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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

°

SESSÃO nsr.

EM 29 DE FEVEREIRO E II DE MARÇO DE 1924

Presidência do Ex.rao Sr, António Xavier Comia Barreto

Secretários os Ex.rao" Srs,

PRIMEIRA PARTE

Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Joaquim Crisóstomo protesta contra o novo aumento projectado das tarifas dos eléctricos.

O Sr. Oriol Pena faz considerações tôbre a crise ministerial e sobre as tarifas dos eléctricos.

O Sr. Júlio Ribeiro faz ccnsideraçõe sobre avaliação dos prédios urbanos.

Responde o Sr. Ministro da 'Marinha.

É lido o projecto de lei n.° 420.

Usam da palavra os Srs. Joaquim Crisóstomo, Ribeiro de Melo e Machado Serpa.

É interrompida a discussão, por ter de se entrar na ordem do dia.

Ordem do dia. — Entra em discussão a proposta de lei n.° 592.

Usam da palavra os Srs. Mendes dos Reis e Alfredo Portugal, sendo a proposta aprovada.

Enlra em discussão a proposta de lei n." 588.

Usam da palavra os Srs. Alfredo Portugal e Ministro da Marinha, Presidente do Ministério, Procópio de Freitas, Júlio Ribeiro e D .-Tomás Vilhena.

É aprovada a proposta de lei.

O Sr. Presidente do Ministério relata ou factos da crise ministerial e apresenta ao Senado os novos Ministros.

Usam da palavra os Srs. Afonso de Lemos, Mendes dos Reist Procópio de Freitas, D. Tomás de Vilhena, Dias de Andrade, Ribeiro de Melo e Joaquim Crisóstomo.

Por ser tarde, o Sr. Presidente interrompe, a sessão.

SEGUNDA PARTE

A sessão reabre às 15 horas e 55 minutos. Prossegue o debate sobre a apresentação do Governo.

Falam os Srs. Ferraz Chaves^ Presidente do Ministério, que apresenta o novo Ministro da Guerra; Pereira Otário, Augusto de Vasconcelos, Mendes dos Reis. Dias de Andrade, Procópio de Freitas, D. Tomás de Vilhena e Roberto Baptista.

Luís Inocêncío Ramos Pereira Antónie Gomes de Sousa Varela

Antes de se encerrar a sessão. 7— O Sr Ribeiro de Melo propõe um voto de sentimento pelo falecimento do general brasileiro Joaquim Inácio. Associam-se os Srs. Procópio de Freitas, Avyusto de Vasconcelos, Dias de Andrade, Mendes dos Reis . e Pereira Osório, sendo a proposta aprovada.

O Sr. Procópio de Freitas pede a presença, na sessão seguinte, do Sr. Ministro do Interior.

Abertura da sessão às lô liaras e lõ minutos.

Presentes à chamada 26 Srs. Senado* rés.

Entraram durante a sessão 18.

faltaram 26.

Srs. Senadores presentes à sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro o Lera os.

Álvaro António Bulhão Pato.

António Gomes de Sousa Varela.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

César Procópio do Freitas.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

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Diário das Sessões do Senado

José Augusto Ribeiro de Melo. "José Augusto de Sequeira. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpa. José Nepomuceno Fernandes BTÍ..K. Júlio Augusto Ribeiro da Sih~a. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António da Costa Godiuho do Amaral.

António de Medeiros Franco.

Artur Augusto da Costa.

César Justino de Lima Alves.

Constantino José dos Santos.

Elisio Pinto de Almeida e Castro.

Frederico António Ferreira de Situas.

João Carlos da Costa.

João Maria da Cunha Barbosa.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Mec.des dos Reis.

Roberto da Cunha Baptista.

.Rodolfo Xavier da Silva.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D).

Srs. Senadores que faltaram à sessão:

Abílio de Lobão Soeiro. António Alves de Oliveira Júnior. Artur Oetávio do Rego Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Augusto de-Vera Cruz.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco António de Paula.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Alpoim Borges do Canto.

João Catanho de Meneses..

João Trigo Motinho.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço

José Joaquim Fernandes de Almeida.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Nicolau Mesquita.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais G»ornes.

Vasco Crispiniano da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevedo Coivtiriho.

PRIMEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos}:— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O S:\ Presidente (às 15 horas e 20 minutos):— Estão presentes 26 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-.te.

O Sr. Presidente: — Está eni discussão. Pausa,

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede .a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Telegrama

Dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos em preparação oficialato em Maira, pedindo a aprovação do parecer n.° 442 da Câmara dos Deputados.

Para a Secretaria.

Ofícios

Da Associação dos Empregados da Exploração do Porto de Lisboa, comunicando ter esta associação conservar-se neutra entr3 o conflito suscitado com o conselho de administração e o Sr. Ministro do Comércio.

Para a Secretaria.

Do juízo de direito da comarca da Figueira da Foz, pedindo autorização para depor como testemunha o Sr. Gaspar de Lemos.

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Sessão de 29 de Fevereiro e 11 de Março de 1924

Do Ministério da Marinha, satisfazendo o requerimento.n.° 606, de 19 do corrente, do Sr. Carlos Costa.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. Veles Caroço, sobre militares reformados ao abrigo da lei de 27 de Maio de 1911.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Ribeiro de Melo, sobre a redacção do artigo 4.° da lei n.°^ 1:158 publicado na Qjidem do Exército n.° 5 (l.a série) de 7 de Maio de 1921.

Para a 2.a Secção.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Agricultura ou Ministério do. Comércio me seja enviada, urgentemente, nota da quantidade de batata e azeite que foi autorizado a exportar durante o actual ano económico.

29 de Fevereiro de 1924.-— Júlio Ribeiro.

Para a Secretaria.

Requeiro que seja novamente oficiado ao Ministério da Marinha para me ser enviada com urgência a cópia já pedida por mim da consulta feita à Procuradoria Geral da República acerca do -decreto do Governo Provisório, relativo a poder ser dada baixa a p raças-inconvenientes para a disciplina, assim como do parecer que djeu essa .Procuradoria.

Sala das Sessões do Senado, 29. de Fevereiro de 1924.— César Procópio de Freitas.

Para a Secretaria.

Reqnoiro que pelo Ministério da Marinha me seja fornecida cópia do parecer da Procuradoria Geral da República sobre um requerimento feito pelo capitão de mar e guerra Francisco Eduardo dos Santos, pedindo para ser promovido, que deu entrada na Majoria General da Armada em Agosto de. 1923.

Sala das Sessões do Senado, 29 de Fevereiro de 1924.— César Procópio de Freitas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Afonso de Lemos (para um requerimento);—£>r. Presidente: foi já distri-

buído há quatro dias o projecto de lei n.° 516, que' faz o desdobramento da assemblea eleitoral de Santo Aleixo em duas; uma, com sede em Santo Aleixo e contando 256 eleitores, e á outra em Safara constituída juntamente com a freguesia cie Sobral por 234 eleitores.

Este projecto já tem aprovaçat» da respectiva Secção, e eu requeiro que, estando ele na ordem do dia, seja o primeiro a ser discutido,' visto que é um projecto simples e certamente não terá discussão. 1 Foi concedido.

O Sr. Pereira Osório (para um requerimento) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de consultar a Câmara sobre se concorda em que o primeiro projecto a discutir-se na ordem do dia, depois daquele para que requereu prioridade o Sr. Afonso de Lemos, seja o n.° 592, para o qual eu peço dispdnsa de impressão.

foi concedido.

O Sr. Ramos da Costa (para um requerimento) : —'Sr. Presidente : requeiro a .V. Ex.a que consulte o Senado sobre se concorda que, a seguir aos dois projectos que a Câmara já aprovou que fossem discutidos em primeiro lugar na ordem do dia, entre em discussão o projecto de lei n.° 540. "

Foi concedido.

O Sr. Ribeiro' de Melo (para um requerimento) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que submeta à apreciação do Senado o meu pedido para que seja discutido hoje o projecto de lei n.° 588, que se refere.à amnistia aos revoltosos de 10 de Dezembro.

Isto é mais uma questão de coração do que uma questão material, e eu peço à Câmara que, pensando um pouco, dê prioridade a este projecto sobre aqueles que o Senado já aprovou que fossem discutidos.

O Sr. Júlio Ribeiro (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: ^as deliberações que acaba de-tomar o Senado prejudicam as deliberações tomadas na última sessão ?

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Diário das Sessões do Senado

da ordem do dia, e sem prejuízo dos oradores inscritos, a proposta" do loi n.° 420, quo manda entregar um prémio à Direcção do Aeronáutica Naval.

O Sr. Procópio de Freitas (para um requerimento]: — Eu sou o relator d f. proposta do lei n.° 588, o tencionava requerer a V. Ex.a para consultar o Senado sínre só permitia qne essa proposta fosso discutida hoje antes da ordem do dia.

Visto que o Sr. Ribeiro de Melo já se referiu ao assunto, eu peço a V. Ex.a quo consulte a Câmara sobre se concorda que a proposta seja discutida antes da ardera do dia, seta prejuízo dos Srs. Senadores que estiverem inscritos.

O Sr. Presidente: — £ Sr. Ribeiro de Moio: V. Ex.a concorda com este requerimento ?

O Sr. Ribeiro de IVfelo: — Concordo absolutamente.

Posto à votação o requerimento do 6V. Procópio de Freitas, foi aprovado.

O Sr. Pereira Gil (para um requerimento} : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se permite quo o projecto de lei n.° 594, que é um projecto simples, entre em discussão lago a seguir àqueles que o Senado aprovou que íôssem os primeiros a ser discutidos bojo.

Envio para a Mesa o acórdão relativo à eleição de S. Tomé e Príncipe, e envio também uru parecer em separado do Sr. Pais Gomes.

Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — En: nome dos interesses que aqui represento, n£o posso ficar silencioso perante a tentativa de extorsão que a Companhia dos Eléctricos se propõe fa/er.

Hú tempos foi apresentada pela Corí-pànhia uma proposta tendente a elevar consideràvolmento o preço dos passes.

Por essa ocasião eu intervim, combatendo tal tentativa, fazendo considerações r.o sentido de provar que a pretensão era injusta.

Alguns membros da Câmara Municipal de Lisboa, tomando conhecimento das

minhas palavras, fizeram delas uso na sessão em que se discutiu o assunto por modo quo ela não conseguiu os seus fins.

Quere a Companhia um aumento nos preços das tarifas, equivalendo esse aumento a 60 por cento dos preços actuais.

Levanto o meu protesto enérgico contra esta tentativa do extorsão, porque um tal auniento não ó comportável para as bolsas de quem tem de andar de carro.

Diz-&e que a vida foi agravada muitíssimo.

E verdade, mas devemos atender a que antes ia guerra vivia a Companhia em circunstâncias muito florescentes que lhe permitia instalar novas linhas, aumentar um fundo do reserva e dar um dividendo magnífico.

Veja-se o que primitivamente se pagava nos eléctricos e o que hoje se paga.

Equivale a um aumento do 35 vezes mais.

E além do aumento de tarifas, ainda há a atender à mudança de zonas feita intencionalmente para auferir maior lucro.

Assim, veja-se ~o que aconteceu na linha Praça do Brasil-S. Bento, em que a zona antigamente vinha até o Parlamento e agora não, por a Companhia saber quanto esta linha era frequentada para o Parlamento e daí querer tirar lucros.

O mesmo sucedeu com a linha Gomes Freire, em que a zona outrora terminava em Santa Marta e agora termina no hospital de Santa Marta.

Parece que a Câmara Municipal, na defesa do povo de Lisboa e até certo ponto Lia defesa dos bons princípios, concorda em parte com a reclamação da Companhia, permitindo um aumento correspondente à diferença do câmbio dessa data para a do câmbio actual.

Ora. Sr. Presidente, é difícil fazer essa correspondência e por unia razão: o ter--se estabelecido que o mínimo das fracções seria $50. Dei-ta forma, evidentemente que todas as taxas teriam um aumento superior a $1;").

Quere dizer, o bilhete que actualmente custa. ri;>35 passaria amanhã a custar $50.

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Cessão de 29 de Peveileir.o G i l dê Março de 1924

A Companhia apresenta como pretexto ou razão a necessidade que tem de'melhorar a situação do seu pessoal.

Deste mesmo pretexto se têm servido outras empresas para conseguir autorizações para aumentarem as suas tabelas, como a Companhia do Gás, a Companhia dos Telefones e tantas outras que vêm pedir aunionto de tarifas e, não obstante, continuam a pagar ao seu pessoal pelos preços antigos, ou, quando façam qualquer alteração, ó. sempre insignificante eni relação aos lucros que-auferem em virtude das novas tabelas.

Conquanto o Parlamento nenhuma medida possa tomar, eu, no exercício da minha missão do representante do povo, permito me protestar perante a Câmara o perante o País contra a atitude da Companhia e, se V. Ex.a assim o julgar conveniente, desejava dever-lhe a fineza de comunicar, à Câmara Municipal que o assunto das taxas tinha sido versado por um Sr. Senador que tinha feito considerações no sentido de que, se não pudessem ser mantidas as taxas actuais, a elevação fôsse apenas de $05 em relação a $35 e $10 nas taxas superiores' a essa importância. •

Tenho dito.

O Sr. Gaspar de Lemos: — Sr. Presidente: se não estou em erro, em Dezembro último foi expedido desta Câmara para ser referendado o projecto de lei n.° 184.

E certo, porém, que ainda não foi publicado no Diário do Governo.

Eu fui à Secretaria informar-mo, o ali disseram-mo que tinha sido enviado para a Presidência da República. Fui, depois, ao Ministério do Comércio tratar do caso, e ali disseram-mo que tal diploma só extraviou.- . ,

. Pedia a V. Ex.il, Sr. Presidente, a fineza de ordenar que pela Secretaria fôsse feito um novo ofício à Presidência do Ministério, para que este facto se não repita.

E lastimável que cada vez que se queira publicar qualquer diploma legal seja necessário enviar daqui segundas vias.

O Sr. Presidente: — Farei o que V. Ex.a deseja.

O Sr. Oriol Pena:—- Sr. Presidente: está o Governo representado na respectiva bancada pelo Sr. Ministro da Marinha.

Ainda não tinha tido o gosto de vê-lo presente estando no uso da palavra e aproveito a ocasião para lhe apresentar os meus-respeitosos cumprimentos, desejando ver S. Ex.a atestar sempre naquele lugar o vigor e decisão de que já lhe vi dar mostras.

O Sr: Machado Serpa: —<_ p='p' que='que' interrompa='interrompa' dá--mo='dá--mo' v.='v.' licença='licença' ex.a='ex.a' o='o'>

O orador faz menção de assentimento.

O Sr. Machado Serpa: — Isso ó mel. Daqui a ponco vem ò fel.

O Orador: — Sou uma criatura inocente como uma pomba.

Feitos estes cumprimentos muito sinceros e do coração a S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha, que representa neste/ momento o Governo, permito-me estranhar o facto relatado pela imprensa de ter-se dado uma crise ministerial suficientemente ampla, com a substituição de quatro pastas, o até hoje — há momentos ainda, não havia número na Câmara dos Deputados para abrir a sessão — o Sr. Presidente do Ministério ainda não -se ter lembrado de ter para com esta casa do Parlamento aquela consideração que era seu dever ter, de também nos vir aqui dar parte do modo como tinha resolvido a crise e apresentar os novos Ministros.

E mais uma vez bradar no deserto queixarmo-nos dessa falta de atenção do Poder Executivo por esta Câmara, por hipótese, o mais alto poder do Estado com direito a ser tratado como tal.

O Sr. Presidente: — Sou, informado de que o Sr. 'Presidente do Ministério vem hoje a esta Câmara apresentar os novos Ministros.

O Orador:—Não quero levar as cousas ao exagero afirmando que já ontem o Sr. Presidente do Ministério nos poderia ter feito saber isso.

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ataque que melhor- cabimento teria se fosse feito por alguém na Câmara .Municipal, onde o-assunto está pendente, permito-me, em nome da verdade, discorci.a:r das considerações feitas pelo Sr. Joaquim Crise stomo.

Parece haver neste desgraçado País duas entidades privilegiadas aproveitadas só para pagar e servir, sem t3reni compensações: os proprietários urbanos coni boa parte dos não urbanos e a Companhia dos Eléctricos. Julgo s^r isto uzna grande injustiça.

A Companhia dos Eléctricos, mesmo com as suas deficiências, está fazendo jm dos melhores serviços de viação urbana conhecido rã Europa.

Falo por experiência própria, tendo tido em tempo ocasião de ver esses serviços em França, na Itália e na Suíça. Em nenhum destes países o serviço d3 viação eléctrica se pode comparar, aã comodidade dos carros, aos ncssos carros, •jiem na abundância de linhas ao serviço feito em Lisboa.

Dada a grande desvalorização da nossa moeda, a Companhia devia, pelo menos, multiplicar por 30 as suas tabelas do preços iniciais e, todavia, nem tanto pede, nem mesmo cousa parecida ela pede.

Acho justíssimo, humano, equilibrado e equitativo q ue só atenda à «necessidades daquela Companhia.

Falo ora mou nome pessoal e assuno a responsabilidade de tudo o que avanço.

As obrigações da Companhia não recebem juros há alguns anos e nunca esse papel deu os tais proventos muito extraordinários imaginados pelo Sr. Joaquim Crisóstomo. Dessas obrigações— das quais tenho uma centena, representando 100 libras— nunca recebi mais que õ -/a per cento.

Trazido para um facto pessoal que conheço porque me doe — doe:me sempre ter um dinheiro qualquer empregado em papel do qual não recebo há 5 anos absolutamente nada— aproveito a ocasiàc- para protestar om nome dos interesses sagrados da Companhia, chamando ao mesmo tempo a atenção para a faltei de cari.iho para com a propriedade privadr. cue, desde muito tempo, e cada vez mais ultimamente, se está notando.

Agradecendo ao Sr. Presidente da Câmara a informação dada acerca da pró-

ÍHário aos Sessões ao Senado

xioa comparência do novo gabinete nesta Câniara, dou por terminadas as minhas considerações.

O Sr, Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: o assunto que vou tratar devia sê-lo na presença do Sr. Ministro das Finanças, mas como S. Ex.a como Presidente de Ministério e Ministro das Finanças não pode vir aqui senão de longe em longe, e corço o Sr. Ministro da Marinha é de todos os Ministros o que tem mais simpatia por esta Câmara (Muitos apoiados) per-dop-me S. Ex.a que o importune fazendo a revelação dam facto' que muito desprestigia o regime, e que muito abala os princípios de justiça por que se tem de reger uma so3Íedade.

Sr. Presidente: como toda a gente sabe, quando se faz a venda de um prédio o comprador é obrigado a declarar na repartição de finanças, para pagamento da contribuição de registo, o valor por que pagou o prédio, podendo o secretário de finanças mandar proceder à avaliação desse prédio no prazo de 5 dias.

Faz-se a comunicação para a repartição de finanças, a secretaria não se conforma, e por exemplo—este exemplo é um facto concreto — o comprador disse que tinha adquirido o prédio por 50 contos, e os louvados avaliam o prédio em cinquenta contos e doze centavos. Isto parece que não tem importância, mas têm--na, porque não sendo o valor declarado menor ou igual ao que eles encontram, como por exemplo neste caso, esse indivíduo foi obrigado a pagar de custas 500,5.

E preciso que se providencie rapidamente, porque se está fazendo isto todos os dias.

Este meu amigo, cue comprou o prédio por50 contos, disse-me: — Falei verdade, disse quanto me tinha custado realmente o prédio, podendo dizer que o tinha comprado por 20 contos como estava na matriz, e castigam-me por eu ser sincero».

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Sessão de 29 de fevereiro e U de Março de 1924

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—Fique V. Ex.a certo que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as irregularidades que V. Ex.a apontou.

Foi posto à discussão na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.° 420.

É a seguinte:

Projecto de lei n.° 420

Artigo 1.° O prémio de vinte contos estabelecido pelo artigo 1.° do decreto n.° 5:787~MMM, de 10 de Maio de 1919, será entregue à Direcção da Aeronáutica Naval, que o distribuirá pelo pessoal da Aviação Marítima, nos termos da proposta apresentada pêlo almirante Gago Coutinho e capitão de fragata Sacadura Cabral. '

Ar t. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 27 de Abril de 1923.— Alberto ferreira Vi-dal — Baltasar de Almeida Teixeira.

N.° 481 — Proposta de lei — Senhores Deputados.—O decreto n.° 5:787-MMM, de 10 de Maio do 1919, determina no seu artigo 1.° que seja conferido um prémio de vinte contos ao primeiro aviador militar português ou brasileiro que efectuar a travessia aérea entre Lisboa e Rio de Janeiro em 168 horas;

Atendendo a que se pode interpretar o mesmo artigo no sentido de considerar essas 168 horas como duração de toda a viagem entre os pontos extremos, o que leva a negar aos aviadores que a realizaram o direito de lhes ser conferido o referido prémio;

Considerando, porém, que as conser qiiêricias de tal travessia foram as mais lisonjeiras para o Pais e que o pessoal da Aviação Marítima, muito concorreu pa: rã os resultados obtidos, sendo de justiça que se recompense quem tam esforçadamente contribuiu para que o glorioso feito fosse levado a cabo;

Considerando finalmente a proposta que pelos mesmos aviadores foi apresentada ao Ministro da Marinha':

Tenho a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° O prémio de vinte contos estabelecido pelo decreto n.° õ:787-MMM,

de. 10 de Maio de 1919, será entreg.uè.à:. Direcção da Aeronáutica Naval, que o'dis-: tribuírá pelo pés soai da Aviação .Marítima nos termos da proposta apresentada pelo' almirante Gago Goutinho e capitão de fragata Sacadura Cabral.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. ' ~

Ministério da Marinha, 12 ide Abril de 1923. — O Ministro da Marinha, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. • • ' '

Está conforme. ' v .

Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 26 de Abril de^ 1923.— O Director Geral, Abílio Soeiró.

O Sr. Joaquim Crisóstomo::—O projecto em discussão visa conceder lím préi mio de 20 contos, que será entregue à Direcção de Aeronáutica Naval e distri buído pelo pessoal da Aviação Marítima nos termos da proposta apresentada pelos Sr s. Gago Coutinho e Sacadura Cabral.

Temos dois aspectos a considerar. Primeiro, o que diz respeito às vantagens ou inconvenientes que há, no estado actual do orçamento, ern despender neste momento 20 coutos destinados a gratificações3.

Segundo, temos que considerar a proposta apresentada pelo Sr. nlmirante Gago Coutinho e .comandante Sacadura Cabral, quanto à fornia de distribuir essa quantia .r

É possível que o Sr. Ministro da Marinha esteja habilitado a prestar esclarecimentos e informações a este respeito.

Não sei que serviços prestaram os eni' pregados da aeronáutica naval qae lhos dê direito a receber a quantia de 20.000$, e muito menos sei, qual é o número destes funcionários, quanto vai competir a cada um, e a forma da sua distribuição.

Tenho obrigação, na qualidade de representante do Pais, de defender os di-nheiros do Estado, do Tesouro'Público,'e, na situação aflitiva em que nos. encontramos, parece-me que dos cofres do Tesouro não pode sair qualquer quantia, por mais insignificante que seja, que não,tenha uma aplicação justa .e.razoável.

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Diiirio dax Sessões do Senado'

País, mas das glórias e das benesses cue receberam na sua viagem.

O decreto n.° 0:787 M -M N, do 10 do Maio de 1919, que estabelece este prémio diz o seguinte:

Leu.

Não me parece, Sr. Presidente, que tivessem sido satisfeitos todos os requisitos que aqui se estabelecem.

Nestas circunstâncias afigura-se-me que não é justo conceder o prémio. Demais apareceram-nos já dois sargentos de marinha que fazem parte da guarnição cio cruzador República, que comboiou os aviadores, que, durante o espaço de 8 a 10 meses, economizaram 135 contos.

Não sei se porventura alguns dos empregados da aeronáutica estarão nos mesmos casos, o se estes militares prestaram serviços — como do facto devem ter prestado— para facilitar a saída da acro 11 avo ou arranjar qualquer peça do maquinis-mo, fizeram-no no cumprimento do um dever, não foram além daciuilo que a sociedade deles podia esperar.

E mau que estabeleçamos o precedente do gratificar funcionários simplesmente por cumprirem o seu dever.

Quando cies excedam as suas obrigações, quando pratiquem actos de grandeza, de abnegação, de altruísmo, cntíio está bem que sejam galardoados, e parece-me que não ó este o caso da aviação marítima.

E preciso pois que o Sr. Ministro da Marinha explique à Câmara qual foi a acção desse pessoal para nós podermos votar com inteiro conhecimento de caust.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Sr. Presidente: acho toda a razão ao Sr. Joaquim Crisóstomo.

A proposta de lei n.° 420. que por uma proposta ministerial atribui aos aviadores Sacadura Cabral e Gago Coutinho o prémio de 20 contos estabelecido por uma lei que dizia que ele seria concedido a quem fisesse esse raid cm 168 horas, cão me parece justa, porque eles não fizeram a travessia no prazo estabelecido.

Foi o Sr. Vítor Hugo do Azevedo Cou-tinho, então Ministro da Marinha, q no, desejando acomodar as intempéries de carácter do Sr. Sacadura Cabral resolveu conceder-lhe o prémio para sor distribuído polo pessoal da aviação marítima.

Eu ajidame recordo, Sr. Presidente, da chegada dos aviadores ao Rio do Janeiro, e de não ter, como ainda hoje, palavras elogiosas que bastassem para enaltecer os serviços prestados por eles ao País por terem concluído Osse raid.

Mas lembro-me também que estive no Brasil, e fui depois de S. Ex.ab terem feito esse raid colher as informações necessárias para saber como fora avaliado no Brasil ôsse raid.

Pois a colónia portuguesa do Brasil fcz--me tais queixas, e do tal natureza, do Sr. Sacadura Cabral, que S. Ex.a não pode voltar mais ao Brasil.

Eles, os heróicos aviadores .não tiveram no Brasil aquele entusiasmo que constou cm Portugal. Sabem porquê?

Porque a maneira incorrecta como o Sr. Sacadura Cabral se conduziu perante a colónia portuguesa, fazendo-lhe toda a espécie de desconsiderações, conduziu ao maior dos desgostos os portugueses residentes no Brasil fazendo-lhes varrer do seu espírito todo o interesso e a consideração que lhos mereciam os heróicos aviadores.

Os portugueses residentes nos Estados de S. Paulo, Pernambuco e outros, dedicaram-lhes as mais sumptuosas festas, ofereceram-lhes os mais raros presentes. S. Ex.as, e sobretudo o Sr. Sacadura Cabral, receberam essas provas do carinho o amor, com gestos tara pouco delicados, do tam pouca consideração, que levaram as outras colónias portuguesas no Brasil a julgar os presentes com que eles foram acarinhados por venda, note-se, como foram alguns deles, antes lembrasse figurarem como sendo do País, • como por exemplo na Sociedade de Geografia, como o melhor dos sentimentos da colónia portuguesa para com a aviação portuguesa.

• Não me parece, Sr. Presidente, que fosse a melhor a conduta do Sr. Sacadura Cabral no Brasil, conduta que foi de tal natureza, que, se porventura o Sr. Ministro da Marinha encarregasse S. Ex.a de numa comissão ir ao Brasil, certamente S. .h!x.a nunca lá iria. Já as mesmas palavras não posso ter ern relação ao Sr. almirante Gago Goutinho (Apoiados], que sempre procedeu com fervor patriótico.

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Sessão de 20 de fevereiro e 11 de Março de 192 í

O Orador: —Mas, Sr. Presidente, a verdade ó que nós -não podemos esquecer à forma como se apresentou na tribuna parlamentar, lugar onde nunca poderia ter ido, falando-em nome da colónia em política de conciliação, embora essa" política pudesse estar no nosso espírito. • Também merece reparos, Sr. Presidente, a forma por que o Sr. Sacadura Cabral só tem dirigido ao Sr. Ministro do Comércio e au Sr. Ministro da Marinha.

Todos nós nos lembramos como S. Ex.a se dirigiu ao Sr. Ministro do Comércio, pedindo a participação nos lucros dos selos do raid ao Rio de'Janeiro.

E mais um dos negócios escuros que tom manchado -a pureza do regime, mas o Sr. Sacadura Cabral deseja manifesta r--so hostilmente contra a República c nas cartas isso se vê, porque não ó um berói que as escreve, mas um oficial da Armada portuguesa, ao qual o Sr. Ministro da Marinha, não tom aplicado as penas devidas.

É o.aso para lembrar a'maneira como o Sr. Estêvão Águas procedeu, quando Ministro da Guerra, cm relação ao herói da Flandres, Sr. general Gomes da Costa.

Já o mesmo não foz o Sr. Ministro da Marinha, em relação ao S'1. Filomono da Câmara.

Não teve para "com o Sr. Filbmeno da Câmara, que enxovalhou o Parlamento chamando-lhe rapazio, o procedimento que teve o Sr. Ministro da Guerra, cujo nome muito me honre aqui pm declarar, o Sr. Estêvão Águas para com o Sr. general Gomes da Costa; antes ajudou o "Sr. Fílomeno da Câmara, e não o devia fazer, porque S. Ex.a, segundo as palavras que o Sr. Ministro da Marinha trouxe ao Senado, havia-so comprometido a levantar o enxovalho dirigido ao -Parlamento, e não o fez.

O Sr.. Filomeno da Câmara, apenas se desculpou, "perante q Parlamento, pelas palavras aqui proferidas pelo Sr. Ministro da Marinha.

Quando a lei se aplica por modo do funil, não pode haver respeito -nem consideração por determinadas pessoas.

Ainda tenho bem presente o ofício dirigido pelo Sr. Sacadura Cabral ao Sr. Ministro da Marinha, pedindo a sua demissão de oficial da armada, por não con-

cordar com o procedimento do Poder Executivo, visto este não ter dado satisfação à aviação marítima na parte quo lhe competia na receita dos selos comemorativos do raid.

Então também o Governo da República tinha que premiar com louvores toda a Nação Portuguesa^ porquô toda ela vibrou de entusiasmo pelo raid e acompanhou cm espírito os dois aviadores, fazendo-lhes a ovação mais extraordinária quo se tem feito a portugueses, quando do seu regresso a Portugal. ~ Mas o Sr. Ministro da Marinha, como bom camarada, aceitou- a imposição quo lho fez o Sr. Sacadura Cabral, e mandou publicar-o decreto, condecorando os oficiais e praças da armada que acompanharam os aviadores" e contribuíram para o bom êxito do raid.

Poderá o Sr. Ministro da Marinha julgar Osso seu acto muito acertado, mas o "titio o Sr. Sacadura Cabral não podo ter é o privilégio de se antepor às resoluções do Parlamento e do Poder Executivo, antecipando-se com a apresentação do requerimentos quo nada dignificam ó seu signatário.

E preciso que esses dois heróis, porque o são do facto, se conservem1 deiviro ' da alçada das leis o saibam ser os 'primeiros H dar o exemplo-do respeito pelas leis do país.

"•

Entusiasmado com o início do raia, o Parlamento votou um prémio de 20.000$ para os aviadores que levassem a cabo esse raid, mas marcou-lhes o número do horas em quo o mesmo devia ser feito.

Foi nestes termos que foi apresentada a proposta ministerial de então.

Incidentes vários, por todos conhecidos, determinaram que a viagem não se fizesse directamente e sofresse aquelas interrupções que são do conhecimento de to-"dos também.

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Diário das Sessões do Seriado

vo, como mandatário do Poder Legislati-vor não pode conceder esses 20.000z§, mas não querendo conformar-se com a miséria do Tesouro Público, impõe ao Sr. Ministro da Marinha que os 20.0006, uma vez .quis não podem ser -para ele, sejam distribuídos pelo ^^ftsoal da aviação marítima. '

Suponha V. Ex.a, Sr. Presidente, que amanhã outros aviadores faziam o raia em 168 horas, tempo marcado na proposta para ter direito ao prémio.

^Como é que o Sr. Ministro da Marinha e o Parlamento podiam concedei1 esse prémio ?

^Oa não seria possível fazer esse raid em 168 horas?

Julgo que sim, porque o Sr. Ministro da Meirinha de então, Sr. Azevedo Couti-nho, não teria apresentado a sua proposta sem ter prèviamento consultado os técnicos.

(i Portanto com que direito é quo nós havemos do ir distribuir esses 20.000í> pelo pessoal que coadjuvou o raid?

& Não será melhor conservar esse prémio, porque pode suceder haver algum aviador que a ele tenha direito?

De resto, nem o pessoal da aviação marítima está à espera de uma propina de 20.000íS, nem o Parlamento está na disposição de lha conceder.

O Sr. Machado Serpa : — Sr. Presidente : não sou homem rico, e muito menos novo rico, porque já .sou velho, mas penso, que não ando muito longe da verdade afirmando que, sé atendermos à depreciação da moeda, o prémio de 20.000$ não vai além de 700£ da antiga moeda.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Mas são 20.000$ Eu antes queria agora os 20.000*5 do quo antigamente os 700?$.

O Orador:—Ein 1919, o Governo, como incitamento e estímulo aos aviadores que pretendiam fazer a travessia aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro e vice-versa. arbitrou, por um decreto, o prémio de 20.0000 a fim de ser concedido ao aviador ou aviadores que realizassem esse raid dentro de 168 horas.

Tentaram-no e realizaram-no os já hoje gloriosos aviadores Srs. almirante Gago Coutinho e comandante Sacadura Cabral.

Parece porém que não o realizaram dentro do prazo fixado no decreto, razão por que não têm, em rigor, direito a havê-lo.

Então os ilustres aviadores dirigiram--se ao Sr. Ministro da Marinha expondo a maneira como tinham sido ajudados nessa gloriosa tentativa de aviação marí-. tima, o não tendo esse pessoal recebido a menor recompensa.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):— Nem tinha direito a ela.

O Orador: — Eles submeteram ao critério sensato do Ministro que a distribuição dos vinte contos fosse feita pelo pessoal da aviação marítima.

Si'. Presidente: abre,-se um prémio, quási mesquinho, para. uns tantos sargentos e aqui levanta-se um protesto para o desprestigiar, no sentido de que os aviadores não têm direito a ôsse prémio.

O Sr. Presidente: — São horas de se entrar na ordem do dia.

O Orador: —Eu, que tenho aqui votado tantas subvenções, tantos custos de vida, tantas gratificações, não me considero com autoridade para negar o meu voto a este projecto.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a escusa de estar tam indignado; eu tenho de cumprir o Regimento. V. Ex.a ou fica com a-palavra reservada ou então a Câmara delibera se pode continuar no uso da palavra.

Vozes: — Fale, fale!

O Sr. Presidente: — Em vista' da manifestação da Câmara pode V. Ex.a continuar no uso da palavra.

O Orador:—Agradeço à Câmara o ter-me permitido continuar no uso da palavra.

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Sessão de 29 de Fevereiro 'e 11 de Março de 1924

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aqueles que trabalharam para que resultasse gloriosa a tentativa do raid Lisboa ao Rio de Janeiro.

O Sr. Procópio de Freitas (para um requerimento) : — Sr. Presidente: como V. Ex.a sabe, a Câmara tinha resolvido que antes da ordem do- dia entrasse em discussão o projecto de lei n.u 588,' relativo à amnistia aos implicados no movimento de 10 de Dezembro. Como o antes da ordem do dia já se esgotou, eu pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara só permite que este projecto seja o primeiro a ser discutido na ordem do dia, porque,' como V. Ex.a sabe, ó urgente a sua discussão.-

O Sr. Presidente:—Vou pôr à.votação o requerimento do Sr. Procópio de Freitas para que o projecto de lei n.°-588 sej^i primeiro discutido na ordem do dia.

Consultada a .Câmara, foi rejeitado.

O Sr. Procópio- de Freitas: — Requeiro que -V. Ex.a consulte o Senado se1 permito que êsso mesmo projecto se discuta .em áeguida aos dois que a Câmara já resolveu serem discutidos em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Pela deliberação do S.onado sobre outros projectos, esse ficará em 5.° lugar.

Apartes vários.

É aprovado o .requerimento do Sr. Procópio de Freitas.

Entrou em discussão o projecto de lei n.° 516, na generalidade.

É o seqvinte:

Rejeitado.

A requerimento do Sr. Alfredo Portugal fez-se a contraprova, verificando-se o mesmo, resultado.

Entra em discussão na generalidade e na especialidade a proposta de Iein.°õ92.

E a seguinte : - "

Proposta de lei n.° 592

Artigo 1.° Os sargentos .ajudantes habilitados com o curso da Escola Centrar de Sargentos' e os que clule- foram dispensados e satisfazendo às restantes cbn dições da legislação vigente serão proíuo-vidos nos termos dos artigos 10.° e 11.° da lei n.° 415, de 10 de Setembro de 1915, anulando-se o decreto n.° 415, de

10 de Setembro de 1915, desde que produziu os seus efeitos.

§ único. Fica o Govôfno autorizado a reorganizar as escolas de recrutamento de oíiciais, de maneira a permitir a admissão ao concurso do ingresso na Escola Militar dos primeiros sargentos habilitados com o curso dá "Escola Central de Sargentos, que por essa reorganização não sejam destinados aos quadros auxiliares, convenientemente remodelados atendendo às' necessidades do exército e sem aumento de despesa.

Art. .2.° Fica revogada a legislação em contrário. ' ' - -

Palácio do Congresso da República, em 27 de Fevereiro de 1924.— Alberto Ferreira Vidal —- Bdltasar' de Almeida Teixeira'—João. de Orneias da Silva.

O Sr. Mendes dos .Reis: — Começo por dizer clara e terminantemente, e para desfazer boatos que correram, que dou o íneu voto a essa 'proposta porque apresenta uma verdadeira justiça pelo lado moral mas n'ão pelo lado legal.

Não faz sentido que, tendo sido promovidos''muitos oficiais do exército pôr virtude de leis especiais, o mesmo direito se não aplique aos-'sargentos '"em condições semelhantes. ' * '

Ontem na secção tive ocasião de explicar e de provar até os meus receios por que a falta de sargentos, ajudantes e de primeiros 'sargentos, o que já hoje ó muito grande em todos os regimentos, e principalmente- nos regimentos de infantaria, mais se acentuasse quando aprovada esta proposta de lei.

É claro que essa falta mais agravada vai ficar, porque, além de'os sargentos poderem concorrer à Escola Central, têm de ir também para a Escola de Guerra.

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Diário das Sessões do Senado

Repito, aprovo a proposta e não mando nenhuma emenda para a Mesa porque confio inteiramente -no Sr. Ministro da Guerra ao fazer a aplicação do § único da proposta,.

O Sr. Alfredo Portugal: ~ Sr. Presidente: quando ontem só discutiu esta proposta de lei na 2.a Secção, ouvj ao Sr. Mendes dos Reis precisamente as mesmas palavras que S. Ex.a acabou de proferir. Todavia, a secção manifestou-se contrariamente ao então exposto e aprovou a proposta tal qual veio da Câmara dos Deputados.

O Sr. Mendes dos Reis:—Peço perdão! A secção não se manifestou contra. Só eu aprovei a proposta!

O Orador: — Então, todos estávamos de acordo.

Mas, seja como for,, a verdade é que o que foi aprovado na secção foi a proposta exactamente como veio da outra Câmara,

Devo dizer que eu também a vote: tal qual veio da Câmara dos Deputados, como agora, de novo o faço, declarando mais que o faço não só em meu nome, como no do Partido Nacionalista, que aqui represento.

Vozes: — Muito bem, muito bom.

O meu partido pois?, Sr. Presidente, dá o seu apoio moral à proposta, com maíor satisfação, visto julgá-la da maior justiça. O Partido Nacionalista concorda sempre, é bom afirmá-lo, com cousas que, como esta, são altamente justas.

Vozes: — Muito bem, muito bera. Foi aprovada a proposta de lei.

O Sr. Ramos de Miranda:—Requeiro a dispensa da última redação.

Consultada a Câmara, foi disjiensada.

EntroH em disciissão, na generalidade, a proposta de lei n.° 088.

Ê a seguinte:

Proposta de lei n.° 588

Artigo 1.° E concedida amnistia geral e completa para quaisquer actos de rebelião praticados em 10 de Dezembro do 1923.

Art. 2.° A amnistia abrange todos os agentes daquele crimo, autores, cúmplices ou encobridores, militares o civis, o tanto o delito principal, como os acessórios que tiveram por fim procurar ou facilitar a sua execução.

Art. 3.° Esta lei entra imediatamente em viger, devendo os incriminados que se acham sob prisão ser postos em liberdade no dia da sua publicação.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 20 de Fevereiro de 1924.— Alberto Ferreira Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira— João de Orneias da Silva.

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: a ates de entrar propriamente no assunto que agora se discute desejava ouvir a opinião dos Srs. Ministro da Marinha, Ministro da Guerra e Ministro do Interior sobre esta proposta de lei. E sabe V. Ex.a porquê? Porque eu enteado que o juiz da oportunidade na concessão do amnistias só pode ser o Poder Execu-Jivo. E Cie quem, robustecido com os elementos que por certo deve possuir, podo dizer ao Parlamento, se ela ó ou não de justiça. Não é o Poder Legislativo que tem de conhecer dessa oportunidade; quem des'0 ser o juiz da mesma, repito, é única c exclusivamente o Governo.

Sabe V. Ex.a que todas as amnistias concedidas pela República só o foram depois de os Governos terem decidido da sua oportunidade. Ainda a última concedida, a quando da consagração ao Soldado Desconhecido, r.o dia 9 de Abril de 1921, e toda a Câmara se deve lembrar ainda como tal assunto foi largamente o acaloradamente debatido tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, ainda nessa ocasião, iu eu dizendo, o Governo foi compelido, permita-se-me a frase, a dizer da sua oportunidade, não obstante querer, pela voz do seu ilustro Presidente, Sr. Bernardino Machado, esquivar-se a ser juiz dela.

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de 29 de fevereiro e 11 de Março de 1924

E por isso que não deve causar estranheza que eu desejo que os Srs. Ministros da Marinha, .da Guerra e do Interior digam da oportunidade desta proposta.

Sei que V. Ex.H, Sr. Presidente, me poderá, responder que o Sr. Ministro da Marinha já foi ouvido sobre o assunto na Câmara dos Deputados. Mas, se assim 6, bom seria que SI Ex.a emita também perante o Senado a sua opinião. -

Creio que o Sr. Ministro da Marinha disse naquela Câmara que não achava de boa disciplina a concessão da amnistia nesta ocasião.

É assim? Não é? Como S. Ex.a se encontra presente, naturalmente vai dizer--nos o que lhe aprouver acerca do assunto.

O Sr. Ministro da Marinha: —Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às considerações feitas pelo Sr. Alfredo Portugal.

Devo dizer que eu, como Ministro da Marinha, e tratando-se de uma amnistia que diz respeito a militares da armada, inosmo que não fosse solicitado para falar, devia expor o meu modo de ver sobre o assunto, mas também devo dizer que eu mo coloco no ponto de vista restrito puramente militar, porque, como Ministro da Marinha, considero me o chefe supremo da armada e consequentemente as minhas considerações devem ser limitadas àquele objectivo.

Penso que, quanto às considerações de ordem política que podem justificar a amnistia, esta Câmara pode posá-las melhor do que eu, porque tem mais elementos e não está na minha posição.

Pondo a questão pelo lado militar, não vejo nenhumas considerações que possam levar à justificação da amnistia.

As amnistias dadas de longe em longe podem ser justificáveis e tanto assim que elas existem na nossa legislação.

Mas quando actos revolucionários se dão no nosso Pais.com frqúôncia e muitos deles tem ficado impunes, eu considero a a amnistia, debaixo, do ponto de vista militar,-inoportuna, porque vai ferir o prestígio dos comandantes, afectando a sua autoridade e o seu poder do acção para debelar qualquer movimento revolucionário futuro.

Sei bem que a amnistia não é o mesmo que o indulto: é o esquecimento do acto.

E certo que juridicamente assim se pode dizer, mas nem sempre os resultados jurídicos correspondem à consciência militar ou moral.

Assim penso que, embora juridicamente a amnistia signifique esquecimento para os militares da armada que foram desprestigiados, a amnistia não representa para a sua consciência um esquecimento* Não posso ponderar as razões de ordem política, porque eu e^tou falando apenas como militar.

Em todo o Qaso, devo salientar que, eífl-bora os meus -sentimentos de compaixão pelas infelicidades dos -elementos revtílti^ cionários sejam grandes, os meus senti1 mentos afectivos pelo meu País são muito maiores e esses sentimentos afectivos li* mitam a minha benevolência. -

Desejo porém ainia precisar o meti pensamento.

Quer se trate de revoluções ou de qual-quer outra forma do luta as consequências naturais são: para o vencedor todas as vantagens, poder e domínio que resultam da vitória, e para os vencidos os sofri* mentos e prejuízos que resultam da derrota.

Pretender, porém, implantar em Portu* gal um sistema pelo qual os revolucionários quando vencidos nada sofrem e quando vencedores dominam, triunfam e esmagam, seria um sistema muito original, mas tal sistema, fora das leis naturais, não reúne nem pode garantir a disciplina nas instituições militares, nem tam pouco a ordem e a tranquilidade social.

Como digo a V. Ex.as, estas minhas considerações são de carácter pondera-*tivo, porque, quanto às considerações de ordem política que possam porventura justificar a amnistia, não entro nelasi

O Sr. Ribeiro de Melo: — Mas o acto de que se trata não foi uma revolução, foi um protesto..

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Diário r/

O Sr. Prosidente' do Ministério, Ministro das Finanças e, interinor, da Guerra (Álvaro de .Castro): — "Sr Presictnte: a declaração que eu vou fazer sol).e este assunto, perante o Senado, é a mesmiu que fiz na Câmara dos Deputados.

Sob o. ponto de vista político, o GovOr» 'io entende que', senflo a amnistia um acre •de esquecimento da parto dos puderes público, nada tem que lhe opor. e entonde miais quf ela é sempre vautc^josa e que hão pode trazer perturbações de ordem pública, bem pelo contrário.

Apoiados.

O Sr. írocópio de Freitas: -— Sr. Pré-' '«{dente: é tanr justa esta -amnistia quo eu" estava convencido de qii'3 ninguém falaria sobre ela.

Quando no dia 12 de Dezembro tratoi nesta Câmara desse desgraçado acmte-cimeuto que se deu no dia 10 do mosii.o mês, eu tive ocasião de expor o que pensava acerca dele.

Até hoje ainda não mudei do opinião. Estou absolutamente convenci Io de que esses marinheiros que,'em 10 de Dezembro, se manifestaram a bordo do «destrover» Douro juntamente com. o comandante João' Manuel de Carvalho, foram vítimas de um logro, porque todos elos imr.jiiua^am que o Governo de então favorecia esse movimento.

Se, o Governo quisesse ter evitado f sse movimento, tinha uma maneira muito fácil, era tor ordenado uma prevenção rigorosa, o que não fez.

A grande maioria das praças pré í-as, •por ''motivo desse movimento, íoi unicamente por pertencer à guarnição do «iips-~troyeri Douro e estar a bordo na oca?iuo om que foram disparados os 3 ou 4 tiros, qtíe foi 'afinal a que se-, reduzi'! o movimento revolucionário na mariulí.i.

Eu': estou cada vez mais convencido do que esse movimento não foi evitado, pró-positadameete, para que, :à sombra dele, :íse.--<ÊQíHn.:etesse que='que' a='a' e='e' p='p' perseguições='perseguições' se='se' na='na' uma-.série-de='uma-.série-de' esta='esta' convicção.='convicção.' minha='minha' armada.='armada.' fizeram='fizeram'>

• • Todos i nós- sabemos ^õ amor e o c?ri-'Diho com que os-marinheiros defendem a :Reprública.

Tem sid-o sempre a marinha que se tem recorrido nas horas aflitivas da Pátria e da República.

Os marinheiros são capazes dos maiores sacrifícios o nunca os anima o interesse pessoal.

Esteja a Câmara descansada de que, desde que a marinha soja tratada com a consideração que merece, nenhum dos seus membros deixará de se manter dentro da ordem e da disciplina que nela deve existir,

Quando foi do assassinato do rei D. Carlos, foi á marinha que foram buscar o Cheio do Governo o Sr. Ferreira do Amaral. No tempo de Sidonismo, apenas se deu a insurreição monárquica, foi à marinha quo acorreram para defender a República, e foi à marinha que foram "uuscar um oficial para Presidente da Re-púhlica. o Sr. Canto e Castro, quando Siiljnio Pais foi morto. Ernfim, o isto sen. desconsideração para com o exército, tem sido sempre à marinha que têm recorrido para a defesa da República.

Eu concluo as minhas considerações porque não quero prolongar o debate, e mais uma vez direi que- é justíssimo que se dj a amnistia a esses leais servidores da República, que.já há muito tempo deviam estar soltos. Para eles continuarem presos, deviam ir também outras pessoas fazer-lhes1 companhia.

Tenho dito.

O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente: quando o Governo da presidência do Sr. Álvaro de Castro se apresentou a esta casa do Parlamento, na ocasião em que tive o prazer de saudar o Governo, fiz o reparo do na declaração ministerial não s-? fazer a menor referência ao último movimento revolucionário.

Eu lanento que aindf, estejam presos alguns dos marinheiros acusados de tomarem parto nesse movimento, e estra-nlio que audom à solta aqueles que era mais razoável que estivessem nas masmorras, e por isso lamento que tam târ-diameate tenha do dar o meu voto a este projecto de amnistia. •

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—O Sr.

Alfredo Portugal preguntou ao Governo, representado pelo Sr. Ministro da Marinha o pelo Presidente do "Ministério e Ministro ila Guerra, qual a sua opinião sob i e a o x>rtunidade da amnistia.

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Marinha com a sua franqueza honrada e militar, que tem por principal escopro a disciplina da força que comanda e parece-me em doutrina que a amnistia não se coadune muito com aquele espírito de disciplina que é necessário em todos os tempos, em todos os países, mas principalmente naqueles em que os actos revolucionários se praticam com uma impunidade manifesta onde se têm sucedido constantemente.

Vem dizer depois o Sr. Presidente do Ministério em poucas palavras, que achava sempre bem qualquer acto de emerên-cia e não lhe parecia que o Estado s.e ofendesse que essa emerência fosse concedida.

Sr. Presidente: eu neste momento não venho pronunciar-me sobre "a questão da concessão ou uão concessão da amnistia; há apenas uma cousa que me parece de gravidade, e mais suscitou no meu espírito essa gravidade as palavras que ouvi proferir o Sr. Prpcópio de Freitas. S. Ex.a disso que uma grande parte deste movimento parece ter sido para envolver a marinha para facilitar maiores actos de violência contra ela.

Este era o pior argumento que S. Ex.a podia empregar para favorecer a amnistia porque a amnistia é esquecimento e em esquecimento irá prejudicar tantas e tantas outras pessoas que porventura entraram de boa-fé, talvez levados por outros.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença? O que eu disse foi que o Governo de então se quisesse ter evitado esse movimento o podia ter feito. E esta a minha convicção.

O Orador:—Antes de qualquer amnistia, o que se devia ter.feito há muito tempo era um inquérito parlamentar no qual fossem representados todos os l?.dos da Câmara sobre essa triste revolução, então sim,, mas primeiro de .tudo devia fazer-se um inquérito, e até eu me oferecia, como membro deste lado da Câmara, para fazer parte desse inquérito; uni inquérito feito com toda a serenidade, longo e com espírito de justiça, se procurasse saber o que tinha havido.

E preciso acabar com este sistema cons-

tante de estar a atribuir estas e aquelas cousas, a arranjar uma atmosfera de sus-peição contra determinadas pessoas que têm direito a estar sossegadas em suas casas, pois dentro em pouco torna-se impossível respirar neste país.

Sr. Presidente: também eu aceito o principio de amnistia, mas não -sei por que razão esta amnistia não há-de ser também para vários outros cavalheiros qne estão sofrendo ainda penas por motivo de ideas políticas ou religiosas e que não são abrangidos nesta proposta.

-Se esta amnistia, Sr. Presidente, quere tei o condão de estabelecer melhor a paz na sociedade portuguesa então que seja ampla para todos, e é neste sentido que mando para a Mesa uma proposta. :

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : creia V. Ex.a e creia o Senado que não é meu intuito, nunca, demorar a discussão dos projectos ou, por qualquer forma fazer o que em política se chama obstrucionismo.

Não o faço, jamais o fiz, quanto mais agora na discussão desta proposta de lei. Todavia,, eu não podia, eu não devia ficar, calado.

E necesssário dizêrlo. é necessário afirmá-lo.

Porque nesta atmosfera .Ôe suspeição a que se referiu o Sr. D. Tomás de Vilhena, atmosfera de suspeições que vai até muito longe, chegando mesmo a alvejar o próprio Governo apesar de contra ele ter sido feita essa revolução de que agora se pede o esquecimento, nessa atmosfera de suspeições, Sr. Presidente, eu entendo que, para que acabasse de uma vez para sempre a calúnia, com que se pretende atingir o Governo, necessário se tornava um inquérito, urgente seria uma investigação sobre a mesma. Esse inquérito traria necessariamente o apuramento da verdade, discriminaria respODsabilidades, atribuiria a cada um o papel que lhe coube e já então se não daria, como disse o Sr. Procópio.de Freitas, o facto de estarem presos só aqueles poucos que o foram, porque o seriam mais alguns!

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Diário rZíií Sessões do Senado

• ' Creio mesmo, Sr. Presidente, que r, própria marinha portuguesa o havia de desejar, o isto para honra sua.

. -Eu. bem sei. que. a simpatia pela marinha portuguesa não é apenas de um de nós, ó de todo .o Senado. Tenho por ekt; e,, sempre, que o posso fazer, o afirmo. .uma verdadeira admiração, pjis é ain ki •a fiel representante, dos bravos nave.gar.o-

• ros portuguos.os do outras eras, daqueles que, por mares nunca, dantes navegador-levaram os nossos navios a todo o mundo o à descoberta de mais ainda, se im :5 houvera, honrando com os sfus leitos a nossa História,-Q dignificando a nossa Pátria; mas isso, não quero dizer qno ou entenda, ou quo ache justo c,v.o se deixem ficar impunes verdadeiros crimes.

Não. Nunca o poderia pens-M- sequer.

. O Sr. Ministro da Marinha, que é um

militar digno o brieso, cheio de sii.ceri-

dade .e franqueza, declarou que a prj-

posta ,j?ra lesiva da disciplina militar.

« • E sob esse ponto do vista qun na mini .T.

opinião deve sor encarado o assunto. E

- mtiis Um atentado à disciplina, que nOa gostaríamos do ver respeitada, ó mais uma justificação para novas revoluções, cônscios da impunidade quando vencidos., senhores :lo inundo, quando vencedores.

Que mal faria quo se fizesse uma i r, vês-tigação sobro uma revolução que, dcmi-

••-. nada, fez cVr o Governo Giuesíal 'Afichado? '

Só depois de,um inquérito rigoroso en qiia só pusessem bem a'(claro a« res-)on-

•••«abilidades de cada um é que poderia tratar-se da. amnistia..

Sei perfeitamente quo.de nada servem

.• as minhas palavras, pcdiirdo «ma inv<ísti--gaçSo colegas='colegas' que='que' de='de' êsseo='êsseo' i.='i.' certo='certo' do='do' pensamento='pensamento' _.='_.' pa-ciência.='pa-ciência.' closta='closta' p='p' eu='eu' câmara.='câmara.' esteja='esteja' deverá='deverá' muitos='muitos' sor='sor' meus-='meus-' capaz.='capaz.' comquanto='comquanto'>

•"ii;']?ó por'mim expresso a minha op:ni.Io,

- que é' o doscjo de que!seíifcessó luz, como protesto contra" aqueles que^ querem que tal- sç não faça. > ! »

'•Tenho dito.

-' !p&sía ò votação a generaMach dó p* G. jecto./ó aprovada.

Entra cm discussão o artigo 1.°

O Sr, D. Tomás' de Vilhetaa:— Lamento ftiais uma vez que, neste artigo, não estejam compreendidos outros debates de or-

dom pújlica o religiosa os quais não tom sido amnistiados.

O Or£.dor:—E isso quo eu lamento.

Eu a pró vê i tn rei então a vinda dum novo projecto do lei, para pugnar por quo ele diga respoito a todos os actos de ordem política e religiosa. Doutra maneira não vojo que se seja justo. E um exemplo mau.

K proibido o direito à revolução. - Concorda com isso em parto; o que não compreendo é quo se façam distinções, que para os republicanos h:vja um critério e para os outros o critério da pena eterna.

Não ciesejo contudo demorar por mais -.iin-dia a aprovação d:>sta medida aqueles que a esperam.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Não está mais niii-gnúni inscrito. Pausa.

O Sr. Presidente: —Vou pôr o artigo 1.° L votaçã.3.

Posto à vóiação o artigo í.°, foi aprovado,

E in s e (j u ida foram sucessivamente apro-ladoa nem discussão os artigos £.°, 5.° e 4.*

O Sr. Ribeiro de Me]o :—Roqueiro dis-pcusíi da última redacção. .

Consultado o tienado, sobre se dispensava a última redacção, resolveu ajirmava-rn

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do interior e interino da Guerra (Álvaro do Castro): — Sr. Presidente : pedi a palavra para relatar ao Senado os factos polít cos que determinaram a saída do ÍVIinisíérk" de quatro cios Mipistros e a entrada de outros, que vieram substituir ÔSHCS quo -se afastaram. '

Um dos'Ministros q«

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tanto no que diz respeito 'ao Ministro que saiu como com relação à maneira por que o vai substituir o Sr. Nuno .Simões. Os outros Srs. Ministros que saíram foram os da Guerra, Instrução e Agricultura.

Sabem V. Ex.as o que se passou com a saída do Ministério do Sr. Eibeiro de Carvalho. Quando eu procurava demover S. Ex.a dos seus propósitos de abandonar a pasta da Guerra, S. Ex.a objectou-me que se incompatibilizara- com as suas funções de Ministro por virtude da aprovação dum projecto, hoje transformado em proposta, na outra Câmara.

Em virtude de tal atitude, o grupo po--lítico que acompanhava S. Ex.a e os Srs:. Ministros da Instrução e Agricultura reuniu e estes declararam que só podiam, continuar no Ministério até que definitivamente .o Parlamento resolvesse sobre o referido projecto.

Ponderei que não era possível ter no Ministério Ministros que não aceitassem as deliberações do Parlamento, tendo demais a mais já o projecto o voto de uma das Câmaras, e no que respeitava a economias havia já a faculdade de se tomarem as medidas para a sua defesa.'

Tive então- dê' resolver a crise chamando para a pasta da:Instruçâo "o professor da Escola -de Guerra Sr. Helder Ribeiro ' e 'para à da Agricultura o Sr. Joaquim Ribeiro.

Quanto ao Sr. Helder Ribeiro, S./Ex.a é suficientemente conhecido pelo seu passado republicano, e a sua ^característica de" professoí ilustre da Escola de Guerra dá-lhe de facto qualidades para exercer condignamente a pasta' da Instrução.

O Sr. Joaquim Ribeiro é também suficientemente conhecido; já ocupou a pasta da Agricultura e deixou na verdade o seu nome vinculado como uma pessoa capaz de arrostar com todas ^as dificuldades'de momento., • ,

Não ficaria bem se também não dissesse as palavras justas que merecem as duas individualidades que se afastaram do 'Ministério « que se houveram dentro das-' suas pastas -com"--'os'• seus títulos e qualidades, e deixaram na verdade um profundo reconhecimento e simpatia pela sinceridade e propósitos que manifestaram inteiramente ligados aos destinos que tem este Governo, principalmente, de se ocupar da situação financeira. . •

Estiveram sempre do acordo com todas as resoluções do Gabinete e pela orientação que imprimiram às suas pastas deixaram o seu nome impresso, tendo-lhe o Parlamento manifestado por várias vezes a sua estima e consideração.

Não podia, deixar de dizer estas palavras que vêm do meu sentimento republicano,- e 'agora que 'eles já não estão no Ministério, principalmente o Sr. Dr. António Sérgio sobre o qual recaíram sus-peições de não ser republicano, devo dizer que S. Ex.a ainda antes de entrar para o Ministério já tinha declarado nos jornais não só que estava integrado neste regime como também que acreditava que ele era o único que podia existir.

Tenho a acrescentar ainda que o próprio grupo literário a que pertencem os Srs. Drs. António Sérgio e Azevedo Gomes continua, apesar da saída desses membros do Governo, a manter pelo Governo a mesma • simpatia e interesse que tem mantido.

Era isto que eu desejava comunicar ao Senado.

Ô Sr. Artur Costa: —' Sr. Presidente : o ilustre leader^do Partido Republicano Português nesta; Câmara, Sr. Pereira Osório, teve necessidade absoluta de se ausentar porque um assunto urgente o chamava ao Porto, e pediu-me que o substituísse nesta um pouco difícil e ao mesmo tempo grata missão dê, em nome do Partido Republicano Português, saudar os novos Ministros que fazem parte do Governo.

Um p ouços •difícil, Sr. presidente, porque quem não tem como eu predicados para poder fazer os elogios, que aliás são bem merecidos, aos novos Ministros se sente muito embaraçado quando porventura está encarregado duma missão desta ordem. ' '

Grata, porque eu suponho que não atraiçoo o pensamento dos Senadores do Partido Republicano Português dizendo que a todos eles foi muito agradável a entrada dos-três novos Ministros para o Governo.

1 Muitos apoiados das batocadas democráticas.

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difíceis, prestado os mais relevantes serviços h República nas cadeiras do Poder.

Não pode dizer-se que seja necessária a sua apresentação, porque todos nós já conhecemos a. sua envergadura, já sabemos do que são capazes, e confiamos absolutamente no seu patriotismo, no sen amor à República, e no seu espírito de sacrifício, para sabermos que eles hão-de integrar-se completamente no plano da obra traçada pelo Sr. Presidente do Ministério quando foi chamado a constituir Governo.

Estou certo que vão todos trabalhar para se caminhar com tenacidade, com cuidado, mas com pressa, digamos também, para só alcançar o equilíbrio orçamental, que é a base fundamental do ressurgimento de todos nós. •

O Sr. Presidente do Ministério, chamando estes três novos colaboradores, foi feliz, e eu não o posso deixar de felicitar por esse motivo e também porque tam rapidamente solucionou a crise aberta pela saída dos três Ministros que ocupavam as pastas preenchidas agora.

O seu elogio foi feito com claro espirito de justiça pelo Sr. Presidente do Ministério, e eu só tenho a acrescentar agora que os Senadores do Partido Republicano Português continuam a confiar na obra do Sr. Presidente do Ministério, estendendo a sua confiança também os novos Ministros, certos como estamos que S. Ex.as se hão-de mostrar sempre dignos da confiança que se lhes dá agora..

Vozes: — Muito bem. Muito bem.

.0 Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : a atitude do meu partido já aqui foi bem definida quando da apresentação do Ministério do Sr. Álvaro de Castro, pelo nosso lender, que está hoje ausente, o Sr. Augusto de Vasconcelos.

Não tenho de modificar em cousa alguma a atitude aqui assumida, e como o meu partido preza, acima dos seus interessas, os interesses superiores do país, podem o Sr. Álvaro de Castro e os seus Ministros ter a certeza de que todas as medidas que apresentarem a esta casa do Parlamento que sejam de utilidade nacional têm o nosso voto.

Faremos uma fiscalização patriótica, &

não uma fiscalização com intuitos meramente políticos.

Com respeito aos , novos Ministros, eu*. entendo que o Sr. Álvaro de Castro seguia um bom critério para a pasta da-Agricultura, escolhendo um parlamentar que já exerceu as funções de Ministro^ naquela pasta, produzindo obra útil para a Agricultura e para o país, e escolhendo para a pasta do Comercio o Sr. NunO' Simões, que já .teve ocasião de nela demonstrar as suas altas qualidades. Agora^.. para preencher a pasta da Guerra, parece-que, seguindo o mesmo critério, o Sr* Álvaro de Castro deveria ter escolhido para essa pasta o Sr. Helder Ribeiro, que-já a ocupou, produzindo obra útil para o exército e para o país ; não compreendo.-que o Sr. Álvaro de Castro, seguindo um» critério que realmente se me afigura sensato, não proceda do mesmo modo com. respeito ao preenchimento das duas pastas da Agricultura e do Comércio^

Quanto à pasta da Instrução, S. Ex.* não foi muito feliz em escolher o Sr. Helder Ribeiro, pois S. Ex.a deve sentir-sa maguado pela orientação seguida pelo Sr. Presidente do Ministério, porque o Siv Helder Ribeiro onde ficava bem colocado era na p&sta da guerra, onde já desempenhou com brio essa missão} e, portantor S. Ex.a entrou no Ministério com um; cheque dado pelo Sr. Presidente do, Ministério.

S. Ex.a não foi para a pasta- da Guerra ou porque o Sr. Presidente do Ministério não o considera suficiente para issor ou porque espera arranja.r melhor, o que-continua a ser um cheque, ou então porque o Sr.. Presidente do Ministério quere continuar a ser Ministro da Guerxaj o-que da mesma forma considero um cheque.

Repito, S. Ex.a entrou para o Ministério com um cheque, mas um cheque-muito-grande, dado pelo Sr. Presidente do Ministério.

Espero que o Sr. Presidente do Ministério expUque esta falta, que S. Ex,a cometeu, porque sou muito amigo do Sr- : Helder Ribeiro.

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solucionem a crise. S. Ex.a foi felicíssimo na escolha que fez dos novos Ministros. Acompanho todos os lados da Câmara, que já se manifestaram com palavras elogiosas e merecidas aos novos Ministros.

Kelativamente à referência feita pelo ilustre Senador Sr. Afonso de Lemos, permita-me S. Ex.a que • esteja em desacordo, pois que o facto de o Sr. Helder Ribeiro ter sido escolhido para a pasta da Instrução, e não para a da Guerra, não representa um cheque para S. Ex.a, que de facto é já "conhecido no -Senado como oficial brilhan-te, que na guerra afirmou o seu valor- e competência, e também é bem notória a forma como ele procedeu na pasta da Guerra, qud-já sobraçou por varias vezes.

Apresenta-se;agora S. Ex.a sob um novo aspecto. É Ministro da Instrução. S. Ex.a exerce com toda a proficiência e brilho p seu lugar de lente da Escola Militar. E um professor ilustre do Instituto Superior Técnico. Tem, pois, autoridade e competência j>ara as suas novas funções.

Aguarde, pois, a Câmara que o Sr. Helder Ribeiro prove, pelos seus actos, que também está à altura do seu lugar de Ministro da Instrução.

Nas pastas do-Comércio e Agricultura estão dois Ministros que pertencem à Seara Velha.

O Sr. Nuno Simões é um parlamentar brilhante, jornalista eminente, já profundamente conhecedor dos problemas da sua pasta, e eu chamo- a especial atenção de S. Ex.a para dois problemas importantes : o das estradas, no país, e o dos transportes nas colónias.

O Sr. Ministro da Agricultura pela segunda vez está nesta pasta, e sabemos bem as qualidades de energia, decisão e boa vontade que 'demonstrou sempre em todas as suas resoluções, e a pouco vulgar coragem com que enfrentou o problema do pão político.

Dispõe o Governo duma maioria parlamentar como ainda nenhum outro Governo teve. Tem o apoio da opinião pública, que vê, até um pouco admirada, a forma decidida como o Sr. Presidente do Ministério procura resolver estes problemas. Tem o que se chama uma boa imprensa.

Continue, pois, o Governo nesse cami-

nho e faça ainda mais do que tem leito, e que especialmente 'trate do problema da carestia da vida, e pode para isso contar com o apoio franco e leal do grupo que, tenho a honra de representar.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Pre-

sieente: aos novos Srs. Ministros apresento os meus cumprimentos em nome do Partido Radical. •

Tem-se organizado tantos Ministérios, constituídos de tantas maneiras, que deve estar a esgotar-se a possibilidade de novas combinações. O resultado de todas essas combinações tem sido sempre improfícuo, pois a verdade é que a situação económica e financeira do país tem-se agravado dia a dia.

É preciso que o Governo ataque com energia o problema da-carestia da vida, pondo cobro a esses lucros excessivos, que os gananciosos obtêm à custa da miséria do povo.

O Governo tom legislado no sentido de melhorar a situação cambial, mas essa melhora não se realiza, e de dia para dia pagamos mais caros os géneros indispensáveis à vida.

O pão aumentou ultimamente de preço.

Estou convencido que o pão pode ser vendido mais barato e que a lei como está actualmente permite à moagem ganhar tudo quanto 'quere.

Se continuarmos assim, terá o Governo de em breve aumentar as subvenções aos funcionários. Depois-aumentaránovamente a carestia da vida, e nunca mais saímos deste círculo vicioso, e não sei onde iremos parar.

Tenho dito.

O Sr. Tomás de Vilhena :—Tenho pena que não estejam presentes todos os médicos que fazem >parte desta Câmara.

<_ com='com' que='que' achando--se='achando--se' de='de' homem='homem' uma='uma' dispnea='dispnea' quero='quero' se='se' desse='desse' outro='outro' um='um' me='me' injecção='injecção' aplicasse='aplicasse' qm='qm' sucederia='sucederia' morfina='morfina' a='a' calomelanos='calomelanos' aos-='aos-' ou='ou' estivesse='estivesse' lhe='lhe' e.='e.' ouvindo='ouvindo' ministrasse='ministrasse' forte='forte' o='o' p='p' eu='eu' estão='estão' _-tifoso='_-tifoso' preguntar='preguntar' doido='doido' cafeína='cafeína'>

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medicamentos que dão resultados com-pletamente contrários.

Quere modificar a divisa cambial, e arranja medidas que têm levado o espírito público a uma grande desconfiança. Quere modificar os estatutos do primeiro Banco do país, e fá-lo de tal maneira que já ninguém «abe com que pode contar naquele Banco.

Isto prejudica o crédito do Estado.

S. Ex.a quere modificar também a carestia da vida, e para isso apresenta-aos uma tabela de impostos duma tal grandeza que, se porventura ela chegasse a ter realidade, iria pôr a vida numa careza que eu não sei se nós amanhã poderíamos comer um bocado de pão e beber dois copos de água com os actuais honorários.

O Sr. Presidente do Ministério em vez de procurar resolver o problema pelos meios mais próprios, faz uma recomposição. E assim, eu não tenho senão que ía-zer aos novos Ministros os meus cumprimentos.

O que eu trato é da política de conjunto e essa tem falhado completamente. Eu sei que este problema é um problema muito complexo e ele tem a sua base fundamental: uma base moral o são os pr3-blemas deste género os mais difíceis de resolver.

,jMas, afinal, quem é que tem contribuído para a carestia da vida? São exactamente aquelas classes que mais têm actualizado os seus vencimentos e aquelas que estão mais longe das violências da carestia da vida.

Não quero falar apaixonadamente.

Ainda o outro dia nós vimos aparecer aqui, no Parlamento, a reclamar contra a carestia da vida, as juntas de freguesia e a Confederação Geral do Trabalho.

Ora, Sr. Presidente, as juntas de freguesia são constituídas especialmente por lojistas, e quanto à Confederação Geral do Trabalho, se nós formos preguntar a ilustres professores, a homens de sciêri-cia e até aos fuucionários públicos quanto ganham ou quanto ganham aqueles que aqui estão, veremos que nos apresentam uma quantia que comparada a qualquer estivador da alfândega, a qualquer funi-leiro, etc., não é nada.

Os funileiroí, estão a ganhar 220, os estivadores a 30$, etc., etc., e então eu pregunto quem é que está mais actuali-

zado no momento, se são eles, se somos

E muito difícil, mais do que se imagina, conseguir o barateamento da vida. O que se nào devia é ter deixado chegar a sociedade a este estado de positivismo triste.

Cada qual não vê senão a sua pessoa e não trata senão em pensar em si, sem se lembrar do que deve à colectividade.

í Quando as sociedades chegam a este estado, o seu futuro é carregado de nuvens e quantas vezes está próximo da morte !

Por esta razão eu espero que o Sr. Ministro da Agricultura, dentro das dificuldades gravíssimas que vai encontrar na solução deste assunto, procure empregar a sua experiência de homem de Estado de forma a modificar tanto quanto possível este estado de cousas e, ao mesmo tempo, é preciso que pela pasta do Interior se não estejam animando os sentimentos revolucionários, que não se esteja com certas benevolências, não reprimindo vários sinais de decomposição social que se estão apresentando como uma ameaça que nos pode envolver a todos nós, conservadores o não conservadores, e até aos próprios que pensam em nos liquidar.

Xada mais teria a dizer se porventura se não apresentasse hoje a esta Câmara. o novo Ministro do Comércio.

Tenho já visto S. Ex.a, na outra Câmara, discutir, até com bom senso, alguns dos problemas que dizem respeito à sua pasta. Faço votos por que agora, no exercício daquele alto cargo, dê realidade a muitas dessas doutrinas que eu lhe tenho ouvido com aprazimento.

Tenho dito.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: está sobre a Mesa um projecto de lei que autoriza o Governo a fazer o novo contrato com a Companhia dos Tabacos.

Tem uma única emenda que foi aprovada na Secção,

Requeria a V. Ex.a que consultasse o Senado sobre se autoriza que seja suspenso o debate político ato se votar essa emenda, continuando depois o debate político.

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que acaba de ser requerido, tanto mais que não vejo motivo de grande importância para que se interrompa o debate na ocasião em que estão a ser apresentados os novos Ministros,

Tor estas razões não posso dar o meu voto ao requerimento.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra

(Álvaro de Castro):—Pedi a palavra para declarar que o Governo aceita que se intercale esse assunto na discussão. -

O Senado aprovou o requerimento.

Entra em discussão a proposta de emenda, depois de lida. na Mesa.

O Sr. Presidente (esclarecendo): — Esta proposta de emenda tem o voto negativo da Secção.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra (Álvaro de Castro): — Pedi a palavra para declarar que estou de acordo com o voto da Secção.

Já tive ocasião de expor aqui, quando foi apresentada essa emenda, o que pensava a esse respeito.

Foi aprovado o voto da Secção e bem assim, a seguir, o artigo 1.° da 'proposta de lei.

Reentra em discussão ç debate político.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : a atitude da minoria católica desta Câmara foi definida quando o Governo se apresentou, e essa atitude, que é verdadeira e inteiramente patriótica, não se mudou pelo facto da saída de alguns Ministros e entrada de novos.

Por isso, neste momento, limito-me apenas a apresentar os meus cumprimentos e saudações aos novos Ministros da Instrução, Comércio e Agricultura, :a cujas altas qualidades presto'a minha homenagem, e faço os mais sinceros votos por que a sua acç5o ministerial seja verdadeiramente proveitosa é :útil para õ País. '••"'•.

Tenho dito. _ '

O Sr. Ribeiro de Melo: — Peço a V. Ex.* a fineza de consultar a Câmara sobre se autoriza a prorrogação da sessão até terminar o debate político-,

Foi aprovado*

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Quando o Sr. Álvaro de Castro, há cerca de dois meses, apresentou nesta casa do Parlamento o Governo, tive a franqueza, a sinceridade e a lealdade de declarar que não julgava o seu nome o indicado para presidir a um ministério na situação melindrosa o difícil quo o País atravessa.

Hoje mantenho precisamente a mesma opinião, porque os factos, em vez de se encarregarem de desmentir as previsões que eu fizera, têm-nas confirmado dia a dia, hora a hora.

Há pouco, o Sr. Álvaro de Castro em palavras sinceras o rápidas expôs à Câmara os motivos que determinaram a úl-tinra crise ministerial, sentando-se em seguida na sua cadeira despreocupadamen-te, como se viesse comunicar o facto mais simples e banal, como se porventura S. Ex.a não tivesse a mais insignificante partícula de responsabilidade nesse caso.

Pois não ó assim, Sr. Presidente, o único responsável pela crise nãc é o Sr. Ministro da Guerra ou o Sr. Ministro da Instrução, ou ainda o Sr. Ministro do Comércio ou, o Sr. Ministro da Agricultura, ó o Sr. Álvaro de Castro o único responsável perante o País.

Eu disse aqui a V. Ex.a e à Câmara que o nanico homem indicado para ocupar aquela cadeira era-o Sr. Dr. Bernardino Machado, o único homem em quem eu reconheço competência para arcar com essa responsabilidade.

•Ó- único responsável da crise, como eu disse,' é o Sr. Álvaro de Castro, porque-S. Ex,a, segundo uma entrevista que eu vi publicada no diário A Tarde e outra no Diário de Noticias, foi arrancar àquele enlevo doce de alma em que viviam esses senhores —chaniemo-lhes assim— ideólogos da Seara Nova, para os arrastar às cadeiras do Ministério, porque o Sr. António Sérgio declarou que esta-agremiação nunca pensara entrar na administração pública, porque a Seara No---va se destinava a orientar teórica e dou-trinàriamente a opinião pública e, portanto, esses nefelibatas da Seara Nov& nunca podiam ser bons Ministros.

O primeiro erro já S. Êx.* cometeu^ já dele se não livra.

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dava com a forma actual do Parlamento português e com os. poderes quo a Constituição atribui ao Presidente da República.

S.'Ex.a devia saber que a Seara Nova é contra o Parlamento pela forma como ele está organizado, devia saber que a Seara JVova em princípio é presidencialista.

Pois se eles nesse documento dirigido ao Sr. Presidente da Repúolica diziam que os representantes do País e os membros do Poder Executivo não tinham competência para executar esses cargos, eu não compreendo que um político encarregado de organizar Governo, em vez de ir buscar colaboradores entre os homens que têm dado provas de competência no serviço público, os tenha ido buscar a um verdadeiro alfombre de lunáticos, pensadores e teólogos.

Esse erro foi grave, e o Governo estava condenado desde a primeira hora a esse fracasso, porque enfermava de um vício de origem.

Realizaram-se, as minhas previsões e oxalá que o Sr. Presidente neste segundo acto seja mais feliz.

O Sr. Álvaro de Castro recompondo o seu Governo revelou que ó um militar que perante um desastre não trepida, não vacila e prpcura reconstituir rapidamente as forças qoe havia perdido. ,

Mas, pregunto eu: <_ p='p' ter='ter' a='a' continua='continua' para='para' elementos='elementos' governar='governar' ex.a='ex.a' s.='s.'>

Afigura-se-me que não, e a vida do Governo, apesar de todas as manifestações de apoio da Câmara, não representa neste momento a opinião geral do Pais, e, sem o apoio decidido dum partido, ou duma corrente de opiniões, nenhum Governo se pode conservar no Poder.

Em meu entender, o Governo aão conta com a boa vontade do Partido Nacionalista; não oonta com o apoio dft Partido Radical e apenas encontra a seu lado a maioria democrática, mas muito dividida; não tenhamos; ilusões sObre a atitude tomada pelo Sr. Vitorino Guimarães acompanhado do.Sr. António Maria; da Silva, já exteriorizada, mas não leva^ft. ainda à última instância, há-de trazer a qseda do G-ovêrno. .-..-'

Portanto, Sr- Presidente, .um Governo assim, quando não seja nefasto ao País, pelo menos deve considerar-se'inútil, por-

que tem uma vida puramente artificial, não direi que esteja propriamente no vácuo, mas posso afirmar que ele exerce a sua acção desacompanhado de qualquer opinião pública.

Isto ao contrário do que pensa o Sr. Mendes dos Reis, porque a opinião pública afirma-se nos grandes órgãos da verdadeira opinião, isto é, naqueles que não estão ao serviço, nem de empresas, nem de companhias, nem de agentes de negócios ; afirma-se na praça pública, nas associações de classe, em toda a parte onde o povo j".ode exteriorizar o seu pensamento ou a sua opinião.

Em nenhuma dessas o Governo tem o apoio.

Hoje ó preciso contar com a força do operário, nós vemos que ele se manifesta com ódio e má vontade contra o Governo.

t;E sabe V. Ex.a quais as conseqiiên-cias que dão em afrontar com a opinião pública ?

Foi o que aconíeceu com o Sr. João Franco em 1908, com o Sr.. Afonso Costa em 1917 e com o Sr. António Granjo em 1921.

O Sr. Artur Costa (interrompendo): — Isso não foi a opinião pública, foi a cobardia daqueles que não qoizeram ir para a Guerra..

O Orador:—Portanto, aHo ó impune-, monto que se investe contra a vontade do povo.

£ Porque ó que o Ministério não encontra apoio era nenhuma classe eocial?

Porque ,

As suas medidas não têm melhorado as suas condições de vida.

Não tem satisfeito as aspirações do povo.

Nesta ordem de ideas já se manifestaram alguns Srs. Senadores, .

Nã"o me proponho a analisar, agora, uma por toia, as medidas do Governo, porque nisso levaria bastante tempo.

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que mais tenha impressionado a opinião pública.

Unia delas é a que respeita ao Banco do Portugal.

E esta não vejo que desse a mais pequena melhoria, porque o caso é que as libras aumentaram de valor.

O Governo deu instruções no sentido .do que • o disposto no artigo 3.° do decreto do 12 do corrente mês só se tornaria efectivo depois de só ter pronunciado o tribunal'arbitrai.

Quero dizer, o Governador do Banco permítiu-so a liberdade do efectivar o acordo, suspendendo uma disposição de lei.

Isto ó positivamente a anarquia na administração.

,;Como se podo admitir que o Governador declare que está habilitado e pronto a assinar o acordo com o Banco, suspendendo os artigos da lei?

<_ que='que' sabe='sabe' governador='governador' quais='quais' consequências='consequências' ex.a='ex.a' parte='parte' do='do' considero='considero' desta='desta' p='p' eu='eu' por='por' as='as' atitude='atitude' v.='v.' anti-cons-titucionais='anti-cons-titucionais'>

Foi o Sr. Pinto Coelho levantar-se e dizer que ainda bem que o Governo reconsiderou, que toda a sua energia das primeiras horas sucumbira perante a reacção enérgica e eficaz do Banco.

Quero dizer, o Governo foi fácil em mandar para o Diário do Governo um diploma que a breve trecho fez rolar aos ^ pás do Banco, dando lugar a que o prestígio do Poder esteja abalado e que eu diga que o Governo não tem força para fazer cumprir as suas determinações.

Foram suprimidas 00 comarcas, o que causou grande alarido no País.

A breve trecho surgiram reclamações dos povos, apresentando razões e considerações tendentes a que as comarcas não fossem extintas.

£ O que respondeu a isto o Sr. Ministro da Justiça?

ó Mantendo a sua ordem o. exigindo ao Conselho Superior da Magistratura. Judicial que .apresentasse nina -relação das comarcas qiiQ iam ser extintas?

Não, Sr. Presidente; surge na imprensa . uma nota do Sr. Ministro da Justiça dizendo .que o Sr. Ministro não pensava em suprimir nenhuma comarca, porque a supressão estava dependente de S. Ex.a apresentar ao Parlamento uni p"rojecto de Jei de reorganização fiduciária.

Mas há mais.

O Governo publicou uma relação do todos os lugares públicos que ficavam suprimidos; dias depois o Governo resl^ibe-leccu 10 por cento dos lugares que havia suprimido, .entro os quais dois de Chefe de Eepartição do Ministério das Colónias.

Por isso, Sr. Presidente, eu digo e afirmo que isto revela falta do orientação por parto do Poder Executivo.

Vamos ao Supremo Tribunal Administrativo.

Foi suprimido esto Supremo Tribunal o já foram publicados outros diplomas, referentes ao mesmo assunto, cinco vezes.

Posso citar a data desse .diploma, só alguém pretender examiná-lo.

O primeiro decreto, publicado em .7 de Janeiro, diz isto:

Lê.

Isto não é tudo. A acção do Governo tem provocado, por parte do funcionários altamente categorizados da República, uma manifestação de má vontade, levando-os inclusivamente a escrever palavras que um jornalista ou panfletário dos tempos da revolução francesa ou de 5 de Outubro de. 1910 só recusariam a assinar.

Nosso decreto, que ó assinado pelo Sr. Mesquita do Carvalho, lêem-se estas palavras que eu .ato treino de ler à Câmara.

Lê.

Por isso, nós não temos motivos para felicitar o Sr. .Presidente do Ministério por ter no Govôruo pessoas que dêem a esperança de praticar obras úteis e proveitosas ao País.

O passado, ou por outra, os seus trabalhos de dois meses, quo muita gonte, o eu sou um deles, classifica de confusão e perturbação, são de tal maneira sérios que, a prosseguir-ss nesse mesmo caminho," estou certo de que acontecimentos graves se desenvolverão .e talvez quo a isso não'seja estranho a saída do Sr. Ribeiro de Carvalho do Ministério, facto que certamente vai dar mais força aos ditadores .que pretendem dominar na política portuguesa.

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vôrno, na política e no crédito das instituições republicanas.

O Sr. Presidente do Ministério andou mal, primeiramente escolhendo para colaboradores membros da Seara Nova; depois andou mal em relação ao contrato de empréstimo dos 6,5 por cento, realizado quando era Ministro das Finanças c Sr. Vitorino Guimarães.

Mas aindu há mais.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, que ô o responsável pela política geral do seu Ministério, não :em procedido coerentemente com as ideas. que sustentou na sua cadeira de Doputado.

S. Ex.a quando se discutiu a lei n.° 1:344 sustentou que ora necessário garantir e salvaguardar a todos os funcionários os seus direitos adquiridos.

Eu vou ler uma parte do seu discurso, pronunciado na sessão de 17 de Julho de -1922.

Leu.

É que S. Ex.ft não era Gi-ovGrno nessa ocasião, era oposição.

Mas continuemos:

Léu.

Mas há ainda mais.

£ Sabem V. Ex.as qual era a opini;ío do Sr. Álvaro de Castro a propósito dt: redução de despesas ?

£ Pensava S. Ex.a em acabar com as escolas primárias superiores, e.:n reduzir as comarcas e em suprimir o Suprema Tribu ai Administrativo?

Eu leio:

Leu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra i Álvaro de Castro), (interrompendo):—Isso não foi o que eu disse...

O Orador :—É "que V. Ex.a naturalmente não tem tempo para rever os discursos.

Não tenho culpa do que aqui está.

Pausa.

O Orador;;—Mas isto vinha para dizer que o Sr. Presidente do Ministério não tinha a opinião que tem hoje sobre a redução do exército de mar e terra,

E apesar de tudo quanto se disse a respeito de economias, um dos primeiros actos do Sr. Álvaro de Castro foi abrir

um crédito para pagar vencimentos aumentados ao exército.

O Sr. Álvaro de Castro não íoi feliz na escolha do Sr. Ministro da Agricultura, porque a lei cerealífera elaborada e publicada por S. Ex.a, apesar de trazer grandes vantagens para o Estado, fez levantar grandes clamores contra essa lei.

Não me parece que S. Ex.a fosse feliz nessa escolha, porque nós vivemos numa República que se diz democrática, e que devia ser, e que tem de ser, e é por essa razão que o Sr. Presidente do Ministério se conserva no Poder, e numa democracia as correntes de opinião não se podem destruir nem abandonar, e essas correntes que se manifestam no país são contra o ingresso do Sr. Joaquim Ribeiro na pasta da Agricultura.

S. Ex.a foi pouco feliz nessa escolha, podia ter escolhido alguém cora menos merecimentos intelectuais que o Sr. Joaquim Ribeiro, mas com mais simpatias nas diferentes correntes de opinião do país.

Foi muito infeliz essa escolha.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Infeliz, porquê?

O Orador:— \ Porque chamam ao Sr. Joaquim Ribeiro o ditador da fome, porque S. Ex.a resolveu pessimamente o problema cerealífero, em vez de estabelecer medidas tendentes a baratear o custo do pão, nem tam pouco fixou o preço do pão, num país de moageiros, que têem lucros de 900 contos!

Quanto ao Sr. Ministro da Instrução, não tenho elementos para apreciar da sua escolha; mas não me parece que tivesse sido muito feliz.

Quanto à escolha do Sr. Ministro do Comércio, acho-a pouco feliz, porque os homens que sobem às cadeiras do Poder devem ter correligionários políticos a seu lado.

Entendo que quem deve ocupar a pasta do Comércio deve ser, não um literato, não um jornalista, mas um indivíduo que tenha ligação com a opinião pública.

O Sr. Ministro do Comércio, actual, ó um jornalista, mas não é jornalista das classes populares, é um jornalista do escol.

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tónio Fonseca, .eu fiz inteira justiça a S. Ex.a, e se o actual Sr. Ministro der provas de competência, far-lhe hei justiça também.

Hoje porém não lhe reconheço o direito de se sentar naquela cadeira.

Já ou%yL dizer que a escolha do Sr. Ministro do Comércio teve só o intuito de o afastar da sua cadeira de Deputado a fim de S. Ex.a não combater o empréstimo de Moçambique, como S. Ex.u estava disposto a combater.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Al-' voro de Castro:—Mas no Governo era a maneira mais fácil de S. Ex.a combater o empréstimo.

O Orador: — Eu reproduzo só o que ouvi dizer, e isto não é ofonsa para V. Ex.a, nem para o Sr. Nuno Simões.

O Sr. Ribeiro de Melo (aparte)'.—É uma ofensa0só para o empréstimo e para o Sr. Azevedo Coutinho.

O Orador;—Por isso, Sr. Presidente, para terminar, declaro o seguinte: que, a ter de fazer-se uma recomposição ministerial, o Sr. Presidente do Ministério não foi feliz na escolha dos Sr s. Ministro do Comércio e da Agricultura.

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até ao dia 11 de Março. Eram 19 horas e 10 minutos.

SEGUNDA PARTE

As 15 bórax e 55 minutos o Sr. Presidente (Correia Barreto} declara aberta a sessão.

O Sr. Ferraz Chaves :— Sr. Presidente-: antes de mais- nada, devo dirigir os meus .cumprimentos aos novos Ministros e ao Sr. Presidente do Ministério, a quem presto as minhas .homenagens por ver que S. Ex.a esforçadamente trabalha por conseguir o equilíbrio orçamental.

Esperava ver reunidos todos os Srs., Ministros porque desejava fazer algumas preguntas a S. Ex.as e apreciar de uma maneira geral alguns dos seus actos.

Desculpe-me V. Ex.a, Sr. Presidente, se 'ÍMI saio um pouco fora' das praxes-

parlamentares, mas se o faço ó porque se não aproveitar esta ocasião tarde ou nunca se me proporcionará ocasião semelhante.

Começo por lamentar que não esteja presente o Sr. Ministro do Interior, porque eu desejava fazer-lhe unia pregunta concreta e simples.

Como, porém, S. Ex.a não está, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério a fineza de transmitir-lhe as minhas considerações.

Foi publicada há poucos dias a lei n.° 1:547, a que, já num espírito de imitação, se pretende chamar a «lei seca».

Essa lei da iniciativa desta Câmara, votada e promulgada nos termos da Constituição, proibia -e proíbe a venda de bebidas alcoólicas depois de determinada hora.

Segundo disseram os jornais, essa lei foi suspensa durante os dias de Carnaval, e o Sr. Ministro do Interior já informou os interessados de que ã ia estudar para a regulamentar e esclarecer algumas dú-vid;is que ela apresentava na sua execução.

Eu desejava saber qual a disposição legal em que o Sr. Ministro do Interior se baseou para suspender uma lei votada pelo Poder Legislativo, nos termos da Constituição.

Acho extravagante o caso, que veio abrir um grave precedente, e quero crer que o Sr. Preside"hte do Ministério teve conhecimento das deliberações do Sr. Ministro do Interior e naturalmente concordou com elas, tornando-se, portanto, também responsável por esse facto.

Nestas condições, e aberto esse precedente, eu desejo fazer daqui um pedido ao Sr. Presidente do Ministério, como Ministro das Finanças.

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Mas há mais, é quo essa lei alòm de extremamente violenta está regulamentada de uma forma inconstitucional, visto que só criam novos impostos que o Parlamento não votou, e segundo a Constituição só j e é obrigado a pagar impostos que o Parlamento vota.

Algumas dessas taxas elevam estupidamente, é o termo, os impostos aqui votados.

Cobra-se, por exemplo, e&se imposto sobre bicicletas quando não há disposição que o autorize.

Tenho dito várias vezes que o imposto em Portuga] se compara com am parafuso, ein quo o Parlamento vota uma c ouse. e depois cac.a funcionário do mais ai;o c. c mais baixo vai dando uma volta tornando abusivo o que não seria só se cum])risse o que o Parlamento tinha decidido.

Ao Governo têm sido dirigidas v.irif.s representações no sentido de serem suspensas essas leis, e se não chegaram a S. Ex.a transmito-as eu aqui como representante do povo do distrito de Aveiro.

Sei até que do concelho de Gaia já vieram várias destas representações, P ou peço que se suspenda a execução dessas leis de turismo até se chegar a entender a fornia de se aplicarem.

Tendo-áe suspendido a chamado «lei soca», abriu-se um precedente que eu queria que seja aproveitado, porque acho quo S. Ex.a r.ao terá em menos consideração os lavradores do meu 'distrito do que os estúrdios que nas noites do Carnaval ?e divertiram, ou os indivíduos que se querem entregar ao vício da embriaguez.

Ao Sr. Ministro da Instrução von encontrá-lo numa situação na qual pensou decerto ao aceitar a pasta, para a qual tem grande competência.

Mas S. Ex.a encontrou na semecteira do Diário do Governo uma tromends. espiga.

Ela foi o decreto extinguindo as escolas-primárias superiores.

Eu não -compreendo economias feitas à toa.

.Demais, desta medida não saiu economia alguma, pois que continua a pagar-se ao pessoal.

Essas escolas eram frequentadas por milhares- de indivíduos, que se matricularam ao abrigo das leis;

Portanto, quando fosse admissível &

extinção das escolas primárias superiores— e para mim não ó — essa economia só poderia fazer-se gradualmente, isto é, proibindo desde o próximo ano as matrículas nessas escolas e extinguiiido-as ao fim de três anos.

Eu já não quero falar naquelas autoridades, como Alexandre Herculano, que morreu sem ver idealizada a sua aspiração pelas escolas primárias superiores, não quero mesmo discutir a sua obra profundamente republicana e democrática; mas quero estranhar que o anterior Ministro da Instrução começasse as suas ' economias pela obra mais fundamentalmente republicana e democrática quo se tem feitD dentro da República, e fazê-lo sem pensar que até deníto das paredes do seu Ministério muito havia por onde começar essas economias, e baseá-las numa ceclaração, que não é verdadeira nem própria dum Ministro, de que essas escolas tinham uni corpo docente que estava abaixo do seu papel c.do que devia ser.

Ora 3 u pregunto ao Sr. Ministro da Instrução, e pregunto a toda a gente de bom senso, se ó só nas escolas primárias superiores que há professores incompetentes. Pregunto se em todos os outros ramos de ensino se não dá a mesma cousa, e progunto também qual é a razão por que nenhuma outra se suprime e só se adoptava esse processo para as escolas primárias superiores.

Precisam de reforma? Se estas a precisam também todos os. demais ramos a carecem. <_:Há de='de' provas='provas' depois='depois' os='os' demitem='demitem' respectivas='respectivas' jt='jt' p='p' sujeitarem='sujeitarem' se='se' às='às' não='não' incompetentes='incompetentes' porque='porque' professores='professores'>

Sr. Presidente: as escolas primárias superiores — e devo esclarecer, porque todos têm o hábito do ver sempre nas palavras cos parlamentares interesses ocultos, que não sou professor, nem tenho li-gaçOes com professores — são acusadas por muita gente de ter professores incompetentes ; todavia, ninguém acusa os Ministres de não tersm obviado a esses inconvenientes, nem de lhe não terem dado os meios necessários para o bom exercício da sua função.

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quem desejava fazer preguntas. Peco ao Sr. Presidente 'do Ministério para lhas transmitir, "se é que S. Ex.a não está apto a responder-me sobre o que ó que foi feito por ôsse Ministério para nos defender dum perigo iminente, se ó que ainda vai a tempo para a defesa que ó necessário fazer-se.

Refiro-me, Sr. Presidente, a uma praga que, na eminência do invadir o nosso país, dcstrói a batata, que ó lim dos ali-' mentos principais do nosso povo.

Essa praga é conhecida pelo «colorado da batata».

Há cerca de um mês houve em França 17 departamentos invadidos por ôsse mal. Ora, é sabido que' nós importamos milhares de toneladas de batata para semente, e, assim, boin possível é que, se o Ministro da Agricultura de Portuga-l não tiver tomado as providências necessárias, como creio que infelizmente não tomou, para impedir que esse mal seja importado, nós dentro em breve poderemos ver-nos com unia crise tremenda na nossa agricultura. . - ";•

Há muito que -eu desejava ter tratado deste assunto no-Senado, mas debalde eu procurei &'presença do Sr. Mjnistro da Agricultura nesta sala.

A única esperança que tenho contra esse mal 'são as providências que certamente o Governo Francês não deixará de adoptar para o combater. Mas isso não impede que o Governo Português, por sua vez, empregue as mais rigorosas e eficazes medidas para obstar a entrada do rnnl no nosso país, porque será mais fácil do que combatê-lo depois de entrar.

Quero ainda ocupar-me dum outro as-sudto, para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra.

Em tempos apresentei no Senado um projecto, em que tive a ousadia de propor a remissão a dinheiro, como existia antes de proclamada a República.,

Deu-se o que eu já esperava, em nome dos princípios. Toda à. gonte^se revoltou, pelo menos aparentemente. Esse projecto foi ato julgado inconstitucional, e nem sequer foi admitido à discussão, com o fundamento de que, alterando a organização das forças de terra e mar, não era das atribuições do Senado tomar essa iniciativa.

Foi, pois, para rnim uma alr-gre surpresa quando vi apresentar ao antecessor do Sr. Ministro da Guerra uma proposta consignando muitos pontos de contacto com o meu projecto.

Como acaba de tomar conta da pasta da Guerra uma nova individualidade, eu direi que era bem moral o' quo eu propus, além de vantajoso para as finanças públicas, que era a Demissão dos recrutas ou soldados prontos, que hoje se faz a troco de muitos milhares de contos, mas sem o Estado receber sequer o selo do recibo.

Sou pela aplicação do princípio democrático do que todos os cidadãos dovem presiar o seu serviço à Pátria. Mas a verdade é que, fora do bom senso, nós deixamos correr milhares de contos sem que nos cofres do Estado entre um vintém, só para que se salvem os princípios que, na realidade, não têm aplicação prática.

Eu gosto de legalizar as situações ilegais e de encarar de frente estes problemas.

Desejaria portanto saber só o Sr. Ministro da Guerra'está resolvklo a perfilhar esse projecto e o que pensa a tal respeito.

Para não cansar a atenção da Câmara, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério dois minutos de atenção porque desejo acabar as minhas considerações.

Eu desejo referir-me à situação verdadeiramente angustiosa em que se encontram as casas de caridade, e nomeadamente as Misericórdias.

Reunir-se-há dentro em breve nesta cidade um congresso de delegados das Misericórdias, e portanto é preciso quo o Governo nos diga qualquer cousa. Eu, que sou um delegado de uma Misericórdia a esse congresso, teria o maior prazer em comunicar ali que o Governo encarava muito a sério esto problema.

Essas casas de caridade estão a suprir um dever imperativo que pertence ao Estado, mercê do despreendimento com que os Governos de Portugal, e não digo da República, porque o mal já vem de longe, têm olhado o problema da assistência.

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Estas criaturas imprevidentes, não pensando no futuro, e vivendo sempre em luta com o inar, precisam que se olhe por

Pois essa Misericórdia teve de res-trh-gir a sua esfera de acção devido à íaha de recursos, e a sua situação económica ó esta:

É preciso que o Governo, a cujas intenções eu faço justiça, pois comecei por dizer que o Governo do Sr. Álvaro de Castro me merece a maior simpatia por ter assuntido o poder numa hora em que muitos se recusavam, e por Irabalbar cora verdadeira vontade no e.quilibrio orçamental, alienando porventura muitas s'mpat,iaí, é preciso, repto, que o Governo diga que a assistência pública não será desprezada e que ela terá aquela compensação a que tem direito.

O Estado paga em moeda desvulori/ada a essas instituições de beneficência, não lhes sendo pagos ainda por cima os subsídios que lhes são votados pelo Parlamento.

Ainda há pouco o meu colega Elisio de Castro me pediu para ir junto do Sr. Ministro do Trabalho ver se se consegue'que sejam pagos a um asilo de Aveiro uns duodécimos a que por lei tem direito, o que lhe não são pagos desde Agosto.

^Como ó que se pode manter esse asilo?

A não sor que queiram que se agarre nessas crianças e se ponham à porta do Ministério das Finanças, ali no Terreiro do Paço.

Este problema tem de ser encarado rapidamente, e como início da sua resolução 6 preciso que o Sr. Ministro das Finanças arranje maneira, depois de atender uo Sr. Pereira Osório e atendido que soja o 8r. Pereira Osório, de ^ fazer o pagamento dos juros dos títulos que possuem as Misericórdias e instituições de caridade, cm ouro, ou soja na moeda corrente ao câmbio do dia ou do últ'mo Bimestre.

Eu não digu em ouro, moeda metálica,

mas ao menos que S. Ex.a.dê providências para que lhes seja pago aquilo que como esmola lhes estão regateando, assim como uo sentido de essas casas poderem empregar melhor aquilo que os beneméritos lhes deixam.

E assim, Sr. Presidente, apesar de eu ver o desinteresse dos membros do Governo pelas minhas palavra?; e apesar de ter portanto pouca esperança em que se-jarn ouvidas, continuarei a clamar e a protestar deste lugar contra o facto, que eu acho pouco correcto., de, quando um parlamentar se dirige ao Sr. Presidente do Ministério, ou aos Srs. Ministros, S. Ex.ai em vez de ouvirem as suas palavras, que podem ser desvaliosas mas que têm atrás de si alguns milhares de interessados, se entreterem em conversa com outros membros do Parlamento.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Alvarc de Castro): — Sr. Presidente: embora o Sr. Virgolino Chaves imagine que o não ouvi, devo di-zor a S. Ex.a que o ouvi perfeitamente.

Antes, porém, de responder às suas considerações, permitam-me V. Ex.a e o Senado que eu faça a apresentação do novo Miaistro da Guerra. -Sr. Américo Olavo Correia do Azevedo.

S. Ex.;l não precisa quo o apresentem, ó um militar distinto qju assinalou a sua passagem nos campos de batalha da Fran-Ça duma maneira singular, e que como republicano tem um pas-sado que é escusado descrever.

Tenho /i certeza que Ole merece a confiança do Parlamento, tais são as suas quulic.ades.

Agradeço neste momonto, visto quo estou com a palavra, as referências que foram aqui feitas pelos representantes dos vários grupos do Senado que falaram quando tive o prazer de apresentar os trôs novos Ministros da A.gricultura. Comércio e Instrução.

Agradeço o apoio do Congresso o as referências e críticas feitas a actos do Governo, porquê estamos convencidos que a nessa obra não é isenta de erros, erros ossos que estamos dispostos a emendar.

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ao Senado e responderá duma maneira concreta a V. Ex.a

Quanto ao imposto que foi na verdade votado, devo dizer que ainda não chegaram oficialmente até junto de mini reclamações nenhumas; tenho lido só nos jornais que o imposto tem levantado reclamações. Eu estou de acordo com V. Ex.a em suspender a lei e em trazer os documentos respectivos ti Câmara para a comissão do finanças estudar as rnodifica-çniis que o Parlamento entender necessário introduzir.

Quanto ao assunto das Escolas Primárias Superiores, eu tenho já dito muitas vezes que para o GoVcrno fazer economias era necessário acabar com os numerosíssimos abusos praticados quando se organizaram "essas escolas em Portugal, injustificáveis mesmo pelo seu número em relação às necessidades de ensino.

A economia feita não ressalta já, virá depois, porque estando-se dando vagas em outros serviços, alguns desses funcionários tcrn ido ocupar essas vagas, e quando forem reorganizados ôsses serviços a redução já está feita, porque esse pessoal já está noutros serviços.

Não sei o que S. Ex.a quere, e muito desejaria que S. Ex,a viesse ocupar esto lugar para saber o que é extinguir.

O Sr. Ferraz Chaves:—Extinguir ó acabar.

O Orador: — Keíeriu-se depois S. Ex.a a um assunto que corre pela pasta da Guerra, mas a respeito do qual eu posso falar porque esse projecto foi apresentado de acordo com o Governo. E o que se refere às taxas de licenciamento. Trata-se de uma cousa muitíssimo diferente da taxa de remissão, visto como a taxa de remissão isenta do serviço militar e a taxa de licenciamento não isenta do serviço militar.

A taxa de licenciamento está de acordo com o organismo geral militar; a taxa de remissão não está de acordo com o organismo militar.

E por isso que o Governo aceita a taxa de licenciamento que unicamente faz com que os mancebos paguem aos outros mancebos que ficam no serviço permanente a substituí-los e que em vez de ser dinheiro dado a indivíduos que ficam no serviço, é dado ao Estado.

O Sr. Ferraz Chaves: — Era precisamente esse o objectivo do meu projecto.

O Orador: — Taxa de remissão é a remissão do serviço militar, ao passo que taxa de licenciamento ó uma cousa muito diferente, porque é uma taxa que o indivíduo paga para ficar isento do serviço permanente.

Tratou, em seguida,'S. Ex.a da situação das Misericórdias.

O Governo não foge à obrigação que sobre ele impende de estudar o problema das misericórdias, mas as responsabilida-cles e as obrigações que impendem sobre o Governo não são só do Governo, mas também do Parlamento, são de todos nós.

Todos temos de arcar com essas res-ponsabilidades.

Apoiados.

Mas agora, concretamente, neste momento, o Governo não pode fazer nada. Não tem meios de fazer cousa alguma.

Ainda ontem tive ocasião de declarar na Ccâmara dos Deputados que o Governo não paga os duodécimos das Misericórdias porque não tem dinleiro.

Venho dizendo isto desde a primeira hora.

Para pagar, o Estado carece de dinheiro, e como carece de dinheiro, carece que o Parlamento lho dê, porque só o Parlamento pode aumentar as despesas e as receitas.

Apoiados.

Quere y. xCx.a que eu socorra as Misericórdias.

Mas o problema das Misericórdias, como os demais problemas, ó fundamentalmente um problema de dinheiro.

fr. E>:.a mosmo disse que era necessário que.o Estado lhes pagasse a uma pa-rid ide do escudos, que nílo é a actual.

Mas isto ó uma triste verdade, ou uma alegre verdade.

Ou o Parlamento, em curto prazo de tempo, habilita o Governo a realizar integralmente os seus pagamentos, ou nós temos de atravessar uma negra hora.

Já quando foi da apresentação do Governo se disse que o Governo só tinha o pensamento de criar impostos.

E eu tenho feito esta prcgunta: £ Qual é a maneira de obter dinheiro para o Estado, que não seja por meio de impostos?

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cadeiras do poder na hora em que aparecer um Ositro Governo que tenha como programa do obtenção de receitas para o Estado outro qualquer processo.

Este Governo definiu sempre a sua orientação com uma clareza enorme. Nfio exige que se vote de olhos fechados, mí-.s o quo deseja é que a Câmara dos Deputados e o Senado .lhe digam se querem, ou não, que continue neste lugar.

Mas que lho digam isso rapidamente.

Apoiados.

Que lho digam, em 48 horas, se o seu programa sorve ou não.

Se serve, ó necessário aprová-lo rapidamente.

Nunca exigiu mais nada. • Apoiados.

Mas isso tinha que o exigir, porq-ic é unia obra de todos, porque ó unmobr.i (["i-3 não pode . demorar minutos a resolver, porque é urgente para todos.

Perdemos muito tempo a discutir, o ainda ou tom. no rápido cleconvr da sessão da Câmara dos Deputados, eu tive ocasião do ler um documento que foi paru mim u tua alegria, e no fundo ta o: bom uma grande magra.

Foi uma alegria porque eu vi que o processo indicado polo GovQrno, como m.a necessidade para a solução d.i nossa situação, foi encontrado na prática o homens suficientemente enérgicos o puseram em execução.

Foi também de uma grande nifgoa. porque países que estiveram na mesma, situação em. qtie nós estamos, e muitos deles em pior situação, só encontram hoje com os seus orçamentos equilibrados.

Por acaso veio-me parar às mão?, um orçamento da Roménia, sdo 1924, oiido se fazem largas referencias ao procedimento adoptado pela Tcheco-Slováquia.

A líoménia fez cessar o pagamento df s suas dívidas interna o externa, o por uma política feroz de ocasião, pelo lançamento de tributos, conseguiu restabeleceras suas dívidas consolidada externa e interna.

A Tcheco-Slováquia, tendo igualmente um enorme déficit, conseguiu com uniu política enérgica, primeiro lançando um pesadíssimo tributo sobre as fortunas, retirando parte da sua circulação fiduciária, e depois lançando outros impostos e alcançando o equilíbrio do orçamento, conseguiu, digo, restabelecer o valor da sua

coroa c elevá-la acima do que tinha esta do, e conseguiu fazer regressar os seus capitais que dela tinham emigrado de maneira a ingressarem na sua vida interna, o hoje 1em uma situação financeira verdadeiramente próspera.

lias ainda na crítica que tem sido feita à política, quer da Tchcco-Slováquia, quer da .Roménia, eu encontrei motivo de alegria, per ser a confirmação feita por dois professores que fizeram a análise da situa-<ãq_ p='p' financeira='financeira' tcheco-slováquia.='tcheco-slováquia.' da='da'>

Esses países procederam inversamente daquilo que Gste GovGrno propõe.

Êíos procederam primeiro ao lança-monto de um forte imposto sobre as fortunas para conseguir meios de retirar da circulação papel-mooda, o depois foram tentar o equilíbrio do orçamento. Em-cparito fizeram deflação não houve a me-ncr influência quer no câmbio quer no custo dos géneros, o só depois do equilíbrio orçamental sor um facto é que só consogu.u uma melhoria cambial o ura abaixamento de preços. ~

A crítica a essa obra diz que é essencial para estabilizar a moeda obícr-so o ocjui.íbria orçamental, e só depois é quo s L1 poderá caminhar para a deflação.

(j O qi;e é que o Governo tem proposto?

Que í?o votem as medidas necessárias para se extinguir o déficit orçamental, qoe foi calculado em trezentos e tantos mil contos.

O Governo não encontra em nenhum orçamento do mundo outro sistema para se acabar com os deficits que não seja o lançamento de impostos.

A Inglaterra, quo saiu da Guerra com um déficit enorme, para equilibrar o seu orçamento lançou-'impostos formidáveis, o conseguiu de facto acabar em pouco tempo com Q-déficit orçamental.

Vojamos a França.

;,O que é que ali se procura fazer?

Lançar impostos para equilibrar os orçamento t-.

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O Governo aceita todos os alvitres.e todas as emendas contanto que elas não destruam a base fundamental dos seus processos.

Por exemplo, se .o Governo propuser determinada fórmula e o. Parlamento entender que ossa fórmula não é a melhor, o que há outra mais vantajosa e que mais convém aos interesses do Estado, o Governo aceitará essa modificação, porque o único objectivo é arranjar trezentos e tantos mil contos de receita para cobrirão déficit orçamental; mas o que o Governo iicão poderá aceitar ô qualquer emenda que altere o pensamento e o objectivo das suas -propostas. • ..

Os impostos que se pretendo lançar para se obter esses trezentos o tantos mil contos n «Io são excessivos, pois que, sendo as receitas de 4*000:000-de libras o as despesas de 10.000:000 libras, encontra um -déficit de 6.000:000 de libras.

Mas se tiver o cuidado do percorrer, pela cobrança e pelos pagamentos efectuados, os números até 1914-Í915, reconhece que nós pagávamos 12.000:000 de libras e recebíamos 12.000:000 de li--bras. ' ' '. .-

Quere dizer, o equilíbrio do Orçamento era perfeito.

A cobrança era em libras e o pagamento era igualmente em "libras.

,;E porque é que até 1922-1923 se dá um desequilíbrio de 6.000:000 de libras contra o Estado, pela perda de receitas?

E porque as receitas não acompanhavam o valor do escudo;' - <_:_ que='que' de='de' no='no' lógico='lógico' nacional='nacional' orçamento='orçamento' creio='creio' até='até' portanto='portanto' não='não' tag0:_000='_6.000:_000' se.='se.' vai='vai' à='à' pedir='pedir' perfazer='perfazer' os='os' é='é' p='p' aquilo='aquilo' será='será' _1922-1923='_1922-1923' economia='economia' demais.='demais.' notam='notam' libras='libras' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_6.000'>

O Governo tem tido a cautela de não adoptar novas formalidades de tributação.

Quanto possível tem-se cingklo às cousas mais simples e aos impostos já existentes, porque sabe qire, por cada-lançamento novo que as repartições de finanças tenham de fazer, é um novo trabalho c a impossibilidade dê ter em dia os seus serviços.

Tenho-o dito algumas vezes, e não tenho receio de o afirmar, que o Orça-

mento futuro —se p Parlamento colaborar nesse sentido— é um orçamento equilibrado.

É preciso que ele se execute para tirarmos daí algumas vantagens, mas ate lá é preciso garantir ao Estado a sua vida, e- essa garantia só lha pode dar quem tem a vara mágica, que é o Parlamento.

Nunca duvidei dos intuitos do Parlamento, do seu esforço e iniciativa, uern duvido nesta hora, com este ou com outro Governo, mas tenho o direito de apelar para o Parlamento para .que realize, com este ou qualquer outro Governo, a obra financeira, que não é outra, estou convencido, senão aquela que o Governo apresentou ao Senado e à Câmara dos Deputados.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: no dia 29 do mês passado o Sr. Pre; sidente do Ministério apresentou, no Senado os Ministros Srs. Joaquim Ribeiro, Helder Eibeiro e Nuuo Simões.

Por motivos estranhos à minha vontade, eu não pude apresentar a S. Ex.as as minhas saudações e homenagens, mas fui vantajosamente substituído pelo ilustre Senador Sr. Artur Costa.

Faço minhas as palavras então proferidas por S. Ex.a acerca das qualidades que exornam esses três Ministros, mas hoje que o Sr. Presidente do Ministério veio apresentar um novo Ministro, o Sr. Américo Olavo,, acrescentando que, suposto nos separem ideas e pontos de vis.-ta partidários, este lado, da Câmara, reconhecendo a sua inteligência, as suas qualidades de trabalho e as suas virtudes, velho republicano o antigo parlamentar, apresenta-lhe também as suas saudações, certo de qnc S. Exia, como os outros Srs. Ministros, se integrará na obra que o Sr. Presidente do Ministério se propôs realizar e que consta da sua declaração ministerial.

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tam habituados estamos a cousiderá-lo assim.

Pode. pois, S. Ex.a contar com todas as atenções deste lado da Câmara., e ao Sr. Presidente do Ministério eu vou, por fim, dizer as minhas últimas palavras.

S. Ex.a, se escolhe esses companheiros para seus colaboradores, é porque está convicto de que S. Ex.as se integram no seu plano e concorrerão para o levar a cabo; por isso e emquanto o Sr. Presidente do Ministério trabalhar por tornar efectivos os propósitos que manifestou na sua declaração ministerial, c que tem evidenciado querer realizar, po:le S.'Ex.n contar com o apoio leal e sincero deste lado da Câmara.

Apoiados.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr.

Presidente : também não estava presente quando o Sr. Presidente do Ministério veio a esta Câmara com os seus novos Ministros. De modo que o Sr. Afonso de Lemos, em nome do meu partido, dirigiu a S. Ex.as as nossas saudações e fez ao Ministério a ligeira crítica qae ele lhe merecei.

Pretendo eu agora dirigir a S. Ex,,as as minhas saudações pessoais, o que faço com muito prazer, visto que, pessoalmente, S. Ex.a3 me merecem não só a minha simpatia, como o preito da minha homenagem, pelas qualidades que os distinguem e pelo muito que haveria a esperar da sua passagem pelo Poder, se circunstâncias extraordinárias não fizessem com que S. Ex.aí não possam desenvolver a sua acção.

Hoje cabe a vez de^ dirigir também ao Sr. Minisi ro da Guerra as minhas saudações, o perante S. Ex.a eu encontro-me numa situação embaraçosa, como me encontro perante os outros seus colegas, porquanto se dá este paradoxo : é que, se, em nome do meu partido, eu não posso declarar que lhe dou o meu voto cê confiança política, por outro lado, no qu.e diz respeito às nossas relações pessoais, eu muito folgo em saudar S. Ex.a, não só, repito, pelas velhas relações de rjni-zade que tenho ccom S. Ex.% aomo pela crença da sua fé republicana e pelas suas nobres qualidades.

Este caso político paradoxal vem dum

vício de origem que esteriliza todas as boas vontades e todos os esforços que os colaboradores do Sr,. Álvaro de Castro possam exercer.

Aqui têm, ^portanto, S. Ex.as aquilo que eu entendo que lhes devo dirigir: cumprimentos pessoais, mas falta de con-fiança política.

S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, nas referências que fez; ao Sr. Ferraz Chaves, pôs mais única vez perante o Parlamento a questão que julga fundamental aã governação do Estado.

Nesse ponto estou em acordo com S. Ex.a, já o tenho dito por várias vezes ; não há a menor divergência. Do que divirjo é dos processos de obter o equilíbrio orçamental que S. Ex.a se propôs realizar.

Referiu-se S. Ex.a à obra grandiosa e notável realizada na Tcheco-Slováquia, que é unia das obras financeiras dignas de registo, digo mesmo a mais notável das quo se têm realizado depois da guerra. S. Ex.a referiu-se a essa obra, a que chamou boa, e efectivamente é uma das mais interessantes obras financeiras que se têm proposto aos Parlamentos; não consiste unicamente no lançamento de impostos, nem de medidas semelhantes que nós temos combatido. Daqui resulta que, estando o Sr. Presidente do Ministério no propósito de realizar o seu plano, n5,0 estou de acordo em que essas medidas venham realizai' o.equilíbrio orçamental ; daí a negação de confiança política.

Posto estas considerações, eu renovo os meus cumprimentos aos novos Ministros, e muito em especial ao meu amigo Sr. Américo Olavo, que entrou pela primeira vez nesta casa do Parlamento.

Ò Sr. Mendes dos Reis:'—Sr. Presidente: em nome do grupo que tenho a honra do representar., eu apresento ao Sr. Ministro da Guerra os meus cumprimentos e felicitações.

Tc da a Câmara- conhece as qualidades de republicanismo e inteligência do Sr. Américo Olavo, um bravo combatente da guerra.

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O actual Sr. Ministro da Guerra, que foi propagandista da guerra, entendeu que devia harmonizar 08 seus actos com as suas palavras, e, portanto, logo que lhe apareceu a primeira oportunidade de partir para á guerra, foi para a guerra. Mas não é bastante. S. Ex.a, estando em França e podendo, pela sua situação política e relações pessoais, criar uma situação que, sem ser de favor, o livrasse, se não de incómodos, pelo menos de grar vê perigo, preferiu ir para as trincheiras, onde fez todo o serviço.

Mas ainda fez mais. S. Ex.a, estando nas trincheiras, ofereceu-se voluntariamente para fazer um raid, acção sempre perigosa, onde sempre se arrisca a vida, de onde muitas vezes se volta gravemente ferido, e não raras vezes se encontra a morte.

Eu conversei com S. Ex.a na Flandres, na véspera em que se realizou esse raid, e tive ocasião de ver o entusiasmo e coragem com que S. Ex.a ia arriscar a vida pela sua Pátria; assisti a esse raid 'e vi os perigos a que S. Ex.a esteve exposto.

Hi, portanto, de esperar que quem, como o actual Sr. Ministro da Guerra,, mostrou tanta coerência entre os seus actos e palavras, harmonizando-as desta maneira, é de esperar que S. Ex.a ponha em prática as suas opiniões,- tantas vezes defendidas na outra Gamara, sobre assuntos militares, para o que S. Ex.a pode contar com o nosso apoio. . •

Eelativamente às propostas financeiras do Sr. Presidente do Ministério, escusado será dizer que também S. Ex.a pode contar com o nosso dedicado e leal apoio.

O Sr. Dias de Andrade : — Sr. Presidente : em nome da minoria católica apresento os meus cumprimentos e saudações ao Sr. Ministro da Guerra, e faço os mais sinceros votos por que a sua acção no Ministério da Guerra seja verdadeiramente proveitosa e útil para o nosso país.

Prestando as minhas homenagens às suas qualidades de "homem e de militar, eu peço a S. Ex.;i que aceite os meus cumprimentos.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presi-. dente: mais um Sr. Ministro se apresenta

hoje a esta Câmara. E o Sr. Américo Olavo, novo Ministro da Guerra.

Conheço S. Ex.a e sei que é um militar valente, que se portou como os mais valentes durante a Grande Guerra e sei que S. Ex.d é^um republicano. Portanto, sobre a sua valentia e sobre o seu republicanismo nenhumas 'dúvidas tenho, e aproveito a ocasião para lhe apresentar os meus cumprimentos.

Peço a S. Ex.a que faça na sua pasta uma obra retintamente republicana.

E absolutamente indispensável republi-canizar as forças de terra e mar, é absolutamente indispensável que todos os cargos-militares de confiança da República estejam entregues a oficiais retintamente republicanos, e é absolutamente indispensável também que S. Ex.a nã/> siga o caminho trilhado por alguns' dos seus antecessores, de perseguirem aqueles que, embora republicanos, não pertencem aos partidos que apoiam os governos.

Mas eu conheço S. Ex.a e sei que é incapaz de assim proceder; Faço-lhe essa justiça. Todavia, as pessoas quando se encontram nas cadeiras ministeriais deixam--se muitas vezes influenciar por pressões estranhas '& não procedem de forma como seria para esperar.

Falou o Sr. Presidente do Ministério na necessidade que há em equilibrar o orçamento e extinguir o déficit.

Evidentemente que não há nenhum português- digno deste nome que não anseie polo equilíbrio orçamental, e só quem for interessado em atirar o País para a ruína é que não aspirará a que tal se realize. Portanto, eu também estou de acordo, nesse ponto, com o Sr. Presidente do Ministério.

Disse também- S. Ex.a que em Inglaterra se chega a pagar de imposto seis xelins por uma libra.

Mas quem pagar esses seis xelins por libra, de imposto, é quem tem muitos milhões de libras.

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Diário J as Sessões do Senado

Como S,, Ex.a sabe, a Constituição da Eepública estabelece que a instrução primária é obrigatória, mas infelizmente não se tem cumprido esse preceito e todos nós sabemos a relutância que muitos homens do campo têm em mandar os seus filhos à escola, para não os desviar dos tervlços da lavoura.

Se quando os mancebos forem chamados ao serviço militar fizermos uma distinção entre os que sabem ler e escrever e os analfabetos, recebendo os primeiros a instrução militar nas suas terras, não terá o Estado necessidade do os sustentar durante êsso tempo e não serão desviados do sou trabalho senão as horas precisas para ser ministrada essa instrução; os pais, sabendo que os seus filhos quando chegarem à idade do recenseamento militar não deixarão de os continuar a auxiliar nos seus trabalhos, se souberem Ler e escrever, terão o cuidado de os mandar à escola, diminuindo-se assim o analfabetismo.

E claro que nem toda a instrução militar poderá ser dada nas próprias terras dos mancebos, mas será durante muito poucos dias que haverá necessidade cie os deslocar para receberem .1 instrução de tiro e para algum exercício de conjunto.

Uma outra forma de fazer economias é a seguinte:

Uma grande quantidade de oficiais são negociantes.

Creio que há uma lei que tal não permite. Mas se não está em vigor publique--se uma outra lei não permitindo aos oficiais no serviço activo poderem negociar. Aqueles ^ue o quiserem fazer peçam licença ilimitada.

Como a grande maioria dos oficiais que são negociantes usufrui dos seus negócios proventos .muito superiores aos vencimentos que recebem do Estado, por certo preferirão continuar a negociar, e pedirão licença ilimitada, fazendo assim o Estado uma grande economia, visto haver quadros com oficiais a mais, e portanto não haver necessidade de serem preenchidas as suas vagas.

Além disto, o Estado quando estabelece as subvenções aos oficiais parte do princípio de que não têm outros vencimentos além dos que lhes paga, e não é justo quo oficiais que usufruem grandes lucros

nos seus negócios recebam essas subvenções, de que não necessitam. Tenho idito.

O Sr. Tomás de Vilhena: — Faço em nome da minoria monárquica os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Guerra.

E S. Ex.a um oficial que deu mostras assinaladas da sua coragem e da sua competência, e teria o exército muito a esperar de S. Ex.a se não fosse uma circunstância a que vou aludir,

Eu, como velho c como experiente das cousas da vida, lembrarei a S. Ex.a quo não queira fazer política no exército o que faca administração verdadeiramente militar.

O exército ó para defender a Pátria e manter a ordem, e não para só meter em aventuras políticas.

Ai dos povos quando a espada começa a manobrar desencontradamente, em lutas que pertencem mais aos civis do que aos militares.

Quando o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças nos vem dizer ao Parlamento que a única maneira que tem de equilibrar o Orçamento é lançar novos impostos, e com propostas mais que exaustivas porque são mortíferas, com propostas que só podem produzir a maior desconfiança no Governo e até no próprio Estado republicano, com esses processos que ameaçam matar o país pela cura, pois não sei se seria melhor deixá-lo morrer de morte natural — depois de tudo isto, eu não sei se o Sr. Ministro da Guerra terá • tempo de mostrar a todos nós quanto vale a sua competência e a sua dedicação pelo exército.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente: a minha situação especial no Senado obriga-me a usar da palavra para enviar aos novos Ministros as minhas saudações. São todos pessoas que têm uma situação de destaque na política e entre eles alguns que sito meus velhos amigos pessoais.

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Sessão de 29 de Fevereiro e 11 de Marco de 1924

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/ O novo Sr. Ministro da Agricultura, •meu velho amigo e camarada de França, Sr. Joaquim Kibeiro, já assinalou a sua passagem pela pasta da Agricultura por uma medida muito importante e da qual resultou uma importante economia para o Tesouro.

O novo Ministro da Instrução, o tenen-te-coronel Helder Ribeiro, é não só um oficial muito distinto, como um professor muito inteligente e dedicado. A sua vasta inteligência, a sua acentuada fé republicana, as suas inexcedíveis qualidades de trabalho, que por largo tempo tive ocasião de apreciar, são garantia segura de que a sua acção na pasta da Instrução será muito proveitosa para o país.

Resta dirigir os meus cumprimentos muito sinceros ao Sr. major Américo Ola;-vo, ao vê-lo ocupar a pasta da Guerra. É S. Ex.a uni oficial de infantaria que mar-coua sua acção no Corpo Expedicionário Português, em França; foi um dos elementos mais valiosos que nós ali tivemos. A sua conduta como político tem sido sempre coerente.

S. Ex.a é, não só como militar, mas como homem público, uma figura de destaque.

E eu tenho a certeza de que a acção de S._Ex.a na pasta da Guerra hâ-de ser proveitosa para o exército. S. Ex.a sendo, como é, um distinto oficial, conhecedor como poucos'da verdadeira vida do exército, há-de fazer todo o possível para o valorizar, apesar das dificuldades quê há neste momento na sua pasta, principalmente de ordem financeira. Há-dé fazer também todo o possível para que o exército, em todas as circunstâncias, mereça da nação aquele respeito, carinho e consideração que deve ter.

Não é este, Sr. Presidente, o momento azado para eu dizer a S. Ex.a, ou, antes, para dar-lhe qualquer conselho sobre aquilo que deve fazer-se. Entretanto, permita-me S. Ex.a que chame a sua atenção para duas propostas de lei pendentes na outra Câmara e q-ue foram -ali apresentadas pelo seu ilustre antecessor, a quem neste momento me honro também, prestando-lhe igualmente a minha homena' gem.

Refiro-me a uma proposta de lei pendente a resolver a questão dos oficiais milicianos e 3 resolver também a situa-

ção daqueles que foram reformados du-.rante a guerra e que depois voltaram ao activo.

A outra proposta de lei diz respeito ao modo de obter receitas para a aquisição de material e foi também apresentada pelo antecessor de S. Ex.a, fazendo reverter para o Estado quantias que hoje são entregues pelos mancebos da escola de recrutas que trocam com outros de serviço permanente, sem vantagem nenhuma para o Estado. O antecessor de S. Ex.a apresentou uma proposta de lei permitindo que os mancebos que desejam isentar--se do exercício do quadro permanente paguem ao Estado uma taxa fixa.

Isto tem uma dupla vantagem: primeiro evitar uma exploração infame que se tem feito com o actual serviço do quadro permanente, dando lugar a no ano passado se fazerem trocos pagando quantias de 5.000$ sem o Estado tirar disso o mínimo proveito.

Estou certo de que S. -Ex.a dará toda a sua atenção a este assunto e que tratará de pôr em prática todas as medidas possíveis para dignificar, a função do exército e para avigorar a sua disciplina, porque a força pública sem disciplina não. serve para cousa nenhuma.'

Não posso, também, deixar de referir--me a algumas considerações feitas pelo 'Sr. Presidente do Ministério para lhe afirmar o seguinte: Estou perfeitamente de acôrdo'com S. Ex.a'-em que é'absolutamente necessário obter o equilíbrio orçamentar. ' • ''

Há mais de dois anos, em várias ocasiões em que falei aqui no Senado, tive ocasião de manifestar as mesmas ideas, mas, Sr. Presidente, com profunda mágoa o digo, o déficit tem aumentado cada vez mais, e, em lugar de se aumentarem as receitas e diminuírem as despesas, têm-se conservado estacionárias as receitas e têm-se aumentado as despesas.

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Diário das Sessões do Senado

assim é que os Governos da República conseguirão estabelecer a (Confiança no Estado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente ,dQ Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: agradeço, em nome do Governo, e muito especialmente om noic.e do""* Sr. Américo Olavo Correia de Azevedo, as palavras que foram proíeridrs por aqueles que individual ou colectivamente apoiam o Governo.

AS referências feitas pelo Sr. Augusto de Vasconcelos devo responder que, embora sem ter a competência desse Ministro das Finanças da Tcheco-Slováquk, procurarei atingir esse máximo se me derem tempo, para bem da minha Pátria.

Estou convencido que o Governo trilha o caminho que deve trilhar e que evitaria muitos dissabores se tivesse usado já do péssimo sistema do aumento da circulação fiduciária.

Ao Sr. general Roberto Baptista devo dizer que as responsabilidades das despesas terem aumentado não pertencem a este Governo, que se não reaasa a aceitar sobre esse capítulo as opiniões cãs; pessoas competentes. Se efectivamente S. Ex.a, que é um distintíssimo oficial do nosso exército, sabe onde se pedem fazer economias dentro do exército, que é o campo mais difícil para se fazerem economias, poderá comunicar a sua esclarecida opinião ao Sr. Ministro da Guerra, que tomará na devida conta.

Tenho também que agradecer ao Sr. Vilhena as suas referências ao Sr. Airé-rico Olavo e dizer que S. Ex.a pode estar descansado. S. Ex.a procurará corresponder a essas palavras.

Ao Sr. Andrade não quero deixar de nie referir, especialmente pela sua gonti-líssima manaira de falar, para lhe dizer que as suas palavras caiem no meu coração de português e republicano com muito agrado e satisfação.

O Sr. Ribeiro de Melo : —Sr. Presidente : pela leitura dos jornais tive conhecimento do falecimento do general brasileiro Joaquim Inácio, que prestou grandes serviços a Portugal. Foi um dos

maiores propagandistas da República Portuguesa no Brasil e a ele se deve o facto de a nessa República ter sido reconhecida pelo Brasil.

Atendendo aos seus altos serviços prestados à República, proponho a V. Ex.a, Sr. Presidente, que na acta da sessão de hoje saja consignado' um voto de pesar pelo falecimento do Sr. general Joaquim Inácio.

O Sr. Procópio de Freitas : — Para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ribeiro de Melo.

O Sr. Dias de Andrade:—Para me associar, em nome da minoria católica, ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ribeiro de Melo.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Para,

em nome do meu Partido, me associar ao voto de sentimento proposto.

O Sr. Catanho de Meneses: — Para me associar, eni nome deste lado da Câmara, ao voto de sentimento que foi proposto pelo Sr. Ribeiro de Melo.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Procópio. de Freitas : — Pedia a V. Ex.1 a finoza de mandar prevenir o Sr. Ministro do Interior para comparecer amanhã na sessão do Senado, antes da ordem do dia, porque necessito tratar de-um assunto para o qual preciso da comparência de S. Ex.a

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amaniã, à hora regimental, com a seguinte ordem dos trabalhos:

Antes da ordem do dia: Projecto de lei n.° 420.

Orcem do dia:

Projectos de lei n.08 496, 540, 594, 482, 342, 589, 501, 32, 360, 368, 455, 247, 332, 413, 551, 303, 339, 470, 484, 549, 587, 486, 571, 532 e 10,.

Está encerrada a sessão.

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Sessão de 29 de Fevereiro e 11 de Março de 1924 37

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Documentos enviados para a Mesa Requerimento

- durante a sessão Desejando tratar da representação de

Portugal na Exposição do Rio de Janeiro,

Pedidos de licença requeiro a presença dq Sr. Ministro do

Pedido de 60 dias de licença do Sr. Comércio nesta ou numa das próximas Ricardo Pais Gomes. \ sessões. — Ribeiro de Melo.

Para a comissão de faltas. Para a Secretaria.

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Os REDACTORES:

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