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REPÚBLICA Eli PORTUGUESA-
SESSÃO 3SI".
EM 25 DE MARÇO DE 1924
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Presidência do Ex,ÈO Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex,mos Srs,
(João Carlos Costa
'• António Gomes de Sousa Varela
Sumário. — Verificando-se a presença do 40 Srs. Senadores, o Sr, Presidente abriu a sessão. Procedeu-se à leitura da acta e, estando em reclamação, o Sr. Joaquim Crisóstomo pregunta se na anterior sessão se havia tratado de assuntos diversos daquele para que havia sido prorrogada a actual sessão. O Sr. Presidente informa e é apro-vada a acta.
Seguidamente dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.—O Sr. Alvares Ca-bnal requere que seja posta em discussão a proposta de lei n." 612 (crédito de 2:000 contos a favor do Ministério do Comércio).
Sobre do modo de votar f alam os Srs. Vicente Ramos, Afonso de Lemos, Joaquim Crisóstomo, Augusto de Vasconcelos e Ribeiro de Melo.
Acerca do assunto dá esclarecimentos o Sr. Mi-nistro.do Comércio (Nuno Simões}.
Foi aprovado o requerimento e aprovada sem discussão 'a proposta de lei, com dispensa da última' redacção.
O Sr. Oriol Pena faz largas considerações acerca dos constantes desmoronamentos de prédios. Responde o Sr. Ministro do Comércio (Nuno Simões).
O Sr. Xavier da Silva insiste pela remessa, de documentos.
Ordem do dia -r- Entram em discussão as emendas apresentadas à proposta de lei n.° 577. Foram aprovadas as -introduzidas na Secção, f alando os Srs. Medeiros Franco, Ramos de Miranda, . Pró-copio de Freitas, Carlos Costa e Ministro do Comércio (Nuno Simões}.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 17 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 41 Srs. Senadores.
faltaram à sessão 31 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Afonso Henriquos da Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos Miranda.
António da Costa' Godinho Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco. ;
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Cx>rreia.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Elísio- Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Sim as.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Joãò;Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena. . .
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro de Melo. • José Duarte Dias de Andrade.
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Diário das Sessões do Senado
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado de Serpa.
José Mendes dos Keis.
Júlio Augusto Kibeiro da Silva.
Júlio Ernesto de Lima Duque. ' Luís Augusto de Aragão Brito.
Luís Inoeêncio Ramos Pereira.
Eodrigo Guerra Alvares Cabral.
Silvestre Falcão. "
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D).
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
Abílio de Lobão Soeiro.
Álvaro António Bulhão Pato.
António Alves do Oliveira Júnior.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto Vera Cruz.
César Justino de Lima Alvas.
Duarte Clodomir Patten d í Sá Viana.
Francisco de Sales Ramos d.i Co ;ta.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Alpoim Borges do Canto.
João Manuel Pessanha V az das Neves.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Yítor Hugo de Azevedo Continho.
Pelas 17 horac e 10 minutos o Sr, Presidente manda proceder à chamada.
Verificando-se a presença de 40 Srs. Senadores, S. Ex.a declara aberta a sessão, Lê-se a acta da sessão 'anterior.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (sobre a acta):—Parece-me que da acta consta.
que na sessão que se levantou há pouco foram tratados outros assuntos além daqueles para que essa sessão havia sido prorrogada.
O Sr. Presidente: — A Câmara usou do seu direito de alterar o Regimento, determinando que, para se aproveitar o tempo, se votassem dois projectos de lei.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Protesto contra essa deliberação da Câmara. Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o Expediente
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, remetendo duas- propostas de lei relativas aos seguintes assuntos:
Abrindo um crédito especial de escudos 1:500.000$, a favor do Ministério da Guerra, para reforço da verba do Fundo de Fardamento Hospitalar.
Abrindo um outro crédito especial de escudos 194.000$, a favor, do Ministério da Guerra, destinado à Farmácia Central do Exército .
Para a l.a Secção.
Da Câmara Municipal de Baião, remetendo uma representação que trata da proposta de lei apresentada pelo ex-ministro, Sr. António Fonseca e Presidente do Ministério Sr. Álvaro de Castro para que seja modificada a lei n.° 1:238, de 28 de Novembro de 1921, e o decreto n.° 9:131, de 20 cê Setembro de 1923, respeitantes a -estradas.
Ptira a l.a Secção.
Requerimento
Requ?iro que, pelo Ministério das Colónias me seja fornecido o folheto contendo decretos e portarias sobre rendas de casa e construções urbanas na cidade de Lou-renço Marques. Edição da Imprensa Nacional de Lourenço Marques, de 1922.— Artur Costa.
Mandou-se expedir.
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tíessão de 25 de Março de 1924
Telegramas
Das juntas de freguesia, solicitando a imediata discussão da lei do inquilinato. Para a Secretaria.
Da corporação da polícia de Viana do Castelo, pedindo a aprovação do projecto que lhes melhora os vencimentos.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando, a imediata discussão do projecto de lei tendente a conferir os meios de evitar os abusos na construção de prédios.
Para a Secretaria.
Do pessoal telégrafo-postal da estação de Alcoutim, pedindo a imediata aprovação do projecto de lei que reorganiza os serviços.
Idênticos do pessoal das estações de Torres Novas, Messines, Tavira, Quar-1 teira, Fuseta, Yila do Bispo, Monchique, Moncarapacho, Castro Marim, Vila Nova de Milfontes, Olhão e Ferragudo.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Alvares Cabral:—Requeiro a V. Ex.;i que consulte .o Senado se autoriza que seja discutida, antes da ordem do dia e com prejuízo dos oradores inscritos, a proposta de lei n.° 612'quo trata de rectificar a lei orçamental.
O Sr. Vicente Ramos:—Peço ao Senado para que não passe todo o espaço de. tempo destinado aos trabalhos de antes da ordem do dia sem votar estes re-oquerimentos.
O requerimento do Sr. Alvares Cabral refere-se a um assunto de muita importância. Vote-se apenas esse requerimento.
O Sr. Afonso de Lemos ::—Sr. Presidente: longe de mim o querer tirar ao Senado o direito de fazer requerimentos à Mesa; mas estes requerimentos quo constantemente aparecem para pôr em primeiro lugar a discussão de determinados projectos, quando o Senado já tomou deliberações sobre outros, equivale a o Senado r estar constantemente a,reconsiderar. E uma situação muito ridícula para o Senado.
V. Ex.a, como Presidente, vai naturalmente tomando nota dos requerimentos que' lhe são apresentados e tem de respeitar a votação deles, isto sem querer de modo nenhum, dar conselhos, mas porque se não compreende que seja o Senado que se esteja a contradizer.
Qualquer Sr. Senador que faça requerimento parece que deve ter a atenção para consigo mesmo e para com o Senado, de não querer que esses seus requerimentos vão saltar por cima dos outros, porque isso equivale, repito, a constantes reconsiderações, e eu não estou resolvido a associar-me a uma cousa dessas.
Tenho dito. . O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (sobre o modo de votar): — Excepcionalmente voto o requerimento do Sr. Alvares Cabral, porque entendo que é da máxima urgência que seja votado este projecto, visto ser para pagar a operários que há muito não recebem os seus salários.
O Sr. Presidente: — Esquecia me de dizer ao Senado que estão dados para antes da ordem do dia 4 projectos.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não tenho dúvida alguma em dar o meu voto ao requerimento do Sr. Alvares Cabral, porque entendo que é urgente discutir o projecto de lei a que o mesmo requerimento se refere, mas depois de votados os projectos de lei que a Câmara já determinou que deviam entrar em discussão imediata.
O Sr. Ribeiro de Melo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: nós, reconhecendo aliás a justiça do requerimento do Sr. Alvares Cabral, somos compelidos, a vota Io, em homenagem ao Sr. Ministro do Comércio, porque' S. Ex.a tem sido duma assiduidade e duma tam grande atenção para com o Senado, que bom merece que de nossa parte se dê prioridade na discussão o aprovação do projecto de IPÍ cuja discussão foi requerida pelo Sr. Alvares Cabral.
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rações que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Ribeiro do Melo parece concluir-se que o Senado se esqueceu de que estava ali o Sr. Ministro do Comércio, a?sim como de ciuo, quando eu falei, não quis ter atenções para com S. Ex.a Eu tenho tanta consideração pelo Sr. Ministro do Comércio como pelo Sr. Ribeira de Melo.
O Sr. Ministro do Comercio eComuni-cações (Xuno Simões):—Quero explicar ao Senado do que se trata.
Agradeço ao Sr. Alvares Cí.bral o reconhecimento da importância 3 urgôaeia deste assunto.
Tra^a-se do uni projecto de lei do Sr.. Pedro Pita trazido à Câmara em *13 de Dezembro último.
Há seis semanas que os operários a que se refere o projecto estão sem receber os seus vencimentos.
Ao Sr. Afonso do Lemos devo d'zer que eu é qno tenho de agradecer ao Sanado as provas ininterruptas cê consideração que me tom sido dadas nesta Câmara. Não podia tomar as palavras do S. Ex." senão como defesa do li!eginien':o o do prestígio do Senado..
Tratando-so de um caso de urgência excepcional, eu reforço o pedido qu;? fez o Sr. Alvares Cabral.
O Sr. Afonso de Lemos: — Desde quo s3 trata de um caso urgente, D Sr. Ministro poderia ter ido à Mesa transmitir ao Sr. Presidente a urgência de- assunto, e o Senado, dentro do Rcgini2.ito, votaria essa urgência.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Lamento quo o Sr. Afonso de Lemos, quo tem conhecimento exacto do meu maior respeito, amizade c consideração por S. Ex.a, tenha tomado as minhas palavras como do insinuação, ou falta de atenção.
Magoou-me e feriu-me a resposta cê S. Ex.1'1, até em tom exaltado, às considerações quo fiz, as quais apenas significavam urna homenagem ao Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Afonso de Lemos:—Agradeço as palavras quo acaba do mo dirigir o Sr. Ribeiro de Melo.
Como homem de princípios, nunca vejo pessoas quando trato desses princípios.
Xf.s rainhas palavras houvo apenas o desejo de que o Senado se mantivesse no seu verdadeiro papel.
Evidentemente, não ora aqui a pessoa do Sr. Ribeiro de Melo, mas a pessoa do Senador que vinha colocar a questão num pé diferente daquele em quo ela devia ter sido colocada.
Eu ainda há pouco ao usar da palavra mostrei a "urgência c'o caso, o mostrei como o que aqui se tem feito é confundir de tal modo a discussão que perdemos tempo, quando todos nós o que queremos, é trabalhar.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente (ao Sr. Alvares Cabral):— Para não prejudicar os oradores inscritos talvez S. Ex.;1 pudesse formular no seu requerimento o seguinte: — «para quo esse projecto seja o primeiro a ser discutido j.
O Sr. Alvares Cabral:—Desejava insistir no meu requerimento; tenho medo que a discussão se prolongue e que esse projecto não soja votado.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Àl-varea Cabral.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de lei n,° 612. Leu-se. É a seguinte:
Proposta de lei n.° 612
Artigo 1.° E rectificada nos seguintes termos a lei orçamental n.° 1:449, f-o 13 do Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações :
Capítulo 4.° '...... 7:902.610^00
Capítulo 5.°...... 5:665.095^00
Capítulo 8.°...... 2:055.540^19
Capítulo 13.°..... 376.501^30
Art. 2.° E aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, um crédito da importância de 2:800.000$. para ocorrer às despesas do mesmo Ministério previstas nos seguintes artigos e por eles distribuída :
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Sessão de 2ô de Março de
tos e conservação dos
edifícios públicos . . . 2:000.000000
Artigo õl.° Casas económicas de Lisboa .... 600.000000
Artigo 53.° Construção, reparação o melhora -mentos do edifícios dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial ......... 200.000,500
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 13 de Março de 1924.—Aberto Ferreira VI-dal—Baltasar de Almeida leixeira—João de Orneias da Silva.
N.° 620-1. — Senhores Deputados. — A lei orçamental para o actual ano económico, devido à pressa com que teve de ser elaborada, após a aprovação dos orçamentos dos diversos Ministérios, saiu errada quanto ao orçamento do Ministério do Comércio o Comunicações.
Assim, ao passo que a respectiva despesa ordinária, segundo o orçamento aprovado, soma 20:160.158/501, a lei n.° 1:449, de 13 de Julho, apenas autoriza a verba total de 19:762.249021, ou seja menos 397:908080.
As diferenças dão-se nos seguintes ar-
tigos :
Capítulo 4.° Capítulo õ.° Capítulo 8.°
Para monos
Pura mais
. 100000 -0-400.000000 -0-
-0- 2.191020
400.100000 2.191^20
Diferença como acima 397.908080.
Mas por sua vez a emenda aprovada pelo Congresso para se incluir no orçamento a verba de 120.0000, para compra do edifício onde funciona a escola industrial da Covilhã, foi duplicadamonte descrita nos capítulos 5.° e 13.°, o que reduz aquela diferença a 277.908080, havendo no emtanto, necessidade de se rectificar a lei referida, para que o orçamento possa ser cumprido.
Mas de outras rectificações carece o mesmo orçamento, como passo a expor:
Devido à carestia da vida, o Governo anterior viu-se na necessidade de aumentar os salários dos operários dos edifícios
públicos. Essa circunstância, conjugada com o aumento dos preços dos materiais, fez com que as dotações respectivas se encontrem esgotadas.
Assim, o Governo actual vê-se no dilema de ou ter de fechar as obras, ou ter de solicitar do Parlamento novos créditos.
Dada a actual crise da construção, sobretudo nesta época do ano, seria extremamente difícil conseguir trabalho em obras particulares para o pessoal dos edifícios públicos, pelo que o encerramento das obras corresponderia a atirá-lo para a miséria.
O Governo não se dispensa de procurar conseguir que de futuro essas obras sejam reduzidas ao mínimo, efectuando-se os trabalhos por empreitadas.
No emtanto, no actual momento, vê-se forçado a transigir com a força das circunstâncias.
Assim, tenho a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° A lei orçamental n.° 1:449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações, é rectificada pela seguinte forma.
Capitulo 4.°...... 7:942.600000
Capítulo õ.°...... 5:665.095000
Capítulo 8.°...... 2:055.540019
Capítulo 13.°..... 376.501030
Art. 2.° Independentemente do disposto no artigo anterior, são reforçadas pela seguinte forma as dotações abaixo indicadas, do capítulo 5.° do mesmo orçamento :
Artigo 45.° Construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos . . . 2:000.000000
Artigo 51.° Casas económicas de Lisboa . . . 600.000000
Artigo 53.° Construção, reparação e melhoramentos de edifícios dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial ......... 200.000000
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Art. 3.° FÍ3ii revogada a legislação eo contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 do Dezembro de 1923. — O Miaistrj do Comércio e Comunicações., Pedro Gois Pita.
Concordo. — Lisboa, 11 de Li arco de, 1924. —A. Castro.
Está conforme.—Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 13 de Março de 1924.—Pelo Director Geral, Francisco José Pereira.
O Sr. Presidente:
sào.
Está em diseus-
O Sr. Cesta Júnior:—Sr. Preside:te: pedi a palavra para saber se o Sr. Mi.iis-tro do Comércio concorda com as palavras que vêm expressas no relatório, referentes a reduções.
. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nimo Simões): — Sim, senhor, e está-se fazendo a redução progressiva e permanentemente. /
Foi aprovado o projecto na generalidade e na especialidade.
Requereu G dispensa da leitura da última redacção, sendo aprovado, c Sr. Alvares Cabral.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra na sessão ie ontem, e tinha mesmo pedido a palavra para um requerimento, que sinto não tenha sido ouvido, acerca do qual não quis insistir, porque tendo pedido a palavra também pura um requerimento o Sr. CatanLo de ríe-iieses, e :enco-o S. Ex.a feito antes de mim, €ntecidi~não valer a pena insistir.
O meu requerimento era para, com todos os prejuízos possíveis, ser posto om discussão, com as maiores dispensas, um projecto vindo da Câmara dos Deputados para se concederem à Câmara Municipal de Lisboa cartas autorizações a lim de embargar e fazer demolir as construções que estejam em mau estado, ou ameacem ruína.
O alarme é produzido, não só '3or es.se facto lamentável de se desmoroiar, aqui e além, um prédio— a atenção do público foi chamada pelo desastre sucedido em que encontraram a morte 15 pessoas, e de que já aqui tratei,— mas também é
agravado pelas informações irreflectidas da imprensa, aventando ameaçarem ruína prédios que não dão mostras de estar tal em ruína.
Tive ocasião e'dei-me ao trabalho de ir visitar o local onde se deu a derrocada que custou a vida a 15 pessoas, e do examinar cuidadosamente a construção do prédio que a imprensa dizia ameaçar ?'uí-nn, e posso dar informações sobre o in-fjnd&do de uma parte da'notícia.
Digo. à Câmara, e digo-o com a cons-ciê_ida do dizer a verdade, que não sou absolutamente leigo no que diz respeito a corstruçòes.
Examinando essa construção pelo seu aspecto externo, e por tudo quanto pudo ver, não encontrei o menor sinal visível de /ine ela ameace ruína.
E unu;, construção de oito corpos esca-. lonados, que está implantada num terreno bastante acidentado, não tendo rachas. Entrei mesmo numa parte soterrada do edifício que serve de c;ivee ocupa aparte inferior da parte ocidental da construção, tem entre 3 e 4 metros de altura e deve ter sido construída COK. a preocupação do mínimo dispêndio de~ dinheiro e enfermar do um grande abandono de conservação. Mas se isso pode prejudicar a conservação e o aspecto do ediíício, não implica a imediata ruína do mesnio, nem implica poderem estar alarmados os seus pobres moradores.
Esses oito corpos de edifício estã.o perfeitamente separados, 'e se alguns desa-prumos lá existem, devem-se unicamente à imperfeição da construção e não à deslocação de materiais.
Há incúria do proprietário por não ter cumprido a postura municipal, e da Ca-rnarr, de Lisboa por não ter obrigado o proprietário ao cumprimento das posturas, de forma que ess£, construção, existindo há 15 anos, ainda não levou uma chapada de cal e areia, nem uma demão de tinta nas portas e janelas
Sendo como é uma construção económica com cantarias reduzidas ao mínimo, existindo nos perímetros das janelas e das portas uir. revestimento de reboco susceptível de estalar ao menor choque, vêem-se deslocadas as cunhas de fixação, mas isso nada tem com a solidez do prédio.
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com uma. porta e uma janela, constando de trôs compartimentos, dois com luz e outro de passagem, dando o posterior parai uns • pequenos saguões, entre os quais, algu'ks, e vi-os todos, se conservam num estado dê limpeza regular, mais se não podendo exigir àquela pobre gente.
Mas na parte superior nota-se' a íVilta de cuidado na exigência da 'construção por parte da Câmara e a falta de cumprimento de projectos aprovados—se pró-' jectos houve— e ainda na conservação do passadiço que- aí há, à altura de uín primeiro andar e dá passagem'pelo. lado norte para todas a's moradias ao andar superior.
'A entrada 'é plana e tem acesso por unia escada de" degraus absolutamente insuficientes, qúe:talvez não tenham largura superior" a 70 ou 80 centímetros e com-plétaniente - desamparados, "sem a menor guarda, para uns terrenos. - ' • _
São esses degraus a entrada para um passadiço da mesma largura, e que, portanto, não deve ser inferior a 70 centímetros, nem superior a 80, amparado numa viga, do ferro que se,apoia de divisão em divisão, nas paredes de ans muros de separação dos pequenos saguões, tendoo pavimento feito de material que me pareceu simplesmente de tejolo e argamassa com uma antepara ou guarda de-madeira para esses saguões, em parte apodrecida, faltando em parte, possivelmente sólida na ocasião de construção, mas não merecendo agora a menor confiança e faltando j"â "em alguns sítios òomo também falta parte do passadiço «m 'parte substituído por tábuas podres.
Xeste ponto devia a polícia ter intervindo há muito tempo.'
Esse 'passadiço dá-entrada para todas as casas, em número de 16, porque nos 8 corpos do edifício há duas moradias por cada grupo.; Para 'êlè- dão uma porta'e uma janela de cada- habitação. "
Do outro lado está a grade; já cheia de buracos.-'pondo em risco iminente de por eles' serem' precipitadas nos saguões e de sofrerem deslocações irremediáveis e quedas perigosas algumas crianças, na sua maioria de 2, 3 e 4 anos, que por ali transitam, assim como alguns velhos, por ser este passadiço a entrada única para essas moradias.
Isto está pedindo uma imediata inter-
venção da polícia, que não tem dúvida em intimar brutalmente qualquer particular por um pequeno descuido'de onde resulte a infracção de uma postura camarária.' • Se a Câmara tom1'-autoridade para levar a polícia a* exigir-lhe o cumprimento dessas posturas, -poYqiie não intervém ali? Mistério!
Pertence o. prédio em questão a um senhor que se chama Ferreira Simões, e ocorre preguntar que potentado' será êsse-homem, que influência terá, para estar a abusar de tal maneira. <_ p='p' que='que' só='só' exige='exige' reparar='reparar' manda='manda' não='não' da='da' cumprimento='cumprimento' porque='porque' _.postura='_.postura' o='o'> <_ que='que' com='com' estar.a='estar.a' espalha='espalha' se='se' desde-='desde-' prédio='prédio' notícias='notícias' sido='sido' para='para' desse='desse' alarmar='alarmar' intimados='intimados' terem='terem' inexactas='inexactas' a='a' os='os' e='e' tarecos='tarecos' pôr='pôr' p='p' habitadores='habitadores' hão-de='hão-de' na='na' já='já' porque='porque' rua='rua' _32='_32'> Não posso garantir, Sr." Presidente, que o prédio não caia, 'mas asseguro, não iar o prédio no estado actual sinais, de ruína, isto é, demolição. É preciso, pois, lembrar à Câmara Municipal que exija o cumprimento das posturas ; à polícia que tome as devidas providências; á delegação de saúde que volte um pouco os olhos para lá. Entendo ser necessário' tranquilizar o espírito dos -habitadores do prédio em questão. . " • Tenho' dito. ' . " -. ,
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lónias de um processo de Moçambique, respeitante a um funcionário da auditoria de fazenda. Como até boje não receai qualquer resposta a Esse requerimento, peço a V. Ex.a o favor do me informar se há qualquer autorização já.
• O Sr. Presidente: — Não, senhor, não veio ainda.
O Sr. Xavier da Silva:—Peço a V. Ex.a a fineza de renovar o meu pedido, para o Ministério das Colónias.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nano Simões): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as declarações feitas pelo Sr. Oriol Pena. Elas são da maior justiça, e infelizmente para nós todas são da maior flagrância e oportunidade e merecem ser bem ponderadas.
Embora o alarme que se tem produzido se faça a pretexto de evitar males, é necessário evitar que esse alarme continue, para se evitarem males muito maiores.
S. Ex.a referiu-se a factos para os quais eu chamarei a atenção do Sr. Ministro do Interior e da Câmara Municipal de Lisboa.
A Camará de Lisboa tem eatado a tratar com o Ministério do Comércio da questão a quo se referiu o Sr. Oriol Pena, e pe]a minha parte posso, desde já, declarar que farei todo o possível para que ela cumpra a sua obrigação, nc que respeita à sanidade e vida dos habitantes de Lisboa, e para que se não continue alarmando a cidade com notícias tendencio-í$as que iludem a própria intenção.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vão entrar em discussão as emendas apresentadas à proposta de lei n.° 577.
Vai ler-se a proposta do Sr. Joaqoim Crisóstomo, referente ao artigo 1.°
Leu-se na Mesa, assim como o voto da Secção, que ficou em discussão.
O Sr. Medeiros Franco : — Sr. Presidente : na sessão plena apresentei uma
proposta de eliminação do § único do artigo 1.°
Essa proposta foi aprovada, e todavia vejo que, na última redacção, vinda da Secção, se mantém esse parágrafo único.
O Sr. Presidente: —Não há ainda última redacção. A última redacção da proposta de lei que se discute há-de sair do Senado.
O Sr. Ramos de Miranda: — Sr. Presidente: quando se discutiu osta proposta de lei em sessão plena, o Sr. Medeiros Franco propôs a supressão do § único, proposta que foi aprovada, mas quando se discutiu o corpo do artigo, o Sr. Joaquim Crisóstomo mandou para a Mesa uma proposta dando uma outra redacção ao artigo. & essa proposta de substituição que agora se discuto.
Foi aprovado o voto do Senado.
Entra em discussão a proposta de substituição do artigo 2.° apresentada pelo Sr. Joaquim Crisóstomo.
O Sr. Ramos de Miranda: — Sr. Presidente : preciso do esclarecer o Senado sobre o motivo por que a Secção votou esta proposta.
Esta proposta de substituição referia--se, quanto ao n.° 1.° do artigo 2.°, à venda dos navios um por um.
A Secção aprovou, em princípio, osta proposta de substituição apresentada pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, mas relativamente aos outros números do aptigo, que não o primeiro, visto estarem melhor redigidos e tsrem mais sanções. Mas não se dispensou de ter em consideração que o Senado havia rejeitado a eliminação da venda dos navios em grupos, e, portanto, ressalvou nessa substituição a manutenção da venda em grupos. E depois, como haviam sido apresentadas em sessão plena várias propostas dê aditamento e doutras modalidades dos diferentes números do artigo, a Secção aprovou-as ou rejeitou-as, intercalando as aprovadas na primitiva proposta do Sr. Joaquim Crisóstomo. Quero dizer, a Secção aprovou a redacção da proposta do Sr. Joaquim Crisóstomo com a restrição dos grupos o das outras propostas que modificam, para melhor, os restantes números do artigo 1.°
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O Sr. Procopio de Freitas: — Sr. Presidente: fui ura dos Senadores que pugnaram pela necessidade de ficar consignada na lei a- faculdade de os navios poderem ser vendidos por grupos, a fim de serem empregados em determinadas linhas de navegação.
Fi-lo simplesmente na convicção plena que tenho de que, ficando estabelecida esta doutrina, daria ensejo a que Portugal mais estreitamente se ligasse a outros países e a que a nossa bandeira se mostrasse por Osses mares íbra.
O Senado emitiu o seu voto nesse sentido, rodeando essa doutrina de todas as cautelas para que o Estado não ficasse prejudicado.
Dentro dessa orientação apresentei a proposta de artigo novo. dando também a possibilidade ao Governo de, no caso de não haver compradores para os. navios, :em grupos, eles poderem ser cedidos, som- despesa alguma, a companhias habilitadas a poderem fazer essas carreiras de navegação, compartilhando o Estado em 50 por cento dos lucros líquidos.
Tive o cuidado -também de acrescentar um parágrafo a esse meu artigo para que o Estado não fosse burlado.
Nesse meu parágrafo-dizia que se os navios cedidos, para serem empregados em certas linhas de navegação, tivessem destino diverso reverteriam para o Estado, assim como quando fossem dados como incapazes para navegar.
Apresentei, esse artigo novo, porque entendo que os Governos devem.- seguir uma política, que níto têm seguido até hoje; é necessário que o Governo faça com que o fomento nacional se desenvolva, porque se se limitar somente a aumentar as contribuições, sempre que precisa de dinheiro, continua' aumentando a carestia da vida, porque o contribuinte vai buscar ao consumidor esse aumento de contribuição, ou mais ainda.
Aumentando a carestia da vida, aí temos 'os funcionários e os operários a pedir mais dinheiro, e o Governo a aumentar de novo as contribuições, e assim sucessivamente.
Termino, dizendo corno o Sr. Hercula-no : para que se entre no devido caminho é preciso que isto levo uma grande volta.
Foi aprovado o voto da Secção.
Artigo novo rejeitado pela Secção. Foi aprovado o voto da Secção.
Aprovado o artigo 2.°, salvas as emenda».
/Substituição ao artigo 3.° aprovado pela Secção.
Aprovado.
Proposta de emenda ao artigo 4.° aprovada pela Secção.
Aprovada.
Artigo 4.°, salva a emenda.
Aprovado.
Substituição ao artigo Ô.°, rejeitada peli Secção.
Rejeitada»
Artigo ô.° (Aprovado).
Artigo 6'.°, substituição. (Aprovado o voto da Secção}.
Substituição ao artigo 7.° (Aprovado o voto da Secção).
Proposta de aditamento de um parágrafo ao artigo 8.° rejeitado pela Secção.
Rejeitada.
O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente : tenho estado com a atenção que a proposta me merece, e tendo eu apresentado uma substituição ao §'1.° do artigo 7.°, proposta que me parece que foi rejeitada pela Secção, embora desse uma redacção nfuito melhor a esse parágrafo, sem alterar a sua doutrina, desejava saber se essa proposta desapareceu ou que destino teve.
O Sr. Presidente:—Essa proposta foi prejudicada.
Foi aprovado o artigo 8.9
Foi aprovado o voto da /Secção que ré' jeitou o aditamento.
Foi posta à discussão a proposta de substituição ao artigo 9.° que foi rejeitado pela Secção.
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: não sei qual a razão por que a Secção rejeitou a substituição ao artigo 9.°
Por esse artigo 9.° o Governo reservará para os serviços do Ministério da Marinha três navios.
Evidentemente que, entre esses três, um há-de ser de vela.
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Diário dat Setsôet ao Senado
que os armadores não querem aceitar tirocinantes ; ó, pois, justo que o Governo concorra para a preparação desses íutu-ros marinheiros. Que se reserve para esse efeito esse navio estou de acOrdo, mas os outros dois, não.
A marinha portuguesa adquiriu em 1876 dois transportes, que há uns vinte anos fizeram correr rios de tinta e milhares de argumentos para serein condenados. Era o espírito de imitação do que se fazia noutras marinhas. Mais tarde a França e a Inglaterra voltaram ao emprego de transportes cê guerra; em relação à Inglaterra, não admira tal resolução, visto esse país ter colónias por todas as partes do mundo, necessitando transportar cuási •constantemecte forças militare-s, e daí a justificação dos transportes de guerra; mas todas as outras marinhas resolveram, como medida económica, acabar coin es transportes próprios da marinha de guerra e recorrerem aos serviços da marinha mercante.
•Pregunto: ^ quais são os navios que o Governo vai reservar para êsso serviço^'? Se são os melhores, é em prejuízo da Fazenda Nacional, porque deixam de render uma avultada quantia. ^E o que pretende o Governo fazer com esses uois navios ?
jfÉ uma nova função dos Transportes Marítimos do Estado?
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo) : — Só se for para a fiscalização da pesca.
O Orador: —Para a fiscalização da pesca não servem navios de 2:000 toneladas de deslocamento.
A última axperiência com transportes de guerra deixou-nos péssimas impressões-
Se a Câmara alguma dúvida tiver, eu posso facultar-lhe o último relatório sobre o Pedro Xvnes.
Em relação a economia, posso dizer que numa época em que uma viagem para a China custava quatrocentos e tal escudos por qualquer linha de navegação, custava quatro mil e tal escudos num transporte de guerra, cê forma que não acáo motivo, nem vejo argumentos para que a marinha de guerra fique com esses navios.
Diz-se que há conveniência em esses
navios prestarem assistência aos pé s cado rés de bacalhau, especialmente sob a forma de assistência médica.
Se é necessária essa assistência, então é preferível que o Estado pague a um médico para cada grupo de navios de pesca, o que custa rauito menos do que mandar para lá um n*vio.
O Sr. Ramos de Miranda (para um requerimento):— Eu peço a V. Ex.a para consultar a Câmara se consente que seja prorrogada a sessão até se votar este projecto.
Posto à votação, é aprovado.
O Sr. Medeiros Franco: — Ontem, quando se discutia esta proposta na sessão plena, tive ocasião de mandar para a j^lesa uma proposta de substituição do artigo 9.°, e argumentei que, conforme o artigo está redigido, dá-se ao Governo uma ordem imperativa:: «oGoverno reservará» ; qiiere dizer, votado este artigo como está redigido, o navio tem de ser colocado no-Tejo a apodrecer.
Entendo que se deve substituir esta ordem imperativa por uma facultativa, que é, ern vez de «o Governo reservará», «o Governo poderá», podendo dar-se o contra-senso de se fazerem viagens à vela em navios a vapor. . .
Tive ocasião de dizer isso aqui, mas a, Secção entendeu que isso não merecia menção especial.
Acabo de ouvir a palavra autorizada do oficial distintíssimo da armada que ó o Sr. Carlos Costa. S. Ex.a também enviou uma proposta de substituição deste artigo que visa ao mesmo fim.
Eu quero chamar a atenção da Câmara para esta proposta, porque, pelo facto de a Secção rejeitar as propostas, não-quere dizer que é esse o voto, que a Câmar/v deve segiir.
A proposta do Sr. Carlos Costa, por exemplo, tem em vista unicamente os interesses do Estado.
O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente : requeiro a prioridade na votação para a minha proposta.
Foi aprovado.
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Sessão de 25 de Março de 1924
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para dizer que aceito a proposta do Sr. Medeiros Franco. Devo em todo o caso dizer, como já disse na Secção, que o Sr. Ministro da Marinha me declarou que a barca Flores acarreta tais encargos para o Estado que não é de acoitar a sua, cedência, embora o fim que se tem em vista seja de atender e de justiça.
O Sr. Carlos Costa: — Agradeço ao Sr. Ministro de Comércio a explicação que acaba de dar à Câmara, e quero justificar a-razão pela qual indico a barca Flores.
Indico-a porque, pela informação que tenho de um dos oficiais que fez a avaliação desse barco, ele não sé encontra em mau estado como muitos supõem; ÍQi-lhe feita'a avaliação de uma libra por tonelada, o que é bom preço para um navio 0 com aquela idade.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Não é essa a informação que me deu o Sr. Ministro da Marinha.
O Orador: — Mas, para contentar á todos, se me é permitido, faço a eliminação do nome; ficará a minha proposta assim: — «reservará um navio de vela».
O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente : fui eu um dos Senadores que apresentaram também uma alteração a este artigo, e apresentei-a porque, pela forma como estava redigido o § único, ele ?ssim não podia sair do Parlamento.
Apresentei um artigo novo que era afinal a mesma cousa que aqui estava, a não ser a última parte. «
A respeito do estado em que se encontra a barca Flores, devo declarar que, quando fui chefe de gabinete do Ministro da Marinha Dr. Júlio Martins, nessa ocasião alguém dizia que o navio, precisava de um convés novo, mas. o certo é que ele já fez uma viagem depois disso e não consta que tivesse havido avaria nenhuma, e essa viagem foi bem longa.
Quere-me parecer, que para o serviço de instrução da marinha mercante deve ficar este navio, que é o único navio de vela da frota, onde poderão os praticantes de pilotos fazer mais facilmente as 30 derrotas à vela que precisam para obterem a sua carta e um certo adestramento.
Foi aprovada a proposta do Sr. Carlos Costa.
Foi aprovado o voto da Secção relativo à substituição do artigo 10.°
Foi aprovado o artigo 10.°
Foram em seguida aprovados os votos da Secção relativos:
A proposta de substituição ao artigo 11.°
A proposta de alteração ao § único do artigo JJ.°
Ao § 2.° do artigo 12.° ^
Artigo 12.°, salva a emenda, aprovado.
A proposta de redacção ao artigo 13.°
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, h hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e. 20 minutos.