, e que está ainda para resolver; e, embora sobro este importante serviço se haja legislado muito abundantemente, é necessário adaptar essa legislação ao, meio onde se recruta essa mão de obra/
Só quem. atravessou, como eu, uma parte da África, é quo podo conhecer bem o estado da alma do indígena sobre a necessidade de o levar para S. Tomé, e sobre o estado de atraso .em que se encontra quanto à adaptação das leis em vigor, e da sua eficácia e utilidade.
O Sr. Ministro das Colónias sabe que estão ainda dependentes da solução do inquérito que tem por base o trabalho do indígena. A propósito da aião de obra cru S. Tomé vários factos se têm dado sobre o recrutamento dos indígenas, não sendo estes factos caso único. Várias vezes, om Angola, se têm nomeado funcionários para se proceder a inquéritos sobre casos graves, que colidem com a aplicação das leis sobre á mão de obra em S. Tomé.
' O preto recrutado para"S. Tomé e em face da lei angariado, uma vez que ali vá nunca inais pensa em voltar a S. Tomé, inal se vê livro desse compromisso!
É por isso, que os angariado rés se vêem
coagidos a fugir do cumprimento rigoroso da lei. e a levá-los ilegalmente, isto é, comD podem, para lá, o que quere dizer quo as leis de protecção do Estado oxer-cidas pela Curadoria, etc , etc., se fazem conforme as necessidades de momento, ainda estão longe de resolver o problema. Ora, nestas circunstâncias, embora o preto não tenha qualidades de trabalho, tem contudo a ambição e gosta de imitar e de se vestir como o branco, e o preto sabe muito bem que só pode adquirir esses elementos trabalhando. Mas o preto tom uma relutância quási inata a S. Tomé, porque saindo de lá para a'sua terra não.leva um ATintém. • /
Daqui a dificuldade om o angariar em íace da lei; daí a não resolução ainda do problema, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro afirmou.
Refere-se depois o Sr. Ministro à liberdade de acção dos governadores colonial.
Eu conheço as cartas orgânicas das nossas províncias ultramarinas e vejo, em face delas, que essas províncias estão longe de ler essa liberdade de acção, antes os seus governadores se vêem embaraçados muitas vezes, porque as suas atribuições estão sempre circunscritas a essas cartas orgânicas, que são bem limitadas, o que não as podem excedor sob pena do o Governo os chamar à ordem imediatamente.
Deste modo não é possível aos gover nadores tomar iniciativas de relevo tendentes ao fomento da riqueza, à extinção do déficit, quando atinjam a cifra do' de Timor.
A fome em Cabo Vorde é. uma consequência da falta de chuvas, mas tem-so repetido tanta vez, que necessário era adoptar qualquer providência do carácter permanente, como fosso por exemplo o estabelecimento de um sistema.de irrigação, j
Além de que, tenho informações seguras de que o arquipélago tem água a pouca profundidade nas melhores das suas ilhas.
Quanto à situação financeira de Timor, o-Sr. Ministro deu-me razão e desse modo, Sr. Presidente, o Senado e o país verificaram que é preciso acudir a Timor.
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dade enviar para ali pessoa capaz de bem a governar.
Não tendo eu neste ponto outro desejo senão o de ver bem administradas e governadas as nossas colónias, confio, depois das declarações do Sr. Miuistro, que S. Ex.a em breve encontrará quem vá governar a província de Timor, com vantagem, e com utilidade, e que trará ao Parlamento medidas que reputo indispensáveis à vida do nosso domínio colonial, e um melhor aproveitamento de todas as suas riquezas.
Tenho dito.
O Sr. Cristóvão Moniz:—Eequeiro a V. Ex.a que consulte o Senado sobre só permite que entre em discussão, com urgência e dispensa do Eegimento, o projecto de lei, vindo da Câmara dos Deputados, relativo a liberdade de comércio.
Faz-se a leitura do projecto.
Ê o seguinte:
Senhores Senadores.—A apreciação da vossa comissão de subsistências foi submetida a proposta de lei n.° 826, vinda da Câmara dos Senhores Deputados, que autoriza o Governo a tomar, ate 30 de Junho próximo, as medidas que julgar convenientes para a economia nacional, sem prejuízo das necessidades do País.
Na orientação seguida sempre pelo Senado, ó esta comissão contrária, em princípio, às autorizações parlamentares, mas reconhecendo que são os mesmos, se não ainda mais imperiosos, os motivos que levaram o Congresso a aprovar o artigo 20.° da lei n.° 882, de 27 de Setembro de 1919, concebido exactamente nos mesmos termos da presente proposta de lei,(e bem assim a lei n.° 933, do 9 de Fevereiro de 1920, prorrogando até 30 de Junho do mesmo ano a autorização concedida ao Governo por aquele artigo, e ainda a lei n.° 1:009, de 9 de Agosto de 1920, feita também nos precisos termos do disposto nos citados diplomas, tem a honra de chamar a atenção do Senado para este facto, a fim de que na deliberação que haja de tomar possa haver a isenção e coerência com que procede sempre nas sua resoluções.
Sala das Sessões da Comissão de Subsistências do Senado, em Abril de 1921 — Celestino de Almeida — César Justino de
Lima Alves—Constando de Oliveira— Prazeres da Costa—Cristóvão Moniz, ze-lator.
Proposta de lei n.° 826
Artigo 1.° É autorizado o Governo a tomar, até 30 de Julho próximo, as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, ou de modificar as disposições legais vigentes relativas à importação e exportação de quaisquer artigos, quando daí resulte manifesta vantagem para a economia nacional, sem prejuízo das necessidades do País
§ único. O Governo dará ao Congresso da Eepública conta do uso que fizer das autorizações que esta lei lhe confere.
Art. "2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepública, 19 de Abril de 1921. — Abilio Correia da Silva Marcai—Baltasar de Almeida Teixeira.
O Sr. Celestino de Almeida:—Eequeiro a leitura do parecer da comissão de subsistências relativo a esse projecto.
Faz-se a leitura.
O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à chamada.
Faz-se a chamada.
Votação nominal do requerimento que pede a urgência e a dispensa do Regimento para a discussão da proposta de lei n.° 620.
Disseram aprovo os Srs.:
Abílio de Lobão Soeiro.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alberto Carlos da Silveira,
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Alfredo Eodrigues Gaspar.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António de Oliveira e Castro.
António Xavier Correia Barreto. ,
Artur Octávio do Eêgo Chagas. ;
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Bernardo Pais de Almeida.
Celestino Germano Pais do Almeida.
César Justino de Lima Alves.
Constar,cio de Oliveira.
Cristóvão Moniz.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Martins de Oliveira Santos.
Francisco Vicente Eamos.
Henrique-Maria Travassos Valdês.
Herculano Jorge Galhardo.
João Catanho de Meneses.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
José Duarte Dias de Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inccêncio Eamos Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Disse rejeito o Sr.: António Vitorino Soares.
O Sr. Presidente: — Aprovaram & proposta 35 Srs. Senadores e rsjeitaram l, está, portanto, aprovada.
Está em discussão na generalidade e na especialidade.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente : os Senadores liberais não hesitaram em conceder a urgência e dispensa h proposta que está em discussão, por não desejarem de maneira alguma criar uma situação, on tomar uma atitude que pudesse ser considerada irritante para «3 Governo.
São, todavia, Sr. Presidente, os Senadores liberais os únicos que se encontram no Senado em oposição ao Governo, e por isso, tratando-se duma proposta com -autorizações largas, e que representa efectivamente uma confiança no tino governa-tivo, e na boa orientação do Governo, não podem eles dar a sua aceitação.
O parecer que foi para a Mesa, e que eu assinei sem declarações, da comissão de subsistências, de que tenho a honra de ser presidente, pedi eu a V. Ex.a para
o ler ao Senado, alegando na ocasião que esse parecer, não era do conhecimento cios Srs. Senadores, como de facto o não era^.
Esse parecer está redigido de maneira que reserva a todos os Srs. Senadores que o assinarem a liberdade de apreciação desta proposta de lei; é por isso que eu assinei, sem restrições, o parecer e vou fazer acerca do projecto as observações, que julgo convenientes.
Sr. Presidente: nesse parecer diz a comissão que não tem dúvida em dizer que deve ser tomada ern consideração, pelo Senado, a proposta de lei, sobretudo pelo motivo da proposta de lei tal como ela veio ao Senado, e como vai aqui ser discutida, e não como foi primitivamente apresentada na Câmara dos Deputados, pois que então tinha um maior alcance do que tem agora, e acarretava para o Poder Executivo responsabilidades ainda maiores, assim como igualmente traduzia para quem a autorizasse maiores responsabilidades.
Mas, dizia eu, a proposta tal como veio ao Senado era* por assim dizer a reprodução de leis votadas pelo Congresso da Republica por várias vezes em 1919. concedendo ao Poder Executivo para tomar as medidas que entendesse conven'ente afim de providenciarem relação às dificuldades do subsistências, cousa que se devia frisar na proposta apresentada na Câmara dos Deputados para se tomaram todas as medidas de fomento, que fossem julgadas indispensáveis.
Sr. Presidente: mesmo assim anódina, como parece, e supondo referir-se apenas a medidas para tomar sobre abastecimentos de subsistências, porventura da carestia da vida, as similares votadas a outros Ministérios, Sr. Presidente, serviram sempre para à sombra dela se fazerem autorizações como muitas outras que não estavam de maneira alguma expressas nessa autorização.
Sr. Presidente: foram as outras propostas de lei traduzidas em lei, e aprovadas como esta, que tem unicamente um parágrafo único, semelhante a este, sem mais alguma formalidade, dizendo que o Governo o traria à Câmara apenas terminasse o prazo destas autorizações.
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incompletos, o sem as explicações devidas e devidamente comprovadas.
Sr. Presidente: por todos estes motivos, vejo-me obrigado a fazer considerações lembrando a S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério, que espero que, ao menos desta vez, quando S. Ex.a der contas da obra realizada à sombra dessas autorizações, essa prestação sejatam completa como é necessário para conhecimento cabal, e o respeito preciso devido ao Poder Legislativo, mais ainda porque uma liquidação final ó absolutamente própria de S. Ex.a
As condições, hoje, são bastante diferentes daquelas em que foram concedidas as autorizações anteriores.
Dois anos e tanto depois de terminada a guerra, e a muitos meses das primeiras autorizações aludidas no parecer, as circunstâncias variaram, não só entre nós., como nos outros países, porque as medidas de intervenção económica do Estado no comércio, nas operações de comércio, e até mesmo nas operações industriais, usadas durante a guerra, tem sido postas em desuso, se não abandonadas, pouco a pouco nos diversos países.
Entre nós mesmo assim tem sucedido, conquanto tenha havido alternativas, períodos diversos, em que se tem praticado esse regime adoptado durante a guerra, de tabelamento dos géneros de requisições, e do intervenções do Estado na vida comercial.
Sr. Presidente: não porque S; Ex.a o Sr. Presidente do Ministério nos houvesse dito qualquer cousa por emquanto a este respeito aqui no Senado, mas pelo que temos conhecimento, mais ou menos, do que se passou na Câmara dos Deputados, e ainda pelas conversas, ou entrevistas havidas entre S. Ex.a e os representantes dos jornais, sabe-se um pouco qual é a orientação de S. Ex.a
As intenções de S. Ex.a são caminhar para o restabelecimento da normalidade nas praxes comerciais, mas não o fazer com precipitação, não deixando que esse / restabelecimento se faça à vontade, sem ser graduado e acautelado dos prováveis exageros de procedimento por parte dos interessados, livres de quaisquer regulamentações, ou de medidas preventivas adoptadas pelo Poder Executivo.
Estou um pouco de acordo com S. Ex.a,
no que dizia a tal respeito em uma entrevista dada a um jornal da capital. Como era natural, S. Ex.a conservou-se na generalidade, havendo marcado, todavia, a sua orientação. E é por isso que eu me permiti fazer algumas considerações.
Quando se está passando do regime transitório de géneros e substâncias de primeira necessidade para a normalidade comercial, caminha-se, não só a passos lentos, mas marca-se também o mínimo do prazo antes do qual não poderá ser realizada completamente essa normalidade comercial.
Isto tem vantagem, além de mostrar a previsão com que isso se vai fazer e o reconhecimento das dificuldades, de maneira a evitá-las, no que for possível.
Se não for desta forma, e não se marcar um prazo, antes do qual não se poderá entrar nessa normalidade comercial, os indivíduos que sejam possuidores de um stock de géneros, até ali restringidos na sua capacidade comercial, farão toda a diligência para os utilizar.
Assim, haverá em vista dois fins: não se desfazerem deles pelo preço obrigado a desfazerem-se na ocasião, reservando--se para os utilizar quando fossem lançados no mercado.
Ao mesmo tempo que, os que porventura queiram fazer aquisições não o poderão fazer, pois que não sabem porque pre;ço podem fazer as suas compras.
E na transição de um regime para o outro, que surgem os elementos para impedir melhor as perturbações da entrada nesse período.
Por um lado os actuais possuidores dos produtos vêem-se obrigados a ir desfazendo-se deles, pois que o preço lhes é marcado, e sendo conhecido esse preço, sabe-se que na ocasião em que se estabelecer a liberdade de comércio não têm de contar já com esses produtos.
Por isso a única maneira de impedir os exageros da especulação é previamente definir esses preços.
Isto é apenas uma opinião pessoal, feita à sombra dos velhos princípios da economia política, e que não me parecem descabidos agora.
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Vinha desprevenido pare. esta discussão, e por isso não trago os elementos essenciais, e não se me afigurava que a entrada na apreciação deste projecto fosse de forcia,' que não tivesse dado tempo a habilitar-me.
Trata-se única e exclusivamente da autorização pedida, nesta orientação, e caminhando cada vez mais para a lio^rdade do comércio, com uma grande esperança no cooperativismo e nos sindicatos de produção, que o Sr. Presidente do Ministério tem. com o qual eu concordo, mas Deus me livre de ter tantas espeiançí.s, como S. Es.a alimenta.
Dizia eu, caminhando-se para a liberdade de comércio, que, desta maneira, as medidas c, tomar à sombra da autorização, desde que se mantenham taxativamente autorizadas nesta proposta, r ao podem ir muito longe, porque caminhaa-do-se 13 f rã a liberdade do comer 210, as medidas a tomar, são todas :io sentido de diminuir a intervenção do Estado em todas as permutas a respeito dfistes géneros e destas subsistências.
Sr. Presidente: pode talvez ser no s^nti-do de fezer aquisições dentre do pr/s, mas caminhando-se para a liberdade mio seria melhor ocasião a intensificação e isto sobretudo no estrangeiro para trazer estos géneros ao mercado, de maneira aconcorre" ncia influir no preço da vença aopíblico.
Fora disto não sei bem quais SL\''am os propósitos que haja por pi r te do Governo que está nesta disposição firme de caminhar mcessantemente p&ia a liberdade de comércio ainda que coro toda a cautela, pare, evitar os inconvenientes da passagc-m dum para outro regime, nOo se compreende bem para que possam servir estas medidas, tanto mais qr.e estando o Congresso aberto, funcionando quá4 permanentemente, e tendo o Governo uma maioria sólida nas duas casas do Parlamento, pr,ra fazer com que as suas propostas uma vez apresentadas fossam rapidamente aprovadas, não vejo necessidade maior nesta proposta de lei.
Por todos estes motivos, es Srs. Senadores co Partido Liberal que não hesiia-ram em conceder a urgência e dhpeim do Regimento para que o projecto entrasse em discussão, não lhe dão s, snr n provação. Tenho dito. O orador não reviu*
O Sr. Jacinto Nunes: —Eu podia levantar mais uma vez a questão prévia do mandato legislativo, mas não o íaço porque seria tempo perdido.
Esse mandato está especificado no artigo 26.° da Constituição.
Por esse artigo o Poder Legislativo só pode delegar no Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos n.os 4.° e 14.° do mesmo artigo.
Eu chamo a atenção do Senado, para ura^caso muito curioso.
Êst-3 projecto é reprodução quási. ipsis verbis da lei n.° 1:009, de 7 de Agosto de 1920.
V. Ex.a vai ver o uso que o Governo fez desta autorização.
Eu sou insuspoitíssimo neste ponto porque sou do Partido Liberal, e o caso é obra do Governo IVberal.
Mas há aqui um artigo quê ó duma gravidade excepcional.
É o artigo 1.° § único.
;,Há nada mais grave do que isto?
^Agora pregimto eu: que tuso fará o Governo desta autorização ? E uma questão multo grave. Preparar a liberdade do comércio, manter ou não manter as tabelas, eis o que se nif1 afigura difícil e perigoso. Devo dizer ao Senado que, pelo conhecimento de factos que tenho observado, o regime das tabelas, além de ilógico é contraproducente. (Apoiados}.
Tabelaram-só os géneros mas não se tabelaram as alfaias agrícolas, os adubus e os salários e daí c não poderem respeitar as tabelas, pois quo se aproduçíiofôr cara não se pode vender o produto barato. Do resto só es ingénuos acatam as tabelas, pois que os restantes quando não podem vender doutra forma vendem-nos clandestinamente nif.is caros quo a tabela.
Por isso desejaria, que o Governo DO UPO que vai fazer dssta autorização só limitasse a preparar a liberdade do comércio, a livre concorrência, a lei da oferta e da procura e que seja o Estado o concorrente. Eu sei que são cousas muito graves, mas é preciso procurar resolvê--las.
Para o trigo, por exemplo, foi restabelecido o preço de $36 cada quilograma; pois no Algarve está-se vendendo a £70! Só os ingénuos, repito, é que o vendem pelo preço da tabela. °
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como disse, ilógico, pela razão que apresentei, porque contribui para o desaparecimento 4° género, além de que não é possível tabelar os salários, as alfaias e os adubos. E, por agora, por aqui me fico.
O orador não reviu.
O Sr. Oliveira Santos: — Sr. Presidente: eu esperava que o $r. -Presidente do Ministério trouxesse a ,esía casa do Parlamento medidas financeiras que, de certo modo, pudessem resolver o problema grave das subsistência^. E assim esperava, porque julgo que é pelo Ministério das Finanças, e não pelo da Agricultura que.esse problema deve ser resolvido. E indirectamente, pelas Finanças que a questão tem de ser tratada. Emquanto o câmbio se mantiver nesta divisa é absolutamente impossível ao Sr. Ministro da Agricultura resolver esse problema, dentro do qual se asfixia toda a vida da nação.
Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, e sabe o Senado, o que, se passou com o Comissariado dos Abasíecimentes ainda há pouco. O que se tem passado com tabelamento e não tabelamento ó infelizmente edificante !
A. experiência destes últimos meses em que houve a liberdade de comércio, para alguns géneros, mostrou-nos bem o que virá a ser, de futuro a liberdade absoluta do comércio, sobretudo pelo que respeita à vida do funcionalismo público.
Há assambarcadores, que estão já comprando e escondendo géneros tabelados contando, desde já, com a decantada liberdade do comércio para, em seguida, os venderem por altos preços imcompatíveis com as posses das classes burocráticas.
Emquanto se não normalizar a vida do país, não se pode entrar, em meu entender, na liberdade de comércio como se pro-tende, assim repentinamente.
A vida encarece dum modo espantoso, como ninguém ignora. E depois, depois»..
Sabe V. Ex.a que aconteceu quando se estabeleceu o preço do azeite?
Quando o Sr. João Luís Ricardo estabeleceu o preço do azeite para $90, um pouco depois passou para 1$10, passado algum tempo sobre a fixação do novo preço veio a liberdade do comércio e o azeite subiu a õ$.
Essa experiência seria mais que suficiente para mostrar ao Sr. Presidente do Ministério a ineficácia do seu projecto, a sua inutilidade até.
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Pregunto ainda: ,;esíá o Governo habilitado a fazer face a estas dificuldades, que vêm depois de decretada a liberdade do comércio?
Os oficiais do exército, assim como os funcionários públicos, não suportam a vida actual. Pregunto mais: como ó que o Governo há-de resolver decretar a liberdade de comércio quando as Associações de Agricultura, Comércio e Indústria, etc., estão precisamente a pedir essa liberdade de comércio quando são estas entidades as primeiras interessadas no "assunto, interesses que são sempre opostos aos das classes consumidoras ? Por minha parte estou com receio das autorizações, que se dê ao Governo, neste sentido, e por isso não lhe dou o meu voto, embora saiba das altas qualidades de S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, sem que me digam alguma cousa que me convença doutras razões para o poder dar conscientemente, e aprovar, portanto, a proposta em discussão. Tenho dito. O Sr. Enes Meira: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para que o parecer da comissão de guerra que estava sobre a Mesa e que está dado para ordem do dia, sobre oficiais milicianos, fosse a imprimir. Foi aprovado. O Sr. fíaíaaho de Meneses: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a Mesa um projecto de lei relativo aos amnistiados poí crimes comuns. Eequeiro depois deste projecto que está em discussão ser votado possa ser discutido este.
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jecto, que está em discussão, que idênticas autorizações têm sido concedidas pelo Congresso ao Poder Executivo no que respeita à questão das subsistências. Assim é, e eu tenho sido um daqueles que tenho dado o meu voto.
Parece-me, porém, que há uma divergência entre este decreto e os anteriores.
Isto preocupa o meu espírito, porque lendo ontem no Diário de Notícias, o relato duma entrevista que S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério concedeu a um dos seus redactores. S. Ex.a, declarou, nessa entrevista, que estava na intenção de caminhar para a liberdade de comércio.
Não me passou também despercebido o facto, que vem noticiado na imprensa, de uma comissão que está estudando o assunto ter-se já pronunciado, pelo menos em princípio, pela liberdade de comércio.
Eu sou, como não podia deixar de ser pela liberdade de comércio.
Se eu sou pela liberdade de pensamento, pela liberdade de imprensa, se eu sou por todas as liberdades, não posso deixar de o ser psla liberdade de comércio.
Mas a anormalidade resultante da guerra faz com que nada possa ser absoluto.
A liberdade de comércio, dum modo absoluto, não trará vantagens económicas para o consumidor, porque para isso era necessária a concorrência, e ela só pode existir havendo abundância dos produtos.
Ou, por uma ordem inversa: é preciso que um produto superabunde para que haja a concorrência, e sem esta a liberdade de comércio será contraproducente.
Ainda há pouco o Sr. Oliveira Santos recordou o que se passou com o azeite.
Depois de se ter fixado o preço do azeite, começaram a surgir as reclamações dos produtores e dos intermediários, que protestavam contra o fccto do Ministro de então, que era o Sr. João Luís Ricardo, ter baixado o preço do azeite, e pediam para que ao menos fosse fixado o preço de 1$30.
Veio depois a liberdade de comércio e o preço do azeite subiu imediatamente a 4$ e 5$.
Sr. Presidente: o assunto é muito com-
plexo e tanto, que o Sr. Presidente do Ministério mostrando-se, na sua entrevista, partidário da liberdade de comércio, diz, todavia, só se poderá fazê-la gradualmente, lentamente, acautelando tanto quanto possível os interesses dos consumidores.
Ora, assim, sim.
Estou de acordo com S. Ex.a Mas para a solução da grave questão das subsistências, outros problemas têm de ser postos era equação.
Disse o nosso ilustre colega Sr. Oliveira Santos —e disse muito bem— que o que nos asfixia ó a divisa cambial.
Evidentemente, emquanto esta divisa não estiver resolvida, não se poderá resolver, de forma nenhuma a questão das subsistências.
Essa divisa faz com que uma parte dos nossos produtos vá para Espanha, e que aqueles que importamos, sejam agravados no sei;, custo, duma forma pavorosa.
Mas outra cousa há donde resulta o nosso mal-estar: ó o desequilíbrio que existe entre as diversas classes, entre as suas receitas e as suas despesas.
Há classes cujas receitas aumentaram apenas num coeficiente de 2, 3 ou 4, ao passo que as despesas com o custo da vida aumentaram num coeficiente de 8, 9 e até 10.
Isto, Sr. Presidente, representa uma enorme desproporção, que coloca certas classes numa situação que chega, por vezes, a ser aflitiva, como aflitiva é a situação do Estado pelas mesmas razões.
O que se deveria, pois, fazer, era tomar por baise para todas as despesas, aquelas que se faziam antes da guerra, adicionando-se-lhes uma importância correspondente à desvalorização da nossa moeda, por efeito da nossa divisa cambial.
Analogamente se deveria proceder para com as receitas, especialmente as que resultam dos impostos.
Só assim, a meu ver, a questão financeira, como a das subsistências, se poderia resolver dum modo satisfatório.
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Nós todos sabemos, Sr. Presidente, que a ganância do comércio é desenfreada, como também de nós todos é sabido que quando se lhe pede dinheiro, protesta, reclama e nunca paga.
Quando aqui se votaram umas medidas financeiras agravando os impostos, a Associação Comercial, a Associação Industrial e outras congéneres, resolveram logo vir pedir ao Parlamento que sustasse a aprovação dessas medidas, porque eles comerciantes, iriam estudar a forma de solucionar o problema e, no entretanto, auxiliariam o Governo financeiramente, se tanto fosse preciso.
Por essa ocasião, usei da palavra apreciando a resolução tomada pelas ditas associações e terminando por dizer que, se esses organismos estavam na disposição sincera de auxiliar o Estado, podiam con-cretamente demonstrá-lo oferecendo-se para tomar firme um empréstimo interno.
A esta indicação aquelas associações fizeram ouvidos de mercador, e como tivesse havido mudança de Governo, tudo continuou como anteriormente.
Mais ainda.
Há pouco o Parlamento aprovou o agravamento da contribuição industrial, por proposta do Sr. Cunha Leal.
Esse agravamento, se bem que seja injusto para algumas classes, é todavia objecto dama lei, e deve ser por todos acatada.
Pois não o tem sido por muitos comerciantes e industriais, que tendo visto quá-si que centuplicar os seus lucros, reagem impavidamente contra qualquer aumento nos impostos a satisfazer ao Estado.
Ora, em vista desta atitude dos comerciantes, da sua desaforada ganância, não vejo senão inconvenientes gravíssimos na liberdade do comércio, a menos que não seja rodeada de todas as cautelas, de modo a defender os consumidores contra a extrema ganância dos comerciantes, quer dos profissionais, quer dos milicianos.
Tenho dito.
O Sr. Rodrigo Cabral:—Sou o primeiro a concordar em que esta proposta de lei está redigida em termos bastante abstractos.
No emtanto, entendo que não'é fácil estarmos a prever, porque tanto|no nosso
país como no estrangeiro, estes assuntos são difíceis, e não é possível fazer teoria sobre o que haveria a fazer.
Estamos vivendo, há muito tempo, debaixo duma pressão de várias oligarquias, que estão asfixiando o no.sso país.
De resto, outros países, maiores do que o nosso, estão sujeitos ao mesmo mal.
No nosso país, pequeno como é, de nada servem as leis de economia política; a nossa divisa cambial é de tal sorte que faz com que para Espanha vá tudo quanto os nossos vizinhos querem, pois com uma peseta levam o valor de 1$60.
A última parte da proposta acho-a de difícil execução.
Dá o Governo conta do uso das autorizações que lhe são concedidas.
Mas se executar qualquer medida inconveniente, não se pode depois remediar.
Por isso, esta última parte devia-se eliminar. '
Vai colocar mal o Governo.
E nesse sentido que vou mandar para a Mesa uma proposta de eliminação da última parte da proposta de lei.
Foi lida e admitida a seguinte:
Proposta
Proponho que sejam eliminadas as palavras: «quando daí resultem manifestas vantagens para o comércio nacional sem prejuízo das necessidades do País.
26 de Abril de 1^21.—Álvares Cabral.
O Sr. Velez Caroço :— Por parte da comissão de guerra, mando para a Mesa um parecer sobre o projecto de lei n.° 827.
O Sr. Lima Alves:—Sr. Presidente: o parecer da comissão de subsistências sobre a proposta de lei que se está discutindo invoca um princípio que por todos nós deve ser respeitado : ó o princípio da coerência.
Efectivamente o Senado já por três vezes deu voto favorável a esta proposta de lei, ou para melhor dizer, a outras formuladas com as mesmas palavras, os mesmos pontos e as mesmas vírgulas.
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Diário dás Sessões ao Senado
Sr. Presidente: ninguém teta mais obria gaçâo de votar esta proposta de lei do que eu.
Tratii-se de disposições que têm existido através de todos os Governos, desde que se extinguiu o Ministério dos Abastecimentos, e passaram os seus serviços para o Ministério da Agricultura.
A primeira proposta nesse sentido foi redigida por um ilustre Senador, então Ministro dos Abastecimentos e íoi apresentada ao Parlamento com a assinatura desse Ministro, o Sr. Navarro, com a assinatura do Sr. .Ministro das Finanças, de então e coití a minha assinatcrã.
Reconheceu-se logo a necessidade de dar ao Governo os meios necessários para regalar o assunto e, segundo aã circunstâncias, restabelecer ou suprimir a liberdade de comércio.
Fui eu, Sr. Presidente, o primeiro ML-• nistro que teve ocasião de se servir dessa autorização, e devo lembrar ao Parlamento que, infeliz como sempre fui, talvez o único Ministro que a aplicou constitticío-nalmente, foi também o úilico que violentamente foi atacado rio Parlamento., e fui atacado, Sr. Presidente, respeitando uma resolução que já tinha sido tomada na Câmara dos Deputados, e com o intuito de fazer desviar enormes lucros de cer-toS industriais em proveito do Estado. Fui atacado porque me utilizei destíu autorização a dois ou três dias da abertura do Parlamento, afirmando-se que et poderia ter esperado esses dois ou três dias, para ir então servir-me dessa autorização.
Sr,. Presidente: passado tempo, por felicidade . do nosso país, eu deixei de sobraçar a pasta da Agricultura; outros Ministros passaram por ela, fizeram ressuscitar essas autorizações, isto é, reconheceram a absoluta necessidade da sua existência. Mas há mna cousa curiosa; é que eyt&ndo aberto o Parlamento, essa mesma questão foi levantada por quatro vezes em dois meses, por uma forma la-titudinária e profundamente prejudicial para os interesses do país. Era am verdadeiro pesadelo de quinze dias para aparecer o decreto sobre a mesma matéria, pela forma mais inconstitucional que se pode imLginar.
Br. Presidente: nesta, ou na outra Câmara ninguém se lembrou do atacar o
Ministro que assim abusava desta autorização.
Esta autorização caducou, e o Ministro de então entendeu que precisava de uma autorização semelhante para poder viver.
O Parlamento não regateou essa autorização.
Conquisto U-a coúl à maior das facilidades.
Há pouco já, o ilustre Senador Sr. Jacinto Nunes referiu aqíii a forma como um Ministro, e do seu partido, usou dessa autorização por' Um modo simples e muito engenhoso.
A contestação de unia propriedade entre dois indivíduos, resolveu ele, Ministro, por lima forma das mais simples: a propriedade deixa, de pertencer a qualquer desses dois indivíduos e passa a pertencer ao Estado!...
Eu poderia fazer a análise de outro decreto, ô o que à sombra dessa autorização foi feito pdf diversos Ministros. Não o faço agora porque a hora vai adiantada, e porque o Governo cotn certeza tem Urgência em que a Câmara lhe vote essa autorização.
Keservo-me para outra oportunidade.
Eu fiquei um pouco surpreendido quando o meu ilustre amigo e Senador Sr. Celestino de Almeida declarou aqíii que não votava essa autorização, e fiquei surpreendido, principalmente; porque sendo S. Ex.a presidente da, comissão de subsis-tências e tendo assinado sem qualquer declaração o parecer da comissão, julguei, que S. Ex.a quisesse, por si, e pelo seii partido, sei* coerente com o seu parecer. Vejo que me enganei, é ainda mais, cousa que rne surpreende é ver que dentro do Partido Liberal se vê por uma forma muito diferente, acerca desta proposta.
Vê-a por uma fornia diferente o Partido Liberal, na Câmara dos Deputados, e estou absolutamente convencido de que também a verão por forma diferente os diversos Senadores liberais, que se encontram nesta casa.
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que são muito mais críticas do que aquelas em que têm sido concedidas às anteriores autorizações.
Assim, há manifesta divergência entre os Senadores liberais, e os Deputados liberais, e há com certeza manifesta divergência, estou convencido, entre Senadores liberais.
Assinou este parecer, e como relator, um Senador liberal, que disse merecer o maior conceito debaixo de todos os pontos de vista e títulos, o Sr. Cristóvão Moniz.
O Sr. Cristóvão Moniz está dentro do ambiente da questão, é uma verdadeira autoridade para aconselhar os seus correligionários, e dizer-lhos que devem dar o seu voto a esta proposta de lei.
Tein-se falado aqui, a propósito desta proposta de lei, da liberdade do comércio, têin-se apresentado cousas verdadeiramente horrorosas a respeito desta liberdade, mas tem-se também verificado, mesmo entre os Senadores liberais, que há quem seja absolutamente pela liberdade de comércio e há quem,deseje a restrição do tabelamento, e outros, que são aqueles que estão no bom campo, que desejam o tabelamento ou tabelas, consoante as circnnstâncias.
Ora eu suponho que a proposta, como está redigida, deve contentar a todos, a questão está em se confiar no Governo.
O Sr. Celestino de Almeida: — Mas há quem não possa confiar.
O Orador: — Eu confio e tenho razões para poder confiar no Govôrno; eu tinha tenção de fazer esta declaração, e ainda bem que sou obrigado a fazê-lá, além doutros motivos que me levam a dar o meu voto a esta proposta, eu faço-o porque tenho a certeza absoluta de que este Governo não abusará da confiança que lhe damos, aprovando esta proposta de lei, como outros o fizeram, não vindo a esta Câmara, como eu desejaria, e muito bem o disse o Sr. Celestino de Almeida, apresentar um relatório acerca das resoluções que tinham tomado ao abrigo dessas autorizações.
Todos nós sabemos que quem está à frente do Governo, o Sr. Bernardino Machado, qual foi a sua atitude nesta casa do Parlamento em defesa das prerroga-
tivas parlamentares, é com certeza não é S. Ex.a que irá, com esta autorização, ofender as nossas prerrogativas, e, portanto, sendo este Governo presidido por S. Ex.aj tenho a máxima confiança no Governo, e por isso doii o meu voto a esta proposta de lei.
Têm-se invocado aqui duas formas : a liberdade de comércio e à da restrição.
Tem-se falado na liberdade de comércio e no tabelamento, quando eu supunha que chegámos já á lima situação em que não devia resultar dúvida alguma sobre uma ou outra escola.
Quero, Sr. Presidente, referir-me também a um assunto a que já aqui foram feitas referências: ò azeite.
O azeito teve, durante um certo tempo, o regime da liberdade, mantcudo-sc um preço que seria uma ^aspiração que ele voltasse. Foi julgado, todavia, excessivo por alguns. Veio depois o exagerado tabelamento.
]STão queremos liberdade de comércio porque se levantam os preços. Vem o tabelamento do azeite; queríamos temperar o nosso prato e não tínhamos azeite. Con-solavámo-nos, porque havia um decreío que dizia que se venderia azeite a tal preço. No galheteiro não o havia, e se chegava a havê-lo era caríssimo.
Diz-se agora que precisamos do regime de, tabelamento.
O azeito está tabelado a 2$ e tal. j Mas eu /tenho de pagar o azeite a 5$ e a 6$!
E contra tal regime que eu me manifesto.
Os tabelamentos têm sido estúpidos, porque os resultados têm sido pouco bons.
Sr. Presidente: o açúcar está num regime mixto. Parte do açúcar tabelado, outra parte sem tabela. O açúcar sem tabela mantém-se a um determinado preço, que de vez em quando desce; o.açúcar tabelado vende-se mais caro, sendo às vezes de pior qualidade.
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que não seja margarina. Veja, Sr. Presidente, a que anomalia nos pôde levar o sistema do tabelamento.
^ Quere isto dizer que tenho a opinião absolutamente contrária à restrição da liberdade de comércio, ou que seja absolutamente pela liberdade de comércio ? Não, Sr. Presidente.
Quando Ministro, encontrei muitos produtos tabelados. A alguns, não muitos, destabelei-os; a outros deixei-os tabelados, e ainda hoje ó um remorso na minha consciência ter deixado alguns desses géneros tabelados.
Sr. Presidente: a proposta que está em discussão devemos apenas ter a esperança, ou antes, devemos ter a certeza de que ela seja aplicada com inteligência. .É uru quesito que o ilustre Senador deseja
o exige. Essa qualidade conheço-a e ré-copheço-a em todos os membros do Governo.
Nestas condições, e para concluir, eu declaro que voto essa proposta: voto-a, na certeza de que presto um bom serviço ao pais.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Seguia-se no uso da palavra o Sr. Cristóvão Mouiz, mas, como faltam apenas quatro minutos para se encarrar a sessão, fica S. Ex.a com a palavra reservada para amanhã.
A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Eram IS horas e 55 minutos.