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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 10
EM 14 DE DEZEMBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia
Sumário. - Abertura da sessão. Correspondência.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Marques de Azevedo envia para a Mesa um requerimento solicitando a remessa de alguns documentos.
O Sr. Cancela de Abreu pregunta qual o destino que foi dado ao seu projecto de lei, concedendo uma pensão à viúva do ex-Presidente Sidónio Pais e protesta mais uma vez contra o facto de estar em liberdade o assassino do antigo Chefe de Estado.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
Continuando a discussão do parecer n.º 98, o Sr. António Maia faz várias considerações sôbre o artigo novo apresentado pelo Sr. Pires Monteiro.
É em seguida rejeitado o mesmo artigo.
Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. Cancela de Abreu com invocação do § 2 ° do artigo 116.º do Regimento, ver i fica-se ter sitio rejeitado por 32 votos contra 15.
O Sr. Presidente declara não haver número suficiente para validar a votação da Câmara e manda proceder à chamada, à qual respondem 55 Srs. Deputados, aprovando 41 e rejeitando 14. É considerado aprovado o artigo novo.
É aprovado o artigo 2.º e dispensada a leitura da última redacção, a requerimento do Sr. Pires Monteiro.
Entra em discussão o parecer n.° 617.
O Sr. António Maia requere que o parecer não seja discutido sem a presença do Sr. Ministro da Instrução. É aprovado.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Cancela de Abreu
O Sr. António Maia requere que em seguida ao parecer n.° 595 entre em discussão o parecer n.º 616-A. É aprovado.
Entra em discussão o parecer n.º 505.
O Sr. Júlio de Abreu declara que o Sr. Ministro do Comércio está de acôrdo com êste parecer.
É aprovado sem discussão na generalidade.
Na discussão do artigo 1.º usa da palavra o Sr. Nuno Simões, requerendo que não continue a discussão sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças. É aprovado.
É aprovada a acta.
O Sr. Jaime de Sousa agradece o voto de sentimento votado pela Câmara pelo falecimento de sua irmã.
Ordem do dia (Discussão do parecer n.º 616-A). - Usam da palavra para interrogar a Mesa os Srs. António Maia, Nuno Simões, Pires Monteiro e novamente os Srs. Nuno Simões e António Maia.
O Sr. Presidente dá explicações e consulta a Câmara sôbre se deve ou não continuar a discussão dêste parecer sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Almeida Ribeiro. Pires Monteiro e Cancela de Abreu, resolvendo a Câmara que se suspenda a discussão do parecer emquanto não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças.
Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. António Maia com invocação do § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se não haver número suficiente para o prosseguimento dos trabalhos.
O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do funcionário do Congresso, chefe da taquigrafia do Senado, João Filipe da Fonseca. É aprovado.
Procedendo-se à chamada, à qual respondem 54. Srs. Deputados, o Sr. Presidente declara não haver número, e encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Presentes à chamada 45 Srs. Deputados:
São os seguintes:
Abílio Correia do Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

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Albino Pinto da Fonseca.
Amadeu Leito de Vasconcelos.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Pinto do Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Dinis de Carvalho.
João José Luís Damas.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Salvador.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António de Paiva Gomes.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Paulo Cancela de Abreu.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Não compareceram Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier do Castro.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.

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Artur de forais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bartolomeu dos Mártires do Sousa Severino.
Bernardo Ferroira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 45 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério dos Estrangeiros, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Alberto Xavier, comunicado no oficio n.° 668.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Vagos, pedindo a discussão do projecto de lei que obriga os possuidores de cães a tirar a respectiva- licença.
Para a Secretaria.
Da Junta de Freguesia do Salvador, de Santarém, protestando contra o imposto sôbre janelas e portas.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Da comissão política do partido republicano de Gouveia, pessoal da escola primária superior, juntas de freguesia e da Câmara Municipal de Santo Tirso, pró" testando contra a extinção das escolas primárias superiores.
Da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, e dos viticultores da Lourinhã, protestando contra o projectado imposto sôbre a produção de vinhos.
Para a Secretaria.

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4 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Marques de Azevedo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, me seja fornecida nota dos totais recebidos pelos contadores, escrivães e oficiais de diligências, das varas civis de Lisboa e Pôrto durante os meses de novembro de 1922 a Outubro de 1923 conforme os mapas dos emolumentos judiciais cobrados existentes no Conselho Superior Judiciário.
Requeiro também que a mesma nota seja publicada no Diário do Govêrno logo que chegue a esta Câmara.
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 1923. - Marques de Azevedo
Foi mandado expedir.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: faz hoje precisamente um ano que tive a honra de mandar para a Mesa um projecto do lei destinado a conceder uma pensão vitalícia à viuva do Presidente Sidónio Pais; e faz hoje cinco anos que êle foi cobardemente assassinado.
É, portanto, dia oportuno não só para, em nome dêste lado da Câmara, prestar à memória dêsse adversário político a homenagem que lhe é devida, mas também para mais uma vez protestar contra o facto, que não vi remediado pelo Govêrno que acaba de abandonar as cadeiras do Poder, de continuar em liberdade o seu assassino, e para preguntar a V. Exa., Sr. Presidente, o que há acêrca do meu projecto.
Não mo canso de fazer partir dêste lado da Câmara todas as manifestações' de homenagem à memória dêsse grande português, que foi vítima do propósito de pretender implantar a ordem neste País.
Isto vem tanto mais a propósito, quanto é certo que a desordem encontrou sanção nesta casa do Parlamento, apesar de termos visto arvorarem-se em paladinos, nesta casa, homens que ainda há pouco gê sentavam nas cadeiras do Poder, e
que exigem agora respostas concretas quando êles nunca as davam quando eram preguntados.
Para terminar, desejo mais uma vez prestar homenagem à memória daquele malogrado português, que foi vitima, como já disse, do seu propósito de restabelecer definitivamente a ordem em Portugal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa. que o seu projecto se encontra na comissão de finanças.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - V. Exa. dá-me licença?
O projecto está aqui; nem sequer foi distribuído à comissão, nem tem relator, naturalmente por não terem coragem para dar parecer contrário.
Eu peço a V. Exa. que faça com que êste projecte seu os trâmites regimentais.
O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para falar antes da ordem do dia.
Continua a discussão do parecer n.° 98.
O Sr. António Maia: - Sr. Presidente: se houve alguém que nesta Câmara, fizesse um. ataque cerrado a um artigo novo, foi precisamente o sé ú autor, o Sr. Pires Monteiro.
S. Exa. foz aqui o maior elogio que se podia fazer à escola francesa, e terminou por afirmar que eram muitas as nações que para lá mandavam os seus oficiais frequentar o seu curso, acrescentando que era de toda a conveniência que Portugal continuasse a fazer o mesmo, visto que a nossa escola era de ensino estratégico e a outra de ensino quási exclusivamente do prática.
Ora, Sr. Presidente, neste ponto, não sendo oficial do ostado maior, não sei onde acaba a tática e onde começa a estratégia; o estou convencido de que o próprio Sr. Pires Monteiro, apesar de ser oficial do estado maior, também não pode precisar êste ponto de uma maneira absoluta,
Eu bem sei que a estratégia em França tem de ser estudada de uma maneira diferente da nossa, por isso que ela dependo

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do acidentado dos terrenos, das vias de comunicação, etc.; mas isto vem ainda em reforço da minha opinião, pois a estratégia estudada em França não pode ser aplicada ao território português.
Se é certo que para ser chefe do exército é necessário o estudo desenvolvido da história militar de todo o mundo, também não é menos certo que êsse estudo não é indispensável aos oficiais do estado maior, que não são mais do que por assim dizer, os executores dos planos traçados pelos chefes.
O que seria natural fazer-se era estabelecer um curso para chefes, como há em França.
Querer fazer-se de cada oficial do estado maior um chefe, é que não pode ser.
Não é necessário, nem vantajoso.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Seguidamente foi lido na Mesa e rejeitado o artigo novo apresentado pelo Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procede-se à contraprova, verificando-se estarem sentados 32 Sr s. Deputados e em pé 15.
O Sr. Presidente: - Não há número.
Vai fazer-se a chamada.
Procede-se à chamada,
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 41 Srs. Deputados e "rejeito" 14.
Está aprovado.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António dá Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António de Sousa Maia.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constâncio de Oliveira.
Hermano José de Medeiros.
João José Luís Damas.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim José de Oliveira.
Paulo da Costa Menano.
Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva.
Vitorino Henriques Godinho.
Leu-se o artigo 2.° do projecto e foi aprovado.

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O Sr. Pires Monteiro: - Requeiro a dispensa da última redacção.
Foi aprovado.
Documentação
Propostas
Proponho que o artigo 1.° fique assim redigido:
"Os oficiais das diferentes armas que já frequentaram ou actualmente frequentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do Estado Maior da Escola Militar obtendo o diploma... o restante como no projecto. - O Deputado, Almeida Ribeiro.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Emenda ao artigo 1.°:
Os oficiais das diferentes armas que possuam o diploma do curso similar ao curso do Estado Maior da Escola Militar, conferi do por escolas estrangeiras, serão obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados com o referido curso do Estado Maior, e considerados para todos os efeitos nas condições dêstes últimos, desde que possuam as condições exigidas na, lei vigente. - O Deputado, António Maia.
Rejeitada a 1.ª parte.
Aprovada a 2.ª parte.
Para a comissão de redacção.
Artigo novo. Os oficiais a que se refere esta lei frequentarão um curso suplementar, de um ano lectivo, das cadeiras do curso do Estado Maior na Escola Militar, conformo programas especiais elaborados pelo conselho de instrução da referida escola.
11 de Dezembro de 1923. - O Deputado, Henrique Pires Monteiro.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Artigo 2.° Os oficiais a que se refere esta lei de futuro serão escolhidos por concurso entre os oficiais designados pelo Ministério da Guerra ou que o requeiram e tenham boas informações dos respectivos chefes.
§ 1.° O concurso será prestado nas mesmas condições em que está estabelecido
o concurso de admissão no curso de Estado Maior da Escola Militar e perante o mesmo júri.
§ 2.° O júri, tendo apreciado as provas do concurso, dará para cada oficial uma informação justificativa da ordem de preferência que estabelecer e a declaração expressa se pode seguir o curso a que se destina.
§ 3.° Além do concurso haverá uma prova especial da língua no curso que fôr frequentado: esta prova será eliminativa. - Henrique Pires Monteiro.
Retirada.
Artigo novo. Proponho os artigos 3.°, 4.° e 5.° do projecto do lei n.° 46-H. - O Deputado. - Henrique Pires Monteiro.
Retirado.
Leu-se o parecer n.° 617.
O Sr. António Maia: - Requeiro que êste projecto só seja discutido na presença do Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - A Câmara já assim o resolveu, a requerimento do Sr. Rocha Saraiva.
Foi aprovado o requerimento do Sr. António Maia.
O Sr. António Maia: - Requeiro que a seguir ao parecer n.° 595 seja discutido o n.° [...], que está dado para ordem do dia.
Foi aprovado.
Leu-se o parecer n.° 595.
O Sr. Júlio de Abreu: - Devo informar a Câmara de que o Sr. Ministro do Comércio concorda com êste parecer.
Foi aprovado na generalidade.
Leu-se o artigo 1.°
O Sr. Nuno Simões: - Já vários projectos têm sido retirados da discussão por não estarem presentes os respectivos Ministros. Ir-se agora discutir êste, não se fará sem o meu protesto, pois trazendo aumento de despesa nós não sabemos o que o Sr. Ministro das Finanças pensa a êste respeito.
Requeiro que só se discuta com a presença do Sr. Ministro das Finanças.
Foi aprovado.

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ORDEM DO DIA
O Sr. Jaime de Sousa:-Agradeço a V. Exa. e à Câmara o voto de sentimento que há dias me foi dado pelo falecimento de uma pessoa de família. Faço êste agradecimento penhoradíssimo.
Acta aprovada.
O Sr. Presidente: - A Câmara aprovou um requerimento do Sr. Nuno Simões para que não se discutisse o parecer n.° 595, que traz aumento de despesa, por não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Havendo neste projecto n.° 616-A, também aumento de despesa, parece-me que por coerência, não deve ser discutido, nem nenhum outro nestas condições. Nesse sentido vou consultar a Câmara.
O Sr. António Maia: - Êste projecto não traz ao presente aumento de despesa.
Se fôsse para dar já pensões a pessoas que já tivessem direito a elas, traria aumento de despesa, mas trata-se do futuro, sendo necessário ainda que alguém morra.
Tenho dito.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: o Sr. António Maia afirma que o projecto não traz aumento de despesa; mas admitir essa doutrina seria admitir a nulidade do projecto.
A Câmara resolveu há pouco não discutir um outro projecto por trazer aumento de despesa e não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Não fazia sentido estar-se a reclamar compressão de despesas e por outro lado, na ausência do Sr. Ministro das Finanças, estar a votar novos encargos.
V. Exa., Sr. Presidente, andou muito tem, porque seria uma incoerência proceder de outro modo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente, sinto não estar de acôrdo com o Sr. Nuno Simões, porque a admitir semelhante doutrina, parece-me que o Parlamento não podia funcionar livremente.
Nesse caso, os poderes não seriam independentes, e nada se poderia discutir,
porque não conheço projecto que não tenha carácter financeiro na sua essência.
Parece-me pois que a discussão poderia continuar; pois, como se tem dito, o projecto ao presente não traz aumento de despesa.
Admitida a doutrina do S. Exa., eu preguntaria ao Sr. Presidente quais os projectos que estão na ordem do dia e que se podem discutir por não trazerem aumento de desposa.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - O projecto dos Transportes Marítimos.
Àpartes.
O Orador: - Esse assunto faz parte de uma proposta ministerial e seria necessário consultar a Câmara se o queria discutir sem estar presente o respectivo Ministro.
O projecto do que a Câmara se está ocupando foi apresentado num momento excepcional do gravidade.
Os portugueses em geral têm fraca memória o seguem quási sempre os impulsos de momento.
Assim tenho a certeza que, quando o facto se deu só o Sr. António Maria da Silva tivesse apresentado o projecto, a Câmara sem hesitações o votaria.
Não vejo, Sr. Presidente, inconveniente algum em que o assunto se discuta, pois a verdade é que já em tempos foi requerida a urgência, tendo-se até solicitado que a comissão apresentasse o mais ràpidamente possível o seu parecer.
Não concordo, nem posso concordar, de maneira nenhuma, com â orientação que se pretende seguir, tanto mais quanto é certo que já passou o prazo regimental de vinte dias para esto projecto poder ser discutido.
A minha opinião, pois, Sr. Presidente, é de que o projecto pode e devo discutir-se, tanto mais quanto é certo que é do todo o ponto justo e razoável que só acabe com esta situação, que é verdadeiramente vexatória; a meu ver.
O projecto em questão, Sr. Presidente, não traz aumento de despesa; e assim não vejo razão para que se diga que não é oportuna a sua discussão, pois a verdade é que êle tem por fim, repito, o acabar com uma situarão vexatória.
A Câmara, Sr. Presidente, fará o que

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entender na sua alta sabedoria; porém, eu digo e repito, que não posso de maneira nenhuma concordar com a orientação que se pretende seguir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que não tenho qualquer má vontade contra o projecto que se encontra em discussão, antes pelo contrário, êle é-me até simpático; porém, fôr uma questão de coerência, não posso deixar de declarar que a Câmara não pode, nem deve, sôbre êste projecto estabelecer uma doutrina nossa.
A Câmara, Sr. Presidente, tomando a resolução que tomou perante o anterior projecto, não pode por princípio de coerência adoptar agora um critério diferente, tanto mais quanto é certo que se trata de um projecto que aumenta os encargos do Estado.
Interrupção do Sr. Pires Monteiro que se não ouviu.
O Orador: - Nós esquecemos fàcilmente que o país não pode estar sujeito a todas as simpáticas lembranças dos Srs. parlamentares.
Medidas da natureza daquela que se pretende fazer discutir não podem ser resolvidas fragmentarianiente, mas sim em conjunto e com a colaboração do Poder Executivo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: - Ouvi, Sr. Presidente, com muitíssima atenção as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Nuno Simões com as quais lamento não estar de acôrdo.
O projecto em questão, longe de trazer um aumento de encargos para o Estado, traz, a meu ver, uma economia que pode em certos casos atingir uma cifra deveras importante.
Evidentemente que se nós por uma medida compensadora e justa rodearmos os agentes da autoridade daquelas garantias capazes de os incitar ao escrupuloso comprimento dos seus deveres, não teremos, necessidade de estar, a cada passo, a dispender verbas por vezes importantíssimas com a manutenção da ordem.
Nestas condições, isto é, não trazendo o projecto apresentado pelo Sr. Pires Monteiro, nenhum aumento de despesa, mas, possivelmente, uma apreciável economia para o Tesouro, não vejo necessidade da presença do Sr. Ministro das Finanças.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: por mais de uma vez nesta Câmara me tenho manifestado no sentido de não haver sessões durante as crises ministeriais.
E eu que sempre senti e continuo a sentir vivamente a independência dos poderes constitucionais, tive ocasião de verificar na penúltima crise ministerial quanta razão me assiste na defesa do meu ponto de vista.
Estou presente à sessão e virei a todas as sessões, seja a crise breve ou prolongada.
Agora, quanto pròpriamente ao assunto em discussão, devo dizer que, se não se tivesse adoptado em relação ao parecer n.° 595 a resolução que se adoptou de pôr-se de parte até .haver a presença do Sr. Ministro das Finanças que pudesse acompanhar a discussão. dele, nenhuma oposição faria a que se votasse êsse parecer ou qualquer outro, como o n.º 616-A que está sôbre a Mesa, por me parecer que tanto um como outro corresponde à mais absoluta justiça.
O parecer n.° 595 respeita a modestíssimos empregados do Estado que, servindo durante mais de trinta anos e chegando,, portanto, à invalidez, têm de recolher-se-à inactividade com uma pensão que chega a ser miserável é que por isso mesmo se pretende corrigir, dando-se-lhes uma pensão melhor, equiparando-os para isso a segundos oficiais. A Câmara entendeu não discutir desde já êsse parecer e espera pelo Sr. Ministro das Finanças. Consagrou assim as considerações do Sr. Nuno Simões, que entende que, sendo absolutamente sensível para todos nós a necessidade de só agravar os encargos do Estado muito parcimoniosamente e com o concurso, da pessoa que, pelo conhecimento das Finanças do Estado, melhor se pode pronunciar esta discussão não se deveria fazer senão depois de ouvir o Ministro das Finanças.
Quanto ao parecer n.° 616-A, trata-se

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de um projecto igualmente justo, mas êle não é mais instante nem mais justo do que o n.° 595.
Êsse parecer trata apenas, não de ocorrer a uma necessidade não prevista na nossa legislação, mas de melhorar o modo como está prevista. Actualmente já os funcionários ou agentes da autoridade que se impossibilitam por virtude de acidente em serviço têm direito a uma pensão que, quanto aos agentes da autoridade, se transmite às pessoas de sua família no caso de terem morrido por virtude dêsse acidente.
É êste o estado actual da nossa legislação. Trata-se agora, de um projecto que apenas melhora esta situação, prevendo-se, quanto aos funcionários civis, o caso da morte e, quanto aos agentes da autoridade, melhorando-se-lhes a pensão até à soma dos seus vencimentos. Não se trata de uma medida nova, mas de melhorar de certo modo algumas disposições legais já existentes.
O que é certo é que não ficaria bem à Câmara adoptar perante dois pareceres atitudes diferentes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente: levanta-se no meu espírito a dúvida sôbre se Parlamento poderá discutir um projecto desta natureza não estando presente o Ministério, não porque eu seja partidário de que o Parlamento não possa funcionar sem o Poder Executivo estar presente, mas porque, levantando-se dúvidas sôbre se êste projecto poderia ser discutido sem a presença do Sr. Ministro - tanto mais que êle tem um aspecto financeiro - parecia-me conveniente que só se discutisse quando S. Exa. estivesse na Câmara.
Nestas condições eu voto para que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 651-A.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exa. que concordo inteiramente com a doutrina do projecto que se pensa discutir, porque realmente se trata de um acto de absoluta justiça e duma reparação que
o Estado deve, mas não compreendo que se discuta um projecto que traz aumento de despesa, sem a presença do Govêrno, para êste se pronunciar a êste respeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sôbre se deve ou não continuar a discussão dêste projecto.
Resolveu-se negativamente.
O Sr. António Maia: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procedeu-se à contraprova e contagem.
O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara o falecimento do Sr. João Filipe da Fonseca, chefe da secção taquigráfica do Senado e um dos mais antigos funcionários do Congresso.
Proponho que na acta se exare um voto de sentimento pela sua morte.
Apoiados gerais.
O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento que propus.
O Sr. Presidente: - Estão sentados 24 Srs. Deputados e em pé 23.
Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Fez-se a chamada:
Disseram "aprovo" os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

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10 Diário da Câmara dos Deputados
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro, Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva.
Vitorino Henrique Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António de Paiva Gomes.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
João Luís Ricardo.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 31 Srs. Deputados o "rejeito" 23.
Confirma-se a falta de número.
A próxima sessão é na segunda-feira, 17, às 14 horas, com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem, do dia:
A de hoje, menos o parecer n.° 98.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Documentos mandados para a Mesa
Requerimento
De Antónia de Sousa Fernandes, professora em Montemor-o-Novo, protestando contra nomeações de professores sem concurso.
Para a comissão de instrução primar ia.
Parecer
Que obriga a designados tirocínios os oficiais com diploma das escolas estrangeiras similares aos cursos do Estado Maior.
Aprovada com alterações.
Para a comissão de redacção.
Dispensada a leitura da última redacção.
O REDACTOR - João Saraiva.

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Sessão de 14 de Dezembro de 1923
Posta à votação a proposta de artigo novo, foi aprovada.
Pôsto à votação o artigo 3.º, foi aprovado.
O Sr. Carlos Costa (para um requerimento}: — Requeiro dispensa da leitura da última redacção.
Consultada a Câmara, foi concedido.
O Sr. Dias Andrade (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite que entre em discussão a emenda apresentada ao projecto n.° 446, e que já foi apreciada na secção e rejeitada.
O projecto já foi aprovado por esta Câmara, faltando apenas discutir-se a emenda.
Consultada a Câmara, foi concedido.
Posta à votação a deliberação da secção, foi aprovada, sendo receitada a emenda.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão na especialidade o projecto de lei n.° 542.
O Sr. Machado Serpa (para um requerimento}: — Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a fineza de consultar a Câmara sôbre se entende que não se continue na discussão dêste projecto sem estar presente o seu autor, que é o Sr. Catanho de Meneses.
O Sr. Presidente: — Acabo de ser informado de que o Sr. Catanho de Meneses foi a Belém conferenciar com o Chefe do Estado.
Pôsto à votação o requerimento, foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Como não se pode discutir mais nenhum projecto sem a presença dos Srs. Ministros, encerro a sessão, e marco a próxima para têrça-feira 18, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Projectos n.ºs 542, 328, 352, 10, 342, 482, 404, 533, 420, 440, 305, 360 e 368.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
O REDAUTOR —Adelino Mendes.

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