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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SBSSA.O DST.0 3O
EM 20 DE FEVEREIRO DE 1924
Residência dó Sx,mo SL António Xavier Correia Barreto
Laís Inocência Ramos Pereira
Secretários os Ex.mos Srs.
Sumário.— Procedendo-se à chamada e verificando-se a presença de 29 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão.
Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.
Antes ,da ordem do dia. — O Sr. Ribeiro de Melo referiu-se à redução do quadro do funcionalismo do Ministério do Trabalho protestando contra a nomeação de assalariados para a Assistência Pública.
O Sr. Medeiros Franco pede providências para se acudir aos hospitais que lutam com falta de meios facultando-lhes as verbas a que têm direito. Pede que se providencie também para os repetidos casos de hidro fobia fazendo cumprir a disposição referente aos açaimas.
A. ambos os Srs. Senadores responde o Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque).
O Sr. Procôpio de Freitas trata das escolas primárias superiores.
Responde o Sr. Ministro da Instrução (António Sérgio).
Ordem do dia. — (Continuação da interpelação do Sr. Lima Alves ao Sr. Ministro da Agricultura).
O Sr. Lima Alves faz várias considerações acerca da legislação que tem regido o Ministério da Agricultura.
Responde o Sr. Ministro da Agricultura (Azevedo Gomes).
Antes cLe se encerrar a sessão. — O Sr. Presidente comunica que foi procurado pelo Sr. Augusto de Castro em nome dos congressistas da Imprensa Latina que agradeceram a homenagem prestada pelo Senado.
O Sr. Joaquim Crisóstomo refere-se à lei do inquilinato, e pede a publicação da lei referente ao contrato Western Union Telegraph C°,para amarração dum cabo submarino no faial.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
João Pessanha Yaz das Neves
Abertura da sessão às 16 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 29 Srs. Senado-dores.
Entraram durante a sessão 21 Srs. Senadores.
Faltaram 20 Srs. Senadores.
Srs. Senadores que responderam á chamada:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Alves de Oliveira Júnior.
António da Costa Godinho do Amurai.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
César Justino de Lima Alves.
César Procôpio de Freitas.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
João Manuel Pessanha. Vaz das Neves.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de Andrade.
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Diário das Sessões do Senado
José Joaquim Pereira Osório.
José Mendes dos Róis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Raimundo Enes Meira.
Bodrigo Guerra Álvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António Gomes de Sousa Varola.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto César de Almeida Vasconcel-los Correia.
Constaatino José dos Santos.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
João Maria da Cunha Barbosa. . Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José António da Costa Júnior.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Manuel Gaspar de Lemos.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Srs. Senadores que faltaram à ses-são:
Abílio de Lobão Soeiro. Álvaro António Bulhão Pato. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto de Vera Cruz. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco António de Paula. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Frederico António Ferreira de S imas. João Alpoim Borges do Canto. JoEo Catanho de Meneses. João Trigo Motinho. Joaquim Teixeira da Silva. José Augusto de Sequeira. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Augusto Simões de Almeida. Kicolau Mesquita,
Pedro Virgolino Ferra/ Chaves. Roberto da Cunha Baptista. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 29 Srs. Senadores. Sstá aberta a sessão. Eram 16 horas e 20 minutos. Vai ler-se a acta. L&w-se.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Paima.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Do Ministério do Interior, satisfazendo o ofício n.° 640 de 19 do corrente, informando que o Sr. Ministro não comparece k sessio por falta de saúde.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro do Interior, comunicando estar habilitado a responder à interpelação do Sr. Querubim Guimarães.
Para a Secretaria,
Da Junta Geral do Distrito do Portalegre, pedindo seja incluído o distrito de Portalegre na rodo telefónica inter-urba-na.
Para a Secretaria.
Telegramas
Do pessoal da estação do Cantareira, secundando o pedido do pessoal da estação central do Porto, que pede não seja mantida a base da separação dos* quadros.
Para a Secretaria.
Do pessoal da estação de Armtimar, pedindo que não seja mantida a base de separação de quadros.
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Hequeiro que me seja enviada, pelo Ministério da Justiça, uma relação dos assistentes dos quadros privativos dos Institutos de Medicina Legal, com indicação da data das suas nomeações e respectivos vistos do Conselho Superior de Finanças, e bem assim cópia dos requerimentos de alguns destes funcionários à Comissão Central de Keclamações dos Funcionários Públicos e correspondentes pareceres ou despachos, tudo isto em ordem a habilitar-me a discutir a proposta de lei n.° 538.
íSala das Sessões do Senado, 20 de Fevereiro de 1924. — Silva Barreto.
Para a Secretaria.
Projecto de lei
Dos Srs. Pedro Chaves e Eugênio de Castro, dando a categoria de vila à povoação de S. João da Madeira, do concelho de Oliveira de Azeméis.
Para a 2.a Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Ribeiro de Melo:—Sr. Presidente: apenas um esclarecimento que eu quero pedir ao Sr. Ministro do Trabalho, e S. Ex.a será bem gentil se fizer o obséquio de mo prestar.
Li no jornal A Tarde uma entrevista com alguns funcionários, dos muitos que tem o Ministério do Trabalho, acerca da reforma do Instituto de Seguros Sociais.
Essa reforma, que eu visse, ainda não foi publicada no Diário de Governo —e todavia costumo todos os dias procurar no Diário do Governo os assuntos Ministeriais.— Ora, essa entrevista diz que S. Ex.a fez a reorganização desses serviços, colocando na situação de adidos funcionários do sexo masculino, deixando nas respectivas secretarias desse Instituto empregados do sexo femenino.
Como se sabe, desde que há um número excessivo de funcionários públicos, fazendo-se a redução dos quadros é natural que haja o deslocamento desses funcionários para um quadro especial, o quadro dos adidos, devendo haver, para bom nome da moralidade, o cuidado, da parte dos Srs. Ministros, de colocar na situa- , cão de adidos, embora com vencimento,«
os empregados do sexo feminino, deixando apenas nas Secretarias do Estado os funcionários do sexo masculino.
Demais há uma razão qae é para ponderar.
As mulheres, em geral, desde que não tenham uma ocupação em serviços do Estado têm a sua casa para tratar, ao passo que os homens -não há forças humanas capazes de os conservar em casa, a não ser por doença.
Por isso veja S. Ex.a a conveniência que há em dar a preferência aos empregados do sexo masculino.
E agora, para honra de S. Ex'.a e para prestígio do lugar que S. Ex.a ocupa, que é o que me interessa a mim como Parlamentar e republicano, pregunto se S. Ex.a leu essa entrevista, e se ó verdade que uma das pessoas admitidas como íuncionário do sexo feminino, no seu Ministério, pertence à íamília de S. Ex.a
Mais claramente, se uma das dactilógrafas, ou empregado do sexo feminino, é sobrinha, ou prima de S. Ex.a
Espero uma resposta para honra de S. Ex.a e para prestígio do lugar que ocupa, de Ministro da Kepública, que é, sobretudo, o que me interessa.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) : — Sr. Presidente: devo declarar ao Sr~ Ribeiro de Melo que não li essa entrevista, porque não leio o jornal A Tarde, mas, se o jornal refere o que-S. Ex.a diz, há aí uma série de equívocos.
Em p'rimeiro lugar já saiu o decreto que não remodela porque, em vista da lei n.° 1:344, isso se não pode fazer, mas faz a redução do funcionalismo que será colocado mais tarde, em parte, no quadro dos adidos.
Extinguiram-se algumas repartições, e não há ainda designados funcionários adidos porque foi nomeada uma comissão —pois tive o escrúpulo de não fazer obra só por mím— para indicar as regras da colocação desse pessoal disponível, e essa comissão ainda não ultimou os seus trabalhos.
Evidentemente, desde que há redução
de funcionários e de quadros, devemos
olhar menos a funcionários do que aos
serviços, sem procurarmos saber se os
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masculino eu ao sexo feminino: se têm este ou aquele padrinho, se tem es:a ou aquela política, mantendo, além disso, uma justa proporcionalidade na referida redução,
apoiados.
Pelo qiif respeita à pregnnta, se eu tenho no Instituto de Seguros Sociais uma parenta, como dactilógrafa, devo dizer c u e não.
Há, no Ministério do Trabalhe. 112:a parenta minha que é dactilógrafa., ILRS f31 nomeada há muitos anos e nào porten.ce ao cjiadro do Instituto de Seguros Sociais.
E devo declarar com toda a lê t-dada, com toda a franqueza, que o facto de u:n cidadão ser parente de um Ministro, nunca deve constituir motivo para que fisse Ministro ponha de parte o pírer_to quando este estiver nas condições legais para as funções que deseja desempenhar.
Se houver dois indivíduos, um. nifu parente, outro que o não seja.- só o primeiro tom condições mais aíequaías de competência que o outro, pelo factc dt Sle ser meu parente não vejo raza;> para o excluir.
Apoiados.
Seria, vigorando tal doutrina da incompatibilidade, uma calamidada pari: a família haver nela um parente Ministro!
Apoiados.
Favoritismo seria nomea- ind.vícuos sem requisitos necessários para exercer a função pública que pretende.
Apoiados.
E com L maioria de razão se esse indivíduo obtivesse o despacho por luotivo simplesmente do parentesco com o Ministro.
Apoiados.
Doutro modo, não. A circunstância de eu ser Ministro não me inabilite a nomear um parente que esteja nas condições absolutamente legais de competência, e às vezes maior competência e moralidade.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: decerto que o Sr, Ministro não praticava uma ilegalidade se, nomeando um parente, obedecesse às condições devidas.
Mas há cerca de seis anos já, que ?e têm feito nomeações por favoritismo e es-
sas nomeações recaíram sempre em gente do sexo feminino.
Ora o Sr. Ministro do Trabalho está mal informado pelas pessoas que dirigem os diversos serviços do Ministério.
O decreto não foi para o Diário do Governo por causa de um protesto saído dos funcionários daquele Ministério, que tinham ficado como adidos.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) (interrompendo) : — Não houve pres-sLo alguma.
Podo S. Ex.a ter a certeza de que sai o decreto regulamentar. Há apenas uma solicitação do Sr. João Luís Ricardo para quo eu lhe mostre o decreto antes de ser publieí.do.
Pode S. Ex.a ter a certeza de que, em-, quanto eu aqui estiver, há-de seguir-se o meu critério: basear-se na justiça e na equidade.
O Orador:—O critério de S. Ex.a é infelizmente aquele de quási todos os Ministro? : abafar os protestos públicos e manter os funcionários que estão.
Emquanto não falar o Diário do Governo, as minhas informações subsistem. Depois., eu terei o prazer de novamente trocar impressões com S. Ex.a sobre o assunto.
Resi;a-me pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que lance os seus olhos para os serviços da Assistência Pública e para o pessoal numeroso que ali existe.
Além de várias pessoas que, não possuindo habilitações para qualquer cargo, foram mandadas, prlo Ministério do Trabalho, para a Assistência Pública, como assalariadas, existe ali até um bacharel, antigo secretário de Ministro que, em testamento ministerial, foi assalariado para a Assistência Pública.
j Isto é uma imoralidade!
O Sr. Ministro que está disposto a ser O orador não reviu. O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) :—Desconheço completamente o facto a que S. Ex.a se refere.
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O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente : já não sei o número de vezes que, como parlamentar pelo distrito 'de Ponta Delgada, e, tratando-se do problema da Assistência Pública, tenho solicitado a atenção dos Governos para a situação angustiosa por que está passando o hospital de Ponta Delgada, como todas as casas de Misericórdia.
Tenho visto que em Portugal- se está fazendo uma grande obra nesse sentido; cabe até louvores a um jornal de Lisboa, que apresenta um patriotismo exemplar a que dou o meu maior aplauso, mas a verdade é que nós não podemos aguardar que o Congresso das Misericórdias elabore a sua obra.
Sr. Presidente: o Hospital de Ponta Delgada tem uma dívida considerável, foi., distribuída uma verba que não lhe foi entregue, mesmo as verbas que o Parlamento lhe concede têm sido pagas morosamente, e são insignificantes relativamente às verbas que os bancos contribuem para as misericórdias.
O meu distrito contribui com 100 contos, que vêm para o continente e não vão para as casas de caridade do meu distrito.
Protesto contra este eitado de cousas, sei que o Ministério das Finanças deve ao Ministério do Trabalho uma importante quantia.
Sei que S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho, se tem dirigido ao Sr. Ministro das Finanças, para que S. Ex.a dê ordem de pagamento das verbas que foram concedidas pára os hospitais e misericórdias, mas até hoje nada conseguiu.
Todos os dias tenho recebido reclamações neste sentido; isto que sucede com o meu distrito, sucede em toda a parte, por isso chamo .a atenção de V. Ex.a para que o Ministério das Finanças entregue ao Ministério do Trabalho essas verbas, a fim de evitar que se fechem os hospitais.
Há um outro assunto para o qual chamo a atenção do Governo, que até chega a ser vergonhoso para um país que se diz civilizado. Refiro-me. Sr. Presidente, à raiva.
E realmente vexatório, que nós estejamos a ver pelos jornais, que se estejam dando casos de raiva, sem que os poderes públicos tenhítm tomado as devidas providências.
O assunto da hidrofobia em Portugal
precisava de ser tratado convenientemente, não só em defesa do público, .mas ainda sob o ponto de vista financeiro e económico.
Uma criatura mordida por um cão raivoso não só deixa de produzir, como também causa um prejuízo grave para o Estado e à economia nacional.
E indispensável que sejam tomadas medidas, a fim de evitar estes vexames, pois não é de mais que, em uma terra que se diz civilizada, o Governo tome providências para que tais casos se não repitam.
Não é demais que os Governos tomem medidas enérgicas no sentido de obrigar os donos de cães a abatê-los, ou a colocá--los em situação de não causarem dano à saúde pública.
Espero que o Sr. Ministro do Trabalho, tome providências.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque):— As reclamações do Sr. Medeiros Franco a 'respeito das misericórdias são infelizmente justificadas.
As misericórdias, ,em todo o país, estão atravessando uma crise pavorosa e o Ministério do Trabalho acha-se de braços cruzados perante essa crise, em consequência do Ministério das Finanças não estar habilitado a dispor de verba extraordinária e necessária para acudir a tal situação, nem ao menos, pagar ao meu Ministério uns 4:200 contos, que. -deve para casas de beneficência.
A Assistência Pública, precisa de uma reforma completa.
Da primeira vez que estive no Ministério, esbocei essa reforma, mas surgiu a Revolução de 19 de Outubro e ninguém mais pensou nisso.
Tenho agora novamente formuladas as bases para uma reforma da Assistência Pública em todo o país, de maneira a não estarmos constanternente na situação aflitiva a que se referiu o Sr. Medeiros Franco.
E indispensável haver um entendimento entre a assistência particular e a assistência pública, de maneira que cada região ocorra à assistência da mesma região.
E o sistema descentralizador de Elber-fèld, que servirá de orientação à minha, reforma da assistência.
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Diário das Sêisôe* do Senado
Logo q-ie sejam aprovadas as principais medidas financeiras do Govôri.o, trarei ao Parlamento essa reforna.
Quanto n. raiva, na rearg,i.i;zaçí o cos serviços c0 saúde, que pendente i.a Cíl-mara dos Deputados está ó í^stintc devl-damente acautelado.
Lancei as bases, em Coimbra, ie um instituto de estudos e trabalho? anti-robi-cos, nias questões de varie oído::! tem impedido que alguma cousa de jr:?itho se tenna feito.
Ac Vozes :— Muito bem. Muitc bem. O Sr. Madeiros Franco:—Agradece ES palavras de S. Ex.a, o qual porá toda a sua atenção na solução destas as?.Ln"os confirme quero crer. O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. ?r?«°-denf*: primeiramente agradeço ao Sr. ili-nistro da Instrução Pública a sua nnidM-lidaciií de vir hoje aqui, satisfr zendo as^in prontaineme o meu pedido. Cm dos assuntos para que despi: chr-mar a P na atenção é para as c^colíis pH-márias superiores. Por um decreto do actual 3oirôuio foram exiiníss estas escolas. Eiuora •\ttej.a convencido que, com essas escolas j-r praticaram ai; u sós e favoritísmos, a minha opin:ào ó de que elas deviam ser reino d e-ladas, adap~ando-as às necessidades réca-cas das virias regiões onde e não instile -das e não extintas. Para tranquilidade dos p;.lç; ti ore7., etc., dos ilunos que freqúentim as escc-las primáriíis superiores, des?;a^a |U= 3 Sr. Ministro da Instrução Púb iça diss^^t! o que é que tenciona fazer dê-;>os ai mo=. os quais tdm direitos adquiriios, e é necessário jiie esses direitos s Oníro assunto, a que mo qirrc r:forii, é o da instrução na Ilha da .Vr.deir.u E-T. geral o> Governos da RepúWca ní.c t3n.L olhado com a devida atenção para n ias-truçSo "Io povo, dando isso lu^ar a -u3 n percentagem de analfabetos ser enorme. Na Madeira é muito grande essa percentagem. É necessário que o Estado tenha escolas sniicientes para a, instrução e educação do po\o, a fim de este tião ter necessidade de recorrer a escolas particulares, onde a instrução está entregue inclusivamente a pad::es, que se aproveitam da situação para fazer propaganda religiosa, como se dá por exemplo numa escola de artes e ofícios quo foi criada há pouco tempo na Mi-dr .rã para educar rapazes maios vadios, rscolr. que está entregue à direcção de um padre, qae anda com eles atrás das prcci^í-ões, entoando cantos religiosos, o quo é mesmo contrário à ^ei, creio eu. Como já disse, o analfabetismo na Madeira i enorme, e tenho aqui uma nota estatística, que não garanto que seja exacta, porque as estatísticas, nem sempre primam pela exactidão, mas quo dá bem. a idea das condições de inferioridade em que o distrito do Funchal se encontra relativamente a outros do país, no que diz respeito ao número de escolas, comparado com o ;:.úmero de crianças i.a idade escolar. Por ucui sf vê a necessidade absoluta que há do Sr. Ministro da Instrução Pública lançar as suas vistas para o distrito do Funchal, 'l'j modo a serem lá criadas mais escolas, porque, existindo oO:141 crianças nr, idade escolar, existem oitenta e tal escolas. Ora isto não pode ser, é absolutamente indispensável atender a este estado de cousas. Como V. Ex.a sabe, os homens do campo 'têm uma grande, reluntância em mandar os seus filhos para as escolas, iiEê.ginam mesmo que é incompatível o aprnhar erva com o saber-se ler e escrever. E necessário que os professores façam propapçmda no sentido de ôles mandarem 'os >eus filhos para a escola, e convençam esses homens que o facto dos filhos saberem ler e escrever não cuere dizer que sejam doutores e não possam continuar a apanhar erva. Há um desinierêsse quási absoluto pela instrução e ó indispensável que a Kepú-blica olhe para Gste assunto com toda a atenção.
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Sestt&o dê 20 de Fevereiro de 1924
e dê providências o mais rapidamente possível, para que no distrito do Funchal não continue a existir a enorme anomalia que'acabo de citar a Y. Ex.a
O Sr. Ministro da Instrução Pública (António Sérgio): — Sr. Presidente: o digno Senador tratou de dois pontos, o das Escolas Primárias Superiores, e o da escola primária na Madeira.
Pelo que respeita ao primeiro ponto, estou ^completamente de acordo com S. Ex.a E preciso remodelar as Escolas Primárias Superiores.
Elas foram criadas atrabiliàriamente, com pouca ponderação. E preciso, portanto, pôr em ordem o ensino primário superior, e disso estou tratando.
Os alunos continuam porque o ensino primário superior continua também.
Vão-se remodelar os programas, vão ser outros, ou por outra, vão ser depurados, mas continua a haver o ensino primário superior.
Antes de finalizado este ano escolar devem acabar os trabalhos de remodelação ; entra o novo ano escolar, e os alunos continuam a estudar.
De maneira que os-alunos não ficam prejudicados. Pelo contrário, continuam com escolas melhores que as que têm actualmente.
Pelo que respeita à escolaridade primária o problema é complexo.
Disse S. Ex.a que ^os pais têm repugnância em mandar os filhos à escola porque dizem que os não querem para doutores.
You assustar um pouco S. Ex.a dizendo que acho razão aos pais.
Há a considerar no problema da instrução primária três elementos: a quantidade de escolas, a quantidade de alunos, e a qualidade das escolas.
Não vejo grande vantagem em que nós ampliemos a quantidade do ensino primário antes de termos aperfeiçoado a qualidade.
O ensino nas bases em que está, o ensino tal como está, é em grande parte prejudicai.
Vou mostrar o que sucede.
Q exame das estatísticas feito pelo distinto médico Sr. Dr, Alfredo Luís-Lopes, demonatra, que a percentagem da criminalidade em Portugal é superior entre os
^indivíduos alfabetos, que passaram .pelas escolas primárias, entre os indivíduos que gabem ler e escrever, em relação àqueles que não sabem.
Acrescentando-se, que os indivíduos que sabem ler e escrever escapam mais facilmente pelas malhas da justiça do que os outros, porque a sua criminalidade é menos violenta, e pelos tribunais é mais docemente tratada.
Por outro lado, a Tutoria da Infância que funciona em Lisboa, e que é uma instituição para recolher os rapazes vadios, tem estabelecido a sua estatística, que nos mostra claramente, que a maioria dos vadios provém das aldeias, de indivíduos que lá frequentaram a instrução primária.
O que sucede é que, dada a orientação que tem a nossa escola primária, tendo como ponto fundamental o ensinar a ler e a escrever, o indivíduo que vai lá o que ó que aprende?
Aprende a ler e a escrever.
Ora já diz ò pedagogista americano que, saber ler e escrever é tanto uma instrução, como uma faca e um garfo é um bom jantar.
Saber ler e escrever é um instrumento de instrução como qualquer outro, mas não é uma instrução completa.
Os rapazes que aprendem somente a ler e a escrever adquirem um sentimento de superioridade em relação ao seu ambiente e um certo desprezo pelos pais que cavam a terra, mas que não sabem ler nem escrever.
Assim vão para a cidade e a breve trecho reconhecem, que não sabem nada por que realmente escrever e ler não basta para um indivíduo se empregar.
As estatísticas indicam que o aprendizado único de escrita e leitura, é antes prejudicial à organização social.
A pedagogia moderna considera que o ensino se tem de moldar às necessidades sociais.
Atender ao trabalho que as crianças devem exercer primeiramente e, depois, à instrução da leitura e escrita,
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Diário €ku Sessões do Senado
cão moral, construção de edifícios, pagamentos de rendas, etc.
Nesse sentido estou trabalhando, voa expedir brevemente uma circular às Câmaras municipais e saber quais as qup querem tomar conta dessa parte da administração da escola primária.
Espero que elas respondam em bastante número a dizerem o que querem.
Os resultados que obterei não sei. mas evidentemente, cada município na sua Ic-calidade tem muitos mais meios de ver D que lhe falta do que aqui o Ministro no seu gabinete, que não vê, não tem maneira de sentir as necessidades do:3 diíe-rentes municípios, e que realmente não tem tempo de tratar de milhares e milhares de escolas primárias q*ie há pela País.
Pelo que respeita a educação cívica, d s que falou o ilustre Senador, é um problema importantíssimo.
Tem-se querido resolver esse assunto, ensinando às crianças qual a Constituição, quantos Deputados há, etc. Isso é uma velharia que está posta cê parce. Já há muitos anos escrevi os métodos que são pela prática, fazendo com que as crianças ganhem a parte moral r.a sua escola por meio de lições.
É difícil introduzir este sistema, porque faltam professores, mas isso se fará; não são cousas que se façam num dia; são cousas em que estou trabalhando, e se me demorar no Ministério alguma cousa farei nesse sentido.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas:--Ouvi com toda a atenção as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Instrução, e devo declarar que estou, em parte, de acordo com as considerações de S. Ex.a
É preciso, contudo, não olhar somente para a qualidade dos professores. Deve olhar-se para as duas cousas, qualidade e quantidade. A qualidade é indispensável porque não há dúvida que o professor de instrução primária tem grande responsabilidade, não só na instrução das crianças, como na sua educação, e não se tem olhado para esse assunto como se dovia. A Eepública infelizmente não tem olhado para a educação do povo da forma como devia olhar. E muito importante a qualidade do professor, mas é preciso que os
haja também em quantidade. As duas condições reunidas é que se completam.
Há freguesias na Ilha da Madeira em que só uma escola é insuficiente, não só por causa do número de crianças em idade escolar, como porque algumas delas, para poder frequentá-la, são obrigadas a longas caminhadas, resultando daí não frequentarem a escola, ou então irem para colégios particulares, onde nem sempre dão aquela educação baseada em princípios verdadeiramente democráticos que deviam dar. j
O Estado tem o dever de facilitar o mais possível a instrução do povo.
E absolutamente indispensável que os professores de instraçáo primária satisfaçam a certas condições, porque as impressões que as crianças colhem nas tenras idades ficam sempre.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(António Sérgio): — Sr. Presidente: o digno Senador que acabou de falar fez referência a dois pontos: um é ao problema da quantidade das escolas primárias, e outro é ao problema da educação cívica. Mas, Sr. Presidente, mais uma vez faço notar c seguinte: é conveniente aumentar a quantidade duma cousa boa, mas é nocivo aumentar a quantidade duma cousa má.
Evidentemente, se a qualidade da escola é boa, vale a pena aumentar-lhe o número. Foi isto o que eu disse, ou, pelo menos, o que quis dizer, e isso explica a razão por que me estou dedicando à questão de qualidade.
Pelo que respeita à educação republicana, i.isisto no que disse: é que essa educação cívica, democrática, se deve fazer pela, prática das praxes da vida democrática, pela autonomia escolar. Isso é útil e eficiente.
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tos alunos que saíram com teorias opostas às que lhes ensinaram.
Significa isto que a mesma pregação é contraproducente. A mera pregação é contraproducente porque os rapazes, em geral, têm um espírito independente. Gostam de estar na oposição. Portanto, ó preferível à pregação a prática da vida e do lugar, e é isso o que faz(a autonomia escolar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
O Sr. Joaquim Crisóstomo (para interrogar a Mesa}:—Desejava que V. Ex.a me informasse qual a razão por que não entra em discussão o projecto de lei re-íerente aos tabacos.
O Sr. Presidente: — Não entra em discussão porque ainda não chegou o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: nunca se terá dito com tanta propriedade que «perdi o fio ao discurso».-
Sr. Presidente: há quási um mês que iniciei a minha interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura. Faz um mês no dia 22, já hoje é o dia 30. Tenho ainda as notas que tomei durante a sessão e as que o Sr. Ministro da Agricultura se dignou dar-me.
E sobre essas notas que irei produzir as minhas considerações.
Já tive ocasião de responder a algumas das considerações do Sr. Ministro da Agricultura; mas como já passou tanto tempo, se V. Ex.a me dá licença e o Senado, dou como não tendo respondido ao Sr. Ministro da Agricultura, fazendo agora, para melhor orientação, uma nova exposição. Nem mesmo recapitulação será, porque bem poucas foram as considerações que fiz; apenas como que uma razão de ordem.
Tenho ainda a impressão, Sr. Presidente, de que apesar de' terem sido muitas as acusações que fiz ao decreto que é objecto da minha interpelação, porque o analisei artigo por artigo e parágrafo por parágnifo, apesar, repito, de terem sido
tantas as minhas objecções, o Sr. Ministro da Agricultura a poucas respondeu, o que me fez acreditar que as outras eram irrospondíveis, ou de tam pequeno valor que não mereceriam a atenção de S. Ex.a
Seja como for, o certo é que mesmo aquelas a que S. Ex.a respondeu, não foi de uma grande felicidade na sua defesa ao ponto que versou e assim, eu presumo ficar na situação em que realmente estava se S. Ex.a entende por bem não responder. Mesmo que respondesse julgo que 'não teria obtido maiores vantagens. '
Recordam-se V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Senado, que o Sr. Ministro da Agricultura, tendo sido a minha interpelação anunciada sob a forma ditatorial e anti--constitucional daquele decreto, S. Ex.a como que censurou o interpelante por não ter dado à sua exposição qualquer feição técnica.
Disse S. Ex.a que era sobretudo no ponto de vista técnico que devia ser considerado aquele decreto e também me parece que o Sr, Ministro da Agricultura falou no campo moral, no qual devia ser ao mesmo tempo apreciado aquele decreto.
Logo aqui, Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura foi de uma incoerência que se não compadece com a inteligência de S. Ex.a, com a sua situação de 'professor e de Ministro; uma incoerência emfim, completa.
A propósito da competência técnica, S. Ex.a veio negá-la ao Senado, como se pudesse justamente exigir que aqui se apreciassem os assuntos sob o aspecto técnico.
Isto é apenas uma incoerência que me permito frisar e mais nada.
Nas considerações do Sr. Ministro da Agricultura, -não vi que S. Ex.a levasse para o campo técnico o assunto, ou se o levou, não foi com aquela elevação com que eu o havia considerado.
S. Ex.a objectou: Parece-me, Sr. Presidente, que deveria ter havido quaisquer motivos imperiosos para isso.
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Afirmou S. Ex.a que a suL-região de Guimarães devia subsistir c não outras que foram extintas, por alguns motivos: primeiro porque Guimarães ò uma das regiões do país do maior densidade de população; clepois, em Guimarães é onde se faz mester maior instrução; e o facto do estar próximo de Guimarães aquela escola que eu classifiquei de ser a que se tem desempenhado melhor, isso não representava impedimento, porquanto as qualidades técnicas eram também diversas. Ora, Sr. Presidente, eu conheço suficientemente Guimarães, Santo Tirso o toda a região do Minho litoral. Entendo que todas as condições económicas e agrícolas que existem em Guimarães, existem igualmente em Santo Tirso. A. região agronómica é a mesma, porque iguds são as condições agrológicas, mineralógicas, hidrográficas e climatéricas.
E que realmente as condições são inteiramente semelhantes mostra-o o próprio decreto que classifica esses dois concelhos absolutamente dentro da mesma região. Os estudos económicos, ou agrícolas r.té hoje feitos igualmente nos indicam que c, região é a mesma o que a feição agrícola continua a ser também a mesma: os costumes das propriedades, a vinha de enforcado, etc., de Guimarães e Santo Tirso têm absolutamente o mesmo aspecto.
Por consequência, 'Sr. Prc-sidenle, be considerarmos todos os elementos técnicos não vejo um. único que possa distinguir Guimarães de Santo Tiráo. Não vejo, pois. o mínimo motivo, para em Guimarães ficar persistindo uma região agrícola, ao pr.sso que outras on.m suprimidas. Não só pela feição agrícola como também por aquelas condições a que me reíeri de estar Guimarães janto duma escola, que tem prestado relevantes serviços naquela região.
Certamente, o Sr. Ministro da Agricultura não se limita a dar esta razão, mas eu suponho serem estas as de ordem técnica.
O Sr. Ministro da Agricultura aluda explicou o caso pelo facto do ser chefo dessa região um determinado funcionário. E porque se mencionou o nome dessa funcionário,, também com rnuito gosto o repito— o Sr.. Mota Prego. • Fez S. Ex,:i os seus elogies ao engenheiro agrónomo Sr. Mota Prego. Só te-
nho de acompanhá-lo nesses elogios, porque são justos o merecidos.
Conheço o Sr. Mota Prego; sou sou amigo desde estudante. Cursámos ao mesmo tempo. Encontrámo-nos até nas condições do frequentarmos no estrangeiro as. mesmas escolas c laboratórios. Trabalhámos, por consequência, lado a lado. Bom o conheço. Seguiu-o sempre através da sua obra agronómica, digna de elogio e de prémio. Sempre o reconheci, e quando tive a infelicidade de sobraçar a pasta da Agricultura tive grande prazer em distinguir o Sr. Mota Prego promo-veuco-o à classe imediatamente superior por distinção. Não posso, portanto, ser acusado de qualquer má vontade contra S. Ex.a
Eu acreditaria ainda que se tivesse qualquer deferência e respeito por S. Ex.a conservando a sub-região que estava dirigindo, mas o que é mais difícil de compreender é que, mantendo ou abrindo esta excepção, ela fosse ainda ampliada com uma outra que foi a da criação duma escola móvel em Guimarães, onde não era necessário que ficasse a sub-região, nem a escola móvel; pelo menos por melhores razCes a devia ter outra sub-região.
Consequentemente não posso deixar de continuar a estranhar que uma excepção tivesse sido feita para a sub-região de Guimarães, justamente para aquela que por todos os motivos técnicos e não técnicos era uma das que no País mais facilmente se podiam dispensar.
Assim, Sr. Presidente, respondo a esta primeira objecção, ou a esta primeira explicação que foi dada pelo Sr. Ministro da Agricultura, fazendo já a afirmação de que ela não é de modo algum de moldo a pôr na boa situação o princípio da supressão das diversas sub-rogiões. extinguindo aquelas que tinham maior razão de subsistir. Uma outra sub-região que subsistiu foi a de Beja. As condições agrárias, económicas o agrícolas de Beja são inteiramente diferentes das de Guimarães. A razão que o Sr. Ministro teve para manter a de Beja fui esta: porque Beja é um grande centro produtor de trigo.
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giões deviam sor mantidas, como por exemplo onde predomina a cultura da oliveira, que também ó muito importante. Não vejo, pois, qualquer razão, a não ser que o Sr. Ministro da Agricultura qualquer- outra tivesse, mas que não quisesse expor.
O facto do sor uma região produtora do trigo não me parece que seja motivo suficiente para se manter lá, e nào em qualquer outra região produtora de trigo, a respectiva sub-região. &s condições de Beja são opostas às de Guimarães.
Guimarães, grande densidade do população, e Beja, pequena densidade. Guimarães, pequena propriedade, regadios, vinha de enforcado; e Beja, a grande propriedade; Guimarães, pequenos vales cortados por pequenos rios; Beja, exactamente o oposto.
Assim parece-me que o critério que aconselhou a ficar as duas regiões cm condições tam diferentes, a de Guimarães em condições opostas às de Beja, dá assim a impressão de que igualmente as razões são opostas, para justificar os mesmos actos. Devo, por consequência, haver outros motivos. Estes, por si só, não con-vencorn ninguém.
Dizem-me haver um engenheiro agrónomo, proprietário em Beja, que está numa situação irregular no quadro.
No quadro dos funcionários de engenharia agronómica ultimamente publicado no Diário do Governo de 30 de Novembro há referências a um engenheiro agrónomo, dando-o na actividade.
Ora, Sr. Presidente, esse engenheiro agrónomo, colocado no quadro e na actividade, não tem actividade nenhuma, não exerce cousa alguma, e põem-no em Beja.
Outra sub-região que foi respeitada foi a de Aveiro. Não nos diz o Sr. Ministro da Agricultura quais os motivos por que subsiste a de Aveiro.
Também o Sr. Ministro não explicou a razão por que uma rectificação tam importante como a que altera o decreto inicial tenha sido publicada, apenas subscrita pelo Director Geral de Instrução Agrícola, quando o devia ser pelo Ministro.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Agricultura disse também — e parece-me que já tive ocasião de responder embora ligeiramente a este ponto—que as despesas não eram muito grandes, porque havia
uma certa redução com os funcionários que iam ser colocados na situação de adidos, visto que apenas receberiam 5/6.
Valha a verdade ainda não vi cousa alguma no Diário do Governo a tal respeito. YU do vencimento que o Estado poupe desses funcionários, ainda representa uma soma verdadeiramente modesta— e isto na hipótese que se deva descontar //g dos vencimentos. Não acredito que isso se possa fazer, porque o decreto em questão, íundado na lei n.° 1:344, manda que aos funcionárias que sejam adidos, se lhes conservem todos os direitos e regalias.
Por consequência, suponho que nem mesmo esse quinto poderá s-er contado; mas que se conte, será uma gota do água no oceano.
Também o Sr. Ministro da Agricultura mo garantiu que o aumento de despesa não se aproximava do meu cálculo 150 contos, só para agrónomos e regentes agrícolas. O Sr. Ministro da Agricultura disse que não iria além do 70 contos.
Teve S. Ex.a a amabilidade de me convidar a- passar pólo seu gabinete. Previ logo que havia confusão.
S. Ex.a referia-se naturalmente ao cálculo de nomeações já feitas e para mim, eraoi não só essas, mas também aquelas que se deveriam fazer cm obediência a certos artigos do decreto em questão.
Cuidadoso que sou, tive contudo, ainda ocasião de rever os meus cálculos e man-tenho-os absolutamente; concluí que o cálculo vai muito às proximidades de 150 contos.
S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura poderá conferir o que a tal respeito há.
Sr. Presidente: a técnica deste decreto ó essencialmente esta: extinguir organismos que estão isolados por todo o País, concentrar os seus serviços om poucos locais de estudo a que se chamam regiões agrárias.
Essas regiões formadas para substituir as dezenas de sub-regiões que havia, por emquanto são apenas cinco, podendo porventura ser mais.
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absolutamente diferente da estrutura das outras, dando-se o mesmo quanto aos corpos dirigentes.
Assim, vindo do norte para o sul, encontra-se primiiiro a estação agrária do Minho Litoral, que compreende entre si, principalmente os serviços da Escola Agrícola de Santo Tirso, da estação agrícola que havia no Porto, e do posto agrário de Matozinhos.
Uma escola, ama estação agrícola, e um posto agrário, são os principais elementos quê vão constituir a estação agrária.
£ A quem é dada a direcção dassa estação agrária ?
Ao director ca oxtinta estação agrícola. É um critério, embora se devesse ter oferecido esse lugar ao director da Escok, quo, repito, é a escola que melhor tem sabido desempenhar a sua missão.
Seguindo logo um pouco para o sul, encontramos a estação agrária da Beira Litoral, sede em Coimbra, reunindo também em si diferentes serviços.
éQueni foi escolhido para director da estação agrária?
Aqui temos já um critério diferente; foi escolhido o director de uma Escola Agrícola.
E agora prcgunto: £ haveria alguma cousa que aconselhasse mais a direcção dessa Escola Agrícola a dirigir una Estação Agrária do que a direcção (ia Escola do Santo Tirso?
Suponho que não, dando-se até a circunstância de a direcção dessa Escola, pode dizer-se, desde há muitos anos não existir. Xes>a escola há um conselho escolar constituído por diversos professores, que nunca conseguiu eleger entre si um director, os que por lá. têm pcssado tem sido quási à força.
Um por exemplo, engenheiro agrónomo distintíssimo de quem fui amigo, e a quem este decreto presta a devida homenagem, Cardoso de Menesos, foi director dessa escola, da mesma maneira quo «Es-gauável» foi médico.
Todos os Ministros que ocupa%'am a pasta da Agricultura recebiam o seu pedido de demissão, que nunca lhe era dada atendendo â sua alta competência e sabedoria.
Morreu, podo dizer-se, a pedir para que o deixassem fugir da direcção daquela escola.
Dopois do director Cardoso de Meneses a direcção tem es~ado vaga, e não sei se aquela escola neste momento tem director, é possível que o não tenha.
E porquê? Porque são contínuas as crises de direcção.
Há uma escola cujo director tem prestado relevantes serviços ao ensino mas não íoi nomeado director da estação agrária ca região.
Uma outra região criada é a do Douro Transmontano.
Aí não funciona nenhuma escola; portanto o critério da escolha de director é outro, diz o decreto que será o mais graduado dos professores em serviço naquela região.
O critério do mais graduado estará muito bem, ou estará muito mal.
Estará niuito bem se for o mais competente, estará muito mal. se for o menos competente, o que não é raro acontecer.
Aqui encontraremos o Sr. Ministro da Agricultura numa certa contradição com o que nos afirmou, dizendo que ele proferia a competência à antiguidade.
iius í.qui despreza-se um pouco a competência para se dar apenas valor à antiguidade.
Y. Ex." e a Câmara vêem que o processo i'-, um outro inteiramente diferente.
Quanto à estação agrária, a estação agrária do fito Alentejo, aquela que tem a sua sede em Évora, já pela sua divisão, que é a divisão regional adoptada nesta lei, u ao é nosta rpgião das mais felizes.
Evidentemente Évora não tem as melhores condições agrícolas climatéricas e agronológic^s para bem se dizer que representa o Alentejo, mas nào'nos importamos com isso, é a estação agrária do alto Alentejo. £ Segue o mesmo critério que as outras ?
Com certeza que não.
Aqui, como já frisei, não há um dirrc-tor ha um directório; a direcção compete a três funcionários, um director da Escola Agrícola de Évora, do sub-director e o outro o sub-director da região.
r, a eomp3tôncia, é a antiguidade para a escolha da direcção.
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o S r. Ministro da Agricultura, Joaquim Ribeiro, fez com que os três funcionários escolhessem entre si o director.
Não se vê em todo o caso em que o Sr. Ministro se tinha fundado para isso, e se nalguma cousa se fundou não foi pelo máximo respeito pela lei, visto que a lei diz que o Governo deverá publicar todos os documentos que julgar necessários para a execução daquele decreto.
Para a nomeação de director, que não estava bem prevista a forma, o Governo não publicou o modo de prover essa direcção, mas o Ministro mandou dizer que* se fizesst pou eleição,
Ora, Sr. Presidente, ostoa verdadeiramente desconsolado, não posso dizer que estou pregando num deserto, mas, emfim, estou desconsolado em estar a lazer as minhas considerações apenas para V. Ex.a e para o 8r. Ministro, poucos Srs. Senadores estão na sala, mas, emfira. não tenho outro remédio senão resignar-me e continuarei.
Determinou-se que se fizessem as eleições do director.
Quem eram os eleitores ? Eram -três : dois professores, director e sub-director da escola, e director da sub-região.
Acontece que nessa eleição una dos eleitores adoeceu.
Apresentou atestado. Eram, portanto, dois os eleitores e um o cargo a prover, e ambos eram pretendentes..
Quem devia ser nomeado?
Um deles disse que apenas unia do duas pessoas, e essas duas pessoas eram eles ambos.
Mas como se fazia isso ?
Disso um:
«Eu voto no colega e o colega vota em mini. Fica uma eleição empatada. Manda--se a acta para o Ministério e lá que resolvam como entenderem».
Parece que havia sido assim combinado.
Mas um dos eleitores, parece que mais fino que o outro, deitou uma lista branca na urna, e.o outro votou no colega. Por consequência foi eleito este pela unanimidade de um voto.
Mandou-se a acta. E saiu no Diário do Governo a nomeação do director.
Seja como for, o caso não ó daqueles que prestigiam.
Em todo o caso vê-se que há agora um princípio diferente que é o da eleição, e
que os princípios são diferentes de uns para outros sítios, conforme as regiões.
Dcsprezou-se. também, a antiguidade.
A antiguidade tinha sido aplicada para a região agrária de Trás-os-Montes.
A aplicá-la agora, quem devia ser o nomeado'? Naturalmente dos três o mais graduado. E o mais graduado é um funcionário antigo que, como director da sub-região. assim esteve, quando eu fui Ministro da Agricultura. Tive, então, ocasião de percorrer todas as regiões e observar como se encontravam os serviços, e fiquei com uma impressão agradável da sub-região, que era dirigida por esse funcionário mais antigo.
E, porque assim sucedeu, Sr. Presidente, tendo eu encontrado na melhor ordem os serviços a seu cargo, conferi--Ihe a direcção interina da região, pedi--Ihe que continuasse a ser o funcionário dedicado que tinha sido até então, porque não teria dúvida nenhuma de o nomear então director definitivo da região.
Tem algumas dezenas de anos do serviço este funcionário, o mais competente, no meu conceito.
Agora o que foi eleito não sei se é o mais competente. E um funcionário que não conheço, não sei quais são as suas obras agronómicas, não sei ainda quais sejam os serviços prestados à agronomia, mas é um funcionário que pareço ter lâmpada acesa em Meca.
O Sr. Ministro da Agricultura sentiu-se por que uni Sr. Senador disse que parecia haver qualquer funcionário com a lâmpada acesa em Meca. Parece efectivamente que Meca está em Évora, e que a lâmpada está alumiando o funcionário respectivo.
É o mais novo, e tem sido tratado com a maior deferência.
Era já o director daquela escola, que é de todas a mais moderna.
O orçamento do Estado diz-nos isto: escolas daquela categoria existem três no País: t a de Queluz, a de Santo Tirso e a de Évora.
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Santo Tirso é a segunda escola da mesma categoria, é uma escola que tem prestado relevantes serviços, e o seu director tem o vencimento de 1.200;$ o unia gratificação de 300$.
O director da Escola de Évora, o ma: s moderno de todos, tem o vencimento de 1.575$ e uma gratificação de 675?), quere dizer um vencimento e uma gratificação superiores à das outras escolas da mesoa categoria, e isto deve parecer estranho. Mas há mais. E que, por exemplo, em escolas de categoria superior, como f. de Santarém, o vencimento do director é de 1.350*.
Tudo isto tem pelo menos a significação de que o engenheiro agrónomo da escola de agricultura do alto Alentejo vai vivendo no meio de uma felicidade ranrio superior à de todos os seus colegas, e bem poderemos dizer, com rigor, que tem. lâmpada acesa em Meca.
O Sr. Ministro da Agricultira disse aqui que se examinasse bem o orçamento para se verificar que não havia o mínimo aumento de despesa.
Já tive ocasião de examinar o orçamento e ver que a verba para o fundo do ensino agrícola, de onde devem sair todas as despesas, é do 1:000.000$.
Já vi também publicado há dias ura balancete do fundo do fomento agrícola onde estavam gastos perto de 1:000.0*00$. O Sr. Ministro da Agricultura responder-me há que ó fundo do fomento Agrícola não conta apenas com 1:000.000$, conta também com o mais que íôr saindo de outras receitas. Não responda S. Ex.a por essa forma porque, nesse caso, terei do dizer-lhe que a mais importante dessas receitas é eompletamente falsa, porque corresponde ao diferencial dos proços do trigo nacional e do trigo exòticc. Não sei se o Sr. Ministro está convencido de poder contar com este diferencial. Certamente não está e certamente do\e já estar lutando com certas dificuldades para q.ie, dêsso diferencial, venha qualquer quantia a reforçar o fundo do fomento agrícola. Acho perigoso estar a contar com fundos incertos para pagamentos a funcionários.
Demais tenho a impressão de que estes fundos devem desaparecer porque sãc secretos, são daqueles que o País não pode fiscalizar bem a sua aplicação.
Este fundo do fomento .agrícola é administrado por uma corporação que tem por presidente o director geral do ensino e fomento agrícola e é composta, além dele, de dois vogais, um o director da Associação de Agricultura e outro o director da Federação dos Sindicatos Agrícolas.
Aquele dinheiro do Estado está sendo íidminis trado por um funcionário público e por particulares. Tendo por principal missão auxiliar particulares, receio que aqueles dois vogais, entrando em maioria, vão puxando a brasa à sua sardinha, vão puxando os fundos para os seus interesses e os serviços que devem ser custeados por aquele fundo não encontram custeio. Independentemente disso, acho pouco moral o Estado entregar quaisquer verbas para serem administradas por particulares, que podem despendê-las sem uma fiscalização bem activa por parte do Estado.
Esse fundo apresenta se logo com a sua autonomia administrativa e financeira, isto ê, fazem o que entendem, nomeiam pessoal \italicio, como agora podem já nomear, ou por contrato temporário; compram isto, aquilo, aqueloutro, ou seja aquilo que mais interessa às entidades que lá estão metidas. O Ministro da Agricultura nada tem que ver com isso. Quando riuito, o Conselho Administrativo de Fomento Agrícola é obrigado a publicar trimestralmente o seu balancete no Dia-. rio do Governo.
Ora eu confesso que ando há uns poucos do anos à procura no Diário do Governo de um balancete do Fundo do Fomento Agrícola, e até hoje só tive a felicidade de encontrar um em 31 de Janeiro último. E possível que outros mais tenham sido publ:cados,mas, mesmo que assim tenha sucedido, nem isso mesmo é suficiente garantia para nós. E não é, porque aquela, verba vem descrita por tal forma em globo, que é o mesmo que não tivesse vindo publicada.
Há um outro fundo, que é o Fr-ndo de Ensino Agrícola, que está nas mesmas coudições. o que arraiga em mim a convicção de que deve ser extinto.
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tes, dando-se até-a circunstância de, em tempos, ter pedido para que me fosse fornecida pelo Ministério da Agricultura uma nota da forma como tinha sido aplicada essa verba, e insistido por várias vezes, tendo sido quási que impertinente com os Srs. Ministros em pedir essa nota. De vez em quando vinha uma nota, e eu dizia: não é isto o que eu quero. Depois vinha outra nota e dizia ainda que não era aquilo o que pretendia, até que afinal desisti por ver que não se queria dar andamento ao pedido de um parlamentar. Resolvi, por isso, mandar uma nota de interpelação ao Sr. Ministro dá Agricultura a respeito das dificuldades que ás repartições do seu Ministério punham em satisfazer o pedido feito por um parlamentar.
Mas agora que se dá a circunstância feliz de ser Ministro da Agricultura justamente o Presidente do Fundo do Ensino Agrícola, que é o mesmo que dizer que é quem conhece em toda a intimidade a aplicação das verbas de todo esse fundo, aproveito a oportunidade para pedir a S. Ex.a o favor de declarar, quando assim o entender, que se acha habilitado a responder a todas as notas de interpelação, que tenho dirigido ao Ministro ^da Agricultura.
Devo dizer que desistiria de tratar do assunto em interpelação, se o Ministro não conhecesse bem o assunto, mas agora que o Ministro da Agricultura é a pessoa mais competente para me responder, já a interpelação não é necessária e bastar-me há que S. Ex.a venha a esta Câmara, antes da ordem do dia, para en-tão^podermos conversar sobre o assunto.
É bom que esse fundo seja extinto, ou que a sua aplicação seja devidamente fiscalizada. Assim, diz-se que, ao abrigo deste Fundo de Ensino Agrícola, se têm nomeado, por assim dizer, secretamente, muitos funcionários. Tem-se dito que se têm praticado actos que só se podem conceber pelo facto de serem ingnoradas certas situações. Diz-se, por exemplo, que se encontram lá funcionários contratados, que pediram previamente licença ilimita-' da de outros lugares que exerciam no Ministério da Agricultura, com o pretexto de irem prestar serviço em corporações administrativas da província que, para tal, os requisitaram, certamente porque
essa nova situação é mais rendosa, ou mais cómoda.
SupOiiho que há casos mais ou menos semelhantes aos que deixo apontados, e outros porventura de uma moralidade ainda um pouco mais duvidosa.
Poderá isto não ser verdadeiro mas é bom que se afirme e demonstre, que tais casos são destituídos de fundamento. Ora isso só se poderá fazer desde que esse fundo, que tem uma aplicação quási secreta, possa ser fiscalizado rigorosamente, e à luz do dia, por qualquer funcionário público.
Aproveitaria também esta ocasião a fim de pedir ao Sr. Ministro da Agricultura autorização para estudar a aplicação desse fundo, porque não posso acreditar, que sejam verdadeiras certas afirmações que se fazem, e S. Ex.a, que agora fica informado de que se espalham boatos pouco lisonjeiros a respeito desse fundo, certamente não terá dúvida em que eu vá proceder a esse estudo.
Faço este pedido porque já estou pouco disposto a pedir documentos.
Também em tempo requisitei documentos acerca da exploração de bovídeos em estabelecimentos dependentes do Ministério da Agricultura.
Alguns íoram-me enviados com uma certa dificuldade, outros com muita dificuldade, de maneira que tive necessidade de ir estudar o assunto na própria escrituração, obtendo resultados verdadeiramente interessantes, e por tal forma que formulei uma nota de interpelação a esse respeito. Peço, portanto, ao Sr. Ministro da Agricultura que estude o assunto, a fim de se habilitar a responder a essa interpelação.
Os documentos relativos à exploração de bovídeos em estabelecimentos dependentes do Ministério da Agricultura e que ainda me não foram enviados são os da Escola de Agricultura de Queluz e da Escola Nacional de Agricultura de Coimbra. Mas peço ao Sr. Ministro licença para ir às próprias escolas estudar esses assuntos.
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sito, referi-me ao presente
no d?-
Agricul-
creto se fazia do novo lugar ao cjor« ae divisão dos estudos de investigação e propaganda. Êsí?e lugar é o de secretariei do conselho de administração ou conselho rli-rectivo dessa estação agrária.
Disse eu que me parecia, oue ac aela disposição colidia com a lei, qi>? organizou o Ministério da Agricultura o que diz no artigo e na alínea que eu então li que tal situação só pode ser desempenhada por un agrónomo, ou por um veterinário. E, como eu acrescentasse que i referido funcionário não era nem agrónomo nem veterinário, mas sim silvicultor e quo o seu nome figurava ainda no quadro dos silvicultores, o Sr. Ministro da tura respond^u-me com a maior dus ti plicidades.
Não está contra a lei orgânica essa disposição. Ora a lei orgânica nos quadros a que se refere, são quadros especiais.
Como se sabe, no artigo não se fala, eri quadros especiais; ó genérico.
Ora é um preceito legalista que onrie a lei não distingue, a ninguém ó perniiddo distinguir.
Assim, não me parece que a rr^unen-tação do Sr. Ministro da Agricultura seja firmada mims, razão, ou num motivo Legal suficientemente consistente.
Mas, Sr. Presidente, ainda m^siL.o que assim fosse, não me dava por convencido.
O Sr. Ministro da Agricultura disse que estava autorizado por vir tuce dj, ré organização devida a António Gra^jo. Dovo dizer que essa, organização ó UICL dec.rc-to e um decreto absolutamente ditatorial:; foi isso aqui afirmado aíé pelo Sr. Dr. Já finto Nunes. Quero ainda acreditar que não seja um decreto ditatorial, mas sLaij.-õs-raente um decreto. Ora, um decreto 11 inça invalida as disposições dum;, lei, que só por uma lei pode ser anulada. Ora, a lei manda qu-3 aquele lugar seji exclusivamente exercido por um agrónomo, ou por um veterinário. Mas ainda q 1*3 tivesse o valor de iei tal decreto, aindi assim a argumentação do Sr. Ministro d& Agricultura nLo ttm subsistência.
Não nego que possa ser nomoado para o lugar de chefe da divisão um s .1 vi cultor, porque, a dar-se valor àquele decreto-, o que não podia ser nomeado era ^aalc-iier silvicultor que esteja no quadro dos s ivi-cultorea.
Pc-reco-ine, Sr. Presidente, que isto é tudo qurnto há de mais razoável e lógico. Esta própria lógica se vê exactamente na juele decreto; lá diz que as disposições reit rentes à comissão de serviço são também aplicáveis a certos funcionários que constam daquele decreto.
Ainda a respeito dos chefes de divisão de investigação e propaganda, o mesmo posso db.er - — e isto com mais força de razLo— relativamente à nomeação dum director dos veterinários para um lugar em que foi investido e criado pelo decreto "-rn questão, sendo certo quo é este mesmo decreto que diz que se devem aplicar a esses funcionários os preceitos legais de comissão de serviço. Qaere dizer, é ôste mesmo decreto que eu estou analisando que proíbe quo aquele funcionário veterinário seja nomeado para uma co-miesâo c!e serviço para que já foi no* meado.
Parece que ainda ontem, e não sei se hoje, li ;\ Câmara a notícia de que este chefe de divisão fora nomeado para fazer parte da comissão de compressão de despesas do Ministério da Agricultura.
Ks-;ou a ver as dificuldades em que se encontrará amanhã esse chefe de divisão a fazer economias, verificando quo, dentro da di.:ecção geral a que ele pertence, existem cerca de 12 chefes de divisão.
Xaturo-lmente terá ele próprio que propor a eliminação de tantos chefes de divisão, que para nada são precisos, mas náo sei as condições morais em que ele se encontrará ao ter qu.e tirar a situação dos seus colegas chefes de divisão, ao mesmo tempo que acaba de aceitar um novo lugar.
Deve s?r uma situação difícil.
Disse eu que exis-tiam muitos chefes de div.sào, e ó natural, porque se tem feito uma verdadeira caça, nào às direcções gerais, mas aos directores gerais. Foram já suprimidas — sem nenhuma saudade nimbe.— nada menos do que quinze direcções gerais. Ora, a cada «ima dessas d:.recçÕes gerais correspondiam dois ou três chefes de divisão, e todos esses funcionários estão reunidos numa única direcção geral, chegando-se até a dar o caso de .laver chefes de divisão que têm quási a mesma designação.
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da, e um chefe de divisão de investigação e demonstração. Diga-me V. Ex.% Sr. Presidente, se isto não é a mesma cousa. Ab sol utilmente.
Evidentemente que algum desses chefes de divisão tem de ser eliminado. Mas qual será? Naturalmente é o que tem apenas uma situação.
Parece-me que o Sr. Ministro da Agricultura se magoou um pouco comigo quando afirmei que toda esta série de organizações do Ministério da Agricultura tinham apenas em vista suprimir direcções gerais. Ora isto está plenamente demonstrado.
Efectivamente tem-se suprimido direcções gerais, e não directores gerais, porque todos os funcionários continuam acumulados numa única direcção geral e atropelando-se uns aos outros.
Segundo um apontamento que aqui tenho, o Sr. Ministro da Agricultura reíe-riu-se a quaisquer actos passados aqui rio Senado entre o ex-Ministro da Agricultura, Sr. Fontoura da Costa, e a minha pessoa. Passou-me despercebido quais tenham sido esses actos, e tanto mais que, por mais esforços de imaginação que faça, não me lembro quando aqui tivesse, como Senador, qualquer conversa com o Sr. Fontoura da Costa, ou que tivesse trocado com S. Ex.a quaisquer im-piessões. Não me parece que tivesse tratado com S. Ex.a de qualquer assunto deperdente do Ministério da Agricultura. Apenas me recordo de que algumas vezes S. Ex.a vinha a esta Câmara, a meu pedido, para tratar dum determinado assunto, mas, apenas chegava às portas da sala, mandava-me chamar e pedia-me para não falar, por isso que ia resolver o caso doutra forma.
Para finalizar, porque foi por aí que terminou também o Sr. Ministro da Agricultura, devo dizer que ponho um pouco de remissa aquelas referências, porven-> tnra entusiásticas, que certos agrónomos competentes hajam feito a este decreto.
S. Ex.a indicou alguns nomes, como Mota Prego, D. Luís de Castro. Rasteiro, Sousa da Câmara, etc.
Quero acreditar que teria sido, um tanto ou quanto por amabilidade dalgum desses cidadãos, que teriam sido feitas entusiásticas referências a esta organização, porque eu sei que, pelo menos, um
deles não lhe tem feito os melhores elogios.
Sei que um outro, e desse posso dizer o nome, o Sr. D, Luis de Castro, também não pode ter um grande entusiasmo por esta organização; quando muito, terá um certo reconhecimento, porque seria ingratidão não reconhecer benefícios que se fazem a pessoa com ele. aparentada. Mas quem ler os escritos do Sr. D. Luís de Castro, ainda recentes, quem ler as comunicações feitas por S. Ex.a à Academia das Sciências, há-de verificar que o Sr. D. Luís de Castro não pode estar entusiasmado com 'esta organização. S. Ex.a preferiria a organização de estações agronómicas com determinada orientação e oiu bases inteiramente diferentes das que serviram para a elaboração do decreto que estou apreciando.
Por isso, Sr. Presidente, eu não querendo negar, porque o não posso fazer, que o Sr. Ministro da Agricultura tenha tido uns certos elogios à sua obra, não posso em todo o caso receber essa afirmação como um dogma.
Sr. Presidente: V. Ex.a e a Câmara devem ter notado que tenho estado a dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura como se S. Ex.a fosse o próprio autor deste decreto. Mas se o faço é porque S. Ex.a declarou aqui integrar-se eomple-tamente na matéria do decreto.
Além de que era voz corrente, que o Sr. Ministro da Agricultura hoje presente foi o autor desta reorganização.
Se foi ou não, não sei. Mas é lícito supor que o foi, tal o amor com que se integrou nele.
E esta a explicação que dou por tam insistentemente me referir ao Sr. Ministro da Agricultura como autor deste projecto.
O ex-Ministro da Agricultura Sr. Joaquim Ribeiro tem a sua responsabilidade, mas para mim a responsabilidade técnica e moral tem-na o actual Sr. Ministro da Agricultura.
Tenho dito.
D orador não reviu.
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Diário da$ Sessões do Senado
referências que, confesso, não espera%7a ouvir ie S. Ex.*
Começou por dizer que eu havií, respondido a poucos dos seus ar.:pim';...tG&. havia tocado poucas das questões <_-i e='e' s.='s.' qje='qje'>:.a se referira.
Não esperava ouvir esta a"inríio£o, i tinha ficado com a impressão que Ljavia respondido ponto a ponto às suas :~efe-rêncií.s. tanto mais que isso ó fácil porqae se trata de um orador que fala coir. p:usa, vagarosamente.
Creio que não só respondi às suas afirmações, como acrescentei dxitrinr- nova, doutrina que teve em vista orientar c Senado se b o valor técnico Io dip.ona em questão. E insisti neste ponto porqjp o considero importantíssimo.
Tive a impressão de que reiilmeule havia demonstrado bem como a u julgava iitil 6ste diploma; estava disse tam cci> vencido quo me resolvi a não voltar de novo à questão.
Portanto acompanhando a resenha da* notas que tomei, torno a rebater ;;ontc por ponto aquel-as considerações que S. Ex.a apresentou, que não sío mais de que a repetição das razões expostas, porque não há argumentos novos.
S. Ex.;t começou por se referir a fieÍITÍ-M: subsistindo ':rês sub-regiões de tantas que se extinguiram, e dizer que nào compreende qual o motivo por que subsistiam. e;~ tas três stb-regiões.
Kepito: u de Guimarães fi'iou por estar próxima daquela escola me clas-i-fiquei de ser a que se tem desempeiuaic melhor da -ua missão, que é a escr ia de Santo Tirso, que não pode ir iléni c.unu certa ordem, não tem poderem de esptn-são e nesse sentido não poderia ir até Guimarães fazer o trabalho que já se te.tr feito.
Tenho o prazer de acrescentar que nesta secção agrícola já muito só terr. aproveitado, já se têm feito análises que* importam muito à região.
Pelo oue respeita a Beja, j A disso que ficava essa sub-região por quo é uma região importante, onde a agronomia oncial tem de estar representada. E mau é que nos últimos tempos, se dê a circunstância de nEio se encontrarem pessoas competentes, porque seria de toda a vantagem que isto se desenvolvesse.
Pela minha parte, quando se encon-
homens competentes, estou sempre disposto a utilizá-los; estimaria que o en-g-rr.heiro agrónomo estivesse sempre disposto a trabalhar, porque então teria a garantia que se fazia aquilo que é necessário que se faça.
Quan"o a Aveiro, as razões são as mesmas.
E este critério que entendo deve subsistir.
Pelo que respeita à rectificação, quan-tus vezes aparece uma rectificação assinada pelo director geral.. O decreto estava publicaco; foi, portanto, uma rectificação ao Diário do Governo, que muitas vezes ó assinada pelo director por ordem do LVtnrstro, e íoi o que aconteceu.
Com relação aos funcionários adidos, que nào recebiam os seus vencimentos cem arn desconto de um quinto, evidentemente que é sempre dploroso cortar nos vencimentos, sobretudo no momento difícil qie atravessamos, mas se o fiz foi porque é de lei. E absolutamente moral que um funcionário que não está em serviço activo receba menos que aquele que está em serviço activo.
Chamo por isso a atenção do Sr. Senador para o artigo 2.° do decreto n.° 8:469.
Fica, portanto, dependente de ser conveniente o voltarem ao serviço, a actividade desses funcionários.
Consocúentemente, preguntando-se-me sç eu precisava dos funcionários de que se trata, respondi quo não, porque de facto assim era.
A situação é, pois, moralíssima.
Depois, o ilustre Senador, fazendo uma relação de ideas, que mio é talvez a mais metódica, pelo -menos para ruim, referiu--se aos diversos encargos, e disse que eu havia declarado que se enganara nas suas contas e que ao passo que eu encontrara uma yrba de 70 contos, S. Ex.a apurou uni£, de 150 contos.
Pela minha parte devo dizer que estou firmíssimo nos meus números.
8. Ex/"1 diz que não contou só com as nomeações feitas, mas também com as nomoaçík-s a fazer.
Não sei acompanhar S. Ex.a nesses cálculos.
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Sestâo de 20 de Fevereiro de 1924
outros elementos, melhor se pode chegar a um resultado dessa ordem.
Não se trata duma despesa nova.
Ora, disse também S. Èx.a que vou fazer o fomento agrícola encontrando a mesma verba, mas se um dia essa verba for deminuída, poderá acontecer que seja preciso um crédito.
E uma argumentação um pouco subtil, porque quando o Estado toma o encargo de realizar certos serviços, certamente ' que o não faz senão com intuitos de manter essa resolução.
Dentro do fomento agrícola cabe sempre uma verba como aquela de que se trata.
E, pois, mais um argumento, como os outros, de uma grande insubsistência.
E repare S. Èx.a como eu sou leal.
Direi que a propósito de qualquer economia, dentro da verba do fomento agrícola, esta corresponde sempre a necessidades de tal ordem que ó sempre pequena. Há sempre onde se gastar ainda que fosse muito maior.
Depois S. Ex.a. acerca da orientação deste decreto, diz que o acha em moldes pouco rígidos.
Já no outro dia me ocupei deste assim-to, fazendo ver que esta característica dava-lhe até uma nota inteligente, porque era a forma de procurar aqui e acolá aqueles meios de trabalho que se nos deparavam.
O paralelo citado de escolas agrícolas, em que surge um director num caso e em outro não surge, entre o que sucede em Évora e o que acontece em Lisboa, dá idea de que o pensamento dominante foi sempre este de encontrar pessoa competente para dirigir certos serviços.
Na estacão agrária de Lisboa, com uma organização completa, existe a diferenciação dos serviços, e quem a dirige é um corpo colectivo constituído por todos os chefes de secção.
Em Évora aproveitaram-se três categorias de serviços representadas por três funcionários.
Melhor ainda, escolhe o presidente desde que há um conselho.
E assim se passaram os casos.
Hoje já não estou disposto, como da primeira vez que falei, a acompanhar a questão sob o lado moral, por isso não insisto mais.
V. Ex.a falou-me neste «diz-se», neste «consta», que é processo corrente, e que a mim me desagrada em absoluto, E nesse «diz-se», nesse «consta». S. Ex.a incluiu casos tais como o da eleição de um director num conselho.
Como S. Ex.a se referiu ao' «diz-se» e ao «consta», não quero acompanhar S. Ex.a nessa atitude. '
S. Ex.a referiu-se depois também aos fundos de fomento agrícola e de ensino agrícola, enxertando aqui uma questão nova e aludiu à interpelação anunciada.
Devo declarar que não recebi ainda essa nota de interpelação; só tenho esta que está correndo.
Logo que essa nota me seja entregue, virei ao Senado imediatamente declarar--me como habilitado.
Pelo que respeita aos fundos do fomento e de ensino agrícola, S. Ex.a disse que se queria referir ao modo como tem sido íeita a sua administração.
Tinha até um grande prazer em ventilar aqui Este assunto, porque se trata de dois fundos autónomos que têm sido dirigidos por corpos colectivos dos quais tenho sido presidente até que fui nomeado Ministro da Agricultura.
S. Ex.a o Sr. Lima Alves deseja consultar as contas destes dois fundos.
S. Ex.a tem as -suas prerrogativas parlamentares que estão a seu favor. S. Ex.a dirija-se ao Ministério quando entender e encontrará os documentos relativos ao fundo de fomento agrícola, e ao fundo de ensino agrícola inteiramente à sua ordem. Depois conversará aqui comigo quando entender, e eu mostrarei à Câmara com números—e os números nunca mentem— como estes fundos que tenho tido a honra de administrar têm prestado ao País os serviços que havia a esperar deles.
S. Ex.a teve uma frase de grande infelicidade, chamou-lhe «fundo secreto».
Sou eu que tenho sido um dos administradores desse fundo.
Como funcionário público e como homem, a minha vida não tem sido secreta, pode ser apreciada por todos com honra para mim.
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particulares, são dois representantes da lavoura nacional.
O sen trabalho não é secreto porque aquele fundo tem uma dotação »3 um orçamento que todos os anos é apresentado ao Ministro da Agricultura, que o aprova, ou rejeita.
Aquela corporação não gasta como quere, gasta dentro do seu orçamento. Quando uão aplicasse devidamente qualquer verba, lá estava o Ministro para j evitar.
Disse S. Ex.tt que lhe consta crue havia contratos secretos.
£ Corno é que se podiam fazer contratos secretos quando se sabe que o ConseUto Superior de Finanças tem de visar os contratos?
S. Ex.a aludiu à situação deveras es-travagante de alguns funcionários.
S. Ex.a apenas faz divagações, não dá a certeza, seria bom que S. Ex.u, quando fala sobre estes assuntos, mostrasse o& factos com certo fundamento, porcue eu então saberia a forma como de\eria responder.
Depois apresentou a questão io secretário da estação agrária.
Em primeiro lugar a reorganização do Ministério nem sequer é uma lei, é um decreto feito em ditadura, no tempo de dezembrismo, depois veio este decreto de António Grànjo, com força de lei, porque foi baseado numa autorização legal para reformar o Ministério da Agricultura.
De facto, pela lei foi decretado que podia ser um silvicultor, mas diz agora S. Ex.a que não podia sair do quadro.
Evidentemente, um funcionário que vai em comissão pára qualquer comissão mantém o seu lugar no quadro, e quando terminar essa comissão volta para o seu lugar.
A situação é absolutamente legal, nem eu consentiria doutra forma.
Depois o caso que S. Ex.a citou, do médico veterinário que estava ali era comissão de serviço, dizendo que não podia estar em comissão senão no quadro a qce pertencia, já outro dia demonstrei que não ó assim.
Há só dois quadros, o quadro dos agrónomos c dos médicos veterinários, os agrónomos que estavam em comissão Mo
do quadro; era nessas condições que eles estavam em comissão.
Essa comissão ter minou, m as, emquanto lá estavam, estavam muito bem.
A propósito deste assunto já o Sr. Fontoura da Costa, quando Ministro, tinha sido interpelado e explicou que de facto tinha sido transferido de Lisboa para o Porto, s>t! viu obrigado a modificar a situação.
O que eu disse é que eu, Ministro da Agricultara, com a influência de S. Ex.a,' ou1 sem ela, não modificaria uma situação quv é absolutamente legal.
O Sr. Lima Alves : — Não compreendo a situação do Sr. Fontoura da Costa.
O Orador: — O Sr. Fontoura da Costa preguntou como se explicava a situação deste funcionário, que está hoje chefe de divisão dos serviços zootécnicos.
O Sr. Lima Alves: — Posso garantir a S. Ex.a oue não troquei palavra alguma sobre esse caso.
O Orador:—Basta-me a palavra de V.
Es;a
S. Ex.a rebateu que tenha, como apoio
do meu ponto de vista, a opinião de alguns agrónomos, dos mais distintos. Diz que duvica, e cita o nome de D. Luís de Castro.
E lamentável porque o Sr. D. Luís de Cf.slrc es2reveu-me uma carta dizendo que encontrava neste decreto disposições mais importantes ainda que as da legisla- ( cão de 1§99, que foi considerada como um ' do-i instrumentos mais protectores.
Desde que a Câmara reconheça o valor exacto desta organização a minha consciência ficè.va satisfeita.
Eis o que se me oferece dizer.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Presidente: — Fui procurado pelo Sr. Br. Augusto de Castro e por dois congressistas do Congresso da Imprensa Latina que vieram agradecer a homenagem que o Senado lhe prestou.
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màra para o projecto referente ao inquilinato, que se acha pendente há longo tempo da Secção, e suponho que essa demora se deve em'especial à doença do Sr. Catanho- de Meneses.
Parece-me qne o projecto não deve continuar afecto à Secção, e tam pouco estar dependente das melhoras do Sr. Catanho de Meneses, por muito grande que seja a consideração que tenho por S. Ex.a
Ainda hoje vi relatado no Século como um senhorio, que é um dos •advogados mais distintos de Lisboa, conseguiu vender um prédio, simuladamonte, a um seu sobrinho, e conseguiu que a inquilina dês-, pejasse nas circunstâncias mais dolorosas que se podem imaginar.
Eram habitantes do prédio a inquilina e uma sua sobrinha, e na ausência- da inquilina, quando a sobrinha se encontrava gravemente enferma, foi obrigada pela violência a despejar o prédio.
Estes procedimentos assim, exigem providências imediatas, porque os senhorios, especialmente em Lisboa e Porto, estão abusando altamente dos seus direitos, sob o pretexto de que os inquilinos não lhes pagam as rendas, que eles querem.
Tenho recebido cartas, umas de pessoas amigas e outras de pessoas que não conheço, preguntando-me o motivo por que o projecto do Sr. Catanho de Mene-ses^ão tem seguimento.
É claro que não posso responder a todas essas pessoas e assim achava conveniente que V. Ex.a, Sr. Presidente, dissesse o que há acerca deste assunto para esclarecer tal situação.
Além disso, também espero que S. Ex.a não deixará de tomar na devida conta um outro assunto, que é o relativo à publicação da lei que aprova definitivamente o contrato do Estado com a Companhia Western Union para a amarração de um cabo no Faial.
O respectivo projecto foi aprovado pelas duas Camarás e enviado ao Sr. Presidente da República^, sendo depois devolvido à 2.a Repartição.
Ora, não deve ser uma repartição a arbitra de se publicar uma lei. Lamento ainda que o Sr. Ministro do Comércio se houvesse esquecido de comparecer nesta Câmara a fim de dar explicações sobre este caso.
Por isso vou terminar pedindo a V, Ex.a
Sr. Presidente, que convide S. Ex.a a comparecer na próxima sessão do Senado antes da ordem do dia.
É necessário também que se dêem informações acerca dos funcionários da contabilidade. Consta terem declarado que, se lhes não for consentido fazer serões, eles irão para a «greve passiva».
Desejo ainda que S. Ex.a me informe acerca da sindicância ao serviço do porto de Lisboa. Apesar de terem decorrido dois anos. ainda não terminou.
Desejava também que o Sr. Ministro do Comércio me informasse acerca da Exposição Internacional do Rio; se o respectivo processo tem tido andamento ou se se encontra parado.
Por esta razão, também desejaria muito que o Sr. Ministro da Agricultura comparecesse nesta Câmara na primeira sessão, porque, há dias, quando eu falava, o Sr. Ministro da' Agricultura riu-se para o lado, e eu tomei esse gesto como uma desconsideração para mim. Mas se' S. Ex.a me quiser dar o prazer de comparecer nesta Câmara na primeira sessão, eu quereria testemunhar-lhe com documentos as afirmações que então fiz a fim de habilitar S. Ex.a a proceder.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —Vou explicar o que há a respeito do projecto de lei relativo ao inquilinato.
A secção deliberou não discutir esse projecto emquanto o Sr. Catanho de Meneses não possa comparecer nesta Câmara, visto que S. Ex.a foi o autor de várias emendas.
Quanto à outra proposta de lei relativa ao cabo telegráfico, já foi mandada publicar.
O Sr. Ministro da Agricultura (Azevedo Gomes): — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para declarar que já ontem tencionava vir ao Senado, porque o Sr. Joaquim Crisóstomo dissera que desejava fazer algumas considerações acerca do que se passou no Comissariado dos Abastecimentos, e que tinha documentos em que provava" actos de menos correcção de alguns funcionários.
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dia para ouvir S. Ex.a; S. Ex.% porém, não chegou, a usar da palavra.
Aqui está a razão por que ainda hoje a questão não foi tratada.
Na sessão de sexta-feira aqui estarei para ouvir as considerações do Sr. «Joaquim Crisóstomo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na sexta-feira 22, com a mesma ordem do dia, menos a interpelação do Sr. Lima Alves, e mais os projectos de lei n.os 040 e õõl.
E&tá encerrada a sessão.
Eram 18 horas e ÔÔ minutos.