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REPÚBLICA
PORTUGUESA
SENADO
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1 =*- i •
22 DE JANEIRO DE 1924
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretaries os Ex.met Srs.
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Augusto de Vasconcelos jaz considerações sobre a consti-tucionalidade da proposta para governador da Guiné.
O Sr. Aragão e Brito, em nome do Sr. Vicente liamos, ar/radece à Câmara o voto de congratulação pelas suas melhoras-,
O Sr. Joaquim Crisóstomo faz considerações sobre o Comissariado dos Abastecimentos.
O Sr. Oriol Pena faz considerações sobre a projectada viagem do Chefe do Estado à cidade do Porto.
Responde o S?: Ministro do Interior.
Ordem do dia. — Proposta do Sr. Ministro das Colónias para a eleição do governador da Guiné.
Feita a votação, é eleito o Sr. Velez Caroço.
O Sr. Lima Alves realiza a sua interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, ficando com a palavra reservada.
O Sr. 'Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 16 horas e 1G mi-untos.
Presentes à chamada 24 Srs.. Senadores.
Entraram durante a sessão 25.
Faltaram 21.
Srs. Senadores presentes.à sessão:
Abílio de Lobão Sbeiro.
Afonso Henri^ues do Prado Castro e Lemos»
António da Costa Godinho do Amaral.
Luís Inocêucio Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela
António Gomes do Sonsa Víirola.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia, -
César Justino de Lima Alves.' -
Constantino José dos Santos.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
JQÍÍO Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manoel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de Andrade. .
José Mendes dos Reis.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Ricardo Pais Gomesv
Srs. Senadores qne entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Diário das Sessões do Senado
Francisco de Sales Ramos^ da Costa. Frederico António Ferreira de 3imas. Herculano Jorge Galhardo. João Carlos da Costa. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Jorge Frederico Velez Caroço. José Augusto de Sequeira. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpa. Júlio Augusto Eibeiro da Silva. Manuel Gaspar de Lemos, Querubim da Rocha Vale Guimarães. Raimundo Enes Meira. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilha-na (D). V.'tor Hago do Azevedo Continho.
/S'/**. Senadores que faltaram à xei-são:
António de Medeiros Franoo.
Augusto de Vera Cr u x.
César Procópio de Freitas.
Duarte Clodomir Patten da Síí Viana.
Francisco António de Paula.
Francisco Xavier Anacleto da Si 17a.
João Alpoim Borges do Canto.
João Catanho de Meneses.
João Trigo Motinho.
Joaquim Teixeira da Silva.
José António da Costa Júnior.
José Joaquim Fernandes cê Almeida.
José Xepomuceno Fernandes Brá?.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Alme^ds.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chnves.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gcnçalves Marques.
O Sr. Presidente: chamada. Fez-se a chamada.
•Vai procedesse à
O Sr. Presidente : — Estão presentes 24 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos Vai ler-se a acta. Leu-se a acta.
O Br. Presidente:; — Está em discussão a acta. rausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, considera-se?aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Instrução, satisfazendo o requerimento n.° 578, do Sr. Júlio Ribeiro.
Para a Secretariei.
Do juiz de direito da 8.* vara, pedindo a comparência naquele distrito do Sr. Lima Alves, a fim de funcionar como perito numa vistoria.
Para a Decretaria.
Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que autoriza o Governo a regulamentar o comércio de câmbios e adoptar outras providências que julgue úteis para melhorar a situação cambiai do País.
Para ai.* Secção,.
Da Presidência da República, satisfazendo o solicitado e.n ofício desta secretaria sob o n.° 584, de 17 do corrente infis.
Para a Secretaria.
Carta
Da viúva do falecido empregado chefe da Secção Taquigráfica, João Filipe da Fonseca, agradecendo Q voto de sentimento.
Para a Secretaria,
Re querime-ntos
Da Câmara Municipal de Santarém, sobre a extinção das Escolas Primárias Supsriores.
Para a Secretaria.
DeseJD que, pelo Ministério da Agricultura, mo seja fornecida uma nota das despesas efectuadas no presente ano económico pela Junta de Fomento Agrícola.— Joaquim Crisóstomo.
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Projectos de lei
Do Sr. Alfredo Portugal, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de S. Bento do Mato, do concelho de Évora.
Para a 2.a Secção.
Do Sr. Júlio Ribeiro, determinando que a compra e venda de cambiais só pode ser feita por intermédio do Governo.
Para .a l.a Secção.
Do Sr. Aragão e Brito, regalando a fornia de preenchimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública.
Para a l.a Secção.
Do Sr. Ribeiro de Melo, anulando vários despachos ministeriais relativos, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para o «Diário do Governo D.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Condeixa, protestando contra a extinção de 50 comarcas.
Para a Secretaria.
Dos presos políticos à ordem do Tribunal de Defesa Social, pedindo para definir a sua situação.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Monchique, solicitando interferência do Senado evitando a extinção daquela comarca. a
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
~0 Sr. Presidente: — O Sr. juiz da 6.a vara cível pede que a Câmara autorize o Sr. Lima Alves a ir no dia 7 de Fevereiro, pelas 13 horas, à Quinta das Peles, freguesia de Odivelas, a fim de servir de perito.
Autorizado.
Foi lido um projecto de lei.
O Sr. Aragão e Brito (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se autoriza que esse projecto baixe imediatamente à Secção respectiva para ela dar o seu parecer, de modo a poder ser votado já na primeira sessão plenária.
Foi aprovado e enviado o projecto para a l.a secção.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu desejava que V. Ex.a me informasse se ó constitucional ou não que eu aprecie a proposta de nomeação do governador de província ultramarina que foi enviada para. a Mesa pelo Governo.
O Sr. Presidente : —Para V. Ex.a apreciar essa proposta tem de dirigir o seu raciocínio ou no sentido favorável ou desfavorável, tem de declarar o seu voto,' e como a votação é secreta parece-me que ó inconstitucional qualquer manifestação.
O Orador: —Agradeço muito a V. Ex.a e inclino-me perante a sua deliberação, devendo contudo fazer notar a V. Ex.a que, quando o Governo Nacionalista apresentou ao Senado os candidatos para governadores, não se seguiu essa. doutrina, e esses candidatos foram apreciados.
Eu respeito a indicação de V. Ex.a, tanto mais que eu sustentei que essa era a boa doutrina.
Devo dizer ainda" que não faria outras apreciações que não fosse a leitura do discurso do Presidente do actual Governo a respeito desses candidatos.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a me dissesse, se o pudesse dizer, se teríamos ô prazer de ver algum representante do. Governo antes da ordem do dia, porque desejo tratar de um assunto que reputo importante, e desejava fazê-ló na presença do Governo.
No caso de antes dá ordem do dia não poder estar presente algum dos Srs. Ministro, peço a V. Ex.a a fineza de me reservar a palavra para ela me ser dada em qualquer altura dessa parte da cessão, mesmo Farei, nesse caso, as minhas considerações diante de V. Éx.a 'e da Câmara. O Sr. Presidente: — Depois de se entrar na ordem do dia eu não posso dar a palavra a V. Ex.a, a não ser que a peça para qualquer assunto urgente.
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Diário das Sessões do Senado
zer de ver algum Sr. Ministro nesta casa do Parlamento, pois desejava quo algum estivesse presente, e des"gnadècnerr;e o Sr. Ministro da Justiça, a quein desejava forni ilar algumas preguntrs sObr;; asaun-tos de. s~ia pasta.
Xão quero que o Sr. Presidem^ do Ministério mo responda por í.ctos 'JUG pertencem h pasta da Justiça por l>so peço a V. Ex.a para mo reservar c, palavra para quando S. Ex.a estive:.' préEerte.
O Sr. Aragão e Brito : — Sr. Presidente: encarregou-me o ilustre Sa-ador Sr. Vicente Hamos, vista a impossibilMado de o fazer pessoalmente, de cgradocer r. V. Ex.a e a todos os membros do Congresso o voto de congratulação, aprovado por unanimidade, pelo seu coiaploto restabelecimento, e ao mesmo tempo agr^bcer as manifestações de simpatia individuais que recebeu durante íi sua doença.
U Sr. Joaquim CrisóstomD:—Sr. Presidente: começo por me congratular ?,om o regresso do ilustre Senalor Sr. Vicente Ramos às suas funções parlaniQntares, porque sei que na maneira come mo expresso a Câmara concorda plenamente.
Também dirijo as minhas felicite coes ao Partido Nacionalista pelo êxito c.o seu Congresso, e faço isto pcrque deste lugar também dirigi idêntico cunij rime n to ao Partido Democrático, creio qi;y no dia 27 de Abril, em virtude da briLnmte resultado que ele teve d» reanião dos seus elementos em Lisboa.
Também me vou referir mais uma vez à eleição de um candidato pela províiíúa de S. Tomé.
Creio que, há um mês, chamei a atenção da Câmara e de V. !ix.a para esse caso, i? o ilusjre Senador Sr. Francisco José Pereira fez favor de me iifornar que o processo referente a essa eleição se havia extraviado, ou que se encontrava numa gaveta, sem que dele iiouvesse conhecimento, mas que, tendo a] are» ido o processo, a Comissão de Verificação de Poderes ia reunir imediatamente, dar o seu parecer e julgar o caso.
São decorridos, como se vê, mais de 30 dias e, não obstante, ainda não foi publicada a decisão, e a verdade ô que assim como os diferentes distritos do Pais e as diferentes províncias do ultramar
•:ôm direito a ter o seu representante nesta Câmara, nós somos obrigados a reconhecer iguais regalias a S. Tomé.
K ao compete i. Câmara apreciar as qualidades do cidadão eleito; a Camará tem simplesmente a í unção de apreciar o •processo,
<íSe alçada='alçada' e='e' instancias='instancias' é='é' porventura='porventura' cabe='cabe' p='p' recorrer='recorrer' as='as' permitido='permitido' na='na' para='para' me='me' não='não' superiores='superiores' sua='sua' ele='ele'>
O mal todo, neste caso, é o desinteresse, o não cuidado que lhe têm ligado.
A minha intenção não ó censurar qualquer dos responsáveis, mas em todo o casa eu não devo privar-me de vibrar o meu mais veemente» protesto, porque o que sucedeu agora com S. Tomé pode ama:ihã suceder com outro qualquer distrito do Pais, porque aberto o precedente Gle há-de frutificar, e as suas consequências são incontestavelmente muito funestas.
Para honra, brio e prestígio do Senado, eu peço a V. Ex.a que no uso das suas atribuições regimentais chame a atenção da Comissão de Verificação de Poderes a fim de que ela se pronuncie o mais brevemente possível sobre este caso.
Sr. Presidente: também há tempos enviei para a Mesa uma proposta no sentido de sor nomeada uma comissão parlamentar a fim de serem estudados os gravíssimos casos, as irregularidades e até os crimes que tem praticado o Comissariado dos Abastecimentos.
H.í tempos falei sobre essa proposta e V. Ex.a deu-ine a honra do me informar que essa minha proposta se achava pen-dení'3 da comissão o
É uma hipótese perfeitamente idêntica u da eleição de S. Tomé; a minha proposta está no casulo, não sei se aguarda estação própria para vir à luz da publicidade ou para entrar em discussão.
Há, contados, na minha proposta, casos gravíssimos passados no Comissariado, que não podem nem devem ficar impunes.
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O Comissariado — e este facto não foi apontado na minha proposta—: superintende nos serviços cerealíferos, princi-, palmente no que diz respeito a fornecimento de .farinhas.
Nessa função o Comissariado abusou, mancomunado com vários indivíduos do concelho de Sintra porquo na distribuição da farinha, em vez de a fazer a um determinado.número de padarias que estavam funcionando, fê-lo pelo triplo dês-, sãs supostas padarias, ;porque se criaram não para fabricar pão, mas simplesmente para entrar no rateio da farinha.
E esta questão interessa principalmente o Partido Democrático porque as comissões políticas daquele Partido em Sintra protestaram energicamente contra semelhante abuso.
O Sr. Presidente do Ministério de então, não sabendo o caminho que devia adoptar, recorreu ao inquérito e mandou fazer o inquérito por um funcionário distintíssimo do Governo Civil de Lisboa, o Sr- Aurélio Neto, que, depois de ter.in: quirido algumas testemunhas, apresentou o seu relatório, que eu não tive ensejo de ler, mas que, segundo consta, é um formidável labéu contra o Comissariado dos Abastecimentos; pois este facto com .todos os requisitos, está pendente do Ministério do Interior, não lhe foi dado, até hoje, andamento e o Comissariado contir nua n-o. seu lugar.
Um outro assunto para que desejo chamar a atenção de S. Ex.a é o seguinte: Há dias foram apreendidos no Comissariado dos Abastecimentos 1:700 quilogramas de manteiga adulterada, que não era própria para o consumo e que o Comissariado de princípio $Q- recusava a entregar, mas em presença da imposição feita pelo Ministério de Agricultura teve de entregar.
Ora agora pregunto eu:, £Êie não deve apresentar os artigos melhores e mais baratos, et exercer- até uma certa fiscalização .sobre,a qualidade dos géneros? . - ... Pois ele em. vez de fazer isso praticou um dos actos mais infames que se podem praticar na praça, o qual seja pôr à venda manteiga imprópria para o consumo. Como não está, presente o Sr. Ministro da Agricultura, eu peço a V, Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de transmitir a S. Ex.a estas minhas considerações. Há' também um outro ponto para que eu queria chamar a atenção de S. Ex.a o Sr. Ministro da .Agricultura: era a forma irregular como corre o fornecimento de pejxe em Lisboa. ^Quem superintende íiesses serviços, é um homem digno, honesto o cumpridor dos seus deveres? Não. Ê o Sr. Eamos Jorge, criatura que eu acusei aqui há dias de ter praticado várias burlas, eni que já foi processado disciplinarmente e ninguém mo deu ouvidos'a tal afirmação; só quando os casos se derem de forma estrondosa é.que alguém se lembra, como aconteceu com o Comissário do Rio de Janeiro, que eu comecei a acusar desde o primeiro dia, com desinteresse do Sr. Presidente do Ministério e de toda a gente, (e que afinal se veio a apurar que esse homem era indigno de estar nesse lugar, pois não se compreende que esteja à testa destes serviços um homem.que devia estar mas era na Penitenciária. Para quê se ponha termo a estes abu-sós é que eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura e ao,mesmo tempo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, para ver se consegue que estes abusos não continuem e que.o inquérito ao Comissariado dos Abastecimentos tenha o andamento preciso. . O Sr. Presidente: — Eu devo declarai* ao Sr. Joaquim Crisóstomo que o processo relativo ao candidato por S. Tomé está na Comissão de Verificação de Pode* rés. Vou instar para que ela dó.o seu parecer quanto antes, - O Sr. Pereira .Osório:— Desejo asso* ciar-me, em nome deste lado da Câmara; ao- voto. de congratulação pelo Restabelecimento do Sr. Vicente liamos* O Sr. Oriol Pena:—Em boa altura sur-.gê nesta, sala o Sr. M-in.istro do Interior. f Sendo -a primeira vez que tenho o gosto de o ver nesta sala, e de falar diante de S. Ex.a, apresento-lhe, em meu nome ô em nome, deste lado da Câmara, os meus cumprimentos por vê-lo nesse alto cargo.
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Diário das Sessões ao Senado
gum dos seus membros, mas não contava que fOsae o Sr. Ministro do Interior que nos aparecesse.
Tanto melhor.
Desejo pedir algumas exj-licaçftes acerca de notícias que vêm nos jornais de maior circulação, e dizem respeito à projectada viagem de S. Ex.a o Chefe do> Estado à cidade do POrto.
Nessas noticias, muito recentes, e repetidas era outros jornais, diz-se, entre outras coadas, que se deslocarão das suas bases alguns navios para seguireis para o Porto a comboiar o Chefe do Estado,, que irá embarcado e para quem se estão já preparando aposentos a bordo de navio, que j algo será o Vasco da Gama, para o conduzir.
Ocorre preguntar ao Governo de que o Sr. Ministro faz parte, o diz ost&r resolvido u comprimir energicamente aã despegas : £ quem paga e qranto Já duma vez, fazendo aqui observares a respeito de uma deslocação de navios, tive íi estranheza, para não dizer o desprazer de ouvir do então Ministro da Marinha a afirmação de não haver aumento de despesas, visto que os navios se tinham feito para navegar l Espero que desta vez se me não dê resposta idêntica. Para graça, basta uma vez; e, -e dessa vez não o declarei, não me dei por 'satisfeito com essa peregrina resposta. . Isso, porém, foi vento qoe passou, e depois, mais tarde, tive ocasião de louvar o mesmo Ministro pelo modo como tinha procedido, em dada altura com as despesas enormes feitas por esses navios e pelo G-ovêrno para não deixar em meio um brilhante feito. Perante a situação aflitiva em ç ue estamos, em que mais e mais se acentua dia a dia, hora a hora a, carestia dos objectos de primeira necessidade, não se explica a necessidade ou conveniência de se ir gastar uma enormidade de carvão, simplesmente para comboiar um navio em c nu o Chefe do Estado vai de passeio de Lisboa ao Torto. O Sr. Ribeiro de Melo:—Não apoiado. O Orador:—j Pode S. Ex. não gostar, mas eu estou mais uma vez de acordo com a extrema esquerda da Câmara, em que tenho ouvido S. Ex.*, com o calor e entusiasmo conhecido, zelar sempre pela restrição de despesas ! Vá S. Ex.a divertindo-se, se isso lhe agrada, mas pode crer sinceraniente: estou a falar sério. Quero qoe o Chefe do Estado, quando assim é preciso, n£,o deixe de cumprir os seus actos oficiais com aquela decência conveniente, e não posso esquecer que S. Ex.a representa, de facto, a Nação, mas entre este modo de ver e o fazer as cousas com despesas desnecessárias, vai um abismo. Mas há mais. • Não vejo também que para o representante democrático de um país que se diz oficialmente democrático ou que V. Ex.as querem que seja democrático —o que é contestável, com muito bons fundamentos, porque para mim o país é ainda e sempre fundamentalmente monárquico e católico— haja necessidade de se tomarem por completo todos os aposentos do primeiro hotel do Porto, para alojar o Chefe do Estado e a sua comitiva. <_ p='p' pessoas='pessoas' se='se' deslocam='deslocam' quantas='quantas' _='_'> Quanto custa'? Quem paga ? £É da dotação privativa do Chefe do Estado que sai esse dinheiro ? O Sr. Pereira Osório (interrompendo]:— E a Câmara Municipal do Porto. O Drador:—Todos nós sabemos que a Câmara Municipal do Porto, como a de Lisboa, estão arruinadas, e que no fim de contas quem vem a pagar as contas é sempre o desgraçado contribuinte. Ês;e é o facto verdadeiro, indiscutível, o fac~o positivo. Mas há mais. Parece que, por sugestões-seja de quem for, se entendeu que uma récita de gala promovida no Porto não podia ser dada senão com uma companhia lírica. A companhia lírica está contratada para vir a Lisboa dar algumas récitas, e deve chegar a esta capital em 26 ou 27 deste mês o mais tardar. Precisa de cinco dias para ensaios, tem de se deslocar daqui para o Porto. Quanto custa? Quem paga?
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fêessâo de ÊÊ de Janeiro dê Í&Ê4
130 ou 140 e tantos mil réis cada libra, para ir dar uma récita ao Porto se o pessoal da companhia quiser ir, se o elenco da companhia ó puder fazer. ^Mas se o puder fazer, quanto custa, quem paga essa exigência ? '
E isso que precisamos saber.
£ Sai da Câmara .Municipal do Porto a despesa com a deslocação e vencimentos dessa companhia?
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O Sr. Pereira Osório (interrompendo):— São os que 'forem assistir ao espectáculo pagando por bom preço os lugares.
O Orador: — jO preço dos lugares é uma cousa, a deslocação é outra, e às exigências podem e hão-de ser de tal importância e em tal quantidade que há quem as compute em centenas de contos!
Mas há mais. Parece que se indica que só uma ou duas óperas sejam as convenientes para esses efeitos: — a Madame Butterfly ou os Palhaços.
Jtisos.
E porquê? ^Qual a razão por que se indicam duas óperas especiais sem saber se elas estão ou não nas possibilidades da companhia?
O Sr. Pereira Osório (interrompendo):— V. Ex.a tem a ingenuidade de acreditar em tudo aquilo que vem nos jornais.
O Orador:—V. Ex.a, vindo do Porto, poderá saber ao certo qualquer cousa a esse respeito; eu não. Estas cousas vêm por vários canais até mim. Se são" verdadeiras ou não, em absoluto, não sei; mas protesto contra esse desperdício por me parecer absolutamente desnecessário para acompanhar a viagem de S.^Ex.a o Chefe do Estado, e para isso se fazer com a decência precisa se desloque tanta gente, se gaste tanto carvão, se ostente tanto fausto, se despenda tanto em música, foguetes, vivas e tudo o mais à custa do Estado.
Se V. Ex.a se diverte à custa dos seus vencimentos, aliás votados, ilegal e inconstitucionalmente, ainda no consulado do seu antecessor, está muito bem. Nada tenho a opor.
Foi sempre opinião minha que o Governo, os Ministros, o Chefe do Estado, devem representar decentemente o País, mas entre decência e desperdício há um abismo, e a esse respeito espero ouvir declarações do Governo para saber para onde caminhamos.
Não veja V. Ex.a, Sr. Ministro:, nas minhas palavras má vontade contra S. Ex.a o Chefe do Estado. Não há, não existe, qualquer iná vontade, nunca o vi, nem sequer o conheço. Devo contudo estar em boas relações com S. Ex.a, visto que do protocolo da Presidência me mandaram um convite para assistir a uma festa dada por S. Ex.a um destes dias.
Talvez seja um contrassenso mandar um convite deste género a um representante deste lado da Câmara porque nós somos monárquicos, monárquicos confessos, declaradamente monárquicos, em público e raso declaramos ser anti-republi-canos. Não queremos nada com este regime, e só dele suportamos os malefícios.
O Sr. Ribeiro1 de Melo (interrompendo):— Mas V. Ex.a tem relações com republicanos.
O Orador: — Sem dúvida, com alguns até de intimidade. .
Toda a gente sabe que tenho relações da maior intimidade com o nosso prezado colega Sr. Augusto de Vasconcelos, e de há muitos anos.
Ainda não se pensava em Eepública, pelo menos muitos colegas nossos não acreditavam ainda na possibilidade da Eepública em Portugal, e já o Sr. Augusto de Vasconcelos, em plena monarquia, era republicano, e eu dava-me com S. Ex.a e com ele mantinha estreitas relações de amizade.
Uma cousa que rne não pode passar na garganta, uma cousa que me engasga é que militares de uma certa patente fossem republicanos antes de 5 de Outubro l ; Não há meio de aceitar tal facto!
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo):— Mas agora pode haver militares monárquicos.
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Diário das Sessões do Senado
de fome. Alguns conheço eu nesse estado, ou quási -nesse estado ! A tolerância era dantes quando se sustentava serem cia nação os f mcionários o os militares.
Hoje sustenta-se serem da República, niais ainla, pensa-se que são só c. o absorvente Partido Democrático!
V. Ex.% sei-o bem, não gostam de ouvir isto; não mo provoquem, nfio me fr-çain nascer o ensejo de ou dcsassombra-damentií dizer o que penso.
Deixando o incidente a que f n: chamado e do que mo não cabe a menor re^ -pousabiiidade, pregunto ao Sr. Midsrro: quem paga? . . . <_ carlos='carlos' de='de' tag1:_='guerra:_' mínimo='mínimo' nossos='nossos' estado='estado' deslocação='deslocação' dj='dj' num='num' comitkiv='comitkiv' do='do' teatro='teatro' roubii-cano='roubii-cano' ornamentação='ornamentação' ex.rl='ex.rl' nio='nio' _100='_100' íão='íão' s.='s.' despesas='despesas' íi='íi' ali='ali' orçada='orçada' vasos='vasos' clios='clios' representa='representa' ac='ac' contos='contos' c.s='c.s' desculpem-me='desculpem-me' real='real' _.='_.' está='está' contratada='contratada' cia='cia' fazendo='fazendo' paga='paga' que='que' paru='paru' no='no' despesa='despesa' custa='custa' navios='navios' dos='dos' cliofo='cliofo' companhia='companhia' prgi='prgi' iem='iem' viagem='viagem' se='se' enormes='enormes' para='para' róis.='róis.' lírica='lírica' _='_' a='a' ce='ce' _.qucm='_.qucm' adaptação='adaptação' furto='furto' que.n='que.n' o='o' p='p' despssa='despssa' tag0:q='_:q' risos='risos' quem='quem' desloca='desloca' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:guerra'>
Preguuío que utilidade terá o Kstade, que utilidade encontra o Governo, quando promete comprimir as despesas, quando pensa em nos esgotar as algibeiras com tributos, em- consentir um desperdício desta ordrai.
E sobro isso, Sr. Presidente, corno jíi estou velho para falar durante muit:) tempo, sobretudo com a voz fora do diapasão natural, nada mais diroi a não s.? r ter estranhado 'do meu premido colega Ribeiro
Terminei.
O Sr, Ministro do Interior Sá Cario-só): — Sr. Presidente: é esta a primeira vez que falo nesta Câmara depois quo sou Ministro. Tenho pois, nvi.to praxe i* o honra eai apresentar a V. Iix.a e íi Cu-mãi\L i._ .:.t ii3 cumprimentos o em 2S'iR-ciài .!.„ :. JiiolPena pelas palavrís c_ne
U- responder a S. Ex.:1 e i- •oGuiplotamente possível,
O.. hciueiuS pí MÍCOS E Ho
há naca como a verdade para restabelecer a paz.
O discurso que o ilustre Senador acaba de fazer 'foi interessante, mas teve o defeito de pecar pela base.
f.Queni informou S. Ex.t O S:. Oriol Pena: •- O Diário de Notícias e um outro jornal. O Orador:—Certamente que nem um nem outro, sabe-o o ilustro Senador bem, s?o órgãos do Governo. Quem o informou de quo vai um navio do guerra ao Porto -)or motivo da viagem do Sr. Presidente da República, enganon-o. Os navios do guerra não vão propositadamente por causa dessa viagem, antes já tinham s. viagem destinada para instrução do guardas-marinhas. E se realmente eles ti-r.ham de sair, p ar e. c e-ir. o quo não é nada de mais que ao Chefe do Estado, que faz a sua primeira viagem de contacto com o povo de Portugal, eles prestem as honras dando mais lustro ao facto. O ilustre Senador estranhou, por assim ctizor, tal viagem no dia 31 de Janeiro. Está S. Ex.a no seu papel; não é republicano e não sente, corno nós todos, a quási totalidade da Câmara, o que representa para a República a data do 31 de Janeiro. O 31 de Janeiro foi o primeiro protesto violento, que falhou, mas cheio da-entusiasmo e heroísmo, contra a administração monárquica. NSo sou eu só a prestar homenagem a essa data; sê,o todos os republicanos, recordando ôsses que lutaram por uma causa quo só mais tarde veio a ter a sua realização. Disse S. Ex.a que a maioria- do país ó monárquica. Não é. Quási todos os portugueses vêm na República alguma cousa do grande e de alevantado, e alguma cousa que veio trazer uma administração diferente da monárquica e cue, se ela não está como devia, c por força das circunstancias, são ainda os ôrros do passado; mas esperemos que ela lá irá. Ora. quando se faz uma viagem do Chefe do Estado, parece-mc que se devem ter para com ele não só as defcrón-cias a que tem direito, mas também quo se deve dar ao acto o luzirnento que é natural,,
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dar o maior lustre possível a essa viagem e em dar um espectáculo de gala. O Governo não paga um ceitil à respectiva companhia; não intervém no espectáculo suja no que for. Com a viagem do Sr. Presidente da República não se vai gastar senão o estritamente indispeusável. E faço aqui uma afirmação.
E que, com a viagem do Sr. Presidente da República, não se chega a gastar duas dezenas de contos, o que significa que fica muito aquém da quinta parte da importância mínima atribuída pelo Sr. Oriol Pena.
Mas, preguntou S. Ex.a: ^Quom é que paga essa despesa? E o contribuinte? Sem dúvida que é o contribuinte, como de rosto, todas as despesas que. o Estado faz são pagas pelo contribuinte.
Devo, porém, dizer que esta viagem não é dispensável.
As viagens dos Chefes do Estado não eram dispensáveis no tempo da monarquia, e também o não são na República.
Não mo consta quo durante a monarquia, em Portugal, o Ch^fe do Estado não fizesse as suas viagens quando era necessário fazê-las, e que nelas se não fizesse acompanhar daquele natural iuzi-mento que é próprio quando só desloca o primeiro magistrado da nação.
Mas eu garanto a S. Ex.a quo a despesa que se vai fazer não chegará a 20.000$, porque, além do luzimento que o Governo lhe dará, as boas vontades e o entusiasmo na cidade do Poito são tantos, que esta viagem terá todo o brilho e grandeza que ela precisa.
Vozes: — Muito bem! Muito bem!
O Orador: — Mas disse também o Sr. Oriol Pena que o país é monárquico.
S. Ex.a, que foz essa afirmação, é porque tem razões para isso. E como S. Ex.a, logo 'a seguir, aludiu ao convite que recebeu do Sr. Presidente da República para assistir a uma festa, eu devo dizer aqui umas palavras muito sim] lês a êsso respeito, e é que o Sr. Presidente da República não é o Presidente dos republicanos portugueses.
S. Ex.1 é o Presidente de todos os portugueses (Apoiados), o, assim, quando o Chefe do Estado dá uma festa convida naturalmente as pessoas que têm direito
a assistir a elas, sejam monárquicas ou republicanas, no que só só honra, porque traz ao seu convívio todos os portugueses com quem quere estar em contacto, para assim melhor desempenhar o alto lugar que ocupa.
Não sei se o Sr. Oriol Pena deseja mais algumas explicações. Se as deseja basta formulá-las, que eu responderei.
O Sr. Oriol Pena (para explicações):— Sr. Presidente: agradeço muito sinceramente a forma cordia.1, correcta, amável (í delicada da resposta dada pelo Sr. Ministro do Interior às breves considerações por mim aqui produzidas.
Sem querer entrar propriamente na parto em quo S. Ex.a mu deu. muito gentilmente, explicações sobre a data a festejar em 31 de «Janeiro, aliás de todos co-nhecida!-. data que representou a primeira tentativa violenta dos republicanos para implantar a República, tentativa levada a efeito quando eu, mais ou menos vagamente, me ocupava de política, facto ocorrido Jiá mais de trinta anos, não posso, no omtanlo, deixar do fazer umas pró guntas que respondem à . afirmação por S. Ex.a feita quando disso ter essa tentativa, agora festejada, sido feita por o país estar então irritado contra o mau Governo da monarquia!
Pregunto sinceramente à consciência de V. Ex.!l, Sr. Presidente, à consciência do ilustro Ministro do Interior o à.consciência do toda a Câmara se entendem termos melhorado, se a situação do hoje é melhor do que a de então, se o país pode receber a República com mais agrado, e se a sua implantação em 5 de Outubro de 1910 não foi um simples bambúrrio.
Neste ponto somos irredutíveis. S. Ex.a festeja a sua data; eu festejarei a minha, sã ela chegar.
S. Ex.a diz que não. Também S. Ex.a dizia que não, quando llie falavam em Si-dónio Pais, o afinal o Sidónio veio o o país esteve em sossego.
Vozes : — Em sossego! Em sossego !
O Sr. Júlio Ribeiro: nunca houve sossego!
Nesse tempo
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Júlio Ribeiro: — Não ora, r.uo senhor. Eu ndori à República quatro anos depois da sua implantação, e nílo es:ou arre])endido de o ter leito.
O Orador:—Do todas as declarações feitas polo Sr. Ministro do Interior, ao iazer-mo a lionra do mo respondei1; unia há que mereço registo especial. S. Ex.: disse: c A deslocação do Sr. Presiiloito da República não vai importar em 20.000?vo.
S. Ex.;i vai ter uma desilusão colossal quando as respectivas contas forem npre» sentadas, o eu e todo o Senado teremos uma desilusão colossalíssima se virmos ossas coutas. Mas não teremos Gssorisso, porque essas contas lião-de ser tanto apresentadas como foram as da viagem presidencial ao Brasil, que foi computada em 1:000 contos, mas estou convencido do que havia de custar muitíssimo mais— cm 0:000 ouvi computar, o aqui o disse— e, contudo, essa viagem teve um resultado imediato e positivo : levantar o nome dôsto pobre Portugal perante o mundo civilizado.
Disse o Sr. Ministro do Interior dever essa viagem ter o luzimento devido a uma viagem do Chefe- do Estado.
Nunca mo passou pela cabeça pensar que o Sr. Presidente da República fosso ao Porto, como eu posso ir, de raalinua mi mão c numa carruagem vulgar. Quis apenas dizer cuo o Chefe do Estado devia viajar como Chefe dum Estado de finanças arruinadas e que só possui essa triste espécie de moeda com que ainda compramos as couves e os feijões para nos alimentarmos.
Não sou obcecado, nem faccioso a ponto de não distinguir entre o luzimento devido' à situação de pessoas em destaque o a dum simples particular. Não posso admitir uni Chefe do Estado, por exemplo, inal vestido, e em todo o caso no ru-ginio querido do Sr. Ministro cio Interior já houve ura Chefe do Estado prestando--se largamente, nesse ponto, à ciítica. Foi o primeiro da República: andava a pó e muitas vezes de malva pingante.
Nessa ocasião não tinha eu voz no Parlamento : se dele fizesse parte havia :lc protestar contra Osso desprestígio para a nação.
Já vó o Sr. Ministro do Interior q'io quando pugno pela economia não excluo do modo algum a decência.
Repi;:o : o Sr. Ministro do Interior v*ú ter uma grave desilusão quando lhe apresentarem as contas da viagem, se as aprcscr.tarem; então é que S. Ex»a vai ver quanto custa essa deslocação em caminho do ferro daqui para o Porto, não só do Sr. Presidente da República, mas do toda a comitiva que o acompanhar. ,
Agradecendo a S. Ex.a a forma gentil como rno respondeu, termino as minhas considerações.
O Sr. Presidente:
ordem do dia.
Vai entrar-se- na
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta do Sr. Ministro das Colónias para a nomeação do governador da Guiné.
Em seguida leu-se a proposta. E a se~ tjitinte:
Nos termos do artigo 25.° da Constituição Política da República Portuguesa, tenho a honra do propor para governador da província da Guiné o tenente-co-ronel de infantaria, Jorge Frederico Veloz CarDÇO, antigo governador da mesma colónia.
Sala das sessões do Senado, 18 do Janeiro de 1024.— O Ministro das Colónias, Mariano J\[artins.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada para a votação.
Em szguida procedcu-se à chamada.
O Sr. Presidente:— Corno mais nenhum Sr. Senador está presente para votar con-sklcro encerrada a votação.
Pausa.
O Sr. Presidente :—Convido para cs-crutinadores os Srs. Ribeiro de Melo o Alfredo Portugal.
Em seguida procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente:—O resultado da votação foi o seguinte: entraram na urna 4õ esteras; 5 pretas o 40 brancas, número igual ao das entradas.
Está portanto aprovada a proposta do Sr. Ministro das Colónias,- sendo eleito o Sr. Veloz Caroço.
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O Sr. Presidente:—Vai rcalizar-so a interpelarão do Sr. Lima Alves ao Sr. Ministro da Agricultura.
Tem a palavra"o Sr. Lima Alves.
O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: faz depois do amanhã quatro meses que nas colunas do Diário do Governo veio um decreto sob o n.° '9:148, referendado pelo então Ministro da Agricultura, Sr. Joaquim Ribeiro.
Logo na sessão do Senado a seguir tive ocasião de mandar para a 'Mesa uma nota de interpelação a respeito desse decreto.
Poucos dias depois o Sr. Ministo da Agricultura declarava estar habilitado a vir ao Senado para a realização da interpelação, mas S. Ex.a, por quaisquer arrufos políticos e sem se ter realizado a sessão seguinte, pediu a demissão e a breve trecho demitiu-so o Governo a que S. Ex.a pertencia.
Não logrei pois realizar esta interpelação perante aquele Ministro que tinha referendado o decreto.
O Sr. Joaquim Ribeiro foi substituído na pasta da Agricultura pelo Sr. Vasconcelos o Sá, Ministro da Agricultura do Gabinete Ginestal Machado.
Encontrava-mo, por consequência, eín frente de um Ministro que era meu correligionário, mantendo, apesar disso, a minha nota de interpelação..
O Sr. Vasconcelos o Sá, com uma solicitude que ó muito para agradecer, disse que ia estudar o assunto, que não conhecia, pois nem sequer parlamentar era.
E quando justamente S. Ex.a mo havia dito quo viria na primeira sessão do Senado dar-so por habilitado para me responder, nova crise política surgiu e S. Ex.a não voltou mais aqui.
Pouco depois o Sr. Álvaro de Castro organizava o seu Ministério, e apresentou-se ao Parlamento com Cie ainda incompleto.
Unia das pastas quo não estava'ainda provida era justamente a da Agricultura.
Não se sabia mesmo quem seria a individualidade que iria sobraçar esta pasta.
•Apesar disso, o antes do saber quem era o Ministro da Agricultura a nomear, eu tive ocasião de pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de transmitir ao futu-
ro Ministro da Agricultura, quem quer que Cie fosse, os meus desejos de realizar esta interpelação.
Passados poucos dias, surge Ministro da Agricultura o Sr. Azevedo Gomes.
Sr. Presidente: eu faço esla ligeira história apenas para que-o Senado tenha a convicção de que desde, quo anunciei a -minha interpelação, até agora, nunca encontraram em mini quaisquer intuitos políticos.
Anunciei-a a um Ministro'quo "não era meu correligionário; inantivc-a pcranto um Ministro quo o era," o inantive-a ainda perante um Ministro quo eu ignorava quem viesse a ser.
Não me parece, Sr. Presidente, quo poss:i sor mais evidente a demonstração do quo .não quero dar qualquer nota política à minha interpelação, mas que apenas tinba a feição administrativa, a feição de princípios.
Mas por felicidade, Sr. Presidente, vejo-me hoje muito à vontade por encontrar à mão de semear o ilustre membro da Seara Nova, quo é colega meu c director geral de instrução agrícola, por cuja direcção passam justamente todos os trabalhos o toda a execução das leis que aqui são votadas.
Quero eu dizer com isto, Sr. Presidente, quo o Sr. Ministro da Agricultura actual, deve encontrar-se muito mais à vontade, assim, como eu, de que se encon-trana o Sr. ex-Ministro da Agricultura, Joaquim Ribeiro.
S. Ex.a está com certeza absolutamente integrado nesta reorganização duma parto do Ministério da Agricultura, tam reintegrado, quo antes de ser Ministro, S. Ex.ft teve como dever profissional dar cumprimento a este diploma.
Ora, Sr. Presidente, na minha r.ota de interpelação disse, se a minha memória mo não falha quo os fundamentos dessa interpelação seria a inconstitucionalMado deste decreto, seriam ainda os defeitos quo para mini tem o sistema centralizador que ali se manifesta, c ainda o evidente e importante aumento de despesa que traria a execução daquele decreto.
São estes os pontos que eu vou tentar demonstrar.
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Diário das Sessõet do Senado
E assim, feita qualquer redução de pessoal o de serviços, devia aquele sor rne-xado a outros serviços já existentes.
Ora não foi isso que sucedeu.
K ao se trata apenas da anexação de pessoal, trata-se de uma profunda reorganização.
Pareceria que sim, visto que nada diz no relatório, mas veja-se o que no artigo 2.° da lei n.° 1:344 está preceituado. Quero dizer, ao mesmo tempo que se dava autorização ao Governo para reduzir quadros e anexar pessoal a outros serviços ju existentes, dizia se que nào podia fitziíL' qualquer reorganização, porque Osse mester incumbia a uma comissão parlamentar. Quero dizer, o Parlamento qua ter tanto cuidado coin a autorização que da\a ao Puder Executivo que no artigo 8.° estava nitidamente estabelecido cue o Poder Executivo não tinha autorização para reorganizar, H não ser aquilo que era autorizado pulo artigo 8.°, isto é, os serviços policiais e de investigação criminal. Posto isto, ó realmente para admirar que haja um Ministério que venha dizer ao Parlamento que estava autorizado a fazer reorganização invocando uma l o i que, longo de a tal o autorizar, o pro'.bia por completo absoluta e nitidamente. Estava o Ministro da Agricultura de então tam certo de que isto assim era que, reconhecendo que este diploma .não cru suficiente para explicar o seu s.cto ditatorial c anti-constitucioual, ainda se julgou autorizado para fazer unia reorganização, apenas porque alguém afirmou que ora necessário transformar umas cousas e não outras; isto ó. invocava-se uma cousa subjectiva para se cometer um atropelo à, lei. Afirmada por esta forma a nula importância que têm os documentos legais sobre que assenta a construção do decreto, para mini absolutamente ditatorial, faço dosdo já a afirmação de que ele aiada ó inconstitucional por outro motivo. Veja só o que diz a Constituição no se i artigo 26.° Ora não respeitar esta disposição constitucional, ó proceder contra a Constituição. E a?í?im. terei que demonstrar qsio s? criaram lugares e estabeleceram vencimentos. Eu considero este decreto como se fosso um projecto de lei que "fosse posto à discussão do Senado, ria generalidade e depois na especialidade. Na discussão na generalidade, eu teria dito o mesmo qne já disse, mas na discussão na especialidade seria mais minucioso. Começarei, como é lógico c natural, pelo artigo 1.°, e se quisesse causar a atenção da Câmara, analisaria artigo por artigo, mas não o faço e apenas analisa-ivi aquelos artigos cm que reconhecer maior evidência demonstrativa da teso que pretendo demonstrar. Ora ou tive ocasião, como era meu dever, do examinar artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, esta lei, e não vi que qualquer artigo, paiágrafo ou alínea dessa Jei desse quaisquer autorizações ao Governo para modiricar ou reorganizar serviços do Ministério da Agricultura. Por consequência é absolutamente infundada esta base para se decretar esta disposição legal, como o é também a que se refere ao decreto n.° 4:849, de 8 de Maio de 1918. Sr. Presidente: também conheço este diploma: é justamente aquele diploma-orgânico do Ministério da Agricultura. - Tive o cuidado de estudar todas as autorizações constantes desse diploma e vi que nenhuma delas autorizava o Go-vOrno a fazer semelhante reorganização. De algumas autorizações o Governo já tinha usado e, como V. Ex.a sabe, a Constituição diz, muito terminantemente, que as autorizações dadas ao Governo só uma vez podem ser aplicadas. Por consequência, é ainda inconstitucional este decreto perante o decreto n.c 4:249, de 8 de Maio de 1913. Ainda a lei n.° 1:344, de 26 de Agosto de 1922, é invocada corno dando autorizações ao Governo para reorganizar serviços. Ora, Sr. Presidente, no meu entender, esta lei não só não autorizou o Governo a reorganizar serviços, como pelo contrário proíbo o Governo de os reorganizar.
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E tem sido muito discutida porque o Governo suprimiu o Supremo Tribunal Administrativo, anexou Iodos os serviços que pertenciam ao Supremo Tribunal de Justiça parei o Supremo Tribunal Administrativo.
Ora eu faço parte do nin grupo que declarou apoiar o actual Ministério, o declarou apoiá-lo principalmente pelo que o Ministério, disso na sua declaração ministerial.
Mas, apesar de mo parecer que a lei n.° 1:344 foi ofendida, dei o meu voto ao Governo, porque entendo que Gle respeitou perfeitamente nessas suas medidas essa lei, porque não reorganizou quaisquer serviços; reduziu quadros e suprimiu serviços, para o que estava autorizado pela mesma lei.
Para o que o Governo não estava autorizado era para reorganizar serviços, antes pelo contrário estava proibido disso, como se pode avaliar lendo o artigo 1.° da lei n." 1:344.
Por consequência, restringindo-me ao artigo, eu nada teria que dizer, porque o Governo estava efectivamente autorizado u reduzir pessoal, mas o § único do artigo 1.° diz o seguinte:
Leu.
Li os propositadamente assim para verem como eles estavam.
Esses artigos redigiam-se melhor dizendo que ficam suprimidas todas as regiões agronómicas, excepto estas e estas.
Este artigo 1.° já hoje não ó lei, já está modificado por uma rectificação aparecida no Diário do Governo.
'É uma rectificação assinada-pelo director geral, Mário do Azevedo Gomes, que constitui uma verdadeira alteração do artigo. Este suprimia um determinado número de sub-regiões agronómicas, e esse número é depois alterado, aumentando se mais quatro ou cinco su-regiões.
Por consequência, não ó uma rectificação; é uma alteração, e assinada apenas pelo director geral.
Um diploma não pode ser alterado por simples determinação dum director geral.
Ele tem de ser referendado pelo Ministro e tem de ter a assinatura do Presidente da República.
Trata-se apenas dum regulamento que está. dentro das atribuições ministeriais.
Pois, apesar de ser um regulamento, não foi o director quem publicou a rectificação, mas sim o Ministro.
Mas há mais. No dia 26 de Outubro novamente se publicou uma portaria por ter saído a, outra com inexactidões, e quem assinou essa portaria foi ainda o Sr. Ministro da Agricultura, Joaquim Ribeiro, o não c director. Quero dizer, foi necessária a assinatura dum Ministro para rectificar uma portaria, e não se julgou necessária a assinatura dum Ministro para rectificar um decreto. A Câmara apreciará.
Suponho que não será das formas mais correctas para se proceder numa Direcção Geral. Por isso continuo a não acreditar que esse documento tenha sido assinado pelo director geral do Ensino Agrícola.
Voltando agora ao artigo 1.°, vê-se que se suprimiram várias sub-regiões, persistindo apenas as do Guimarães, Aveiro e Faro. Pregunto eu, Sr. Presidente, a razão porque assim se procedeu. A de Guimarães, por exemplo, que é uma sub-região que fica subsistindo, estando em contacto com a Escola Agrícola de Santo Tirso, escola que eu tenho muito prazer em declarar aqui que é de todos os estabelecimentos do ensino de Portugal o que melhor tem sebido cumprir com os seus deveres dentro da modéstia das suas atribuições, está sendo um verdadeiro foco de propoganda e instrução agrícola.' Por consequência, eu desejaria e pediria ao Sr. Ministro da Agricultura para, quando se dignar responder-me, ver se pode fazer entrar no meu espírito a convicção de que esta sub-rogião estava em condições do poder subsistir, ao passo que outras estavam em condições de deverem ser suprimidas.
Vamos agora ao artigo 2.°
O artigo 2.° rnais me faz acreditar que aquela rectificação não é da responsabilidade do director geral da Agricultura. S. Ex.a, que é um professor distinto, director geral — e não chega a director gorai qualquer pessoa — um homem da Seara Nova, por consequência um verdadeiro intelectual, certamente não tem responsabilidade neste caso.
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Diário da» Seuôêi do Senado
Acho muito perigoso que se modifique à vontade e ao capricho de quem quer que seja uma disposição legal.
Por esta alteração Faro 6 excluído, e fica simplesmente Beja.
Eu pregunto ao Sr. Ministro da Agricultara em que condições especiais ss; encontra Beja para não ser suprimida, e que é a única que resiste ao vendaval, com as duas do norte.
Lcia-^p o § único df3Sto artigo 2.°
Não só se respeitou esta sub-regiào como se lhe anexou uma escola agrícola móvel que foi criada.
Este artigo representa, pois ura aumento de despesa.
Não se extinguiu esta sub-região, o ao seu chefe dá-se ainda de presente mais o encargo de dirigir esta escola móvel.
Sr. Presidente: também estes hctos merecem os meus reparos; eu desejaria saber por que motivo se cria, anrx-s de qualquer outra, uma missão a^ríeol.i móvel junto duma outra escola c^ríeok que tem, por assim dizer, quâsi que revolucionado os processos da exploração agrícola naquela região.
Artigo 3.°
Ora este artigo 3.°, Sr. Presidente, è talvez o mais fundamentado de toda esta organização, porque ó nele que nós vamos descobrir a orientação que presidiu a esta reorganização.
Nos artigos anteriores suprimiram-so sub-regiops. Os serviços que incumbiam a essas sub-regiões passam a incumbir a regiões que nem sequer são regiões legt-:s, são também regiões alteradas por um acto ditatorial, visto que elas são indicadas num decreto que as reduziu dr 11 a 4 ou õ.
E cada uma dessas regiõo? estabeleceu-se ou criou-so por transformação doutro organismo local da região, e das s-ab-rogiòes transformaram-se em organismos a que se chama estações agrárias.
Vem, por consequência, V. Ex.a, espirito centralizador, a começar a evidenciar o seu espirito. Em vez de levarmos os técnicos, oppalhá-los por todo o pais, ao contacto dos agricultores, para lhes levar os conhecimentos e conquistas scientif cãs e receber deles os seus conhecimentos, adquiridos em virtude duma longa oxpe-riência, não; recolhem-se às cidades, e até as cidades mais urbanas, como Lis-
boa e Porto, todos esses funcionários, para, atropelando-se uns aos outros, trabalhando, não se sabe se por uma forma mais conveniente para os interesses da nação do.que aquela como tinham trabalhado.
De facto, Sr. Presidente, isto representa um sistema, a concentração.
Mas se nós iormos analisar a organização de cada uma daquelas organizações agrícolas, nós vemos que nela não houve qualquer método; a organização dessas instituições é completamente diferente, verifica-se que se esteve continuamente a olhar apenas para determinados factores e não se seguiu uma orientação geral.
Assim, por exemplo, o § 2.° deste arti-íi'0 diz:
Leu.
FJ por consequência a primeira estação agrícola a que se refere êáte diploma.
Não sei a quem compete a direcção desta estação agrária e o diploma multo ligeiramente diz, «receberá orientação técnica do director da mesma estação».
Orientar tecnicamente poderá ser dirigir, e naturalmente é.
;Onde se diz orientação pode se dizer direcção ?
Muito desejaria que me elucidassem a esse respeito, e. se orientação quere dizer direcção, não desagradeceria a,.S. Ex.a se me dissesse se essa direcção é inerente ao cargo de director da escola ou se é uma direcção paga. Sendo paga, desejaria saber em que condições, o nesse caso eu teria mais um elemento para a minha afirmação :lo aumento de despesas.
O S -3.° diz o seguinte:
Leu.
Quere dizer, Sr. Presidente, nesta estação agrária determina-se que seja seu director aquele dos técnicos mais graduados,,
E um sistema. Escolhe-se imediatamente qual entre os diferentes técnicos é o mais . graduado e a esse incumbe a direcção.
Como V. Ex.as estão vendo, já é um sistema de recrutamento de direcção inteiramente diferente do primeiro.
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atendo ruais à competência do que à pró-P ria antiguidade.
O. § 4.° diz:
Leu.
Nova estação agrária.
Agora já se não aplica nem o sistema da primeira estação, nein o sistema dá segunda estação agrária, para o recrutamento da direcção.
Neste caso eu fico mesmo sem saber se há ou não um director, O que se vê é um conselho técnico, o qual à sua conta tem a direcção e administração.
Quere dizer, não se trata do director, trata-se, por assim dizer, de um directório constituído por três directores.
Não sei se ó este o espírito do decroto; em todo o caso o que eu sei ó que é um tanto ou quanto estranha esta sucessiva transformação dos processos e dos sistemas de recrutar os directores.
Na primeira, o director era um indivíduo, o mais graduado. Na seguuda, o director ora o director duma determinada escola; agora não se sabe quem seja, ó um directório.
Isto pode trazer gr aves inconvenientes, e suponho que já se está sofrendo desses inconvenientes; creio que um funcionário que se julgava com tantos direitos como os outros, por este artigo, já teve ocasião de protestar . contra ordens que um outro funcionário lhe dera,, e suponho mesmo que já houve um inquérito a esse respeito. ,_ ' ;
Isto não pode deixar de ser-, porque não se sabe qual seja o director. Por esta lei o director são trOs indivíduos. Se assim é, não é de estranhar este facto.
Ora, Sr. Presidente, <_ p='p' aparece='aparece' directório='directório' director='director' motivos='motivos' desaparece='desaparece' porque='porque' _='_' o='o' agora='agora'>
Não sei bem, mas a dar crédito ao que se diz, isto era, nada mais nada menos) para fugir aos preceitos de entregar a direcção ao mais graduado, porque o mais graduado era justamente, segundo se diz, aquele funcionário que não- tem as simpatias .da Direcção Geral da Agricultura, porque se têm levantado atritos entre ôsse funcionário e essa Direcção Geral.
E o que então assim se quis foi fazer as cousas duma maneira artificiosa, para que esse, que era o funcionário mais graduado, pudesse ser o director. Mas não se conseguiu, pois foi necessário recorrer a
um artifício, que resultou do que suponho. O inconveniente daí derivado foi ser nomeado director desta região agrária justamente o funcionário que devia ser consideradp o menos graduado de todos. Para mim não seria muito, mas esse funcionário não tem tido ainda ocasião de demonstrar a sua grande competência.
Tenho comigo o decreto que nomeou o director desta estação agrária. Diz assim:
Leu.
Eu li os termos deste artigo. Confesso que não vejo lá uma única palavra que nos possa fazer acreditar que o funcionário em questão tivesse de ser nomeado director de preferência a qualquer outro funcionário.
Por consequência, esta nomeação representa não só uma arbitrariedade, como a invocação duma lei que não devia ser e que parece prever que se nomeie um director, pois, como há pouco disse, não há directores mas sim um directório, ou comissão técnica para dirigir aquele estabelecimento.
Este artigo 3.°, com todos estes parágrafos que tenho analisado, apresenta ainda um outro, o § 5.°, a que eu também não posso deixar de me referir.
Este § 5.° diz o seguinte:
Leu.
Também não sei se este «relacionando--se» é equivalente aquele outro termo'de «orientar», se representa o dirigir.
Esta estação agrícola da primeira região tem a sua sede no Porto. Por consequência, é uma região que abrange a escola agrícola do Santo Tirso, a que me tenho referido.
Não sei a razão do que se dá.
O § 6.° diz:
Leu.
E este um panígrafo inocente na sua redacção, mas que representa um aumento de despesa e equiparações de funcionalismo.
Também me parece que o Poder Executivo não tem as autorizações suficientes para fazer estas equiparações, que não são aquelas que eram'para efeito das melhorias, mas para efeito de equiparação de - vencimentos. Portanto, além de isto representar um aumento de despesa, representa uma cousa inconstitucional.
O artigo 4.° diz: • : c
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Diário das Sessões do Sewaâo
Não masso a Câmara em analisar detidamente este artigo 4.°, porqu-3 !le é apenas o intróito do artigo 5.° e i^sta t; qu>3 estão perfeitamente definidos es intuitos que presidiram à criação desta õ.^1 est .çHo agrária na 5.a região. Mas não yaero t:>-davia, deixar passar sem obsarvaçòrs o § 3.°, ainda som o objectivo de ir cQJHcastrando a minha tese. Diz ele:
Leu.
Criam-=e novas situações e sr:u," .;ues remun2mdíts. Agora pode a Dif 3C';ão irra-ral do Ensino Agrícola distribui:: ->.\lob diplomados que não conseguem 2c-loeíJ''-s'1, distribuir f-e Io s estudantes qu3 nào ;os-sam ainda colocar-se; rião ten. mi> :JLO mandá-lo* tirocinar para a s 3 do th 5," região e í tribuir-lhes gratificais. ;.A quanto pod-? ir tal despesa? N£C s^i. j»Í£:> é sempre perigoso havor um diploma qr.o arroga a ?í a faculdade de distribui]* b<_-nesses dr.='dr.' a='a' os='os' e='e' interesse='interesse' coupt='coupt' p='p' uni='uni' para='para' for.='for.' nação.='nação.' prejudicial='prejudicial' quem='quem' altamente='altamente' seja='seja'>
Este § ?.: do artigo 5.° é ajida ? gravado peio § 4.°
Estende/1 io-se este princípio Ia osti:;ãc agrária central a todos os estabelecia:' n-tos centra- do país, veja a Câmara a quanto isí-o rode montar, se o rivercji- de pôr eni expciuião pessoas meno? respeitadoras dos ia;orêsses nacionais; aumentes absolutamente indeterminados.
Vamos nçora ao artigo õ.°, que di.i:
Leu.
Estas s^cçOes são desde já, nove. £ Mas qunntí»p gçrào de futuro? Não KO sabe.
Êstr conselho técnico é um conselho organiz ulc como daqui a pouco vSo ver; é o conselho técnico da estação agrária centra]-
Poríimto, -^ão nove secções e aquelas qne de faturo se julgarem necessária:;.
Que ré di^er, sabemos já o aumento de despesa de q'ie se trata, há-do Í:T aquele que derivar ca exploração e funsionaicec.-to dessas nove secções.
O aumento futuro é que não podemos. saber qual se]a.
O § 2.° deste artigo diz:
Leu.
Peço a atenção do Senado para esta circunstancia.
Criam-se nove secções, cada uma cessas secções é atribuída a um director especial e a um chefe especial. Esse ctefe
é nomeado provisoriamente no espaço de :lcis anos, e logo a seguir é confirmada, per consequência trará- se da criação de .Vagares, e criação definitiva. Estabelece- se ;por aquela forma dôco duma nomeação provisória, mas imediatamente se diz que es'ía nomeação se tornará definitiva passeios ccís anos.
^S ou não criar lugares?
E cr..ar lugares, e daqui a pouco veremos se L estes lugares só atribuem venci-ricnlos, o que é absolutamente inconsti-"
Já vioram nas colunas do Diário do G'jrér-río nomeações do chefes para estas secções, o por aqui só ,vê que o aumento de despesa não é só causado pelo vencimento dos chefes ou directores de cada urríi dessas secções, mas ó também de-p^n dente de outros funcionários que se ciesignsni por adjuntos.
Eu, Sr. Presidente, tive a paciência jle f-L/er o cálculo de quanto importaria sÔ o aumento de despesa respeitante aos vencimento? por acumulaçilo dos chefes e adjuntos, f* esses meus cálculos levam-me à cifra d 3, pelo menos. 150 contos de aumento do despesa anual.
Ora, Sr. Presidente, nas condições de miséria, de ruína, em que se encontra o Pais. vir assim um artigo único, o 5.° que só por s.i. ein determinados funcionários representa o aumento de 150 contos por ano, é uma cousa que mo parece para atender, porque eu não quero referir-me j:i ao que diz o parágrafo «em número variável» nem sequer fixa o número dos, adjuntos.
Diz o § 3.° «além. deste pessoal» isto 6, daquele que entrou no meu orçamento, deixem -me dizer assim. . .
Quero dizer, há ainda neste parágrafo pano para se poderem nomear novos funcionários ao seu abrigo, por consequência ainda um possível agravamento do des-pess,.
O § 4.° diz assim ...
Leu.
Quere dizer, criação de categorias, mo-diíicação de categorias, elevação de ven-c-iirentos e criação de novas despesas.
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No § 5.° diz-se ...
Leu.
Quere dizer, Sr. Presidente, neste parágrafo diz-se que para se reorganizar esta estação central se deve recorrer aos iiidi-víduos que tinham a sua situação nas sub-regiões.
Ora, Sr. Presidente, devo dizer que nas colunas do Diário do Governo já têm vindo nomeações que estão completamente fora deste preceito. Nenlium daqueles chefes de secção, nenhum daqueles adjuntos, com os quais eu calculei o aumento de despesa superior a 150 contos, nenhum deles é funcionário que tivesse vindo dos serviços extintos, são funcionários que já têm a sua situação e que por acumulação vão desempenhar aquelas funções. E o facto é que não se aproveitou ainda nenhum dos funcionários pertencentes àquelas repartições que se suprimiram.
Eu tenho muito respeito por todas as pessoas que foram colocadas nessas situações, mas tenho mais respeito ainda pela justiça e interesse nacional.
Eu tenho visto todos os funcionários que têm vindo no Diário do Governo, nomeados chefes de secção, todos os funcionários que têm vindo nomeados seus adjuntos.
Eeconheço neles competência, mas reconheço que essa sua competência pode muito bem manifestar-se pela mesma forma na execução cios outros cargos que lhes competiam. .
Assim, a maioria dos funcionários que foram nomeados directores de- secção e os seus adjuntos pertencem ao professorado do Instituto Superior de Agronomia.
Esse professorado tem na sua Escola cumprido com os seus deveres, e não precisa, estou absolutamente disso convencido,, que lhe ofereçam mais um lugar para acumulação, para os ir justamente distrair dos seus deveres de professores.
Este mesmo artigo a que eu acabo de me referir tem' ainda um outro período, para o qual eu chamo a atenção da Câmara.
Ora, Sr. Presidente, se eu consultar a organização do Ministério da Agricultura e se ler o artigo 370.°vejo o seguinte...
Leu.
Ora, Sr. Presidente, eu tenho o desgosto de verificar logo nas primeiras no-
meações que se infringiram aqueles preceitos, quando ó o próprio decroto que se refere a esses preceitos.
Ora o chefe de uma das secções ó justamente um funcionário que está nestas condições.
Pertence ao quadro dos médicos veterinários e não pertence a0 quadro dos agrónomos. Pois sem embargo, esse chefe é nomeado para exercer uma comissão absolutamente contra o expresso nas determinações legais.
Ora eu queria que o Sr. Ministro me explicasse qual a disposição legal que permite a esse funcionário o desempenho desses cargos.
Eu já em tempos interpelei um outro Sr. Ministro e chamei-lhe a atenção para a situação deste funcionário.
Disse, então, que isto era ilegal. Foi refutada por esse Ministro esta minha declaração.
Eepliquei-lhe devidamente.
l Porque é que esse funcionário continua nessa situação ilegal?
Por ser mais competente?
Não é certamente o único.
Já em tempos preguntei quais os serviços prestados na Escola- Agrícola de Queluz pelo Sr. João Tierno, que tinha ido para ali, requisitado de um outro lugar.
Se isto foi resposta eu declaro que a resposta é insuficiente. Responder a uma pregunta desligando um funcionário duma determinada- situação, quando se pregunta quais os serviços prestados por essa pessoa nesse serviço, acho insuficiente.
Esse funcionário desligaram-no, foi-lhe dada uma outra comissão de serviço lá para o norte do País, comissão que se manteve emquanto era agradável viver-se no norte do País; logo que chegou o inverno, esse funcionário é chamado novamente a uma comissão para o centro do País.
Parece-me que há aqui qualquer cousa de especial a respeito deste funcionário, insistindo-se em continuar a manter-se uma situação ilegal através do tempo e das reclamações. O que .seja, não sei Sr. Presidente, mas deve existir.
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em pessoas ligo-as aos factos; não há aqui absolutamente nada de pessoal. São funcionários, crilico-os como funcionária s. Não só tenho esse direito como Gss-e dever por ser representante da Nação.
Ora, Sr. Presidente, de entre csias secções há a de estudos económicos, èa 2.a
Foi nomeado director da secçíto de estudos económicos um meu amigo particular, com quem eu tenho aquela amizade que têm todas as pessoas coo que se perdem noites a estudar durante o tem >o de estudante, quem passa noites áe v."^í-lia estudando lições e pontos pf,ra exames. Estamos nessas condições eu o o funcionário que ó nomeado por <èste p='p' du='du' decreto='decreto' económicos.='económicos.' dos='dos' chefe='chefe' da='da' _2.a='_2.a' serviços='serviços' secção='secção'>
Sr. Presid jrite: esse chefe dessa secção, como V. Ex.aL estão vendo, foi xeu condiscípulo, é da minha idade, fazemos dire-rença de poucos meses. É pessoa que já deve ter através da sua vida oficial mostrado quaisquer aptidões. Efectivamente tem-nos mostrado ser um funcionário que tem desempenhado sempre as suas feições com competência, e competência que será reconhecida pelo próprio Sr. Ministro da Agricultura, que bem o conhece.
Mas essa competência tem-se demonstrado sempre -3m serviços culturds.
Parecia que para a secção cultur:d, que é uma que ali se cria, estaria naturalmente indicado quem, através- de to ia a sua vida, tom tratado de assuntos culturais, sendo uma reconhecida competência nessos assuntos, seleccionando sementes de tal forma que muitos agricultores que as requisitam não podem -er atendidos.
E eu não conheço, pelo contrário, qualquer manifestação da sua actividade que se tenha dedicado aos serviços económicos.
Porque é 'jssa nomeação?
Não sei. Verifico simplesmente qut é nomeado director dos serviços culturisis um funcionário- distinto, inteligente, qae já foi meu discípulo, e dos dilectos, mas que não há ainda meia dúzia de anos que está desempenhando as suas funções o que, por consequência, não poderá ter a experiência.
Este funcionário foi o chefe do gí.oi-nete do ]\[imstro da Agricultura que promulgou ês?e decreto.
Eu não quero evidentemente atribuir a essa circunstância essa nomeação, mas deve dizer que esse funcionário não tinha coi:i certeza maior competência para desempenhai' aquele lugar do que tinha o antigo chefe da estação agrícola da 5.a região.
i
Isto levar-me há a acreditar que nesta secção se trabalha activamente. Desconhece esse trabalho, mas deve efectivamente trabalhar-se activamente; e por uma razãc,porque se dá uma circunstância ainda mais extraordinária, para a qual eu peço a atenção da Câmara.
Aquele funcionário a quem me tenho re::crido, o Sr. Osóric de Barros, está investido das funções de director da secção de serdços económicos, como director da secção de cultura está o Sr. Castilho, e mds dois engenheiros agrónomos nomeados como adjuntos.
Há pouco reconheceu-se a necessidade àe mandar escolher terrenos pára organizar umas demonstrações numa região qualquer do Alentejo. Estando já a vigo-nir este novo decreto, havendo uma estação agrária, no alto Alentejo, seria natural mandar fazer esse serviço a qualquer funcionário da estação agrária do alto Alentejo. Mas não. Preferiram mandar uni funcionário da estação central para ir procurar no alto Alentejo uin campo para demonstrações.
Foi o que está nomeado para director dos serviços económicos e não aquele que csíá nomeado para os serviços culturais, e suponho que os campos de demonstra-(,-úu c1e\ein estar dependentes dos serviços de cultura e não dos serviços económicos.
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à custa do Estado do que sendo feita particularmente.
Sr. Presidente: a 9.a secção de ensaio 'dê máqtiirías tem por missão serviços que eu entendo deviam ser suprimidos porque ainda não sei quais sejam os trabalhos de ensaio feitos por essa estação. Quando muito essa estação limita-se a distribuir pelos diferentes lavradores ou estabelecimentos agrícolas do Estado as .máquinas que vão acompanhadas de funcionários da estação, funcionários que vão ganhar as suas ajudas de custo e despesas de transporte e todos aqueles benefícios que lhes competem-por virtude de disposições legais.
Esta ostação já existiu como organismo semelhante no Instituto Superior de Agronomia. Era apenas dependente do professor de máquinas e tinha o seu laboratório, onde se faziam tantas experiências como as que estão fazendo com a sua secção. Pela reorganização feita resultou não só um princípio inconveniente nestes serviços como também um aumento de despesa.
O funcionário da estação passou a ter uma situação mais vantajosa porque já está integrado e por acumulação no cargo de professor do Instituto e director da estação de ensaio de máquinas, tendo além dos vencimentos que competem aos professores do Instituto Superior de Agronomia, mais a gratificação que compete aos professores que dirigem secções. Por consequência há, evidentemente, um aumento de despesa.
Pregunto; ^ esta centralização traria, porventura, alguma vantagem?
Julgo que não. Pelo contrário, julgo que tem inconvenientes.
Não ó só pelo que respeita ao pessoal que traz aumento de despesa, mas também pelo que respeita às máquinas a fornecer pelas diferentes terras do país.
E daqui que saem tractores, charruas, hoje para um lavrador, amanhã para outro. No regresso passam muitas vezes por certos organismos, como são. as estações agrárias, onde podiam ficar. Tudo isto são despesas grandes. Basta um exemplo : chega-se a deslocar pessoal e tractores da parte norte do País para irem lavrar num estabelecimento com meia dúzia de hectares. Veja V. Ex.a quanto se terá gasto em transporte de máquinas e pessoas que as acompanham!
seria mais razoável que em vez de centralizar este e outros serviços aqui em Lisboa, se espalhassem os serviços pelo País ? Julgo que sim.
Chego ao artigo 6.° que diz o seguinte:
Leu.
Sr. Presidente: apesar de tanta gente, eu ainda não sei1 quem seja o director desta estação agrária central, porque se não pode depreender do que aqui se diz.
Sei que há um conselho ténico; sei que preside este o Sr. director geral da Agricultura. ^Será S. Ex.a o director desta estação? Não sei; suponho que não. Mas se não é, ,; que necessidade tem S. Ex.a de ir presidir a um conselho que devia ser inteiramente independente? ^É S'. Ex.a o director? Não-sei. Só Ex.a o 'dirá.
Fala-se num director delegado. Mas as suas atribuições são apenas de expediente e para reorganizar.
O Sr. Ministro da Agricultura terá, pois, o incómodo de dizer quem será o director.
Chamo a atenção para o seguinte: ' Entra também na estação o chefe da divisão e de propaganda. Ê um funcionário que me merece muita consideração e ao qual devo inequívocas provas de estima. Mas refiro-me a ele, porque não vejo "qual fosse a necessidade da inclusão dum novo funcionário com a sua situação na Secretaria do Ministério da Agricultura, para ir prestar serviço de secretário num conselho que contém uns doze técnicos.
Não compreendo também como, tendo-se suprimido tantos lugares, não se escolhesse onde já se tem escolhido.
Diz um parágrafo um pouco adiante:
Leu,
Mas, Sr. Presidente, não é isto o que é mais escandaloso; o que é mais escandaloso, na minha qualidade de respeitador dás leis, é a situação ilegal em que o funcionário em questão está. Pertence ao quadro dos silvicultores; é um quadro independente dos agrónomos.
Está incluído numa disposição a qne há pouco me referi.
Este funcionário já está numa situação irregular mesmo como chefe de divisão técnica do Ministério.
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Nesse quadro do Ministério diz-se que pertence ao quadro dos silvicultores, o ao mesmo tempo que é chefe de divisão ,:os termos da alínea c) do artigo 283.°, «pé diz:
Leu.
Portento, chefe de divisão deve s-er agrónomo ou médico veterinário.
S. Es.1'1 não é uma cousa nem outra.
Não está bem nessa situação, não por falta de competência, mas por virtude da lei.
Estando-se a fazer tantas supressões e tantas mudanças, pregunto se nílo seria melhor chamar o Sr. Melo e Sabbo ao desempenho do lugar que devidanente IJie compete.
O quadro dos silvicultores não é tem grande que não faça falta um fu.i2Ícnário da competf-neia desse senhor.
Também o artigo 1.° me merece alguns reparos.
Sr. Presidente: os meus reparos ido são por a homenagem que se quere prestar a estes dois ilustres engenheiros agro- • nomos. Cardoso de Meneses e Meneies Pimentel foram ambos rnous amigos e foram agrónomos inteligentes e competentes e que cumpriam com a sua missão como deve ser cumprida pelo funcionário público que olha, a sério pelo cuznj.vi-mento dos seus deveres.
Também não tenho dúvidas, Sr. Pre~i-dente, em jantar a minha homenngeir. à que se quere prestar. Mas essa homenagem ó simplesmente para a essência do artigo, quere dizer, criação da escola agrícola.
Eu já, Sr. Presidente, não há muito, tive ocasião de conversar com o ilustre Senador por Viseu e mostrar os .zeus le-sej os'de transiormar o posto agrário de Viseu, que é um dos que têm também concorrido mais para que seja difundida a instrução agrícola.
Tíahanios até combinado encontrarmo-nos na devida oportunidade em VÍM?/U para fazer Ôs^o estudo, mas tornariam DS dependente a organização dessa estaç-io agrícola do conhecimento de qualcuer urbana que pudesse completar a propriedíí. • de rústica paru se poder fazer uma escola nas condições convenientes.
Não chegamos a tanto porque vimos que esse desejo já estava realizado por este decreto.
Por consequência, Sr. Presidente, é possível que aquele artigo «eja dedicado também à minha pessoa. Se é, eu não tenho oir:ro desejo senão agradecer a intenção, mas dizendo que preferiria que a escola se decretasse quando reconhecêssemos que havia meios materiais para ela se poder organizar. Por em quanto só vejo o posto agrário. Já tem elementos materiais mas nenhum elemento urbano.
É também devida àquele decreto a integração nesse posto, agrário do posto zootécnico de Viseu. E possível, Sr. Presidente, que .essa disposição seja também uma disposição dedicada à, minha pessoa, porque todos sabem que isso era também minha intenção.
Mas, ir.esmo integrados um no outro estes dois estabelecimentos continuamos a encontrar-nos diante da impossibilidade de só constituir uni escola agrícola, a não ser que queiramos recorrer ao processo de fazer aquelas construções indispensáveis para a formação da parte urbana dessa escola.
Mas isso, nas condições actuais, seria causa e origem de despesas que eu considero incomportáveis com a situação actual do Tesouro, com as condições do fomento agrícola, que é a instituição onde poderíamos ir buscar os recursos para a execução desta lei.
Nesl:e artigo 10.° também encontro no § i.° qualquer cousa que merece os,meus reparos.
Leu.
Quere dizer, prevô-se a nomeação de indivíduos para funcionários do Estado, por consequência prevê-se raais um ataque à Constituição.
O artigo 12.° diz o seguinte.
Leu,
Sr. Presidente: estabelecimentos ou escolas agrícolas de carácter fixo a dar um ensino móvel evidentemente que tem de produzir efeitos de natureza móvel.
Sr. Presidente: eu sei que isto poderia acontecer com todas as escolas, quer sejam móveis quer sejam fixas, mas essa educação nelas ministrada não deve ficai-na escola, deve tornar-se móvel, de modo que este carácter móvel, a não ser este que tem todas as escolas, é um carácter verdadeiramente impróprio dum estabelecimento fixo.
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tos móveis, todos os estabelecimentos de ensino, qualquer quò fosse a sua natureza, então também devemos considerar estabelecimentos de ensino móvel aqueles que como estes se encontram nas mesmas condições, como sejam, por exemplo, os postos agrários e zootécnicos, e nessas condições seria desnecessária a redacção deste artigo.
Mas vejo ainda como complemento deste artigo 12.° o seguinte:
Leu.
Quere dizer, temos ainda mais um artigo que representa um aumento de despesa que nós não sabemos a quanto ele pode chegar.
O artigo 15.° também merece algumas considerações.
Aqui neste artigo há despesas taxativas, perfeitamente previstas e outras que não só pode prever até onde poderão chegar.
Por consequência eu entendo que são estas as que podem ser pagas pelo fundo de fomento agrícola, todas aquelas cuja importância não está claramente prevista neste diploma não podem ser pagas, é a interpretação que lhe dou.
Ora se assim é, todos os funcionários que têm sido nomeados ao abrigo deste decreto e que não tenham verba no orçamento não podem ser pagos.
Não se referem aos encargos não previstos no orçamento, ou por outra: não há verbas por onde se pague a estes funcionários. Sendo previstos os vencimentos de tais funcionários, não podem ser pagos nem pelo orçamento, nem pelo fundo de fomento agricola; só podem ser pagos os que não são previstos pelas disposições desta lei.
Se assim é, entendo que nenhum desses funcionários tem direito a receber, emqualito não houver verbas no orçamento com vencimentos ; suponho que ainda nenhum deles tem recebido e deste modo ainda é tempo de se sustarem novas nomeações.
O artigo 16.° também me merece uma análise.
Sr. Presidente: agrada-me em parte este artigo e merece a minha aprovação. Já em tempos tive ocasião de apresentar ao Senado uni projecto em tal sentido.
Diz um parágrafo.
Leu.
Já num número do Diário do Governo surgiu um documento que se refere a esta autorização.
Nota-se que os Ministros já não esperam que o Parlamento os autorize; autorizam-se uns aos outros.
Um documento ditatorial, e portanto in constitucional, dá ao Poder Executivo faculdade para alterar disposições de lei.
Voltarei talvez, a este parágrafo.
Yai ver-se que o funcionário do Instituto Superior dê Agronomia não foi consultado. Ofende-se a letra do próprio decreto.
Quere dizer: são os próprios Ministros que lavraram os decretos os primeiros a não os cumprir.
Merece alguma análise ò documento a que, acabo de me referir.
Esse diploma vem no Diário do Governo de 15 de Novembro de 1923.
O artigo 2.° diz o seguinte:
Leu,
Quere dizer, Sr. Presidente, que é alterar por um simples diploma o quadro dum estabelecimento completamente independente duma escola de agronomia.
Esse instituto tem um determinado quadro de funcionários e aqui manda-se ingressar nesse quadro novos funcionários.
Por consequência, ó um acto inconstitucional, porque o Poder Executivo não está autorizado a modificar o quadro das escolas, o Poder Executivo, quando muito, estaria autorizado a contratar esses funcionários como adidos, mas não fazendo p.arte integrante.do quadro.
O Sr. Presidente: — Como a hora vai adiantada, V. Ex.a quere terminar o seu discurso ou fica com a palavra reservada para a próxima sessão?
O Orador: — Como as considerações que tenho a fazer são um pouco longas, peço então a V. Es.a para me reservar a palavra.
O Sr. Presidente: — Em vista dos desejos de V. Ex.a, fica com a palavra reservada para a próxima sessão.
Antes de se encerrar a sessão
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a Mesa um requerimento pedindo que me seja fornecida uma nota das despesas; efectuadas no corrente ano económico pela Junta do Fomento Agrícola.
Em vista de estar presente o Sr, Ministro da Agricultura, chamo a atenção de S. Ex.a para as irregularicades i?onie" tidas pelo Comissariado dos Abastecimentos, e que são as seguintes:
1.° Há cerca de um mês -foram apreendidos 1:700 quilogramas de rcanteiga imprópria para o consumo, que o Comissariado pôs à venda ao público;
2.° Está encarregado desse Comissariado um indivíduo chamado Barros Jorge, criatura que já foi processada disciplinarmente pelo crime de peculato :. • 3.° Verifisou-se, por inquérito a rue o Sr. Aurélio Neto, funcionário do governo civil de Lisboa, fez em Sintra, por ca-derc. do então Ministro do Interior, Sr. Antó-
nio Maria da Silva, que aquele cometera graves irregularidade s em matéria de distribuição dumas farinhas.
O Sr. Ministro da Agricultura (Mário do Aze vedo Gomes): - - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao Sr. Joa-qu-m Crisóstomo que vou dar as providências necessárias para que os documentos requeridos por S. Ex.a sejam* enviados o mais rapidamente possível.
Quanto às Irregularidades cometidas pelo Comissariado dos Abastecimentos, vou informar-me das irregularidades cometidas.
O Sr. Presidente: — A próxima sessSo é amanhã, 23, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a s?sss3.o.
Eram 19 horas.