Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SE3SS.Ã.O IST.° 19
EM 25 DE JANEIRO DE 1924
Presidência do Ex,rao Sr, António Xavier Correia Barreto i Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários os Ex,mo1 Srs,
João Manoel Pessanha Yaz das Neves
Sumário.— Tendo respondido à chamada 24 Srt. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão.
Procedeu-se à leitura da acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.—O Sr. Ribeiro de Melo propôs um voto de pesar pelos mortos da ••ornada de Monsanto. Todos os lados da Càt/iara se associaram.
O Sr. Roberto Baptista requere, e a Câmara aprova, a imediata discussão do projecto de lei n.° 065 (extinção do Tribunal Mixto de Guerra e Marinha).
O Sr. Joaquim Crisóstomo congratula-sf. com a aprovação definitiva da amarração do cabo submarino na Horta.
O Sr. Júlio Ribeiro protesta contra o agravamento do câmbio e reclama providências para serem pagos os vencimentos devidos a um fiscal dot impostos.
Discute-se o projecto de lei n." 565. Foi aprovado na generalidade e na especialidade depois de haver falado o Sr. Joaquim Crisóstomo, sendo dispensado da última redacção.
Ordem do dia.— tintrou em discussão a proposta de lei n ° 566 (cambiais).
Falam os Srs. Augusto de Vasconcelos, Oriol Pena, Herculano Galhardo, D. Tomás de Vilhena e Mendes dos Reis. Responde o Sr. Presidente do Ministério e' Ministro das • Finanças (Aloaro de Castro). Foi aprovado com dispensa da última redacção.
Segue-se na discussão a proposta de lei relativa ao dia 5 de Fevereiro (nascimento de Camões}, feriado nacional. Foi aprcvado.
Interrompida a sessão para a í.' Secção apreciar a proposta autorizando a abertura dum crédito especial com as despesa» da viagem presidencial, reabriu e foi a proposta aprovada com dispensa, depois de combatida pelo Sr. D. Tomás de Vilhena, a quem responde o Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso).
Encerra-sc a sessão.
Abertura da sessão às lò Tioras e 16 minutos.
Presentes à chamada 24 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 21 Srs. Senadores.
Faltaram 25 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
• Abílio de Lobão Soeiro.
Afonso Henriques do Prado Castro e LoraoB.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Vicente Ramos.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Joaquim Pereira Osório.
Página 2
Diário das Sessões do Senado
Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Inoeêncio liamos Pereira.
Entrar.ym durante a sessão os 8rs.:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Álvaro António Bulhão Pato.
António Maria da Silva Barreto.
Artur Octávio do Rego Chagas,.
Augusto Casirniro Alves- Monteiro.
César Justino Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Frederico António Ferreira de Simas.
Herculano Jorge Galhardo.
João Maria da Canha* Barbosa.
Luís Augusto do Aragâo e Brito.
Mauuel Gaspar de Lemos.
Raimundo Enes Meira. . Ricardo Pais Gomes.
Roberto da Cunha Baptista. . Rodrigo Guorra Álvares, Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel .de Vi-Ihena (D.).
Srs. Senadores que faltaram à. sessão:
António'da Costa Godinlio do Amaral. , António Gomos de Sousa Varela. António de Medeiros Franco. Augusto de= Vera Cruz, César Procópio de Freitas. Duarte Ciodomir Patteii de Sá Viana. Francisco António de Paula. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João AlpDim Borges do Canto. João Catanho de- Meneses. João Carlos da Costa. João Trigo Motinho. Joaquim Teixeira da Silva. José Joaquim Fernandes de Almeida. José M&ehado Serpa. jfcosé N^pomuceno, Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto jSimõos. de-Alrneida, INicolaa Mesquita. Pedro Vitgolino Ferw CLayes» •Querubim da íUwíha.Vale Guimarães, Rodolfo Xavier da Silra, Vas
Pelas 10 horas e 10 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a, chamada. ...
O Sr. Presidente: — Estão presentes 24 ÍSrs. Secadores. Está aberta a sessíto. Vai ler-se a acta. Leu-se, Pausa.
O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr, Senado:: pede a palavra considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando a seguinte proposta de lei :
Artigo único. O dia 5 do mós de Fevereiro do ano de 1924 é, para todos os efeitos, feriado nacional, eis homenagem ao imortal poeta Luís de Camões.
Para a 2* Secção,
Da Caixa Geral de Depósitos, enviando vinte exemplares do orçamento da mesma Caixa pt*fc& -o ano económico dfi 1924-
Para a Secretaria.
Do "Ministério das* Fiaanças, satisfazendo o requerimento n.° 569 do Sr. Aníbal Rainos de Miranda.
Para a Secretaria, a fim de dar conhecimento ao interessada.
Do Mi»istéri# da Justiça e dos Cultos, satisfazendo o roquerraiezito n.° 572 do Sr. Joaquim Crisóstoino da Silveira Júnior.
Para a Secretaria, a fim de dar canht-cimettto ao interessado.
DA Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando ,a proposta de lei que manda abrir um crédito especial de 10 contos a favor" do Ministério das Finanças para ocorrer às despesas com a viagõm ao Porto de S> Ex.a»0 Sr. "deirtc da República.- : -' •"
Página 3
Sessão de 25.de Janeiro de 1924
Telegramas
Do Presidente da Comissão Executiva da Câmara de Faro, solicitando para ser posto em ordem do dia o projecto .de' lei sobre amêndoas.
Para a Secretaria.
Dos inquilinos do' Porto, solicitando a imediata discussão do projecto de lei sobre inquilinato.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, solicitando para ser posto para •ordem do dia o. projecto de lei sobre amêndoa.
Para a Secretaria.
Projectos de lei
Regulando a situação da reforma dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Sr. Eibeiro-de Melo.
Para a l.a Secção.
Do Sr. Constantino José dos Santos, .alterando a redacção do artigo 3.° da lei n.° 1:500, do 27 de Novembro de 1923. . Para a 2.a Secção.
N.° 458, elevando à categoria de vila a aldeia de Zebreira, concelho de Idanha--a-Nova.
Imprima se. ,.
N.° 466, elevando à categoria de vila a povoação de Caria, do concelho do Belmonte.
Imprima-se.
N.° 511, dando a categoria de cidade à Vila Real de Trás-os-Montes. " Imprima-se.
N.° 521, cedendo, à Câmara Municipal de Bissau o bronze para a fundição do monumento a erigir à memória do capitão João Teixeira Pinto.
Imprima-se.
N.° 523, propondo a colocação do busto de António Cândido na Sala das Sessões. Imprima-se. ..,,-.
N.° 479, abrangendo .nas disposições da lei n.° 1:357 os chauffeurs do Congresso da República.
Imprima-se.
Proposta de lei
N.° 561, abrindo uni crédito especial de 4:000.000$, a favor do Ministério das Colónias, para reforço da verba orçamental.
Imprima-se.
Justificação de faltas
Atestado do médico justificando faltas do Sr. João Manuel Possanha Vaz das Noves.
Para a comissão de-faltas.
Requerimento
Requeiro que, com a máxima urgência, pelo Ministério da Instrução, Direcção Geral das Belas Artes, me seja enviada cópia do anexo ao requerimento que em 29 de Dezembro de 1923 fiz à Sociedade -de S. Carlos.
Igualmente insto pela remessa da cópia dos relatórios ou ofícios apresentados pelo comissário do Governo sobre os actos da gerência, épocas, etc., nos três últimos anos-—Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
Mandou-se expedir.
Pareceres
Da comissão de infracções e faltas, justificando as faltas dos Srs. Manuel Gag-par de Lemos e Francisco Vicente Ramos.
Aprovados.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à inscrição dos Srs. Senadores que queiram usar da palavra antes da ordem do dia.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: em todas as associações republicanas da capital, se não em todas pelo menos na grande maioria, comemoraram o aniversário da data da vitória republicana mais conhecida pela vitória de Monsanto.
Página 4
Diário das Sessões do Senado
Como republicano, como parlamentar e membro desta Câmara, proponho que fique exarado na acta um voto de sentimento, como homenagem àqueles qao defenderam as instituições republicanas.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me as&ociar ao voto proposto pelo ilustre Senador Sr. Ribeiro de Melo.
A vitória de Monsanto é daquelas do que se pode orgulhar o povo republicano. Veio ela demonstrar quo sejam quais forem as divergências que nos separem mi política interna, quando se trata de deter.der o ideal pelo qual todos nos batemos, quando se trata da defesa dôsso ideal, estamos todos juntos e unidos, prontos a toda a espécie de combate.
Sr. Presidente: associo-me, portanto, e gostosamente a esse voto, propondo em aditamento que esse voto seja extensivo a todos aqueles quo ali combateram, embora não fossem republicanos.
O orador não reviu.
O Sr. Mendes dos Reis:—Também me associo ao voto proposto pelo Sr. Ribeiro de Melo. Permita-se-me alargar, esse voto, não só para aqueles qne perderam & vida em Monsanto, mas para os que perderam a vida em todo o País, porque em todo o País nessa época se combateu pela República.
O oradcr não reviu.
O Sr. Dias de Andrade:—Sr. Presidente: a jornada de Monsanto é na verdade uma jornada histórica.
No dia 24 de Janeiro de 1919 bateram--se em Monsanto republicanos e monárquicos pela defesa das suas bandeiras, o que equivale a dizer pela defesa dos seus ideais políticos. Para uns e para outros vão neste momento as saudações da minoria católica, com os votos mais ardentes, porque nesta hora tremenda de incerteza que atravessamos retinamos todos, acima dos ideais políticos, o ideal supremo da Pátria, amando-a e servindo-a, como amaram e serviram os nossos antepassados, com a maior dedicação e patriotismo.
O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: associo-me também aos votos de sentimento pelo desaparecimento daqueles queT cumprindo o que julgavam ser o seu dever, perderam a vida em 24 de Janeiro de há cinco anos a esta parte.
Levantou esta questão o meu prezado e simpático colega Sr. Ribeiro de Melo, e tenho a mágoa de dizer que ouvi S. Ex.a falar com a sua paixão política e não com o seu coração, que é muito diferente. S. Ex,.% com certeza, uo íntimo do seu. peito, não diferençava entre as cores políticas dos que ali combateram e sucumbiram, com toda a coragem, pelos seus ideais.
Não posso esquecer que, entre as pessoas que nesse dia caíram, algumas estavam encimadas pela bandeira azul e branca; era por essa que se batiam. Os outros defendiam o seu ideal, debaixo doutros pontos de vista, mas todos eram portugueses, e nunca devemos esquecer portugueses que morrem no cumprimento do que julgam ser o seu dever.
Esse ponto geral foi tocado —com muito prazer o ouvi— pelo meu ilustre colega, antigo e prezado amigo, Sr. Augusto de Vanconcelos, republicano de sempre, de muito antes da implantíição da República, não perdendo nunca de vista o facto de serem portugueses todos os que sucumbiram.
Na mesma ordem de ideas falou o Sr. cónego Dias do Andrade, muito bem, como sempre, com aquela sobriedade e elegância com que estamos costumados a ouvi-lo pronunciar-se sobre os assuntos que versa.
Do mesmo modo, o meu prezado colega Sr. Mendes dos Reis — se não ouvi mal — procurou generalizar também, dizendo associar-se, referindo-se a todos aqueles que tinham combatido na defesa dos seus ideais. Só mo não ongano, é caso para lhe apresentar os meus agradecimentos por o \er de acordo com a minha maneira de sentir.
Sobre este acontecimento que enlutou todas as variedades de fé política dos portugueses, disso o que tinha a dizer.
Página 5
Sessão de 25 de Janeiro de 1924
Podia, por isso, dispensar-me de usar da palavra neste momento; mas, em primeiro lugar, desejo acentuar que, tendo sido o mais novo do Senado, o Sr. Eibeiro de Melo, quem levantou este assunto, eu, como mais velho, me compete também ligar-me a ele, para que, assim, novos e velhos se enlacem na mesma idea.
Há, porém, um ponto qne desejo salientar, que se deu nesse dia, e que presenciei—o alistamento espontâneo de todo o povo de Lisboa no Campo Pequeno para se ir bater em Monsanto. Foi uma cousa brilhante esse movimento, que tive ocasião de presenciar. Vi-os depois desfilar pelas ruas da Baixa em direcção ao campo de batalha.
Essa espontaneidade do povo de Lisboa alistando-se para esse fim mostrou bem como ele está sempre pronto a defender os ideais republicanos.
E como os vencedores devem ser generosos para com os vencidos, não tenho dúvida alguma em me associar, em generalizar os nossos sentimentos pelos que morreram. Tanto monárquicos como republicanos bateram-se nesse dia.
Venceram os republicanos, glória aos vencedores.
Morreram monárquicos, glória aos vencidos.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal associo-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ribeiro de Melo.
O Sr. Presidente: — Em vista da mani-
-' festação da Câmara, considero aprovado
o voto de sentimento do Sr. Eibeiro de
Melo com o aditamento do Sr. Augusto
de Vasconcelos.
O Sr. Roberto Baptista (para um requerimento):— Sr. Presidente: rogo a V. Ex.a que se digne consultar a Câmara se consente que entre em. discussão na sessão de hoje, imediatamente, a proposta de lei n.° 565 (extinção do Tribunal Mixto da guerra e Marinha), que está ao abrigo do § 1.° do artigo 89.° do Regimento.
Foi aprovado. . °
*O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente : mais uma vez me refiro aqui à urgência de ser aprovado o contrato provisório entre o Governo e a Western Union, para a amarração de um cabo submarino no Faial.
Pelo relato dos jornais, tenho conhecimento que ontem a Câmara dos Srs. Deputados aprovo.u definitivamente esse contrato.
É justo^ e impõe-se-me registar os altos serviços prestados pelo Sr. Barros Queiroz, que pôs ao serviço dessa causa todo o seu prestígio e inteligência:
"'Não menos justo é salientar a parte activa que tomaram na questão os Srs. Deputados Costa Amorim e Alfredo e Sousa, ambos membros da comissão de legislação, o último redactor, que contrapôs argumentos poderosos na discussão com outros Deputados, e conseguiram convencer a Câmara da urgência de aprovar aquele diploma legislativo.
Além disso aproveito este ensejo para felicitar os povos da Horta por verem satisfeita uma das suas maiores aspirações. O orador não reviu.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: lamento não estar presente nenhum Sr. Ministro . . . (Muitos apoiados das bancadas nacionalistas e monárquicas) para fazer largas considerações, acerca da questão cambial; mas como Dão está presente nenhum Ministro, direi só à Câmara que o câmbio continua a agravar-se.
Ontem ficou a libra a 140$!
E continuando a agravar-se o câmbio, contínua a subir o custo da vida, que já é um horror.
E profundamente lamentável que não se tomem medidas enérgicas, no sentido de evitar esta especulação, que é de tal fornia, que já não acredito que, sejam quais forem as medidas que o Governo adopte, quando se chegarem a efectivar não sejam perfeitamente nulas em virtude da ameaça da carestia da vida, e da descida contínua do câmbio.
Sr. Presidente: é indispensável que -o Governo tome medidas .enérgicas para que estes abusos acabem.
Página 6
Diário das Sessões do Senado
O País não é só Lisboa.
Como disse, há pouco, desejava fazar mais largas considerações acerca, deste assunto porque é preciso que se acabe com este ambiente que nasceu da guerra, é preciso pôr tudo isto na ordem e meter na cadeia aqueles que delinqúirem.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o projecto de lei n.° 565. Leu-se,
Projecto de lei n.° 565
Artigo 1.* É extinto o Tribunal Mixtc Militar Territorial e de Marinha, criado peto artigo 1.° da lei n.° 1:291. de 24 de Julho de 1922, devendo o respectivo pessoal regressar à sua anterior situação.
Art. 2.° O processo que ^stá pendente no referido tribunal transitará para o Tribunal de Marinha, no qnal será julgado.
Art. 3.° Os processos dos indivíduos, julgados no tribunal extinto pelo artigo 1.° desta lei e o restante arquivo do mesmo tribunal passam ao arquivo do 2.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, devendo a entrega ser feita por inventário.
Art. 4.° Fica revogada a legíslaçíio em contrário.
O Sr. Presidente:—Está em discussão na generalidade.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente : de bom grado dou o meu voto a esse projecto. Simplesmente estranho cue ele não houvesse sido apresentado há mais tempo porque, segundo me consta, há muito terminaram os julgamentos que esse tribunal devia tomar para base dois seus trabalaos, e se eu estranho que só agora é que aparece um projecto dessa natureza, também me cumpre salientar a discordância do Governo.
É"a verdade o Governo é c primeiro a reconhecer o erro que praticou suprimindo o Tribunal Administralivo, cinquenta comarcas e outros serviços de natureza idêntica.
Folgo bastante que ele reconhecesse o seu 6rro e que a tempo o emendasse.
Há dias, em aparte, apresentei ao Sr. Presidente do Ministério estas considerações, e S. Ex.* respondeu-me que o acto da apresentação do projecto não era da
responsabilidade dele, mas sim do Sr. Mi aistro da Agricultura.
E:n tais circunstâncias não posso compreender como haja divergências dentro do Governo.
O Sr, Presidente: — V. Ex.a não está discutindo a generalidade dó projecto.
O Orador: — Sr. Presidente: a boa doutrina c esta e que é constitucional, porque quem legisla entre nós é o Poder Legislativo e não o Executivo.
Sem dúvida que, se o Governo não houvesse reconhecido o seu erro teria retirado esse projecto.
Mas nós, Sr, Presidente, votando este projecto evidentemente condenamos a acç3.o do Governo.
Assim é que é.
A coerência ensina, e isso é um princípio de direito irrefutável, que as faculdades e atribuições não podem, nem devem ser conferidas ao mesmo tempo a duas entidades. Desde que competem, a uma excluem a outra.
Desde o momento que o Governo está' autorizado á suprimi:.1, o Parlamento não tem que intervir nesta questão.
Logo, Sr. Presidente, ou temos de votar este projecto, e evidentemente mostramos que o Governo errou suprimindo o Supremo Tribunal Administrativo, ou então recusamos a nossa votação a este projecto conr nma quostâo prévia para que o Governo vá suprimir o tribunal.
A nossa votação aqui firma princípios, não ternos o direito de rejeitar in limine o projecto, porque pode parecer que a Câmara não quere suprimir o tribunal, mas te::emos uma moç&o que deve partir da maioria no sentido de que, estando delegada no Governo a faculdade de suprimir quadros e serviços, ele não precise de vir pedir ao Parlamento essa autorização.
Foi aprovado o projecto na generalidade.
Foram aprovados sem discussão, depois de lidos, os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.°
Pediu dispensa da leitura da última re-dacçâo, sendo aprovado, o Sr. Pereira OU.
Página 7
Sessão de 2ô de Janeiro de 1924
de, inais «ma vez, tratar de dois casos simples e que eu já expns a quatro Ministros das Finanças. Todos ine dão razão. Dizem que hão-de providenciar, mas nenhum providencia. Tenho esperança •agora.
E o caso do quo, 110 tempo «Io sidonis-mo, foi desterrado para Angola -o liscal dos impostos Manuel Vilhena. Por lá andou um. ano, sofrendo e lutando com doenças' e misérias;- Proclamada de novo a República no Porto, regressou à metrópole. Reclamou os seus vencimentos e até hoje ainda esse dinheiro lhe não íoi abonado por dificuldades da contabilidade que, ao que parece, torna difícil tudo que é fácil.
Peço & V'. Ex.a atenção para este caso de inteira justiça, pois que de mais a mais os vencimentos desse funcionário nesse tempo eram 15$ por mês, que, actualizados, como devem ser, representam uma miséria.
O segundo caso diz respeito à Companhia dos Fósforos, quo continua a não lançar no mercado as caixas de fósforos que é obrigada pelo contrato. Hoje só se encontram fósforos de $20.
É preciso qne "V. Ex.a também providencie obrigando essa Companhia; que tem sido um Estado dentro do Estado, a cumprir os seus deveres.
O orador não reviu.
O Sr: Presidente do Ministério e Ministro • das Finanças (Álvaro de Castro) : — Sr. Presidente : tenho a dizei* ao Sr. Júlio Ribeiro que esse caso do fiscal dos impostos tenho agora conhecimento dele. Vou averiguar do que há e proceder depois. •
Quanto à Companhia dos Fósforos vou chamar a atenção do comissário do Governo junto dessa Companhia para que ela cumpra com o contrato.
T^nho dito.
O Sr. Mendes dos Reis (para um requerimento):— Sr. Presidentes «stá sobre a Mesa'o parecer da Secção sobre a proposta de lei n;° 566 (gne autoriza o Governo a regular o comércio de 'Cambiais). Sequeiro a V. Ex.1* -que esse projecto seja posto hoje mesmo em discussão ao abrigo do § 1.° do artigo 89.° do Regimento.
O Sr. Presidente : — Vai passar se à ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 566.
Artigo J .D E o Governo autorizado a regulamentar o comércio de cambiais e a adoptar as demais providências que julgue directamente úteis para melhorar a situação cambial do País, não podendo o Governo, dentro desta autorização, decretar quaisquer medidas sobre matéria de contribuição e impostos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Alberto Ferreira Vidal—Bal-tasar de Almeida Teixeira.
O Sr. .Augusto de Vasconcelos: —Sr. Presidente: é velha praxe nesta Câmara quando se quere discutir projectos que não estão inscritos na ordem do dia, eles só sejam incluídos depois de consulta e-acordo dos vários grupos que estão nesta Câmara.
Mas acerca- deste-projecto ninguém consultou o Partido Nacionalista.
O Sr. Mendes dos Reis: —Tem S. Ex.* razão, mas julguei que isso tinha sido -feito.
•O Orador: — JST-ão íoi. Mas, como • trata 'de um assunto que ó realmente gente, deste lado da Câmara não nos oporemos a que ele :seja discutido.
O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente: consinta V. Ex.a que eu diga que, há uns poucos de dias já, tenho feito o meu apelo para que o Sr. Ministro da Justiça venha a esta Câmara a fim de fazer umas considerações acerca da extinção das có-"marcas. Verdade seja que V. Ex.a tem -empregado todos os seus esforços e a sua melhor vontade para S. Ex.a aqai vifr mas a verdade também 3 que o Sr. Ministro da Justiça parece ter ouvidos de mercador e não quere vir a esta casa do Parlamento.
Creio que há um pouco de má vontade contra o Senado, ou o que quer que seja, « estou vendo que as considerações que tenho a fazer sobre o assunto perdem a oportunidade.
Página 8
Diário das Sestõet do Senado
Creia V. Ex.a que isto me magoa profundamente, e eu não quero tomar a desconsideração por mim, mas como feita ao Senado.
Muitos apoiados.
Nós somos uma Câmara como a dos Deputados e por consequência temos o direito de exigir que os Srs. Ministros com-parençam para ouvirem as reclamações que nós lhes queremos fazer.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão, na generalidade, a proposta de lei n.° 566, que acaba de ser lida.
O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Sr. Presidente: a proposta que acaba de ser lida* confere ao Governo a mais larga das autorizações.
O Governo em virtude dessa proposta pode legislar Dea omnia nominae se Sa~ bilae\ não tendo nós a confiança política no Governo que era necessária para conferir uma tam larga autorização, temos logicamente de lhe recusar o nosso voto. Não faremos todavia uma oposição obstrucio-nista, porque não queremos que amanhã, se diga que numa matéria destas, de tamanha importância para o País. o Governo não pôde proceder desassombradamente e obter os resultados que eram de esperar, porque o Parlamento lhe tinha posto entraves.
Nestas circunstâncias, nós, deixando ac Sr. Presidente do Ministério as responsa-bilidades que queira tomar, deixaremos aprovar a proposta que está sobre a Mesa.
Desejaríamos entretanto que o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças nos desse uma idea — sem pedir que entre em pormenores — acerca das medidas que deseja, tomar.
Basta que S. Ex.a nos diga qual a política que vai seguir neste assunto, isto é, se vai entrar no caminho de medidas proibitivas e que têm sido adoptadas e aconselhadas, quer em Portugal, quer nos. outros países tendentes a limitar a indústria bancária, ou vai S. Ex.a conservar a liberdade de indústria, fiscalizando devidamente, que é o único processo de obviar aos inconvenientes que têm sido apontados?
Desejo que S, Ex.a me elucide acerca deste ponto, que é essencial para o nosso voto.
Sr. Presidente: nesta matéria de câmbios, de oscilação cambial, todos gritam e poucos têm razão.
S. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, que tanta atenção está prestando ao que se diz, tem sobre esse assunto opinião formada.
S. Ex.a sustenta que o desiquilíbrio cambial é principalmente devido ao desi-quilibrio orçamental nesse ponto estou absolutamente de acordo com S. Ex.&, são os nossos deficits cobertos por notas do Banco de Portugal que trazem o nosso desiquilíbrio cambial, a desvalorização da moeda.
Nrsta questão dos câmbios há a influência do mercado externo sobre a nossa moeda e há propriamente as influências internas.
Nós hoje sofremos uma desvalorização da moeda por consequência dessas influências internas são os deficits, que originam o aumento da circulação fiduciária, e é a este que se deve a desvalorização da moeda.
Duma forma geral, é esta a causa e tem sido sempre esta de há muito para cá; todos os, gráficos e estudos que se têm féis to levam à mesma conclusão. .Isto é já axiomático.
De modo que o factor principal da desvalorização da nossa moeda está absolutamente demonstrado: o desiquilíbrio do Orçamento e conjuntamente com o déficit» o aumento da circulação fiduciária.
Espero que S. Ex..a adoptará uma política financeira que levará ao desaparecimento destes males.
Tem-se também citado como causa da descida do câmbio o desiquilíbrio da balança comercial.
Mas a verdade é que nós já vivemos com o desiquilíbrio da balança comercial e a moeda não se desvalorizava.
De maneira que êssie elemento, que poderia ser realmente de grande valor, n3o o é hoje em consequência da nossa situação económica.
Procura-se igualmente explicar o agravamento do câmbio pela especulação ; não é só entre nós, também em França se faz um grande alarido, um alarido tremendo contra a desvalorização de que tem sido vitima o franco nos últimos tempos.
Página 9
Sessão de 2ò de Janeiro de 1924
desvaloriza-se, pela mesma razão por que se desvaloriza o escudo.
O Governo Francês para ocorrer às despesas que está fazendo com a reconstrução do norte da França, aumentou a circulação fiduciária em 1.200.000:000 de francos.
Ora foi realmente tal aumento e o recurso à dívida flutuante em empréstimos sucessivos a causa da desvalorização do franco.
Vários economistas, que se não deixam impressionar com fogo de vistas, têm chegado à conclusão de que são essas as causas da depressão- cambial om França.
As medidas que o Sr. Ministro das Finanças possa tomar contra a especulação terão o nosso aplauso; medidas contra os especuladores são necessárias. Mas a especulação há-de fazer-se sempre quando os géneros sofram rápidas oscilações. O que é preciso ó que o Governo fiscalize e evite, quanto possa, essas oscilações formidáveis, à sombra das quais se exerce a acção dos especuladores.
É necessário o equilíbrio do Orçamento e a segurança de que só não fará novo aumento de circulação fiduciária. E o Sr. Ministro das Finanças já fez a sua declaração relativamente a este último ponto, e estou certo de "que o respeitará.
Mas eu desejaria que S. Ex.a, além de aqui nos repetir que não fará mais notas, fixasse as suas responsabilidades e nos informa»se das medidas que carece para evitar essa calamidade.
S. Ex.a não aumentará a circulação fiduciária, mas para a não aumentar necessita que o Parlamento lhe aprove um certo número de medidas, porque se não as aprovar evidentemente S. Ex.a a certa altura encontrar-se-há sem recursos para obviar és necessidades do país.
Está já provado que há um déficit de 300:000 e tantos contos. E um déficit que anda por 30:000 contos por mês.
O Governo tem de exigir recursos ao país. Esses recursos não são os orçamentais, já conhecidos, mas aqueles que S. Ex.a vai pedir ao Parlamento. Se o Parlamento lhe recusar esses recursos S. Ex.a dirá: &Não me autorizaram, com as leis que eu julgava imprescindíveis, para evitar um novo aumento de circulação fiduciária; a culpa não foi minha».
E como para se resolver um tam impor-
tante problema é necessário que todos dirijam a sua atenção para ele, desejo saber quais as medidas, que o Governo julga absolutamente imprescindíveis, que o Parlamento lhe vote para evitar essa grande calamidade do novo aumento da circulação fiduciária.
Pela minha parte, desde já ponho à disposição de S. Ex.a a minha melhor vontade para que S. Ex.a obtenha, pela votação ' dessas medidas, os recursos que são absolutamente indispensáveis para que não tenha de vir pedir ao Parlamento, à última hora, uma medida de excepção a fim de evitar a calamidade ainda maior da suspensão de pagamentos.
Estando já S. Ex.a disposto a não consentir um novo aumento de circulação fiduciária, é necessário saber as medidas qne é indispensável votar para evitar esse aumento e comecem desde já a produzir o aumento de receita necessária a fim de que o Governo possa evitar esse desastroso expediente.
E o que e tenho a dizer neste momento, aguardando a resposta de S. Ex.a, para depois continuar na discussão deste projecto, ou dar-me por satisfeito com as suas considerações.
Tenho dito.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: falo pela primeira vez nesta casa diante do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças do actual Grabinete. Apresento, por isso, a S. Ex.a os meus cumprimentos, no uso da velha praxe parlamentar.
Conheço S. Ex.a há longos anos. Vi-o em Coimbra, quando S. Ex.a estava perfazendo a sua formatura em direito. Era então um esbelto tenente de infantaria. Não sei qual era a sua cor política nesse' tempo, mas devia ser monárquico, como claramente indicava a farda que então vestia.
Depois voltou-se para o sol nascente, e, com vários avatares, seguiu o sea caminho político, chegando, com vertiginosa rapidez, à alta situação actual, à presidência do Governo, e assumindo assim graves responsabilidades.
Página 10
10
Diário das Sessões do Senado
cia do o ter feito, usando de expedientes que não são para discutir agora, e levaram o Gabinotc anterior a pedir a demissão. Ora a verdade ó que o Gabinete anterior havia sido bem acoito pela opinião geral, e era representado por figuras formando uni todo compacto, com um passado identificado e harmónico, ligadas na mesma ordem do ideas.
Ainda suponho que esse Gabinete foi derrubado pela solidariedade que quis mostrar e manter com a personalidade que ó hojo talvez, sem prejuízo do ninguém, o maior valor intelectual da política republicana: o Sr. Cunha Leal.
Se o Sr. Álvaro do Castro, eom o Gabinete que organizou, tem a consciência plena de se ter esforçado em benefício do país, só cenho a louvá-lo, desejando ver cumpridas as suas intenções e atingidos os fins a que só propõe. Mas não posso deixr.r de lamentar que, toado o país recebido com unia espectativa muito sincera e benévola a acção quo podia ter o Gabinete do Sr. Ginestul Machado, acção que deveria também obter na pasta das Finanças o Sr. Cunha Leal. o facto se tivesse dado., E entendo, por isso, que S. Ex.a o Sr. Álvaro de Castro assumiu uma grande, enorme responsabilidade perante a política portuguesa, perante o país, perante o estrangeiro, perante os problemas gravíssimos quo tomam escura e triste a hora presente.
S. Ex.a preside a um Gabinete feito do elementos desconexos, mais ou menos heterogéneos, do muitas cores e vários brilhos, que uma tonalidade triangular, cobrindo, como velatura, todas as figuras do Gabinete, não consegue unificar e fundir.
Entre eles estão distintas figuras da Seara Nora, ilustres filósofos de ideas modernas, que S.Ex.a já viu no horizonte político, e de que começou a colher os primeiros frutos! Que S. Ex.a os tenha de boa qualidade e excelente peso específico.
Dito isto, estando na presença duma situação que todos sabem ser gravíssima, coo que as mais altas competências se não entendem, vem S. Ex.*1 pedir-nos uma autorização de plenos poderes com um prc-jecto de lei composto de um único artigo, acerca do qual o meu prozadcf colega Sr. Augusto de Vasconcelos acaba de fazer
largas e pensadas considerações, que são de atender, e pedem ponderação o reflexão de toda a Câmara, por estarem em jogo intorêsses vitais para todos os portugueses.
Devo dizer quo tendo-nio. interessado seriamente pelo assunto., tendo hoje saído mais cedo e percorrido diferentes locais da Baixa, onde se ventilam questões de câmbios, tivo conhecimento dum facto que não me surpreendeu por já ontem ter, mais ou menos, percebido que seriam essas as intenções do Gabinete. Do facto viam-se já circular à roda das casas bancárias alguns polícias à paisana, à caça dos zangãos ou zangões — como lhes queiram chamar.
Era a entrada em acção das tais medidas policiais a que S. Ex.a ontem, mais ou ineiiDs vagamente, se referiu e para as quais nlo mo parece haver necessidade de autorizLção parlamentar, muito menos do autorizações da latitude pedida.
Seja, porém, verdade ou não, seja isto simples ilusão da minha vista, há um facto interessante que passo a referir. Na Bolsa apareceram ontem compradores de cambiais no valor aproximado de 17:000 libras, o que fez um certo pânico no mercado e atirou com o câmbio da libra para 138$ o 142$, compre, o venda, respectivamente. Acroscontava-se lá por baixo que para fazer face a esse pedido do 17:000 libras não tinha aparecido um único valor ouro oferecido pelo Banco de Portugal para compensar dalguma forma o alarmo quo a importância da procura estava produzindo.
Ora, Sr. Presidente, entre os factores complicados e diversos que concorrem para a crise cambial, dentro dos quais ninguém vê claro nom se entende, avulta em primeiro lugar — e é esse, com certeza, um dos factores principais da depressão— L falta do confiança no crédito do Estado.
Página 11
Sessão de 2õ de Janeíro^de 1924
11
Nossa ocasião publico u-se cm cartazes de várias cores, afixados por^toda a parte anunciando e tornando público o plano da operação'—para cujo lançamento os Bancos e casas bancárias se prestaram
• graciosamente — que esse empréstimo era livre de todos os tributos ou contribuições passadas, presentes e futuras, quer ordinárias, quer extraordinárias !
Como cumpriu o Estado esta disposição, Osto compromisso, esta face do contrato? Faltando a ele, miseravelmente! Os portadores dos títulos provisórios fortim logo sobrecarregados com dois impostos, para não dizer com trêsMVinlei-ro imposto: cada tomador—e era um empréstimo destinado sobretudo às classes populares, que tinha garantido a cada subscritor, sem excepção alguma, polo menos, um título, e que os outros seria m distribuídos, proporcionalmente, no rateio a fazer, com o qual se fez depois uma trapalhada por meio de ofício, ordem de serviço, ou o que quer que seja da administração geral da Fazenda Pública — tinha do comprar um papelinho do que a Imprensa Nacional tinha o privilégio o que custava 250 réis. Segundo imposto: para receber o cupão, visto que se não deram os títulos definitivos, é preciso também uni selozinho!
* Além destes dois impostos há ainda ou-( tro, originado pelo facto dos tomadores
serem obrigados a pagar uma comissão aos banc"os e casas bancárias, para não perderem tempo infinito à espera do pagamento, comissão essa que é, no mínimo meio por cento. Portanto três impostos quando o Estado publicou que a operação seria livre de todos os impostos ordinários e extraordinários! E quero S. Ex.a resolver a situação quando o Estado, à beira da falência, se mostra' desonesto no cumprimento da sua palavra!
Essa falta de palavra é um dos factores principais, senão o principal, do agravamento da situação! S. Ex.a e o seu Governo não resolvem o problema, e, em vez de procurarem restabelecer a confiança, entretôm-se a perseguir os zangãos, simples pobres diabos, labutando, penosamente, para ganhar a vida, cujos malefícios, se existem, são absolutamente insignificantes em relação ao descrédito em que o Estado caiu.
Na ocasião em que se tratdu aqui da
questão financeira, sendo Ministro das Finanças o Sr. Vitorino Guimarães, tive ocasião de chamar a atenção de S. Ex.:i para o facto que se dava, continuou a dar-se, c se dá, mais agravado ainda, de õ Banco do Portugal, por lei, ou pela usança, pelo menos, obrigado a descontar à vista todos os bilhetes do Tesouro, ter subido repentinamente, a taxa de desconto do 6 e meio para 8 ou 9 e ter declarado terminantemente: — não descontar bilhetes do Tesouro sonão quando estivessem muito próximos do sou vencimento! Isso deu em resultado estarem hoje^os bilhetes do Tesouro desacreditados e. portanto, gravemente dominuído esse recurso a fim de o Estado obter dinheiro para as suas necessidades urgentes!
Nessa mesma ocasião, lembrei ao Sr. Ministro das Finanças a vantagem que haveria do fazer todo o possível e de proceder do maneira a restabelecer a confiança, servindo-só para isso da propaganda dos jornais do grande circulação, procurando convencer o portador do dinheiro a depositá-lo nos estabelecimentos de crédito o a servir-se das diferentes modalidades do cheque; à medida das suas necessidades diárias, em vez de guardar as notas cm. casa. '
Era fácil obter esse resultado, visto essa imprensa não contrariar nunca os desejos dos (íovemos, e nenhuma vantagem teria em mudar agora de sistema.
Falei, com todo o carácter do genera-' lidado, nas diferentes modalidades do cheque, sem as especificar, .nem as referir. Não pronunciei a palavra «cruzado», referindo mo ao cheque, a que outros chamam «riscado», o até «barrado» e, ; np meu intender, melhor seria chamar «trancado», por mo parecer esta cxpres-são que melhor'idea dá do efeito produzido no cheque, pelos dois riscos transversais, quê de facto lhe restringem, especialmente, a circulação, sem a impedir.
Página 12
Diário das Sessões do Senado
produza a sério, como vinda das estações oficiais, e de que, ainda hojo estou à espera que alguém me queira fornecer explicação, por pior que possa «er! Se fôssemos a admitir semelhante doutrina, aumento de circulação fiduciária, seria tudo: lançamentos, cartas de ordem, contas correntes, etc.
Desejaria pois, que o Sr. Presidente O cheq»c deve ser um instrumento absolutamente livre. Qualquer taxa- que se lhe ponha diminui a facilidade do levar as pequenas economias a uma Cíisa bancária! (Apoiados). Creio, Sr. Presidente, ser isto intuitivo. Por isto não quis deixar de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para os factos que aponto. Como já disse na Secção, rião posso vo tar a autorização que se pede na proposta, porque não suponho que o Gabinete possa ter dentro de si—salvo o devido respeito—competências para poderem-resolver o complicado problema, cujo fundamento principal é o descrédito do Estado! Por isso digo ao Sr. Ministro das Finanças que aâo posso votar a proposta de lei, que representaria uma prova de confiança política no Gabinete, q no este lado da Câmara não tem, nom pode ter. Tenho visto, sempre que se mexe na questSo cambial, com habilidade riais ou menos arguta deste ou daquele Ministro, deste ou daquele funcionário, a situação financeira do País piorar constantemente! Ainda hoje se produziu o fenómeno! Sc ó facto ter sido, efectivamente, por ordem do Poder Central que começaram a perseguir os agenciadores de cambiais, a libra deu logo sinal e começou a mostrar orna, careta muito feia e ficou em 144 escudos! É pavoroso! Não podemos deixar de encarar o problema de frente e procurar-nos, cada um de nós, apontar diferentes porrupnoivs, para saber se podemos, ou não, atenuar a situação! E s:'»bre isto não foço, por agora, mais considerações, visto estarmos ainda na discussão da generalidade, e poder usar da palavra na .especialidade, se o julgar oportuno, depois de o Sr. Ministro das Finanças responder ao Sr. Augusto de Vasconcelos e a outras observações dos nossos colegas. O Sr. Pereira Gil(para um requerimento):— Sr. Presidente: veio da Câmara dos Deputados uma proposta de lei considerando feriado o dia 5 de Fevereiro em homenagem aos nascimento do imortal poeta Luís de Camões. Corno não há tempo de a 2.a Secção poder reunir para apreciar essa proposta, antes do dia 5 de Fevereiro, que é já na próxima quinta-feira, roqueiro a V.-Ex.a que se digne consultar o Senado se permite que a 2.a • secção se reúna durante a sessão de hoje, podendo até interromper-se a sessão plena se porventura for necessário, a fim de a Secção poder funcionar. O Sr. Presidente: — A Secção pode reunir na altura em que o Sr. Lima Alves continuar as suas considerações sobre a interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, e se por acaso houver nccessida-do de proceder a alguma votação, mandarei chamar os Srs. Senadores que estiverem reunidos na secção. Eir. todo o caso, vou consultar & Câmara.. Consultada, foi aprov O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Pre-sidenio: cabe-me nesta discussão o papel de re.ator da l.a Secção, e por honrosa incumbência que acabo de receber do Sr. Pereira Osório, ilustre leader do meu partido, cabe-me também o papel de falar em nome deste lado da Câmara.
Página 13
Sessão de 25 de Janeiro de 1924
13
Al.a Secção examinou cuidadosamente, na sua sessão de ontem, esta proposta de lei e com ela esteve de acordo, não mo lembro, neste momento, se por maioria, se por unanimidade.
A proposta do lei em discussão representa portanlo o voto da l.a Secção, e ó esse voto que me compete justificar e defender agora.
Diz-se — e acabou de dizê-lo o Sr. Oriol de Pena—que se trata de uma autorização concedendo ao Governo plenos poderes.
Há um equívoco nesta afirmação.
Uma autorização de plenos poderes foi> em tempo, votada aqui a favor do Govêr-no da presidência do Sr. Barros Queiroz. Essa sim, foi uma autorização de plenos poderes, e por tal sinal ligeiramente inconstitucional. A Câmara dos Deputados, que podia ter ficado susceptibilizada com a iniciativa do Senado, não só não ficou, mas concordou com ela. A proposta foi votada a favor do Governo da presidência do Sr. Barros Queiroz, ao qual foram concedidos, repito, plenos poderes para poder legislar em matéria cambial.
Esta, porém, que se discute não tem nada disso é uma autorização limitada, e consideràvelmeute limitada.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Orador : —Todos os oradores que me antecederam no uso da palavra estão de acordo em que a situação financeira é delicada, ó grave e muito difícil de resolver; mas ninguém pode negar também que o problema tem que ser atacado. É a opinião pública que impõe aos poderes públicos a. conveniência e a urgência de tratarem do problema, pois que não é segredo para ninguém, por menos versado que seja em assuntos financeiros, que o grave problema da carestia da vida está intimamente ligado ao problema cambial. Como também não ó segredo para ninguém que o estado da questão cambial é um pouco ou bastante consequente da deficiência da legislação em vigor, ou melhor do excesso de liberdade que a actual legislação concedo ou garante ao comércio bancário. Como, Sr. Presidente, deficiente é também a actual legislação tendente a resolver a maior parte dos
graves problemas que afligem a Nação.
Já aqui o afirmei, por mais de urna vez, que, dentro do direito actual, dificilmente serão resolvidos os mais graves problemas, figurando em primeiro lugar o da carostia da vida.
Não admira, portanto, que os poderes públicos recebam da opinião pública a imposição de tratarem deste agudo problema da questão cambial.
Diz-se que ó o Parlamento quem tem competência para o resolver. Mas.o Poder Legislativo é o primeiro a tomar a iniciativa de conceder autorização para sor resolvido pelo Poder Executivo. E porquê? ,? Porque quero aliviar-se de responsa-bilidades? Não! E porque um problema desta^ordem, a sor tratado no Parlamento, deveria necessariamente ser discutido em sessão secreta, e V. Ex/a Sr. Presidente e a Câmara calculam o efeito que produziria no país uma reunião em sessão secreta para apreciar assunto de tal magnitude.
Os portugueses não têm temperamento para estas questões, e como elas nfyp podiam ser apreciadas pelo Parlamento em sessão secreta, necessariamente têm que ser confiadas aos cuidados do Governo.
Por isso, a l.a Secção entendeu dever votar esta proposta de lei, e fê-lo com -a consciência de que cumpria um dever.
E urgente que os poderes públicos possam ter nas suas mãos meios de actuar, na medida do possível, no sentido de melhorar a situação."
E acusado o Governo de pretender resolver o problema.
Página 14
14
Diário das Sessões do Senado
Agora, entre não poder resolver o problema e cruzar os braços, perante o uso e abuso que se faz da situação inanceira. vai uma grande distância.
^Pede-se ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças que diga o que vai fazer? »
;JEntão porque não resolve o Parlamento o problema?
Só se querem que o Poder Executivo venha dizer em público as medidas que vai tomar, para que os interessados saibam quais elas são.
Um Presidente do Ministério ou um Ministro das Finanças que tal dissesse, ê porque não tinha a consciência ia responsabilidade do seu cargo e do que deve à sua Pátria.
Que se peça ao Ministro das Finanças que diga, nas suas linhas gerais, qual ê a sua política financeira, perfeitamente de acordo; mas que se queira que ele nos diga pormenorizadamente qual o uso que vai fazer desta lei, isso é que não se compreende.
E, portanto, o melhor é o Poder Lo2,-is-lativy oferecer ao Poder Executivo os meios necessários para ele poder actuar.
Ninguém pode negar, repito, que £ deficiente a legislação actual acerca da questão cambial.
O comércio bancário ó um comércio honrado como qualquer outro.
Não quero fazer injúrias a qualquer que entenda dever viver por esta ou por aquela forma, ^mas neste momento em que tudo falta por toda a parte, e em que é necessário que os capitais tenham uma aplicação para benefício da colectividade, neste momento ò que vemos nós?
Não. O que vemos é empregar os capitais, às mãos largas, na construção de edifício, bancários. É o que só vê a cada esquina das ruas centrais de Lisboa. A voz do povo, a consciência popular diz: o nogócio não é mau, visto que dá para capitalizar por aquela forma, e., sendo assim, nós que devemos ter todo o respeito pela actividade alheia, tomos um pouco o direito, para não dizer o dever, de pensar nos interesses da colectividade. E deixe-me V. Ex,.a, Sr. Presidente, dizer mais uma vez que é preciso que o capitalismo não venha a dar razão ao que pensavam muitos ainda há poucos meses, antes de morrer essa figura extraordinária, quási lendária, que acaba de desaparecer deste mundo —Lenine —, figura que pela sua alta mentalidade se colocou em antagonismo completo com. uma parte do mundo civilizado, mas a quem a História há-de necessariamente em breve fazer justiça. Porque, Sr. Presidente, os grandes homens têm do ser vistos com serenidade, ainda quo nos sejam muito antipáticos, e Lenine é uma soberba figura de quem a Historia há-de falar. Ao expressar, Sr. Presidente, o meu pensamento, não tenho a idea de chocar a Câmara e não me sinto afrontado por ela. K preciso que o capitalismo não venha justificar a opinião de Lenine, aparecendo-nos nos seus últimos tempos numa fase de nacionalismo exagerado, contra o qual se fez a guerra. E preciso que essa opinião se não confirme e que tal tentativa não represente o último reduto do capitalismo em que está quási a entrincheirar-se, porque já se não atreve a com* bater em campo descoberto. As aspirações do comércio capitalista entre nós começam a ser afrontosas para a consciência de todos. E necessário que os políticos portugueses actuem, porque, se não actuarem, as maiores calamidades nos esperam. Sinto, Sr. Presidente, 'tudo quanto digo e sinto as responsabilidades, que terei contraído fazendo corajosamente estas afirmações. O Sr. Presidente do Ministério foi interrogado nesta Câmara sobre o uso que vai fazer desta lei. Estou tranquilo. S. Ex.a terá a consciência das suas responsabilidades. Apoiados da maioria. Faço justiça aos meus ilustres colegas que lhe fizeram essa pregunta, certamente com a melhor boa fé, com o pensamento mais generoso e com sentimento de patriotismo , Não veja ninguém nesta forma de pensar nada de injurioso. Mas devemos dizer t.ido que sentimos.
Página 15
Sessão de 25 de Janeiro de 1924
15
dade maior ainda do que aquela que tomou quando assumiu o encargo de formar Gabinete.
S. Ex.a tem, como poucos, o pensamento honesto de servir o seu País. É o que resulta do que tem feito.
Sr. Presidente: começo a falar um pouco como representante deste lado da Câmara.
Se efecíivamente esta autorização representa da parte do Parlamento um voto de confiança, em nome dos Senadores do Partido Kepublicano Português, eu digo a V. Ex.a que a maioria vota o projecto de lei em discussão, cônscia de que pratica um dever de patriotismo.
O orador não reviu.
O Sr. D. Tomás de Vilhena : — Sr. Presidente : serei muito breve.
Toda a minha vida me tem acompanhado uma vantagem, que é ter sido sempre coerente com as minhas opiniões. Ora, ó exactamente por essa coerência com as minhas opiniões>^mje não voto a autorização pedida pelo Gq>§rno para resolver esto grave caso de doença cambial.
Fui sempre, e continuo a ser, absolutamente contrário ao que se chama autorizações parlamentares, sejam elas conferidas a quem quer que seja.
A autorização parlamentar ó uma abdicação do Parlamento, e quanto mais grave e complexo é o assunto para que ela se reclama, mais completa e radical se torna essa abdicação.
E esta a razão por que não voto esta autorização, que, ao que parece,,, foi imposta pela Câmara dos Deputados e aceita pelo Governo.
Sr. Presidente: o problema cambial é muito grave.
^Porque é que o Governo não traz ao Parlamento as bases gorais sobre a maneira como a havemos de resolver?
Quanto mais grave é a questão, mais parece que - deve reclamar a cooperação de todas as assembleas que representam a Nação Portuguesa.
Além de que, en não sou curioso, e por isso não faço empenho em saber o que o Governo pensa para resolver a questão cambial.
Há duas maneiras: há romédios para debelar a crise de momento. E até agora os remédios que têm sido usados pelos
vários Governos só têm produzido efeitos contraproducentes. Mas não sei por» quê, nem porque não, é agora que se procura remediar a questão cambial com medidas que se anunciam enérgicas e decisivas.
Mas o facto é que, por várias vezes, se tem procurado resolver a questão cambial com iodo e com papas de linhaça, e até agora nada se tem conseguido.
Mas há outra questão, e essa para mim é grave e solene, que é atacar a infecção. Isto leva tempo e os remédios a aplicar são muito complexos.
A primeira cousa ó a questão moral, que, como é sabido, é apenas questão de confiança.
E já uma questão muito debatida, e para isso não vale a pena estar aqui afazer o inventário.
Ernquanto o Estado, pela sua administração altamente morigerada e hábil, não convencer o público e o estrangeiro de que tom capacidade para administrar e que não vai de encontro ao capital que transacciona honestamente — e ó esse o único capital que eu defendo— porque os desregramentos do capitalismo condeno-os energicamente, sem- que para isso ouse levantar aqui essa figura de Lenine, figura sinistra que acaba de desaparecer do mundo dos vivos, mas que a História há-de amarrar para todo o sempre àqueles homens que vieram ferir a humanidade nos seus sentimentos mais delicados e honestos; emquanto esse convencimento se não fizer, o câmbio não melhorará.
Por consequência, eu não trato de defender aqui o capitalismo que abusa, o capitalismo que defrauda a sociedade, mas defendo o capital honesto, aquele que, à custa de um trabalho assídio e honrado, conseguiu amealhar algum dinheiro para ter um futuro descansado debaixo de telha que teve o prazer de fazer levantar. Esse hei-de defendê-lo sempre.
Tenha a Câmara a certeza de que, quando o homem que trabalha, o homem que tem capitais, esteja convencido de que a sua propriedade não está, como tem sido, constantemente atacada, as construções começarão a fazer-se.
Página 16
16
Diário das Sesiõeê do Senado
portáveis, Muitos proprietários há pwa os quais os> seus rendimentos mal chocam. não para viver, mas para pagar as contribuições. Tem-se legislado somprt depressa, aceleradamente, no ar. a rés jeitc de contribuições. Não se fez ciada o que era necessário: um cadastro scientifieo, um cadastro feito por homens competentes e técnicos, para avaliar do valor da propriedade o mais rigorosamente possível. Quando isto se fiztor, quando s^ restabelecer essa confiança, tenha o Sr. Ministro das Finanças a certeza de qae muitos capúais voltam para o País.
Há muito dinheiro lá por fora, qi^ fugiu daqui ameaçado por todas estas cons-Ntantes revoluções, o por isso quando Ouço, como há pouco, exaltar essa ligara horrenda de Lenine, principalmente quari-do esse elogio é feito por uma pesson por quom eu tenho muita estima e consideração . . .
O Sr. Herculano Galhardo:— Sabe S. Ex.a a muita consideração que tenho pela sua pessoa. Mas S. Ex.a compreende que, tendo falado em Lenino, e "-índo dito como seria lendária a sua figura, não disse, n D emtanto, qual era a mnhr, opinião a respeito dôle.
Há todavia, uma cousa que o impt3e ao respeito de "odos, pelo alto civismo que teve de se conservar até aos últimos momentos da sua vida, sacrificando a sua vida para defender aquilo que uma grande parte do mundo acasa de ter lançado no caos. A circunstância desse homem se ter conservado no seu posto, até morrer, impõe-o à consideração de todo o mundo.
Aqui tem S. Ex.* porque é que eu me refiro a Lenine.
O Orador: — Não há ninguém que respeite mais os mortos do que eu. No emtanto, um hotiem que exerceu no mundo uma acção tam extraordinária como a de Lenine, ó julgado em vida e na morte.
O Sr. Herculano Galhardo: — Já passou à história.
O Orador: —A história já começou. E
se S. Ex.a ou oatro qualquer Sr. parla-
'mentar se lembrar de continuar aqui a
fazer a apologia de Lenine, os capitais
ainda se apartam mais.
O Sr. Herculano Galhardo: apenas que falei nele.
Fui eu
O Orador: — Mas ouvi dois apoiados, pelo menos, desse lado da Câmara, e ó por isso que digo que, se S. Ex.a3 continuam a fazer a apologia de Lenine, onio vd parar o câmbio!
As cousas são assim. Numa aspemblea destas, que é uma Câmara de ponderação, quando uma figura prestigiosa, como-ó a do Sr. Galhardo, vem aqui, quási por assim dizer levantar uma estátua a Ssso homem, isso pode abalar a opinião pública, podo determinar amanhã maior fuga de capitais, e daqui a pouco estamos cá com outro Leniae e a libra ó capaz de chegar a 1.000^00.
Não tenho libras, e portanto tenho-muito raêdo de me ver dentro em pouco na desagradável situe cão de não ter dinheiro }ue chegue para poder comprar um ovo, como sucede na Rússia, em que o povo não pode comprar um ovo para se alimantar, mas que via Lenine banquetear-se lautamente servido nas magníficas baixelas do palácio dos Czares.
O Sr. Herculano Galhardo : — Defenda 3. Ex.a os banqueiros ! Defenda !
O Orador: — Não defendo os banqueiros. Nunca fiz parte da direcção de um "Banco.
Todos sabem que vivo afastado dos negócios bancários e cambiais.
Sou um desgraçado que tenho lá o meu milho, de que trato, e vivo na maior modéstiV.. ;Eu quero cá saber dos banqueiros! Mas a este respeito deixe-me S. Ex.a dizer que os banqueiros monárquicos tem prestado muitos mais serviços à República do que à monarquia.
Apoiados.
O que eu hei-de defender sempre é o capital honrado, é o proprietário honesto.
Mas reatando as minhas considerações, volto a dizer que estimaria muito que o Sr. Presidente do Ministério, em vez de aceitar esta autorização, trouxesse ao Parlamento as bases do que se lhe oferecesse ser a forma mais prática e mais a propósito para debelar a crise cambial.
Página 17
Sessão de 2ô de Janeiro de 1924
17
O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente : não é, efectivamente, da iniciativa do Governo essa proposta, e se o Governo a aceitou mediu bem a responsabilidade dó acto que praticou. Sabe bem o que tem a fazer.
- Certamente tem obras concretas que vai pôr em vigor.
Não vou discutir a proposta por que não tem discussão. Ela representa apenas um voto de confiança ao Governo, o qual é dado por todo o Parlamento, inclusivamente pelo Partido Nacionalista, o qual, se estivesse convencido que o Governo ia fazer mau uso das atribuições que lhe são conferidas, evidentemente não votaria a proposta.
Por consequência, em nome dos Senadores, que tenho a honra de. representar, voto a proposta, na certeza de que o Governo fará dela >o uso que todos nós esperamos.
O orador não reviic. • -
O Sr. Presidente do ^Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro):— Sr. Presidente: cumpre-me agradecer os termos elogiosos que me foram' dirigidos.
* O Sr. Augusto de Vasconcelos, a respeito das causas determinantes do agravamento cambial," citou o aumento da circulação fiduciária, e pretendeu saber o que o Governo procurava fazer para evitar este mal. ' - ...
O- Governo j& disso aqui' a maneira como entendia poder evitar um novo aumento de circulação fiduciária.
O seu alargamento não é da responsabilidade exclusiva do Poder Executivo,- pertence por igual ao Poder Legislativo.
O Governo julga qne da aprovação -das medidas tributárias como a lei do selo, vira um acréscimo dfe receitas, bem como da suspensão de -determinadas leis, que dão aumentos de despesa, resultará unia deminulçãô destas. • •" '
Não há dúvida que todas estas medidas concorrerão para nos afastar da possibilidade do alargamento da circulação fiduciária. - -
É um problema -à resolver com aquela coragem fiscal quê 'devem ter todos os Governos que sentem que a única sola-•ção do problema é esta.
A elevação das contribuições não' é in-
comportável em Portugal. Aqui estão aquém do que devem ser por circunstâncias várias.
Nem o Governo, nem o Parlamento, nem ninguém tem autoridade para pedir qualquer cousa por. crédito, emquanto, não se tiverem exgotado todos os meios de pedir directamente aos contribuintes.
Quanto às medidas que o Governo sé propõe realizar com a autorização do Poder Legislativo, essa autorização deu-a por si próprio o Poder Legislativo e o Po* der Executivo aceitou-a.
Mas o Governo, aceitando essa autorização que lhe foi proposta, não imaginava susceptibilizar o Senado, e muito principalmente não esperava que chocasse a sensibilidade dos elementos do Partido Nacionalista, porque precisamente igual autorização havia sido votada ao Sr. Tomé de Barros Queiroz.
Inicialmente, até esta autorização teve a mesma redacção que teve a autorização conferida ao Sr. Tomé de Barros Queiroz ; mas foi precisamente do lado do pa-iv tido de S. Ex.a quo veio a limitação que se encontra na proposta em discussão.
- Quanto às medidas que o Governo pensa adoptar em faço de circunstâncias que podem surgir, não é fácil dizS Io, nem mesmo conveniente, divulgá-lo.
• Se há medidas que se podem dizer sem nenhuma dificuldade e inconveniente,.outras há qne seria inconveniente sobre elas estabelecer discussão que necessariamente faria demorar a execução, porque em matéria desta, "com uma complexidade grande, com «mas dificuldades e apreensões grandes em todos os seus pormenores, não me pareceria conveniente que o Senado fizesse uma. grande discussão sobre esses pontos.
As autorizações concedidas ao Governo não representam uma abdicação do Parlamento. .
. As • autorizações concedidas a um Governo/ com o Parlamento aberto, são unicamente o reconhecimento -por parte do Poder Legislativo da necessidade de actuar rapidamente, confiando evidentemente no Governo. ' •
Essa autorização é uma.cousa absolutamente restrita, porquanto o Parlamento reúne todos os dias.
Página 18
IS
Diário das Sessões do Senado
Todos os dias o Governo se apresenta ao Parlamento, entrando nas discussões que se levantam, portanto está na sua mão o emendar o que julguem inconve-aioníe, fazendo suspender os diplomas ao Poder Executivo.
Em Portugal há sempre a suposição de que os outros procedem mal.
O Govôrno o quo pede unicamente é a possibilidade de proceder rapidamente, mas ficando inteiramente com a responsabilidade que esses actos acarretam.
Não é um caso novo.
O Governo não vem trazer novidade ueníiuma à Câmara.
O Sr. Oriol Pena referiu-se à proposta em discussão com certas considerações às quais me permito não responder.
Não trato aqui da minha biografia.
Estou aqui para responder pelos meus actos.
O que se trata agora é desta proposta de autorização e da sua interpretação.
Falou o Sr. Oriol Pena na acção policial do Governo, exercida naqueles sítios ande se fazem especulações.
Certamente não é com polícia na Rua Augusta, ou na Rua do Ouro que o Governo pretPE.de proceder.
Já o disse o Govfjrno quando aceitou a autorização do Poder Legislativo, é porque entende que há alguma cousa a regu-&r.
Afirmei no outro dia, que a minha opinião seria dar uma certa liberdade no gonto de vista propriamente do comércio de cambiais, e, sob o ponto de vista de aquisição de cambiais, estabelecer uma BÔde fortíssima de legislação fiscal, de forma a garantir que o ouro das exportações, devidamente canalizado, fosse para qnem de direito.
s O câmbio apresenta hoje determinadas tendências. Também as apresentou ontem.
^Qual a razão do fenómeno?
Sr. Presidente: o Porto teve um gran-ífe desnivelamento em relação a Lisboa.
Houve grande procura do algodão e o facto portanto, tornava menos tensa a situação cambial na praça do Porto.
Com ligações telefónicas como as que há para Lisboa, podia o algodão comprar--se aqui para mandar para lá.
Im punha-se nestas condições ao Governo adoptar medidas para nivelar o câmbio de Lisboa ao do Porto.
A especulação dá-se sempre que haja um desnivelamento duma praça, em relação a outra ou que a situação d uma praça seja muito diferenciada da outra.
Dizer vai-se fazer isto ou aquilo, neste ou naquele caso, em que o segredo é a alma do negócio, francamente seria destruir a possibilidade de qualquer legislar.
Parecia-me pois, inconveniente nesta matéria que o Parlamento houvesse de discutir o assunto, medida a medida.
Podia acontecer que uma medida tomada três ou quatro dias depois, fosse in-teirameLte inútil e talvez prejudicial.
É uma questão de confiança; o Parlamento poderá rejeitar,
Não poderia exigir que o Sr. Oriol Pena votasse no Governo como dando confiança política; não poderia ser, visto que S. Ex.a ó monárquico, está no seu papel. Eu faria o mesmo. Isto está perfeitamente dentro da lógica.
Ao Sr. Augusto de Vasconcelos, aliás republicano, não posso também merecer confiança política, porque S. Ex.a não ma dá; disse-o desde a primeira hora.
Mas, Sr. Presidente, não me parece que os problemas que o Governo aqui tem tratado sejam problemas que interessem só a uma casta especial de portugueses; creio que interessara a todos.
Apoiados.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo}:—V. Ex.a dá-me licença?
Parece-me que já declarei que votava em nome do meu Partido a proposta de S. Ex.a, fazendo a resorva de que isso não representava uma confiança.
O Orador (continuando):—Não deixo por isso de agradecer a votação que, embora não represente uma confiança completa, representa pelo menos uma meia confiança.
Para terminar, voa referir-me a uma frase do Sr. Oriol Pena significando que há fraca confiança no Estado.
Página 19
Sessão dê 25 de Janeiro de 1924
dem por vezes levantar a voz para o Estado e falar com Elo par a par, esses mesmos vivem e têm um largo âmbito de crédito, porque o Estado lho concede.
Reconhece-se, apesar de tudo o que se diz, que o Estudo tem na verdade a confiança de todos os portugueses, porque ainda mesmo no respeitante ao que S. Ex.a se referiu, à dívida flutuante, os portugueses não deixam do concorrer à Caixa Geral de Depósitos, depositando assim a sua confiança no Estado, e, deixe-me S. Ex.a dizer, tanto monárquicos, como republicanos.
No meu espírito nflo há a mínima dúvida de que a única cousa que em Portugal é ainda sólida, ó o crédito do Estado.
Não tem a confiança de determinados políticos, mas tem a do resto dos portugueses.
E exactamente, essa confiança que o Estado tem, mas que, por circunstâncias várias pode estar momentaneamente abalada num outro campo, qual é o da confiança nas instituições bancárias, o que ó uma outra cousa, e o que não quere dizer que capitais estrangeiros, sem nenhuma ligação com Portugal não venham aplicar-se em Portugal. Percorrendo o País é fácil reconhecer que importantíssimas somas do capitais estrangeiros se têm aplicado em Portugal, capitais estrangeiros que aqui vêm desenvolver as suas actividades à sombra da bandeira, que protege todos os capitais.
O fenómeno de emigração de capitais não é só de Portugal, é de todos os países.
i\fas eu tenho a certeza de que se o Governo continuar seguindo o mesmo caminho que até agora, se o Parlamento o auxiliar com os seus votos nas medidas que o Governo tem apresentztdo, tenho a .certeza absoluta de que efectivamente nós entraremos no ano do 1924—1925 em condições muito superiores às que entrámos ue s te ano.
Tenho a absoluta convicção disso e desejaria transmitir a todos esta mesma confiança, que deriva não da apreciação da minha própria obra, mas sim do conceito que formo do todos os homens que constituem o Parlamento Português.
Apoiados.
Vozes : — Muito bem, muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: —Sr, Presidente : o Sr. Ministro das Finanças diz--nos muito boas palavras, faz-nos muite boas promessas, mas nós já estamos um. pouco habituados a ouvir boas palavras e excelentes promessas que, a breve ire-' cho, os factos se encarregam de fazer ruir.
Boas e excelentes promessas nos fez e ilustre Ministro das Finanças Sr. Vitorine Guimarães.
Tenho ainda nos meus ouvidos o ec© das palavras do meu prezado amigo« distintíssimo ornamento desta Câmara, e Sr. Herculano Galhardo, em que me acn-sava de pessimista, quando no project® de empréstimo que então se discutia eu fiz as mais graves acusações. Infelizmeate as minhas previsões estão realizadas, e mais que realizadas, excedidas.
De modo que eu tenho muito receie que as excelentes e belas promessas de Sr. Ministro das Finanças venham a ser uma segunda edição do que se passou aqui com o empréstimo de que todos estamos sofrendo as consequências, que se traduzem em grande parte no desequilíbrio do câmbio, na situação financeira actual, que cada vez mais se está agravando.
Fiz ao Sr. Ministro das Finanças um& pregunta; pedi a S. Ex.a que tivesse & bondade de me informar quais as medidas que reputava indispensáveis que e Parlamento lhe votasse para evitar a calamidade do novo aumento de circulação fiduciária, e pedi a S. Ex.* que tivesse a bondade de me responder para definirmos responsabilidades.
S.. Ex.a disso que as responsabilidade* não podem ser só do Poder Executivo, têm de ser tambJm do Legislativo.
Por isso é que eu fiz a pregunta, para não nos tornarmos a ver numa situaçle idêntica àquela em que estivemos nos út-timos dias de Dezembro.
E a esse respeito S. Ex.a revelou-se profundamente desanimado porque disse que era necessário que o Parlamento votasse a lei do selo, que votássemos um* lei de suspensão do despesas e o aumente de impostos conforme a proposta pea-dente.
Página 20
Diário da* Kestôet do Senado
•roês, qu-e ô emquanto. importa o déficit -actual. Julgo quo isso é impossível.
A restrição do despesa que S. Ex.:i propõe e o aumento do impostos do solo que tem avaliado em 100:000 coutos, por ano não podo dar uma verba que se aproxime à importância do déficit.
Crtjio iLesmo qu^ todas estas medidas -somadas não podem por fornia ai gume.. ••ob'ter a cobertura do déficit que é indispensável alcançar desde já.
Oxalá me engane, mas não quero deixar passar a ocasião sem dizer que, eir. •minha opinião, e na do meu Partido, as medidas apresentadas são insuficientes para ocorrer a essas gravíssimas circuus--tâncias. Julgo-as insuficientes, e portanto •penso que, num prazo curto, vamo-nos 'encontrar numa gravíssima situação que não 6 entíi'j culpa do Poder Legislativo, •visto que ele já afirmou a convicção da •sua insuficiência*
-. • S. Ex.a depois, teve a bondade d-1 responder também às minhas preguntas sobre a direcção geral política que tencionava dar à autorização em matéria cambia); e, nesse ponto, folgo de estar «k: 'acordo com S. Èx.a
-• S. Ex." em voz de seguir o caminho de restrição e de proibição quo a prática tem mostrado ser pernicioso, pretende seguir uma políti&a de fiscalização de modo a que o Govôrno saiba .que destino têm as cambiais autorizadas. - É ossa, de facto, a melhor política em matéria cambial e a única que pode atenuar dentro de certos limites as êspceula-•ções desatinadas..
A ossa dou eu o- mon apoio. Demais não poílo deixar de ser Cf-*a a política a adoptar, visto que o seu ilustre colega da pasta da Agricultura, que está presente, •professor ilustre e -economista distinto, ainda ontem numa entrevista de um jornal -em -matéria de restrição do comércio, foi. absolutamente contrário â todas essas ros-, no qire tem o roeu pleno aplauso.
Tendo S. Ex.a- no sou Ministério uma pessoa tam autorizada não pode aer outra '«•^política íi seguir em matéria; de indug-•tria do cambiais.
. (N ao compreendo como éque a Associação Industrial do Porto, no ano de 1924, em Abateria; cambial, quere que o Governo de-a cotação -que^ deve. ter o escudo dtiereates praças cio JVds. orientação
e&ta que seria mais desgraçada para os efeito» de uma melhoria na actual situação.
O meu partido não regateia os meios necessários ao Governo para que os seus exlorços sejam coroados de ôxito.
E não vá S. Ex.!l considerar-nos juizes da acção do Governo.,
Mas não terminarei, sem repetir que a sua resposta no quo respeita às medidas que o Governo tenciona adoptar sobre a .gravíssima situação que estamos atravessando, n£o me deixou satisfeito, e agrava as pesadas apreensões que sinto sobre â situação do Tesouro público.
O Sr., Oriol Pena (para explicações): — Na resposta dada pelo Sr. Ministro das Finanças ficou-me a impressão de n&o ter S. Ex.a gostado que eu afirmasse supor que S. Ex.a fosse monárquico, quando era tenente de infantaria e fardado o tinha visto em Coimbra»
•São tem S. Ex.a razão.
Se achei pitoresco relembrar ôsse tem--po passado, reportar-me ao tempo em que era mais novo, não pensei em magoá-lo, nem. a afirmação o podia magoar.
S. Ex.a sempre nos disse alguma cousa tendente a esclarecer-nos sobre as suas iotençOes no momento actual.
No que pensaria de futnro, em. face de iam facto anormal que o fizesse mudar de cxpinião, nem S- Ex.!l poderia responder, nem ou lho pregnntei.
No final da sua oração, S. Ex.a fez-nos ,am elogio extraordinário do alto crédito que o Estado republicano merece a rtodo o País l
j.Pasraae, ó gentes l j Não posso concordar!
Se o Estado republicano merece .confiança àqueles que com ele têm negócios, isso será apenas aquela aparência do confiança, .que está ligada aos interesses das partes contratantes. , ,.,
. A .confiança, como eu a enteado, seria a tranquilidade que podesso ter a generalidade do País, aquela parte do País da qual S,.Ex.a disae que se mexe e se agita, e que afirmou estar em antagonismo com ,o Governo.
Aí tem S. Ex.a uma parto
Página 21
JSessâo de.£ò.d,e Janeiro de J924
2.1
conseguiu dizer isso com, pelo menps, aparente convicção.
Muito pode a. ilusão; creio, contudo, •quo S. Ex.a não conseguiu convencer ninguém.
Devo dizer que não hesitaria em louvar :S.. Ex.a — e digo isto sinceramente—se., .no uso da autorização que se vai dar ao •Govôrno — não com o voto deste lado da Câmara — conseguir, com a sua acção, alguma cousa do benéfico para o País.
Não quero terminar sem fazer os meus .cumprimentos ao nosso presado colega,, Sr. Herculano Galhardo, -de cuja doutrina discordo completameute quando nos vem fazer o elogio de pessoas, no meu entender, colossalmente nefastas, mas pela maneira brilhante como pronunciou .o seu discurso. . ,. . .
Fiz-lhe os meus cumprimentos, no fim da sua oração, e fui í aze-Io com muita amizade, admiração e estima. Não quis deixar de o fazer, embora em completo desacordo com as tendências que tam en-.tranhadamente defende, pela'extraordinária convicção, e brilho notável com que entou um hino aos seus ideais.
Tenho dito.
O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: a hora vai muito ..adiantada, e como a Secção já deu o parecer sobre um projecto quo o Senado .aprovou quo fosse .discutido ainda hoje, projecto esse que •veio da Câmara dos Deputados, de natu-jeza e carácter urgentes, eu achava tal-.•vez melhor ficar com a palavra reservada .jpara depois continuar as minhas considerações.
Trocam-se explicações entre o orador e •o Sr. Presidente.
O Sr. Dias de Andrade: — V.; Ex.a dá-me licença?
Krequeiro que V, Ex.a,, Sr.. Presi-•dentor consulte o Senado só permite, que seja imediatamente., discutida a proposta de lei quo diz respeito ao dia 5 de Fevereiro futuro,- dia
Foi aprovado o_reguerime)ito, . t
Lê-se na Mesa* É o seguinte:
Proposta de lei n.* 574
Artigo único. O dia õ do mês dê Fevereiro, de, 1924-é, para todos, os efeitos,
feriado nacional, cm homenagem ao .imortal poeta Luís de,Camões.
Palácio do Congresso da Eepública, pin 24 de Janeiro do 1924. — Alberto Ferreira Vidal — Bqltasar de Almeida Teixeira.
Posto à discussão o projecto, depois de lido, foi aprovado sem discussão na generalidade e na especialidade.
Pediu dispensa da leitura da última redacção o Sr. Dias de Andrade.
Aprovado.
O Sr. Lirna Alves: — Sr. Presidente: antes de usar da palavra, peço a' V. Ex.a X) lavor de me reservar a palavra antes de encerrar a sessão, esta.ndo presente o .Sr. Ministro da Agricultura. _VSr, Presidente.: continuo com as mesmas dificuldades que., apontei na última sessão a" respeito de falta do luz.
Nesta altura da tarde vê-se muito pouco, e se na outra sessão eu tinha o recurso e facilidade de consultar documentos impressos que podia' ler com uma certa facilidade, hoje' tenho mais dificuldade, porque tenho de guiar"-me por apontamentos que tirei, dia defesa do Sr. Ministro da Agricultura, que estão a lápis e já um pouco sumidos.
O Sr. Alfredo. Portugal:—V. Ex.a dá--me licença?
Sr. Presidente: sei que vai reunir a l.a Secção do Senado para tratar da proposta vinda da Caiu ara dos Deputados, acerca da viagem presidencial ao Porto.
O Sr! Lima Alves íaz parto da l.a Secção e naturalmente ó necessária a sua presença nela. Tom cor sua vez também do continuar a sua interpelação.
Por isso eu pedia a \r. Ex.* .para ver se conseguia resolver o assunto de forma a alcançar que o.Sr. Lima Alves fosse fazer parte da Secção, ficando com a palavra reservada .para a continuação da interpelação i.
O Sr. Presidente;—Está interrompida 'a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos. n • As 18 horas e 40 minutos o Sr. Presidente declara reaberta á sessão.
Página 22
22
Diário da» Sessões do Senado
Câmara se permito que entre desde já em discussão o projecto de lei, que acaba de ser aprovado na Secção, e que trata apenas de abrir um crédito para a viagem do Sr. Presidente da República ao Porto, e que seja dispensado o Regimento.
foi aprovada.
Leu-se na Mesa.
E a seguinte:
Proposta
Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, um crédito especial da importância de 10 contos paru ocorrer às despesas com a viagem ao 1'ôrto de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, importância que deverá ser inscrita no orçamento do mesmo Ministério para o corrente ano económico no capítulo 25.°, artigo 25.°, sob a rubrica «Despesas com a viagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República ao Porto».
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Presidente:—Está em discus-
O Sr. Tomás de Vilhena: — Eu não voto esta autorização por duas razões.
A primeira, porque a ^ulgo inconstitucional.
Basta ler o artigo 45.° da Constituição.
Ora, o Sr. Presidente da República tem os seus honorários e alem disso tem uma verba de representação, claro está que essa verba para representação é a que deve ser aplicada para todos os actos de representação.
Essa verba ó pequena?
Não discuto. Eu até tenho dito, mais duma vez, que não sou de opinião da maneira tam comesinha como é tratado na Constituição o Chefe do Estado, é que nem se lhe dá o direito de viver em qualquer dos palácios que o Estado dispõe. Isto é altamente ridículo.
Na vida moderna, pode dizer-se que em todas as repúblicas, a não ser na Suíça, os Chefes de Estado são sempre rodeados dum certo apanágio.
pode ter uma certa representação, se a Constituição não lhe permite que ôle tenha senão uma determinada verba que para nada ctega? Demais, esta viagem não me parece que tenha a necessidade de ser revestida duma pompa extraordinária; parece-me que não pode fazer despesas extraordinárias. Quando se trata de reduzir despesas, e se declara que isso é uma necessidade imperiosa, é que aparece uma proposta destas. Assim declaro que não voto. O orador não reviu. O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Sr. Presidente: não podia deixar de pedir a palavra para não ficarem sem resposta, as considerações de S. Ex.a Não posso acompanhar S. Ex.a na sua argumentação de que seja inconstitucional a verba que se pede. A proposta de lei está muito clara. Não se trata propriamente de despesas de representação. Se o fosse, teria então razão S. Ex.a Fui daqueles que sempre disseram que o Presidente da República tinha necessidade de viver com desafogo. Actualmente, nas circunstâncias em que ôle vive que é como deve viver um Chefe de Estado, mas que é um viver modesto, seria injusto que se lhe exigisse esta quantia. Além de que esta viagem ao Porto ó para nós, republicanos, uma festa de primeira grandeza, e todos nós, se fosse necessário fazermos um sacrifício, o faríamos. Não há despesa extraordinária senão aquela que resulta desta proposta. Agradeço ao Senado a prontidão com que acedeu ao meu pedido, reunindo a Secção para dar parecer imediato. Submetida à votação, é aprovada na generalidade e na especialidade. A requerimento do Sr. Santos Garcia, é dispensada a última redacção. O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó no dia 29, à hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.