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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

SESSÃO lsT.° 2O

EM 2 DE SETEMBRO DE 1921

Presidência do Ex,mo Sr. Augusto Baeta das Mês Barreto

José Mendes dos Reis

Secretirlos os Ex.mos Srs.

Sumário.— Aberta a sessão com a presença de 23 "w-.s ti-nadore.*, jjrnceile-*e à lei.tn.ra da acta, que fni. fi/>ro«urfa, e dá-tse conta do expediente

Aberta a intenção, o òV. Amlr* de Freitas monda [>ura a \fena uma representação d-' famílias rex> dente* nn Ib-cnlliininUo -lax Merceeira*.

O -\r. Ferimiidr* do Ifêfjii réin.eie.-e a >'â • ara a/»ro«fj, urgência e dis/iensa. do lie^iiue.nl» pura uma prnpnsca de lei finando a pensão à viúra do' oficiai- f a*t:ai*. /''a/a'», contra o .S'/-, Júlio Varia B'iii'i*ta e a fanor os Xrs. Pereira Otário, lúl.io Ribeiro e Hercul.ano Galhardo, foi a proponta aprovada.

O .Sr. Presidente declara h-ivr eleita, de acordo com a Câmara, pura a comilão organizadora do Congresso dai Colónias, três Srs. Denodares.

Ajjrenen'a-sfi o novo Governo^ lendo o -Vr. Presidente do Ministério (António franjo) o fjrnyrama min i* feriai. Usain da fi.itavra sôhre o uwnto os St s Celestino de Almeida, ''atanho de Meneies, Júlio l^antan. Dias de- Andrade, Augusto de Cas-tfO e Figueiredo Xobiinho.

Ante* de st encerrar a sevsno, o Sr. Jacinto Nunes anuncia uma nota de interpelação ao tir. Mi-nist-ro tio Comércio ucèrca da lei n." 1:009.

JHeyuidamente o Sr. Previdente encerra a sessão.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

António Alves de Oliveira. António Augusto Fernandes Rego. António Augusto Teixoira. António (romes de Sousa Varela. António Xavier Correia Barreto. Augusto Baeta das Neves Barreto. António Maria da Silva Barreto. Augu-to de Castro Sampaio UôrteReal. Cristóvão Moniz. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Figueiredo^ Sobrinho.

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Engrácio de Jesus Lopes.

Herculano Jorge Galhardo.

João Catanho de Meneses.

João .losé da Fonseca Garcia.

Jofio Manuel Pessanha Vaz das Neves.

José Duarte Dias de Andrade.

José Gomes de

José Jacinto Nunes.

José Joaquim Pereira Osório.

José Mendes dos Reis.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Júlio Dantas.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel António das Neves.

Manuel Augusto Martins.

Manuel José Fernandes Costa.

Nicolau Mesquita.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Abel Hipólito.

Alberto Carlos da Silveira.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portu-

gal.

Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto Vera Cruz.

Celestino Germano Pais de Almeida.

Francisco Vicente Ramos.

João Cabral de Castro Freire Falcão.

João Carlos de Melo Barreto.

Jo3o Joaquim André de Freitas.

José Maria Pereira.

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Diário das Sessões do Senado

Júlio Maria Baptista. Ricardo Pais Gomes.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

. Abílio dê Lobão Soeiro.

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Machado.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Bernardo Pais de Almeida.

Eduardo Augusto Pereira Pimenta.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco de Ataide Machado de Faria e Maia.

Francisco Martins de Oliveira Santos.

Henriq-je Ferreira de Oliveira Brás.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Augusto Siraas Machado.

José .Joaquim Fornandes de Almeida.

Manuel Gaspar de Lemos.

Manuel Martins Cardoso.

Pedro Amaral Boto Machado.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves„

Kicardo da Silva Simplício.

Vasco Gonçalves Marques.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 5 minutos. Fez-ss a chamada.

O Sr. Presidente : — Responderam à chamada 28 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente : —Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada. Vai ler-se o

Ofícios

Oficio do Conselho Superior de Disciplina do Exórcito. pedindo a comparência do Sr. Abílio de Lobão Soeiro no Tribunal de Santa Clar$, np dia 5 do corrente. á doente,'

Ofício da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo uma proposta de lei elevando a pensão da viúva e filhos do primeiro tenente Raul Cascais.

Telegrama

Telegrama da Comissão Viticultura da Régua, pedindo a promulgação das leis votadas sobre a crise duriense.

Para a Secretaria.

Representação

Representação das merceeiras do Recolhimento das Merceeiras na Rua do Arco do Limoeiro, pedindo lhes seja extensiva a lei n.° 1:150, de 2 de Maio de 1921.

Para a comissão de petição.

Pedidos de licença

Do Sr. Ernesto Navarro para faltar à sessão de 2 do corrente por estar ausente de Lisboa nesse dia.

Do Sr. Luís Inocêncio Ramos Pereira solichando licença por quinze dias.

Ambas para a comissão de f alias é infracções.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério sobre o uso que o Governo fez da lei n.° 1:009, de 7 de Agosto de 1920.— Jacinto Nunes.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente:—Está lido o expediente.

Vou abrir a inscrição para os Srs. Senadores que quiserem usar da palavra.

O Sr. André de Freitas:—Sr. Presidente: pedi a palavra a tim de mandar para a Mesa uma representação que ao Congresso dirigem umas senhoras que habitam no Recolhimento conhecido pelo de Merceanas.

Estas senhoras pedem ao Congresso que lhes s«ija concedida uma ajuda de custo de vida nas mesmas condições em que foi concedida às senhoras que vivem no Instituto Ultramarino.

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Sêêsâo de 2 dê Setembro de 1921

carias tendo de ser auxiliadas por várias pessoas.

Eu parece-me justo que se lhos conceda esta ajuda de custo de vida à semelhança do que foi concedido para o Instituto Ultramarino, visto que estas senhoras que dirigem a representação estão em igualdade de circunstâncias.

O orador não reviu.

O Sr. Fernandes Rego: — Sr. Presidente: poço a V. Ex a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento para o projecto de lei vindo da Câmara dos Deputados e que concede uma pensão à viúva do oficial Raul Cascais, vítima da explosão de uma mina que afundou o navio que ele comandava.

Que creio que a Câmara não terá dúvida em conceder a urgência e dispensa do Regimento, porque essa senhora vive nas mais precárias circunstâncias, sendo de toda a justiça qiie se procure imediatamente remediar tal situação.

O Sr. Júlio Maria Baptista:—O pedido feito pelo Sr. Fernandes Rego não pode deixar de merecer à comissão de finanças, da qual eu sou presidente, algumas observações. %

A comissão de finanças tem o critério d»> que todas as pensões que sejam concedidas o devem ser apenas no seu qumitum provisórias, porque sendo o valor da moeda uma cousa extremamente variável, pode, uma pensão que hoje será apenas suficiente, tornar-se num dado momento muito superior até aos vencimentos dos militares na efectividade.

A comissão já começou a seguir este critério nos últimos projectos que aqui foram votados.

A comissão de finanças entende, pois, que as pensões devem ser concedidas a título precário em relação ao qu.antu.rn da pensão, devendo ser sempre revistas' em prazos determinados.

Este critério também já foi adoptado na Câmara dos Deputados.

Visto que se pediu a urgência e dispensa do Regimento, eu não podia deixar de acentuar, por parte da comissão de finanças, õ critério que ela pretendo seguir, visto que, .a ser concedida essa dispensa

do Regimento, a comissão não terá de se ocupar deste caso. Ò orador não reviu.

O Sr. Fernandes Rego : - - Se eu tomei a liberdade de pedir a urgência e dispensa do Regimento, foi por saber que Iguais pedidos têm sido feitos em idênticas condições, tendo todos eles sido sempre concedidos.

Ainda não há muito tempo foi por exemplo concedida uma pensão à viúva do al-íeres Martins, sem que a comissão de finanças se tivesse manifestado.

Ora a viúva do tenente Raul Cascais está nas mesmas condições, visto que este oficial faleceu em campanha, e, por isso, se fiz o meu requerimento loi porque ainda até hoje a comissão não se manifestou. Se eu soubesse que ela tinha agora o critério a que se referiu o Sr. Júlio Maria Baptista, eu não teria pedido a urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: entendo que devemos resolver este assunto em pé de igualdade, e sem com isso se prejudicar o ponto de vista do Sr. Júlio Maria Baptista, ou da comissão de finanças, porquanto se amanhã-, e oxalá que esse dia venha breve, as pensões que hoje são apenas suficientes forem mais tarde demasiadas, a Câmara apresentará um ^projecto para que s^jam reduzidas essas pensões, à proporção do aumento de valor da nossa morda.

Não vejo portanto conveniência em se pôr restrições a esta pensão, quando todos os dias têm sido aqui votadas pensões sem essas restrições.

Concedendo a esta pensão o que tem sido concedido a outras, eu não vejo que o Tesouro Público possa ficar prejudicado, se porventura amanhã a nossa moeda se valorizar, porque nessa ocasião eu seria um dos primeiros a apresentar um projecto reduzindo essas pensões em proporção ao valor da nossa moeda.

O orador nào reviu.

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/som a aprovação de pensões é o tor a Câmara votado apenas a dispensa do Regimento para a impressão e publicação dos pareceres.

„ Agora o que se pede é a dispensa do Regimento para o projecto não ir à comissão.

Também não é absolutamente justa a afirmação, feita por S. Ex.a, cie que nós estávamos todos os dias a aprovar pensões, sem restrições.

Eu devo dizer a S. Ex.a que a última pensão aqni aprovada, e com a responsabilidade da comissão de finanças, foi já com a restrição a que há pouco me referi: a das pensões serem revistas periodicamente.

U orador nfto reriu.

É í ida na M<_-sa tíéi='tíéi' de='de' a='a' e.dispensa='e.dispensa' pediu='pediu' urgência='urgência' proposta='proposta' fernandes='fernandes' do='do' regimento.='regimento.' sr.='sr.' o='o' p='p' lei='lei' para='para' qual='qual'>

Tarecer n.° 17

Senhores Deputados. — Considerando que o projecto em questão representa um acto de incontestável justiça;

Considerando que a viúva dOste ilustre oficial se encontra em tam precárias circunstâncias que nem justifica, por parte da República, o auxílio indispensável que o presente projecto tem em vista;

Considerando que não menos atenção merece, por parte da Câmara, este acto de justiça, que outras pensões já anteriormente votadas nesta casa do Parlamento, uma vez que se trata de honrar & memória de quem na guerra, e por motivo d n crunrra, morreu gloriosamente pela Pátria:

•A vo?.sa comissão de marinha dá intei-rameate a sua aprovação ao projecto.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 23 de Agosto de 1921.— Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá — Fernando Brederode — Armando Pereira de Castro Agaíâo Lança—José Mendes Cabeçadas Júnior — José Novais de Medeiros— Ferreira da Rocha—Eugênio Soares Branco, relator.

Senhores Deputados.— As comissões de finanças e orçamento, tendo em conta o parecer da comissão de marinha sobre a proposta que eleva para 3.000$ anuais a pensão concedida à viúva e filhos de

Raul Cascais.-e atendendo a que o Sr. Ministro das Finanças concorda cuni a aludida |>ro|)0st;i, entendem que esta merece a aprovação da Câmara, devendo a pensão ser Voncedida nos termos estabelecidos em Julho de 1917, guardando-se as proporções e direitos a cada um dos pensionistas, conformo então foram determinados.

E, por isso, propõem que o artigo 1.° da proposta fique assim redigido:

Artigo l.° É elevada para 3.000$ anuais a pensão concedida à viúva e filhos do primeiro tenente, Raul Cascais, em Julho de 1917, devendo manter-se a cada um dos pensionistas os direitos e as proporções em relação à totalidade da pensão, que então foram determinados.

Sala das Sessões, 23 de Agosto de 1921.— Alvrs dos Santos — João Luís Ricardo — Constando de Oliveira — Ferreira da Rocha (com declarações) — Eugênio Aresta— António Portugal Durão — A. L. Aboim Inglês—Belchior de Figueiredo — Afonso de Melo — Ferreira de Mira, relator.

Projecto de lei n.° 16-C

Artigo 1.° É elevada para 3.000$ anuais a pensão concedida à viúva e filhos do primeiro tenente, Raul Cascais, em Julho de 1917.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

9 de Agosto de 1921.— O Deputado da Nação, Armando Pereira de Castro At/a-tão Lança.

O Sr. Júlio Mara Baptista (para um

requerimento): — Sr. Presidente: roqueiro que o pedido do Sr. Fernandes Rego seja dividido em duas partes: a primeira para a votação da urgência e a segunda para a dispensa do Regimento.

O Sr. Herculano Galhardo: —Sr. Presidente: se esse projecto veio da Camará dos Deputados, peço a V. Ex.a o faxor de elucidar a Câmara sobre o que significa o separar-se a urgência e a dispensa do Kegimento.

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tra Câmara, não se adianta nem se atrasa mais um minuto a sua discussão pelo facto de ser votada somente a urgência.

Nestas condições eu acho inútil o requerimento de S. fóx.a

Posto à votação o requerimento do Sr. Júlio Maria Baptista, foi rejeitado.

O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente : Ouvi com a maior atenção e muito interesse as declarações feitas à Câmara pelo ilustre Senador Sr. Júlio Maria, Baptista, ilustre presideute da comissão de finanças.

O facto de se ter discutido aqui com urgência e dispensa do Regimento um projecto em que a comissão de finanças tinha dado o parecer, fez com que eu ignorasse o novo critério que esta comissão tem a respeito das peusões que foram aqui aprovadas.

Devo declarar que estou plenamente de acordo corn o modo de ver da comissão, e lamento que em todos os projectos desta ordem não se tenha feito a mesma restrição que o Sr. presidente da comissão de finanças propõe para esta pensão.

Efectivamente, é agora momento de se ter em vista, quando se trata de autorizar pensões, a declaração apresentada pela comissão de finanças, a qual representa um parecer da mesma comissão. Isso já se afirmou em outro parecer de que a Câmara não teve conhecimento, porque se discutiu com urgência e dispensa do Eegimento; mas este procedimento não quere dizer que, tratando-se agora dum caso especial, que merece todo o nosso respeito e simpatia, a Câmara não proceda por forma idêntica.

Em todo o caso. folgo com o critério da comissão, critério com o qual estou absolutamente de acordo.

O orador não reviu.

Entra na sala o novo Ministério,

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Presidente do Ministério, comunico, por delegação da Câmara, que nomeei para a comissão de colónias os seguintes Srs. Senadores: Oliveira Santos, Mendes dos Reis e Ernesto Navarro.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Granjo): — Sr. Presidente: apresento a V. Ex.a, em

nome do Governo, as nossas saudações e cumprimentos.

Isto posto, leio a seguinte declaração:

Sr. Presidente.— O Governo que se apresenta ao Parlamento, embora representando um partido, propõe-se realizar uma política nacional, dando satisfação, particularmente, às exigências da opinião pública no que diz respeito à redução das despesas, à extinção do déficit orçamental, à defesa da ordem republicana e ao aproveitamento dos recursos nacionais.

Como o Governo anterior, o actual Governo é dominado pelo propósito de mo-rali/ar a administração pública, no sentido de reduzir os serviços e os quadros do funcionalismo aos elementos absolutamente indispensáveis e fazer todas as economias possíveis, a fim de se revestir da conveniente autoridade para exigir de todos os sacrifícios necessários à normalização das finanças públicas.

Ainda, como o Governo anterior, o actual Governo está no propósito de fomentar as exportações por todos os meios, certo de que não nos é permitido um minuto de demora no caminho que devemos seguir para o equilíbrio da nossa balança económica.

Num país de moeda desvalorizada, pelo desequilíbrio da balança de pagamentos e pela concorrência de factores psicológicos, entre os quais figura, num dos primeiros lugares, a falta de continuidade governativa, torna-se urgente e necessá-rio promover a entrada do ouro por meio de empréstimos ou aberturas de crédito no estrangeiro.

As especulações comercial e cambial, que são um mal de todos os países, atingiram entre nós proporções -scaudiilosas; o vício da especulação apoderou-se dos próprios particulares, e de maneira tal que a vida se tornou verdadeiramente insuportável.

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Diário das Sessões do Senado

gura de capital e de crédito, sem condições de equilíbrio e sem probabilidades de prosperidade.

O Govêrtio defenderá a pureza do regime, tanto em matéria de administração pública como na defesa, a mais intransigente, de todas as leis que representam uma definitiva conquista da democracia.

O Governo garantirá a todos os portugueses o livre exercício de tocos os se~js direitos —e a nossa Constituição é uma das mais democráticas do mundo— mas não consentirá que, sob o pretexto do uso duma liberdade que nós e os nossos maiores implantámos à custa de tantos sacrifícios, se pretenda estrangular a mesrca liberdade.

Se a ordem, não é mais que o progresso em marcha, a liberdade não é mais do que o reconhecimento da ordem.

Sem excessos contra pessoas3 nem ofensas da lei, o Governo manterá & ordem com a firmeza que lhe vem das suas convicções e da consciência das suas reípon-sabilidades. Como é preciso que estabeleçamos o sistema da continuidade administrativa, fazendo desaparecer as causas das constantes quedas de Ministérios, preciso é qae estabeleçamos a confiança pública na acção do prestigio do Poder, terminando com agitações políticas condenáveis.

Assentemos em que é nosso dever, dever de todos, combater os especuladores mas os especuladores políticos não podem merecer mais consideração que os especuladores doutra natureza.

E pensamento do actual Governo levar o país às suas condições normais em todos os ramos da sua actividade. O Governo afirma, por isso, a sua resolução de acabar com todas as restrições e todos os obstáculos ao desenvolvimento da indústria, do comércio e da lavoura.

Ás circunstâncias actuais parecem ao Governo favoráveis à reorganização de toda a força armada, ainda ressentida àa improvisação da Grande Guerra, na qual os nossos soldados marcaram um dos mais brilhantes lugares para a consecução do triunfo da Justiça e da Liberdade dos povos.

Aproxima-se, segundo indicadores que parecem seguros, uma grave crise de trabalho. O Governo necessita, por isso,, que p Parlamento, nesta mesma sessão ex-

traordinária, aprove as propostas que estão pendentes e que dizem respeito às estradas, aos caminhos de ferro e aos portos.

Na nossa vida de relações, o Governo prosseguirá a política da aliança com a Inglaterra, cimentada por tantos séculos de lutas e interesses comuns, e ainda ultimamente selada nos campos de batalha da Flandres com o sangue precioso dos filhos de uma e outra gloriosas Nações. Entende o Governo que deve promover una cada vez mais íntima amizade com a nossa vizinha Espanha, a qual nos tem dado provas da melhor cordialidade e à qual o povo português deseja os dias mais prósperos e gloriosos.

Também o Governo manterá afectuosamente as relações do nosso país com a florescente República do Brasil, nossa irmã, a que nos ligam os nossos mais caros interesses materiais e de sentimento, preparando-nos para tomar uma parte condigna na exposição do Rio de Janeiro por ocasião das festas do centenário da sua independência, nas quais teremos a honra de ser pessoalmente representados pelo venerando Chefe do Estado.

Confiamos cada vez mais no desenvolvimento rápido do nosso vasto domínio colonial., A acção dos Altos Comissários vai-se fazendo sentir benèficamente, e certos estamos de que o esforço despendido pela metrópole se traduzirá brevemente em felizes resultados.

O Governo supõe-se delegado do povo republicano para a realização das suas mais belas aspirações e, pelos seus manifestados propósitos e pelas garantias que dão os homens que o compõem, julga-se merecedor da confiança da Nação. — O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, António Joaquim Granjo,

O Sr. Celestino de Almeida: — Cumpre--me saudar o Governo que se acaba de apresentar perante o Senado. Esta missão de saudar o Governo do Sr. António Granjo, por todos os motivos não me pode ser mais grata.

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anterior, de forma que moralmente só se me impõe o dever de os cumprimentar como membros do Senado, não deixando contudo de os felicitar pessoalmente.

E não podia deixar de ser assim porque tanto o Ministério anterior como este deve no momento propício acudir ao país dentro da orientação do Partido Liberal.

Sr. Presidente: faz essencialmente parte do programa ministerial a redução de despesas, e assim tem de ser, Sr. Presidente, porque é do consenso de todos os homens de Estado dos diversos países. Representa mesmo a resolução duma Conferência Financeira Internacional, como foi a realizada em Bruxelas o ano passado, e em que isso ficou assente por todos os Estados que figuraram nessa Conferência.

Sr. Presidente: entre nós como em todos os países a situação financeira e económica anormal tem de ser remediada pela intensificação da produção nacional, e em país nenhum há verdadeira autoridade para exigir sacrifícios antes de haver mostrado que se realizaram todas as economias susceptíveis de imediatamente se poderem praticar. E por isso que nepte programa ministerial, como em todos os programas de reconstituição dos diversos países se têm iniciado os trabalhos necessários para a normalização por meio de redução de despesas.

O nosso sistema de impostos doixa muito a desejar, a sua remodelação figura no programa ministerial e muito bem porque assim deve ser.

No que toca a redução de despesas devo dizer que algumas na que é preciso um tacto extraordinário para se porem em prática e até muitas despesas existem que, em vez de serem reduzidas, têm de ser acrescidas. Estão nestas condições, por exemplo, as que dizem respeito a educação técnica e as que se referem a providências tendentes a acréscimo de produção.

A repressão das especulações em toda a parte tem sido posta em prática, especialmente aquelas que podem influir no custo da vida; estas não se permitem, nem mesmo nos países que vivem desafogadamente, quanto mais entre nós, que vivemos com dificuldades, que ò necessário remediar com a prontidão possível.

Na defesa da ordem e do regime en-

contrará certamente o Governo cooperação segura nesta Câmara, assim como na Câmara dos Deputados, especialmente da parte dos meus amigos políticos.

A normalização de todos os ramos da actividade nacional carece de ser feita com presteza, mas com as cautelas e resguardos convenientes.

Numa parte da declaração ministerial alude-se a providências urgentes a adoptar para acudir à presumível crise de trabalho e, se há autorização de que o Governo careça, com urgência, é essa certamente, porque a crise que nos vai bater à porta um pouco mais tardiamente que em outros países, começa já a pronunciar-se e a mostrar a indispensabilidade de que o Governo tenha os meios precisos para lhe fazer face.

Refere-se depois o Governo, na sua declaração, as relações externas e trata, em especial, das que dizem respoito à Inglaterra, ao Brasil e à Espanha! Foram bem escolhidos, bem indigitados, estes três países; e os motivos concretos e muito sucintos que SP alegam para uma tal preferência estão de acordo com a opinião deste lado da Câmara.

Todo este sucinto programa apresentado com laconismo fora dos hábitos, mas com precisão e orientação notáveis em continuidade com o Ministério anterior, merecem inteiro aplauso deste lado da Câmara.

Este lado da Câmara diz a V. Ex.a, Sr. Presidente, e certifica-o ao Ministério que, pela sua assiduidade, comparência às sessões e aos trabalhos das comissões e pela interferência nos debates de medidas evidontomente justificadas, colaborará com o Governo com devoção e dedicação.

EÍSJ Sr. Presidente, a declaração concreta, reflectida e conscienciosa que eu tinha a fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente: este lado da C'amar a apresenta as suas saudações ao Governo, dizendo--Ihe que pode contar com todo o seu apoio em questão de ordem pública e garantia do trabalho individual.

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dido pelo Sr. Barros Qnoiroz, daria a vacuidade de expressão da chaiuada declaração ministerial, a atitudo deste jado da Câmara não podia, não devia s<_-r com='com' de='de' altos='altos' seus='seus' fazer='fazer' uma='uma' do='do' apoio='apoio' fiscalização='fiscalização' declarada='declarada' mas='mas' como='como' a='a' pelos='pelos' rigorosa='rigorosa' medida='medida' os='os' interesses='interesses' urna='urna' intuitos='intuitos' unicamente='unicamente' país.='país.' ao='ao' patrióticos='patrióticos' p='p' este='este' câmara='câmara' lado='lado' actos='actos' há-de='há-de' todos='todos' da='da' governo.='governo.'>

Sr. Presidente: foi grande, e dolorosa mesmo, a surpresa causada pela queda do gabinete presidido pelo Sr. Barros Queiroz. Direi que essa expt»riôncia foi dolorosa, porque ninguém podia esperar que, dada a maneira carinhosa corno aquele Governo havia sido recebido pelos próprios adversários, que com ele queriam colaborar, dadas as qualidades que., inquestionável monte, exornavam o íSr. Tomé de Barros Queiroz, que era uma figura, seui dúvida primacial, do partido liberal, dada a circunstância-de elo ter recebido, como Ministro das Finanças, a prova mais cabal e mais completa, e mais eloquente, que se pode dar, dum voto de confiança ao Goxêrno. E pur isso forarn largos os agradecimentos dirigidos a esta parte do Senado, palavras imerecidas proferidas pelo ilustre leader da maioria nusta Câmara, classificando de patriótica a nossa atitude, além das palavras que me dirigiu o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos que andaram peJo mesmo diapasão, e ainda os termos em que se expressou o Sr. Ministro do Interior elogiando a minha atitude, vista a ignóbil exploração que se estava a fazer com a indústria de compra e venda de cambiais, tudo, Sr. Presidente, tudo isto dava a entender que o Governo se tinha enchido de força para promulgar as medidas, que o próprio Governo reconhece como indispensáveis para solucionar os problemas capitais que mais nos afligem.

Pois, Sr. Presidente, ó nestas circunstâncias, nesía atmosfera, que o Sr. Barros Queiroz faz publicar uma nota oficiosa expressa mais ou menos nos seguintes termos:

«Que depois de dois Conselhos de Ministros houve divergências sobre o projecto dos cambiais, por cujo motivo o Governo tinha apresentado ao Sr. Sresid'nte da República a sua demissão».

Mais tarde, ainda ontem, se a memória

me n «Io falha e se bem interpreto as palavras do Sr. Presidente do Ministério na Câmara dos Deputados, S- KN.U, explicando as razoes por que o anterior Governo apresentou a sua demissão, disse que motivos especiais o tinham levado a ê*so passo e acrescentou que esses» motir vos especiais.. •.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Granjo): — Peço desculpa a V. Ex.a em o interromper, mas desejo apenas precisar melhora afirmação que fiz na Câmara dos Deputados: nessa afirmação quis eu dizer que não Louve por parte dos colegas do gabinete do Sr. Barros Queiroz nenhuma atiiude pessoal contra a sua orientação? As razões da queda do Gabinete estavam exaradas na carta de uma forma que não pode ter outra justificação.

O Orador: — De numeira qi e, Sr. Presidente, depois d;is explicai.ões do Si. Presidente do Ministério, as mii.has dú\idas ainda persistem, e persistem porventura com mais força.

O Sr. Presidente do Ministério não d'z que a nota oficiosa, que aliás foi publita-da no dia seguinte cio ter apresentado o Sr. Presi lente do Ministério a demis-

0 Sr. Presi 'ente de Ministério e Miris-tro do Interior (António Granjo): — Eu, o que disse na outra Câmara, é que a nota oficiosa era verdadeira, mas que tinha sido interpretada duma forma diferente da que ele quis dizer.

O Orador: — Perdão, eu tenho de interpretar a nota oficiosa pelas palavras contidas nessa nota.

Essas palavras, são bem claras e bem terminantes, dizem: «por divergências acerca do projecto dos cambiais».

Não são efectivamente divergências pessoais, e Deus nos livre disso, porque se iria de mal a peor. São divergências acerca1 do projecto das cambiais.

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tros seus colegas do Gabinete, são divergências que respeitam ao projecto.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Granjo): — Não. foi à atitude de qualquer dos ilustres colegas do Sr. Barros Queiroz que motivou a queda do Gabinete.

O Orador: —Apesar da muita consideração que tenho pelo Sr. Presidente do Ministério, devo, todavia, interpretar a nota pelas palavras que nela se contêm, e essas palavras são, repito; «divergências sobre o projecto dos cambiais».

Ora, desde que se trata de fazer um projecto sobre cambiais, cuja redacção se reclamava ser urgente, eu sou~ levado a supor que essas divergências visassem exactamente sobre a maneira como esse projecto bavia de ser redigido.

E visto que os jornais traíram a exposição do Sr. Presidente do Ministério ao dizerem qne foram causas meramente pessoais e internas que levaram o Governo transacto a pedir, a sua demissão, o que, aliás, se casa com a carta do Sr. Presidente do Ministério de então, em que afirmava que não poderia constituir um novo Ministério, porque os germens que para ele levaria, seriam os germens da sua inutilização, é claro que eu tenho de interpretar essa carta, de harmonia com a nota oficiosa, e portanto que ela se referia à questão dos cambiais, porque não é crível que o Sr. Barros Queiroz, nem nenhum Presidente de Ministério desse duas explicações diversas para a queda do Ministério.

Essa carta referia-se à questão dos cambiais, e o Sr. Barros Queiroz sabendo que, constituindo um novo Ministério, e que teria de regularizar a questão dos cambiais, não estaria em acordo com os seus colegas do Gabinete, porque esse Ministério levava já os germes da sua inutilização, resolveu abandonar o encargo que lhe fora confiado.

Esta, Sr. Presidente, ó a única interpretação que se pode tirar da carta e das palavras que antes estavam na nota oficiosa.

Mas, se não foram motivos pessoais, como disse o Sr. Presidente do Ministério, e isso era desgraçado, porque motivos absolutamente pessoais não podiam

nunca levar o Ministério transacto a demitir-se, porque nada têm as pessoas com ideas, porque nada tem o país com as questões pessoais de cada um, e isso não levaria um Ministério a desertar do posto de honra que lhe havia sido confiado, eu sou forçado a concluir que os motivos foram divergências sobre a questão dos cambiais. E desde que essas divergências se produziram sobre uma questão tam palpitante e sobre a qual a opinião pública tem os olhos fitos há tanto tempo, entendo que essas divergências não devem, nem podem ficar ocultas (apoiados) porquó um Ministério não pertence a si mesmo, mas pertence à Nação, e não pode, sob pretexto algum, deixar de explicar os motivos porque se deu a sua queda, principalmente quando tudo mostrava que ele devia manter-se no seu posto com a alta autorização que lhe tinha sido dada, significativa dum grande exemplo de abnegação do Parlamento. (Apoiados).

Espero, portanto, que o Sr. Presidente do Ministério dará explicações cabais, perfeitas e concludentes, livres de toda a ambiguidade, sobre esse assunto, para que a Câmara e o país fiquem sabendo o que há, a respeito do projecto dos cambiais.

Já foi péssima, já foi fatal a ilação que por ai correu. Inúmeros comentários se fazem com essa ilação. É claro que eu -afasto destas palavras a idea de que as pessoas que, então, se sentavam naquelas cadeiras, fossem capazes dum procedimento menos digno, mas o que se constata é que essa ilação foi dum péssimo efeito.

É mester aproveitar esta ocasião para desfazer um erro que pretendeu ter uma certa voga, quando foi dada essa autorização ao Governo. Essa autorização não me pertence só a mini, mas ao meu partido, porque foi só depois de o ouvir e de meditar sobre ela, que eu apresentei à Câmara a minha proposta.

Sobre as suas intenções lançou-se um pouco de veneno. Disse-se que ela era uma cilada armada ao Governo, que ela não era mais do que uma casca de laranja para o Governo escorregar. Tais comentários não têm razão, absolutamente nenhuma, de ser.

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países, mas em Portugal tem tomado proporções nunca vistas.

Estava pendente do Parlamento uma proposta de lei, a proposta n.° 4, sobre as cambiais, mas via-se que ela não dava ao Governo a latitude necessária para que a resolvesse com todas as faculdades, com tadas as providências que fôssera julgadas necessárias, dia a dia, hora a hora? minuto a minuto. Quere dizer, a proposta, cuja aprovação havia de ser demorada, tinha, de mais a mais, este inconveniente: é que não deixava o Governo ta m à vontade nas medidas a adoptar sobre o assunto.

Unicamente por isto foi aqui o projecto apresentado na melhor boa fé, e o Governo de então como o de agora não poderá nutrir sentimentos daqueles que envenenaram os propósitos do meu Partido.

Eu disse, no princípio da minha exposição, uma das razões por que a atitude dos parlamentares deste lado não era de apoio ao Governo, mas antes de fiscalização compatível com todos os princípios que ditam as boas normas acerca dos interesses do País.

Disse que eram de vacuidade as expressões da declaração ministerial.

E assim são, com efeito.

Parece-me que não há memória, nos anais parlamentares, de se apresentar uma declaração ministerial tam lacónica e pequena na sua extensão, tam desorganizada na forma, tam precária de elementos concretos no fundo.

Parece apenas uma relação de assuntos que haverá de tratar.

Esta declaração ministerial, concebida nos termos em que devia ser escrita, não devia ser um simples enunciado dos problemas a resolver, devia marcar uma orientação sobre tais assuntos e assentar na solução dos problemas.

Se o programa ministerial devesse ser apenas uma resenha dos assuntos, tal programa era eoimpletaruente indiferente à intervenção parlamentar, sem motivos para discussão, por isso que nenhuma indicação concreta trazia, que originasse discussão.

Fala-se numa reforma administrativa.

Mas em que sentido?

Não o diz.

Por isto, tal programa parecido com o do Sr. Barros Queiroz, no formato, não

tem, contudo, semelhança alguma na sua redacção.

O programa do Sr. Barros Queiroz não era um simples enunciado, indicava o critério a seguir sobre cada ponto.

Este vem desprovido de qualquer indicação que possa mostrar ao Parlamento o caminho a seguir pelo Gróvêrno num, ou noutro assunto.

De maneira que a caminhar na redução dos programas ministeriais, melhor era suprimi-los, porque então passaríamos a empregar o tempo em assuntos mais úteis.

Tem o Parlamento direito de saber a orientação do Governo e o País conhecer quais as ideas do Governo a respeito dos negócios de administração pública, e discuti-los na imprensa que, quando bem orientada, é um meio de fazer luz sobre as questões palpitantes que podem interessar o País.

Mas nada disso se encontra no programa ministerial.

Quem ler o simples enunciado do programa governamental pensará, decerto, que traduz em si outra idea, parecendo que um Governo de Partido não é sempre um Governo de política nacional.' . Cada partido tem o sem modo de orientar-se a respeito do que deve ser a política nacional, mas dizer-se que um partido, pelo facto de estar no Poder, há-de fazer política nacional, é produzir a afirmação extraordinária e invulgar de que os partidos podem estar fora da nação. Não pode ser!

O chamado programa ministerial refere se à questão cambial.

Duas lacunas noto. A primeira não é por mim, mas pela colectividade a que pertenço, é pelo Parlamento de que me honro de fazer parte.

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semelhante respeito, e passa-se a declarar que serão tomadas medidas contra os bancos, a propósito da especulação cambial, j Medidas apenas contra os bancos, contra as instituições bancárias!

E preciso notar que não são só os bancos que especulam sobre câmbios, há também os particulares a especular em grande escala, -e por isso era necessário acentuar na declaração ministerial que as medidas tomadas pelo Governo não iriam atingir somente os bancos, mas principalmente os particulares. Além-de que nada se diz a respeito da brevidade com que é necessário providenciar sobre o assunto, tanto mais que a brevidade em assuntos urgentes não foi cousa que esquecesse ao Sr. Presidente do Ministério, porque, por exemplo, ao referir-se às exportações, diz que é mester não perder um minuto sobre essa momentosa questão a fim de que se possa equilibrar a balança económica.

Pois eu quereria que S. Ex.a dissesse também que era necessário não perder um minuto sobre a questão cambial. (Apoiados). E urgente que ela se resolva. Eu esperava até, e ainda espero, quo amanhã venha no Diário do Governo um decreto nesse sentido. E uma medida urgente, repito, e sobre a qual o país tem os olhos. Mas com o sinal aprovativo que me deu o Sr. Presidente do Ministério eu fico esperançado de que, talvez amanhã, esse decreto seja publicado na folha oficial.

Um outro assunto sobre que eu vejo quási que completo silêncio no programa ministerial, ó o que diz respeito à agricultura. *

Fala-se na lavoura, a par doutras indústrias, mas as medidas que é necessário tomar sobre esse problema é que não aparecem.

Sobre a agricultura é que se costuma definir o nome duma nação, e Portugal, essencialmente agrícola, precisa de olhar, desveladamente, para essa questão.

E sobre a instrução! ?

Li o programa ministerial, mas não acreditei no que li — que se não dissesse uma única palavra sobre a instrução. Li-o segunda vez — e ainda julguei que estava iludido. Li-o terceira vez — e o meu desalento foi completo.

A propósito, quero lembrar o que dizia

o Sr. Júlio Dantas sobre a instrução primária.

Dizia S. Ex.a que era preciso velar pela instrução primária, essa pedra angular da instrução. S. Ex.a referiu-se à florescente nação do Japão, e exclamava que, no Japão, no distante Japão, quando passa o vulto simpático e aureolado dum professor de instrução primária, o público des-cobre-se, como se se descobrisse perante um, sacerdote da sua religião.

E porque lá a instrução é a luz, é o progresso. Para o Sr. Presidente do Ministério a instrução não lhe valeu sequer uma pequena referência no programa ministerial. Lastimo!

Também se fala nas reformas a fazer nos exércitos de terra e mar. Parece que se quis aproveitar a ocasião para melhorar a força armada. <_ p='p' que='que' sentido='sentido' em='em' _-esses='_-esses' incógnita.='incógnita.' outra='outra' são='são' mas='mas' melhoramentos='melhoramentos'>

Deve dizer-se, em abono da verdade, que na pasta da guerra está um militar distintíssimo, que honra a sua arma e o exército, e, por consequência, estou convencido de que a sua acção será benéfica, sendo até para desejar que ele fizesse parte de um Governo de concentração nacional, se fosse possível organizá-lo. S. Ex.a há-de ter em mira introduzir em tam importante capítulo, como é o que se refere ao exército. 'Sobre finanças, mal se pode também conhecer qual a orientação que seguirá o Ministério.

£ Exactamente, como o anterior Governo, o actual estará na disposição de seguir a orientação indicada pelo Sr. Bar-ros Queiroz no seu programa ministerial?

Nada nos diz o programa ministerial a este respeito, como aliás também nada nos diz sobre a administração colonial, limitando-se neste ponto a dizer que põe as suas esperanças na acção dos altos comissários.

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ministeriais dois ilustres jurisconsultos, e nem uma palavra, nem um monossílabo se inscreve, na declaração ministerial sobre a administração da justiça, quando acerca deste assunto tanto há que dizer., como por exemplo sobre o nosso sistema prisional e sobre colónias agrícolas prisionais; sobre o júri comercial e sobre organização judiciária, que anda, por fazer desde 1866 — desde que Mártens Ferrão apresentou um projecto a esse respeito.

Também a este respeito o actual Ministério nada diz.

Igualmente nada nos diz sobre o problema do inquilinato, que é um assunto de palpitante interesse. Sr. Presidente: ter-se pão é realmente uma grande cousa, mas ter um lar absolutamente seu é cousa que também não é inferior a ter pão.

• Pois, Sr. Presidente, da maneira como correm as cousas a respeito de casas,1 do seu aluguer, da exploração do senhorio e da exploração dos inquilinos, as casas chegaram a nermos tais que as modestas bolsas não alcançam já um lar, porque têm de se juntar a outras famílias para viverem em comunhão com todo o desconforto e grande promiscuidade.

Pois bem! sobre esta questão nada se diz.

- É por isso que eu comecei por enunciar que, diante de tais questões, era duma vacuidade criminosa o programa ministerial.

A sciência de governar é complicada, necessita de tantos e tam variados requisitos, que dificilmente se encontra numa pessoa como até num agregado de pessoas, como é um Ministério.

Mas há uma qualidade que sobreleva a, tudo, é o ardente e vivo desejo de beo servir o país, que é como que uma alavanca que centuplica as forças, esta fé no futuro de Portugal, este desejo extraordinário que todo o português deve sentir, esta dedicação de dar todo o seu apoio' em benefício da Pátria, e isso pode fazer este Ministério, se puser completamente de parte questões partidárias, retaliações e perseguições, e se assim caminhar, esta declaração que acabo de fazer, franca e sincera, de não dar apoio ao Governo, converter-s e-i a numa colaboração amistosa de dois partidos, porque era de interesse para a Nação. •'. O orador não reviu.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Júlio Dantas: — É com muito prazer que me associo, em nome dos Senadores do Partido de Reconstituição Nacional, aos cumprimentos dirigidus pelos ilustres leaâers de ambos os lados da Câmara ao Sr. Dr. António Granjo.jFaço-o, não por simples dever de cortesia parlamentar, mas por motivos de especialíssi-rna consideração pessoal e política, que desejo acentuar neste momento, precisamente porque S. Ex.a e eu nos encontramos em campos políticos opostos.

Amigo pessoal do Sr. Dr. António Granjo, título de que muito me orgulho; seu colaborador ainda há poucos meses nas cadeiras do Poder, tenho de fazer um verdadeiro esforço sobre mim próprio para me convencer de que sou hoje, de facto, UP> adversário político de S. Ex.a

Tinha falado • apenas uma vez ao Sr. Dr. António Granjo, quando S. Ex.a me deu a honra de convidar a sobraçar a pasta da Instrução Pública no Gabinete liberal-reconstituinte da sua presidência. Em vinte dias de convivência e de colaboração nos trabalhos do Governo, tive ensejo de conhecer e admirar as qualidades de talento, de energia e de acção do' Sr. Presidente do Ministério; a sua magnífica serenidade, que nada perturba; o seu conhecimento dos homens, condição indispensável a um estadista; o seu poder de sugestão política; a sua sensibilidade de artista delicado, que mal adivinha, quem o não conhece, através da sua sólida e macissa figura de transmontano. A essas qualidades eminentes presto hoje, deste lugar, as minhas homenagens. Poderá mui:a gente discordar dos processos do Governo do Sr. Dr. António Granjo; nem um só dos seus adversários contestará, porém, que se assenta npste momento nas cadeiras do Poder, como Presidente .do Ministério, um bom republicano, um perfeito homem de bem e um político de excepcionais recursos. (Apoiados).

Feitos os meus cumprimentos, que envolvem todo o Ministério que hoje se apresenta nesta casa do Parlamento, e, em especial, os Srs. Ministros dos Estrangeiros e da. Instrução, meus presados amigos, vou entrar, especialmente, na análise da declaração ministerial.

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reeer as causas das constantes quedas de Ministérios». Sou da opinião de S. Ex.a 'Todos nós estamos de acordo em que é indispensável reformar os nossos costumes políticos, acabar com os Ministérios de oito dias, assegurar a permanência do Poder e a continuidade da acção governativa. Mas, Sr. Presidente, é preciso acentuá-lo bem: nem sempre a responsabilidade das quedas dos Governos pertence às oposi-ções. O Governo do Sr. Barros Queiroz caiu precisamente quando o Parlamento lhe dava uma prova de confiança política autorizando-o a resolver por si só, sem a colaboração do Parlamento, o problema dos câmbios. Ora esta prova de confiança foi da iniciativa da minoria do Senado, e acolheu-a jubilosamente o Sr. Ministro da Justiça, então presente à sessão.

Eu estou absolutamente de acordo em que é necessário acab^r-se com o processo condenável de fazer oposição sistemática aos Governos, atacando-os à outrance pelo que não fazem, ou pelo que fazem de bom. Demolir Governos, demolir homens públicos só pelo prazer de os demolir, é desacreditar o Poder, é atentar contra a própria vida da República.

Mas ó preciso também, Sr. Presidente, que esses Governos, pela maneira por que se constituem, pelos seus vícios e defeitos de origem, não venham já possuídos do germe da sua própria destruição, não venham já, ab ovo, condenados. Foi esse o mal do Governo do Sr. Barros Queiroz; e eu faço votos para que não tenha de dizer amanhã que ó esse, também, o mal do Governo do Sr. António Granjo.

As razões determinantes, os aspectos políticos da última crise, não foram ainda devidamente esclarecidos. O Sr. Presidente do Ministério, interrompendo o discurso do ilustre leader democrático, Sr. Catanho de Meneses, deu explicações que não puderam satisfazer-me.

Pela nota oficiosa publicada nos jornais, sabe-se que o Governo transacto caiu em virtude de divergências suscitadas, entre alguns dos seus membros e o Sr. Barros Queiroz, sobre pontos concretos do administração, quais eram as modificações introduzidas na proposta sobre cambiais, apresentada ao Parlamento, e transformada em decreto pelo Sr. Ministro das Finanças. Os Ministros que divergiram encontravam-se em minoria.

Isso ó do conhecimento de todos.

(jPelo temor das responsabilidades?

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Não!

O Sr. Barros Queiroz caiu (ele mesmo o diz na sua carta) por falta de ambiente, por inópia das maiorias, porque não tinha, realmente, o apoio do seu Partido, hoje minado por divergências e por dis-sençõés lamentáveis.

Quere dizer: o Sr. Barros Queiroz não caiu em S. Bento; caía no Calhariz.

Nestas condições, tenho de considerar a frase que se encontra na declaração ministerial, e a que aludi, como uma advertência do Sr. Presidente do Governo ao seu Partido. Essa advertência era necessária e é justa.

Sr. Presidente: eu entendo que os factos da vida interna dos partidos não têm de ser discutidos no Parlamento, a não ser quando esses factos se projectam na política geral do Estado. Nesse caso, eles não interessam apenas a um Partido: interessam à Nação. Podem e devem discutir-se aqui.

Sr. Presidente: alguns dias depois de eu ter proferido, na sessão de 2 de Agosto do Senado, um discurso de cumprimentos relativo à apresentação nesta casa do Parlamento do Governo do Sr. Barros Queiroz, saía do Governo o Sr. António Granjo; e, passado pouco tempo, apresentava o Sr. Barros Queiroz a demissão colectiva do Gabinete.

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£ A que se deve essa crise?

Não se trata, evidentemente, dum acidente- de hipertensão, duma crise de pletora, daquela maladie dês majorités a que se refere um escritor contemporâneo., doença que ataca os partidos demasiado fortes, ou que são durante muito tempo Governo, e de que sofreu recentemente a mais poderosa das organizações partidárias portuguesas, — o Partido Democrático. Não. O defeito ó de constituição e de origem; e, repito, se neste ponto insisto, é porque ele interessa ao equilíbrio geral da política portuguesa. A verdade é que o Partido Liberal, constituído pela reunião de três Partidos quo se obstinam em afirmar demasiadamente a sua individualidade, não encontrou ainda a unidade o a coesão indispensáveis ao perfeito exercício da sua função política como instrumento do Governo. Essas excessivas afirmações de individualidade não provêm da incompatibilidade do ideas, porque os Partidos, em Portugal, não se formam em volta de ideas, mas da incompatibilidade de temperamentos, e ainda porque a constituição dos agrupamentos políticos faz-se em volta de homens, por afinidades de ordem pessoal. No Partido de que saiu o Governo subsistem os três Partidos que o formaram, e a cada uui deles corresponde, não um sistema de ideas, ou um plano de realizações que lhe seja próprio, mas uma psicologia especial e perfeitamente marcada—a psicologia evolucionista,- a psicologia unionis-ta, a psicologia centrista. Não há, Sr. Presidente, um Partido Liberal; há uin bloco liberal. O Governo Barros Queiroz, paído desse Moco, tinha todos os defeitos dos Governos de concentração, a falta de homogeneidade, a falta de coordenação, a falta de harmonia de vistas sobro os. problemas políticos e administrativos.

Ora, como um Governo de concentração parcial tenho do considerar também o do Sr. António Granjo, que hoje faz a sua apre-sen tacão a esta casa do Parlamento. Conseguirá o Sr. Presidente do Ministério • imprimir à acção do Gabinete, a que preside, a unidade indispensável para pocer governar? Desejo-o sinceramente. Os partidos republicanos não são outra cousa senão representações da própria Repú.-blica. A força do regime provém, essencialmente, da sua força. Com as suas

crises só podem regozijar-se os inimigos das instituições. O Partido Liberal recebeu há pouco do Chefe do Estado o favor da dissolução. Estimarei, Sr. Presidente, não me ver obrigado a afirmar amanhã que esse favor, inconstitucionalmente concedido, complicou, em vez de o resolver, o problema da política portuguesa.

'Mas, Sr. Presidente, voltemos à declaração ministerial. E um documento des-preocupadamente redigido pelo Sr. Presidente do Ministério no intervalo de dois cigarros. O ilustre leader democrático, fazendo a sua crítica, considerou-o demasiado curto; neste género de literatura, Sr. Presidente, isso não ó um defeito, é uma qualidade. Houve mesmo, na outra Câmara, para o deprimir, quem o comparasse a um artigo de jornal. E, entretanto, quantos artigos políticos se tem publicado na imprensa do nosso país — lembro-me dos artigos desse glorioso Emídio Navarro—j que são programas admiráveis de Governo! j E quantos Presidentes de Ministério se tora sentado naquelas cadeiras, que não são capazes de escrever um razoável artigo de jornal! A declaração lida pelo Sr. António Granjo tem o defeito de ser desconexa, e de manter um inexplicável silêncio acerca dalguns problemas graves e urgentes de administração. Não se compreende, com efeito, que t> nela não haja a mínima referência à instrução pública. E possível que se trate dum simples lapso. E possível também que, fazendo parte do actual Gabinete o Ministro da Instrução do Gabinete transacto, o Sr. António Granjo considerasse como já dito o que teria de dizer sobre tam importante assunto. Mas, Sr. Presidente, o titular da pasta será o mesmo; e, entretanto, a política pedagógica do Governo pode ser diferente.

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mo impressionou mal, devo dizer a V. Ex.a que me impressionou muito bera a afirmação, por 8. Ex.a feita, de que a nossa política exterior procuraria orientar-se, de futuro, no sentido duma mais íntima aproximação com a Espanha. Estou convencido de' que virá a ser esse, mais tarde ou mais cedo, o eixo da nossa política in-t-rnacional. Mais de que sOS longínquos ressentimentos de ordom histórica, podem as afinidades étnicas, as razões geográficas, os interesses comerciais, as considerações da própria defesa comum. É preciso, Sr. Presidente, demolir a muralha da indiferença que nos tem separado da Espanha. (Apoiados). Essa obra principiaram-na já os sábios, os homens de letras, os artistas dos dois países; deve continua Ia a acção diplomática, Q eu tenho fé, visto encontrar-se à frente dos negócios estrangeiros um verdadeiro estadista, em que a afirmação feita na declaração do Governo corresponde, de facto, a novas tendências da nossa política internacional.

Sr. Presidente: o partido que me honro de representar nesta casa do Parlamento, querc, acima de tudo, o bem do País e o prestígio da República. Não embaraçará a vida do Governo, emquanto ele souber governar. Aluntém-senuma at tude de oposição fiscalizadora e leal, preferível muitas vezes (j que o diga o Sr. Barros Queirós !) ao apoio precário das maiorias em desagregação, e dará ao • Governo a sua colaboração em todas as medidas tendentes à resolução dos problemas económico e financeiro e à manutenção da ordem pública.

Disse.

Ò Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar ao Governo e seu ilustre Presidente, em nome dos Senadores do Centro Católico, os meus cumprimentos de saudação. E, cumprido este dever, aliás muito grato ao meu espírito pelas pessoas que consti-tuiem o Ministério, e porque a hora, Sr. Presidente, não é de palavras, nem de discursos, mas de factos e realizações, eu acrescentarei apenas duas palavras, for-, mulando um voto em que estou certo me acompanham todos os bons e leais portugueses, todos os que acima das suas paixões põem sempre os interesses da sua

Pátria. E esse voto é, Sr. Presidente, que o Governo que ali está constitucio-nalmente, se conserve nas cadeiras do Poder e que governe bem.

Nesta hora grave que o país atravessa é absolutamente necessária a estabilidade dos ministérios, .porque a instabilidade goveriiativa torna impossível a realização duma grande obra, ou dum grande problema como a hora presente exige. E se isto é assim com relação à nossa vida interna, não o é menos em relação à nossa vida de relações.

Estas mutações constantes de Governo a prazo, de dois e três meses prejudica enormemente á nossa atmosfera internacional, dando ao estrangeiro, e com fundamento, a impressão de que Portugal é um país ingovernável. .

Isto não pode nem deve continuar assim. Mas, Sr. Presidente, não basía que o Ministério se conserve no Poder, é preciso que governe bem. E governar bem é governar com o país e para o país, é conhecer e corresponder às necessidades e aspirações do país; e as aspirações da nacionalidade, nesta hora, todos o sabem — e nunca é de mais repeti-lo —são, depois da defesa da ordem pública, o sã-, neamento e moralização dos serviços públicos e a redução das despesas; ó o aumento da riqueza, é uma política nobre, generosa, de respeitos e tolerâncias por todas as opiniões e por todas as crenças. Numa palavra, Sr. Presidente, é necessário fazer uma política nacional.

Promete-o o Governo, aqui, na sua declaração ministerial.

Cumpra lealmente a sua promessa, e, enveredando por este caminho, o Governo não só pode contar, de certo, com o apoio do Parlamento, mas até com o apoio do país inteiro; são esses os meus votos junto com as minhas saudações ao Governo.

O Sr. Augusto de. Castro : — Sr. Presidente: cumpro com grande prazer a praxe parlamentar de apresentar a V. Ex.a e à Mesa os meus protestos de consideração pessoal, e igualmente com grande prazer cumprimento todos os colegas desta casa do Parlamento.

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portanto dispensar-me de tomar parte no debate se eu não entendesse que precisamente essa condição me dá a força de uma opinião leal e estranha a todas as discussões políticas.

Mas é precisamente esse facto que me dá o direito o o dever de poder falar em nome daquela parte da opinião pública que, fora de todas as expressõos partidárias, acompanha nesta hora com apreensão e com o vivo sentimento do ressurgimento nacional a vida governativa portuguesa.

Eu, Sr. Presidente, considero este momento um dos mais graves da vida do país, e da vida do regime.

Não existem, é certo, ou melhor quero supor que n2io existam, à superfície da vida nacional, sintomas agudos que possam pôr em perigo a ordem pública; mas nem por isso existem menos sintomas de desordem latente que acusam a permanência demasiadamente prolongada na existência do país de um período revolucionário, cujo rescaldo é necessário extinguir de vez. (Apoiados).

Sr. Presidente: a situação política de que saiu o Governo anterior e de que este Governo ainda procede, nasceu de um movimento de anormalidade constitucional que demonstrou a possibilidade, entre nós, do perigo de todas as aventuras; dessa anormalidade deplorável resultou uma situação normal, mas é necessário não esquecer a ameaça terrível de se poder de novo amanhã cair da normalidade constitucional do hoje nas sombras da aventura de ontem.

E c}êsse t€>rreno escorregadio e obscuro só poderemos definitivamente arredar-nos, estabelecendo entre nós, em bases sólidas, o equilíbrio político resultante da organização de fortes partidos constitucionais representando as grandes correntes da opinião, e governos estáveis capazes de assegurar a ordem política, sem a qual não existe confiança nem ordem públicas.

A organização de fortes partidos de Governo, dentro da organização partidária portuguesa, não significa a condenação dos pequenos grupos, cuja função é diversa e igualmente necessária nos regimes do opinião forçosamente dividida como são os regimes democráticos. (Apoiados).

Mas o país, que não é apenas Lisboa, tem uma tradição eleitoral, que não se inutiliza de um dia para o outro — e, além disso, partidos fortes, capazes de imprimirem orientação parlamentar e homogeneidade aos governos sào uma condição indispensável para o restabelecimento da disciplina e da normalidade política nacional. (Apoiados).

É, por isso, Sr. Presidente, que eu entendo que o que está por trás deste Governo, do seu prestígio e das suas condições de estabilidade, não é apenas a integridade de um partido, o que me poderia ser indiferente e à nação, mas, sim, a existência de toda a organização partidária portuguesa que, ou ^ncontia a sua fórmula de equilíbrio, ou nos arrastará à continuação da vida precária, que a administração pública e as instituições parlamentares têm atravessado nos últimos tempos.

Não basta, porém, pedir em palavras, governos estáveis e ordem política — é necessário concorrer, com desinteresse e sinceridade, para a formação e para a consolidação de condições que permitam e tornem possível essa estabilidade de princípios e de processos.

Eu, Sr. Presidente, não acompanho os oradores que me precederam nos seus comentários ao laconismo da declaração ministerial. O país está farto de programas de governos que parecem ir ao poder apenas com um único programa: cair. O Sr. Presidente do Ministério, que com a maior estima pessoal saúdo, e os seus colaboradores do actual Gabinete, entre os quais peço licença especial para cumprimentar o meu colega do Diário de Notícias, redactor da sua- brilhante crónica industrial, o Sr. engenheiro Vicente Ferreira, e o meu velho companheiro e amigo Melo Barreto — o Sr. Presidente do Ministério e os seus colaboradores têm diante de si um programa inadiável que não se resume em palavras, mas que só pode traduzir-se em realidades e em actos: o restabelecimento da ordem económica e financeira; o restabelecimento do crédito externo; o restabelecimento da ordem política.

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sãs divisas cambiais. Seja-me permitido acentuar que esse problema cambial deixou hoje de ser, para a instanto atenção dos nossos governantes, apenas uma questão económica: passou a ser também uma questão política. Antigamente, a marcha das divisas cambiais interessava apenas àquela parte da opinião mais Intimamente ligada à vida dos negócios, ou à administração do Estado, de cuja economia era o barómetro seguro. Hoje, a acuidade, a gravidade das condições da vida transformaram essa curva dos índices do câmbio numa questão que toda a opinião pública segue, que a opinião pública impõe, que todas as classes atentamente acompanham. É, por isso, sob esse ponto de vista, pela diluição dos seus efeitos, pelo aspecto moral que reveste, uma questão política, uma das mais agudas da nossas questões políticas, neste momento.

Ora, Sr. Presidente, a parte da declaração ministerial sobre esse assunto indica, segundo se me afigura, a única solução possível, isenta de ficções, que o problema pode ter, registando a necessidade de promover a entrada de ouro no país por meio de empréstimos ou aberturas de crédito no estrangeiro. Só assim, pela entrada do ouro na economia nacional, se poderá, evidentemente, fazer a imediata valorização da nossa moeda. Não quere isto dizer que eu condene as medidas restritivas que o Governo anuncia, à sombra da recente autorização legislativa, para a repressão da especulação cambial, que entre nós atingiu indecorosos aspectos anti-patrióticos e perigosos. Mas confiar apenas da acção repressiva directa a regularização da nossa questão monetária, pela influência nos nocivos abusos dos especuladores, parece-me uma ingenuidade ou um contrasenso.

E preciso não perder de vista que ò fenómeno dos câmbios reveste em toda a parte—a experiência o diz—susceptibilidades especiais com que é necessário contar.

A questão cambial assume uma complexidade, resultante dos vários factores morais, económicos e até políticos que nela influem, de origem interna e de origem externa, que a torna dificilmente dominável pelo critério simplista que a exclusiva acção de repressão directa comporta.

E a propósito, Sr. Presidente, ocorre--me uma frase que há anos ouvi em Paris a um dos directores de um dos mais poderosos estabelecimentos bancários do mundo, o Crédit Lyonnais. A uma pre-gunta sobre uma possível evolução das divisas cambiais dentro dum certo período, o director desse banco respondeu contando o seguinte episódio, em que vai todo o sabor dum. comentário que eu acho interessante reproduzir:

Poucas semanas antes, contava o banqueiro francês, dirigira-se-lhe um rapaz com uma valiosa carta de recomendação dum cliente e amigo, pedindo-lhe uma colocação no banco.

O director do Crédit, embaraçado em servir a pretensão, mas desejoso de atender o pretendente, inquirindo das suas habilitações, preguntou-lhe:

—

— Câmbios—respondeu o interpelado. Sei muito de câmbios. Trabalho nisso há cinco anos.

— Pois íelicito-o — respondeu-lhe o director do Crédit—porque eu trabalho em câmbios há mais de quarenta anos e não sei nada.

A complexidade do fenómeno económico dos câmbios reveste, pois, aspectos que tornam melindrosa e prudente qualquer acção que não se baseie, aparte a punição de actos delituosos e de especulações de lesa-patriotismo, no respeito de leis económicas que não se alteram sem profundamente afectar toda a vida de relações dum país. (Apoiados).

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elevação das nossas taxas de navegação e alfandegárias, facto de que o grande jornal parisiense tira conclusões sobre as consequências de uma política má exterior seguida pelo governo francês para connosco.

Eeconteço os serviços e a boa vontade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos nossos representantes lá fora, que nem sempre são apreciados com justiça.

Mas a obra do crédito externo do nosso prestígio exterior não é apenas realizada no Ministério dos Negócios Estrangeiros e nas nossas legações, ó sobretudo realizada por nós, dentro de fronteiras, na nossa política interior.

Por trás do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos diplomatas que lá fora representam Portugal, está o país, está a situação que nós todos os dias internamente criamos, está a forma como ncs dirigimos, está o crédito que nós próprios merecemos. (Apoiados).

O problema é, pois, ainda sob esse as-pecto e, em última análise, sempre o mesmo: o problema da nossa ordem política, que tem de resumir-se nisto: fortalecimento dos partidos, fortalecimento do Poder Executivo.

E necessário governar. Mais do que nunca, Sr. Presidente, após a tremenda convulsão da guerra, para a normalização do mundo, a função goveruatrva se tornou essencial e dominadora. O direito político evolucionou, como através do fumo e do incêndio do tremendo cataclismo, evolucionou o direito privado e se transformaram as condições económicas e sociais.

O direito político transformou-se criando a- necessidade do fortalecimento, dentro de todos os estados progressivos, para a obra da sua defesa económica e administrativa, do Poder Executivo. Aperceocu-se disso a França Republicana, cuja evolução, porque está mais perto da nossa mentalidade polítiêa, nós temos o dever de segoir.

Mais do que nunca, Sr. Presidente, hoje ó necessário proclamar a inanida do jurídica do princípio que eu ontem ouvi afirmar na outra casa do Parlamento, de que o Poder Executivo é um delegado do Poder Legislativo, doutrina da Convenção Francesa que o conceito de interdepen-

dência de todos os poderes do Estado, já de há muito sepultou, & que as modernas correntes da vida política moderna não podem já lembrar senão como uma remota ficção histórica.

Política do Poder Executivo forte — Sr* Presidente: eis o que ó necessário para governar. Mas para isso convém não esquecer que é mester também que os Governos saibam criar a força de confiança pública que os fortalece. Eu tenho visto com apreensão inistalar-se de há um tempo a esta parte nas cadeiras do Poder'aquilo que eu chamarei a prática do derrotismo nacional. E o pessimismo oficial contaminando tudo. São os Ministros proclamando a falência do país, declarando o país ingovernável, acenando-nos com a bancarrota a prazo — como se à cabeceira dum doente fosse permitido, a título de pretender dar-lhe saúde, que o ínédico não cuidasse senão de convencer o doeníe de que ele estava para morrer. Não! Só se governa com optimismo, só se cria com fé. Diga-se que a hora ó grave, está bem; — de resto, o país já o sabe. Mas demasiado se tem cantado já a ária do desastre, demasiado se tem entoado nas bancadas do Poder o fado da Desgraça. Em política, os verdadeiros homens de Estado não podem ter senão uma norma de conduta sempre presente ao espírito : é mester, nas horas difíceis, ser pessimista na concepção, mas optimista na realização, j Só inspiram confiança aos outros aqueles que a têm em si próprios!

Não terminarei, Sr. Presidente, sem fazer os mais ardentes votos por que, em benefício do país, o Partido Liberal possa corresponder às suas rosponsabilida-des de Governo e o Gabinete actual possa governar.

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S&taão de 2 de Setembro de

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prolongam, mais do que as possibilidades do ordem nacional permitem, os seus períodos revolucionários, espera-os sempre no fim, desastrada, mas inevitavelmente, a anarquia ou a ditadura. E a história que o diz. ;Por traz das nações que o excesso e a permanência do espírito revolucionário enfraquecem está sempre pendente a uião ensanguentada dum Trotsky ou as garras dum ditador! (Apoiados}.

Vozes: — Muito bem. O orador nau reviu.

O Sr. Figueiredo Sobrinho:—Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez, que tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento conioço por saudar V. Ex.a com a comovida recordação dos nossos belos tempos de Coimbra. Saúdo também, os restantes membros da Mesa.

Em seguida cumprimento os meus colegas do Senado a quem prometo toda a minha solidariedade, etn tudo que sej?i preciso fazer-se, para salvaguardar a dignidade desta as^emblea H para servir os altos interesses da Pátria e da República.

Apresento por fim a* minhas saíld ições ao Governo na pessoa do Sr. Amónio Granjo, Presidente do Ministério, om quem reconheço, superiores qualidades de esta-d.sta, para com a colaboração inteligente e patriótica dos seus colegas do Gabinete, solucionar urgentemente e convenientemente os grandes problemas nacionais.

Sr. Presidente: foi triste para o meu coração de português p de republicano ver que os leuders da oposição em vez de oferecerem ao Governo um apoio patriótico, inteiramente justificado nas circunstâncias dificílimas da vida nacional, lhe declarassem unia opo>iç.ão que êle,s denominaram patriótica, mas que nem por isso deixa de ser inconveniente neste momento difícil da vida política portuguesa em que se impõe, como uma necessidade urgente, o fortalecimento do Poder Executivo.

Sr. Presidente: eu entendo qne todos nós devemos dar ao Governo toda a nossa cooperação, porque, como toda a gente-reconhece, estamos à beira do abismo.

Precisamos ter muito patriotismo e muita cautela, para evitarmos que con inue a instabilidade ministerial que tem causado males gravíssimos na administração pú-

blica, e que poderá chegar ao terrível ex-trf-mo de. subverrer todas as instituições par.idárias da República, com manifesto e gravíssimo prejuízo para o regime e para a Pátria.

Sr. Presidente: eu ouvi dizer aqui a um dos leaders da oposição que o Sr. António Granjo, Presidente do Ministério, é um verdadeiro republicano, um perfeito homem de bem e um político de elevados méritos. Ora sendo assim, como realmente é, e dando-se o caso de os seus colaboradores no Governo deverem também merecer de todos os republicanos uma inteira confiança pelas suas qualidades de inteligêacia, de honestidade e de competência, eu entendo que esse partido de oposição, pelo me^os, tem a obrigação política e o dever | atriótico de apoiar é auxiliar o actual Governo na execução de todas as medidas indispensáveis para a manutenção da ordem pública e para a solução dos graves probl» mas nacionais. {Apoiados).

V. Ex.d, Sr. Presidente, eu e um outro republicano que tem assento na ('amara dos Deputados somos três novos velhos que pela primeira vez vimos ao Parlamento, mas que há perto de meio século trabalhamos pela República, julgando-nos por isso com a autoridade precisa para darmos conselhos e dizermos, portanto, ao Governo que se mantenha no poder, custe o que custar, porque só assim fará a política nacional que é seu propósito fazer, e só assim corresponderá aos desejos da maior parte dos portugueses, que esperam da estabilidade governamental melhores dias para a nossa Pátria.

Sr. Presidente: é preciso que todos nos compenetremos de que o nosso dever é de cooperação - com o Governo e de que, quando se trata de resolver as graves crises com que lutamos e qne ameaçam submeter a existência da própria nacionalidade, não deve haver partidos; todos devemos dar ao Governo o. nosso apoio patriótico, porque só assim serviremos os nltos interesses da nossa Pátria. (Apoia-~dos}.

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Diário das Sessões do Sena/do

dade; para fazer uma política cie paz, da liberdade, e de justiça, como a quj foi, quando, Dor duas vezes, governei c dis trito de Viseu, o como tenho feito sempre e continuarei a fazer, por me achar convencido de que esta política é a única que convém à consolidação e e ao prestígio da Eepública, ao bem estar da sociedade e ao engrandecimento da Pátria.

Sr. Presidente: vou terminar, renovando o meu pedido ao Governo para que se mantenha nas ca doiras do p< der,, porque assim prestará um grande serviço à República e à Pátria.

Vozes:— Muito bem.

O Sr. Presidente do Ministério e SCinis-tro do Interior (António Granjo) : — Sr. Presidente: cumpre-me agradecer as palavras muito amáveis que me foram dirigidas, bem como aos meus colegas do Gabinete, pelos ilustres Srs. Senadores que usaram da palavra.

Podemos certificar os resultados desta sessão do Senado, podemos afirmar cljsde já que o Governo tem o apoio da maioria liberal e, embora o Governo ta-nha saído do Partido Liberal, embora faer, parte dele, com excepção de dois Ministros, o Sr. Ministro da Guerra e o Sr. Ministro dos Estrangeiros, embora con:asse já coin o apoio da maioria liberal, nem por isso deixa do o agradecer.

Sabe o Governo, pela boca do Sr. Ca-tanho de Meneses, que falou em nome da minoria democrática, que tem de contar com uma fiscalização rigorosa de intuitos patrióticos por parte do Partido Republicano Português.

Sabe também o Governo, como lhe foi declarado pelo Sr. Júlio Dantas, que tem de contar com a cqlaboração do grupo parlamentar do Partido Eepublicano Reconstituinte, desde que lhe seja podida para a realização dos problemas económicos e financeiros; e desde já nie compete fazer esse pedido. O Governo sabe, além disso, que, tendo-se mani"estado o Sr. Dias de Andrade, ilustre Senador católico, orla continuidade de arção gover-nativa, o Governo pode implicitamente contar com a aprovação de S. Ex.a

Demais, nenhum dos Srs. Senadores atacou a constituição deste Ministério. Fizeram apenas os seus comentários à

fonra por que caiu o Ministério Barros Queiroz.

Se eu quisesse justificar a constituição deste Ministério não teria palavras nem mal& justas, nem rnais perfeitas, nem mais eloquentes do que as que pronunciou o Sr. Dr. Augusto de Castro. Posto isto o Governo sabe que pode contar com a colaboração do Senado nas questões de ordem pública e económica, e assim estabelecidos estes resultados, permitam-meV. Ex.a e o Senado, que eu faça algumas considerações, não apenas pela consideração pessoal que tenho pelos ilustres oradores que me antecederam, mas por obrigação da minha parte, de precisar alguns pontos de declaração ministerial.

Começou. Sr. Presidente, o ilustre Senador Sr. Catanho de Meneses por fazer algumas considerações sobre a expressão que vem na declaração ministerial «de que o Governo se propunha íazer uma política nacional». Fez S. Ex.a muito bem em precisar que não há partido algum que se proponha realizar uma política que não seja nacional, porque nenhum partido está fora da Nação. Mas, Sr. Presidente, como se írata dum Governo partidário, eu quis sigiríicar que a política do Governo se exercerá fora de todas as paixões-

Terminou S. Ex.a o seu discurso dizendo: cfaça o Governo uma obra nacional e terá a benvolêneia deste lado da Cama rã x. Pois é isto o que o Governo pretende fazer.

Sr. Presidente: S. Ex.a o Sr. Catanho de Meneses fez a afirmação de que da dilação na publicação de qualquer providência relativa à compra e venda de cambiais já teriam talvez advindo funestos resultados.

Eu sou apenas bacharel em direito, nunca me quis nem me quero inculcar jurisconsulto. Mas S. Ex.a é um verdadeiro jurisconsulto, não apenas porque tem uma larga experiência das questões que são debatidas no foro e- nas revistas jurídicas, não apenas porque tem uma alta cultura jurídica, mas principalmente pelas s- uas decisões que são sempre justas.

Quem apresentou nesta Casa do Parlamento a proposta que autoriza o Governo a tomar providências sobre a .questão dos câmbios foi justamente o Sr. Catauho de Meneses,

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Sessão de 2 de Setembro de

urgência e dispensa do Regimento, passou para a outra Câmara, oude foi também aprovada com urgência e dispensa do Regimento, e, tal qual foi por S. Ex.a redigida, assim se mandou publicar no Diário do Governo a fim de ser convertida em lei, para entrar em execução nos prazos legais.

Se S. Ex.a tinha o pensamento de que o Governo usasse logo dessa autorização, S. Ex.a teria de introduzir na sua proposta que essa lei entrava imediatamente em vigor.

Nem o Governo do Sr. Barros Queiroz, nem o actual Governo podem usar dessa autorização senão dentro dos prazos legais.

Isto é somente um respeito pela lei, e pelas prerrogativas do Parlamento.

Mas ainda há mais: É que o Governo ' só pode publicar decretos, à sombra dessa autorização, dentro também dos prazos legais.

O Sr. Catanho de Meneses:—E qual é esse prazo?

O Orador:—Ê de três dias.

Tinha, pois, de decorrer três dias para essa lei entrar em discussão, devendo ela ser publicada no Diário do Gooêi-no.

Portanto, se até este momento alguns prejuízos houve para a causa pública, desses prejuízos não foi o Governo culpado.

Se algum culpado houve, S. Ex/1 é-o mais do que o Governo.

Eu agradeço aos ilustres Senadores que me precederam o não terem, feito propriamente considerações sobre a constituição deste Governo.

Nestes termos, não tenho, conseqiiente-mente necessidade alguma de demonstrar a constitucionalidade da sua organização, mas apenas explicar a queda do gabinete Barros Queiroz.

O que eu disse ontem na outra casa do Parlamento, e que torno a repetir hoje aqui, é que a nota oficiosa enviada aos jornais relativamente a divergências sobre a questão cambial, é verdadeira; o que torno a afirmar é que essas divergências pó i- forma alguma provocaram a queda dó Ministério do Sr. Barros Queiroz.

O Sr. Barros Queiro/ provocou a queda do Governo pelas razões que vêm claramente expressas na carta publicada pelos jornais e que têm, como disse, um certo coeficiente pessoal.

Eu não imaginava que o Sr. Catanho de Meneses entrevisse nas minhas palavras a existência em qualquer Conselho de Ministros de qualquer razão de carácter pessoal.

O que afirmei é que nenhuma atitude pessoal de qualquer dos membros do Governo provocou a queda desse Gabinete.

Nenhuma atitude dessa ordem, repito, provocou essa queda.

Devo declarar que tam depressa o Governo complete a sua apresentação ao Parlamento, imediatamente convocarei um. Conselho extraordinário de Ministros para apreciar as providências que julgo necessárias para intervir na questão cambial.

Nrnhum Ministro, quer dos que fazom. parte do actual Governo, quer dos outros que pertenciam a esse Governo, nenhum se opôs a qualquer providência que se-julgasse necessária para intervir, dentro do que era legítimo, no assunto das cambiais.

~ Eu disse que na atitude do Sr. Barros Queiroz havia um forte coeficiente pessoal e para o provar b^sta apenas ler-se algumas passagens da caria enviada ao Chefe do Estado e que é do conhecimento completo de todos.

Essas passagens são bem a prova de que no gesto do Sr. Barros Queiroz influiu muito a atitude assumida pela imprensa para com ele, e por unia certa parte da opinião pública, que não só não reconheceram o inteligente e patriótico esforço que ele estava fazendo com sacrifício pessoal, mas ainda arremessou para cima da sua cabeça as mais injustas, as mais condenáveis acusações.

Eu lembro, porque isso é também para nós uma lição e um exemplo, que nós não podemos continuar nesse caminho de demolir sistematicamente homens e partidos e que, ao contrário, os homens da República e os partidos têm a obrigação, têm o dever de prestigiar e de dar foiça aos partidos e aos seus homens representativos.

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Não são precisas mais explicações, creio eu, relativamente à queda do Ga-bine presidido pelo ilustro iiomem público, Sr. Tomé de Barros Qiu-iroz. Com-pete-me apenas lamentar, em meu nome e em nome de todo o Governo, que o Sr. Barros Queiroz não conseguisse organizar outro Ministério, clesempenhan-do-se da missão que o encarregara o venerando Presidente da República. Compete-me deplorar esse facto, porquanto reconheço a minha incompetência para presidir a um Governo na actual conjuntura.

S. Ex.a o Sr. Catanho de Meneses o disse claramente. O apoio do Partido Republicano Portuguôs dava-se ao Sr. Barros Queiroz devido às suas qualidades eminentes, não se justificando a mesma atitude para com o actual chefe do Governo. Mas eu sou o primeiro a reconhecer a minha insuficiência, pois não tenho qualidades que se imponham, nem aos partidos, nem aos homens.

O Sr. Catanho de Meneses referiu se também a algumas omissões qno, no dizer de S. Ex.a, existem na declaração1 ministerial; roas eu devo dizer a S. Ex.3 que, tendo ficado no actual Ministério cinco dos Ministros anteriores, se presu-põe, sem osfõrço, que a política a seguir será a mesma. ,

Eu sei, Sr. Presidente, que já têm sido apresentadas declarações ministerias que se podem aquilatar de bons artigos de fundo umas, e de excelentes programas de qualquor faculdade de sniôucias outras. Mas eu não me presto, nem jamais me prestarei, a esse trabalho fácil. Pelo contrário, apenas pretendo estabelecer firmemente as directrizes sem ocultar intenções ou propósitos.

Já tenho visto programas ministeriais para cuja realização seriam necessários cinquenta anos de vida dum Governo. Mas, repiio, não,me presto a colaborar em tais programas.

Ainda, pelo que respeita à questão cambial, a directriz a seguir será completada mais satisfatoriamente no decreto que em breve virá. a público. Na questão de fomento, que é máxima para a vida tio pais, o Governo actuará pela fornia quo julg;:.r mais conveniente; e na questão da ordem pública a sua atitude está claramente do-.finida, embora o Sr. Augusto de Castro

se tivesse referido a essa questão mais de-seuvohidamente e eni termos mais brilhantes, mas no mesmo sentido da declaração ministerial, e ria idea de rodear o Poder Executivo do necessário prestígio.

A política nacional neste momento é, em grande parte, o prestigio do 1'oder Executivo.

Eu digo na minha declaração ministerial ser indispensável estabelecermos a confiança pública, assim como todo o prestígio do Poder, terminando com agitações políticas. O sentido desta expressão não é diferente daquele apresentado por S. Ex.a

Faltou, com ofeito, dizer o que é que o Governo se propõe fazer ern relação à instrução.

Ora, num dos mais notáveis discursos pronunciados nesta Câmara em resposta a um discurso formoso do Sr. Júlio Dantas, o "actual Ministro da Instrução preconizou algumas das suas idéas e alguma cousa do seu plano. O Governo perfilha inteiramente esse plano, e dentro em pouco S. Ex.a apresentará os seus trabalhos para serem apreciados pelo Parlamento.

Qaanto ao problema d.o inquilinato, o Governo tem ern toda a consideração este assuuto, que é um problema muiio complexo, e tanto assim que a actual lei que eu tive a honra de promulgars tom um capítulo que eu classifiquei de provisório, mas que, om todo o caso, a guma cousa tem de ficar.

Este assunto, que é importante, diz respeito i. pasta da jusiiça, que está entregue, não só a um dos mais distintos advogados de Lisboa, como também a um ilustre -homem público, que sabe muito bem o que são as leis do inquilinato.

Esía lei é tam essencial como a lei que assegure o pão.

Eis o que tonho a dizer ao discurso do Sr. Catanho de Meneses.

Na resposta que dói ao ilustre Senador, Sr. Catanho do Meneses, está incluída, em grande parte, a resposta que devo dar ao ilustre Senador Sr. Júlio Dantas.

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Sessffo (lê 2 da Setembro de 1021

leader do meu Partido; ou, neste lugar, compete-ine falar para a Nação, e por isso desculpe-me V. Ex.a de não me alongar em mais considerações.

'Sr. Presidente: quero dizer ao Senado que já ontem na Câmara dos Deputados tive o prazer de atirmar princípios em relação às afirmações que lá se produziram, de que o Poder. Executivo era uma delegação do Parlamento, lembrando as disposições constitucionais na parte em que diz que os três Poderes do Estado são harmónicos e independentes dentro da função de cada um, mas dentro da mesma dignidade.

Sempre que o Executivo invade a acção do Legislativo é ditadura, como ó ditadura sempre que o Legislativo invade — e tantas vezes isso tem sucedido — as atribuições do Executivo, e como quero prestigiar as funções do meu cargo, não deixarei sem protesto, e legítimo, que se invada a minha acçào.

O Sr. Augusto de Castro: -r- Eu ignorava esse facto, porque, não tendo podido estar até o final da sessão de ontem na Câmara dos Deputados, não tive o prazer de ouvir V. Ex.a

O Orador: — Nessa ocasião, na Câmara dos Deputados, eu disse que, se porventura vingasse uma teoria desta ordem, o nosso sistema político assemelhar-se ia ao da Convenção Francesa.

Asseguro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que o Governo está disposto a fazer uma política de tolerância para com todos os portugueses, e para com todas as idéas políticas ou religiosas, pois eu não esqueço que a idea religiosa tem fundas raízes na grande maioria dos portugueses.

Terminando, não posso deixar de me referir às. palavras do Sr. Figueiredo Sobrinho.

Ouvi com verdadeiro sentimento a sua alusão a esses antigos tempos.

Das figuras dos velhos tempos de propaganda e que têm agora assento no Parlamento é S. Ex.a uma, outra a do Sr. Presidente «lesta Câmara e ainda o Sr. António Luís Gomes, figuras todas estas prestigiosas.

Conservo no pensamento as palavras de S. Ex.a, de incitamento, para que o

Governo não desanime facilmente no exercício das suas funções.

A todos peço, a toda a hora e a cada minuto, conselho e amparo neste meu cargo.

Vozes : — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Catanho de Meneses:—Sinto ter de tomar mais algum tempo à Câmara, mas" não posso deixar de o fazer já por um dever de cortesia, conservar-me silencioso perante o que disse o Sr. Presidente do Ministério a respeito das minhas observações.

Uâ um ponto que, principalmente, devo frisar polo respeito que devo a todos e a mi m mesmo, qual é aquele sobre os termos de carinho que proferi a respeito do Sr. Burros Queiroz.

O Partido Liberal conservou-se sistematicamente afastado do Poder, não querendo entrar em qualquer combinação de rninis-té-ios partidários, porque se julgava com força necessária para com os elementos únicos do seu partido cumprir a alta missão -de governar, apresentava-se como a primeira figura desse partido o Sr. Barros Queiroz, que era uma das melhores esperanças do Partido Liberal. Estando os Senadores democráticos convencidos de que efectivamente S. E-x.a reunia em roda do si todos os elementos necessários para bem governar, tudo o que era preciso para a estabilidade do Ministério, tudo o que é indispensável para caminhar para a frente sem embaraços, concedeu-lhe mais do que se costuma fazer aos adversários para quem se quere ser benevolente; trataram-no carinhosamente e apoiaram-no.

Passado um só mês, o Sr. Barros Queiroz, evidentemente por falta de coesão do partido Liberal, como o Sr. Presidente do Ministério deixou transparecer das suas palavras, já não tinha em roda de si as forças com que contava e, por isso, teve de demitir se.

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Diário das Sessões do Senado

. O Orador : — Isto é o que eu concluo cio que V. Kx,a disse.

O Ministério transacto caiu, portaato, quando se julgava com mais força, ca: u quando supunha que todo o Partido Liberal o amparava, Cciíu por efeito de dissen-ções internas desse partido.

<_ a='a' actual='actual' subiu='subiu' do='do' poder='poder' situação='situação' ao='ao' quando='quando' mudado='mudado' o='o' p='p' nestas='nestas' havia='havia' ministério='ministério' condições='condições' partido='partido' liberal='liberal'>

E uma cousa lamentável que produz uma péssima impressão no Pus cair um Governe logo depois de lhe ser dada uma ampla autorização, como a que foi duiíi ao Ministério do Sr. Barros Queiroz para resolver um dos problemas mais urgentes da vida nacional: o problema dos câin-

£ Tendo mudado as circunstância do Partido Liberal, não devia mudar a atitude do Partido Republicano Português?

Tenho a maior consideração poio Sr. Presidente co Ministério, sei que é honiem probo e inteligente, sei que é um republicano digno, mas não se trata de fazer considerações de elogio pessoal, íra';a-se de apreciar factos que são fulminantes.

Eis porque o Partido Republicano Português não pode receber o actual Governo de braços abertos, nem pode ter nele as esperanças que depositava no Gabinete- do Sr. Barros Queiroz.

Trata-se de uma quBstão simplesmente políticu, nada inais.

Não se tratava da pessoa do Sr. Barros Queiroz, nem da pessoa do Sr. António Gninjo. Tratava-se simplesmente de uma questão política e nada mais.

Tratava- se de uma questão em que o Sr. Presidente tinha abandonado o sea posto de honra deixando ao País e ao público a triste impressão de que os Ministérios se sucediam e que não havia maneira de ter no Partido Liberal aquela esperança que antes havia.

Aqui tem S. Ex.a a razão do apoio.

Não S£G razões de ordem pessoal, são razões de ordem política.

A respeito de apoio ouviu V. Es.E há pouco aqui um Senador que embora não seja uni republicano de longa data, tem contudo prestado grandes serviços à República. tem grande fé na República e quando faz uma afirmação acompanha-a sempre dos ditames da consciência. . Perguntava S, Ex.a porque é o^ue desde

qua se faz o elogio pessoal do Sr. Presidente, do Ministério, não se lhe conce dia o apoio.

Se es partidos se fizessem só pára dar apoio então melhor era que não existissem.

A razão de sor dos partidos está precisamente na fiscalização patriótica, contínua, dedicada, não urna oposição sistemática, mas pelo contrário o desejo 'de fiscalizar todos os actos da acção gover-naiíva, a fim de emendá-los se necessário for. e fazer a sua crítica se i'ôr preciso.

É uma necessidade, é um bem para todos os Governos que haja sempre uma oposição.

Creio pois ter suficientemente explicado que não foram Considerações de ordem pessoal que eu fiz, mas apenas me moveu o desejo de dizer a verdade, e desde que uma pessoa se senta nestas cadeiras não pode ser lisonjeira; tem de ser sincera e nada mais.

Disse há pouco o Sr. Presidente do Ministério que não era culpa do Governo, que não era culpa de ninguém, que ainda não se tivesse publicado o decreto sobre cambiais.

Se a memória me não falha a proposta sobre cambiais foi aqui aprovada em 26 de Agosto. Nesse mesmo «lia foi aprovada na Câmara dos Deputados, .e no dia seguinte, 21, foi publicada essa proposta.

Por consequência, no dia l deste mês já essa lei estava em execução, e o GJ-o-vêrno, que podia já ter o diploma publicado no Diário do Governo, não o fez.

Sf é certo que em certas circunstâncias um minuto de dilação é muito, neste caso dos cambiais um dia de demora é pre-judicialísBÍmo.

O prazo, pois, dos três dias para a lei entrar em vigor passou.

E o Governo que durante esses três dias poderia ir estudando esse assunto, não o fez. e o decreto não n pareceu.

Disse S. Ex.a que a culpa foi minha. Creio ter suficientemente demonstrado que a culpa me não pertence.

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Sessão de 2 de Setembro de 1921

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Mesa uma emenda,

mente em vigor?

S. Ex.a teria assim emendado o meu

<_ p='p' fez='fez' não='não' porque='porque' o='o'>

Assim, sob este ponto de -vasta, fomos ambos culpados. Eu, pela maneira como redigi a minha proposta, S. Ex.a porque a não emendou.

Mas S. Ex.a não só a não emendou, mas prolongou e tem prolongado a publicação desse decreto que todos desejam ansiosamente.

Peio que diz respeito à lei do inquilinato, e principalmente ao seu artigo 106.°, S. Ex.íl como distinto jurisconsulto que é, deve saber que os defeitos da lei não estão só nesse capítulo, estão nos capítulos anteriores.

E se S. Ex.a me disser que em vista dn uma disposição inserta nesse último artigo, o Governo tem meios de remediar o mal sem consultar o Parlamento, perdoe-me S. Ex.a que não seja da mesma opinião.

É preciso que o mais cedo possível o Governo traga ao Parlamento um projecto sobre o inquilinato, se é que não quere adoptar o projecto que está no seio das comissões da Câmara dos Deputados e que em tam bom seio se encontra que lá durnie desde Janeiro deste ano, quero dizer, há oito meses!

Creio ter respondido aos pontos a que se referiu o Sr. Presidente do Ministério no seu discurso.

Não quero cansar mais a atenção da Câmara (não apoiados}, e faço votos para que S. Ex.a e o sou Ministério seja tanto quanto possivel, útil ao país.

Vozes : — Muito bem. O orador não reviu,

O Sr. Presidente do Ministério e Mini vtro do Interior (António Granjo):— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao ilustre Senador, Sr. Catanho de Meneses, as palavras que mo dirigiu, e quH eram escusadas, porque ou não tive nunca intuito de melindrar S. Ex.a, nom tive qualquer intenção desprimores^,

4> & "v

Em todo o caso é mais uma razão para eu agradecer a S. Ex.u as suas palavras.

A culpa na dilação da publicação de qualquer decreto para providenciar sobro cambiais, não pode ser do Governo.

Eu não posso publicar decretos para serem executados imediatamente.

Qualquer lei só pode entrar em execução depois do prazo legal da sua publicação, que é três dias.

Aos decretos tenho também de dar o mesmo carácter, e portanto eles só poderão executar-se dentro dos prazos legais.

.0 Sr. Catanho de Meneses: — A lei foi publicada no dia 27. O prazo acabou portanto no dia 31. Portanto, já no dia l deste mós esse decreto devia ter saído. Porém, não saiu. Porquê?

O Orador: — Simplesmente eu não conheço exemplo nenhum de um Governo antes de se apresentar ao Parlamento, ter publicado qualquer decreto, de mais a mais era um Govêrno partidário que tinha saído dum partido.

Portanto não podia publicar qualquer decreto antes de se apresentar ao Parlamento, a não ser que fosse de urgente interesse para o país prorrogá-lo.

O Sr. Catanho de Meneses:—Mas se era do interesse público, a Câmara não teria mais do que dar a sua adesão.

O Orador: - - Registo, pois eu sou também de parecer que os governos têm. a dever de tomar sob si a responsabilidade de qualquer modida, quando isso seja necessário, porque o interesse público está acima de tudo.

Com isto não quero significar por forma alguma que o Governo pretenda resolver o problema do inquilinato sem autorização do Parlamento; eu quis apenas frisar que, tendo sido o autor da lei, julgo que essa lei deve ser modificada a breve prazo, e tanto que, quando publiquei a lei, fiz a previsão de que ela teria de ser modificada, por isso estabeleci o capítulo a que acima me referi.

Essa previsão, porém, falhou, e essa lei não foi modificada como eu supunha; muito pelo coiiiráriOj se tem prolongado demasiadamente.

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Diário fffífí Sessões do Senado

Par amcnto qtie 's o se tem dado, m;is sim devido às circunstâncias que têm sucedido.

Eis a resposta que tenho a dar i"s consid rações feitas pelo Sr. Catanho de Menes s.

O orador não reviu.

O Sr. Celestino de Almeida: — Pedi L palavra para observar ao ilustre Sen; i cor, Sr. Augusto de Castro, na minha qualidade de leader do Partido Republicano Liberai, que agradeço sinc«-ramrntc a S. Ex.a o interesse e atenção que lhe mereceu há pouco, porante o Senado, a situação interna política do partido a que me honro de pertencer, e isso não prova ?e não o cuidado especial e atenção que S,, Ex.a, com satisfação de todos nós, apreciou a situação dos diversos partidos.

O Sr. Augusto de Castro: — Eu suponho que S. Èx.a está equivocado, não fui eu que r.prrscntri essas conskVracCt-s ; o Sr. Júlio Eanras é que se referiu ao assunto que S. Ex.a está tratando.

O Orador: —Tem S. Ex.a razão, eu

peco-lhe desculpa, mas as mesmas palavras dirigidas a S. Ex.a. dirijo-as ao Sr. Júlio D.inías, dizendo a S. Ex.a o mesmo e seguindo na mesma ordem de ideas.

Eu espero que S. Ex.:; virá à convicção de que tudo quanto se diz $ esse respeito ostá beni longe do ser verdade.

Eriiru estas as considerações que eu tinha a lazer antes de se encerrar a sessão, visto a referência que me dirigiu o Sr. Presidente do Ministério.

No decorrer dos debates nesta casa do Congresso, eu terei muita satisfação em trocar com S. Ex.a impressões sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Tendo-se retirado já muhos Srs. Senadores, não é possível fazer a eleição dum vogal para o Conselho Superior de Finanças, nem continuar com o resto dos trabalhos.

Em vista do que marco a referida eleição pura a próxima sessão e mais os debates sobro os projectos já marcados.

A próxima sossão realiza-se na tôrça--foira, C do corrente.

Está encerrada a cessão.

Eram Irt horas e 30 minutos.