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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 8
EM 12 DE DEZEMBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia
Sumário. - Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Júlio de Abreu envia para a Mesa um telegrama da Câmara Municipal de Moncorvo protestando contra as propostas de finanças.
O Sr. Alberto Vidal reclama providências ao Sr. Ministro da Instrução para o estado de ruína em que se encontra o edifício escolar de Salreu, e requere a discussão imediata dum projecto de lei permitindo uma nova época de exames nas Faculdades de Direito.
Usam da palavra, para interrogar a Mesa, os Srs. António Maia e Rocha Saraiva.
O Sr. Alberto Vidal usa da palavra para explicações.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Vasco Borges.
É rejeitado o requerimento dó Sr. Alberto Vidal, que em seguida requere a contraprova, sendo invocado pelo Sr. António Maia o § 2.° do artigo 116.º do Regimento.
Efectuada a contraprova, o Sr. Presidente declara ter sido rejeitado o requerimento por 31 votos contra 28.
O Sr. Correia Gomes requere a imediata discussão do parecer n.° 432.
É aprovado.
Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. Carlos de Vasconcelos com a invocação do § 2.° do artigo 116." do Regimento, verifica-se ter sido aprovado por 41 votos contra 26.
O Sr. António Fonseca usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. António Fonseca insiste pela presença do Sr. Ministro da Guerra, a fim de se iniciar a discussão do parecer n." 432.
O Sr. António Maia pede autorização para que a comissão de inquérito ao Ministério dos Estrangeiros possa reunir durante a sessão.
O Sr. António Correia usa da palavra para interrogar a Mesa.
É rejeitado o requerimento do Sr. António Maia.
O Sr. Presidente consulta d Câmara sôbre se deve conceder a palavra para um negócio urgente ao Sr. Vasco Borges, que deseja ocupar-se do assunto da ordem pública estando presente o Sr. Presidente do Ministério.
A Câmara autoriza o Sr. Vasco Borges a usar da palavra.
O Sr. António Maia requere que a sessão seja prorrogada até estar presente algum membro do Govêrno, suspendendo-se os trabalhos até êsse momento.
Entrando na sala o Sr. Pedro Pita (Ministro do Comércio), o Sr. António Maia retira o seu requerimento.
Entra em discussão o parecer n.° 98, cujo primeiro artigo foi já aprovado, numa sessão anterior, com algumas propostas de emenda.
O Sr. Presidente declara que estão em discussão dois artigos novos.
O Sr. Vitorino Godinho usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Cancela de Abreu envia para a Mesa uma proposta, retirando da discussão o projecto, emquanto não esteja presente o Sr. Ministro da Guerra.
Lida na Mesa é admitida.
O Sr. António Fonseca usa da palavra, fazendo várias considerações sôbre o assunto em discussão.
O Sr. Abranches Ferroo requere que seja incluído na ordem do dia da próxima sessão o parecer n.° 615.
O Sr. Estêvão Águas requere que na próxima, sessão entre em discussão o parecer n.º 551.
O Sr. Marques de Azevedo envia para a Mesa um relatório, requerendo a sua publicação no "Diário do Govêrno".
É rejeitada a proposta do Sr. Cancela de Abreu, que em seguida requere a contraprova, invocando o § 2.º do artigo 116.° do Regimento.
Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido rejeitada por 44 votos contra 36.
Lê-se na Mesa um artigo novo do Sr. Abílio Marçal, que é em seguida aprovado.
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Efectuada a contraprova, verifica-se ter sido rejeitado.
Lê se na Mesa um artigo novo do Sr. Abílio Marçal, sendo considerado prejudicado.
Lê se na Mesa um artigo novo do Sr. Pires Monteiro.
É admitido o artigo novo, usando da palavra na sua discussão os Srs. Vitorino Godinho e Pires Monteiro.
São aprovados os requerimentos dos Srs. Abranches Ferrão, Estêvão Águas e Marques de Azevedo.
É aprovada uma ultima redacção e concedida uma licença.
O Sr. Vasco Borges usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Ministro do Comércio (Pedro Pita) dá esclarecimentos sôbre a ausência do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Pires Monteiro requere a imediata discussão do parecer n.° 616-A.
O Sr. António Maia invoca os artigos 53.° e 56.° do Regimento.
O Sr. Pires Monteiro usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Previdente que não pode aceitar o seu requerimento.
O Sr. Vasco Borges requere que se aguarde a presença do Sr. Presidente do Ministério para a apresentação do teu negócio urgente.
O Sr. Presidente presta esclarecimentos ao orador precedente.
Entra em discussão o artigo 2.º da proposta n.° 617-B, e usa da palavra o Sr. Plínio Silva, interrompendo-se à chegada do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente, do Ministério (Ginestal Machado) dá conta à Câmara da situação da ordem pública.
Usa em seguida da palavra o Sr. Vasco Borges. Responde-lhe o Sr. Ginestal Machado (Presidente do Ministério).
O Sr. Tôrres Garcia requere a generalização do debate.
O Sr. Presidente do Ministério usa da, palavra sôbre o modo de votar, sendo aprovado em seguida o requerimento do Sr. Tôrres Garcia.
Efectuada a contraprova requerida pelo Sr. Moura Pinto, com invocação do § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se que aprovaram 47 Srs. Deputados e rejeitaram 44.
Usam em seguida da palavra os Srs. Álvaro de Castro, Nuno Simões, Tôrres Garcia, que manda para a Mesa uma moção, que é admitida, Vasco Borges e João Camoasas.
O Sr. António Correia requere a prorrogação da sessão até se liquidar o assunto em discussão. É rejeitado.
Efectuada a contraprova, com invocação do § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se ter sido rejeitado por 52 votos contra 34.
Usa da palavra sôbre a ordem o Sr. Carvalho da Silva, que apresenta uma moção de ordem que é admitida.
Usa da palavra o Sr. Lino Neto, seguindo-o o Sr. António Maia referindo-se a uma notícia falsa, de uma insubordinação na quadrilha de aviação.
Usam da palavra os Srs. António Correia e João Camoesas.
Volta a usar na palavra, para explicações, o Sr. António Correia.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Jorge Nunes, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Vitorino Godinho chama a atenção do Sr. Presidente do Ministério para, acontecimentos anormais que se estão passando com as autoridades administrativas do concelho de Ancião.
Responde-lhe o Sr. Ginestal Machado (Presidente do Ministério).
Unam da palavra os Srs. António Mata e Presidente do Ministério; e em seguida o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Presentes à chamada 60 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira,
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João de Ornelas da Silva.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
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José Domingues doa Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Teófilo Maciel País Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António do Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
David Augusto Rodrigues.
Delfim Costa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José do Oliveira.
José António do Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Góis Pita.
Vergílio Saque.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
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João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Jorge Barro s Capinha.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião do Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 61 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 40 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Associação Comercial de Lisboa, pedindo para ser considerado pela Câmara o teor da proposta do lei de 18 de Junho próximo passado, sôbre direito às mercadorias do origem francesa.
Das Juntas de Freguesia de Elvas, protestando contra as propostas de finanças.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Lisboa, reclamando contra a proposta de tributação de portas e janelas.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Do Conselho Primário Superior de Famalicão, pedindo a conservação daquela Escola.
Da Câmara Municipal de Moncorvo, pedindo ao Sr. Júlio de Abreu para protestar contra as propostas de finanças.
Representação
Dos professores das Escolas Primárias Superiores, protestando contra a aprovação do artigo 7.° da proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças.
Para a comissão de finanças.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. Júlio de Abreu: - Sr. Presidente: eu desejava fazer várias considerações com a presença de qualquer membro do Govêrno. Como não se encontra nenhum presente, refervo as minhas considerações para outra oportunidade.
Todavia, aproveito o ensejo para mandar para a Mesa um telegrama da Câmara Municipal de Moncorvo, em que protesta contra as propostas de finanças, nomeadamente contra o imposto de consumo.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Vidal: - Sr. Presidente: desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução. Mas como S. Exa. não está presente, peço a V. Exa. a fineza de lhe transmitir as ligeiras considerações que vou fazer.
Ha dois anos que venho pedindo ao" Srs. Ministros da Instrução que. a escola da freguesia de Salreu seja dotada com a verba necessária para a reparação do edifício, que se encontra, por assim dizer, em estado de ruína.
Apesar do estado em que o edifício se encontra, êle valo ainda cêrca de 300 contos, e a sua perda representa uma prova da incúria dos nossos Govêrnos.
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Peço, pois, a V. Exa. a fineza de transmitir ao Sr. Ministro, da Instrução o meu pedido, para que a escola daquela freguesia seja dotada com a necessária verba.
Aproveitando a ocasião de estar no uso da palavra, peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara, sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o projecto n.° 617, que se refere a uma nova época de exames aos alunos das faculdades de Direito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Sôbre o requerimento do Sr. Alberto Vidal, vários Srs. Deputados pediram a palavra sôbre o modo de votar.
Muitas vezes, a propósito do modo de votar, faz-se uma discussão larga, o que é contrário ao artigo 123.° do Regimento.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para êsse artigo.
O Sr. Rocha Saraiva (para interrogar a Mesa): - O meu desejo era chamar a atenção da Câmara, para a circunstância de ser de toda a conveniência estar presente o Sr. Ministro da Instrução, para dizer se está de acôrdo em que haja uma segunda época do exames.
Eu sei que nas mãos do Sr. Ministra se encontram representações das escolas interessadas, que de certo em alguma cousa elucidarão a Câmara sôbre a conveniência; ou inconveniência, de se aprovar uma segunda época de exames. Era o que teria a dizer se sôbre o modo de votar usasse da palavra.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Vidal (para interrogar a Mesa): - Devo informar a Câmara que o Sr. Ministro da Instrução aceita qualquer resolução que a Câmara haja de tomar sôbre êste projecto de lei.
O Sr. Vasco Borges:- Sou dos que entendem que o Sr. Ministro da Instrução não deve deixar de assistir à discussão deste projecto de lei. E, por isso, pregunto se V. Exa. pode mandar convidar o Se. Ministro da Instrução a comparecer na Câmara; e, no caso de o poder fazer, peço a V. Exa. que tenha a bondade de reclamar a presença de S. Exa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Alberto Vidal é com prejuízo dos oradores inscritos antes da ordem do dia.
Foi rejeitado o requerimento do Sr. Alberto Vidal.
O Sr. Alberto Vidal: - Requeiro a contraprova.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Alberto Vidal foi rejeitado por 31 Srs. Deputados o aprovado por 28. Está, pois, rejeitado.
O Sr. Correia Gomes: - Requeiro que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se entende que eleva entrar imediatamente em discussão o parecer n.º 442 que está na ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara, sôbre o requerimento do Sr. Correia Gomes, para entrar em discussão o parecer, que considera em vigor os artigos 10.° e 11.° da lei n.° 415.
Foi aprovado.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Correia Gomes foi aprovado por 41 Sr. Deputados e rejeitado por 26.
O Sr. António Fonseca: - Pedia a V. Exa. que me informasse se está revogada a disposição do Regimento, segundo a qual: não se. pode discutir nenhuma proposta de lei ministerial sem a presença do respectivo Ministro.
O Sr. Presidente: - Acima do Regimento, estão as resoluções da Câmara.
A Câmara ontem resolveu que os pareceres dados para ordem do dia não devia ser discutidos sem a presença do Ministro respectivo; mas a Câmara pode resolver o contrário.
A Câmara, aprovou o requerimento do Sr. Correia Gomes. Portanto, a Câmara
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resolveu que se discutisse imediatamente o parecer n.° 442.
O Sr. António Fonseca: - A Câmara está no pleno direito de dispensar a presença do Sr. Ministro da Guerra nesta discussão; mas nos termos do Regimento, V. Exa. deve convidar o Sr. Ministro da Guerra a assistir a esta discussão.
Para cumprir as disposições do Regimento, não precisa V. Exa. de consultar a Câmara.
Um parecer sôbre uma proposta de lei ministerial não pode ser discutido sem a presença do Ministro respectivo. A Câmara precisa de ser elucidada pelo Sr. Ministro.
Só se a Câmara resolver o contrário.
O Sr. Presidente: - É o que a Câmara acaba de fazer, em virtude do requerimento que foi aprovado.
O Sr. António Fonseca: - É contra, as disposições do Regimento.
V. Exa. deve convidar o Sr. Ministro da Guerra a assistir à discussão do parecer.
O Sr. António Correia: - Requeiro que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se consente que a comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros reúna durante â sessão, à semelhança do que sucede com outras comissões.
O Sr. Nuno Simões: - Ainda existe essa comissão?
O Orador: - Devo declarar que, tendo sido indicado pelo partido a que pertenço para fazer parte dessa comissão, e havendo desempenhado na última sessão legislativa o cargo de secretário, ainda não consegui saber quem era o presidente.
Foi rejeitado o requerimento do Sr. António Correia.
O Sr. Presidente: - O Sr. Vasco Borges deseja tratar em negócio urgente da ordem pública, precisando da presença do Sr. Presidente do Ministério.
Consulto a Câmara sôbre o pedido do Sr. Vasco Borges.
É considerado urgente o negócio.
O Sr. Presidente: - Vou, mandar pedir ao Sr. Presidente do Ministério para comparecer, visto a resolução da Câmara.
O Sr. Nuno Simões: - Se não estiver impossibilitado; porque, se estiver, não queremos que faça êsse sacrifício.
O Sr. António Maia: - Peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se entende que deve ser suspensa a sessão até que esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, ou algum dos membros do Govêrno.
Entra na sala o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
O Sr. António Maia: - Estando presente o Sr. Ministro do Comércio, peço a, V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se consente que retire o meu requerimento.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão do parecer n.° 98, cujo 1.° artigo já foi aprovado com algumas emendas. Vão entrar em discussão dois artigos novos.
O Sr. Vitorino Godinho (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: como V. Exa. sabe, a discussão dêste projecto esteve interrompida durante uns meses; e eu desejava que V. Exa. me informasse, se na Mesa, além das propostas novas que estão em discussão, há qualquer outra disposição já aprovada por esta Câmara pois presumo que o Sr. António Maia, ser bem me recordo, enviou para a Mesa uma proposta de aditamento ou uma emenda, da qual fora aprovada uma parte, que é importantíssima e que só por si põe de parte o artigo novo apresentado pelo Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Presidente: - O artigo 1.° foi aprovado com algumas emendas, e não há para discutir agora senão as propostas enviadas para a Mesa pelos Srs. Abílio Marçal e Pires Monteiro.
O Sr. Vitorino Godinho: - E não há também uma proposta apresentada, pelo Sr. António Maia?
O Sr. Presidente: - Há, sim senhor!
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O Sr. Vitorino Godinho: - Pedia a V. Exa. a fineza de mandar ler a parte dessa proposta que foi aprovada.
O Sr. Presidente fez a leitura da parte rejeitada e da parte aprovada.
O Sr. Vitorino Godinho: - Agradeço a V. Exa.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: mando para a Mesa, uma proposta no sentido de ser retirado da discussão p parecer n.° 98, até que compareça o Sr. Ministro da Guerra.
Não se compreende que se trate de assunto desta importância sem â presença do titular da respectiva pasta que, por sinal, já não é o mesmo que estava na ocasião em que a discussão se fez. Há artigos novos com matéria inteiramente desconhecida pelo titular da pasta da Guerra, e não se compreende que se vá fazer a discussão sem que êle esteja presente. De resto, não é o momento azado para discutir projectículos, quando há assuntos importantes a tratar.
Lida na Mesa a proposta, foi admitida.
O Sr. António Fonseca: - O Sr. Vitorino Godinho acaba de fazer à Mesa uma pregunta, realmente muito justificada e sobretudo muitíssimo útil. A parte dar proposta apresentada pelo Sr. António Maia mostra-nos além de todos os contrassensos que eu ontem aqui apresentei à Câmara, o de permitir que certas pessoas gozem de certa regalia, que nós próprios recusamos em relação a outras em condições semelhantes.
Se certas pessoas não podem, ingressar nó quadro do Estado Maior sem satisfazer os requisitos da lei - como podemos agora proceder de maneira contrária com pessoas que não têm o curso feito no estrangeiro mas que o alcançaram à sombra de um decreto?
Na relação dos oficiais que concluíram o curso do Estado Maior, vemos o seguinte:
Ao abrigo do artigo 1.° do decreto n.° 3149, de 19 de Maio de 1917, havia ao todo 24; dêstes, já completaram os preparatórios e estão ao serviço do Estado Maior 8; estão completando os preparatórios acumulando com o serviço regimental, 2; estão completando os preparatórios com licença para estudo, 4; desistiram dos preparatórios, 3; desistiram de licença para estado e dos preparatórios, 2; faleceram, 2; foram reformados, 2; e está com licença ilimitada, 1.
Ora, o que se pretende com a proposta do Sr. Abílio Marçal?
Que os seis oficiais que estão completando os preparatórios, dois acumulando com o serviço regimental, e quatro com licença para estudos, desde 1919, sem fazerem tais estudos, sejam considerados na situação de todos aqueles que cumpriram as disposições legais.
Continuo a supor que isto é uma injustiça que não tem nenhuma espécie de justificação.
E só há que fazer uma de duas cousas: ou os preparatórios que o decreto n.° 3149 exige e que eram da legislação vigente no momento em que êsse decreto foi publicado, dizem ser feitos, ou êsses preparatórios não são os mais úteis e então devem modificar-se, designando-se as cadeiras que os oficiais devem fazer como preparatórios do curso do Estado Maior, dizendo-se ao mesmo tempo que os preparatórios eram para todos, porque foi essa a condição do decreto da autoria do Sr. Norton de Matos, segundo creio, permitindo a matrícula nos cursos reduzidos e a; possível entrada no quadro do Estado Maior.
Deve, pois, manter-se a doutrina aplicada aos indivíduos habilitados com o curso feito no estrangeiro e sujeitando êsses indivíduos às condições legais, tal qual se fez para os oitos oficiais que já estão no quadro do Estado Maior.
Só isto nos colocará em condições de mostrar que não há lei de funil, que se aplique para uns ou para outros conforme as nossas simpatias pessoais.
Parece-me ter suficientemente demonstrado que a emenda do Sr. Abílio Marçal não deve merecer a aprovação da Câmara.
Devo mesmo dizer, sem falta de respeito ou consideração para com o Sr. Abílio Marçal, o seguinte: é que o assunto de que se trata é muito técnico para que o Sr. Abílio Marçal, que nada sabe de técnica militar, tenha tido a iniciativa de tal proposta.
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Porque não veio tal proposta da mão do Sr. Pires Monteiro, autor do projecto, e tenente-coronel do Estado Maior?
Porque não veio tal proposta da mão do Sr. Ministro da Guerra que é um ilustre general?
Porque não veio tal proposta da iniciativa da comissão de guerra?
Se me preguntarem se o Sr. Abílio Marçal tem ou não direito de apresentar qualquer proposta, evidentemente direi que sim.
Mas se me preguntam se é lógico que fôsse S. Exa. o apresentante de semelhante proposta, que envolve pontos de vista absolutamente técnicos, direi que não é.
Não era S. Exa. a pessoa indicada para apresentar tal proposta.
Porque o fez?
Fê-lo porque se trata de beneficiar, três ou quatro pessoas, e mais nada.
S. Exa. apresentou essa proposta porque par? isso foi solicitado. Esta é que é a verdade.
Não me parece ser esta, a melhor política, a seguir em cousas do exército.
O orador não reviu.
O Sr. Abranches Ferrão: - Requeiro que na ordem do dia da próxima sessão se discuta o parecer n.° 615, que se refere a uma proposta que na minha qualidade de Ministro da Justiça e dos Cultos - que então era - apresentei relativamente à situação dos indivíduos que são construtores civis;
O Sr. Presidente: - Na devida altura submeterei à votação o requerimento de V. Exa.
O Sr. Estêvão Águas: - Requeiro que seja marcado para discussão antes da ordem dia, e sem prejuízo dos projectos já indicados para discussão, o parecer n.° 551 respeitante às obras dos pôrtos de Faro e Olhão.
O Sr. Marques de Azevedo (por parte da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos): - Pedi a palavra para enviar, para a Mesa o relatório da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos.
Peço que seja consultada a Câmara sôbre se consente em que o mesmo relatório seja publicado no Diário do Govêrno.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta do Sr. Paulo Cancela do Abreu.
Foi lida na Mesa e rejeitada.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova.
Procede-se à contraprova que confirmou a rejeição.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo novo proposto pelo Sr. Abílio Marçal.
Lê-se na Mesa.
É o seguinte:
Artigo novo. Os preparatórios universitários actualmente exigidos para a admissão ao curso do Estado Maior da Escola Militar serão dispensados aos oficiais a que se refere o artigo anterior, assim como aos oficiais que frequentaram o curso, do Estado Maior nos termos do decreto n.° 3:149, de 20 de Maio de 1917 - Abílio Marçal.
É aprovado.
O Sr. António Maia: - Requeiro a contraprova.
Procedendo-se à contraprova é considerado rejeitado.
Leu-se na Mesa o seguinte artigo novo:
Artigo novo. A comissão técnica do serviço do Estado Maior dará imediatamente parecer sôbre aptidão para-o serviço do Estado Maior dos oficiais nas circunstâncias do artigo anterior, e que já tenham terminado os tirocínios, e para. todos os efeitos se considerem entrados no quadro desde a data em que o tiverem feito sem a exigência de tais preparatórios. - Abílio Marçal.
Foi considerado prejudicado.
Leu-se na Mesa o seguinte:
Artigo novo. Os oficiais a que se refere esta lei frequentarão um curso suplementar, de um ano lectivo, das cadeiras do curso do Estado Maior na Escola Militar, conforme programas especiais elaborados pelo conselho de instrução da referida escola.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 1923. - Henrique Pires Monteiro.
Foi admitido.
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O Sr. Vitorino Godinho: Sr. Presidente: pedi a palavra, simplesmente para dizer a V. Exa. e à Câmara que me parece desnecessária e excessiva a exigência da proposta do Sr. Pires Monteiro, pois creio que os oficiais com o curso de estado maior da escola de Paris se encontram habilitados para poderem estar ao lado dos oficiais com o curso do estado maior de Portugal.
Acho demasiada a exigência da proposta, e por isso não lhe dou o meu voto.
O orador não revia.
O Sr. Pires Monteiro: - O parecer n.° 98 refere-se aos oficiais que tenham frequentado o curso de estado maior em Paris ou que de futuro o frequentem.
A comissão de finanças foi de opinião contrária, por uma questão de economia, com a qual não concordo.
Devo dizer a V. Exa. que oficiais de outros países, como a América do Norte e do Sul, a Inglaterra o o Japão, frequentam essas escolas; mas devo dizer que é de toda a conveniência que os oficiais com êsses cursos frequentem a nossa escola, pois aí há cadeiras que é necessário que os nossos oficiais frequentem, cadeiras como as de sociologia e direito internacional que com toda a competência é regida pelo Sr. Álvaro de Castro.
O curso de estado maior em Paris é mais completo para os oficiais franceses do que para os estrangeiros, pois a êstes não é ministrado o ensino de certas cadeiras.
O Sr. Vitorino Godinho: - V. Exa. pode dizer-mo que cadeiras são?
O Orador: - São cadeiras como estratégica e relações internas, etc.
O curso de estado maior ô mais completo para os franceses do que para os portugueses.
Em conclusão, a Escola Militar de Paris ó, para os oficiais estrangeiros que a frequentam, uma escola essencialmente prática.
Consequentemente, eu mantenho o meu artigo novo e julgo que a Câmara prestaria um bom serviço ao exército aprovando-o.
Tenho dito.
O orador não reviu.
São aprovados em seguida os requerimentos dou Srs. Abranches Ferrão e Estêvão Aguas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: pregunto a V. Exa. a que horas se entra na ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Às 17 horas e 5 minutos.
Na Mesa lê-se:
Última redacção
Do projecto de lei n.° 313, que autoriza as Câmaras Municipais de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã e Peniche a construir e explorar um caminho de ferro do Carregado a Peniche.
Aprovado.
Remeta se ao Senado.
Pedido de licença
Do Sr. João Baptista da Silva, 8 dias.
Concedido.
O Sr. Marques de Azevedo: - Em nome da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Comissariado dos Abastecimentos requeiro autorização para ser publicado no Diário do Govêrno o relatório apresentado por essa comissão.
É aprovado.
O Sr. Vasco Borges: - Sr. Presidente: pregunto a V. Exa. se na Mesa existe alguma comunicação sôbre a vinda do Sr. Presidente do Ministério à Câmara, a fim de assistir à exposição do meu negócio urgente.
O Sr. Presidente: - Do Ministério do Interior informaram-me que o Sr. Presidente do Ministério não estava.
O Sr. Vasco Borges: - Nesse caso, como está presente o Sr. Ministro do Comércio, do mesmo modo desejo tratar do meu negócio urgente.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pedro Pita): - Pedi a palavra para declarar que quando saía do Ministério o Chefe do Govêrno só preparava para vir a esta Câmara.
É possível que qualquer facto tivesse surgido de forma a demorá-lo.
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10 Diário da Câmara dos Deputados
Se o Sr. Vasco Borges deseja, no emtanto, tratar do seu negócio urgente, eu nada tenho que objectar.
Simplesmente talvez S. Exa. não perdesse em esperar pela vinda do Sr. Presidente do Ministério que, segundo creio, não deve tardar.
Entra em discussão o parecer n.° 176.
O Sr. Pires Monteiro: - Requeiro para entrar imediatamente em discussão o parecer n.° 616-A.
Já tive ocasião de consultar o Sr. Ministro do Comércio, que me declarou concordar com o meu requerimento.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pedro Pita): - O que eu disse ao Sr. Pires Monteiro foi que, se o parecer n.° 616-A fôsse de rápida discussão, me não oporia ao seu requerimento.
Doutra forma não posso concordar com a sua discussão.
O Sr. António Maia: - Sr. Presidente: tem-se usado e abusado nesta Câmara dos requerimentos com manifesto atropelo dós artigos 53.° e 55.º do Regimento.
Espero que a Mesa faça cumprir os preceitos regimentais.
O Sr. Pires Monteiro: - Como não desejo infringir o Regimento, peço simplesmente para que o parecer 616-A entre em discussão logo em seguida às propostas do Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente: - Em face do Regimento eu não posso, nesta altura, aceitar o pedido do Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Pires Monteiro: - Sem querer contrariar a opinião de V. Exa. parece-me que já hoje foram feitos requerimentos em idênticas circunstâncias.
O Sr. Presidente: - V. Exa. está em equívoco. Os Srs. Deputados que apresentaram requerimentos fizeram-no na altura que lhes cabia na inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. Vasco Borges: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se permite que ae espero meia hora pela vinda do Sr. Presidente do Ministério.
Eu não sei o caminho que S. Exa. seguiu pára vir para o Parlamento.
Não deve, decerto, ser tam longo que o impossibilite de aqui comparecer ainda na sessão de hoje.
Em todo o caso, eu peço a V. Exa. para me dar a palavra às 5 horas e 45 minutos se até a essa hora S. Exa. não tiver chegado.
O Sr. Presidente: - É absolutamente dispensável o requerimento de V. Exa. que a Mesa, de resto, não poderia aceitar nesta altura.
O objectivo de V. Exa. é atingido sem necessidade do requerimento.
A Câmara já votou o negócio urgente de V. Exa., que, se ainda não usou da palavra, foi simplesmente por não estar presente o Sr. Presidente do Ministério. Logo que S. Exa. compareça, eu darei a palavra a V. Exa.
O Sr. Vasco Borges: - Não é êsse o meu objectivo.
O Sr. Presidente: - Vai continuar a discussão do parecer n.° 617-B.
Vai ler-se o artigo 2.°
Foi lido.
O Sr. Plínio Silva: - Tinha pedido a palavra: mas, como acaba de chegar o Sr. Presidente do Ministério, suspendo as minhas considerações.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): - Sr. Presidente: sabe V. Exa. e sabe a Câmara que, ante-ontem, segunda-feira, às 20 horas, iniciou-se um movimento revolucionário em Lisboa.
Felizmente que tudo se passou sem efusão de sangue.
Felizmente para todos, e em especial para mim, porque isso me seja muito desagradável.
O movimento não passou do seu início, devido ás medidas prontamente tomadas e de que o Govêrno pôde lançar mão, graças à atitude da fôrça pública, do exército, da guarda republicana e da polícia cívica.
Apraz-me consignar aqui o louvor dessas fôrças pela forma com que demonstraram o melhor espírito militar e de dis-
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ciplina, obedecendo apenas aos seus chefes legítimos, que estão com o Govêrno e com o regime.
O prestígio da autoridade em cousa nenhuma foi deminuído; e apraz-me dizer que a zona de guerra, onde se declarou o movimento, dentro em pouco obedecia à intimação que lhe fez o Sr. Ministro da Marinha, rendendo-se.
É-me agradável consignar que, ao anoitecer, a tripulação revoltada seguiu para a prisão sob uma escolta de marinha, não sendo preciso outro auxílio senão o da marinha, estando o resto das unidades absolutamente disciplinadas.
Devo ainda dizer à Câmara que o vapor Minho saiu paca os Açores tripulado por marinheiros, podendo afirmar-se que a greve marítima está terminada.
Na noite de hoje devo sair o cruzador Carvalho Araújo, que já tinha serviço destinado.
São absolutamente falsos quaisquer boatos que em sentido contrário possam correr.
De maneira que eu posso dizer que ás fôrças de terra e mar estão inteiramente disciplinadas e ao serviço dos poderes constituídos, obedecendo às leis e prontas a defender o País e o regime.
Eram estas as notícias que eu queria trazer à Câmara.
Quando fôr o momento oportuno, eu estou pronto a responder a V. Exas., porquanto não julgo que esto seja o momento de muitas palavras, mas de actos.
O Govêrno, sem precipitação, mas com energia, tem realizado os actos que julgou necessários, e reconhecendo que passadas poucas horas do início da revolução estava tudo tam sossegado que o Chefe do Estado, tendo conhecimento por mim de que havia sossêgo na cidade, pôde andar pelas ruas de Lisboa sem o menor agravo, e por fim avistou-se com o Govêrno, no último local que S. Exa. visitou, e ainda se encontrou com um grande grupo de oficiais.
A polícia pôde cumprir as minhas determinações, mercê da cordura da população, pois apenas necessitou de empregar os meios suasórios.
Por agora nada mais tenho a declarar à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: - Não me arrependo de ter apresentado um requerimento para em negócio urgente tratar d a alteração de ordem pública, que esteve para haver em Lisboa.
Sr. Presidente: com efeito, o que ante-ontem se passou em Lisboa não foi mais do que um comêço de alteração de ordem pública.
Apoiados.
Não apoiados.
Isto mesmo o confirmado por aquela opinião que a Câmara acaba de ouvir ao Sr. Presidente do Ministério.
Disse S. Exa. que o movimento não passou do seu início.
Isto disse S. Exa.; por consequência não foi além de ter-se iniciado.
O Sr. Lelo Portela: - Mas iniciou-se.
O Orador: - É precisamente o conhecimento do que se passou, a declaração que hoje veio aqui fazer o Sr. Presidente do Ministério, e a sua atitude, que fazer com que ou não possa sentir me satisfeito com as declarações de S. Exa., por ter de considerá-las absolutamente incompletas, absolutamente menos v satisfatórias.
Pois, Sr. Presidente, todos sabemos que o movimento revolucionário, efectivamente, não foi além de três tiros disparados do mar e de uns foguetões lançados em terra.
O Sr. Presidente do Ministério entendeu dever adoptar precauções para o efeito de dominar um movimento que, conforme o próprio Sr. Presidente do Ministério disse, se iniciava ou esboçava.
Com efeito, nessa noite andava-se tranquilamente na cidade de Lisboa; não houve perturbações nas ruas; funcionaram os teatros; fez-se na cidade quási a vida normal; circularam os eléctricos até a s horas habituais, o5 todavia, ontem o Govêrno não compareceu nesta Câmara, e nas notas oficiosas publicadas nos jornais da manhã vê-se o contrário que um novo perigo havia.
Apoiados.
O Govêrno continuava a postos, e, todavia, os factos não explicam uma tal atitude, porquanto os acontecimentos não tinham ido além do início duma revolução logo esmagada.
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Efectivamente tem de haver alguma cousa mais para justificar a atitude e o procedimento do Govêrno. Ainda ontem o perigo parecia ser iminente, porque o Sr. Ministro da Guerra saiu desta sala sem mais cortesia para com o Parlamento, indo-se embora sem dizer ao menos: "Aqui vou".
Uma voz: - Sem cortesia, não; pediu licença para sair.
O Orador: - Acabou o Sr. Presidente do Ministério de dizer que o sossêgo era de tal ordem e tanta a tranquilidade que o Sr. Presidente da República, informado pelo Sr. Presidente do Ministério de que havia sossêgo, pôde tranquilamente passear pelas ruas de Lisboa de madrugada, visitar quartéis, etc. Disse S. Exa. que havia sido lubrinado pelo Govêrno. Chega até a parecer que foi o Sr. Presidente do Ministério que combinou cora o Sr. Presidente da Republica êsse passeio nocturno.
Acho isso estranho, porque se foi S. Exa. que informou o Sr. Presidente da República de que tudo estava em sossêgo, não posso acreditar que o Sr. Presidente da República fôsse fazer êsse passeio sem ter comunicado ao Sr. Presidente do Ministério que ia fazê-lo.
Apoiados.
Não posso acreditar que o Sr. Presidente do Ministério estivesse de acôrdo em que S. Exa. fizesse êsse passeio, (Apoiados), e fôsse aos quartéis sem ter combinado com o Govêrno.
Apoiados.
É que há qualquer cousa mais que o Sr. Presidente do Ministério tem necessàriamente de declarar para esclarecimento da Câmara.
É êste um caso estranho o insólito, tanto mais que a versão do Govêrno está em desacôrdo com a versão do Diário de Noticias.
Vozes: - Ora... Ora...
O Orador: - Que parece ser esta a exacta: o Sr. Presidente da República ter ido verificar só oram ou não exactas as informações do Govêrno, tendo verificado que o não eram.
Pregunto: qual é neste momento a situação dêste Govêrno?
Apoiados.
Mas, repito, foi estranho, insólito e extraordinário o que se passou, e a Câmara não pode deixar de pedir explicações ao Sr. Presidente do Ministério.
Apoiados.
Sr. Presidente: um jornal, o Diário de Lisboa, publicou ontem uma entrevista com um membro do Govêrno dos mais categorizados, até pela situação política que possui dentro do seu partido, em que êsse membro põe claramente a questão, declarando que é preciso imediatamente suspender as garantias e dissolver o Parlamento, o dissolvê-lo até saltando por cima dos trâmites constitucionais.
Tom a Câmara o direito de pretender saber o que pensa o Sr. Presidente do Govêrno a êste respeito.
Apoiados.
É preciso que se saiba se estas declarações são autenticas ou se o não são, e, sendo exactas, precisa a Câmara de sabor se o Chefe do Govêrno esta de acôrdo com o que referiu êsse membro do Govêrno.
E precisa de saber, estando a cidade em tal tranquilidade que o Sr. Presidente da República pode passear nas ruas de Lisboa sem que mal algum lhe sucedesse, a razão por que o Govêrno estava como prisioneiro no quartel de Campolide até esta manhã.
Apoiados.
Era completa a tranquilidade, e o Govêrno sentia a necessidade de estar ali enclausurado.
A Nação tem o direito de exigir do Sr. Presidente do Ministério o conhecimento da situação em que nos encontramos: se está disposto o Govêrno a governar dentro dos termos constitucionais (Apoiados), e o que pensa acêrca da declaração feita por um dos membros do Govêrno.
S. Exa., recusando-se a responder terminantemente ao que aqui se lhe pregunta a êste respeito, torna melindrosa e delicada a situação do Presidente do Ministério.
Nesta hora exige-se que responda acêrca das intenções do Govêrno e que diga claramente o que há a respeito dêste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): - Sr. Presidente: poucas palavras tenho a dizer à Câmara, porque o momento não é para palavras, mas para actos. Estarei pronto para esclarecer o espírito de todos os Srs. Deputados quando julgar oportuno, visto que me incumbe sobretudo a manutenção da ordem.
Disse o Sr. Vasco Borges que estranhava e até achava insólito o procedimento do Govêrno.
S. Exa. acha estranho o insólito que se domine uma revolução.
Àpartes.
Se isso é estranho, eu quero estar nessa estranheza, porque estou com a ordem que o País deseja, e a Câmara certamente também quere estar com País.
Apoiados.
Sussurro.
Mas estranho o insólito em quê?
Deu-se um caso de insubordinação num navio de guerra, e que era o sinal dum movimento revolucionário.
Sufocou-se do momento êsse movimento pela atitude do Govêrno.
Apoiados.
Que mais queria S. Exa. que ou dissesse já, que não fôsse inconveniente?
S. Exa., que já tem tido as responsabilidades do Govêrno, não devia fazer as preguntas que fez.
Apoiados.
Àpartes.
Eu disse qual tinha sido a atitude das fôrças de torra e mar ante o movimento, e que todas elas tinham cumprido o seu dever, e aquelas mesmo que foram submetidas cumpriram as ordens do Govêrno, desembarcando imediatamente.
Àpartes.
O Sr. Vasco Borges quere que eu venha à Câmara desmentir jornais, quando eu, por não ter tempo, até não os leio.
E, demais, o Govêrno só tem de fazer declarações à Câmara quando o interrogam.
Estranhou o Sr. Vasco Borges que eu informasse o Chefe do Estado do que estava sucedendo.
Se eu não o informasse, qual seria a atitude do Sr. Vasco Borges?
Àpartes.
O Sr. Moura Pinto (interrompendo): - Era a mesma, de oposição.
Sussurro.
O Orador: - Ao iniciar-se o movimento, a minha primeira ordem foi mandar reforçar a fôrça da guarda republicana que se encontrava se Presidência da República, para garantir a segurança do Chefe do Estado.
E devo notar que, quando foi do assalto dirigido à residência do Sr. Presidente da República, uma bomba rebentou.
Uma praça soube dar a resposta que devia dar com toda a valentia, tendo já mandado inquirir do seu número e nome para a louvar.
Ao começar o movimento, o meu primeiro cuidado foi manter a liberdade do Chefe do Estado, como faria se alguém quisesse atentar contra o Parlamento.
Constantemente procurei informar do que se passava o Chefe do Estado, e não me arrependo.
Em caso idêntico faria novamente o mesmo.
Apoiados.
O Sr. Presidente da República entendeu que devia visitar alguns quartéis, mas isso é com S. Exa.
Apoiados.
O Sr. Vasco Borges estranhou que ontem o Govêrno não viesse ao Parlamento.
Veio o Sr. Ministro da Guerra.
Eu não vim, porque, tendo na minha mão a polícia, que tem de trabalhar no rescaldo do acontecimentos desta ordem estive preso constantemente no meu gabinete.
Mas veio, como disse, o Sr. Ministro da Guerra, e deu as explicações que entendeu dever dar.
Apraz-me nesta ocasião dizer que ao Sr. Ministro da Guerra, que é um militar brioso, e que, tendo nas suas mãos fortes e puras todas as fôrças públicas, são devidos todos os louvores pela forma como soube manter essas fôrças ao serviço da ordem e do regime.
Apoiados.
Sr. Presidente: dei as explicações que devia dar.
Não dou mais nenhumas; e se mais tiver de dar, sou eu o juiz da oportunidade de o fazer.
Sussurro.
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14 Diário da Câmara dos Deputados
Estou aqui para servir o País e a República; e dêste lugar ou daquelas cadeiras de Deputado estarei sempre pronto para dar todas as explicações, quando em ocasião oportuna. Antes disso, não aceito intimações de ninguém.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem! Muito bem!
Àpartes.
O orador imo reviu.
O Sr. Vasco Borges: - Consta-me, Sr. Presidente, que o ilustre Deputado e Sr. Álvaro de Castro pediu a palavra antes de ruim. E, assim, eu estou pronto a ceder-lhe a palavra, desde que S. Exa. queira usar dela desde já.
O Sr. Tôrres Garcia: - Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que o debate seja generalizado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): - Sr. Presidente: as minhas declarações foram - estou certo - muito claras.
Muitos apoiados e não apoiados.
Repito, Sr. Presidente, as minhas declarações foram muito claras, pois já tive ocasião de dizer à Câmara o que se havia passado, muito principalmente o que mais interessava e podia na verdade alarmar o País.
Não posso, por agora, fazer mais considerações.
Devia dizer francamente que não chego a compreender o requerimento feito pelo ilustre Deputado, o Sr. Tôrres Garcia, para que o debate seja generalizado.
A Câmara fará o que entender; porem, eu não poderei senão repetir o que já disse.
A Câmara assumirá a responsabilidade dos seus actos, assim como o Govêrno dos seus; porém, ou não posso dizer mais nada do que já disse.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): - V. Exa. pode fazer o favor de me dizer se não faz mais declarações por julgar que isso seja inconveniente pura a manutenção da ordem pública?
O Orador: - Evidentemente, se não faço mais declarações é porqao julgo que
isso pode até certo ponto perturbar a obra do Govêrno.
Fez-se, Sr. Presidente, aqui referência a uma notícia publicada num jornal relativamente a umas declarações feitas por um membro do Govêrno; porém, S. Exa. há-de vir aqui à Câmara dar as explicações que entender.
O Sr. Cunha Leal já tem dado provas de que não tem receio de dizer o que pensa. Porém, S. Exa. perdeu duas noites, como eu as perdi, e foi para sua casa incomodado de saúde; mas virá aqui logo que possa dar as explicações que entenda.
S. Exa. naturalmente deve estar descontente na demora que tem havido com as suas propostas; porém, não tem receio de vir aqui.
Repito, Sr. Presidente, as declarações que se forem bem claras. E assim não posso deixar de estranhar a atitude da Câmara, principalmente neste momento. Na verdade não se justifica.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Tôrres Garcia.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Tôrres Garcia, queiram levantar-se.
Está aprovado.
O Sr. Moura Pinto: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 110.°
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.
Estão levantados 43 Srs. Deputados e sentados 47. Está aprovado.
O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: pedia palavra paru explicações, depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério em resposta às preguntas que lhe foram dirigidas pelo ilustre Deputado Sr. Vasco Borges.
Devo dizer, Sr. Presidente, que mo parece que depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, isto é, depois de nos ter explicado como os fac-
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tos se passaram, que aliás já eram do conhecimento de nós todos, não devíamos discutir mais o assunto.
Sr. Presidente: referiu se o ilustre Deputado Sr. Vasco Enrices a declarações de um Ministro que significavam até certo ponto um conflito êntre o Parlamento e o Govêrno. Porém, o Sr. Presidente do Ministério responde pela política geral, e, com a sua presença acaba de nos afirmar que tal conflito não existe.
Muitas apoiados.
Êsse conflito na verdade não existo; e, assim, a mim ver, não só pode discutir um assunto que efectivamente não está pôsto.
O Sr. Presidente do Ministério mais uma vez afirmou, como parlamentar, o respeito que tem pelo Parlamento, vindo aqui prestar comas dos actos que teve de realizar para dominar o movimento revolucionário que se manifestou.
Todos nós neste momento, como republicanos, ùnicamente devemos louvar o Govêrno e o Sr. Presidente do Ministério por terem restabelecido a ordem.
Julgo que é inoportuna por agora a discussão das condições dos vários actos que se sucederam até a manutenção completa da ordem.
Isto não quere dizer que o Parlamento esteja inibido do fazer a discussão dos actos do Sr. Presidente do Ministério, mas que hoje, que se não pode ter conhecimento absoluto dêsses actos, ela é inoportuna e porventura prejudicial para a República, porque pode criar no espírito público uma estranheza, pelo menos, por ver que o Parlamento neste momento não dá ao Govêrno, depois de êle ter restabelecido a ordem, aquele aplauso que era legítimo aplauso que lho deu já o Sr. Presidente da República.
Não tenho a opinião, que mo pareceu aqui surgir, do que alguma maneira houve actos do Sr. Presidente da República que representam uma desconfiança no Ministério.
S. Exa. segundo a Constituição nomeia o demite livremente os Ministros; e certamente que se tivesse desconfiança no Govêrno, esto não estaria aqui presente, pois que o Sr. Presidente da República lho teria dado já a demissão.
Apoiados das direitas.
Não tenho de discutir a atitude de S. Exa. mas posso discuti-la se a crise se abrir. Resta saber só o Parlamento mantém ao Govêrno aquela confiança que, até a hora em que êle teve do subjugar os acontecimentos em Lisboa, manteve para com êle. Ainda não vi nenhuma afirmação da maioria da Câmara, que aliás tem prestado o seu apoio ao Govêrno consentindo, por exemplo, que fôsse votado já um requerimento no sentido de só entrar em discussão imediata das propostas de finanças.
Apoiados.
Não vi ainda, nenhum propósito da parto da maioria de nesta ocasião votar alguma moção de desconfiança ao Govêrno.
A situação, portanto, mantém-se como antigamente. E digamos com justiça, embora possa ser acusado de facciosismo, o Govêrno tem a mais no seu activo um acto que o honra: é a manutenção da ordem pública.
Se o Sr. Presidente do Ministério afirmasse que não havia nenhum receio de nova intranquilidade, eu seria de opinião que se discutissem largamente as causas dos acontecimentos, porventura mais profundas que muitos imaginam, e as circunstâncias que rodearam êsses acontecimentos, e que então se pedissem responsabilidades a todos aqueles que intervieram, naqueles acontecimentos, conforme as suas posições.
Mas o Sr. Presidente do Ministério disse claramente que não era ainda êste o momento para que tudo isso se discutisse.
Apoiados.
Ora não tenho até a esta hora nenhum motivo para não aceitar as declarações de S. Exa., tam claras como êle as fez.
Sei que há boatos que correm, que podem ser ou não verificados; mas pregunto à minha consciência do republicano se efectivamente é conveniente para a República, para o sou prestígio e da autoridade pública, discutir êsses boatos e a sua veracidade, se isso importa ao prestígio da República e da autoridade pública. Eu. estou convencido de que não, e do que neste momento o Parlamento carece de dar por um acto seu, bem livre e espontâneo, a impressão às fôrças de terra e mar, que se colocaram ao lado do Govêrno para reprimir a desordem,
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de que êle louva e aplaude a sua atitude. Da minha parte dou-lhe já êsse louvor entusiástico e vivo, e creio que o posso dar por parte de todo o meu partido.
Apoiados da direita.
O Sr. Presidente do Ministério declarou aqui claramente que o Govêrno não sentiu por parte dessas fôrças o menor desfalecimento, não teve que castigar nenhum acto que pudesse ser de fraquezas, em face do movimento que se desenhou; teve-as sempre prontas a actuar e mesmo aquelas pequenas unidades, que se encontravam desacompanhadas de comando superior, procederam enèrgicamente. Êstes são os factos que não posso esquecer. Quando há pouco eu votei que não se generalizasse o debato, eu tinha na mente ùnicamente a República e o seu prestígio; o estou certo de que, nesta hora atribulada que tem passado, tenho procurado sempre acima de tudo, da minha tranquilidade pessoal, daquilo que pode imaginar-se sôbre os meus propósitos, afrontando todas as intrigas, servir a República acima de todos os interêsses, mesmo os partidários.
Muitos apoiados.
Faço nesta hora, que reputo solene, esta afirmação perante a Câmara do meu País: os meus actos há muitas horas e daqui para o futuro têm sido e são ùnicamente orientados pela visão suprema da República, que quero ver prestigiada, honrada e a trilhar o verdadeiro caminho.
Apoiados.
Mas, porque eu sinto neste momento e nesta hora que o Sr. Presidente do Ministério representa na verdade o princípio da autoridade e aqui representa os oficiais do exército de terra e mar que defenderam a República, neste ensejo que felizmente não foi de grande perturbação, mas que podia sê-lo, não posso deixar de lhe prestar as minhas homenagens.
Apoiados da direita.
Sr. Presidente: aqui tem V. Exa. por que eu votei contra a generalização do debate; mas a Câmara que lhe dê a extensão que quiser na sua alta soberania, porque não pratica actos inúteis e desprestigiosos para a República. O Parlamento contra quem se fala ainda é aquela instituição portuguesa, onde podemos, através de todos os descalabros das nossas instituições colectivas, concentrar todas as nossas energias para defender a República.
Muitos apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: seria da minha parte uma incoerência, tendo ontem ouvido as declarações do Sr. Ministro da Guerra e tendo-me dado por satisfeito com elas, votar hoje a generalização do debate depois das declarações do Sr. Presidente do Ministério.
Não depois, evidentemente, das suas incompletas declarações em resposta às considerações do Sr. Vasco Borges, mas depois das suas declarações peremptórias de que por motivo de ordem S. Exa. entende que não pode ainda dar à Câmara todas as explicações que a Câmara queria pedir.
Sr. Presidente: desde que ontem nesta Câmara o Sr. Ministro da Guerra afirmou receios de que a ordem não estivesse ainda completamente assegurada até ao momento em que se iniciou o debate que vai correndo, não há nenhum facto a lastimar, não se doa nenhum facto que demonstrasse que os receios do Sr. Ministro da Guerra eram fundados. Felizmente para nós todos, felizmente para o País e para a República.
Mas, Sr. Presidente, se não há, efectivamente, que insistir em determinados pontos que contradizem dum modo flagrante aquilo que o Sr. Presidente do Ministério chama prestígio do Poder, há em todo o caso que reclamar que o desmentido que a presença do Sr. Presidente do Ministério apresenta a determinados manejos lá de fora vá mais longe; e que aqui se diga claramente quais são os desígnios do Govêrno em relação a determinados propósitos que seriam a negação não só dos princípios aqui sempre afirmados pelo velho e ilustre republicano que é o Sr. Ginestal Machado, mas contrários a todos os princípios que o Govêrno tem afirmado serem seu apanágio.
Disse o Sr. Presidente do Ministério que não tinha que ler todos os jornais, que não tinha tempo para isso, mas não faltarão pessoas que tenham tempo para os ler e até para os fazer.
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Sr. Presidente: as informações a que aludiu o Sr. Vasco Borges não são puramente informações de um jornal: - são de vários jornais da imprensa da tarde de ontem e de todos, sem excepção, da imprensa da manhã de hoje.
Apoiados.
Podo ter havido da parte de qualquer dos membros do Ministério palavras que, porventura, não quisesse pronunciar; podem essas palavras ter sido mal interpretadas pelos jornalistas; mas isso não obsta a que o Sr. Presidente do Ministério diga aqui claramente e mais uma vez, como é sua obrigação e deve ser seu timbre, que nenhuns propósitos tem o Govêrno relativamente à dissolução parlamentar, porque nenhuma razão existe para que quem quer que seja pretenda essa dissolução.
Disse o Sr. Presidente do Ministério que não tinha tempo para ler jornais. Acredito que assim seja, embora S. Exa. não se tivesse privado de fazer, ainda que discretamente, uma rectificação às afirmações dos jornais a propósito do passeio nocturno do Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente: não era de mais, porque o caso é muito mais grave do que ter tomado o Govêrno a iniciativa do passeio nocturno do Sr. Presidente da República, não era de mais, repito, que S. Exa. dissesse à Câmara e ao País que não tinha nenhuns propósitos contra o Parlamento ou contra a Constituição.
Nem demiuuía o Poder nem devia comprometer a ordem.
E mal de nós, Sr. Presidente, se efectivamente a afirmação de respeito pela Constituição e pela República pode em qualquer momento servir de pretexto a quem quer que seja para comprometer a ordem.
Folgo, Sr. Presidente, como ontem o fiz expressamente, com as palavras de louvor dirigidas pelo Govêrno ao exército de terra e mar, à polícia e a todos os elementos que foram efectivamente a garantia da ordem, visto que devidas são essas palavras.
Tinha o Govêrno obrigação de pronuncia Ias, e a Câmara que ontem se associou às palavras que pronunciei não podia hoje proceder doutro modo.
Sr. Presidente: no momento preciso em que as scenas lá de fora e até os desígnios de cá de dentro são de molde a que pela
cabeça de muita gente perturbada possam passar efectivamente quaisquer tentativas que a Constituição não tolera, nem comporta, é absolutamente necessário que se tale claro ao País e que não estejamos a ligar importância a factos mínimos, continuando impunemente êste regime de boatos em que vivemos.
Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro falou aqui em que há muitas horas só o preocupa o destino da República. Razões de sobra existem para que essa seja a única preocupação de todos os republicanos.
Sr. Presidente: não é evidentemente porque nesta altura da civilização e nesta hora política seja já permitido contrapor interêsses partidários ou palavras de carácter partidário às palavras que todos os portugueses pronunciam e que são as de que temos, obrigação de salvar o País mas porque, Sr. Presidente, fartos do salvadores estamos nós todos, venham êles com alucinado gesto de um oficial da marinha ou acompanhem os desígnios torvos de quem não pode pensar fazer obra útil senão sobrepondo-se àqueles com que não pode contar.
Seria uma flagrante injustiça feita ao Parlamento, que deu ao Sr. Ministro das Finanças um voto de confiança, que a maioria parlamentar negou aos seus próprios correligionários; seria uma injustiça, repito, que contra o Parlamento se voltasse quem quer que seja e que o Sr. Presidente do Ministério, velho defensor da Constituição, de qualquer modo se solidarizasse com alguém em qualquer atentado à Constituição.
Não, Sr. Presidente. Eu, que entendi não se dever generalizar o debate, entendo como português e como republicano pelo menos tam bom português e tam bom republicano como os que defenderam a ordem, entendo que é necessário falar claro ao País, que tem o direito do ouvir palavras claras e terminantes a êste respeito.
Faço justiça ao Sr. Ginestal Machado, Presidente do Ministério, que pronunciará essas palavras como lhe cumpro. Estou certo que não se negará a proferi-las.
Sr. Presidente: as minhas rápidas considerações não excluem nem me impedem que na hora própria, aqui dentro do Parlamento ou onde quer que me seja possí-
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vel fazê-lo, exigir asraais completas e inteireis explicações sôbre factos que uo decorrer dos acontecimentos completara e até contradizem as palavras e propósitos expressos há pouco pelo Sr. Presidente do Ministério.
Essas explicações, no meu direito de cidadão e de republicano, esporo exigi-las na mesma obrigação em que se sento o Sr. Ginestal Machado de as dar daquele lagar de Presidente do Ministério ou da sua cadeira de Deputado.
E assim, Sr. Presidente, explicado o meu voto contra a generalização do debate, ficara também ditas as palavras que me senti na obrigação de dizer em continuação das que ontem aqui proferi e para que, efectivamente, fique consignado que, superiores a todos os motivos e a quaisquer interêsses partidários, não deve haver outros intuitos que não sejam os das nobres palavras proferidas pelo Sr. Álvaro de Castro e que, pensando se aqui dentro na Constituição e na República, se devem pôr de parte as ambições, porventura legítimas, de quem, tendo embora muitos elixires, notáveis elixires, milagrosos elixires, não provou ainda que êles fôssem os melhores.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: não vou apreciar a conduta do Govêrno em face da alteração da ordem pública, nem fazer a apreciação dos seus actos nessa ocasião, porque sou daqueles que entendem que os Govêrnos devem manter a ordem pública acima de tudo.
Quere-me, porém, parecer que o cordão de disparar que fez funcionar o propulsor da peça de 66 milímetros do Douro fez, também, funcionar a imaginação doentia de alguém, que pretenderia aproveitar-se do momento para tentar resolver problemas de ordem pública fora dos termos expressos da Constituição.
Apoiados.
Desse aspecto da questão é que a Câmara se não pode alhear (Apoiados), como dele não nos podemos desinteressar nós todos, republicanos; porque à volta dêsse boato só cria a intriga que vai acordar ressentimentos, que vai despertar ódios o que poderia até fazer-nos chegar à terrível situação de nos lançarmos uns contra os outros sem motivo justificado.
Foi para que se esclarecesse êste assunto, que nada tem, positivamente, com a atitude do Govêrno na repressão da desordem, que pedi a generalização do debate.
Sou republicano, como naturalmente todos os que aqui se encontram o são, por princípios, por cultura de determinadas normas; e como republicano cultivei sempre o respeito pela norma fundamental que nos rege a todos - a Constituição.
Creio todavia que ainda não é o momento de. por amor à República e por amor H essa norma fundamental, se dever esclarecer o caso, embora motivos houvesse para que todos atacássemos essa questão.
Por consequência, reservo-me também para a primeira oportunidade; e, se não houver quem me preceda, serei ou quem nessa ocasião, que podará o deverá ser indicada pelo Sr. Presidente do Ministério, procurarei provocar explicações claras e concretas que desvaneçam para sempre a atmosfera pesada em que lemos vivido há 48 horas.
Assim, nada mais direi sôbre o caso no seu aspecto político, como nada procurei dizer jamais sôbre o aspecto da ordem pública.
Mas, Sr. Presidente, esta alteração da ordem faz revelar uma cousa que deve encher de satisfação, o que foi a organização militar obedecer, sem uma única defecção, aos regulamentos e aos seus superiores. defendendo os princípios da Constituição da República.
Podemos, portanto, nesta altura, provocar uma manifestação máxima da Câmara dos Deputados, e por isso mando para a Mesa a seguinte moção:
Moção
A Câmara dos Deputados, tomando conhecimento, pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério, da restauração da ordem pública, saúda as fôrças de terra e mar pela sua admirável fidelidade à Constituição da República, e passar â ordem do dia.
Sala das sessões, 12 de Dezembro do 1933. - A. A. Torres Garcia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi admitida a moção.
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Sessão de 12 de Dezembro de 1923 19
O Sr. Vasco Borges: - Sr. Presidente: não é o facto do Sr. Presidente 4o Ministério ter, como lhe cumpria, procurado sufocar o movimento que só iniciou, no dizer de S. Exa., que eu considero um procedimento insólito.
Nem outro podia ser o procedimento de uma pessoa que tem as responsabilidades de Chefe do Govêrno numa tal emergência.
Não quere isto dizer, porém, que efectivamente, adentro dos acontecimentos da forma como o Govêrno agiu em face deles, não tivesse havido factos insólitos; e é a êsse respeito que eu me permito considerar as declarações do Sr. Presidente do Ministério, que foram insuficientes.
Disse S. Exa. que nesta hora não pode declarar mais nada, porque das suas declarações resultariam, porventura, prejuízos para a ordem pública.
Então é porque o Grovêrno não considera ainda o movimento sufocado; é por que o Govêrno ainda receia alguma cousa. Ou então é porque o Govêrno tem ainda que proceder e determinadas diligências que com o movimento se relacionam, como prisões, etc.
Seja duma ou doutra cousa que se trate, eu não insistirei, porque de modo algum quero prejudicar a acção que compete a um Govêrno numa questão de ordem pública.
Mas ainda admitindo nestes, termos as declarações do Sr. Presidente do Ministério, elas seriam insuficientes, porque não teriam explicado, como era necessário, determinados factos, entre os quais a dos passeios nocturnos do Sr. Presidente da República pela cidade. Êstes passeios nocturnos do Chefe do Estado desacompanhado de qualquer membro do Govêrno, que bem podem considerar-se de inspecção ao que se passava na cidade e nas várias unidades militares, não deixam de colocar mal o Govêrno.
Se o Govêrno teve conhecimento de que S. Exa. ia fazer essas visitas, o seu dever era o de mandar o Sr. Ministro da Guerra ou qualquer outro Ministro acompanhá-lo.
Se o Govêrno não teve conhecimento dessas visitas, é porque realmente êle não inspirava. excessiva confiança ao Sr. Presidente da República, que não acreditava nas suas informações.
Apoiados.
Ainda um outro facto insólito emergiu dos acontecimentos, e êsse feito das declarações do Sr. Ministro das Finanças. Eu não posso contentar-me com a explicação simples do Sr. Presidente do Ministério, dizendo que o Sr. Ministro das Finanças, por se encontrar um tanto ou quanto ennervado, não podia vir a esta Câmara, mas que oportunamente daria ao Parlamento as explicações necessárias.
Eu não posso sentir-me satisfeito com tal declaração, porquanto se trata dum facto muito grave que pertence não apenas à pasta das Finanças, mas à política geral do Govêrno, e ao Sr. Presidente do Ministério compete responder pela orientação geral da política do gabinete.
Disse o Sr. Presidente do Ministério, procurando, com uma ligeireza grande sacudir a água do seu capoto, que os jornais dizem muita cousa que não corresponde à verdade e que êle não podia andar a desmentir essas notícias da imprensa.
Eu entendo que quando se trata de factos desta gravidade não pode um Presidente do Ministério desinteressar-se de os desmentir, porque eles são altamente importantes para a Nação, além de se prestarem até a especulações.
É nestes termos que me julgo autorizado a continuar, afirmando que as declarações do Chefe do Govêrno, não podem satisfazer a Câmara, por serem, sôbre factos muito graves, absolutamente insuficientes.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: em nome da representação parlamentar do Partido Republicano Português, eu secundo vivamente as saudações que o Sr. Presidente do Ministério endereçou à fôrça armada e à população de Lisboa.
A fôrça pública deu realmente um magnífico exemplo de saber cumprir ràpidamente o seu dever e de compreender a sua função, obedecendo, como determina a Constituição, ao Poder Legal.
Apoiados.
Foram muitas as centenas de cidadãos, embora de convicção política diferente da do Govêrno, que se puseram inteiramente
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à sua disposição para a manutenção da ordem.
Sr. Presidente: congratulo-me com a afirmação do Sr. Presidente do Ministério, de que logo nas primeiras noras o movimento revolucionário estava inteiramente dominado, permitindo assim o passeio que o Sr. Presidente da República deu através da cidade.
Segundo as próprias declarações do Sr. Presidente do Ministério, ràpidamente se restabeleceu a ordem. E, como não nos importamos com as investigações a que é Govêrno, certamente, mandou proceder, vou discutir outros aspectos da questão. Sr. Presidente: muitos factos posteriores contribuíram para a formação de uma corrente de perturbação, que de forma nenhuma poderia deixar de interessar o Parlamento. E é por êste motivo que não nos dispensamos, como parlamentares, como republicanos e patriotas, de os apreciar imediatamente, á meses que u Sr. Presidente do Ministério nos diga que é inconveniente neste momento apreciar êsses factos.
Definido assim, perfeitamente, o âmbito das considerações que vou fazer, e verificado que não pretendo entibiar a acção do Govêrno, levo a minha lealdade ao ponto de afirmar que, se o Sr. Presidente do Ministério achar inconveniente essa discussão, não a iniciarei.
Sr. Presidente: em primeiro lugar nós temos um Ministro que ocupa dentro do gabinete respectivo uma das pastas de importância fundamental, em relação à fisiologia do Govêrno, que tem para um jornal de Lisboa apresentar considerações que de maneira nenhuma deixam tranquilos esta Câmara e a opinião nacional.
Apoiados.
Nessa entrevista diz-se que o Govêrno não pode viver entre duas conspirações: uma parlamentar e outra revolucionária lá fora.
Não é de maneira nenhuma insignificante uma afirmação desta ordem - nem por ela em si, nem pela categoria política da pessoa que a produziu. E, como ela interessa fundamentalmente o próprio prestígio da missão parlamentar, deixaríamos de cumprir o nosso dever, com aquela elementar dignidade que é absolutamente indispensável exercer nesta função, se aqui desde logo não fizéssemos uma análise desta afirmativa e não lhe opuséssemos a contraprova dos factos que em absoluto a desmentem e a contestam.
Não se diga que é uma mera afirmação teórica, que é uma simples afirmação doutrinária. Não. É uma afirmação capaz de criar um estado de espírito perturbador, susceptível dê ser por si um foco de desordem.
E, portanto, ainda dentro do ponto de vista das consequências que essa atitude: pode ter para a ordem pública, não pode-o Parlamento desinteressar-se dela.
Em que bases pode alguém com honestidade fazer esta afirmativa?
Veio o Govêrno a esta casa do Parlamento ainda não há um mês, apresentou pela pasta dás Finanças uma proposta, para a regularização das relações do Estado com o Banco de Portugal, e essa proposta já está hoje aprovada o convertida em lei.
Apresentou depois, pela pasta do Comércio, uma proposta relativa à liquidação dos Transportes Marítimos; e, se essa proposta não está já convertida em lei, foi porque o Govêrno não esteve ontem, aqui presente.
Veio outro dia aqui o Sr. Ministro das Finanças e a propósito da sua proposta de compressão de despesas, requereu que a discussão se fizesse mesmo sem o respectivo parecer da comissão de finanças. Foi aprovado o requerimento de S. Exa. apesar de ainda não estar esgotado o prazo regimental em virtude do qual poderam ser postas na ordem do dia, mesmo sem parecer das comissões, as propostas apresentadas á consideração do Parlamento.
Essa proposta está na ordem do dia; e se o Sr. Ministro das Finanças, que nos acusa de conspirarmos, não andasse, segundo parece, a conspirar lá fora, e tivesse vindo aqui ao Parlamento, que funcionou normalmente, com uma cordura e uma serenidade que são um exemplo para o Poder Executivo, o Parlamento lha teria votado.
O próprio Sr. Ministro do Interior requereu aqui dispensa do Regimento para: a aprovação de determinadas medidas que foi aprovada.
Êstes são os factos. A pouco mais de vinte dias da existência do Govêrno; qua-