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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SIESSA.O 3ST.° 52
EM II DE MAIO DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Ex.mos Srs,
Su mar Io.—As 16 horas e 45 minuto», o Sr. Presidente manda proceder à chamada, declarando a sessão aberta com.^9 Srs. Senadores presentes. Lê-se e aprova-se a acta. Dá-se conta do expediente.
Dá-se conta dum ofício do Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar, pedindo a exoneração de vogal da comissão de obras públicas. Falam s'ôbre o assunto os Srs. Afonso de Lemos, Alvares Cabral, Her-culano Galhardo, Celestino de Almeida, e Rodrigues Gaspar.
O Sr. Afonvo de Lemos apresenta uma moção queré aprovada.
Ê posto à votação o pedido de exoneração do Sr. Alfredo Gaspar de membro da comissão de portos. Falam sobre o modo de votar os Srs. Lima Alves, Celestino de Almeida e Alfredo Gaspar. È rejeitado.
O Sr. Lobo Alves, em negócio urç/ente, fala sobre o caso chamado do Canadá. Responde o Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Pei eira Osório f as diversas considerações sobre abastecimentos, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Agricultura. O Sr. Júlio Ribeiro reclama melhoria de situação para a policia civil da Guarda e apresenta um projecto de lei anulando a lei n." 1:040. Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Jacinto Nunes trata da organização e serviço que presta a Guarda Nacional Republicana na província, especialmente no Alentejo. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior.
O Sr. Júlio Ribeiro requereu, sendo aprovado, que o projecto de lei n." 776 fosse discutido antes da ordem do dia da sessão de amanhã.
O Sr. Dias Pereira apresenta um projecto relativo aos serviçou automóveis do Estado e manda para a Mesa vários requerimentos.
O Sr. Presidente designou a próxima sessão para amanhã e encerrou os trabalhos.
Eram 1$ horas.
Abertura da sessão às 15 horas e 45 minutos.
Francisco Manuel Dias Pereira
Srs. Senadores presentes à chamada:
Abel Hipólito.
Abílio de Lobão Soeiro.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Eodrigues Gaspar.
Amaro Jastiniano de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Octávio do Eêgo Chagas.
Bernardino Luís Machado Guimarães.
César Justino de Lima Alves.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco Manuel Dias Pereira.
Francisco Martins de Oliveira Santos.
Francisco Vicente Kamos.
Henrique Maria Travassos Valdês.
João Joaquim André de Freitas.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
José Duarte Dias de Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncio Eamos Pereira.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
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Diário das Sessões do Senado
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alberto Carlos da Silveira.
Alfredo Narciso Marcai Marins Portugal-
Augusto Lobo Alves. , -Celestino Germano Pais de Almeida.
Constando de Oliveira.
Cristóvão Moniz.
Ezequiel do Soveral Rodrigues.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos de Melo Barreto.
João Catanho de Meneses.
José Augusto Artur Fernandes Torres.
José Joaquim Pereira Osório.
José M. Srs. Senadores que não co?npareceram à sessão: António Augusto Teixeira. António de Oliveira e Castro. António Vitorino Soares. Armindo de Freitas Ribeiro de Faria, Arnaldo Alberto do Sousa LobSo. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Vasconcelos Correia. Augusto Vera Cruz. Bernardo Pais de Almeida. Heitor Eugênio de Magalhães Passos. João Namorado de Aguiar. Joaquim Celorico Palma. José Mendes dos Reis. José Higuel Lamartine Prazeres da Costa. José Nunes do Nascimento. José Ramos Preto. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luis António de Vasconcelos Dias. Manuel Augusto Martins. Manuel Gaspar de Lemos. Nicclau Mesquita. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Pedro Amaral Boto Machado. Pedro Virgoiino Ferraz Chaves. Ricardo Pais Gomes. Silvério da Rocha e Cunha. Torcato Luís de Magalhães. Vasco Gonçalves Marques. Senadores, S. Ex.a declara aberta a sessão. Lida a acta da sessão anterior, é aprovada sem reclamação. Menciona-se o seguinte Pelas 15 horas e 45 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Verificando-se a presença de 29 Srs. Requerimentos Requeiro que pelos diferentes ministérios me seja fornecida, com a maior urgência, cópia: a) de todas as despesas feitas desde l de Janeiro do ano corrente com automóveis do Estado; b) dos débitos.dos ministérios à Vacuum Oil Cornpany, Parque Automóvel Militar e Sociedade Portuguesa de Automóveis. Sala das Sessões, 11 de Maio de 1921. — Dias Pereira. Para a Secretaria. Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja enviada nota dos trigos exóticos importados durante o corrente ano cerealífero e quantidades distribuídas pelas moagens de Lisboa e províncias até a data da informação, bem como da existência de trigos e farinhas à mesma data e peso específico verificado à chegada. Sala das Sessões, 11 de Maio de 1921. •— César de Lima Alves. Para a Secretaria. Requeiro que me sejam enviadas pelo Ministério da Agricultura, com a possível brevidade, relações nominais das entidades que, ao abrigo dos decretos n.01 4:835 e 4:836, do 23 de Setembro de 1918 e 6:921, do 23 de Setembro de 1920, têm solicitado a concessão de prémios de cultura por desbravamento, arroteamento e sementeira de alguns géneros alimentícios em terrenos plantados de vinha, incultos e de charneca, com indicação dos concelhos onde os prédios são situados, áreas verificadas, importâncias dos prémios concedidos ou a conceder e despesas feitas com as respectivas inspecções, incluindo ajudas de custo, pelo pessoal técnico do referido Ministério. Sala das Sessões, 11 de Maio de 1921. — César de Lima Alves. Para a Secretaria. Ofícios
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cão por distinção a 1.° sargento e seja promovido por distinção a sargento ajudante desde 19 de Setembro de 1917. Para a comissão de guerra.
Projectos de lei
Do Sr. Júlio Eibeiro, re%ogando a lei n.° 1:040, de 30 de Agosto de 1921. Para a comissão 'de guerra.
Do Sr. Francisco Manuel Dias Pereira, para que nenhum funcionário civil on militar tenha direito a automóvel do Estado.
Para primeira leitura.
Do Sr. Pereira Osório, revogando e substituindo o artigo 2:107.° e § único do Código Civil. .
Para a comissão de legislação civiL
Pareceres
Da comissão de faltas sobre os pedidos de licença dos Srs. Nicolau Mesquita e Pedro Yirgolino Ferraz Chaves.
Aprovado.
Aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 808, sobre oficiais milicianos.
Da comissão de faltas sobro o pedido de licença do Sr. José Augusto Artur Fernandes Torres.
Aprovado.
- Pedidos de licença
Pedido de 20 dias de licença do Sr. Nicolau de Mesquita.
Para a comissão de infracções e faltas.
Proposta
Proponho que o Sr. Ilerculano Galhardo preencha a vaga da comissão de negócios estrangeiros deixada pelo Sr. Ber-nardino Machado. — Pereira Osón'o.
Aprovado.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara para um ofício que o Sr. Rodrigues Gaspar enviou, pedindo'a demissão de vogal da comiisão de fomento, e que vai ser lido.
O Sr. Afonso de Lemos:—Sr. Presidente : V. Ex.a lembra-se e o Senado, que efectivamente na última sessão legislativa do Senado, estando em discussão o projecto do Montijo, entendi eu como Sena-
dor que realmente esse projecto não estava em condições do Senado poder votar e enviei uma proposta para que se nomeasse uma comissão para conjuntamente com o Sr. Kodrigues Gaspar, autor do contraprojecto, rever a proposta,, mas alguém da comissão, corno diz o signatário do ofício, declarou que a comissão se considerava melindrada com a rninha proposta, substituí essa proposta por um requerimento para que o projecto voltasse. às mesmas comissões com o pedido para que estas ouvissem o Sr. Rodrigues Gaspar.
Espero que algum dos membros da comissão esclareça o Senado sobre um assunto tam grave como este.
Tenho dito.
O Sr. Rodrigo Cabral (em nome da comissão de fomento): — Sr. Presidente : eu pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e ao Senado que, realmente, a antiga comissão do fomento foi dividida em duas: a comissão de obras públicas e a comissão de comércio.
A comissão de fomento já deu o seu parecer e já ouviu o Sr. Kodrigues Gaspar. S. Ex.a já trocou impressões com um dos membros dessa comissão. O projecto está actualmente na comissão de comércio.
Queria dizer isto para informar V. Ex.a e o Senado.
Falta apenas darem os seus pareceres as comissões de comércio, finanças e marinha.
O orador no o reviu.
O Sr. Herculano Galhardo :'— Sr. Presidente : pedi a palavra na ocasião em que o Sr. Rodrigo Cabral, por equívoco, disse que a comissão de comércio já tinha apresentado o seu parecer e ainda porque desejo fazer uma correcção, na minha qualidade de antigo presidente da comissão de fomento. Esta comissão foi dividida em trôs comissões: a comissão das obras públicas, portos e comunicações; a comissão de comércio e indústria, e a comissão de agricultura.
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Diário da* Sessõtt do Sênmdo
Mas o que é estranho é que, tendo havido uma extraordinária precipitação no envio do parecer da comissão de obras públicas, portos e comunicações, por parte da Mesa, ou por parte dessa comissão, para a Imprensa Nacional, tenha havido uma tam grande demora no envio do "parecer da comissão de comércio.
Lamento que não estoja presente o presidente da comissão de comércio, porque desejava preguntar a S. Ex.a, qual o motivo de tãm grande demora na apresentação do parecer.
O orador não reviu.
O Sr. Rodrigo Cabral: — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que não há demora alguma.
Efectivamente, o parecer da comissão de obras públicas foi mandado imprimir à Imprensa Nacional, mas como se levantaram dúvidas e o Sr. Rodrigues Gaspar quisesse que a Comissão voltasse a reunir, mandou-se buscar o parecer, a comissão reuniu, e depois foi o projecto enviado para a comissão de comércio; isto, íalvcz há uns oito dias.
De maneira que não é muito para admirar que a comissão de comércio ainda não tenha apresentado o seu parecer.
O Sr. Fernandes de Almeida, quo é o relator, tem estado a estudar o projecto.
O orador não reviu.
O Sr. Ernesto Navarro: —,-;.Então a comissão ainda não retiniu, e já foi nomeado relator para o projecto?.. .
O Sr. Rodrigues Gaspar:—É um caso único! A comissão ainda não reuniu, e jú foi nomeado o relator!...
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente, as explicações prestadas pelo Sr. Ilodrigo Cabral não podem satisfazer o Senado, e muito menos o Sr. Rodrigues Gaspar. (Apoiados).
O Senado resolveu que o contrapro-jpcto do .Sr. Rodrigues Gaspar voltasse ns comissões com o pedido de ser ouvido o Sr. Rodrigues Gaspar.
Este Sr. Senador, no ofício que mandou para a Mesa, queixa-se, e muito justamente, de que ele não foi legitimamente ouvido pola comissão de que faz parte o Sr. Rodrigo Cabral.
O Sr. Rodrigo Cabral: — Eu faço parte de duas das comissões em que foi dividida a comissão do fomento.
O Orador: — É à das obras públicas, portos e comunicações.
O Sr. Rodrigo Cabral: — <_0 p='p' rodrigues='rodrigues' lá='lá' gaspar='gaspar' esteve='esteve' sr.='sr.'>
O Orador: — Não há dúvida de que S. Ex.a esteve lá, mas, segundo o que ele declara no seu ofício, foi-lhe dito pela comissão que esta nada tinha de alterar no seu parecer, o qual já estava assinado.
Em presença disto, o Sr. Rodrigues Gaspar respondeu, e muito bem, que, nesse caso, já não tinha nada que fazer dentro da comissão.
Ora, desde o momento em que o Senado tinha resolvido quo o projecto voltasse às comissões, a primeira cousa que a comissão tinha a fazor era dar por nulo o primeiro parecer, e só depois de estudar o eontra-projecto ó que podia manter o primitivo parecer ou apresentar outro.
Mas o Sr. Rodrigues Gaspar diz também no seu ofício que, comparecendo na reunião da comissão, ouvira declarar que a comissão não linha de alterar o seu parecer.
Entendo que a questão precisa do ser esclarecida, visto tratar-se de um assunto importantíssimo, que envolve a dignidade de todos os membros desta Câmara.
O Sr. Rodrigo Cabral: — Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Afonso de Lemos está laborando num Jorro.
O Senado resolveu, efectivamente, que o projecto voltasse às comissões.
A comissão de obras públicas, portos e comunicações apresentou um parecer novo, mas antes de o apresentar, convidou o Sr. Rodrigues Gaspar para ser ouvido, como fez ao Sr. Augusto Torres, que tinha dúvidas. . .
O Sr. Ernesto Navarro : — Por o Senado ter dúvidas, é que resolveu que o projecto voltasse às comissões, a fim de ser ouvido o Sr. Rodrigues Gaspar.
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drigues Gaspar a comparecer a uma das suas reuniões, quando S. Ex.a já fazia parte dela, mas S. Ex.a não compareceu.
O Sr. Catanho de Meneses: — <_. que='que' a='a' foi='foi' motivo='motivo' sabe='sabe' compareceu='compareceu' ex.a='ex.a' reunião='reunião' sr.='sr.' o='o' p='p' comissão='comissão' rodrigues='rodrigues' por='por' essa='essa' gaspar='gaspar' qual='qual' não='não' da='da'>
O Orador: — Não, "senhor. V. Ex.a o dirá.
O que sei é que S. Ex.a pertence actualmente à comissão de obras públicas. *"
O parecer da comissão é novo, e depois dele ter sido lido na comissão, o Sr. Rodrigues Gaspar preguntou se a comissão não estava disposta a alterar o seu parecer.
A comissão respondeu negativamente, porquanto mantinha o seu ponto de vista, no que me parece que ela estava no seu pleno direito.
O orador não reviu.
O Sr. Fernandes de Almeida: — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para declarar que na segunda-feira passada me foi entregue este projecto, pedindo-me para o relatar, dizendo-me que me tinha sido distribuído.
Tomei conta desse projecto e levei-o para casa, para o estudar e relatar, por isso não o tenho agora aqui; prometo tra-zê-lo amanhã para o enviar para a Mesa.
O Sr. Herculano Galhardo:—^Mas V. Ex.a assistiu à sessão da comissão?
O Orador: — Eu não estava cá, não sei como os factos se passaram. O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente : acabo de chegar, mas compreendi já, pouco mais ou menos, do que se trata, por isso vou falar sobre o assunto.
O projecto de lei a que se estão referindo, que é o do porto de Montijo, veio para a comissão de comércio e indústria, comissão de que eu tenho a honra de ser presidente, e foi entregue a meu pedido ao Sr. Fernandes de Almeida, que então ia para o Porto, para que S. Ex.a se ocupasse do assunto e procurasse informa-
ções, a fim de que S. Ex.a logo que chegasse, estivesse conhecedor do assunto.
Sr. Presidente: entretanto, eu tinha conhecimento de que este caso havia de ser tratado no Senado e tinha já conhecimento de que o Sr. Rodrigues Gaspar não tinha tido ocasião de apresentar os esclarecimentos que entendia, à comissão que anteriormente se tinha ocupado do assunto.
Eu já tinha dito aos Srs. Fernandes de Almeida e Rodrigo Cabral, que foram os únicos a quem falei, porque o Sr. Galhardo não estava nessa ocasião na sessão, e o Sr. Ernesto Navarro que também faz parte dessa - comissão, naquela ocasião estava trabalhando num projecto de que era relator; então eu disse que, quando nos reúnissemos, convidaríamos o Sr. Rodrigues Gaspar a trazer-nos os esclarecimentos e a apresentar-nos as informações que fossem justas e que nós tomaríamos na devida conta.
Aqui tem V. Ex.a o qae tenho a dizer sobre o assunto.
Se ó facto que o Regimento do'Senado diz que os processos vão para as respectivas comissões e que o seu relator deverá ser nomeado em reunião de sessão, o que é facto ó que por ser difícil reunir o número de Senadores suficientes para se efectuar a reunião da comissão para simplificação de trabalho, a distribuição dos processos a maior parte das vezes é feita pela forma que indiquei.
Simplesmente o Sr. Galhardo, presidente da comissão de finanças, nunca procedeu assim; procedeu sempre regimental-mente. Todavia, geralmente não é assim que se costuma proceder na grande maioria das comissões do Senado.
Ora, em conversa com alguns Senadores, eu tinha sabido que o Sr. Rodrigues Gaspar não tinha tido ocasião de prestar os esclarecimentos que julgava necessários e por esse motivo pedi ao Sr. Fernandes de Almeida que fosse estudando o projecto para apresentar numa primeira reunião a sua opinião, e possivelmente relatá-lo.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Agradeço as referências do Sr. Celestino de Almeida por me colocar dentro das práticas regimentais.
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Diário âas Sessões ao Senado
ração de S. Ex.a E prática absolutamente inadmissível a escolha do relator, sem que o assunto seja discutido primeiro em sessão da comissão.
A comissão a que presido é em regra obrigada a pronunciar-se sobre muitos projectos, e, sendo assim, a comissão precisa apoiar-se com muita segurança nos pareceres das comissões técnicas, e não sendo realmente discutidos esses assuntos nas comissões antes de ser escolhido o relator, vê-se que, uma vez trasddo o parecer ao seio da comissão, os membros dela se encontram perante um facto consumado.
Na comissão a que presido, como na de fomento a que já pertenci, sempre se seguiu o procedimento de primeiro discutirem-se os assuntos, e escolherem-se depois os relatores que haviam de elaborar os pareceres representativos da opinião da maioria dos membros.
O Senado precisa que as comissões estudem, e por isso presto justiça ao Sr. Celestino de Almeida que me tein acompanhado na minha orientação.
Procedimento contrário dentro das comissões ó inadmissível.
O orador não reviu.
O Sr. Rodrigues Gaspar:—Julguei que tinha sido bastante claro no ofício que enviei para a Mesa, pedindo a minha substituição na comissão dos portos, mas vejo que sou forçado a esclarecer as razões do meu pedido.
Discutindo-se o projecto, o Senado vendo que da minha argumentação ficava tudo de pé, pela voz do Sr. Afonso de Lemos propus que fosse nomeada uma comissão para estudar o assunto.
O Sr. Êodrigo Cabral, que tinha sido o relator desse projecto, protestou porque a nomeação de uma comissão era uma desconsideração feita às comissões, e ent£o o Sr. Afonso de Lemos substituiu a sua proposta por outra, que foi aprovada, para que o assunto voltasse às comissões e se ouvisse o autor do projecto.
Esteve este assunto durante meses na comissão de obras públicas^ e portos, e tive ocasião de chamar a atenção do Senado para este facto, visto que ea. quando apresentei o neu projecto de lei, tinha requerido a urgência.
Passado tempo, o Sr. presidente da co-
missão de obras públicas convidou-me a assistir à reunião dessa comissão. Cheguei à comissão e aí rtie foi dito que os vogais todos tinham o seu juízo formado sobre o assunto.
Mas, o Sr. engenheiro Torres, vogal, não tinha assistido à discussão do assunto no Senado e manifestou desejos de me ouvir.
Nessa reunião, a que compareceu o Sr. Torres, eu iniciei as minhas.considerações sobre a concessão do porto de Montijo e o Sr. Torres, quo tan:bém mo deu a impressão que já tinha estudado o assunto, começou por pôr em evidência que para aquela comissão faltavam elementos, e nesta altura o presidente da comissão, porque faltavam alguns vogais, deliberou convocar uma nova reunião da comissão à qual assistissem todos os sen s membros. Foi isto o que se passou na única reunião da comissão a'que' ou assisti.
Decorrido bastante tempo, o presidente da comissão de obras públicas, portos e comunicações tornou-me a dizer para eu comparecer na comissão num certo dia, que, sa".'.vo erro, foi o dia 25 de Abril.
Nesse dia adoeci e não pude cá vir, mas nc dia seguinte procurei o presidente da comissão na Câmara e expliquei--Ihe a razão por que não tinha vindo ao Parlamento, mas quo apesar do ainda não estar completamente bom, aqui viera para que se não dissesse qne a questão da concessão do porto do Montijo não tinha andamento por minha causa.
Soube então que a. comissão já tinha dado o s;eu parecer, que já tinha sido enviado para a Mesa, e mais tarde fui informado de que elo já tinha sido enviado para E, Imprensa Nacional, a fim de ser impresso.
Mostrei ao presidente da comissão toda a minha surpresa, porquanto, estando o projecto há meses na comissão, simplesmente porque eu faltara no dia para que tinha sido convidado, a comissão, com tanta urgência, mandara o parecer para a Mesa, e acrescentei que, em vista disso, nada mais tinha de fazer na comissão.
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bral«que eu era dessa comissão porque tinha pedido», -que isso é redondamente falso*
O Sr. Rodrigo Cabral:—Eu calculei isso !...
O Orador: — Pois calculou mal. j V. Ex.a é que costuma pedir para pertencer às comissões, mas eu não!
A minha entrada para a comissão foi feita por proposta do Sr. presidente da comissão e por indicação do Sr. Catanho de Meneses, que me preguntou se eu aceitaria, ao que eu lhe respondi que, havendo na Câmara dois distintos engenheiros, os Sr s. Jtíerculano Galhardo e Ernesto Navarro, me parecia mais conveniente que fosse nomeado qualquer desses senhores, mas soube, nessa ocasião, que S. Ex.as entendiam que eu deveria fazer parte da comissão, substituindo o Sr Gas-par de Lemos.
Mas, dizia eu: quando soube que tinha sido convidado já como vogal da comissão, tornei a dizer ao presidente da comissão que, nesse caso, ainda mais estranhava por nem ao menos me ter sido dado conhecimento do parecer da comissão.
Em vista disso, S. Ex.a mandou buscar o parecer da comissão à Imprensa Nacional e fez reiinir novamente a comissão. Para essa reunião não houve número, pelo que foi convocada uma secunda reunião e aí, como numa outra reunião, o relator, que era o Sr. Rodrigo Cabral, tinha protestado contra o facto do parecer voltar à comissão, o que me dava a entender que se não queria discussão sobre o parecer; eu pus como questão prévia àqueles dos membros da comissão que tinham assinado o parecer, que eles é que me poderiam dizer se o parecer poderia ou não ser refundido, pois que eu o não assinava por conter matéria que não era exacta.
S. Ex.a o Sr. presidente da comissão declarou que sim, mas o Sr. relator protestou novamente, dizendo que o parecer já tinha cinco assinaturas e que, portanto, não se alterava.
Perante esta declaração, compreende a Câmara que seria perder tempo estar a a falar perante pessoas que não queriam mudar de opinião, e foi isso que me levou a enviar para a Mesa o ofício que
acabou de ser lido, pedindo a V. Ex.a, Sr. Presidente, com o maior empenho, que me faça substituir na.comissão, porque, sob pena de renunciar ao meu lugar no Senado, eu não voltarei a fazer parte dela.
O orador não reviu.
O Sr. Rodrigo Cabral: —O Sr. Rodri-gues Gaspar acaba de relatar o que realmente se passou. Mas S. Ex.a esqueceu--se de dizer, como eu também me esqueci, de que levou para casa uma cópia do parecer.
Quanto ao facto de eu entender que o parecer não podia ser alterado, por já estar assinado por alguns membros da comissão, parece-me que não era para estranhar, pois que todos os outros membros da comissão que lá estavam, concordaram comigo.
O Sr. Celestino de Almeida (para explicações}:— Sr. Presidente, pedi a palavra quando o Sr. Herculano Galhardo fez referência às elucidações que eu tinha, trazido ao Senado sobre a maneira como. em geral, funcionam as comissões, sob o ponto dê vista de que nos estamos ocupando, e para dizer a S. Ex.a que não estou de acordo com o seu excesso do meticulismo. E isto por uma razão muito simples, é porque, quando algumas vezes sucede não ser distribuído um determinado processo para um determinado relator, e relator indicado pelo presidente da comissão —e muitíssimas vezes isso acontece, por falta de reunião das comis-S5OS— e encarregado de estudar o processo para ter conhecimento especial do assunto e poder elucidar os seus colegas, que, se estão de acordo com a sua opinião, aceitam-na, se não estão, modificam-na, e até quando se julga necessário modificá-la se muda de relator.
Ora, era exactamente por isso que eu estava na intenção de pedir ao Sr. Rodrigues Gaspar que fosse à comissão fornecer todos os esclarecimentos que S. Ex.a entendesse que podia e devia fornecer-lhe,' porque assim já havia na comissão um membro com um conhecimento detalhado do assunto, para melhor apreciar e contestar as opiniões dos outros membros da comissão.
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Diário das Sessões do Senado
não porque não conhecesse o assunto, mas por um excesso de escrúpulo que tinha por fim evitar todos os melindres possíveis cesta nova comissão. Foi para que as cousas corressem rapidamente que eu pedi a um Sr.- Senador que estudasse o assunto e marcasse bem uma orientação, pois que esse Sr. Senador seria possivelmente o relator.
Eis o que eu tinha tenção de dizer v. V. Ex.a e o Senado. Tendo louvado, como louvei, o Sr. Galhardo, não posso, "todavia, acompanhá-lo na sua indignação relativamente ao procedimento das outras comissões.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Lemos: — Creio que o Senado já gastou tempo demasiado com este assunto, que está completamente elucidado; e, nestas condições, mando para a Mesa a seguinte moção:
«O Senado, mantendo .a resolução tomada na última sessão legislativa, convida as comissões respectivas a seguir à risca e com a possível urgência os preceitos regimentais. — Afonso de Lemos-».
Devo acrescentar que nestas palavras, não há qualquer melindre da minaa parte para ninguém. Simplesmente me anima o desejo de que o Senado mantenha a sua dignidade.
Lida na Mesa a moção do Sr. Afonso de Lemos, foi admitida e ficou em discussão.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — É simplesmente para esclarecer uma frase aqui pronunciada. Depois do parecer estar assinado, é que eu disse que não sabia o que era esse parecer. Por isso é que eu disse que o mesmo parecer não podia ter a minha assinatura.
É claro que não podia fazer uzn juízo do parecer sem o ter visto.
O Sr. Herculano Galhardo: — Eu lamento que a prática seguida e revelada pelo Sr. Celestino de Almeida haja levado o Sr. Afonso de Lemos a mandar a sna moção para a Mesa.
De resto, eu concordo com essa moção, mas lamento que o Senado tenha de convidar as suas comissões a trabalhar nos termos regimentais.
O assunto especial a que se referia o.
Sr. Senador, dizendo que tinha escolhido antecipadamente um dos membros da comissão para se ocupar do assunto para mais tarde ser ouvido o Sr. Rodrigues Gaspar, leva-me a dizer que tenho bons fundamentos para divergir da opinião de S. Ex.a
Era. evidentemente, de conveniência que a comissão tivesse ouvido o Sr. Rodrigues Gaspar, quo estudaria o assunto sendo chamado a urna segunda sessão; e, havendo na comissão dois engenheiros, certamente que ela ficaria melhor elucidada, visto os restantes membros não terem a necessária preparação.
,;Como ficariam entflo ou outros membros da comissão qte não tiveram essa preparação? Ficariam numa situação de desigualdade, o que não sucederia se a comissão tivesse reunido.
Apesar de considerar muito violenta a moção, voto-a porque entendo que é sempre pouco tudo quanto se faça para o rigoroso cumprimento do Regimento.
, O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida: — Não há
dúvida de que os engenheiros estão bem, corno quaisquer outros membros do Senado, nas comissões, mas não se tratava de apreciar cousas sob o ponto de vista-da engenharia, mas sim do comércio.
Não encarreguei o Sr. Ernesto Navarro de estudar o assunto, porque sabia que S. Ex.a, nesta ocasião, não podia ocu-par-se dele.
O Sr. Ernesto Navarro:—De facto não poderia encarregar-me de relatar, mas poderia participar da discussão na comissão.
O Orador: — Estou referindo-me ao ponto especial de escolher quem possivelmente fosse relator.
O Sr. Herculano Galhardo também, pelos seus afazeres e por andar incomodado, não podia encarregar-se disso.
Posta à votação a moção, é aprovada.
O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o pedido de exoneração apresentado pelo Sr. Rodrigues Gaspar, de membro da comissão de obras públicas.
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de fazer não devem subsistir as razões que o Sr. Rodrigues "Gaspar tinha para o seu pedido.
Proponho por isso que não seja aceito esse pedido.
O Sr. Vicente Ramos: — Os Senadores independentes entendem que não deve ser concedida a exoneração pedida pelo Sr. Rodrigues Gaspar, porque de-, certo S. Ex.a faz muita falta na comissão de obras públicas.
O Sr. Lima Alves:—Os Senadores reconstituintes, tendo a certeza de que todos os membros da Câmara se estimam, respeitam e consideram, compreendendo os melindres do Sr. Rodriguos Gaspar, entendem todavia que S. Ex.a já recebeu todas as explicações.
O Sr. Celestino de Almeida—Pedi a palavra apenas para dizer que o Sr. Rodrigues Gaspar, como distinto oficial de marinha que ó, se em todas as comissões está bem e em todas elas pode prestar altíssimos serviços, na comissão do portos, como oficial de marinha que é, tem S.Ex.a um lugar especialmente reservado para a sua categoria e seus especiais conhecimentos ; e por isso, como não considero que S. Ex.a tenha motivos de qualquer ordem para deixar de fazer parte daquela comissão, não posso esquecer que S. Ex.a tem o dever imperativo de continuar a figurar nessa comissão.
Tenho dito, e os meus votos são para que S. Ex.a continue nessa comissão.
O Sr. Rodrigues Gaspar: — Sr. Presidente : pedi a palavra apenas para agradecer aos meus ilustres colegas que falaram sobre o assunto a amabilidade com que me trataram. Em todo o caso eu peço que ponderem bem as condições em que pedi a exoneração, a fim de poderem votar de modo a porem a questão em si próprios. Seja qual for a resolução do Senado, eu declaro que submeter-me hei a ela.
Tenho dito.
Posto à votação o pedido de demissão, não foi concedido.
O Sr. Presidente: — O Sr. Lobo Alves pediu a palavra para um negócio urgente.
O assunto desse negócio urgente é: tratar do chamado contrato de trigos em troca de vinhos e outros produtos nacio-cionais com o Canadá.
Os Srs. Senadores que consideram urgente este assunto tenham a bondade de se levantar.
O Senado considerou urgente.
O Sr, Lobo Alves: — Sr. Presidente: começo por agradecer a V. Ex.a e ao Senado o favor de me consentirem que, em negócio urgente, eu usasse da palavra para mais uma vez tratar da situação do Douro, aproveitando a estada nesta Câmara do Sr. Ministro da Agricultura, por isso que li nos jornais que no Conselho de Ministros de ontem à noite se tinham trocado impressões e tomado resoluções sobre o chamado contrato do Canadá, e eu desejava preguntar a S. Ex.a o que há a tal respeito e que ao Douro e ao país interessa conhecer.
Tanto no norte como no sul, mas sobretudo na região do Douro, país do vinho generoso e inegualável, e no Pôrto-Gaia, os lavradores e associações comerciais e agrícolas, os produtores e exportadores estão realmente desejosos de saber o que se passa e se podem ter esperanças de vender e exportar vinhos ou ter saída para as suas colheitas em armazém, pejando as adegas G vasilhame tam necessários para as próximas novidades a vindimar.
Devo tambóm dizer a V. Ex.a que folgo de ver presente o Sr. Presidente do Ministério, anterior Ministro da Agricultura, por isso que, perante S.. Ex.a, prefiro 'dizer ao Sr. Ministro da Agricultura actual o que em resumo penso sobre os termos publicados pelos jornais da tal proposta e sobre esse caso.
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sul do país e do Estado. Assim dissemos a S. Es.a que algumas das clausuleis dessa proposta nos pareciam inaceitáveis, e outras precisavam ser bem esclarecidas ou melhoradas para os interesses nacionais.
O Sr. Bernardino Machado afirmo u-nos em resposta e na troca de impressões connosco, que concordava com os nossos alvitres e opiniões emitidas e que não tinha tomado resolução alguma, aguardando ainda a opinião do Sr. Ministro das Finanças a tal respeito e mio sei também se a confirmação do novo parecer das estações consultadas, e que logo que tudo estivesse absolutamente apurado nos seus pormenores e de se ter entendido definitivamente com os apresentantes da proposta, levaria esta a Conselho de Ministros para resolver qual o caminho que as cousas haviam de seguir.
Por essa ocasião, repito, nós tivemos a honra de lhe dizer que não nos parecia que os interesses do Douro, do norte, do sul, tam interessado como o Douro na exportação dos vinhos do Porto, e portanto do Pciís inteiro, porque todos sabem que a exportação de vinhos do Porto representa o maior valor-ouro da nossa balança económica, estivessem bem acautelados nalgumas das suas cláusulas, tendo--se sempre em vista que os interesses do Estado a todos os outros se devem antepor, "como é lógico e patriótico. Assim a cláusula da proposta do crédito ser aberto em dólares, e não em escudos, e as operações financeiras a que essa disposiçcão se prestaria, podia dar lugar £, lucros exagerados dos proponentes, em prejuízo imediato e futuro para o Estado; igualmente é absolutamente indispensável ficar consignado que os levantamentos por conta de créditos só poderão ser feitos contra entrega dos conhecimentos e depois do embarque feito, e dos nossos vinhos ou produtos a permutar; e que na permuta os vinhos deverão entrar era maior percentagem, sendo a distribuição por vinhos do Porto e do sul na proporção das suas exportações nos últimos cinco anos.
Também será muito para ponderar se ao prejuízo que o Estado terá com o desembolso grande de dinheiro será a compensação, suficiente o benefício que resulta da saída imediata dos nossos vinhcs
ou se outra solução não seria preferível para o Estado, e que aos viticultores também servisse.
E de facto grave, muito grave, a situação da viticultura do Douro e urgente remediar a crise vinícola, procurando-se solações concretas para um mal que é tremendo e que a continuar será irremediável.
A política de permutas dos nossos vinhos e produtos ou géneros superabundantes pelos dos outros países em cir-custâncias idênticas teria uma solução a pôr em prática e cujo estudo e realização imediata se impõe, devendo o Estado e o Governo tudo orientar, dispor e facilitar nesse sentido, colaborando com as entidades^, produtores, exportadores e associações, nisso mais directamente interessadas e a quem-essa solução se impõe e convém.
Parece-me que essa política económica ó a mais proveitosa para o Pais, e mais proveitosa certamente será do que esta ostra que se possa fazer através de inter-med;ários ou corretores, por onde os lucros se repartem e se esvaem em prejuízo do Estado e do País produtor.
Sr. Presidente: será tempo de a Câmara e nós todos sormos informados do que se tem passado, ou está resolvido sobre assunto tam momentoso e sobre o qual há cerca de dois meses tanto se tem falado e possivelmente fantasiado, dada a demora e tempo já passado com as negociações de tal proposta, que por poder servir de remédio momentâneo para uma crise aflitiva justamente impressionou o Douro e o País.
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O Sr. Ministro da Agricultura (Portugal Durão) : — Sr. Presidente: esta questão dos trigos, divide-se em duas partes: a primeira diz respeita à compra dos trigos. Esta compra evidentemente tem de realizar-se em certas e determinadas condições, para'se saberem as vantagens e os prejuízos que dela podem resultar para o Estado.
A outra parte da questão é da troca dos nossos produtos, em vez de só pagar a dinheiro.
O caso que agora se refere, é respeitante a uma entidade absolutamente desconhecida na praça de Lisboa. Em tais condições, julgo que nenhum Governo pode tomar uma resolução sobre o assunto (Apoiados). Se em lugar duma entidade desconhecida aparecesse uma entidade organizada da América, então seria um problema a estudar em vinte e quatro horas (Apoiados). O assunto foi estudado. ^Urn contrato de tal natureza podia conduzir a uma melhoria do câmbio? Podia, mas também poderia dar o resultado contrário. Todos sabem, a meu ver, que esta questão cambial é mais uma questão de palpite, do que uma certeza matemática. Em vista do interesse que neste País de «Messias» — e digo de «Messias» porque eu não compreendo que se levantasse o interesse que se levantou — em vista do interesse, ia dizendo, que despertou o contrato, eu aduzirei mais algumas considerações. Vem um indivíduo desconhecido que nos diz que: — vou exportar tantos mil contos de vinho. Exportar para onde? ^Para o Canadá, para a Inglaterra, para o Brasil, para a América? ,;Mas então não é necessário atender às condições que se dão ? £ Para onde é que eles vão ? ^ Então como é que um só homem .é capaz de fazer mais do que a organização comercial que se tem aperfeiçoado e que se tem desenvolvido. Perante um facto destes, é absolutamente indispensável não recusar in limind um contrato desta natureza, mas tomar todas as precauções preguntando quais as garantias bancárias que apresentam, e não começar a negociar sem que uma firma conhecida de Lisboa e Porto nos diga se esse cavalheiro ó pessoa competente para negociar. O orador não reviu. O Sr. Lobo Alves: — Agradeço a resposta de V. Ex.a, que muito bem revela as suas qualidades. Folguei em ouvi-lo, tanto mais quanto é certo que podia V. Ex.a deixar-se deslumbrar por cousas gue suposesse óptimas e ter naufragado num contrato que me parece também que precisa de toda a ponderação. O Sr. Pereira Osório: — O assunto que vou tratar respeita ao Ministério da . Agricultura, e também ao Sr. Presidente do Ministério, visto que se passou em- quantò S. Ex.a sobraçava essa pasta. Em fins de Março ou começos de Abril, foram para o Porto 500 toneladas de arroz ao preço fixado de $92 o quilograma. Nem menos um ceitil, por virtude de transporte e diferenças cambiais. Destinavam-se de preferência às juntas de freguesia, para que pudessem estas prover às necessidades dos paroquianos. Como então houvesse já arroz vendido pelos comerciantes a preço mais baixo, embora de qualidade um pouco inferior, as juntas de freguesia instaram perante as instâncias competentes para que lhes concedessem o arroz por um preço mais razoável. Nisto se andou trinta e tantos dias, e sempre a responder-se que era impossível. As juntas não compraram e de repente apareceu em 18 de Abril no Porto um indivíduo, dizendo-se comissário dos abastecimentos, que vendeu essas 500 toneladas ao preço de $81 o quilograma. Isto causou grande surprêsa} como era de prever. Quem o comprou por esse preço, vendeu-o logo a $83 o quilograma. Ora as comissões protestaram, bem como a imprensa, e eu não acredito que o Sr. Comissário dos Abastecimentos desse essa ordem. Este facto mostra que quem nessa repartição manda menos, é o comissário.
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não tendo outrora nem eira nem beira, vivem agora regaladamente, e com fortuna.
É um facto consumado, que eu trouxe à Câmara para pedir ao novo Ministro da Agricultura, em quem tenho grandes esperanças, que veja se pode obrigar essa repartição a um maior respeito pela distribuição aos géneros.
Da narração destes factos confio em que alguma cousa há-de resultar de benefício» para o futuro.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Portugal Durão): — Durante os poucos dias em que tenho exercido este meu cargo, só me tenho ocupado dos abastecimentos, e de ouvir reclamações.
Com respeito ao caso concreto, tomo nota dele e vou proceder às necessárias averiguações.
Estou tratando de tomar todas as providências necessárias e conto para esse fim com a colaboração do actual Comissário dos Abastecimentos, a quem presto justiça.
Eu estou absolutamente certo de qae, dentro de pouco tempo, havemos de conseguir que tudo entre no caminho da normalidade.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Numa cias localidades do nosso país — a Guarda, que faz lembrar uma parte da região da Sibéria— carece-se de andar munido dum b om vestuário. Pois a polícia dali, que suporta terríveis nortadas, vence ordenados perfeitamente irrisórios e miseráveis, j Bastará dizer que um chefe de polícia vence, afora a subvenção, que é diminuta,F$50 por dia!
A este respeito mando para a Mesa uma representação que é digna de ser devidamente ponderada e atendida.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei cujo fim é revogar alei n.° l :040, lei que é uma perfeita monstruosidade, atenta a sua falta de humanidade e de justiça.
Mando, pois, para a Mesa o projecto, que já foi visto pelo Sr. Ministro da Guerra, que concordou com ele..E requeiro a urgência para o mesmo projecto.
O Sr. Raimundo Meira: — Admira! O Sr. Ministro da Guerra disse ontem aqui o contrário.
O Orador: — Eu ouvi muito bem o que disse o Sr. Ministro da Guerra na presença do Sr. Presidente do Ministério.
O orador não reviu.
Dispensadas as formalidades regimentais, foi reconhecida a urgência para o projecto apresentado pelo Sr. Júlio Ribeiro.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Pedi a palavra para dizer que me associo inteiramente aos desejos do Sr. Júlio Eibeiro, .e devo afirmar que me estou ocupando da situação do pessoal da polícia cívica. Essa situação é, indiscutivel-msnte, precária, e eu estimarei muito que o Parlamento possa dispensar o seu concurso para que sejam atendidas reclamações justas da mesma polícia, tanto mais que se trata duma classe à qual muito devemos. As condições ein que a polícia cívica se encontra são de tal ordem que impedem, até, que se exija dela o cumprimento de todas as suas obrigações.
Folgo por declarar que estou inteiramente de acordo com as considerações do Sr. Júlio Ribeiro.
O orador não reviu.
O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para as considerações que vou fazer.
A organização da guarda nacional republicana sofreu ultimamente uma alteração grave pelas suas consequências: os batalhões no Baixo Alentejo, que eram de cavalaria, passaram a ser de infantaria.
Quere dizer que para a maior parte do sul do Alentejo torna-se a guarda inútil. Concelhos com uma vasta área, como são Alcácer, Grândola, S. Tiago do Cacem e outros não têm guarda republicana de cavalaria e a infantaria hão pode fazer a policia rural, que é a missão mais importante da guarda nacional republicana.
Sem cavalaria não se pode para serviço urgente; oito ou dez léguas a pé, não pode ser.
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de intervir de repente. Por isso pedia a V. Ex.a que se entendesse junto do Sr. comandante geral da guarda nacional republicana para ver se não dava cumprimento a essa ordem.
Eu conheço bem os três concelhos meus vizinhos, Alcácer do Sal, Grândola e Ferreira do Alentejo.
Todos que têm corrido o Alentejo, têm visto que sem cavalaria não se pode estar. Por isso, eu pedia, em nome dos povos daquela região, que se entendessem imediatamente com o Sr. comandante da guarda para que seja feita'essa alteração. Este é um dos pontos.
Outro ponto sobre o qual vou chamar a atenção de V. Ex.a, ó a legislação administrativa, que é um caos.
Está ainda em vigor o Código Administrativo do 1878, o mais liberal de quantos havia na Europa.
Mas das sucessivas alterações tem resultado uma grande confusão. Eu poderia citar até um parecer da Procuradoria Geral da República, que é manifestamente contra a lei. Quero dizer: donde devia vir o respeito da lei. vem o seu desprêso.
Pondero portanto ao Sr. Ministro do Interior a necessidade urgente que há de nomear uma comissão encarregada de modificar, harmonizar e completar to cios os diplomas administrativos, lembrando--Ihe que não nomeie muita gente porque, se assim for, não se fará nada.
O que peço a V. Ex.a é que nomeie essa comissão, mas não mo meta lá, por amor de Deus. S. Ex.a tom gente de muita competência para poder nomear.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — O Sr. Jacinto Nunes pode-ter a certeza de que o Governo fará tudo para que os serviços" da guarda republicana da região do sul tenham o máximo aproveitamonto.
Eu estimei imenso ouvir as suas palavras, porque representam um tostemunho de louvor a uma das obras que considero mais meritórias da República.
Em todo o Alentejo a vagabundagem lançava um pesado imposto sobre os proprietários; foi a República que acabou com aquela pilhagem, organizando aguarda republicana, que prestou enormes serviços por toda a parte.
Depois de implantada a República, visitando o Alentejo, eu ouvi palavras de louvor à guarda republicana, como aquelas que V. Ex.a acaba de proferir, que é digna não só da confianca.de todo o país, mas também de que nós lhe prestemos todo o apoio para que ela bem possa desempenhar a sua missão.
Instou S. Ex.a com o Governo para que seja efectivamente posto ao serviço dessa região não só a infantaria que é indispensável, mas ainda a cavalaria, visto nessa província terem de acudir a grandes distâncias.
Foi exactamente assim quê se fez esse serviço, quando foi criada a guarda republicana.
Eu tomo em consideração as palavras de V. Ex.a e onde for necessária a cavalaria, há-de ser a cavalaria que há-de prestar esse serviço.
Sobre a nossa lei administrativa, o Sr. Senador tem toda a razão, a nossa legislação está muito dispersa e é de toda a conveniência, de toda a necessidade, coordená-la num tomo.
Compete a mim promover pelo meu Ministério a constituição duma comissão de homens competentes para presidir a este trabalho; é um trabalho magno, mas urgente.
Está claro que à frente dessa comissão está naturalmente indicado que se coloque o homem que por tantos títulos tem a sua vida identificada com esta obra de emancipação local.
Não podemos esquecê-lo e por isso não podemos aceitar as escusas da sua modéstia.
Sr. Presidente: a obra que temos a fazer ainda da organização administrativa é larga; .falta-nos muito para termos um código perfeito ou pelo menos completo. Nós começámos, como disse o ilustre Senador, por pôr em vigor a lei de 1878, lei extremamente liberal, e é interessante lembrar este acto do Governo Provisório, porque muitas vezes quando só fala no Governo Provisório se pensa que uma obra revolucionária é porventura uma obra subversiva. A obra do Governo Provisório foi portanto a obra da continuidade dos grandes liberais, daqueles que tinham com os seus principies tornado possível a República.
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restabelecer em grande parte a legislação dos conservadores liberíiis, como por exemplo Sampaio, autor do código de 1878. Foi por termos feito isto, cue no campo dos nossos adversários se tem 'dito que a República veio revolver a sociedade portuguesa.
Não. Qr.em a estava revolvendo e subvertendo eram os monárquicos.
A própria legislação eleitoral, fomos nós buscá-la aos princípios sustentados por Barjona e Fontes.
Muito se tem falado, por exemplo, na Lei da Separação do Estado das Igrejas, como se efectivamente nós tivéssemos eii-tão improvisado.
Já no Parlamento Português um conservador mais liberal, o Sr. Silveira da Mota, tinta apresentado uma proposta para a separação das igrejas e do Estado. Como V. Ex.as sabem, um grande espírito progressivo tinha feito uma campanha larga nesse sentido, e foi o Sr. Levy Maria Jordão.
Portanto nós não quisemos com a República revolver a sociedade portuguesa.
O que quisemos nós? Quisemos positivamente dar continuidade ao progresso da sociedade portuguesa, suspenso pela decadência monárquica.
Temos do fazer grande justiça àqueles espíritos liberais, mas temos tarabém do flagelar todos aqueles que nos impuseram o alto dever cívico de derrubar um regime rotineiro, para implantar um regime de liberdade e de progresso.
Muitas vezes se tem dito que a República não estava talvez preparada na consciência nacional.
Estava-o; e estava-o porque? Porque houve um largo período do progresso no país.
Houve dois homens conservadores, mas de espírito liberal; porque conservador não quere dizer avesso ao progresso, que chegaram a duvidar de que a sociedade portuguesa pudesse realizar os seus progressos dentro do regime monárquico, os Srs. José Estêvão e Mendes Leite.
Realizou-se porém em 1848. E roalizou--se porque? Porque durante êsso longo período de 1834 a 1801 se foram formando os homens que depois vieram com o espírito liberal presidir aos destinos da nação e porque desde 1851 a vida dos Governos estabilizara.
Nós não podemos continuar como até agora nesta instabilidade ministerial, sob pena do responsabilidades graves e de grandes perigos para a vida nacional.
Quando nós reparamos no que se passou no período liberal, vemos que após as lutas, por vezes violentas, se iniciou uma vida nova de reconstrução nacional. Quis-se fazer a regeneração e fez-se, por-qoo houvo sim, homens de envergadura para isso, mas' também porque houve tempo para se levar a efeito.
E não quero com isto amedrontar aqueles que fazem oposição ao Governo. . . Sc amanhã o Parlamento entender que há homens que melhor podem satisfazer às exigências tam imperativas da Nação, elos que venham. Mas é necessário que todos nos coloquemos em volta dum plano e não se andem a deitar ministérios abaixo, como quem atira castelos de cartas.
Tenho c.ito.
O orador não revia.
O Sr. Jacinto Nunes (para explicações}:— Sr. Presidente: ouso esperar que o Sr. Presidente do Ministério consiga quo. se suspenda a nova organização da guarda nacional republicana, mas sobretudo, que se mantenha a cavalaria da mesma Guarda. Dizem que esta custa maito dinheiro. Quero crer, porque o gado não está barato e há despesas a fazer com ele.
A verdade porém, é que sem caA^alaria a guarda é inteiramente inútil e seria melhor acabar com ela.
O Sr. Presidente do Ministério sabe o que é o Alentejo e sabe o que se passou com os malteses.
Os malteses infestavam o campo, violentavam as mulheres e roubavam tudo quanto aparecia. Depois que a cavalaria da guarda republicana entrou em exercício, esses grupos desapareceram.
Por isso, o meu pedido é que se mantenha a cavalaria.
Com relação a Rodrigues Sampaio, devo dizer que ele foi mais lógico e mais centralista, do que se tem mostrado o regime repubJcano.
Foi Dias Ferreira quem centralizou os serviços de instrução primária e eu reconheci nele um homem de intuitos liberais.
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eu conto o episódio dôle ser acusado no Porto de ter morto um estrangeiro, facto que não desmentia, porque, dizia ele: «convém que me julguem capaz de matar um homem».
(Risos).
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — O parecer a que se referiu o Sr. Senador não foi aceito pelo Ministro.
Portanto S. Ex.a pode estar tranquilo a este respeito.
E agora é preciso que eu faça justiça ao Sr. Senador.
Eu realmente exprimi o meu sentimento de admiração à memória de Eodrigues Sampaio.
A sua obra, tem-na continuado a Ee-pública, que tem seguido nos princípios de descentralização, como se vê nas instituições locais cuja autonomia é completa.
O que estamos, é a sofrer ainda um período desastroso da nossa história recente, em que foi possível atentar-se contra todas as liberdades .públicas.
Essa transformação do nosso código de instrução primária operou-se com um homem que noutros tempos tinha sido nosso companheiro na propaganda.
Mas não falo nesse ou noutro diploma, falo no espírito geral que tem orientado a obra administrativa feita pelo regime.
Temos hoje um código, que a muitos respeitos sobreleva a obra de Sampaio.
Ficaram as corporações, locais fora da acção do Poder Executivo, o que foi obra da República.
E preciso nSo só codificar, mas completar caminhando-se para a organização regioiialista, e assim realizando aquilo
que foi unia aspiração da nossa propaganda.
Neste ponto muito temos ainda que fazer, pois estamos irferiores às nações mais adiantadas.
Contudo, espero com o tempo poder fazer mais alguma cousa.
O orador não reviu.
E aprovada a proposta do Sr. Pereira Osório afim de que o Sr. Herculano Galhardo preencha na comissão dos negócios estrangeiros a vaga deixada pelo Sr. Ser-nardino Machado.
E aprovado o requerimento do Sr. Júlio Ribeiro para que f que para a sessão ^seguinte a discussão do projecto marcado na ordem do dia de hoje, visto não estar o Sr. Ministro das Finanças, cuja presença é indispensável.
O Sr. Vicente Ramos: — Desejava fazer umas observações na presença do Sr. Ministro da Agricultura, mas S. Ex.a retirou-se. A presença do Sr. Presidente do Ministério também desejava aproveitar, mas S. Ex.a também não está na ocasião..
Pedia portanto a V. Ex.a que me reservasse a palavra para quando estiver presente qualquer dos dois.
O Sr. Dias Pereira:—Envio um projecto sobre automóveis do Estado e um requerimento pedindo pelos diferentes ministérios cópia das despesas desses ministérios com automóveis.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: propostas n.os 785, 817, 827, 835 e 776.
Está levantada a sessão.
Eram 18 horas.