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REPUBLICA
PORTUGUESA
ÁRIO DO SE
SESSÃO IsT.° 37
EM 21 DE MARÇO DE 1924
Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex,mOÍ Sra,
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-sc conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Mendes dos Rais faz considerações sobre os trabalhos parla-mealares e respectivo Regulamento.
O Sr. Fernandes de Almeida fala sobre os dias das sessõe» plenas.
Sobre o assunto usa da palavra o Sr. Augusto de Vasconcelos.
O Sr. Oriol Pena propõe um voto de sentimento pela morte dos inquilinos do prédio que derruiu e faz considerações sobre os desleixoa na construção de alguns prédios em Lisboa.
Associam-se ao voto de sentimento e ao protesto, em nome dos vários Partidos, os Srs. Catanho dz Meneses, Dias de Andrade, Augusto de Vasconcelos, Mendes dos lieis, Procópio de Freitas e Ministro da Marinha.
O Sr. Carlos Costa, associando-se, fala na necessidade de habilitar a Câmara Municipal a proceder no sentido de p.uitar desabamentos de prédios.
Ordem do dia.— Entrou em discussão a proposta de lei n." 591, autorizando o Governo a reformar os serviços dos correios, telégrafos, telefones e semáforos.
Usam da palavra os Srs. S/lua Barreto e Joaquim Crisóatomo, que fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr.
Machado de Serpa faz considerações sobre questões relativas aos Açores, respondendo o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às í5 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 26 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 20 Srs. Senadores,
Luis Inocêncio Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela
Srs. Senadores presentes CL abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro o Lemos.
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godinlio do Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Eamos.
Frederico António Ferreira de Sim as.
Hcrciilano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
JoS,o Catauho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júuior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Manuel Gaspar de Lemos.
Querubim da Rocha Vale Guimarães,
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Diário das Sessões do Senado
Sr,i. Senadores que entraram durante a stssão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António de Medeiros Franco.
Artur Augusto da Costa.
Aagusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
Elísio Pinto do Almeida e Castro.
Francisco do Sales Ramos ia Costa.
José Augusto Eibeiro de Maio.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manue- de Yilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão;
Abílio de Lobão Soeiro. Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior.. Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Ernesto Júlio Navarro. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João Manuel *Pessanha Vaz das Neves,
João Trigo Motinho. Joaquim Teixeira da Silva. Jorge Frederico Velez Caroço. José Joaquim Pereira Osório. José Xopomuceno Fernandes Brás. J alio Ernesto do Lima Duque. Luís Augusto Simões de AJoyida. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Ricardo Pais Gomes. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hnsro de Azevedo Cou-inho.
Tendo-se verificado a presença de 26 íS>.?. Senadores, S. Ex,a declara aberta a sessão.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a acta.
Pelas 16 horas e 12 minutos, o 3r Presidente manda proceder à chamada,,*}
O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Sonador pode a palavra considora-se aprovada.
Vai l e r-se o
Expediente
OfiCÍOEI
Da Câmara Municipal do concelho de Estremoz solicitando a imediata discussão do projecto sobre estradas.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial de Lojista^, sObre a lei do inquilinato. Para a Secretaria.
Da Associação Comercial do Lojistas, sobre o imposto dos tabacos. Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Loures, pedindo para que a proposta que modifica a lei n.° 1:238, de 28 de Novembro de li)21, e decreto n.° 9:131, respeitantes a estradas, entre imediatamente em discus-sHo.
Idêntico da Câmara Municipal de Borba.
Foram enviados à. l.a fiecçâo.
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Do Ministério do Interior, satisfazendo o requerimento n.° 592, de 23 de J'aneiro do corrente ano, do Sr. Querubim Guimarães.
Para a Secretaria.
Para. dar conhecimento ao interessado.
Do Ministério do Comércio, satisfazendo o requerimento n.° 533, de 26 de Outubro de 1923, do Sr. Querubim Guimarães.
Para. a. Secretaria.
Para dar conhecimento ao interessado.
Da Presidência Ha Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei incluindo nas disposições do artigo 3.° da lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923, as pensionistas do Montepio da Guarda Fiscal.
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Sessão f/e 21 de Março de 1924
Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos os aspirantes de finanças com o concurso a que se refere a alínea a) do n.° 8.° do artigo 65.° do decreto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919.
Para a 2.a Secção.
Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta do lei que aprova para ratificação o Protocolo assinado em Londres, um 27 de Outubro de 1922, relativo a uma modificação do artigo 5.° da Convenção Internacional sobre navegação aérea.
Para a 2.a Secção.
Do Gimnásio Club Português, comunicando ter sido aprovado por aclamação um voto do louvor ao Parlamento, pela iniciativa das leis proteccionistas do desporto.
Para a Secretaria.
> Do cidadão Domingos Pires Barreira, anunciando uma conferência no salão da Universidade Livre sobre motivos de economia do Estado. Para a Secretaria.
Telegramas
Da Associação dos Proprietários do Norte, protestando contra pretendida suspensão de acções de despejo.
Para a Secretaria.
Da comissão de defesa da propriedade do concelho de Abrantes, pedindo a protecção à propriedade urbana ameaçada pela lei inquilinato.
Para a Secretaria.
Da Junta de Freguesia de Bomfirn, do Porto, pedindo para ser incluído na primeira sessão o projecto sobre inquilinato.
Para a Secretaria'
Dos proprietários de tabacarias de Braga, protestando contra imposto tabaco. Para a Secretaria.
Dos negociantes de tabacos do Porto, protestando contra o imposto de tabaco. Para a Secretaria.
Projecto de lei
Do br. Ribeiro de Melo, sobre a adjudicação de foros, pensões, etc., pertencentes ao Estado ou corporações administrativas de beneficência.
Para a 2.a Secção.
Proposta de lei
N.0 581, revogando o decreto 'com força de lei do 30 de Dezembro de 1910 e proibindo a concessão da chamada tolerância de ponto nas repartições públicas.
Imprimir e distribuir.
N.° 414, que autoriza à comissão de administração ao 'Instituto Superior Técnico a aquisição de material.
Imprimir e distribuir.
Última redacção
Do projecto de lei n.° 556. Imprimir e distribuir.
Da proposta de lei n.° 454. Imprimir e distribuir.
Do projecto de lei n.° 593. Imprimir e distribuir.
Do projecto de lei n.° 74. Imprimir e distribuir'.
Comunicação
Do Sr. Ministro dos Estrangeiros, dando-se por habilitado a responder à interpelação do Sr. Pedro Chaves.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja enviada cópia, com a máxima urgência, do ofício n.° 429, de 22 de Fevereiro de 1924> dirigido pelo secretário geral do Governo Civil de Leiria em nome do Governador Civil ao Administrador do concelho de Pombal, e da resposta a esse ofício enviada pelo administrador do concelho de Pombal em 25 de Fevereiro ao Governador Civil de Leiria.— José António da Costa Júnior.
Mandou-se expedir.
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Diário das Sessões do Senado
prôclio om que está instalada a legação de Londres.
2.° Nota dos pagamentos — só alguns liouvo — sob a rubrha de «abonos para renda de casa», efectuados depois daquela compra, à mesma legação. Falcão.
Representações
Do cidadão Carlos Stofíanina, sobro a loi do inquilinato. Para a Secretaria.
Dos importadores e revendedores dos tabacos. sobre os impostos dos tabacos. Para a l.a Secção.
Da Câmara Municipal do Miranda cio Corvo, sOore a situação dos tesoureiros municipais.
Para a l.a Xeccâo.
Da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Viçosa, sobre a proposta de lei referente a estradas.
Para a l.a Secção.
Proposta de alteração cio Regimento
Considerando que a Comissão de Verificação de Poderes, como delegada LO So-nado, deve garantir a esto (3 ao Pais a sua absoluta imparcialidade, viste dos seus acórdãos não haver apelação. Proponho:
1.° Que a Comissão de Verificação de Poderes a que se refere o artigo 07.° do Eegimento fique constituída uma corjis-são independente.
2.D Que esta comissão seja constituída com igual representação de todos es grupos políticos que constituem esta casa do Parlamento, indicando cada um destes grupos os se"s representantes nessa comissão. — Afonso de Lemos — Jo.se Dia* de Andrade — José Mendes do.; Rei* — VI-cente Ramo* — Augusto de Vanconcslo? — D. Toma* de Villiena — José Sequeira.
O Sr. Godinho do Amaral (para um requerimento): — Sr. Presidente: eu pedia a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre se consente que se dê a preferência para a discussão do projecto de lei n.° 522.
O Sr. Artur Costa (para interrogar a Mesa): —Sr. Presidente: O Sr. Presidente : — li o tempo quo marca o Regimento. É aprovado o requerimento do 6r. Godinho do Amaral. O Sr. Costa Júnior (para um requerimento) : — Sr. Presidente: eu pedia a Y. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que entre cm discussão o projecto ii.° 604. Foi aprovado. O Sr. Mendes dcs Reis: — Sr. Presidente : várias vezes na imprensa se têm feito referências à morosidade como os trabalhos correm no Senado. Não sei se as censuras que ncs fazem são justificadas, nas o que verifico é que na ordem do dia figuram dezenas de projectos e tenho a certeza que não estão ainda todos os já preparados paira a discussão. Isto é devido não só ao malfadado Re-giinento que rege a Câmara mas também a que os trabalhos não correm com a devida normalidade. Evidentemente não 6 V. Ex.a que tem a culpa. Mas a sessão que devia abrir as 14 horas, só às 15 é quo começa a funcionar; o antes da ordem dura duas horas, dando em resultado roo a ordem do dia nunca demora mais de hora e meia. Como há só três sessões plenas por semana, temos apenas quatro o meia horas de trabalho útil por semana, isto é, para discutir propostas e projectos. Eu bem sei que todos os Srs. Senadores es4;ão no direito de usar da palavra quando quiserem, o pelo tempo quo entenderem, mas o que é íacto é que há urgência cm o Senado votar projectos e propostas de absoluta necessidade económica e financeira; todos nós reconhecemos essa urgCncia, sendo inteiramente impossível em três sessões por semana fazer alguma cousa. Nessas condições, Sr. Presidente, V. Ex.a tem um artigo TIO Regimento, que ó o n.° 35.°, quo diz : Leu.
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8essto de 21 de Marco de
necessidade impretorível de. marcar, pelo meãos, mais uma sessão por semana, no dia que V. Ex.a j algar mais conveniente.
O Sr. Presidente: —Eu julgo não só necessário mas indispensável marcar, pelo menos, mais um dia de sessão. SeV.Ex.as não virem nisso inconveniente, marco as seguudas-feiras.
O Sr. Mendes dos Reis: — Muito bem.
O Sr. Presidente : — Efectivamente há mais projectos de lei para pôr na ordem do dia, mas não os mandei marcar porque a ordem já é enorme.
Relativamente ao período do antes da ordem do" dia, durante um certo tempo teve alguma tolerância, mas agora tenho mantido o qne manda o Regimento de ser só uma hora para o "antes da ordem e as outras três horas consagradas à ordem do dia.
O Sr. Fernandes . de Almeida: — Sr. Presidente : eu pedia a V. Ex.a a fineza do consultar a Gamara sobre se concordava ou não em que em vez de ser a sessão plenária extraordinária às segundas, fosse às quintas-feiras.
A razão do meu pedido é simples. Nesta Câmara há muitos Senadores, e eu 'sou um deles, que têm necessidade de ir a suas casas todas as semanas. Vão aos sábados e só chegam a Lisboa às segundas--feiras à tarde, de maneira que não se podem apresentar à sessão nesse dia.
Eu não quero prejudicar os serviços do Estado porque não peço que não seja marcada mais uma sessão; peço apenas que nos combinemos na defesa dos interesses do Estado e na dos interesses nossos particulares, caso não colidam. Isto sendo possível; se não for, sujcitar-rnc hei emquanto puder.
Tenho dito.
O Sr. presidente : — Devo dizer a V. Ex.a quel) dia de quinta-feira é marcado para a sessão das Secções c agora essas sessões duram muito por virtude dos assuntos a tratar.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (para explicações): — Sr. Presidente : estou de acordo em que se faça mais uma sessão
semanal e não vejo inconveniente em que se dê satisfação ao ilustre Senador Sr. Fernandes de Almeida, marcando a sessão plena cm vez de segunda-feira para quinta.
O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):—-Mas isso seria uma alteração às deliberações do Senado.
O Orador:—Pois é para isso-que se pede uma deliberação.
Estou do acordo, pois, em que se marque uma sessão plenária, mas devo dizer que o principal obstrucionista é o Govèí^ no. porque os projectos chegam a esta é à outra Câmara duma tal maneira alinhavados e maltratados, quo se nós os não aperfeiçoássemos sairiam verdadeiramente monstruosos.
O Sr. Mendes dos Reis (interrompendo}:— V. Ex.a não tem razão. Dos muitos projectos dados para ordem do dia, apenas dois são do Governo. Isso ó uma questão política...
O Orador : — Não é, V. Ex.a sabe o que se tem passado com o projecto dos Traiis* portes Marítimos. Mas há mais.
O projecto de lei do selo quo foi aprc^ sentado à Câmara dos Deputados e foi perfilhado pelo Governo actual, teve do voltar à comissão.
No que respeita ao projecto de selo para os tabacos, o Sr. Mendes dos Reis teve de pedir misericórdia para se não discutir tal como está.
Resultado: a demora nas discussões peia maneira insuficiente e imperfeita como os projectos são apresentados.
O outro defeito é do Regimento,
Mas eu devo dizer a V. Ex.a, porque quero antes de tudo fazer justiça, quo este regime das Secções está dando resultados muito superiores àqueles que primitivamente dava.
As modificações actuais foram felizes, o eu julgo que o funcionamento do Senado em Secções é uma innovação proveitosa. O que eu julgo defeituoso é o preceito que determina que as emendas apresentadas na sessão plena tenham de voltar à Secção.
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Diário das Sessões ao Senado
Câmara o esforço do meu modesto trabalho, por < j i,e o que eu quero é que os trabalhos parlamentares marchou! o mais rapidamente possível.
O Sr. Catanho de Meneses:—Sr. Presidente: ó para pedir a V. Ex." a ooiidace de consultar a Câmara sobre só pt.rcaiie que, logo depois de sor discutido o p_-o-jecto relativo ao álcool na Madeira, sujf. discatida uma emenda proposta pelo Sr.. Ministro da Marinha reforçando a verbi do artigo 9.° do orçamento do seu Ministério.
Foi aprovado.
O Sr. Oriol Pena:—Sr. Três dente: vou ocupar-ine de um facto bem desagraaá\el ocorrido na madrugada de aiíe-ontcm e que cuetoa í, vida a 15 pessoas.
Proponho que se lance na acta um voto de sentimento do Senado, pela desgraça que feriu essas pessoas.
É tudo gente humilde, não ceixam por isso do terem sido arrebatadas desta vida violentamente, no meio de u ri sinistro cujas causas merecem a atenc;.o dos Poderes Públicos pela frequência c om que se estão repetindo fenómenos idêntcos.
Ruiu por virtude do temporal, é es:a a causa próxima da derrocada, ou pelo.rue-nos a causí; próxima a atribuir à derrocada, mas ruiu sobretudo pela inçaria absoluta, pelo descalabro absolutamente imoral com que se exigem as responsabilidade?, que é corno se não existissem, as pessoas que constróem, sem o devido ci idado, casas para habitação em Lisboa.
Aquela casa parece ter sido uma construção de pequena base e pequena altura, condenada cc-sde largo tempo a desaparecer com a menor perturbação atciosféiica que produzisse o movimento do terreno.
O facto deu-se, e reduziu-a a uni moi:~ào de escombros, onde ficaram 15 cadáveres,
Entendo sor justificável um voto de sentimento pela desgraça acontecida, o ao mesmo tempo a nossa enérgiciL cens L rã pela forma ]:ouco rigorosa como a Câmara Municipal trata os responsáveis pelo modo desgraçado e miserável como se está construindo om Lisboa.
Não é wniDO para estar aqui a fazer considerações técnicas sobre a maneira desgraçada cono os «gaioleiros», ou co^io lhes queiranj chamar, estão fazendo co.is-
truções em Lisboa, quero apenas que o meu protesto contra os responsáveis por incúria e desmazelo fique registado e desejo que a Câmara atenda o voto de sentimento que acabo de propor. Tenho dito.
O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente : pedi a palavra para acompanhar, por este lado da Câmara, o voto de sentimento proposto pelo Sr. Oriol Pena.
Esta Câmara não pode ser estranha de nenhum modo ao facto sucedido. Ele vitimou pessoas que sofreram com semelhante desastre causado pela incúria indiferente, completa e criminosa das pessoas encarregadas de fiscalizar esses serviços.
Muitos apoiados.
E preciso que factos como ôste sejam iseveramente punidos, é preciso não só que se aprove o voto de sentimento que acaba c.e propor o Sr. Oriol Pena, mas também insistir enrògicamente com o Governo, ou com quem lhe eompetir, que se iíKra um rigoroso inquérito às causas quo deram lugar a semelhante desastre.
Muitos apoiados.
Seria ama vergonha de lesa-humanida-de que na ocasião em que se deu semelhante desastre os poderes públicos se conservassem completam ente indiferentes a semelhante causa.
Não es.tá presente o Sr. Ministro a quem competer.1 as providências ou instruções a dar sobro semelhante assunto, mas eu pe;-o ao Sr. Ministro da Marinha, — generoso «3 grande coração de marinheiro, que nuc pode ser indiferente ao sentimento que a nó& toios invade quando se dão semelhantes catástrofes,— peço a V. Ex.aque feça sentir ao seu colega a quem. compete este assunto que é necessário que o Po-d«jr Executivo não se conserve mudo diante destes acontecimentos, não só pelo qun acabf, de suceder, como também pelo que se pode seguir.
Tenho dito.
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Sessão de 21 de Março de 1924
A.
O Sr. Augusto de Vasconcelos:— Sr-Presidente: associo-me ao voto proposto e às considerações apresentadas pelos oradores ilustres que mo antecederam. Agora, eu receio que o nosso \7oto não tenha valor algum, porque cada vez que cai um prédio nestas condições, levantam-se cla-inoros da parte do Parlamento, da parto da-Câmara Municipal, da parte da população de Lisboa, e passada meia dúzia de dias de clamores voltam os prédios a cair.
E o que é mais, Sr. Presidente, voltam a cair os mesmos prédios, pois segundo vi nos jornais, voltou a cair a empena do um prédio que já tinha oin tempos desabado, matando não sei quantos operários.
Assim não admira que apesar dos nossos clamores essa empena cairá amanhã outra vez.
Estou convencido de que essas pessoas, que logo a seguir aos desabamentos desenvolvem, muita actividade, continuarão a proceder com a mesma actividade e com idêntico insucesso.
Entendo que o Parlamento faz muito bem protestando, visto que outra cousa não pode fazer senão protestar.
Tenho dito.
O Sr. Mendes dos Reis: —- Sr. Presidente: pedi a palavra também para me assocrar, em nome do grupo de Senadores que tenho a hora de representar, ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Oriol Pena.
Eu não sei se a responsabilidade dos desmoronamentos pertence à Câmara Municipal de Lisboa, mas parece-me que sim. Sou absolutamente partidário da autonomia das Câmaras, mas não quando essa autonomia chega ao ponto de permitir que periguem a vida, os haveres e a tranquilidade dos cidadãos.
Como muito bem salientou o Sr. Augusto de Vasconcelos, os desabamentos repetem-se nos mesmos prédios e apesar de todas as vistorias da Câmara.
Isto realmente não pode continuar.
Não podemos na verdade, por agora, fazer mais nada do que protestar, mas, se os factos continuarem a repetir-se, o Parlamento terá de tomar medidas no sentido de os evitar.
Espero, pois, que os nossos protestos e os da imprensa sejam ouvidos.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar com toda a sinceridade ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Oriol Pena, pelo .desabamento de um prédio quo causou a morte a várias pessoas.
Devido a um sentimento de ganância que se apoderou de muita gente, têm-se feito em Lisboa prédios que são verdadeiras «gaiolas», pondo em risco a vida dos^ cidadãos.
E necessário pois, que se tomem providências para que ao menos as pessoas possam estar tranquilas em casa.
.Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: tomo nota das palavras dos Srs. Senadores pronunciadas a respeito da frequência com que se dão desabamentos de prédios, sendo causa de desgraças pessoais.
Devo dizer que o Governo se associa ao voto de sentimento desta Câmara, acrescentando que o Conselho de Ministros já tratou do assunto, não podendo eu, contudo, dar agora mais informes de ordem técnica, pois o caso ainda não está definitivamente arrumado.
Ao Sr. Catanho de Meneses eu devo dizer que transmitirei ao Ministro por cuja pasta corre o assunto, as suas considerações.
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: este lado da Câmara já se associou ao voto de sentimento proposto.
Parece-me que nós tomos uma boa maneira de efectivar o nosso protesto e de afirmar o nosso voto de sentimento, qual é a de votarmos um projecto que habilita a Câmara Municipal de Lisboa a tomar medidas enérgicas e de repressão para evitar os casos a que o Senado se está referindo.
Terá a Câmara que fazer uma reconsi^ deração, mas é a melhor maneira de efectivarmos o nosso protesto.
Apoiados.
O Sr. Presidente :—Em vista da manifestação da Câmara considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento proposto pelo Sr. Oriol Pena.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Carlos Costa: -Poço a V. Ex.a a fineza do ccmsultar o Senado sobre se consente que, assim que o projecto venha ao Senado entro desde logo em discussão com prejuízo de qualquer outro.
Consultado o Penado, foi aprovado.
O 3r. Machado de Serpa: — Sr. Presidente : li num jornal, que está -irojcctadfi para muito breve uma visita do Sr. P::e-sidcnto da Hopública às ilhas adjacentes,. Acrescenta o jornal que, pela pasta d?. Marinha já se fazem os necessários preparativos para aparelhar os navios que" •hão-de acompanhar S. Ex." aos Açores c à Madeira.
E certo que ao vir ontem para o Senado li noutro jornal uma nota oficio s-a do Ministério da Marinha negando qualquer interferência dele acerca de navios qne acompanhem S. Ex.a
Portanto, limito-me a preguntar ao Governo, se é que o Sr. Ministro da Marinha ostá habilitado a responder-mo cm nome do Governo, se é ou nfio verdade que está planeada uma viagem do Sr. Presidente da República às ilhas adjacentes.
N ao 6 indiferente- sabe Io a t:mpo. Na, o ó para que as ilhas preparem as reclamações que têm a fazer a S. Ex.a, nem mesmo para preparar as rijas festas coir foguetes e iníií.ica, mas porque níio faz sentido que cá no continente se fale na ida de S. Ex.a às ilhas e que as ilhas sejam as últimas a sabô-lo.
Peço também ao Sr. Ministro da Marinha a fineza de comunicar ao sou colega das Finanças, quo eu muito desejo a sua comparência no Senado a fim de conversar com S. Ex.a sobro a qucs~ao da restrição do comércio bancário.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Em resposta às considerações que acaba do fazer o ilustre Scrador, Sr. Machado de Serpa, devo dizer que realmente não há ordem nenhuma para aprontar navios para acompanhar o Sr. Presidente da República às ilhas adjacentes — Açores c Madeira — pelo simples motivo de quo o Sr. Presidente da República não resolveu nada sobro esse assunto.
No Ministério da Marinha não há ordem para navios se aprontarem senão para as comissões normais de serviço.
Realmente eu, pela minha parto—mas é uma opinião pessoal — estimaria muito quo uma viagem do Sr. Presidente da República aos Açores só fizesse, não só pelo valor que essas ilhas tGm, como pelo valor político quo essa viagem teria, mas não é a mini que tal assunto compete resolver.
O Sr. Machado de Serpa:—Muito obrigado a V. Ex.a
O Sr. Costa Júnior: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o projecto de lei criando a freguesia de Galvaria do Cima, no concelho de Porto de Mós.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
O Sr. Silva Brrreto: — Sr. Presidente: na Secção tratei, com a largueza quo mo foi possível este projecto de lei sob vários aspectos, mas todos elos tendentes a pro-vf.r sobretudo que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos desde a reforma de 1911, ou cjites, a reforma da República, tom sido má, tem sido mesmo prejudicial aos interesses nacionais e até mesmo aos interesses dos próprios serviços.
Por esta proposta cio lei é o GOT orno autorizado a reformar os serviçostelégra-fo-posta"s atendendo a umas cortas bases.
As bases iniciais sofreram alterações na Câmara dos Deputados, sobretudo a "base l.1" e a base 2.a. tendo sido elaboradas a contento dos funcionários superiores dos correios o telégrafos segundo diz o relatório.
;.Serão porventura essas bases, resultantes dama atitude duma parle dos correios e telégrafo?, atitude a que eu não me quero referir porque não tenho intenção do discutir factos passados?
O que ó certo é que os representantes das associações do pessoal maior e menor dos correios e telégrafos concordaram em que o Sr. Ministro do Comércio elaborasse o apresentasse à Câmara as bases iniciais a que eu me refiro.
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Sessão de 21 de Março^de 1924
tomar o compromisso, —estava no seu direito r- de apresentar modificações à base l.a e à base 2.a
A base l.a ó aquela em que estão destrinçados os serviços postais e os serviços telegráficos, serviços que estão separados desde 1911 apenas com um carácter transitório, mas que por lei, de direito, estão anexados, teju uma unidade de direcção superior, exigindo-se as mesmas habilitações para o exercício das funções postais, telegráficas, habilitações que se adquirem em virtude da reforma de 1911, na escola de-correios e telégrafos, curso da especialidade, que exige a preparação do curso dos liceus. - Eu pregunto que interesse terá a- classe postal em querer que se volte à situação anterior, quere dizer, que haja em Lisboa e no Porto um quadro especial postal e um quadro especial telegráfico.
óQue interesse terão os funcionários postais em querer vincar bem esses dois quadros que já hoje existem em Lisboa e no Porto, não se estendendo essa separação a outros centros importantes como são" por exemplo Braga, Viseu, Aveiro, Évora, e necessariamente nas ilhas o Funchal ?
O quadro postal em Lisboa e Porto ó hoje relativamente pequeno em virtude dos funcionários que têm sido nomeados depois de 1911 já o serem ao abrigo da legislação vigente, isto é, com as habilitações secundárias e técnicas exigidas pela lei de 1911.
Eií só compreendo que o funcionalismo postal de Lisboa e Porto queira que se continue não de facto, mas de direito na situação, que já hoje têm, baseada nos princípios consignados na base l.a
Sr. Presidente: a principal cousa invocada para a manutenção dos dois quadros é a divergência entre postais e telégrafos. Não pode ser. Um tal argumento não pode colher nem, obrigar ninguém — e eu digo porquê. Todos sabem que a habilitação que se exigia em 1911 para os serviços postais, mesmo para os lugares superiores, era muito exígua. Funcionários há que atingiram e atingem pela acção do tempo e da experiência, que é muita, situações de destaque, para cujo exercício em caso algum se deve dispensar aquela cultura que é de exigir a quem exerce funções superiores.
E, por quo assim é, e não devia deixar de ser, é que a reforma de 1911 exigia a todos os funcionários uma cultura em harmonia com os serviços que têm a desempenhar; e daqui, isto é, desde 1911, os telégrafos-postais que vêm da escola de correios e telégrafos, de facto com uma bela cultura, são elementos que se instruem ou. seja em serviço postal ou seja em serviço telegráfico.
Muitas vezes, porque o serviço postal é demasiado em virtude da saída de um ou mais vapores, e porque o pessoal do serviço postal não pode dar vencimento em virtude do seu quadro ser reduzido, é o quadro dês telégrafos que vai auxiliar os postais nesse serviço e nesse período de maior movimento. É isto compreende--se porque toda a gente sabe que a função técnica é a função telegráfica. A função postal não é técnica em parte nenhuma do mundo. A função postal é uma função que deriva, quando muito, da posse de conhecimentos de carácter comercial e ninguém dirá nem ninguém considera como serviços de carácter técnico os serviços postais.
Portanto, os serviços propriamente do carácter técnico são os telegráficos e o curso superior, o curso eletrotécnico, ó um curso até superior ao universitário.
Mas, Sr. Presidente, se aos telégrafò--postais para poderem exercerem os serviços postais e telegráficos simultaneamente se exigia o curso a que me refiro da reforma de 1911, pregunto, separados os dois quadros, ^ que curso se vai exigir aos que hão-de exercer serviços postais ? Não o dizem as bases.
Mas há um assunto, quanto a mini grave, grave como sintoma, gravo como manifestação de critério, grave como significado da falta de persistência de certas ideas, que num dado momento só sustentam e discutem como as melhores e que no dia seguinte, ouvidos acerca dês-se mesmo assunto, emitem opinião diametralmente oposta.
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É o projecto presente à Câmara dos Deputados, cujas bases, repito, foram elaboradas pelo Conselho Técnico dos Telégrafos Postais e, de um momento para o outro, altera-se fundamentalmente a base l.a em relação à base inicial, estabelecendo-se os dois quadros, quando, a baso 1.* não admitia senão unidade do -direcção ou administração.
Então eu pregunto: ,;não é praxe ouvirem-se sempre as entidades competentes?
Creio que sim.
O Conselho Superior Técnico da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, sendo ouvido, apresentou as bases desejadas nas condições em que o projecto foi apresentado à Câmara dos Deputados.
Eu pregunto como é que se compreende que o Ministro, que aceita as bases dessa proposta baseadas nesses princípios, venha, depois de ouvido o mesmo Conselho Superior Técnico, qne eu sei que foi ouvido, o autor dessas bases iniciais venha, dopois em relação à base IA sustentar doutrina diametralmente oposta à, que se contém na base l.a inicial.
Há aqui uma diferença de critério, que eu não compreendo, em assuntos de carácter técnico.
E a não fiz a declaração logo ( ue comecei a falar — e talvez a devesse fazer nessa altura — de que a apreciação que tenho feito e continuo a fazer a esta proposta de lei é de minha inteira responsabilidade pessoal; o meu partido não tem absolutamente nada com o critério que eu tenho em relação a esta proposta de lei. Trata-se apenas de um estudo que alguém me sugeriu,-e que eu entendi devar fazer, estudo que de forma nenhuma represente, oposição ao Grovêrno, porque o Governo tem e terá sempre o apoio do meu partido em tudo quanto sejam normas de tos. administração.
Esqueci-me de fazer esta declaração no princípio da minha oração, com a preo-eupação em que estava de tratar do assunto, mas faço-a agora.
Eu vou provar agora que a administração dos correios e telégrafo, tem sido lamentável, tem sido péssima.
,íMas que interesse terá o pessoal postal em querer separar-so do quadro telegráfico "?
Eu tenho a convicção absoluta, arreiga-
da, que o interesse deriva apenas do mau entendimento entre as duas classes, rivalidade de classes que a lei de 1911 pretendeu evitar, desde o momento que cria uma única direcção superior.
A lei de 1911, mantendo um só quadro, era a única que conseguia fazer desaparecer essa velha hostilidade entre uma e outra categoria.
E compreende-sé, desde que a lei de 1911 exige as mesmas habilitações para o exercício das funções postais e das funções telegráficas, a mesma pessoa podia exercer as duas funções porque para isso estava habilitada^
Em Lisboa, hoje, o número de funcionários postais está sensivelmente deminuí- • do: o qnadro tem apenas 178 funcionários.
E se na província ainda há distinção entre funcionários postais e funcionários telegráficos é porque a lei de 1911 ainda niío conseguiu preparar o pessoal bastante para substituir aqueles que exercem funções distintas.
Eu estou convencido de que quando todos os telégrafo-postais tiverem a mesma habilitação, a mesma cultura, que se deve exigir à quem vai exercer funções por concurso ou por antiguidade, essas desin-teligôncias, que hoje existem, desaparecerão por completo.
Eu sei que há um argumento que tem colhido aparentemente, mas com o qual eu não concordo. E que os funcionários superiores -telégrafo-postais, aqueles que têm funções de direcção, ou seja a função superior administrativa, ou funções de inspecção, esses . funcionários mostram uma tal ou q.ual má vontade contra os funcionários dos 'correios, sucedendo até que as suas reclamações nem sempr& são atendidas com aquele carinho e boa vontade que deviam merecer.
É pos?ivel que, do facto, haja um ou outro caso em que os funcionários privativos da função postal tenham razão de queixa e, porventura, muito fundamento para impugnarem pareceres emitidos contra, lei.
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deve dar-se em virtude da melhoria de um dado serviço.
Mas este argumento que se produz é para mim de tara fraca consistêacia, que eu n&o posso admitir que seja motivo para anular os benefícios de uma lei, como foram os da lei de lyll, que tende a unificar os serviços e a proporcionar as mesmas habilitações literárias e tócnijas a todos os funcionários, quer exerçam as funções postais, quer exerçam as funções telegráficas.
Mas, preguntei eu ainda agora, quais as habilitações que se deviam exigir aos funcionários privativos do quadro postal. Naturalmente aquelas que 'se lhes devem exigir, dado que esta proposta de lei seja aprovada, como creio que será, porque eu estou unicamente a fixar o meu ponto de vista, derivado - do estudo que fiz da proposta em discussão, a fim de que fique consignada a minha opinião de que em matéria de administração pública, quer se trate de questões financeiras, quer se trate de questões económicas, eu estou disposto, em harmonia com o estado precário das nossas finanças, a impugnar todos os projectos e propostas de lei que tendam a agravar o estado dessas finanças, e não porque eu suponha que. com a minha argumentação, e com os conhecimentos que adquiri do estudo da organização dos serviços telógrafo-postais, consiga que sejam rejeitadas as bases l.a e 2.a aprovadas na Câmara dos Deputados. Não tenho ilusões, mas o que eu quero provar, o que eu desejo que fique consignado nos anais do Senado, -é que esta proposta de lei é a causa da ruína dos serviços dos correios e telégrafos e a causa imediata da sua falência. E porquê? Pela sua má administração.
Os serviços telégrafo-postais — sabe-o toda a gente — são serviços monopolizados.
O Estado tem o monopólio desses serviços.
Não se compreende que nós parlamentares, que levamos a vida a acusar os outros de má administração, estejamos também a concorrer para essa má administração.
Os serviços telégrafo-postais, em toda a parte do mundo, com excepção dos períodos anormais, dão receita para o Estado.
Em Portugal, porém, esses serviços dão prejuízo, e sendo serviços autónomos, não compreendo como se obriga o Estado a pagar os seus deficits, quando, em virtude dessa sua autonomia, ôles têm o direito de aumentar as taxas. • A autonomia de que gozam esses serviços, têm funções mais latas do que as-quo tem uma das câmaras do Poder Legislativa, o Senado, visto que este nãc» pode ter iniciativa em matéria de impostos.
Na base l.a trata-se, como eu disse, da-organização dos dois quadros.
Eu referi-me, há pouco, ao relatório-onde se diz que foram ouvidos os representantes das classes maior e menor dos-correios e telégrafos. Acho bem, porque-o Estado, quando quere ser justo e quando-quere administrar, como deve, a ninguém, deve ouvir de preferência, a não ser aos-representantes legítimos das classes interessadas, e pena tenho que nesta anarquia em que vivemos, desde há muito,. ainda não tenhamos legalizada a situação das associações de classe dos funcionários públicos, porque eu tenho a certeza de que, se tivéssemos legalizado esssas associações, não haveria intrusos que, aproveitando-se de certas situações anormais, pretendem fazer vingar pontas de vist& contrários aos interesses das classes.
Eu sou francamente apologista pelas associações de classe dos funcionários-públicos, mas diferenciadas, assim como sou francamente apologista dos sindicatos profissionais de funcionários públicos> categorizados segundo as suas funçõesr com as respectivas responsabilidades e com os seus corpos directivos, porque então o Estado,- conl esses elementos,, consegue colher os conhecimentos que só os técnicos podem fornecer a quem quere produzir obra útil.
Eu vou dar uma nota das taxas cobradas anteriormente à legislação actual e, ao mesmo tempo, uma. nota das despesas-a fazer.
A comparação da primeira com a segunda é desoladora porque é necessário que todos nos convençamos que não há imposto sem limite.
Leu.
Como se vê houve uma grande dimi- -nuição no número de telegramas.
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também um decrescimento sensível do respectivo númfcro. Isso todos nós sentimos porque jií n&o recebemos "hoje nem escrevemos a mesma porção de cartas que há um ou dois anos.
Agora vou dizer a V. Ex.a qual foi a • importância do rendimento dos correios 0 telégrafos.
As receitas totais em Julho, Agosto e Setembro íorain respectivamente de 3:504 coutos, números redondos, 3:433 contos, 3:147 contos, e os outros meses à volta de 3:000 contos, para baixo.
No trimestre a que eu me refiro den a receita do 10:084 contos.
Devo dizer que o orçamento da despesa dos correios e telégrafos é de 42:000 contos, o admitindo, por hipótese, sem influência da actual lei das novas taxas, que os correios e telégrafos d£,o uma receita de 3:000 contos por mês, temos em 12 meses 36:000 contos.
Mas não pura aqui.
Depois de aprovado o Orçamento Geral do Estado na parte que se refere a estes serviços foram melhorados os vencimentos desses funcionários, como os demais funciouários públicos, j E bem miseravelmente eles vivem!
Não serei eu que me revolte contra as; suas reclamações, quando elas sejam feitas dentro da lei, porque eu que não vivo senão dos meus vencimentos de funcionário público e que tenho a meu cargo a família menos numerosa que pode haver legalmente constituída, eu que recebo 1:200 escudos mensais, vivo de tal maneira que nfto posso frequentar um teatro, nem um concerto, nem um café, porque me não chega para isso.
Embora a minha cultura seja limitada em relação a muitas outras profissões, eu tenho, como todos nós, necessidade absoluta de proporcionar a essa cultura um certo bem estar.-
Depois de aprovado este orçamento na importância de 42:000 contos, foi aprovada uma melhoria para o pessoal dos correios e telégrafos que atingiu 10.:000 contos, números redondos. Portanto, o orçamento para 1923-1924 é de 52:000 contos.
Admitindo, por hipótese, o critério que eu estabeleço de que, com as taxas anteriores à última lei, os correios e telégrafos continuam a dar uma receita de 3:200
contos, eu pregunto: ^como é que esses serviços, sendo autónomos, financeira e administrativamente, podem ocorrer à despesa de 52:000 contos? Não podem! E então terão novamente de recorrer ao aumentD de taxas, ou recorrer ao patrão de todos nós — o Estado—porque tem sido o Estado que tem coberto, até hoje, os deficits dos correios e telégrafos, que, sendo um monopólio do Estado, se deviam bastar a si próprios e dar receita, como, em regra, dão em todos os países.
Como a Câmara deve ter notado, eu ainda não fiz entrar na minha argumentação com o factor das novas taxas, as quais estão vigorando há pouco mais de dois meses. E a Câmara deve ter visto que eu provei com números e previsões, que não falham, que para uma despesa de 52:000 contos há uma receita que não deve ir além de 42:000 contos, não entrando, repito, as novas taxas.
Não serei eu quem negue o direito de melhoria a esses funcioriárjos, mas com o critério que deve presidir a essa melhoria, ou seja, segundo as funções que o funcionário desempenha e sua preparação. É claro que ninguém argumenta dizendo que se deve servir o Estado sem que este seja obrigado a manter o seu servidor numa situação de prestígio para o mesmo Estado. E assim, ou o funcionário público se mantém, segundo a sua categoria, naquele estado de honestidade correspondente à melhoria que o Estado tem obrigação de lho proporcionar, ou melhor será que ele não seja funcionário do Estado, se a sua situação traz o descrédito do Estado. A base 2.* diz o seguinte: Leu. Aqui é que está a chave de toda esta reorganização, e para o caso chamo a atenção do Senado porque, com a latitude do primeiro período, nós abdicamos da nossa função. Diz a alínea a) da base 2.a: Leu.
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tendendo inutilizar os argumentos de S.' Ex.a - '
Faço a minha crítica como se não tivesse ainda ouvido o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações sobre o assunto.
As ultimas palavras das bases A e B dão origem k proposta de lei que tende a aumentar os vencimentos de uma maneira diferente daquela em que é praxe fazer esses aumentos.
Pretende-se que da melhoria participem todas as classes quer dos telégrafos quer dos correios, mas em condições especiais que darão origem a reclamações, se do assunto não se fizer um estudo aturado e cuidadoso. • ' '
Nc^o há absurdo maior do que admitir que se publique um decreto estabelecendo novos vencimentos ou melhorias de vencimentos j estabelecendo novas classificações e categorias de funcionários 'sem que seja primeiramente feita a reorganização dos serviços. ••
Eu nem por hipótese 'posso admitir tal cousa. . " -
Eu tenho pena de não me ter dado ao estudo dos mapas das equiparações dos vencimentos dos funcionários da Junta do Crédito Público, do Ministério das Finanças, da Casa da Moeda e outros, porque, se o tivesse feito então, não- seria sem o meu protesto que se aprovariam as bases dessa equiparação.
Um terceiro oficial, que à data da pu-' blicação recebia . .'.
O Sr. Álvares Cabral: — £ Esses terceiros oficiais já exerciam as funções de chefes de secção?
O -Orador:—Isso é outra cousa,
O Sr. Ribeiro de Melo: — É uma espécie de arco-íris.
O Orador: —-Os aspirantes receberam duas melhorias. Uma como terceiros oficiais e outra como segundos oficiais.
O Sr. Ribeiro de Melo : — Se assim vSo chegam a Ministros de Estado.
O Orador: — De maneira que os aspirantes passaram a segundos oficiais, ao passo que nas outras repartições os funcionários continuaram com os v^ncimen-
tos que tinham à data de 1922. O Sr. Ribeiro de Melo:—Viva a lei de ftmil! O Orador: — Não há o' direito de apresentar ao Parlamento projectos ou propostas de lei que tendam a arrancar o voto das Câmaras duma maneira menos correcta, sucedendo, por isso, algumas vezes, serem votadas propostas que o não seriam se se reflectisse um- pouco sobre elas. O Sr. Ribeiro de Melo: — Entendo que os funcionários dos -correios e telégrafos devem ser melhorados,-e por isso pre-gunto: ^A base 2.a prejudica a melhoria desses vencimentos? O Orador: — Eu respondo: admitindo as categorias superiores diferentes das que actualmente existem, a melhoria é um facto. Pela organização' desses serviços as categorias são: chefes de estaçãt), aspirantes, primeiros e segundos oficiais, chefes de divisão, etc. Ora eu não teria dúvida nenhuma em votar uma 'proposta dê lei, em harmonia com a base 2.a, desde que ficasse estabelecido que nenhum funcionário podia receber senão a melhoria que lhe competir, segundo a função que exerce. •A base 2.a como está redigida pode dar origem ao seguinte: Os chefes de estação podem ser elevados a segundos oficiais e a primeiros oficiais. Assim, sabe-se que há funcionários dos correios e telégrafos com trinta anos de terceiro oficial, e se o factor tempo tem (íe entrar como função, em harmonia com a redacção'da alínea a) da base 2.°, os chefes de estação poderão passar duas categorias acima, segundo a antiguidade, e, portanto, o chefe de estação vai ter não só a melhoria que lhe competirá em harmonia com essa mesma categoria, mas, ainda, urna outra em harmonia com a categoria a que pode subir.
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Sei que a forma como estava redigida a base inicial era de corrigir, porque realmente é duro que um funcionário, por virtude do quadro ser limitado, esteja trinta anos às portas da aposentação como simples terceiro oficial.
Mas isso sucede com todos os serviços do Estado.
Nas secretarias do Estado há grande maioria de funcionários que não passam de segundos oficiais.
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Porque previa essa hipótese, relativamente à falta de acesso, por virtude da falta de vagas com as diuturnidades.
V. Es.a sabe que, sendo aprovada essa proposta na parte que respeita â separação dos dois quadros, o dos correios e o dos telégrafos, admite-se o seguinte:
Leu.
Atendendo-se a interpretação destas palavras «para os grandes centros do País», ninguém dirá que só são os grandes centros Lisboa e Porto, porque, se essa fosse a intenção do legislador, diria outra cousa.
Mas pode estender-se, em virtude da maneira como está redigido, a Coimbra, naturalmente a Braga, a Viaeu, a Setúbal ou c, Évora, e assim ,; porque não há--de estender-se a todo o País?
éMas, admitindo que se estende, pelo menos, a estes centros a que me refiro, sabem o que é que sucede?
E simplesmente isto.
Conjnngando esse aumento resultante da divisão dos dois quadros com a extensão a esses grandes centros, o aumento da despesa é cê cerca de 14:000 contos.
E, sendo de 14:000 contos, o déficit aumenta sensivelmente, porque não há taxas possíveis que possam ocorrer a tal aumento.
Já no mê.s último se averiguou que pelas novas taxas houve deminuição de receitas, de uin terço.
Mas diz-se que os correios se bastam a si e que. podendo aumentar as taxas, não fica o Estado agravado.
Eu responde imediatamente.
Se neste regime de autonomia houver a faculdade de lançar impostos juntamente com o Es:ado, acaba este por não en-
contrar matéria tributária, e acaba pó não conseguir cobrar aquilo de que pré* cisa para as suas despesas.
Vou concluir.
O meu desejo é servir o País e o regime, dentro das minhas funções, contra qaem quer que seja que eu entenda que-nao procede bem.
Não há ninguém, com orgulho o digo, que me faça desviar desta minha atitude.
Não estou aqui nem para agradar nem para desagradar.
Os funcionários dos correios e dos telégrafos são já relativamente bem pagos.
Não quere dizer que não tenham direito a ser melhorados.
Rumores.
O Sr. Presidente: — Previno as galerias que as mando evacuar, caso não se conservem devidamente.
O Orador:—- Eu estou a ocupar-me do assunto, creio, com aquela elevação que se impõe em assuntos desta natureza.
Apoiados.
Não proferi nenhuma palavra que possa autorizar quem quer que seja a dizer que eu propositadamente desejo ofender-,
O Sr. Presidente: — S. Ex.a está emitindo as suas opiniões conforme os direitos que Ihs dão o Regimento e a Constituição.
O Orador: — Sr. Presidente: eu afirma qu.e os funcionários dos correios são hoje dos funcionários relativamente mais bent pagos.
Uma voz: — E que mais trabalham.
O Orador:—E que mais trabalham^ sim, senhor.
Infelizmente, esse «mais trabalham» não posso empregar, com muita mágoa e com muita dor, a outros funcionários de outras categorias, onde não os vejo estar a horas e fazendo o serviço que lhes é incumbido..
Infelizmente, funcionários há que não cumprem com os seus deveres, e é para mim dolorDSO fazer esta afirmação.
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dentro da monarquia uma dúzia de anos numa sede de distrito, onde exerci uma função técnica e, não obstante, eu fazia parte dum grupo superior republicano, sujeitando me às consequências.
Durante doze anos dirigi em parte a política republicana do circulo do Leiria, e tenho orgulho de dizer que nunca me apresentei como um perseguido da monarquia, nem me apresentei como vítima da monarquia, porque a minha conduta, como funcionário público, não autorizava a perseguirem-me como republicano e, todavia, o meu papel na política republicana no distrito de Leiria era de destaque.
Repito, nunca me apresentei corno vítima e mantive sempre as mais amistosas relações com os dirigentes da política monárquica do meu distrito; cumpri sempre com o meu dever, e é por isso que não concordo de forma alguma com essas exigências platónicas, que nada provam, que chegam a denegrir sobretudo aqueles que têm do fnzer o seu juramento de honra, como muita gente supõe, compro-inotcrem-sc a ser republicanos, quando eu entendo que os funcionários o que devem é comprometer-se a servirem a República como funcionários que trabalham o que cumprem com os seus deveres; foi sempre a doutrina que sustentei.
Isto veio a propósito dum aparte que me foz desviar do fim que tinha em vista, que é provar que os vencimentos dos funcionários dos correios são já, não obstante a dificuldade da vida, uma cousa de apreciar.
Sr. Presidente: nos correios há vencimentos, há exercícios como para todos os funcionários, há suprimentos, há subsídio de rendas do casa, há horas extraordinárias, passes de eléctrico c há viagens de fiscalização.
Dentro das 8 horas determinadas para certo serviço há horas extraordinárias que são pagas.
Em dias feriados sucede o caso fantástico com os funcionários de fiscalização, que não é moral, posto que seja legal, o que 6, nesses dias, tudos vão fiscalizar entrando pela porta do Terreiro do Paço e saindo pela do Arsenal cinco minutos depois, isto para dar origem a gratificações.
São os próprios funcionários que não estão em tais comissões que me informam.
Os funcionários que andam em comissões são funcionários de favor, emquanto os outros funcionários percebem vencimentos menores.
Assim veja-se o que acontece com uni terceiro oficial quando tem. comissões de serviço o quando não tem.
Leu.
Veja-se esta disparidade de vencimentos que vai afectar a própria hierarquia.
Não compreendo que a disciplina possa ser mantida por funcionários, quando entre as suas hierarquias não há diferenças nos seus vencimentos.
Com relação a primeiros oficiais temos o seguinte:
Leu.
Tenho um dossier bem documentado, tenho a receita e a despesa por mês. Se eu quisesse abusar da atenção que a Câmara entendeu dever prestar-me, poderia ler documentos e cifras que o provam.
Se o Sr. Ministro do Comércio, ou quem lhe succda> não cuidar da administração dos tclégrafos-postais a valer, mal irá.
Hoje a autonomia deve. quanto a mim, sob o ponto de vista financeiro, ser retirada e apenas mantida a autonomia administrativa, porque é essa em que os princípios que dirigem os altos serviços que não tenham interesses materiais sobre a sua cabeça e uma cornucópia de graças a distribuir, assentam, porque é essa que podo proporcionar os meios à boa administração.
O Sr. Machado Serpa: — A autonomia que sê dá, não é autonomia.
. O Orador : — Eu respondo já a V. Ex.a
Diz V. Ex.a que a autonomia atribuída aos diversos corpos administrativos, não é autonomia.
Ora, por exemplo, o ensino universitário é autónomo. 4 Ma s que autonomia é essa? Administrativa em parte e parto muito limitada de carácter financeiro, e tam limitada que só se dá no ensino superior c não se dá no ensino secundário; é preciso também autorização superior,
O Estado não consente que nenhum conselho escolar gaste um centavo a mais do que aquilo que se inscreve no orçamento.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Presioente do Ministério coimmicou-me c uo mV- podia vir ,-io Senado, em virtude da discussão dnn: ajunto urgente na (/â.man nos Deputados. Mas encarregcu-u-o cie hibr-inar Y. Ex.as de que a greve ci.cs fmc.o-nários públicos estava solucionada o que é inexacto que o Governo estabelecesse qualquer rlf.ntaforma.
Aproveite a ocasião para também desmentir uma parto duma espéci3 de uaiu-festo í1 rota oficiosa relativj mente ao Congrn?so d. L República. — Aqu nãotoave reunia;) nenhuma.
Os funcionários do Congresso d; República lEí.ntiveram-se no cumprimento dos seus deveres.
Vozes : — Muito bem ! Muito osn: !
O S r. Silva Barreto (para explicações] : — Sr. Presidente: eu vo';o as ba&es iniciais conforme está na proposta, me- nos a alínea a) da b i-e l °, que ó a supressão nos dois qr.a-lros. e da base 2.a da alínea que respeita à •: rorização do Senadc para iar novas cíi
O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : li [ue.1 profundamente íiàmiuiáo com a conclusão a que chegou o ilustre Senadrr Sr. Silva Barreto, depois do seu brilhante t/abaiho, duma crítica iiteligonte o sensata axrea do projecto qno Fe cis-cute.
Eu íiupimha que S. Ex.a torininavi, o seu discurse por onviar para a Mesa um requori iiHuto pedindo que o prrjecto em discussão baixasse à respectiva Secção, a fim de o estudar devidamente e cie apresentar um nrvo projecto com j-jses diversas.
Nos termos da Constituição é :io Podi^r Legislativo a ( nem compete suprinir q au-dros e alterá-ins.
Sr. Presidente: eu estranho que- estancio aberto o Parlamento, em vez de apresentar um projecto sobre este assinto, apenas só vêm Apresentar basos.
Mas que bu;,es?
Uma ligeira tese, se essa classificação deve mereci >7. tendente a normalizar os serviços dos correios e telégrafos.
Eu, ate e e no ponto, som querer ser de s-prirnoroso pani ninguém, chego r ter d Vividas se ê3 1-* projecto é para reo^iizt.r
os serviços, ou se é com o fim manifesto de aui.ientar os vencimentos do pessoal. Conjugaram-se de facto os dois assuntos, mas qail deles foi a determinante do Sr. Ministro do Comércio que já não se encontra naquelas cadeiras, o Sr. António dk Fonseca, que apresentou isso na Cf3-mara de s Deputados.
Parece que os funcionários se declararam, em grevo, pelo menos durante 15 dias, denominada a greve de ,'>raços caídos.
Nào sen só foi em face desse movimento qiie o Sr. António Fonseca apresentou essa proposta, mas o que é certo é que só disse em toda a parte que S. Ex.a não teria abreviado a apresentação da proposta se não fosse orn presença duma coacção da classe dos correios e telegrafas.
Seja coroo for, os factos parece darem--:TIO rã/ao até certo ponto.
Eu nào quero afirmar, mas parece-mo que íoi o que se passou.
Devemos tanto quanto possível salvar as aparências, deixar sempre bem levantado o prestígio da autoridade.
Mas é uma questão de aspectos moral e económico que prescreveu, por que estas c jestões de moral, não sendo tratadas de pronto, riais tarde levantá-las é agravar o mal.
intendo que um assunto dôstes devia ser resoJvido rio Parlamento.
Ni o compreendo que o Congresso da República relegue as suas funções em assuntes como este.
Eniquanto o Parlamento funciona, delegar as suas funções é um desprestígio.
Xão quoro colaborar num tal descrédito do uma instituição a que me honro de pertencer.
Mais cio uma vez aqui tenho dito que delegar ó abdicar, e só o faz quem não reconhece que tem competência para exercer as suas funções logais.
O Sr. Silva Barreto encarou a questão sob vários aspectos, e procurou demonstrar que a reforma dos serviços dos correios e telégrafos nas bases constantes do projecto, daria como resultado a ruína dos próprios serviços.
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Para mim, se os serviços dos correios e telégrafos estão mal organizados, por todos os motivos, muito mais mal organizados ficarão se° porventura este projecto passar.
Se se visa a melhorar os vencimentos dos funcionários dos correios e telégrafos, eu declaro que, com o meu voto, não se dá nem mais um escudo a ninguém.
A situação do funcionário público português é aflitiva, mas não é somente a dos funcionários dos correios e telégrafos, é a do todos os funcionários1 públicos, e eu não compreendo que se aumente hoje a uns, amanhã a outros, o que pretendo é que se faça uma legislação que garanta a todos os funcionários um certo bem-estar para si e para a sua família
Os correios e telégrafos, por espírito de camaradagem, do solidariedade, que muito os honra e que eu muito admiro, conseguem, unidos e disciplinados, fazer vingar as suas reclamações.
Mas lá por que-os outros não têm unidade e disciplina não é motivo para que os funcionários dos correios e telégrafos consigam fazer passar reformas sem que lhas não discutam.
Faço justiça a todos.
Se dependesse de mim, não seria aberta nenhuma excepção, continuariam a vencer amanhã aqnile quê vencem hoje, e só seria melhorados quando saísse uma lei de melhoria para todos os -funcionários.
O meu critério é justo, sensato e equi-tatixo, e creio que tomando esta orientação nem mesmo os próprios telégrafo-pos-tais verão com maus olhos a minha atitude.
Em nome dos princípios da solidariedade humana devem todos ajudarem "se uns aos outros. '
E entrando na apreciação dos seus ganhos e vencimentos actuais, chego à mesma conclusão do Sr. Silva Barreto: se há funcionários públicos que não precisam aumento de vencimento são os funcionários dos correios e telégrafos de categoria superior a 3.os oficiais.
Se o vencimento de um dos mais categorizados funcionários da República, como ó um parlamentar, tem o subsídio de 1.000$, não compreendo que um 3.° oficial, per mais trabalho que tenha, vá receber mais dinheiro que esse categorizado funcionário.
Se a causa principal determinante deste projecto ó dar valor às condições dos funcionários telégrafo-postais, parece-me que a Câmara procede criteriosamente rejeitando o projecto.
Se "se visa à organização dos serviços dos correios e telégrafos, nesse caso organizem-se, mas a orientação não deve ser feita segundo estas bases, deve ser feita segundo um quadro anexo ao projecto para nós todos vermos como eles são- organizados.
O Governo para mim é uma entidade abstracta que, como dizem os tratadistas, não pode proceder com a mesma isenção e independência do Parlamento.
E verdade seja que eu, que represento aqui apenas um voto, sou assaltado por toda a parte por pessoas com pedidos e pretensões. Mas não sou eu só que constituo o Parlamento; é um complexo de cidadãos que não são facilmente sugestionáveis, ao passo que uai dos membros do Governo sempre está mais sujeito a influências porqne é só um.
Portanto, a fixação dos quadros, no meu entender, devia ser obra do Parlamento e nunca de um Ministro, porque é muito mais fácil actuar sobre um funcionário do que actuar sobre uma colectividade.
No projecto não se acham bem definidas as atribuições que hão-de competir a cada um dos ramos de serviço; não se estabelece base nenhuma que o Governo tenha de observar na organização a fazer, deixa-se tudo dependente da vontade do Governo, inclusivamente, como há pouco frisou com o seu espírito prático e crítico o ilustre Senador Sr. Silva Barreto, quanto à colocação do pessoal nos futuros quadros. Não se fixa um único elemento que o Governo ou a Administração Geral tem de observar na fixação dos quadros e distribuição do pessoal.
Da mesma forma não compreendo que se possa ou deva confiar direitos adquiridos por longos anos de serviço assim incondicionalmente na mão de um Ministro ou director geral, que pode ser uma pessoa muito sensata, prudente e honesta, mas também pode ser política e autoritária que coloque acima do bom senso o seu capricho de Ministro ou despotismo de homem público. -,
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cessário ter gasto tanta palavra e tinta a redigi i- um trabalho desta natureza, se afinal se deixa o Governo e os empregados superiores dos correios e Telégrafos perfeitamente à vontade; bastaria dizer que ílcr.va o Governo autorizado a reorganizar os serviços, porque as bases do artigo 2.° não vêm limitar o poder discricionário que o projecto estabelece., Era assim mais simples, mais sincero o não nos dava talvez tanto trabalhe a esiudar o que está aqui escrito.
Devo notar que este trabalho contrasta em absoluto com a deficiência com que a maior par cê das vezes são feitos os relatórios que precedem os projectos. Podia mesmo convencionar-se como uma obra prima, ao contrário do que susede habitualmente nos diversos projectos apresentados., mas cujos relatórios são em geral de uma imperfeição característica. Como relatório é, sem dúvida, um trabalho bem elaborado.
Parece até não ter sido feito pelo mesmo indivíduo que redigiu as bases, porque., de contrário, as bases seriam ^rfeitns.
Portanto, não é preciso ir mais longe para que se vejam as cousas.
Dispõe-se na base l.;t o seguinte:
Leu.
• O Sr. Silva Barreto referiu-se a esto pormenor dos grandes centros do País.
^Mas que devemos nós entender por esses centros do País? ^.Porque não havemos nós de sabor quais 'são os centros onde tem de ser organizados os serviços telégrafo-postais ?
O que era preferível, Sr. Presidente, é quo aqui se determinasse proc'saijent-3 quais eram esses centros para evitar actos de favoritismo.
E tanto assim que, sendo o Sr. Silva Barreto membro categorizado do maior partido da República — o Pariido Democrático—, S. Ex.a não pôde, contudo, deixar de estranhar e censurrr que tal se fizesse, acrescentando que Cio já sabia onde iriam ser instalados es serviços o até a ordem cronológica...
O Sr. Silva Barreto (inter r empenai): — Eu declarei «julgar» saber quais ernm os centros, mas não absolutamente.
O Orador: —Mas é porque V, Ex.a te1 u alguns dados para «julgar saber».
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Y. Ex.ns estão fazendo conjecturas . . .
O Orador:—Eu estou talvez fazendo conjecturas do Sr. Silva Barreto.
Mas, continuando, diz a alínea 6) da base A :
Leu.
Eu pregunto: ^que siguificação tem uma alínea desta natureza consignada numa lei? Parece que se legisla, não para pessoas inteligentes, mas sim para crianças; quo se legisla não para um Governo que se presume sor composto por pessoas instruídas, mas sim para uma escola. Exige-se na reforma a publicar se estabeleça o princípio quo os indivíduos hão--dc ter algumas habilitações, pelo menos as habilitações profissionais e técnicas do onde se conclui que há alguns funcionários que não sabem ler nem escrever. Ora, eu não consinto que se inclua numa lei banalidades desta natureza. Diz-se aqui que os serviços da Caixa serão modificados pó:: forma a facilitar a sua utilização pelo público. Pregunto: a que propósito vêm os serviços da Caixa serem feitos de forma a facilitar a sua utilização pelo público? Não será, porventura, estarmos a entrar em pormenores infantis? Eu não admitia isto nem num artigo do fundo de um jornal da província; se o lesse, ria-me; numa proposta de lei, não posso rir-me, mas :alvez me seja lícito indignar-me um pouco. Aqui também se diz que as despesas com os serviços e as do correspondente pessod serão custeadas pelas receitas próprias, pois, evidentemente que se refere às Caixas Económicas. Mas. pregunto eu, Adentro de um organismo há ou deve haver uma situação tam mínimr, de contas como há entre duas ou trCs famílias que habitam na mesma casa, c quo cada uma faça as continhas pouco a pouco?
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devo saber aquilo que dá saldo e aquilo que dá déficit. Isso fazem todos os estabelecimentos de cródito para que na administração se possa orientar o corrigir defeitos para que não estejam as funções de um organismo a viver à custa de outro.
í Se houver saldo, a favor de quem reverte, é a favor da Caixa Geral dos Correios e Telégrafos ou a favor do Estado?
Eu tenho de levantar estas dúvidas para que me digam se este preceito não tem razão de existir e, evidentemente, tem do ser eliminado, ou quais as razões por que figura no projecto.
Leu.
Aqui vem novamente o mesmo critério e a mesma doutrina.
^Porque é que às indústrias electro-téc-nicas se não reconhecem características para constituir uma repartição autónoma dentro da administração geral dos correios o telégrafos?
Em vez de se dizer que tais serviços vão constituir um quadro, especial, deixa-•se essa faculdade ao Governo, contra aquilo que devia ser.
Ou os serviços elecro-técnicos têm condições para constituir um-quadro especial aparto, e, em tais casos, deve ser equiparado aos correios o aos telégrafos, ou não se lhe reconhece tais requisitos e se determina a qual dos quadros deve pertencer.
Em minha opinião deve haver nos correios e telégrafos um único cofre com escrituração especializada em relação a cada um dos ramos de serviço, mas sem que se faça distinção entre receitas provenientes da fonte A, da fonte B ou da fonte C.
Eu entendo que se deve eliminar esta alínea on'de se pretende confundir em vez de facilitar os serviços desta natureza, que são tam importantes.
O Sr. Silva Barreto analisou pormenorizadamente a situação financeira dos correios e telégrafos.
S. Ex.a produziu considerações cáusticas, mas verdadeiras e rigorosas. Eu fazia já uma péssima idea dessa administração, mas em virtude daquelas razões, ainda se veio radicar mais funda a idea que eu já tinha formado.
O parecer da comissão de finanças da Câmara dos Deputados ó firmado pelo ilustre Deputado Sr. Lourenço Correia Gomes.
3. Ex.a, falando no estado lastimoso em
que -se encontram as finanças dos correios a telégrafos, escreveu nem mais nem menos do que estas palavras.
Leu.
As considerações de S. Ex.a são absolutamente justas, e se os serviços dos correios e telégrafos na parte económica fossem aquilo que deviam ser assim como na parte prática, e se todos os serviços públicos em Portugal corressem como deviam correr, como seria um País grande na história moderna.
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Eu tenho muitas dúvidas, não acredito que uma lei por muito boa que seja possa ser a cansa fundamental do íancionaniento de qualquer organismo.
Se há defeitos, só há irregularidade», eu estou absolutamente convencido que ôles continuarão a persistir, e não pela aprovação desta lei que os serviços melhorarão, principalmente sob o ponto do vista financeiro.
Se eles tom tido até hoje um déficit que tem sido coberto pelo Estado, eles continuarão sempre a dar despesa; porque é sabido quo em matéria económica, o imposto, embora elástico não é indefinido, têm uni limite máximo, qual é o da capacidade tributária, além do que se não pode ir.
E como uma máquina que funcionando d/i um certo número de cavalos, mesmo que lhe dêem mais calor ela só fornecerá esse numero de cavalos que constitui o seu limite máximo.
Esse limite máximo da capacidade tributária dos correios e telégrafos podo considerar-se hoje atingido, mais do que isso, excedido, como demonstrou com números o Sr. Silva Barreto.
As taxas postais, por exemplo, para as nossas colónias e para o Brasil, estão já em condições tais, que nos impedem quási de ter contacto com essas colónias e com o Brasil. Com o Brasil dá-se até o caso dos nossos editores não poderem mandar paralá as obras editadas, tal é o exagero do preço das taxas. .
O Sr. Presidente: —V. Ex.a fica com a palavra reservada se assim o desejar.
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Diário dai Sessões do Senado
Antes de se encerrar a sessio
O Sr. Machado Serpa:—KJ deslava que estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças para ouvir as considerações qje vou fazer, mas como está só o Sr. Ministro do Comércio, eu peço a S. Ex.a n fineza de as transmitir ao seu colega das Finanças.
A ponderação de V. Ex.% ac ^euexarie criterioso, eu quero expor muito ràrida-mento uni assunto que de ceitr. maneira interessa ao distrito que temo a hanra de representar nesta casa do Parlamento e duma maneira geral a toda i ecoroicia do arquipélago dos Açores.
O (rovérno, no uso das autorizações concedidas polo Parlamento, publicot. vários decretes regulando e restringindo o chamado comércio bancário.
Esse decreto visava a proib r a criação do novos bancos e a regulan.ontar a situação v Io-í existentes, fixandc-se o rii-nirno do seu capital.
Não serei eu, Sr. Presidente, q;:e averbe de inoportuna tal providência g-o-vern£.tiva, noites até sou dos que entendem, que há bancos e tristezas a maifc e alegrias a monos.
Mas eu peço ao Sr. Ministro Io Comercio que faça saber ao Sr. Ministro das Finanças que, quando publicai o diploma já anunciado fixando o capital sociíl de s bancos, íitenda às circunstâncias do certos bancos que servem a economia regional.
Certai,:cn"e que o Sr. Ministro do Comércio há-de também ter na s aã prov.n-cia bancos em tais condições, t- que, corno outros, ostão prestando valiosos serdccs ao comércio.
K já que, como só costuma dizer, «tostou ccjii- as mãos na massa», também peço ao ^r. Ministro do Comércio a'fineza, de lembrar ao Sr. Ministro dê.g, Finanças o que «u ie;>uto um contraseuso.
Fixou S. Ex.a num diploma s caução necessária para que as casas bancárias possam ínzer operações cambia's.
A caução é até 500 contos e acontece que s-e está exigindo a bancos regionais a mesiris canhão que se exige ao grande potentado eu alta banca.
Creio qu3 o Sr. Ministro «'\o Comércio compieendeu já onde eu :|uero chegar.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Machado Serpa que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações que acaba de produzir.
Eu estou absolutamente certo de que, com tanto prazer as ouvi e tam concorde estou com elas, o Sr. M;nistro das Finanças ncão poderia ter outro pensamento, embaraçando a acção das casas bancárias, que não fosse o de fomentar quanto possível a vida da economia nacional.
Quanto à segunda parte, para que o ilustre Senador chamou a minha atenção 6 a do Sr. Ministro das Finanças, eu tomo também nota das suas considerações.
O Sr. Medeiros Franco: —Também desejava razer umas ligeiras considerações na presença do Sr. Ministro das Finanças. S. Ex.a não está, mas o Sr. Ministro rio Comércio terá certamente a amabilidade de lhe transmitir as minhas palavras.
Queria chamar a atenção de S. Ex.a para uma lei aqui votada e que foi publi-cncla no dia l do Março. Essa lei já foi iTctificada, mas mio foi bem, porque devido à falta de duas vírgulas tem cau-^m o prejuízos consideráveis para o Estado.
Refiro mo a duas propostas que foram apresentadas e aprovadas, uma das quais se referia à elevação do preço do papel u ura livro de notas.
Por lapso, não foram na última redacção incluídas essas duas virgulas, dando assim €'Ui resultado que alguns notários tom dúvidas sobre a taxa de selo.
O outro assunto para que eu desejava chamar a atonção do Sr. Ministro das Finanças era para o que já foi levantado pelo Sr. Machado Serpa.
Quero secundar as considerações de S. Ex.a no sentido de qne quando se tratar de regulamentar o assunto se atenda riâo só às observações feitas, mas mais do quo isto: é que os bancos e casas bancárias das ilhas só têm funcionado em benefícÍD do Estado, porque as operações cambiais ali feitas são todas para vir para o continente.
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coes, a esta questão e que se não exijam aos grandes bancos a mesma cousa que às pequenas casas bancárias. Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Ouvi com muita atenção as considerações que acabam de ser feitas pelo ilustre Senador Sr. Medeiros Franco e transmiti-las hei ao Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Querubim Guimarães:— Sr. Presidente: como nem sempre é possível encontrar aqui o Sr. Ministro do Interior peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza, de lhe transmitir as considerações que lhe vou fazer.
Em primeiro lagar, sendo esta a primeira vez que uso da palavra depois da apresentação do Sr. Ministro do Comércio nesta Câmara, aproveito a ocasião para lhe dirigir os meus cumprimentos.
Não lhe dirijo felicitações porque seria ter pouca simpatia por S. Ex.a fazer semelhante cousa,
Sr. Presidente: eu quero chamar a atenção de S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio para um facto que parece já aqiii foi tratado pelo ilustre Senador Sr. Pedro Virgolino Ferraz Chaves, para o regulamento publicado em 20 de Setembro de 1923 sobre turismo, e especialmente para a tabela criada, onde vem indicada uma verba de imposto que atinge os carros de carga, e que diz o seguinte:
Leu.
Na situação em quê se encontram as estradas do País, efectivamente, obriga a lançar impostos para aqueles que fazem uso constante dessas estradas, e há sobretudo carros que as estragam imenso, como sejam os camiões e carros de bois, mas é preciso distinguir o carro de bois que faz o serviço do lavrador e o carro que exerce a indústria de carroceiro, esse é que concorre muito para a ruína das estradas, por isso entendo que o lavrador deve ser excluído desse imposto.
O lavrador apenas faz uso 'das estradas para o transporte de géneros que necessita para a sua lavoura.
Ora como toda a gente sabe, o lavrador está sobrecarregado com enormes
despesas, os adubos caros, sementes que custam muito dinheiro, etc.; é indubitável que a sua situação não é do molde a satisfazer o papel que a agricultura representa neste País. A cada passo se diz que ó um País agrícola, e por parte dos Poderes não há aquela-protecção que devia haver para o seu desenvolvimento.
Não creio que volte tarn cedo a ser chamada a atenção do Sr. Ministro do Comércio para este assunto, por que estou certo que S. Ex.a, com aquela inteligência que lhe é peculiar, há-de determinar qualquer ordem nesse sentido.
Estou convencido que o Sr. Ministro do Comércio há-de ter recebido cartas e representações- de todo o País reclamando contra isto, pois não se faz a distinção do lavradores dos carreiros que íazem frete».
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões):—Sr. Presidente: eu começo por agradecer ao ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães os seus cumprimentos. A S. Ex.a devo dizer que tenho recebido no Ministério uma série de reclamações sobre o assunto.
Efectivamente, não se fez a distinção que S. Ex.a apontou, mas suponho que os lavradores devem receber bem, apesar do todo o sacrifício que isso possa representar.
Efectivamente os carreiros que fazem serviços nas estradas têm obrigação de pagar um pouco mais do que pagam os lavradores.
As palavras de S. Ex.a são de todo o ponto justas. Nas há nenhuma razão para que se não exija maior contribuição àqueles que se aproveitam das estradas deteriorando-as muito mais que outros que delas se utilizam com vantagem para a agricultura nacional.
O Sr. Querubim Guimarães:—Está na alçada de V. Ex.a providenciar.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, 24, com a mesma ordem do dia.
Está levantada a sessão.
Eram 19 horas e õ minutos.