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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO, DO'SENA
SESSÃO ItT.0 11
EM 8 DE JANEIRO DE 1924
Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Comia Barreto
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Ex.mos Srs,
'António Gomes de Sousa Varei a
Sumário.— Chamada e, abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Dias de Andrade agradece à Câmara o voto de sentimento pelo falecimento de sua mãe.
O Sr. Costa Júnior faz considerações sobre legislação farmacêutica.
O Sr. Augusto de Vasconcelos faz considerações sobre o desastre do dirigível- «Dixmude» e propõe que a Câmara envie ao Senado francês os teus sentimentos.
Usam da palavra, em nome dos respectivos partidos, os Srs. José Pontes, Vicente líamos, Dias de Andrade, Oriol Pena e Roberto Baptista.
É aprovado o voto de sentimento.
O Sr. José Pontes faz considerações sobre o movimento desportivo nacional, sobre a isenção de di' reitos para o papel da imprensa e sobre a aviação comercial.
O Sr. Presidente expõe a tragédia do naufrágio na Póvoa de Varsim, em que pereceram dezassete pescadores, propondo um voto de sentimento, que é aprovado por unanimidade.
O Sr. Júlio Ribeiro f ala sobre o aumento anunciado do preço dos fósforos.
O Sr. Oriol Pena fala sobre o falecimento do actor Ferreira da Silva, propondo um voto de sentimento.
Associam-se os Srs. Augusto de Vasconcelos, Vicente Ramos, Catanho de Meneses e Dias de Andrade, em nome dos respectivos partidos.
O Sr. Medeiros Franco fala sobre assuntos relativos a Ponta Delgada.
O Sr. Vicente Ramos faz considerações sobre a não execução de leis aprovadas no Parlamento.
Sobre o mesmo assunto «sã. da palavra o Sr. Auguste de Vasconcelos, que protesta contra esse abuto, pedindo um rigoroso inquérito.
Ordem do dia.. — Ê posta em discussão, a requerimento do Sr. Vicente Ramos, como primeiro diploma a discutir na ordem do dia, a proposta de lei n.° 537.
Usam da palavra os Srs. Aragão e Brito, Vicente Ramos, Ribeiro de Melo, Joaquim Crisóstomo, Aragão e Brito e Machado Ser pá.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 30 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 15 Srs. Senadores.
faltaram à sessão 25 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:'
Abílio de Lobão Soeiro.
Afonso Henriqiies do Prado Castro e Lemos.
Álvaro António Bulhão Pato.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva .Barreto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Eamos.
João Catanho de Meneses.
João Manuel PessanhaVaz das Neves.
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Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço. José António da Costa Júnior. José Augusto Ribeiro de Melo. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Machado Serpa. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos-. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António Alves de Oliveira Júnior.
Constaritino José dos Santas.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Fraiicisao de Sales Ramos da Costa.
Frederico António Ferreira, cie Siiras.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
José Moiides dos Reis.
Querubim da Rocha Vale GuimarRos.
Piaimundo Enes Meira.
Roberto da Cunha Baptista. » Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de VlLhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. • César Procópio de Freitas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco António de Paula. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Teixeira da Silva. José Augusto de Sequeira. José Joaquim Fernandes de Alneid.'.i. José Joaquim Pereira Osório. José Nepomnceno Fernandes Br£s. Júlio Ernesto de Lima Duque. JLuís Augusto Simões de Almeida.
Nicolau Mesquita,
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiniano da Silva.
Va-*co Gonçalves Marques.
Vítor Hugo do Azevedo Coutinho.
Pelas 15 horas e 10 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: —Estão presentes 30 Srs. Sena dores.
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente : — Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente:: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se a acta aprovada.
Vai Jer-so o
Expediente
Ofícios
Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requerimento n.° 538, de 6 de No-" vembro último, do Sr,, Lima Alves.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, remetendo 70 exemplares do Orçamento Geral do Estado.
Para a Secretaria.
Do 4.° Juízo de Investigação Criminal, pedinco se digne indicar testemunhas que possam depor no processo instaurado naquilo juízo, acôrca da apresentação nesta Câmara duma representação das classes da marinha mercante nacional.
Para a Secretaria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando a comunicação do Comité Nobel do Parlamento Norueguês.
Para a Secretaria.
Da Escola Primária Superior de Man-gualde, enviando uma moção referente a oscolasi primárias superiores.
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Telegrama
De várias entidades de Bissau, pedindo para que volte para o lugar de governador o tenente-coronel Volez Caroço.
Para a Secretaria..
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida uma nota contendo os nomes dos funcionários contra quem foi formulada acusação, pelo juiz Utra Machado, por irregularidades praticadas nos serviços concernentes à Exposição do Rio de Janeiro.—Joaquim Crisóstomo.
Para a Secretaria.
Roqueiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida uma cópia do relatório apresentado àquele Ministério pelo .Presidente da Relação de Lisboa, Caetano Gonçalves, respeitante à administração portuguesa. —Joaquim Crisóstomo.
Para a Secretaria.
Requeiro que, ao abrigo do disposto na 2.a parte do artigo 32.° da Constituição, seja mandado promulgar como lei o projecto de lei desta Câmara, n.° 318, de 1922.— Abílio Soeiro—Alfredo Portugal.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de faltas, sobre justificação de faltas dos Srs. Roberto Baptista, Constantino José dos Santos, Joaquim Crisóstomo, Ferraz Chaves, Dias de Andrade e Elísio de Castro; e pedidos de licença dos Srs. Augusto de Vasconcelos c Procópio do Freitas.
Aprovados.
Antes da ordem do dia
O Sr. Dias de Andrade :—Sr. Presidente: pedi á palavra para agradecer a V. Ex.a e a todos os ilustres Senadores meus prezadíssimos colegas, a sua deliberação de lançarem na acta um voto de sentimento pelo falecimento da minha muito querida e saildosa mãe.
O Sr. .Costa Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra para V. Ex.a fazer o favor de transmitir ao Sr. Ministro do Trabalho as considerações que vou fazer.
Foi publicada no Diário do Governo uma portaria no dia 24 de Dezembro último, mandando fazer a fiscalização às farmácias e determina-se nessa portaria que os farmacêuticos, que necessitem substituir-se que só o laçam por outros farmacêuticos ou praticantes com quatro anos de prática, quando é certo que, se a lei de 1868 tal dispunha, posteriormente acabaram-se com esses praticantes e assim vem uma portaria exigir uma cousa que já não existe.
Vários donos de farmácias, têm sido vexados em virtude dessa fiscalização.
Espero a presença do Sr. Ministro do Trabalho, para tratar deste assunto mais detidamente, e peço desde já que seja suspensa a fiscalização.
O Sr. Presidente :— Comunicarei ao Sr. Ministro do Trabalho, as considerações que V. Ex.a acaba de fazer.
O Sr. Augusto de Vasconcelos :— Sr. Presidente: a França acaba de ter um profundo desgosto; foi destruído um dos seus maiores dirigíves 'Dixmude, e essa destruição deu lugar à perda de 50 dos seus tripulantes, quere dizer o total da sua tripulação.
Eu proponho que o Senado da República envie ao Senado,da República Francesa a expressão do seu sentimento, por tam lamentável acontecimento, que não só enlutou a nação francesa, mas todo o mundo, porque o Dixmude estava traçando uma longa estrada através dos ares, cujo desenvolvimento muito há a esperar da navegação aérea de todo o mundo e por isso, repito, desejo que o Senado envie ao Senado da República Francesa, um voto de sentimento por tam lamentável acontecimento.
O Sr. José Pontes :— Sr. Presidente: em nome deste lado da Câmara e com autorização do meu ilustre colega o Sr. Ca-tanho 'de Meneses, venho associar-me ao voto do sentimento proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos sobre a tragédia do Dixmude.
Tratando sempre e preocupando-me de
assuntos de navegação aérea, sei quanto
representa de audácia, de investigação, de
estudo e de valor pura a humanidade qual-
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como o de agora do Dix:nude que E ao empreendia uma viagem de recreio, mas um trabalho de relevo scieitifico para a nação francesa.
Caíram os seus tripulantes.
São mais outros tantos nomes a as;30-ciar aos grandes .mártires d& sciência.
Está enlutada a França, a grande Xa-ção amiga, pátria de audazes navogado-' rés do ar e que foram camaradas dos nossos aviadores nos dias heróicos da guerra.
Os nossos sentimentos, cm nónio deste lado da Câmara, a essa Nação querida.
Vozes: —Muito bem, muito bem.
O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: ó para era. nome dos Senadores independentes, agrupados, me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Aagusto de Vasconcelos.
O Sr. Dias de Andrade0. — Sr. Presidente: ó para me associar ao vo*o proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos, em nome da minoria católics.
O Sr. Oriol Pena:—Sr. Presidente: aã ausência do leader deste lado da Câmara, com a autoridade dos meus cabelos brancos, que outra não tenho, assoeio-*me de todo o coração à proposta feita pelo meu prezado e antigo amigo Sr. Augusto de Vasconcelos a propósito do desastre que a França acaba de sofrer pela perda do dirigível Dixmude.
É efectivamente de lamentar quo esse grupo de oficiais, todos novos, todos distintos, cujo comandante do Plcssis de Ore-nadin, era um antigo mutilado de guerra, tivessem um fim tam misterioso, e infelizmente tam triste.
São cinquenta pessoas abatidas, sepultadas a esta hora no Mediterrâneo. e parece uma irrisão do destino ter sido justamente uma aeronave entregue peio inimigo de ontem, que os fizess3 desaparecer do mundo dos vivos
Creio que não há hoje* dúvidas qae essa aeronave depois de ter ^ido lev; da para cima dos areais do Sahará procurou com o resto do combustível que tinha a bord0 tentar pelo menos retomar o seu pouto clo amarração, dirigindo se de novo às cerca_ nias de Toulon.
Julgou-se durante muito tempo que o dirigível se tinha perdido nos areais do deser':o, mas creio que hoje, em face da autopsia do comandante que foi encontrado na Sicília, está provado que eles foram colhidos por um raio, visto a autopsia mostrar ter sido o comandante fulminado pela electricidade atmosférica.
O facto enlutou o coração de toda a gente que se interessa pela aviação, enlutou o coração da França, que tem sido uma nação nossa amiga e à qual devemos em grande parte o nosso desenvolvimento intelectual.
Como português, como patriota, como progressivo, associo-me calorosamente ao voto proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.
Tenho dito.
"Vozes: — Muito bem. Muito bem.
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O Sr. Roberto Baptista : — Sr. Presidente : é para me associar em meu nome pessoal ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.
O Sr Presidente, em vista das afirmações feitas, declara aprovado por unanimidade o voto de sentimento proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.
O Sr. José Pontes : — Sr. -Presidente : vou tratar de leve e rapidamente quatro assuntos.
Primeiro. O desporto em Portugal está muito desenvolvido o envolve na sua actividade muitos milhares de pessoas.
Sucede que esses milhares de pessoas não querem andar arredadas do Parlamento, e assim, porque em 1923 os parlamentares lhes votaram algumas leis em seu proveito, rendem-lhe homenagens.
Essas homenagens começaram pela festa cio Gimnásio Club Português, a que V. Ex.a, Sr. Presidente, teve a gentileza e deu a honra extrema de assistir. Essa festa :.?oi muito interessante e a ela compareceu o Sr. Presidente da República.
Sei que outras organizações e clubes vão prestar homenagem ao Parlamento português.
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cem os representantes do povo a defender os seus interesses. *'
Quere dizer: emquanto toda a gente desprestigia o Parlamento, alguém em Portugal, e que é a mocidade mais activa e irrequieta, pensa honrá-lo.
V. Ex.a, Sr. Presidente, assistiu à primeira festa, tenho a certeza que há de assistir a todas as outras e há-de ver como a mocidade de hoje, essa massa anónima da qual muito tem a esperar Portugal, sabe prestar homenagem aos que trabalham para o bem da Pátria.
Outro assunto, o segundo.
No mês passado, ou* há dois meses, o Parlamento português votou com urgência e unanimidade o projecto da isenção de direitos ao papel de jornal. Pois, Sr. Presidente, vou relatar um caso grave a V. Ex.a O Parlamento português aprovou e reconheceu a urgência de ser votada essa lei e até hoje ainda não apareceu esse documento no Diário do Governo!
Não só era meu nome, mas em nome de todos os jornais, que foram os primeiros a, elogiar o Parlamento por essa acção, protesto veementemente contra Csse facto.
Apoiados de todos os lados da Câmara.
Ê extraordinário que salte por cima do Poder Legislativo não sei^ quem, nem como.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Eu
julgo que é um caso de tal gravidade que se deve fazer'imediatamente um inquérito. Grande agitação na sala.
O Sr.-Vicente Ramos:—Mas não é só com esse projecto que se deu esse facto; há mais que, apesar de assinados pelo Sr. Presidente da República, ainda não foram publicados.
• Vozes : — Isto não pode continuar assim, Sr. Presidente.
Violentos protestos.
O Orador: —Já vê V. Ex.a, Sr, Presidente, que tive razão em trazer ao Parlamento este facto.
Muitos apoiados.
Outro ponto ainda, Sr. Presidente, o terceiro. O meu nome anda muitas vezes envolvido, e nisso tenho orgulho, em trabalhos de ligação com o estrangeiro.
Têm-me merecido particular atenção os serviços de aviação, mormente os da aviação comercial.
Tem-se discutido muito à roda dessa questão e quero, diferentemente de toda a gente, trazer aqui adentro do Parlamento, à claridade máxima, esses problemas para todos os discutirem. E assim que entendo que se deve trabalhar.
Ora, por várias vezes, a muitos Ministros de Governos que por aqui têm passado, pedi que comparecessem para realizar uma interpelação sobre aviação comercial. Pretendo que todos possam analisar a maneira honesta como conduzo os meus trabalhos. Mas sucedem-se governações sobre governações e ainda não consegui que alguém viesse aqui para me ouvir.
Outro problema, Sr. Presidente, o quarto e último. Não há ninguém que acarinhe os mutilados de guerra como o Parlamento de Portugal, mas lá fora já se- diz, em virtude de certas especulações, que; nós não os acarinhamos.
E preciso gritar bem alto que nós — e eu tenho direito de gritar bastante porque tenho sido dos campeões — nunca deixámos de olhar por eles, para abafarmos as vozes daqueles que por qualquer questão de ordem pública, ou por qualquer aberração de espírito, dizem que os mutilados de guerra andam ao abandono em Portugal.
Não é assim. O Parlamento tem feito uma grande obra de assistência a esses bravos. Conseqíientemente não há ninguém de boa fé que tenha o direito de o acusar de os ter abandonado.
Honra ao Parlamento português pelo que tem feito!
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Com relação à lei sobre a isenção do papel, há bastante tempo que foi enviada à Secretaria da Presidência'da República.
S. Ex.a o Presidente da República assinou-a, mas entretanto ainda não foi publicada.
Protestos do /Sr. Vicente Ramos.
O Sr. Presidente : — Em nome do Senado, eu vou oficiar ao Sr. Presidente do Ministério pedindo-lhe que publique o mais depressa possível ossa lei.
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Diário dm Senões ao Senado
Num naufrágio pereceram 17 pés valeres da Povoa de Varzim, e sabendo nós o acrisolado patriotismo desses pes^aic-res que no Brasil não quiseram sujeitar-so a ser naturalizados, é mais um motivo para en propor um voto de sentimento por asse desastre.
Vozes: — Muito bem.
É aprovado por unanimidade nue ss lance na acta um voto de sentimento por esse desastre.
O Sr. Júlio Ribeiro : — De todos es monopólios ura dos mais imorais é o dos fósforos.
Ora, dizendo-se que a Companhia vai aumentar o preço dos fósforos, náo posso deixar de protestar contra êsso autêntico roubo.
Já que o Governo não produz medidas de economia para solucionar a grave crise em que rios debatemos, ao menos que- feça por meter na ordem essa Companhia que é um estado dentro do Estado.
Pego a V. Ex.a que faça o favor de comunicar estas minhas consideraçces ao ' Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Crlol Pena:—Finou-se há poucos dias urna das glórias da Nação; desapareceu do mundo um dos mais correctos, mais meticulosos e mais conscienciosos actores que representavam em língua portuguesa.
Morreu Parreira da Silva.
Proponho que na acta se lanço um voto de sentimento por essa grande perda que acaba de sofrer o teatro nacional (Apoiados) e também a arte.
Ferreira da Silva era não só um consciencioso e distintíssimo actor, procurando encarnar se, perfeitamente, nos papéis que lhe er^m confiados, mas além disso um cidadão útil e um artista até o fundo da alma.
Cursou a Universidade de Coimbra até o terceiro ano, abandonando-a então por grande paixllo pelo tablado.
Seguia também com interesse o movimento artístico do País e era um colec-cionador de arte, especialmente àe Eeias-cença, muito considerado.
Dos seus primores de carácter, do homem delicado e da correcção mantidas em todos os actos da sua vida, podem ser
testemunhas as pessoas que com ele conviveram.
Fico tendo no meu coração uma saudade grande por esse homem que eu estimava.
Desejo, pois, que na acta fique consignado um sincero voto de sentimento pela gvande perda que o País acaba de sofrer.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Associo-me, por parte deste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto pelo meu prezado amigo Sr. Oriol Pena.
A arte portuguesa sofre uma grave percla e o País perde um. prestante cidadão.
Gomo são poucos hoje não só os artistas corno os prestantes cidadãos, o Senado, consignando na sua acta um voto de sentimento pela morte do actor Ferreira d& Silva, pratica não só uma homenagem como um acto de justiça.
O Sr.. Dias de Andrade: — Em nome da minoria católica, associo-me ao voto do sentimento proposto pela morte de Ferreira da, Silva, um dos artistas que mais honraram a arte portuguesa.
O Sr. Vicente Ramos: — Em nome dos Srs. Senadores independentes, associo-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Oriol Pena.
O Sr. Catanho de Meneses: — Associo--me, ern nome deste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto pelo falecimento de Ferreira da Silva, que era um dos artistas que elevaram a scena portuguesa a um tal grau de perfeição que bem podia d'.zer-se que êls não era um actor para divertir, mas sim para instruir.
Por isso são-lhe devidos todos os preitos da nossa admiração e saudade.
O Sr. Presidente: — Considero aprovado por unanimidade o voto de senti-rumto proposto pelo Sr. Oriol Pena.
Õ Sr. Medeiros Franco: — Ouvi com muita atenção as considerações do Sr. José Pontes acerca da promulgação de uma lei.
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Foi votada pelo Senado uma emenda
vinda da Câmara dos Deputados pela
qual se isentava de direitos alfandegários
o material cirúrgico radiográlico para o
, hospital de Ponta Delgada.
Ato hoje essa lei não foi promulgada como devia ser em virtude do artigo 31.°-da Constituição.
Peço a V. Ex.a o obséquio de prevenir o Sr. Presidente do Ministério de que eu desejo que essa lei, votada em 4 de Agosto,, seja promulgada.
O Sr. Presidente:—A falta não será da Presidência da República. No emtanto, eu avisarei o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Vicente Ramos : — Pedi a palavra também para dizer que uma lei assinada pelo Sr. Presidente da República de 4 de Outubro de 1922, e nesse mesmo dia enviada para o Ministério do Comércio, até hoje ainda não foi promulgada.
Eu peço a V. Ex.ft que promova a sua publicação.
Estando no uso da palavra, vou fazer um requerimento, o qual é, estando inscrita na ordem do dia a proposta de lei u.° 537, ela passe a ser a. primeira a discutir-se, porquanto recebi uni telegrama do presidente da Câmara Municipal 'do Funchal a pedir grande urgência na resolução do1 assunto.
Posto à votação o requerimento, é aprovado.
O Sr. Augusto de Vasconcelos :—Manifestaram alguns Srs. Senadores a estranheza, o que também me surpreendeu, de haver diplomas aqui convertidos em leis que nào têm sido promulgados.
Mas não podemos ficar por aqui.
O Parlamento não pode consentir tal cousa, e é um caso de tamanha gravidade, que eu peço a V. Ex.a, como Presidente do Senado, que faça um rigoroso inquérito, sabendo as causas por que essas leis não têm sido publicadas, a fim de que possamos pedir sanções contra os causadores de tais abusos. .
Apoiados.
O Sr. Presidente: — Atenderei ao que S. Ex.a me pede. Pausa.
O Sr. Frssidsnte: —Vai passar-se à ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: —Vai ler-se a proposta de lei n.° 537. Lê-se. É a seguinte:
Proposta cie ic.i n.° 587
Artigo 1.° Sobre todos Os impostos municipais cobradojs pela Alfândega do Funchal é criado o .adicional de õ por cento, destinado à reorganização do serviço do incêndios naquela cidade.
§ único. A Direcção da Alfândega do Funchal porá mensalmente à ordem da Câmara Municipal da mesma cidade a quantia arrecadada nos termos deste artigo.
Art. 2." E autorizada a Câmara Municipal do Funchal a contrair na Caixa Cleral de Depósitos um empréstimo de 600.00C$, caucionado pelo adicional criado pelo artigo anterior.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 22 de Novembro de 1923. — Afonso de Melo Pinto Veloso - — Baltattar de Almeida Teixeira.
tíenhores Senadores.—A proposta d© lei n.° 537, já aprovada na Câmara dos Deputados, visa a autorizar a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo na Caixa Gorai de Depósitos, no montanto de 00J.0005, destinado à reorganização dos serviçíis de incOndioí; da mesma cidade o caucionado pelo lançamento de um adicional do 5 por cento sobre os impostos municipais cobrados na respectiva alfândega.
A aprovação desta proposta corresponde, de facto, a um bom serviço público prestado à Madeira.
O material de exrinção de incêndios no Funchal acha-se, presentemente, num estado verdadeiramente d^plorávt;!, sem podar corresponder na sua maior parte à função de socorro pronto e eficaz para que ó destinado.
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Diário das Sessôe» do Senado
teni nos últimos anos tomado a área da» suas habitações, reclama a reorganização desses serviços como uaia obra indispensável à defesa dos seus interessem mais respeitá\eis.
Entretanto, essa reorganiza :.-ào não pode ser feita a dentro dos recursos normais da Câmara Municipal do Fu achai, já por '?stes mal chegarem à siitií-fição dos encargos obrigatórios Já municipalidade, já pelo alto custo atiagido pelo material daquela natureza.
Nestas circunstâncias, a criação do um recurso de carácter extraordinário pura a realização de tam importante e necessário molhoraiiionto, como é aquele que é estabelecido pela proposta de lei n." 537, torna-se sob todos os pontos de vista inteiramente justificável o digna de aprovação, con.o de resto o têm reoamado, numa absoluta uniformidade de vistas, as diferentes classes sociais, corpos administrativos e imprensa da Mad-iira.
Sala de's Sessões da l.a Secção, 13 de Dezembro de 1923. — Vicente Raidos, relator.
Parecur n.° 568
Senhor es Deputados.—A vossó, cou is-são de administração pública julga sobejamente demonstrada, pelo relatório ruo o antecedo, a conveniência da aprovação do projecro de lei criando um adicional de õ por conto sobre os impostos riiurii"i-pais cobrados na alfândega do Funchal, com. o fim de permitir que a cârmira municipal da referida cidade reorganize o seu serviço de extinção de incêndios, que hoje bem longe está de satisfazer a â na missão.
Que uma tal lei será bem aceita pela população, provam-no à evidência as representações que originaram o projecte e o parecer do povo funchalen^e, e>: ires só na sua imprensa e reuniões públicas.
Reconhecida a falta de recursos com que luta aquela câmara para empreendar essa reorganização, e ainda a urgência com que ela se impõe, visto de qualquer demora poderem resultar perdas de v;das e de bens nos casos, infelizmente som pré prováveis, de incêndio, justa é também a aprovação da autorização à aludida cagara municipal, para, com esse .Sm especial, poder contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até 600.000$.
caucionado pelo produto do referido imposto adicional do o por cento.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 26 de Junho de 1923.— Ábilio Marcai, presidente — Alfredo de Sousa—Vitorino Mealha — Costa Gonçalves— Alberto Vidvl—Custódio de Paiva, relator.
Senhores Deputados.— O projecto do lei n.° 549-A, da autoria do Sr. Vergílio' Saque, é destinado á criação dum adicional de õ por cento sobre todos os impostos municipais cobrados pela alfândega do Funchal, para ser aplicado no custeio e instalação dos serviços da extinção de in-cêncl.os naquele concelho.
A vossa comissão do finanças, concordando com o projecto, que não traz encargos para o Tesouro, dá-íhe o seu parecer favorável.
Sala t?as Sessões da Câmara dos Deputados, 6 de Junho de 1923. — Júlio de Abreu — Crispiniano da Fonseca— Mariano Marthis (com restrições) — Viriato da Fonseca — F. do Rego Chaves (vencido) — Aníbal Lúcio de Azevedo — Vergílio Saque — Lourenco Correia Gomes, relator.
Projecto do lei n.° 549-A
Senhores Deputados.— O serviço de ex-tinçâc do incêndios está a cargo das eâ-maras municipais; muitas destas, todavia, não dispõem, de recursos para colocarem-no em razoáveis condições de eficiência.
O Funchal é urna das localidades em que esse serviço se encontra em rnais lamentável atraso, embora esta cidade, pela soa dilatada área e crescente importância, bem mereça ser acautelada contra desastres semelhantes a alguns que ultimamente se têm repetido com assustadora frequência.
No intuito de facultar à câmara municipal daquela populosa cidade os 6 cios indispensáveis parii a reorganização do seu serviço de incêndios, quási inexistente no momento actuífl, tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
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destinado à reorganização do serviço de incêndios naquela cidade.
§ único. A direcção da Alfândega do Funchal porá mensalmente à "ordem da Câmara Municipal da mesma cidade a quantia arrecadada nos termos deste artigo.
Ar t. 2.° E- autorizada a Câmara Municipal do Funchal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 600.000$, caucionado pelo adicional criado pelo artigo anterior.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Câmara dos Deputados, 13 de Junho de 1923, — O Deputado, Vergílio Saque.
O Sr. Aragão e Brito : —Não concordo com esta proposta.
Esse imposto vai recair apenas em determinadas classes importadoras.
Ainda não há muito tempo que se votou uni imposto para ocorrer às despesas da Misericórdia do Funchal.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: cerno relator desta proposta de lei vejo--me obrigado a responder ao Sr. Aragão e Brito.
A Câmara Municipal do Funchal se pede o lançamento deste imposto è porque entende que os seus munícipes o podem pagar. São as -câmaras municipais que defendem consíantomente os seus munícipes contra o agravamento de impostos que não sejam para os próprios municípios.
O facto de o imposto sor pago pelos importadores não quere dizer que esse imposto não seja pago por todos os habitantes do Funchal. Os importadores apenas adiantam, para depois receberem em duplicado ou triplicado.
Sendo assim e se a Câmara Municipal do Funchal vem pedir o estabelecimento desse imposto, é porque entende indispensável criar receita para que o serviço de incêndios numa cidade tam importante como é essa, e que ultimamente se tem desenvolvido extraordinariamente, possa ser alguma cousa que corresponda às suas necessidades.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: depois de um ano de ausência, as minhas primeiras palavras nesta Câmara
são de sinceros cumprimentos para V. Ex.a e igualmente para todos os meus pares.
Não desejaria começar no uso da palavra e no meu direito de Senador a discutir a proposta de lei n.° 547 se, porventura, não entendesse em meu critério que se tratava de um imposto excepcional, criado única e simplesmente para atender às necessidades da Câmara Municipal do Funchal, quando," aliás, esse município tem todo o direito de cria rim-postos para poder satisfazer aos encargos do serviço de incêndios.
Pelo pouco que sei, eu não desconheço que todos os serviços de incêndios estão a cargo das câmaras municipais, e parece-me também que não fujo à verdade afirmando que são as câmaras municipais que vão buscar receita aos seus munícipes para manter esses serviços.
Afigura-se-me que há aqui um defeito na redacção desta proposta de lei. E neste momento pesa-me muito não ser um constitucionalista ou um jurisconsulto, como o ilustre leader do Partido Eepubli-cano Português, para bem informar a Câmara, a fim de que ela possa votar com perfeito conhecimento de causa.
A minha opinião sobre esta proposta de lei não está ainda formada, e por isso muito gostaria que uma pessoa bem entendida no assunto — e nisto não vai a menor insinuação para o ilustre relator, Sr. Vicente Ramos—ine pudesse eluci--dar suficientemente a este respeito para eu poder votar conscienciosanaente.
Eu pretendo saber o seguinte:
1.° Se a Câmara Municipal do Funchal 'esgotou todos os seus recursos para manter o serviço de incêndios.
2.° Se é absolutamente legal poder essa Câmara recorrer à alfândega para lançar um adicional de 5 por cento para manter esse serviço.
Espero, portanto, ouvir da voz autorizada do Sr. Catanho de Meneses uma explicação sobre o assunto, para depois continuar na apreciação desta proposta de lei.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: também não concordo com esta proposta de lei, e a razão ó simples.
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Diário das Sessôe» do Senado
O Sr. ?i^8"te Ramos: — Sr. Presidente: pó:?', u prJavra imicr.mente para em res--i)ov;i n-, ilustre Senador Sr. J( aquim Cri-sí .-.íomc Jizor que a. argumentação de S. Ex.a uno csíú absolutamente certa, por-: r;? pfii^e da hipótese da possibilidade da í!Í'nan;.. municipal poder lanhar impostos ~,i :y a:;'iider aos sous servidos.
lí^r tiireito já a Câmara o tem. Ora ::r o é bom isso o que só pretende com f1*'"? jv/rjectc.
T/ocíi/w se apari.es entre o orador e o *SV, Jciajuiin Ciinóstomo.
C Sr. Aragão e Brito:—Pedi a palavra >na acrescentar às considerações que fiz i:j T/O u co que os impostos a que se relero \}<_ que='que' de='de' tag0:lcs='to-:lcs' funchal='funchal' se='se' por='por' para='para' apenas='apenas' outros='outros' pagímii.='pagímii.' também='também' não='não' são='são' vai='vai' pojcto='pojcto' a='a' afinal='afinal' ser='ser' os='os' e='e' be-niticuu='be-niticuu' destina='destina' pagos='pagos' o='o' serviços='serviços' p='p' rnori-in-='rnori-in-' nu.1='nu.1' concelhos='concelhos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:to-'>
O Sr. Vicente Ramos:--E o que sucede e i r. todcí a, parte.
O Orador:—Isso não é bem assim. No outro dia votou-se um subsídio para ^ 'Misericórdia, mas a Misericórdia é para
todos,
O Sr. ^'.achado Serpa :— Sr. Presidente: íPir^re ouvi dizer que há os impostos do i^taao r os impostos -municipais.
.'u compreendo que o Parlamento pos-sy vofav uma lei fazendo incidir uma nova Tiercor.t-^eiL sobre os impostos do Estoco.
C fiue não compreendo, porque é uma pHr&itn novi'la-le, é quo o Parlamento rol'- cia queira votar uma lei, lanando i: ::!•::, p* rcontagem sobre os impostos que c T-< peto serem lançados pelas câmaras ru'.T,ieipr>is.
O projecto é absolutamente inconstitu-':;0'iai.
^repinto: ^a Câmara do Funchal en-t v. íl c- que deve reorganizar os serviços íle iicr-ridio? e entende que para os reorga-.ríz!i.r precisa de criar receitas?
;; Porque é que a Câmara do Funchal n cio faz Eova • tabela dos seus impostos, c'i'imcntenro-os no qv.antum necessário -;nr,- ^a^antir os empréstimos a fazer com a Caixa O?ral de Depósitos?
;.Par& que ó que o Parlamento há-de
fado? :-• -ri t determinada roer V.P 'o *r.:--r ou at::;y:r única e exclusivr'Licite \'i:l-quer :-i:i; do produção co • .K- ^''..-•:.• doutro.
Al e t1: f-áíe precedente cr aut;rÍ7.-:1 uma "-•:: .••:;-. municipal a COJIMI' u :: . " • post^ j,-;, (jual^uor serviço, L"Í\ iiT^rJ um=i iai •-' câmara do País (;;;r-^?c v:: nhã "P1?!,.i.: T uma coocessàu ii-Cu i ;., <_.-ó se='se' seirrsr-='seirrsr-' tag1:vito='_:vito' ííum='ííum' r.ãc='r.ãc' difícil='difícil' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>SÍV-'.-aprec-':^ r~ raxo-s, os motiv,: .- os fvi.-damr-::t'>s r .KJ há para fazer av. ^.tíl:"..? dCsti-r-..
O :u2 ;1 ;)oa lógica manda } r"ie- s? ;'-neco'-":.rio organizar serviços (i.j ir:'fi> dios o:^ t v':o o Paí-í, se pron .::??'!;: m.i lei d'1 e.r :';'t^r geral, e como :^L-n :;•,_.-:-nizaçã^ ' j serviço? importa as coirt^ >oi> dentcs á(i- ^-sas, o qiu1 há a ftszr-r ó <_-.U p='p' roceit-.='roceit-.' r='r' c.om='c.om' carátrr='carátrr' i-npostns='i-npostns' tag1:_='_.:_' _1.='_1.' o='o' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_.'>
^ Q;;^r.i i' mais interessado : a
Muir'-* V'.-.-;e? os que dispõe-.i d(! ^rior fortiMu •• T sempre f ao aq^í-v1* q-ui conco-i1!"1? ('.'irrespond'ntemer.--'? i =r ; è-1 despem:, ;;:. liças.
Por t?.:;":- ?sta proiiosta de .-"i, ír.ir.'en-temímvc -'; 'pática. no fundo é >?í?r,o.-d,>l-mente r-l;•-,•-?. ? antipática.
HÍ:\^IÍ ir: Lisl)oa, Porto ou C^i:'1 'T--U ou er < ::.,-. quer outra cidad? r!o 'i:-;. uma l;.' i •_ i:ii'a a esta?
Não :i í'0"" :c;ço.
^E M--;; ;-. razão por que se h'--de r ;rr uma (-•>:.'- ';•'•; para ;) Funchal?
Doirri'. r peicontagem qun só ,":ir"c vai m.. *.'.i .'. 5m dos justos :íim::.ss i"r. n.1-cessár j. ; /.r-u que onore a C-di^.ar" .10 Fiincii:1.7 ò T">T conto? Simp"es:rri. ;e ;r>ri organ:^:." mi serviço do incGiu ios, ?-lvo se a ii P: •, ,o 6 essa, mas sini a ck nc-mear -ir: -f L'.idos.
Pon .n: . u Câmara, rejeitando >'n /•'/ '??v o proj^crr- ?TPIO quo procede c3n i:;'MÍ:;a o ao rr-^-c tempo evita que S'1 t hrf ur^ procedr n* : Tenho dito.
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abrir uma excepção que, deixe-me dizer, tem qualquer cousa de odioso?
Eu entendia que se apresentasse um projecto lançando uma percentagem para acudir aos serviços de incêndios, mas o que não compreendo é que se venha abrir uma excepção odiosa para a Câmara do Funchal melhorar os serviços de incêndios daquela cidade à custa de impostos que vão onerar os contribuintes dos outros concelhos da ilha.
Pregunto eu: ^o que é que lucram a Câmara de Lobos, a de S. Vicente e as restantes câmaras do concelho, com que , a Câmara Municipal do Funchal melhore os seus serviços de incêndios, se só esta fica com esses serviços?
É idêntico ao que se dá com o imposto para assistência aos tuberculosos. Esse imposto é pago também pelos Açores, e no emtanto não me consta que ele aproveite a um único doente daquelas ilhas.
Os serviços de assistência aos tuberculosos estão organizados em Lisboa. De maneira que os povos insulares são obrigados a concorrer para um serviço que não lhes aproveita cousa nenhuma.
Ernquanto os competentes me não provarem que a Constituição permite que o Estado lance impostos sobre impostos municipais, eu considero esta proposta de lei inconstitucional, não pode sequer ser discutida e muito menos aprovada.
É bem possível que me digam que a faculdade que cabe ao Estado de lançar impostos é tam ampla, tam lata, que abrange todas as fórmulas que ele queira inventar para onerar os contribuintes.
Mas pregunto eu: £se essa nova percentagem tributária vai favorecer a Câmara do Funchal, porque é que ela não o lança?
Francamente, a justificar a apres%nta-ção desta proposta de lei só vejo unia razão. E esta: é que se a Câmara do Funchal fosse lançar um imposto sobre os seus impostos municipais, isto é, se a Câmara do Funchal íôsse aumentar a tabela -dos seus impostos com uma percentagem destinada exclusivamente aos serviços de incêndios, seria provável que incorresse no desagrado de alguns contribuintes, e desse desagravo se livra ela conseguindo que seja aprovada uma lei nesse sentido. Acho isto uma infantilidade que o Senado jaão deve subcrever.
Vir o organismo administrativo do Funchal pedir ao Parlamento que o autorize a lançar uni novo imposto sobre os im< postos municipais é o mesmo que dizer— nós podíamos fazer isso, mas receamos'a má vontade de quem tenha de pagar os impostos, e vindo isto Já de fora, bem cosinhado, nós o que podemos é dizer que não nos cumpre senão cobrar o imposto e melhorar o serviço de incêndios.
Nestas circunstâncias, eu não voto o projecto e não o voto porque tenho a certeza absoluta de^ que, se eu agora apresentasse uma proposta ampliando essa concessão a favor das outras ilhas do arquipélago dos Açores, o Senado não aprovava.
Em todo o caso o que eu desejo' é quu V. Ex.a, Sr. Presidente, me diga se considera esta proposta de lei constitucional, porquanto a Constituição e o Eegimento proíbem que V. Ex.a ponha à discussão projectos ou propostas de lei inconstitu-uais. Pelo menos, se não é inconstitucional, não tem precedente nenhum a autorizá--lo. Não me consta que no Parlamento Português,' no regime vigente ou no velho regime, fosse apresentado um projecto de lei lançando impostos sobre os impostos camarários. Foi aprovada a proposta no, generalidade. O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Requeiro a contraprova. feita a contraprova, foi igualmente aprovada. Entrou em discussão na especialidade. Foi lido na Mesa o artigo 1.° O Sr. Aragão e Brito (para interrogar a Mesa): — Eu pregunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se é constitucional criar ini-postos sobre impostos municipais.
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posta d-.1 _d já foi aprovada ~a Cumaru, dos Di2í/-i"iidos, onde há muitos jurisconsulto» qric, certamente, se a julguss^m iz-cozistlccjLoii^l, não a teriam votado.
O Sr. Air.gão e Erito:—Em -;oclo c ca'-o eu p~eo a x . Ex.a que cousulíe a Oâi-ia-r-a iM/bi..1 i-'ò a considera ou ràc incjiist:-tacioiiiâ.
O Sr. ±r',=sideEittí :—A Cânui-a já uprc-vou csTi. ; ropusía de lei na gí.ne.rali.lack, o por is-L não posso consultar u Càãiard como V. Ex.a deseja.
O Sr. rí_achado Serpa (/wja ez-pUcz-còe*!>:—ii para declarar que, s« íives-iS reparadu que esta proposta cio lei já :í-nlia sido aprovada na Câmara, de t. Dt-putaics náo teria sustentado a dcutrluo, que há ];ou:jo defendi.
O Sr. Joaquim Crisóstomo :—Á CVjnarj-dos Dep^t.ulos nào é infalível. Vou mandar pai;;, a Mesa a seguinte proposta:
Propcnhc que no artigo 1.' as expressões :<_5 p='p' sejam='sejam' oeno.joaquim='oeno.joaquim' por='por' _2='_2' cri-jswro.='cri-jswro.' cento='cento' tag0:_='sutc-titlídrspó:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sutc-titlídrspó'>
O Sr. Jr.nquim Ciisóstomo:— Sr. Presidente: :aroce-me que desta ~\\rt* a _iÍLiia propo>::i "ai de tal forma cortra os boiiá princ^rios. j^uo nem merece ser aprocu.ua pela Socvàc.
A Cíuara ostá no seu rlirr-iro — i;f direito b o [ L .lê chamar — de :f;..j a í!; 'ta:: .1 minha i~\-z\-osta. Permito-me, 10 en-íc.nto, a libere^(".^ de justificar, que^e diz:r, d.? aprest n:'.: as razões por que a ap .-ementei, para n.ie áe não presuma ou suponha c_ua proce^íi -v Inimo leve.
Mais . .}ue um Sr. Ser(arkr C3nnaie~t a doitriLí. do projecto em pric-jl_->ic: eco o furulaiLOnío de que não havia ra^iu íU-guina Tuim que se permitisse ou £ .tc.:i-zasse i; C J..iiara do Funchal a lançai qualquer r.erceutagem sobre as C3ntrir:..icoo& do Evuulo destinada a servh-o de iicj-n-dios.
F;:lou e::: primeiro lugar o Sr. Ai-agíi.» e Br':o: íV.ou depois o Sr. J c sá M-chi ri o Serpa; ral^-i eu e não houvo âinc ^ uri único Sr. fonador, a i\3.o se- o Sr. Eu-juos, (\^^ Defendesse tal doutrina, ^undà
Lião assisti desde que aqui me encontro, Sr. Piesidente, a um caso desta natureza.
Quai.do se votou a Constituição, ouvi dizer a alguns membros que pertenciam à Asserublea Constituinte que as razões uein t-ompre colhiam e que o que preva-.«ecla fiam os votos.
O próprio relator, o Sr. Vicente Ea-liiOi?, lovaníou-se, não para defender a proposta, mas sim para dizer que sla devia ser rejeitada por inconstitucional.
O Sr. Vicente Ramos (interrompendo):— Xâo disse tal cousa, aem V. Ex.a está auforizado a poder tirar semelhante conclusão.
O que eu disse .foi que a Câmara Municipal, rrn vez de fazer o lançamento do adicional, podia ter feito uma nova tabela de impôs LOS.
O Ore dor:— Quero dizer então que esta lei podia ser dispensada. Ora o que é inútil não se vota.. Abre-se um precedente que me parece muito perigoso.
O Sr. Presidente (agitando a campainha):— V. Ex.s tem a bondade de discutir o artigo 1.°
O Orador: — "Vou discuti-lo, Sr, Presidente.
O projecto passa, não pola força ,da lógica doa bons princípios de doutrina, mas s:m em consequência duma votação esmagadora.
Preginto eu: Aquando se entra na dis-c.issão aã especialidade e quando um Se-niulor pretende que seja reduzida a percentagem duma determinada verba, a s'i:i proposta não deve ser submetida à Secção ?
A Cornara é soberana dentro do Eegi-ic.ento e da Constituição, mas fora deles nada pode fazer.
Se n minha proposta não é admitida uào vai à Secção, e por consequência vai contra o que manda o Ee'gimecto e a Constituição.
O Sr. Presidente: — Eu peço a V. Ex.a L tnez^ de se referir ao artigo que está em discussão.
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estou aqui dentro dum legítimo direito, tenho defendido sempre a lei e agora sinto-me esmagado por uma deliberação da -Câmara; para mim o protesto é sempre justo quando se tom razão para se protestar, e é sob este ponto de vista que eu quero que V. Ex.a oncare esta questão.
Aqui dentro não há ninguém que não esteja a meu lado.
V. Ex.a o que devia era mandar essa proposta à Secção para ela apreciar se esse aumento de 5 por cento era ou não exagerado ; o Sr. relator não tem elementos para saber se é elevada ou não.
Estou convencido que se a Secção quisesse trabalhar ela teria pedido elementos à Câmara do Funchal para saber qual a importância que se devia cobrar.
Não se legisla assim, de ânimo leve; um homem quer seja bom operador, quer seja bom químico ou homem de gabinete que, dentro dos elementos que lhe fornece a sciência, forma o seu juízo e habilita-•se a, resolver com conhecimento'de causa.
Estou convencido que perco as minhas palavras, mas ao menos cumpro um dever. Sempre que no exercício de qualquer função nós temos o direito e força somos invencíveis.
Ora. a Câmara coerente naturalmente com o seu procedimento vai votar o artigo tal qual ele se acha redigido, mas também eu lhe peço, se é possível, que sus-tenha um pouco o seu juízo e que aguarde que venha ao Senado pelo menos o Sr. Ministro das Finanças para dar o seu parecer sobre este assunto, e seria também bom que pudesse comparecer o Sr. Ministro do Interior, de cuja pasta dependem qual deve ser essa porcentagem ?
Se alguém só levantasse e viesse dizer qual a percentagem que se cobra, fornecendo outros elementos também, poder-•se-ia dizer que a taxa não era exagerada.
Eu não duvidaria da palavra do colega Q faria prova plena na questão. Mas os serviços do incêndios?
Não vamos pois, proceder de-olhos fechados, simplesmente acudindo a unia situação, mas sem moldes para condicionar a nossa decisão.
£ E justo autorizar a Câmara Mnniopal a lançar uma determinada percentagem?
Aceito já isso.
Mas como nenhum colega está habilitado a vir fornecer elementos de informação, eu permito-me fazer este requerimento :
— Requeiro que se suste a discussão do projecto até que esteja presente qualquer membro do Governo para emitir a sua opinião.
Posto à voiacão o requerimento do Sr. Jaoquim Crisóstomo, foi aprovado.
O Sr. Presidente : — Todos os outros projectos que havia para discutir, requerem a presença dos respeciivos Srs. Ministros.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vou pôr à discussão o parecer ;la Secção respectiva, relativo à proposta n.° 10T-A.
A Câmara dos Deputados rejeitou a artigo 2.° A Secção aprovou essa rejeição.
Vai ler se o artigo 2.°:
Leu-se,
Em seguida foi aprovado sem discussão o parecer da Secção.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó amanhã, à hora regimental, contando a ordem do dia da eleição dum Vice-Presi-dente de Senado e dos projectos que es-íayam dados para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram *6 horas e 50 minutos.