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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
3ST. 31
ER/T22 DE FEVEREIRO DE 1924
Presidência do Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Luís Inocôncio Ramos Pereira
Secretários os Ex.mo5 Srs.
Sumário*—Chamada e abertura da sessão, leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O. Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pelo falecimento do antigo par do Reino Velea Caldeira, associando se os representantes de todos os lados da Câmara.
O Sr. Fernandes de Almeida faz considerações sobre uma coroa enviada por um cidadão brasileiro para o túmulo do Soldado 'Desconhecido.
O Sr. Joaquim Crisóstomo faz considerações relativas às sindicâncias ao porto de Lisboa e exposição no Rio de Janeiro
Responde o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
O Sr. Procópio de Freitas, fala sobre os serviços do porto de Lisboa.
Responde o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
Sobre o assunto usa também da palavra o Sr. Herculano Galhardo.
Antes de se encerrar a sessão. —O Sr. Joaquim Crisóstomo insta por documentos pedidos relativos ao Ministério do Comércio e Comunica' coes, respondendo-lhe o respectivo Ministro.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 24 /Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 23 Srs. Senadores.
faltaram 23 Srs. Senadores.
Srs. Senadores.presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
António Maria da Silva Barreto.
António Gomes de Sousa Varela
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Joaquim Pereira Osório.
José Mendes dos Reis.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Augusto Casimiro Alves Moineiro. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Ernesto Júlio Navarro. Francisco de Sales Ramos da Costa. Frederico António Ferreira de Siinas. João Carlos da Costa. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço. José Machado Serpa. José Xepomuceno Fernandes Brás. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Inocéncio Ramos Pereira. Querubim da Rocha Vale Guimarães. Raimundo Enes Meira'. Rodolfo Xavier da Silva. Rodrigo Gruerra Álvares Cabral. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Abilio de Lobão Soeiro. Álvaro António Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto de Vera Cruz. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco António de Paula. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João Catanho de Meneses. João Trigo Motinho. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Teixeira da Silva. José Augusto de Sequeira. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto Simões de Almeida. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. . Ricardo Pais Gomes. Roberto da Cunha Baptista. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Pelas 15 horas e 20 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 24 Srs. Senadores. Está a aberta a sés-
Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai lê r-se o
Expediente
Ofícios
Da Câmara Municipal de Arcos de Val-devez, remetendo uma representação que diz respeito ao decreto que extingue as escolas primárias superiores1.
Para a Secretaria.
Da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que concede a amnistia geral e completa para quaisquer actos de rebelião praticados em 10 de Dezembro de-1923,
Para a 2.a Secção.
Da, Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que permite ao Poder Executivo suspender a execução de qualquer diploma emanado dele, ou do Poder Legislativo, do qual resulte aumento de despesa.
Para a l.a Secção.
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério das Finanças (Gabinete do Ministro) me sejam fornecidas as seguintes notas:
1.° Relação do pessoal contratado, data do contrato e vencimentos de cada funcionário contratado.
2.° iNota da aplicação da verba «Despesas extraordinárias», capítulo 23.°, artigo 22.°, do decreto n.8 9:418, de 11 de Fevereiro corrente.— Júlio Á. Ribeiro de Melo..
Para a Secretaria.
. Requeiro que pelo Ministério das Colónias me seja facultada a leitura do processo relativo ao contador da Auditoria Fiscal cie Moçambique, António Filipe de Meneses, e que lhe foi instaurado nessa colónia. — Rodolfo Xavier da Silva. Para a Secretaria.
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mo sejam fornecidas cópias dos documentos anexos a êsso requerimento.— César Procôpio de Freitas. Para a Secretaria.
Kequeiro que me seja permitido examinar, no Ministério do Interior, o processo de inquérito feito pelo funcionário do governo civil de Lisboa, Aurélio Neto, à distribuição de farinhas no concelho de Sin-íra.— Joaquim Crisóstomo.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Junta de Freguesia, e Associação Industrial de S. João da.Madeira, chamando a atenção da Câmara para o projecto de lei que eleva aquela freguesia a vila.
Para a Secretária.
Das Juntas de Freguesia de Santarém, secundando juntas de Lisboa, pedindo aprovação do projecto de lei do Sr. Cata-nho de Meneses.
Porá a Secretaria.
Do Sr. Gruerra Semedo, de Santarém, pedindo a interferência do Senado a favor dos estropiados dê guerra.
Para a Secretaria.
Notas de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sobre a aplicação do fundo de ensino agrícola e resistência manifestada pelas repartições próprias para fornecerem documentos completos que sobre o assunto lhe foram pedidos. —'César de Lima Alves.
Para a Secretaria.
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sobre os defeitos e inconvenientes da actual organização da Estação Zootécnica -Nacional.— César de Lima Alves.
Para a Secretaria.
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sobre os prejuízos para o Estado, derivados da exploração dos bovinos leiteiros, na Estação Zootécnica Nacional e no Posto Zootécnico de Lisboa.— César de Lima Alves.
Para a Secretaria.
Projectos de lei
Do Sr. Elísio de Castro, considerando adidos sem vencimento, até a sua colocação definitiva, com a categoria de terceiros oficiais, os aspirantes provisórios do Ministério da Agricultura e empregados de escrita dos Transportes Marítimos do Estado.
Para a l.a. Secção.
O Sr. Presidente: — Faleceu o juiz de relação Sr. Velez Caldeira, antigo par do reino. S. Ex.a foi um homem muito inteligente e cumpridor dos seus deveres, foi sempre tratado com respeito e serviu de modelo por tratar dos assuntos'da magistratura.
Eu proponho que seja lançado na acta um voto de sentimento pelo falecimento de S. Ex.a
O Sr. D. Tomás de Viihena: — Em nome deste lado da Câmara, associo-me ao voto proposto por V. Ex.a pelo falecimento do Sr. Velez Caldeira.
Tive com; S. Ex.a relações muito íntimas, foi sempre um excelente homem de bem, um distinto magistrado e duma larga cultura jurídica,, cujos acórdãos e sentenças • eram lidos e apreciados pelos mais altos magistrados, foi sempre muito modesto, respeitado por todos e a sua morte é bem sentida na magistratura portuguesa.
O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: em nome deste lado da Câmara, associo--me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: em,nome deste lado da Câmara, associo-me, ao voto de sentimento proposto por V. Ex..a
O Sr. Mendes dos Reis:-r-Sr. .Presidente : pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
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O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : em nome da minoria católica, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.3 pelo falecimento do Sr.. Ve-lez Caldeira, porque S. Ex.3 foi, como muito bem disse, o Sr. D. Tomás de Vi-Ihena, um homem de bem e um magistrado distintíssimo.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Em nome do Governo, associo-me ao voto de sentimento proposto por Y. Ex.a
O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara considero aprovado o voto de sentimento.
O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: no dia 11 do Janeiro mandei para a Mesa dois requerimentos para que me fossem fornecidos uns documentos que carecia pelo Ministério do Interior. Eram uns esclarecimentos muito simples que podiam ser dados em pouco tempo, mas são decorridos quatro meses sem que esses, documentos me sejam enviados.
Eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, G -obséquio de instar pelo Ministério do Interior para que estes documentos me sejam enviados com brevidade.
O Sr. Fernandes de Almeida: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me dirigir deste lugar aos representantes da imprensa que trabalham junto desta Câmara, pedir-lhes a fineza de fazerem uma, rectificação nas suas notícias.
Na segtinda-feira declarei que trazia uma coroa de bronze do Rio de Janeiro: essa coroa não foi oferecida pela colónia, portuguesa, conforme diziam os jornais., mas sim oferecida por um brasileiro, muito amigo de Portugal, que; como gerente duma das maiores fábricas de fundição indígena, a mandou fabricar nas suas oficinas e dela fez presente por meio do Congresso português ao túmulo do Soldado Desconhecido.
Peço, pois, aos representantes da imprensa a fineza de fazerem esta rectificação, porque poderia causar má impressão no Brasil esta notícia.
O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a V. Ex.a a fineza de me informar se já vieram uns documentos que eu pedi pelo Ministério do Interior, o se porventura também já chegaram uns-outros que eu pedi pelo Ministério da Instrução.
Só eles ainda não vieram, eu pedia a; V. Ex.a o favor de instar para que eles venham o mais depressa possível.
O Sr. Presidente:—Ainda não vieram-documentos nenhuns, mas eu vou instar para que eles venham.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Começo, Sr. Presidente, por fazer uma reclamação idêntica à de outros Srs. Senadores,, respeitante ao Ministério do Comércio, porque nos últimos meses tenho solicitado por esse Ministério numerosos do-cumontos que constara de um livro especial de registo, que existe na Mesa, e nãa obstante até hoje ainda não foram remetidos nenhuns deles.
Falando há dias com o Sr. Ministro do Comércio, S. Ex.a prometeu dar providências e dias depois informou-me que não haviam sido recebidas no seu Ministério as requisições dos documentos que eu lhe falei.
V. Ex.a, Sr. Presidente, teve a bondade de ordenar que íôsse consultado o livro de registo a que há pouco me referi, e apurou-se que realmente a Secretaria, tinha feito a requisição, e que ela achava-se comprovada pela assinatura de um funcionário do Ministério do Comércio.
Ainda V. Ex.a teve a bondade de mandar que fossem feitas novas requisições, tendo eu dado ao mesmo tempo conhecimento disso ao Sr. Ministro do Comércio.
Não obstante são decorridos cerca de oito dias, e os mencionados documentos ainda não chegaram às minhas mãos.
Continua pois o Parlamento a ser desconsiderado, e, mais ainda, a ser privado de elementos para discutir e apreciar os actos do Governo o dos func'oná-rios da República.
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quer falta na remessa dos documentos, •constituindo o relatório dessa comissão uma base segura de punição para o funcionário a quem tivessem sido dadas ordens e as não tivesse cumprido.
Posto isto, desejava que o Sr. Ministro me informasse o que há presentemente acerca das sindicâncias mandadas efectuar aos serviços do porto de Lisboa e -à Exposição Internacional do Kio de Ja-.neiro.
Há cerca de dois meses vi j ublicada nos jornais a síntese das acusações formuladas contra o Sr. Lisboa de Lima, -que eu inais de uma vez aqui acusei, e que pedi mais duma vez que se aplicasse a lei, assim como para o Sr. Malheiro JReimão.
Não me parece que esse processo deva continuar indefinidamente parado, ou seja nas mãos do sindicante ou nas mãos do conselho disciplinai- encarregado de se pronunciar sobre essa exposição.
Urge que se faça justiça para que os altos ' funcionários flão confiem na irres-.ponsabilidade, e não defraudem o Estado ,e os cofres da Nação.
.Quanto à sindicância mandada fazer aos serviços do porto de Lisboa têm-se passado cousas verdadeiramente escandalosas.
O sindicante, nomeado em Fevereiro S. Ex.a acha-se tam comodamente instalado numa das repartições do porto de .Lisboa, que se considera inamovível, e vai protelando os serviços unicamente -com o intuito de auferir os vencimentos. O escândalo já chegou ao ponto do Sr. Ministro da Justiça chamar a si o processo, remetê-lo ao estudo de um inspec-.íor judicial, tendo sido este de opinião, -depois de o , estudar convenientemente, que era urgentíssimo que aquela sindicância, para honra e prestígio do Poder Judicial, terminasse imediatamente. Pois estou certo que hão-de correr anos â essa sindicância por acabar. Outro assunto. Vi pelos jornais, que a requerimento Ao Sr. Sacadura Cabral e Gago Couti- nho — e reproduzindo a linguagem jurídica da imprensa — havia sido embargada a emissão dos selos comemorativos do raid transatlântico. Ora eu sempre desejava saber se ainda estão em vigor as leis relativas à organização dos serviços dos correios e telégrafos, e as disposições do Código de Processo Civil que não permitiam que fossem embargados ou arrestados bens pertencentes ao Estado. Não sei em que lei se fundou este juiz para deferir um requerimento que se me afigura menos legal, porque os selos não pertencem aos concessionários mas sim ao Estado. Os concessionários foram apenas autorizados segundo um contrato, a mandá-los cunhar no estrangeiro. Convencionou-se por uma exigência do almirante Gago Coutinho e Sacadura'Cabral, que haviam de ser entregues à aviação marítima 3:000 contos, sem o que não podiam fazer o levantamento desses selos. Sejam quais forem as condições que estejam estabelecidas nesse contrato, o que é certo ó que o Estado Português .ainda mantém os seus direitos, não está subjugado por nenhuma entidade ou seja o Sr. Gago Coutinho ou Sacadura Cabral. Considero para todos os efeitos, este facto um vexame aos poderes constituídos do Estado, sobretudo ao Poder Executivo;
Os Srs. Gago Coutinho e Sacadura Cabral dirigiram uma carta ao Sr. Ministro do Comércio, declarando que se viam na necessidade, como representantes da aviação marítima, de mandarem arrestar se porventura não recebessem os 3:000 contos para a aviação marítima. Isto é a psicologia profissional do aviador que em vez de procurar viver na terra, procura mas. é viver próximo da lua. ^ «jOonio ó que a aviação marítima, sendo um organismo do Estado pode demandar o Estado ?
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Sr. Pre&idente r.isto é já a indisciplina é a. desordem da nossa sociedade.
Quando nós vemos pessoas como Q£-go Coutlnho e Sacadura Cabral que vê_n dizer que vão demandar o Estado por um acto de administração prova, evidentemente, que a administração do Estado está fálica.
Portanto, bastava para mlrn somente este procedimento dos oficiais de marinha, para que o Sr. Ministro do Comércio enviasse ao Sr. Ministro da 3Iarinlia uri ofício mostrando a falta de disciplina quu eles praticaram, a fim dele castigar os seus subordinados pelo actc que praticaram.
Espero portanto que o'Sr. ííinistro da Comércio dê explicações quanto a estes factos concretos que eu expus, primeiro, qual é o estado da sindicância mandada fazer 'aos serviços do porto de Lisboa, e. se S. Ex.a está disposto a praticar ura acto de justiça, fixando um prazo mínima dentro do qual o sindicante aá-de dar por findo? todos os trabalhos,; secundo, era que estado se encontra a sindicância mandada efectuar aos serviçcs da Exposição Iní3rnacional do Eio de Janeiro; terceiro, quais as medidas }ue S. Ex.a se propõe adoptar no sentido de ser sustentado o prestígio dos pcceres constituídos, para que o embargo feito aos selos seja levantado e dada ,i sua posso definitiva aos correios e telégrafos, conforme os princípios gerais da legi&lação. Finalmente,, se S. Ex.a teve já conhecimento do requerimento feito em termcs incorretot pelos Srs. Sacadura Cabral o Gago Coutlnho ameaçando o Estado de propor urar. acção de perdas c danes per causa dessa emissão dos selos,
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — O Sr,, JOL-quim Crisóstomo chamou a minha atenção para quatro assuntos diferentes. Vou responder a S. Ex.a pela ordem por que es versou.
Em primeiro lugar, acerca dos documentos, devo dizer que não recebi nenhum oficio dó Senado pedindo documentos.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo):— O Orador:—Há ofícios que eu recebo directamente como aquele que eu recebi hoje do Sr. Secretário do Senado manifestando-me o desejo que esta Câmara tinha d-3 eu aqui vir. Logo que eu receba o pedido desses documentos ele será satisfeito imediatamente pode V. Ex.a ficar tranquilo, como sucedeu ao Sr. Costa Júnior que tinha requerido uns documentos há já uns poucos de meses, documentos que recebeu, como eu prometi dentro de 48 horas. Quanto à sindicância do porto de Lisboa devo anunciar que o prazo para ela lerrniní.r creio que acaba no fim deste mês iniprorrogàvelinente, pode V. Ex.a acreditar. Quanto à sindicância da Exposição do Eio de Janeiro, não sei, neste momento o estado em que ela se encontra, no em-tanto vou instar para, que ela se conclua o mais depressa possível, & se houver culpados pode V. Es/'1, ficar certo quo eles serão castigados sem olhar senão ao cumprimento rigoroso "da lei. Quanto à questão dos selos, o processo está actualmente na Administração Geral dos Correios e Telégrafos. Os selos pertencem até este momento ao Estado porque ainda não foram feitos contratos nenhuns. Pois apesar disso houve uni Sr. juiz dum tribunal de comércio de Lisboa que entendeu que efectivamente se podiam embargar os selos fundando-se não sei em quê. Eu ;á tomei conhecimento do facto, e peei ao Sr. Ministro da Justiça, hoje, para 61 e tomar as providências que se de-veni tomar em face do direito. Os Srs. Sacadura Cabral e Gago Cou-tinho entendem que têm o direito de substituir-se inteiramente ao Estado nesta questão dos selos, como se fosse possível em Portugal fazer uma emissão de selos sem o privilégio de pertencer exclusivamente aos correios e telégrafos. Eu tenho muito prazer em que este caso se explique, e ]á na Câmara dos Deputados eu respondi a uma interpelação feita Fôbre este assunto pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu, tendo-se dado até o caso curioso de, no momento em que S. Ex.a mandava a nota da interpelação, eu me declarar imediatamente habilitado a responder.
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porque os jornais têm publicado já notícias sobre este caso, deturpando muitas vezes a verdade.
O Sr. Sacadura Cabral e Gago Couti-nho. . .
O Sr. Carlos Gosta (interrompendo): — Onde V. Ex.a diz Sacadura Cabral e Gago Coutinho, deve dizer só Sacadura Cabral, o Sr. almirante Gago Coutinho só figura nesse caso pró-forma.
O Orador: —A reclamação ó feita pêlo Sr. Sacadura Cabral, em seu nome e no do Sr. Gago Coutinho.
Não sei qual o destino que isso vai ter, mas o certo é que vai tendo já uma repercussão maior e mais larga que o caso merece.
Mas em relação ainda à questão do Sr. Sacadura CaBral e dos selos, devo dizer que há uma parte que me não diz respeito só a mini. O facto de ser publicada uma carta nos jornais. . .
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo)'. —Ameaça-se civil e criminalmente o Ministro. . .
O Orador: — Isso é uma questão que me deixa indiferente.
Na questão de quê se trata, como em todas as questões, eu ponho em primeiro lugar o cumprimento da lei, depois o dos preceitos morais e a seguir o interesse do Estado.
Quem quer que seja que reclame perante o Ministro do Comércio, seja um herói, seja um desgraçado, não pode ser considerado senão um simples cidadão; trato a todos igualmente e sem nenhuma espécie de favoritismo.
De modo que pode o ilustre Senador ficar tranquilo de que tudo quanto disser respeito aos selos, se passará independen-, temente de todas as cartas e ameaças de quem quer que seja.
Comigo isso não pega.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Eu desejava chamar a atenção de V. Ex.a também para o facto de ainda não ter sido publicada a lei relativa à amarração de um cabo no Faial, apesar de já ter sido assinada pelo Sr. Presidente da República e de ter seguido para o Ministério do Comércio.
O Orador: — Não deve ainda ter chegado ao meu Ministério.
Não tenha dúvida V. Ex.a de que a lei" será publicada logo que lá chegue, tanto mais que fui eu até quem requereu na Câmara dos Deputados que entrassem em discussão as emendas do Senado.
.0 Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: todas as pessoas que .conhecem os serviços do porto de Lisboa são unânimes em tecer os maiores elogios aos membros do conselho de administração. Tem-se feito ali unia bela administração, concorrendo assim não só para normalizar os serviços, como também para que nos cofres do Estado tenha entrado muito dinheiro.
Ora, consta que esse conselho de administração pediu a demissão ao Sr. Ministro do Comércio, em vista duma ordem para serem reintegrados quatro funcionários que tinham sido demitidos por indicação dum sindicante.
Eu pedia pois ao Sr. Ministro do Comércio o favor de explicar à Câmara o que se tem passado sobre este assunto.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: chamo a atenção muito particular do Senado para esta questão, porque não é, na realidade, um caso banal, um pedido de demissão feito independentemente das pessoas que constituem um alto corpo representativo, como é a administração do pôr-to de Lisboa.
Efectivamente, se a circunstância de se colocar o Ministro numa situação realmente grave é um facto que mereceu ao Sr. Senador ocupar-se dele, parece-me que ele deve merecer também a atenção do Senado.
Por despacho de 30 de Novembro de 1922 foram demitidos três funcionários, e punido com 180 dias de suspensão e regresso à classe inferior um outro funcionário.
Feito este despacho, dentro dos processos legais, estes funcionários requere-ram para o Supremo Tribunal Administrativo.
O processo seguiu os seus termos, até que afinal o Supremo Tribunal dá uma consulta no sentido favorável ao recurso.
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deu provimento ao recurso tendo es tida,-do os factos, visto os documentos, apreciado as declarações, tendo estudado a sindicância que tinha sido feita aos funcionários.
O Ministro do Comércio de então, não era eu, era o. Sr. Pedro Gois Pita, homologou esto despacho .que por isso foi publicado como decreto ein 19 de Dezembro de 1923.
Esse decreto restituía assim os funcionários às funções que ocupavam antes do decreto que os demitiu. • No emtanro, quando eu tomei posse de meu lugar, os funcionários que tinham, sido demitidos, e que depois tinham si de integrados por virtude deste decreto, desta sentença, porque é uma sentença visto ter sido homologada pelo Ministro, reque-reram-me para que os mandasse reintegrar.
Eu falei com o administrador interino do porto de Lisboa, Sr. Jacinto Simões,, e S. Ex.a mandou-me uma larga exposição que me dispenso de ler à Câmara, e que, historiando os factos que constavam da sindicância, e outros não podia historiar porque desde a data da demissão os funcionários não estiveram em exercício. Eu disse ao Sr. Jacinto Simões que tinha todos as dúvidas sobre se o artigo 17.° era aplicável. Procurou-me convencer S. Ex.a, mas não o conseguiu; naturalmente por sermos os dois bacharéis, ó que cão nos entendemos.
De modo que despachei ca seguinte maneira: Leu*
A Procuradoria Geral da República maudou-me um parecer que -me diz, am resumo —para não cansar a atenção do "V. Ex.as— que nesse caso não era aplicável o artigo 17.°
E, visto que esse artigo não podia ser ^aplicadb neste caso, eu disse: Leu.
V. Ex.cs compreendem, fez-se uma reorganização de serviços, podia a lei dizer que o tesoureiro seria o chefe da 9.a Repartição.
Este homem-poderia ter sido nomeado para esse cargo, mas, como a^ nomeação foi anulada, devia-o ter sido. É da lei.
Ainda o Sr. Administrador do Porto de Lisboa chamou a minha atenção para que os funcionários em questão não en-
trassem para a administração. E agora não posso deixar de cansar a atenção do Senado Lendo o seguinte:
Leu.
Chamo a atenção do Senado para o facto de, podendo eu usar das minhas atribuiçdes, preferir ouvir a Procuradoria Geral da República. Mas continuemos a ler.
Leu.
O que houve nesta reforma foi uma modificação nas designações, tal como se fez há pouco tempo para o Ministério das Finanças.
O Sr. Silva Barreto :—^V. Ex.a pode-me dizer se as nomeações desses funcionários antes disso eram vitalícias ?
O Orador: — Eram vitalícias.
O Sr., Silva Barreto:—E eles não reclamaram ?
O Orador:—Nem tinham que reclamar. Mas continuando.
Leu.
Eu queria isolar-me completamente da questão.
Tenho agora do ler o parecer da Procuradoria Geral da República.
Leu,
A este parecer eu limitei-me a pôr «concordo».
Mas continuando: • Leu.
Evidentemente que, tratando-se dum diploma de tal natureza, eu tinha de lhe dar cumprimento e assim oficiou-se ao Sr. Administrador do Porto de Lisboa para que lhe desse execução.
Mas isto não fica aqui. O Sr. Administrador do Porto de Lisboa vem novamente com exposições discutir os meus anteriores despachos, preguntando só os mantinha.
Trazia a nova proposta uma cousa para que eu chamo a atenção do Senado.
Leu.
Dá-se um facto novo.
O Sr. Presidente:—São horas de se passar à ordem do dia.
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rã a próxima sessão ? — a não ser que a Câmara autorizo que VT. Ex.a continue no uso da palavra.
Vozes :—Fale, fale. •
O Sr. Presidente :.— Em vista da manifestação da Câmara, pode V. Ex.a continuar no uso da palavra.
O Orador:—Agradeço à Câmara o permitir-me que dê uma explicação, por que é uma explicação que dou com todo o prazer, é um desabafo, se há casos que me aborrecem é realmente este e .o caso do selo a que há pouco se referiu o ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo.
Eu vou continuar a ler o relatório.
Leu.
Estes documentos eram factores de diversos casos.
Eu nào tenho vagar para ir ao Porto de Lisboa, mas como não costumo fazer nada sem ter a plena consciência de ver o que ó, <_ p='p' que='que' fiz='fiz' v.='v.' ex.as='ex.as' sabem='sabem' o='o'>
Fiz uma cousa inesperada, pedi-lhe os documentos li-os e disse-lhe que fosse ao Porto de Lisboa veja o que é e íaça o relatório.
Diz o relatório :
Leu.
Foram estes os documentos que me enviaram para informar que o Sr. Guedes era polo menos uni bandido. -
Acabei por dizer que mantinha o despacho de lõ de Junho, e é em face disto que o Conselho de Administração pede a sua demissão num ofício assinado na seguinte maneira:
Leu.
Para quem sabe que o Conselho de Administração costuma ter cinco membros, há-de dizer que a maioria pediu a demissão.
Pois não é assim, por que ó bom demonstrar "como se fez a assinatura em que o Sr. Malheiros pedia ao Sr. Ministro do Comércio, a sua demissão em Dezembro de 1923. -
O Ministro do Comércio do tempo, despachou, dando a exoneração ao Sr. Malheiros, nomeando o Sr. Leite.
Pode dizer-se que a Administração do Porto, nem sequer sabia deste decreto, e de facto parece que queria fazer ver que não sabia.
Mas eu, como sou uma pessoa bastante meticulosa, tive o cuidado de me informar e mandei um secretário ao Conselho Superior de Finanças indagar se para o Porto de Lisboa tinha seguido este decreto que foi assinado pelo Ministro e pelo Presidente da Kepública.
A resposta foi que 6le tinha para ali sido enviado em 27 de Dezembro e portanto a única razão que havia para não ter sido demitido oficialmente o Sr. Alves Malheiro era a de essa lei estar metida ;dentro de uma gaveta na Exploração do Porto de Lisboa.
E talvez o Sr. Alves Malheiro viesse agora pedir a sua demissão para se não mostrar que o Conselho de Administração é constituído só por duas pessoas, o Sr.- Jacinto Simões e o Sr. Afonso de Macedo. -
i Por um triz que não vieram pedir ao Sr. Herculano Galhardo para figurar também como pertencendo ainda ao Conselho !
Foi que ponderaram certamente que S. Ex.a não se prestaria a entrar nesta pequena f arca.
O Sr. Alves Malheiro assinou sem realmente ter direito a.isso, para que, juntp com os únicos administradores, que são dois, os Srs. Jacinto Simões e Afonso de Macedo, fazer num grupo de cinco, a maioria de três.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo}:— ^ V. Ex.a sabe ou conseguiu saber se o Sr. Malheiro tem estado em exercício.
O Orador :— Foi o próprio Sr. Jacinto Simões que me disse que o Sr. Alves Malheiro não estava em exercício desde Dezembro aproximadamente} e quando eu disse a S. Ex.a que me parecia extraordinário que um funcionário estivesse exonerado e Afigurasse' a sua assinatura naquele ofício, como se estivesse ainda em exercício, como eu preiíuntasse se S. Ex.a desconhecia a lei, p Sr. Jacinto Simões teve a franqueza de me dizer que estava perfeitamente informado, porque o Ministro de então lhe disse mesmo a ele que desejava nomear para aquele lugar o Sr. Eduardo Pires Soares Leite.
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Malheiro já estava nesse momento, por um despacho, virtualmente demitido.
Aqui tem a Câmara o qoe se passou no processo.
Mas eu não posso dispensar-me de expor à Câmara alguns pontos interessantes:
Leu.
Quere dizer, é o próprio sindicante q;ue fez a sindicância, do onde resultou a demissão do empregado Gregóric José da Cunha .
Parece-me que não há ninguém mais autorizado, em' taco dos documentos pedidos para lhe passar este atestado de bom comportamento, e assim nem o decreto, nem as sentenças podem prevalecer.
Mas vejamos o caso do juiz.
Eu vou ler textualmente :
Leu.
Como S. Ex.a vê, daqui resultou um processo criminal, do qual se averiguou o seguinte :
Leu.
Se este caso fosse um caso puramente banal, o que é que, naturalmente, diria o
. Diria simplesmente: pronuncie-se; mas
o juiz não se limitou a isso, o tais actos se praticaram dentro e fora do porto do Lisboa, que o juiz entendeu dever dizer mais alguma cousa:
Leu.
Mas esta questão tem trazido uma corta agitação pública e na imprensa, onde eu tenho sido fortemente agredido pelo meu espírito de intransigência, por me ter sistematicamente dispensado de expor a rainha opinião, exactamente para me autorizar, se encontrasse maneira de fazer a vontade ao administrador que fosse nomeado.
O meu papel de Ministro é restituir o direito a quem o tenha, seja qaeni for; não tenho que pensar só os administradores são assim, ou assado, tenho simplesmente que pensar om respeitar a iei.
E muito gostaria que o Senado entendesse doutra forma, mo dissesse, mas suponho que, acima do direito e da lei, níio pode haver outra cousa.
E a este respeito, escreve ele:
Leu.
£rO que se conclui daqui?
É que, de facto, o que é preciso fazer
cumprir a lei, fazer justiça e julgar por
aqueles preceitos de rigorosa legalidade que estão confiados à rainha guarda.
Se os funcionários sã.o maus, só ha uma cousa a fazer : é fazê-Los bons. Mas porque se diz, este senhor foi sindicado e na sindicância diz-se isto ou aquilo, mas, no emtanto, eu fico com a idea de que se pró-' vou que ale prevaricou, esse homem há-de ir para a rua? Não.
Aqui tem a Câmara como o caso se passou.
Peço desculpa de a ter fatigado com uma exposição tam longa num assunto que, extraída a categoria das pessoas que nêlo intervêm, ó de uma banalidade absoluta.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo : —Roqueiro que, sobre o assunto que acabou de ser tratado pslo Sr. Ministro do Comércio, se abra uma inscrição especial.
Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.
O Sr. Ramos da Costa : —Eequeiro que, na ordem do dia de hoje, seja dada preferencia para a discussão da proposta de lei n.° 540, vinda da Câmara dos Deputados.
O Sr. Aragão e Brito (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: eu desejava saber se o requerimento formulado pelo Sr. Ramos da Costa é para a proposta de lei n.° 540 ser discutida com prejuízo dos projectos que já estão em discussão.
O Sr. Ramos da Costa:—E sem prejuízo.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. B amos de Miranda:—Requeiro que, nos termos do § 1.° do artigo 89.° do Regimento, e a seguir à proposta de lei n.° 540, seja discutida a proposta de lei n.° 562, da iniciativa ministerial.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (para interrogar a Mesa): — Pregunto a V. Ex.a. Sr. Presidente, a que horas começa a ordem do dia.
O Sr. Presidente: — A L ora de se passar h ordem do. dia já passou*há muito tempo.
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O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Nesse caso, vai já entrar-se na ordem do dia.
,JÉ qual ó o projecto que deve começar a discutir-se?
O Sr. Presidente: — E a proposta de lei relativa ao contrato com a Companhia dos Tabacos.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: quando há pouco requeri que se abrisse uma inscrição especial sobre o assunto versado pelo Sr. Ministro, do Comércio, não pretendi prejudicar a ordem do dia.
,- De maneira que V. Ex.a abrirá a inscrição quando entender.
Vozes: — Mas a Câmara, quando votou, foi com a idea de continuar a discussão já,
Foi aprovado o requerimento do Sr. Ramos de Miranda.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : começo por agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que se dignou dar.
Sr. Presidente: o pedido de demissão do conselho de administração do porto de Lisboa produziu uma grande e justificada efervescência nos funcionários republicanos do porto do Lisboa.
Diz-se que o procedimento do Sr. Ministro do. Comércio foi devido à má vontade do seu chefe do gabinete contra o conselho do administração do porto de Lisboa, pois, segundo consta, foi esse se nhor que propôs a irradiação da Associação dos Engenheiros do nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo, quando S. Ex." assumiu a presidência desse concelho, por ocasião do movimento de 19 de Outubro.
Sr. Presidente: regozijo-rne bastante em ter provocado estas explicações, porque por.elas vejo que quem originou o que se está passando; com o conselho de administração do porto de Lisboa foi o Ministro do Comércio anterior que homologou a sentença do Supremo Tribunal Administrativo.
Sr. Presidente: eu muito estimaria que este assunto fosse resolvido sem desprestígio absolutamente nenhum para o conselho de administração do porto de Lisboa.
Todos aqueles que conhecem os seus membros devem ter a máxima consideração por eles.
Estou convencido de que o Sr. Ministro do Comércio também a tem.
O Sr. Aragão e Brito : — A prova é que os não demitiu.
O Orador: — Sobre o decreto que o Sr. Ministro do Comércio estranhou não ter sido ainda publicado, demitindo um funcionário, estou convencido do que há qualquer razão para que assim tenha sucedi-dido, perque o Sr. Jacinto Simões é absolutamente incapaz de cometer qualquer irregularidade.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca) (interrompendo):— Eu luo disso que que havia qualquer irregularidade.
O Orador: — Mas não é demais acentuar este caso. Termino as minhas considerações dizendo novamente ao Sr. Ministro do Comércio que muito estimaria que S. Ex.a resolvesse o assunto de modo a continuarem a ser mantidos no Conselho de Administração do Porto de Lis-boa, os actuais cidadãos que fazem parte desse Conselho, que têm prestado magníficos serviços à República.
Tenho dito.
».
O Sr. Presidente: — Nos termos do Regimento está aberta a inscrição especial. Fez-se a inscrição.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: ao vir hoje para o Senado estava muito longe de pensar que teria de entrar na discussão dum assunto tam melindroso e de tanta importância para a administração pública. Por acaso, e até contra minha vontade, estou pessoalmente envolvido nele. Mas o Senado conhece-me suficientemente bem para ter a certeza de que vou tratar do assunto, alheando-me por completo, pessoalmente, dele.
E não só mo alheio a mim como alheio por completo todas as pessoas. Não vou tratar de assuntos pessoais, mas de assuntos da administração pública.
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Não tenho bem presente a data do processo de deiaissão dos funcionários da Exploração do Porto de Lisboa e por isso pedia ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de me informar, caso se lembre, da data que o nicsino processo tem.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António ' da Fonseca): — Não me lembro, mus tenho aqui o procosso.
Paus* t.
Foram de.iiitidos em 30 de Novembro de 1922.
O Orador: — Muito bem. Eiu 1922, a Administração do Porto do Lisboa descobriu num leio dia que havia uni roubo na Administração de cerca de 84 ca 85 contos, roulD averiguado, porq::e fcrarn encontradas nos processos Jactaras nassa importância — facturas falsas — faciuras que não correspondiam norn à entrada do material, nem a prestação de serviços. Essas facturas, com todos os «vistos» necessários para que o tesoureiro pudesse pagar: o-> vistos do Chefe da Reparação, do Cheíe da Contabilidade e do- Administrador G«val P do Director. Verificou depois, o c- ..n-relho do Admiiiistryçílo, que a maior parte das rubricas ou assinaturas er:.:n falsificada?, verificou nu.is que as factui.-.s :-ram feitas em papel ahraçc, às vê/es em quartos de folha de j upel/, com o riscado feito à máquina, o título feito à máquina, tudo feito à máquina.
Tendo -procedido a um rigoroso inquérito, chegou a averiguar que L.IH empregado da- contabilidade era o au^or das facturas e r as falsificações e que havia um indivíduo de fora, parente dele que recebia o dinheiro. Chamo a atenção do Sr. Ministro para este facto. Ora o ConselJo de AdmiaiyL-acão, tendo adquirido esta única certeza, participou o facto à pcuícia, dando imicamente estes dois nomes: o ic empregado que supunha que falsificava as assinaturas e o do parente que recebia o dinheiro. Mais ninguém. Depois disso, entregou o caso à polícia, porque a Administração do Porto de Lisbos tinha muitos mais casos importantes a estudar.
A polícia, dias depois, comunicou ac Conselho, que ia deter mais um funcionário e daí a dias sabia-se que era detido c tesoureiro. Entretanto, tendo o Conselho
de Administração concluído o seu inquérito, entendeu dever propor ao Sr. Ministro do Comércio a demissão de três ou quatro fancionárius, contra os quais havia indícios. E no segundo processo de sindicânsia, o Ministro concordou e nomeou o juiz sindicante, Sr. Chartcrs de Azevedo.
Todos os documentos foram entregues ao juiz sindicante e este começou a sindicância.
Passado bastante tempo, aparecia o relatório do juiz sindicante, que foi enviado a S. Ex.a o Ministro. O Ministro despachou, em conformidade com o regulamento disciplinar, que fosse ouvido o Conselho Disciplinar do Porto de Lisboa.
Mas há uma circunstância que muitas pessoas ignoram: é qnc, pela disposição orgânica do Porto de Lisboa, o Conselho Disciplinar do Porto do Lisboa substitui o caamado Conselho Disciplinar do Ministério, que tem de ser ouvido nos processos de sindicância, e foi por isso que S. Ex.a o Ministro mandou ouvir o Conselho Disciplinar uu Porto du Lisboa, nomeando relator o Sr. Jacinto Simões, actual director geral interino.
Decorrido algum tenipo, o conselho disciplinar, depois de ter lido e de tomar conhecimento do processo de sindicância, verificou que, pela primeira vez. um sindicante soocluíu por propor que fossem demitidos os qiu.lro funcionários implicados, inclusive um funcionário que era sub-chefe da repartição de contabilidade, Sr. Guxles, m c. s esto — estou informado— por motivos um pouco alheios, posto que fosse bub-ehefe da contabilidade. As responsabilidade» que o juiz sindicante lhe encontrou resultaram de esse funcionário estar envolvido num caso da Cooperativa do porto de Lisboa, porque, senco ele funcionário do porto de Lisboa, não aparecia o seu nome incluído na lista dos descontos nos vencimentos dos funcionários que tinham requisitados géneros rã Cooperativa. E, assim, ele foi acu&ado de se ter descontado a si mesmo 2 ou 3 contos.
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missão, fosse suspenso do exercício e vencimentos durante 180 dias.
Foi o processo para o Sr. Ministro do Comércio e S. Ex.a concordou com ele, mandando demitir os funcionários. Entretanto, no tribunal, quando a polícia mandou um dos implicados envolvidos também como tendo responsabilidade, era este funcionário despronunciado — e com isso nada tem o porto de Lisboa, por isso que nada tinha intervindo p ara a prisão, visto que só tinha mandado dois homens para ali. Estes funcionários demitidos reclamaram, e o Sr. Ministro, há pouco, que teve tanta paciência em ler todos •os documentos, todos os pareceres, os dois pareceres da Procuradoria Geral da República, só não teve a paciência de ler o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo senão nas conclusões, S. Ex.a leu as conclusões do acórdão, mas não leu os considerandos.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Só li as conclusões e não os considerandos, em primeiro lugar porque são longos e em segundo lugar porque é indiferente para o •caso.
O Orador:—Eu disso há pouco que ao tratar deste assunto punha de parte todas •as pessoas para fazer uma exposição quási sem comentários e 'simplesmente dirigindo-mc- a -um Poder público que o Sr. Ministro do' Comércio representa. • S. Ex.a, portanto, como Ministro da República, representa para aqui, da mesma maneira, o Ministro que homologou a sentença do Tribunal Administrativo. Representa como Ministro. Não é o Sr. António Fonseca, é o Ministro.
Tenho pena, Sr. Presidente, de ter de referir-me à sindicância, mas eu devo dizer que a administração do porto de Lisboa, quando tomou conta do seu cargo, foi encontrar a administração neste estado : as contas dos anos em atraso. Nem ^eu sei como era possível administrar.
Um dos implicados era o chefe da repartição dê contabilidade que declarou ao ^administrador geral de então que não estava na disposição de continuar a colaborar na administração do porto de Lisboa e também parece que5 já não estava na mesma disposição com o anterior conse-
lho, visto que tinha as contas dois anos em atraso.
O tesoureiro estava diariamente em comunicação com o administrador, porque as dificuldades da tesouraria eram de tal ordem que hou^e necessidade, por mais de uma vez, de suspender pagamentos pela maior das razões: porque não havia com que pagar. As dificuldades da tesouraria eram enormes. Não se sabia qual era a situação do porto de Lisboa.
O Sr. Procópio de Freitas: —jlsso apesar de haver nessa repartição 45 funcionários e horas extraordinárias!
O Orador : — Só uma cousa havia em dia, Sr. Presidente, e tenho grande pena de ter de di-zer estas cousas, mas, como o Sr. Ministro do Comércio disse que estimava ter tido esta ocasião para ter um desabafo, também eu aproveito a ocasião para o ter. Acusa-se a administração do Estado; dá-se o Estado como incompetente para administrar, mas quando se fazem experiências de administração severa, 'de administração cuidadosa, vêm depois os Poderes Públicos e fazem naufragar essas tentativas de boa administração. Os Poderes Públicos procedem dentro do rigoroso espírito jurídico. Se fazem bem ou mal, o futuro o dirá. Quanto ao espírito jurídico e ao aspecto jurídico, está excelente. Quanto ao resto, está péssimo.
Mas, dizia eu, Sr. Presidente, que, estando as contas atrasadas dois anos, uma havia, no emtanto, que estava em dia: era a conta de contribuição e percentagem de receitas atribuídas aos administradores. Essa estava em dia.
«jCorno é que essa estava em dia, estando as outras atrasadas dois anos ?
É difícil de perceber, mas é um facto.
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gamento da& anuidades do empréstimo, demonstrando assim que não havia receitas líquidas, pois, apesar desta prova palpável de que não havia receitas liquidas, eram pagas percentagens aos administradores como se as houvesss!
Ao aspecto jurídico da questão, qne S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio tara brilhantemente defende, oponho eu o aspecto moral, posto não tam brilhantemente como S. Ex.a o fez, mas com rigor de verdade. E eu desafio cuem quer que seja a qcie me desminta.
Sr. Presidente: quando há destes casos os representantes dos poderes públicos não devem apenas olhar para 3 aspecto jurídico di.s questões. :. Sr. Presidente: durante o poríodo em que o administrador, geral .nomeado então, teve o aborrecimento de estar na Administração do porto de Lisboa, a pedido insistente do Governo da República e com serviços especiais à República, ele sofreu toda a espécie de desgostos da parte de vários indivíduos quo «não conhecem o valor moral das pessoas.
O roubo dos 84.000(5 era manifesto e estava provado, mas a par disso havia o escoamento de dinheiro, sem ?e saber como. E, porque havia falta de receita, as dificuldades do tesoureiro eram grandes, de maneira que este funcionário estava sempre em contacto com o administrador geral.
Mas quando se estava com todo este cuidado e se faziam pagamentos- a fornecedores, unicamente nos dias 15 de cada mês, e quando o Conselho estava na pista dos responsáveis pelo roubo descoberto, o tesoureiro efectuava no dia 3, a pedido do empregadoN que fabricava as .facturas, o pagamento de duas contas correspondentes às tais facturas, uma na importância de cerca de 4 contos e outrc. de 2 contos e tanto. E quando o Conselho se preparava para apanhar o rato na ratoeira, na ocaisião em que ele fosse receber o dinheiro, ficou com cara... a Câmara sabe de quê, porque o rato já na véspera se tinha escapado, levando o dinheiro, com o favor do tesoureiro.
Sr. Presidente: não costumo substituir--me aos tribunais, e, portanto, não vou. de maneira nenhuma, acusar o tesoureiro de conivente num desvio de dinheiro, mesmo porque o não posso fazer em virtude
dêsso despacho muito honroso a que se referiu c Sr. Ministro do Comércio, em que se a laca a polícia, e pelo qual ele foi despronunciado. Se o fizesse, isso servir--me-ia, dentro doutra deliberação do juiz, para enviar também para a polícia outro funcionário, chefe de serviço, acusado igualmente de desvio de artigos, isto é, da remessa para o estrangeiro dumas taras especiais, perfeitamente iguais às que tinham ficado no porto de Lisboa. Com esta prova o homem não pôde deixar de ser pronunciado e julgado.
Passado tempo o administrador geral recebeu um ofício do juiz mandando — e muitc bem — entregar a esse empregado 03 soas bens, visto que tinha sido absolvido, bens quo eram aqueles que ele tinha tirado dos armazéns do porto de Lisboa.
Veja a Câmara como é interessante o aspecto jurídico da questão.
Mas o • administrador, que tem muito respeito pelo aspecto jurídico das questões, mas que respeita muito mais a verdade, fo: dizer ao Ministro que em caso algum faria a entrega dos bens, que pertenciam ao porto de Lisboa, e não ao tal cavalheiro.
<_ ter='ter' preso='preso' ser='ser' de='de' a='a' administrador='administrador' e='e' desobedecido='desobedecido' juiz='juiz' ao='ao' esse='esse' p='p' lei='lei' cumpria='cumpria' câmara='câmara' por='por' se='se' diga-me='diga-me' contudo='contudo' precisava='precisava' não='não' _='_' ele='ele' agora='agora'>
E preciso que se digam as cousas como elas devem ser ditas, pois, de contrário, não se queixe a República que se diga dela o mesmo que se tem dito do outro regime.
Ê&íe tesoureiro, que eu não acuso de conivente, porque, já digo, em questões desta ordem tenho escrúpulos de consciência qt.e não são para estranhar, este tesoureiro não o'queria eu se fosse administrador. E se eu o não queria, não me admira que uma administração honesta o não queira também, ainda que o tal espírito jurídico fique a escorrer sangue, porque acima, do espírito jurídico eu vejo o sangue df, nação, o sangue do povo, que nós nílo devemos entregar a quem quer que seja, porque as leis assim o determinam.
Precisamos de acabar com ficções ! Por causa do espírito jurídico é que nós estamos sendo explorados por uma centena de assambarcadores e de ladrões.
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Começo a revoltar-me contra o espírito jurídico, emquanto o não faço contra as leis, se elas só servem para espezinhar e esmagar os que trabalham, os humildes.
Depois disto os funcionários reclamaram. Estavam no seu direito. O Supremo Tribunal Administrativo apreciou o caso, e terminou o • seu acórdão pelas conclusões a que se referiu o Sr. Ministro do Comércio.
Estou certo de que a Câmara estimaria ouvir ler esse acórdão, e por isso eu peço a S. Ex.a o Sr. Ministro o favor de o mandar para a Mesa,, a fim de o S"r. Presidente o mandar ler. Perdoe-me o Senado a demora, mas ó indispensável que este caso se esclareça na parte que diz respeito ao Ministro e na parte que diz respeito à nação, que está acima do Ministro, Lê-se na Mesa o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Continuando, peço desculpa do tempo tomado com a leitura dos documentos. . Em primeiro lugar, e sem me meter numa discussão de carácter jurídico com o Sr.' Ministro do Comércio, vê-se que o fundamento principal em que assenta o parecer e as conclusões do acórdão é o de não ter sido ouvido o conselho disciplinar do Ministério e de-não aparecer o parecer do conselho disciplinar do porto de Lisboa. No começo das minhas considerações disse que o Conselho do Ministério não tinha de ser ouvido, como o permite uma disposição orgânica do conselho do porto de Lisboa. Diz o acórdão que não apareceu o parecer do porto de Lisboa, quando foi exactamente sobre esse parecer que o Sr. Ministro do Comércio lançou o seu despacho, concordando na demissão. Veja-se que cousa fantástica esta ! Veja-se, ainda, que excepcional acórdão em" comprimento, para se chegar à glorificação dalguns funcionários que, embora não criminosos, porque se o fossem tinha sido outro o caminho, eram contudo uns maus funcionários segundo as provas exuberantes do conselho do porto de Lisboa; veja-se esses considerandos interessantes para se levar a colocar nos mais altos píncaros da glória funcionários, um dos quais era ao mesmo tempo sócio de uma casa comercial de Lisboa, onde não faltava com a sua actividade', apesar de permanentemente ou frequentes vezes recorrer ao serviço médico para arranjar atestados de doença e faltar ao serviço do porto de Lisboa. Diz o acórdão que algumas das assinaturas foram obtidas por excesso de confiança. Tratava-se do fornecimento de encerados e toda a gente sabia que não apareciam no porto de Lisboa. 4 Mas o juiz sindicante foi além do que devia por sugestões políticas? Não sei. O juiz, se alguma cor tinha, era com certeza de pouco vérde-rubra; pois, apesar disso,,não tive remédio se não concluir pela proposta de demissão. £ Tinham esses senhores boas informações? Certamente, mas da anterior administração, porque o porto de Lisboa, até uma certa altura, constituía uma santa família em que todos viviam de acordo. À autoridade moral, intelectual e técnica do Sr. Ministro oponho eu a autoridade não menos moral, não menos técnica em determinados pontos da Administração, que entendeu, para defesa dos interesses do Estado, conformando-se com as conclusões do juiz sindicante, propor, nos termos das leis, ao Ministro a demissão desses maus funcionários. Mas vivem os aspectos jurídicos, embora se 'dissolva a moralidade na administração pública, embora daqui em diante os* funcionários digam : «metamos as mãos porque isto é nosso; se formos apanhados, lá está o espírito jurídico que nos há-de defender».' Não veja S. Ex.a nas "minhas palavras nada que o possa molestar.
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tudo olhado com o cuidado devido para o bom andamento das cousas públicas e para a moralidade da administração.
No momento em que os Poderes Públ:-•cos têm graves responsabilidades, mau é que esses Poderes Públicos pratiquem actos que possam provocar da parte dos bons republicanos a suspeita de que os homens públicos que o País guindou às supremas alturas do Poder, a quem o Povo confiou a defesa dos interesses da Pátria e da Kepública, se preocupem com bizantinismos o aspectos secundários de questões para esquecer aspectos primários das cousas que devem ofender uma boa e honesta democracia.
Disse.
Vozes:—Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Ministro dó Comércio e Comunicações (António Fonseca):— O Sr. Herculano Galhardo começou por fazer nms, afirmação a que eu vou aderir inteiramente qual era a de nos isolarmos das pessoas, dos seus nomes, sem estarmos sujeitos L, considerações de confiança ou de estima pessoal.
O Ministro, pois, não tem de ter mais confiança no funcionário A ou funcionário B, nem na administração do porto ou nc Supremo Tribunal.
Vem a administração e diz uma cousa; vem o Supremo Tribunal e diz outra.
Este faz a história completa, do caso a par e passo, considera as acusações referentes a cada um dos recorrentes com todo o cuidado, sobretudo tratando-se dom caso em que era evidente haver uma repercussão futura, ique outro procedimento havia de ter o Supremo Tribunal Administrativo?
O Supremo Tribunal Administrativo fez cuidadosamente o exame da sindicância e assim, ponto por ponto, foi deitando abaixo a sua argumentação.
'O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):—!^ diz V. Ex.a
O Orador: — Doutra maneira seria dizer o que V. Ex.a quisesse.
Eu não tenho procuração para defender o Sr. Pedro Pita, mas devo dizer que pro--cedeu como era natural que procedesse.
O Supremo Tribunal Administrativo composto de pessoas de reconhecida competência, de republicanos e emfim, de homens com conhecimento dos factos e das leis reconhece que a questão é grave e melindrosa, reconhece que há a probidade de pessoas, que é preciso considerar.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo) : — O Supremo Tribunal Administrativo abandona aquele dos primeiros argumentos, porque se estendia totalmente.
O Orador:—Mas isto que V. Ex.a acaba de ver, são apenas dois considerandos.
Para mim Ministro do Comércio, quaisquer que sejam as considerações que se possam fazer, isto é uma sentença. E o que não representasse isso, se realmente o tribunal ainda existisse,, seria ele pedir a demissão.
Eu vou ler o espírito jurídico do Sr. administrador ínterim).
Lei:.
O Sr. Herculano Galhardo:—V. Ex.a está a abusar uni pouco da sua situação.
O OradDr:—A abusar?. ..
O Sr. Herculano Galhardo:—Se o termo
melindra V. Ex.a, eu retirá-lo hei.
-»
G Orador:—Não senhor.
O Sr. Herculano Galhardo : — Pois então, eu direi a V. Ex.11 que, perante uni facto a que V. Ex.a era alheio, a administração do porto de Lisboa quis dar-lhe uma base para V. Ex.a poder solucionar uma situação que era grave.
Ainda não me permito discutir o aspecto jurídico da questão. Neste ponto está S. Ex.a bem colocado.
O Orador: —Se S. Ex,a é o primeiro a dizer que eu estou colocado dentro do direito, que quere S. Ex.a que eu faça?
O Sr. Herculano Galhardo: — - Quando uma vez fui Ministro, certo cidadão dentro da lei requereu uma concessão.
Consultei um conselho técnico que deu parecer favorável, e nestes termos tinha que despachar dentro do 15 dias.
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ceder a esse cavalheiro a quinta parte da superfície da Nação, e nestas circunstâncias para tal não acontecer socorri-me de um argumento que o próprio parecer do conselho técnico me dava, para não fazer uma concessão desta ordem.
Mas se não fosse assim, levaria o caso para o Parlamento para que este decidisse.
Mas a questão em discussão tem dois aspectos : o jurídico e o de administração, e se não fosse por colocar S. Ex.a mal, apresentaria uma moção.
O Orador:—Se eu fizesse parte do Senado e no caso de S. Ex.a apresentava-a. Agradecer-lho ia se a apresentasse.
O Sr. Herculano Galhardo:—Não lhe farei a vontade.
O Orador:—Pedirei a um Sr. Senador que a apresente.
O Sr. Herculano Galhardo: — O sindicante diz que esses indivíduos estão incursos em dois artigos.
O Orador:—E o Supremo Tribunal diz que não.
E entre o que diz o sindicante e o tribunal inclino-me para este.
O Ministro de então, que não fui eu, optou pelo Supremo Tribunal Administrativo, e concordo com essa atitude porque a deliberação desse tribunal é bem clara e decisiva.
Pena foi que não se tivesse feito uma prova para todos como se fez para esses dois.
Vejamos o que diz o Supremo Tribunal. . .
Leu.
O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo):—V. Ex.a quere-nos convencer que o tesoureiro não tinha culpas quando nos seus documentos particulares foram encontrados ultimamente documentos de receita que deviam ter sido cobrados em determinado tempo, e que o não foram, o que representa hoje centenas de contos perdidos para o porto de Lisboa.
O Orador:—Veja V. Ex.a que eu já vi a nota de culpa que foi enviada contra o
tesoureiro, que consiste unicamente em dizer que ele fez pagamentos com facturas que não estavam devidamente autorizadas.
E hoje mesmo o antigo director do porto de Lisboa que veio dizer que era costume, quando porventura, certas e determinadas folhas de determinados pagamentos eram ordenndas à meia noite, como sucedia às vezes com folhas de vencimento, havia a ordem de se pagar porque depois se faria a necessária indemnização.
- Acontecia isto pela confiança recíproca que havia, porque senão não se davam essas ordens.
E eu devo confessar que, pessoalmente, tenho a impressão que nenhum dos indivíduos citados seja uma pessoa que não-possa estar no porto de Lisboa.
E mesmo o Ministro encontrava-se nesta situação: — de um lado uma sindicância feita ao Conselho Superior de Administração; por outro lado o parecer do Supremo Tribunal Administrativo. E apare-receu ainda o grito de consciência de um juiz ilustre a clamar que todas as investigações policiais parece que foram feitas exclusivamente com o fim de perseguir este homem.
O Supremo Tribunal, depois de meditar, verificar, compulsar, estudar, em suma, diz: — afinal de contas ele não fez isto, não se prova que ele o fizesse — e para este ponto chamo eu a atenção do-Senado— diz que «não há nada que prove», 'no outro diz que é admissível, há a> possibilidade, neste não. há a certeza.
Era um caso sério, se esses homens fossem retirados dos seus lugares, havia a olhar às famílias, a direitos muito sagrados.
Era precisa a mão firme de um Ministro para homologar esta sentença, mas o Ministro de então não o quis fazer.
Eu, Ministro do Comércio, nunca deixaria de homologar uma sentença do Supremo Tribunal que fosse como esta.
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fizesse ,; qual a situação em que o Poder Executivo se encontraria?
É preciso encarar este facto sob todos os aspectos, irenos o jurídico?
Há pouco o Sr. Hercula.no Galhardo citou o exemplo duma pessoa que roubou cousas no pOrto de Lisboa e que essa pessoa não pertencia a este.
Todos nós sabemos que o porto tem conselho de administração constituído por homens que, permita-se-me esta íiipótese, lhe falte a ombridade pessoal.
Evidentemente que os crimes que se dão em todos os povos do mundo, niio são só os humildes que os praticam; muitas vezes os grandes também os praticam, e suponhamos que o, conselho era composto por duas pessoas e que elas tinham combinado entre si e tinham feno isto tudo. Pregunto : ,; em que situação ficava o Ministro se sucedesse um caso destes ?
Ora, para evitar isto, nós não nos devemos preocupar com o espírito jurídico, que pode dar em resultado os mais absurdos favoritismos e poucas vergonhas. É por isso que temos de colocar o Ministro do Comércio nesta situação, que não teve culpa nenhuma do que aconteceu.
A minha questão toda está nisto, e para isto chamo a atenção do Sr. Hercu-lano Galhardo; ó que não se trata de nomeações definitivas, o administrador do porto de Lisboa já dissse que não é disso que se trata.
Devo dizer-lhes que uma das ressoas, precisamente aquela que é mais miserável pela falta de recursos familiares, é o tesoureiro, e é o único que tenho encontrado ; . os outros não têm aparecido nem nunca se fizeram recomendar por pessoa nenhuma deste País, apesar de um jornal já ter insinuado que tinham intervindo na questão pessoas que haviam patrocinado a minha nomeação para Ministro em Paris.
. Passo agora a ler uma e~xposiçâo para que o Senado veja;
Leu.
Na realidade, eu não podia pôr estes homens fora das condições a que eles têin direito, em face de um decreto, porque é, afinal, um decreto; seria a mesma cousa que tirar-lhes a carteira. ^Hei-de tirar --lhes o pão porque eu quero? Não pode ser. • • •' .
Depois, relativamente a estes dois homens, ainda se não declarou que eles não eram honestos, o que não sucedeu com os que foram presos.
Èeintegrá-los; há aqui uma restituição de direitos a fazer, tem do fazer-se.
O qae é deplorável é que o conselho de administração tivesse íèito uma questão tain intensa pela forma por que o fez; não era o que havia a fazer. O conselho de administração não tinha o direito de me colocar a mim nesta colisão contra o. que se me dizia ou de ter de praticar um acto que repugnava à minha consciência de jurista. O que sã devia ter feito, di-lo a Procuradoria Geral da República, dizendo por outro lado o Supremo Tribunal Administrativo que se deviam reintegrar estes homens. ^E então para que serve a administração senão para ver o qae fazem os seus funcionários ? Era isto, Sr. Presidente, o que devia ter feito o conselho de administração. Tenho dito. , O orador não reviu. O Sr. Herculano Galhardo : — Não tinha idea nenhuma de entrar neste debate. Ouvi as primeiras considerações do Sr.' Ministro do Comércio com muita atenção, sim, mas na mais completa independência do assunto, Eu tenho por princípio que o parlamentar 0.3.0 deve tomar tempo com assuntos que lhe dizem respeito pessoal. Mas o Sr. Ministro do Comércio, numa dada altura do seu discurso, citou o meu nome. Foi S. Ex.a imprudente. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sim, citei o nome de V- Ex.a, mas primeiro que ninguém o citou o Sr. Secretário da Mesa a pedido de V. Ex.a quando leu o decreto. • • '
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Sessão de 22 de Fevereiro de 1924
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nome e foi esse o único motivo por que pedi a palavra.
Tenho de responder a S. Ex.a
Não estou aqui na qualidade de representante do Ministério Público nem S. Ex.a é o advogado de defesa da causa, posto que, se o fosse, não fizesse discurso mais brilhante do que fez.
Disse S. Ex.a, e ó verdade, que os Ministros se vêem às vezes numa situação embaraçosa e por serem procurados por indivíduos que estão mima situação precária.
Também tenho coração, Sr. Presidente.
O Sr. Gregório José da Cunha é uma pessoa que, pela família, me merece toda a estima pessoal.-
Tenho imensa pena de ter estado no porto do Lisboa tendo, sucedido esse percalço a este senhor. É sobrinho do Sr. Augusto José da Ganha, pessoa muito estimada. Mas, Sr. Presidente, os homens públicos não se fizer am^ para ter pena.
Eu já tive também a* desgraça de passar por essas cadeiras.
Estive nesse lugar quando uma lei cruel, à qual não estou ligado por responsabilidade alguma, tam cruel que mais tarde teve de ser revogada em algumas •das suas disposições, me obrigava a miíh, Ministro, a demitir um desgraçado, também cheio de família.
Fui por três ou quatro vezes como que intimado, por pessoa competente, a que cumprisse a lei. Não o "demiti, Sr. Presidente e Sr. Ministro; desobedeci à lei. E não me arrependo de o ter feito.
Também tenho coração, repito, e não tenho nenhuma espécie de má vontade contra as pessoas envolvidas no caso.
Outro envolvido é j>arente próximo duma pessoa que me era muito querida.
Tenho também grande pesar que outro nome envolvido seja ligado a uma das pessoas que mais estimo na vida. Vê, portanto, S. Ex.a que não entro neste debate por crueldade, antes entro muito a meu pesar. Mas, Sr. Presidente, há um facto que não pode negar-se: é que dos cofres do porto de Lisboa desapareceram 86 contos, segundo diz o processo.
Há neste caso dois criminosos que ainda não estão julgados.
O Orador: — Não é possivelmente. Eles confessaram.
O Sr. Herculano Galhardo:—É o porto de Lisboa uma mina inesgotável com casos interessantes.
Mas não insistamos.
Desde que o Supremo Tribunal glorifica um funcionário mesmo zeloso como o chefe da contabilidade, eu também o glorifico.
Eespeitemos essas decisões, porque sem respeito pelas leis e tribunais não há ordem.
Esses homens eram inimigos?
Não o disse, mas eram maus funcionários.
Não seriam eles que receberam dinheiro, o tesoureiro até o entregou.
V. Ex.a está muito longe da questão, assim como o Supremo Tribunal Administrativo.
Desapareceram 86 contos. Uma administração apanha os directos responsáveis.
Há uma sindicância.-
O sindicante instala-se a trabalhar numa completa independência e ouve-me a mim, como a outras pessoas.
E, se V. Ex.a leu o processo, notou com toda a certeza que o meu depoimento foi feito de forma a não enterrar a parte, como. se costuma dizer; pus nele todo o cuida'do para não ir além daquilo que é lícito a uma pessoa de bem afirmar, para que eles não fossem tocados na sua honorabilidade pessoal, afirmando contudo, e tinha esse direito, que eles eram maus empregados, não podiam servir bem a República, isto sem olhar a cores políticas, que para aqui não tinham nada que ver. •
Depois foi o processo com o parecer do conselho de administração", — que concordava inteiramente com as conclusões do juiz sindicante— para o Sr. Ministro.
Nessa cadeira estava também um republicano, tam republicano como V. Ex.a, tam republicano como nós, tam conhecedor das cousas públicas como V. Ex.a, e que julgou dever concordar com o que dizia o juiz sindicante.
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Diário das Sessões ao Senado
O Orador: — Isso é sempre permitido, ou então não havia recurso.
Eu lembro-me de ter castigado um maquinista que requereu em maus termos. Castiguei-o pelos termos em que fez o recurso, mas deixei-o fazer.
Se V. Ex.a o respeita, eu também o respeito.
Fez o Sr. Ministro muito bem.
Mas o Sr. Ministro tinha tanta consciência como V. Ex.a. . .
O Sr Ministro do Comercio e Comunicações (António da Fonseca): — Foi por a ter, que elo aconselhou o recurso.
O Orador: —Nós os dois estamos multo bem colocados, mas V. Ex.a há-de permitir que eu faça esta distinção entre as nossas situações.
V. Ex.a está certo de que, sob o ponta de vista jurídico, procedeu admiravelmente.
Não lhe nego essa situação, foi distinto, foi Ministro.
Eu também na pasta que me cabe cumpri a lei, porque a lei permite aos funcionários recorrer, também me dava a mim o direito de recorrer.
Cumprimos ambos a lei.
Eu tenho a certeza que esses funcionários, embora não criminosos, foram nocivos à República por se desprenderem completamente dos interesses do Estado.
O Sr. Ministro reintegrou esses funcionários perfeitamente dentro da legalidade, embora o recurso seja legal, porque S. Ex.a tem por princípio homologar as sentenças dos altos tribunais — e não o censuro por isso.
Agora, devo dizer que os funcionários,, tendo sido demitidos ao abrigo da lei, foram bem demitidos.
V. Ex.a entende que são agora reintegrados pela lei, está muito bem.
Eu apresento a V. Ex.a os meus protestos e não o felicito, povque não é o Sr. António da Fonseca que eu felicito,, raas o Ministro da República.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Em vista de estar presente o Sr. Ministro do Comércio pedia a V. Ex.a para que os do-.cumentos que eu requèri pelo seu Ministério me sejam enviados o mais breve possível.
O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (António da Fonseca):—Basta V. Ex.a dizer quais são os documentos que pediu lhe fôs*sem enviados pelo meu Ministério, para eu os mandar imediatamente.
O Orador:—Pedia também a V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de pedir ao Sr. Ministro da Agricultura para que S. Ex.a esteja presente ria próxima sessão, antes da ordem do dia,
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na terça-feira, 24, à hora regimental e com a mesma ordem do dia que estava para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.