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REPÚBLICA

PORTUGUESA

O SENADO

B B AO lsT.° 4O

EM 26 DE MARÇO DE 1924

Presidência do Ei.mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Luís Inoeêncio Ramos Pereira

Secretários os Es.m°8 Srs,

António Gomes de Sousa Varela

Sumário. — Chamada e abertura, da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Júlio Ri-beiro faz consideraçue'» acerca de direitos de alfândega sobre revistas literárias e livros e acerca da Companhia dos Fósforos.

O Sr. Ribeiro de Melo faz, considerações sobre a notícia que viu publicada de irem ser presos alguns funcionários públicos inciiadores da vitima greve.

Aos Srs. Júlio Ribeiro e Ribeiro de Melo responde o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Vicente Ramos fala sobre assuntos relativos aos Açores.

Responde o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Pereira Osório, em assunto urgente, f ala sobre funcionários que estão exercendo funções desnecessárias ?za índia, com grande remuneração.

Responde o Sr. Presidente do Ministério.

Continua em discussão a proposta de lei relativa a aguardentes.

Usam da palavra os Srs. Ferreira de Simas, Aragão e Brito, Vicente Ramos e Joaquim Crisóstomo.

A discussão é interrompida por ter de se passar à

Primeira parte da ordem do dia.— O Sr.

Augusto de Vasconcelos requere que entre em discussão imediatameníe a proposta de lei n.° 603, sobre vencimentos da policia.

Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs. Pereira Osório, Augusto de Vasconcelos, D. Tomás de Vilhena, Catanho de Meneses e Onol Pena.

Sobre a proposta de lei pronunciam-se os Srs. Costa Júnior, Augusto de Vasconcelos, Silva Barreto e Ribeiro de Melo, que fica com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Ramos Pereira fala sobre o movimento migratório político.

Responde o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às lõ Jwras e 10 minutos.

Presentes à chamada 31 Srs. Senado-rés.

Entraram durante a sessão 16 Srs, Senadores.

Faltaram 24 Srs, Senadores.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão í

Afonso Heiiriques do Prado Castro o Lemos.

Álvaro António Bulhão Pato.

Aníbal Augusto Eamos de Miranda.

António da Costa Godinlio do Amaral.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

César Procópio de Freitas.

Constantino José dos Santos.

Ernesto 'Júlio Navarro.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

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Diário das Sessões do Senado

José Joaquim Fernandes cie AhaeM:i. José Joaquim Pereira Osório. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Augusto do Aragfio c Brito, Luís Inccêncio Ramos Per Vira. Raimundo Enes Moira.

EntrarafnTdurante a sestâo os Srs.:

Alfredo Narciso Marcai Martins Po.iu-gal.

António Gomes de Sousa Varela.

António de Medeiros Franco.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco António de Paul;,.

Frederico António Ferreira de Simas.

João Maria da Cunha Barlosa.

José Joaquim Fernandes Pontes.

Júlio Ernesto de Lima Ducj.ro..

Querujim da Rocha Vale Guimarães.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel do Vi-Ihena (D.).

Vítor Hugo de Azevedo Continue.

Srs. Senadores que faltaram â sessão:

Abílio de Lobão Soeiro. António Alves de Oliveira Júnior. • Aprígio Augusto de Serra e Mouni. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. César Juitino Lima Alves. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João Man-iel Pessanha V az das Xe vê s. João TrigD Motinho. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Teixeira da Silva. Jorgo Frederico Veloz Caroço. José Augusto de Sequeira. José Xepomuceno Fernandes B;-ás. Luís Augusto Simões de Almeida. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mês quita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Ricardo Pais Gomes. Rodolfo Xavier da Silva.

Vasco Crispiniano da Sil\7a. Vasco Gonçalves Marques.

À!Í lõ liora* e 10 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada. .Fe<_-e p='p' chamada.='chamada.' a='a'>

O Sr. . Presidente-.: — Estão presentes 31 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.

O S.;. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considera-se aprovada.

Vai ier-se o

Expediente

Ofícios

Do juiz de direito ca 3.a vara da comarca de Lisboa, comunicando ter sido marcado o dia 7 de Abril, para depor como testemunha o Sr. Artur Costa.

Dê-.;e. conhecimento ao interessado.

Da Majoria General da Armada, pedindo o extracto da sessão do Senado referente ao dia 12 de Março do corrente ano.

Para a repartição de redacção.

Expeca-se.

Telegrama

Da Câmara Municipal da Lourinhã, pedindo para não aprovarem o projecto de lei que fixa o imposto de $05 por litro de vinho de consumo.

Para a Secretaria.

Autos da ordem do dia

O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente : há já bastante tempo que pedi várias cópias de documentos pelo Ministério da Agricultura; como até hoje não os recebi, pedia a V. Ex.a a fineza de me dizer se aquele Ministério já se dignou enviá-los.

O Sr. Presidente: — Ainda não veio cópia alguma de documentos do Ministério da Agricultura para V. Ex.a

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Sessão de 26 de Março de 1924

Ministro mais uma vez o favor de não se esquecer de enviar a cópia dos documentos pedidos.

Peço também a V. Ex.a o favor de me dizer se o Sr. Ministro do Comércio já se declarou habilitado a assistir à minha in-terpelaçfio sobre o Comissariado de Portugal na exposição do Kio de Janeiro.

O Sr. Presidente:—"Não tenho ainda indicação alguma.

O Orador: — Peço, portanto, a V. Ex.a para lavrar o meu protesto, que devia ser secundado por toda a Câmara, porque só unia vez o então Ministro do Comércio Sr. António da Fonseca é que providenciou com tal urgência que os requerimentos foram imediatamente atendidos.

Até hoje as repartições dos diferentes Ministérios não atendem, como deviam, as solicitações do Parlamento.

V. Ex.a ouviu, e a Câmara também, que o Sr. Joaquim Crisóstomo numa das últimas sessões aqui declarou bem alto que S. Ex.a, tendo-se dirigido a um alto funcionário dirigente duma repartição do Ministério do Comércio, pedindo alguns esclarecimentos sobre como tinham sido aplicadas umas determinadas verbas, respondera que não sabia quem era o Senado nem sabia onde ele estava.

Estamos, portanto, numa situação em

que é preciso reagir.

•*.

O Sr. Pereira Osório (para um requerimento) : — Sr. Presidente: requeiro que antes da ordem do dia, e a seguir à discussão dos três projectos que já estão dados para antes da ordem do dia de hoje, se discuta o projecto de lei n.° 549, que já está distribuído há muito tempo.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (sobre o modo de votar): — Parece-me que se trata nesse projecto de uma questão de interesse puramente particular. Afigura-se-me que sendo tam longa a relação dos projectos a discutir, alguns dos quais da maior importância para a situação económica e financeira do País, nós não os devemos preterir pára que se não dê a impressão de que estamos a dar preferência aos projectos de menor importância.

O Sr. Pereira Osório (para explicações):— Respondendo às observações do Sr. Joaquim Crisóstomo, eu direi que há casos particulares que pela sua justiça valem imenso. Trata-se de um funcionário que íoi violentamente pfisto fora do seu lugar no dezembrismo, e que anda, desde que foi restaurada a Constituição, a pedir que lhe façam justiça.

Eu estou convencido que este projecto, que esteve três anos na Câmara dos Deputados, não sofrerá discussão.

Posto o requerimento à votação, foi aprovado.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Desejaria muito que estivesse presente algum membro do Governo para que ouvisse as considerações que vou fazer.

Não pode ser. Paciência.

É já pecha antiga os representantes do Poder Executivo não virem a esta Câmara a não ser quando alguma cousa directamente os interessa.

E que aqui não há a alegria, o fogo, o entusiasmo da outra casa do Parlamento.

Nestas condições, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de mandar transmitir ao Governo as minhas considerações.

As alfândegas estão cobrando umas taxas, não sei a que propósito, sobre livros e jornais estrangeiros. E assim é que dois números da conhecida revista francesa Je sais to,ut pagaram 4$32! E dois pacotes de livros brasileiros pagaram 13045.

Suponho que tal facto, que vem prejudicar o intercâmbio literário e scientífico, é devido aos correios n3o verificarem os .pacotes e mandarem-nos para a alfândega, que ^pela verificação leva estas importâncias, isto quando os livros e jornais estrangeiros estão isentos pelas pautas alfandegárias.

Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que faça transmitir estes meus reparos ao Sr. Ministro do Comércio a fim de S. Ex.a tomar providências no sentido de se acabar com este estado de cousas que, além de representar uma violência, prejudica imenso o nosso comércio de livros.

Outro assunto de que me vou ocupar, o já refervido chá dos abusos praticados peia Companhia dos Fósforos.

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Diário das Sessões do Senado

nário, mandou intensificar a fiscalização aos acendedores mecânicos, insinuando que toda a gente seja denunciante, porqae a multa de 39$ é apetecível.

Ora a Companhia dos Fósforos não tem autoridade moral para impor multas, porque ela não cumpre os contratos. Soado obrigada a ter no mercado diversas qualidades do fósforos, apenas fabrica as qualidades que lhe convém, mandando pintar as f.ntigas caixas de l centavo para as vender por 20 centavos.

Prometo à Câmara apresentar um projecto de lei reduzindo as multas (Apoiados], porque nós não podemcs estar sujeitos aos abusos, imoralidades e caprichos dessa Companhia.

Por mais que peca providencias ao Sr. Ministro das Finanças, não há maneira de S. Ex.L providenciar.

O Comissário do Governo junto da Companhia dos Fósforos parece ene não existe, ou, se existe, não quere cumprir os seus deveres,

Apoiados.

E preciso que o Governo providencie de maneira enérgica contra essa bandalheira, desculpem-me V. Ex.as o termo, que é pouco parlamentar, mr,& o rigoroso, o único c u e define bem o procedimento da Companhia monopolizadora.

Sr. Presidente: se fosse Ministro das Finanças não permitiria que o actual Comissário do Governo junto da Companhia dos Fósforos continuasse a fingir qae fiscaliza esses serviços.

Apoiados.

Ko mercado não há os fósforos a que pelo contrato a Companhia é obrigada, e ainda por cima vem ameaçar com multas os que têm acendedores mecânicos.

O quo se está passando é o cúmulo do impudor e ó uma afronta ao pov3 português.

Apoiados.

Espero que o Sr. Ministro das Finanças, um homem de bem. homem que cumpre honestamente os seus ceveres, providencie, mas a valer, com decisão e energia, sem contemplações de espécie alguma. Disse.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: tenho agora ocasião de fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, e espero que S. Ex.a, atendendo à

situaçãoem que nos encontramos, responderá a elas com aquela franqueza que lhe é peculiar, motivada, sobretudo, por aquela vontade de acertar que S. Ex.a tem manifestado e usa para que a confiança do país se lhe dedique inteiramente na hora em que está empenhado em resolver a crise económica e financeira do país, fazendo com quo todos paguemos aquilo que temos obrigação de pagar em virtude de letra expressa da lei.

Corao funcionário público que sou, dirijo a primeira pregunta a S. Ex.a

Os jornais dizem que estão ameaçados de prisão alguns funcionários públicos.

Se assim é, Sr. Presidente, e se ó verdade que essas priisões são feitas por ordem do Governo, eu entendo que se pratica um mau acto político exercendo vindicta sobre os funcionários públicos que se declararam em greve na última semana.

Entendo que o Sr. Ministro das Finanças deverá proceder de harmonia com as suas qualidades de carácter, com o seu belo coração, e, sobretudo, jamais falando à consideração que S. Ex.a tem manifestado por todos aqueles que trabalham dentro das secretarias do Estado, e que pretendem auxiliar o Governo a manter o país numa situação de respeito que lhe é necessário.

A greve acabou; o Governo triunfou, o país sentiu-se dentro da tranquilidade, e portaiito deve haver esquecimento por todas as incorrecções, inclusivamente pequenas violências que se praticaram por parte de alguns" funcionários.

Eles fizeram essas violências, não para se revoltarem contra as instituições republicanas, não para ser desrespeitosos para com o Governo, fizeram-nas, julgando que assim atingiam o seu objectivo, a melhoria nos vencimentos.

Eu tenho a coragem de pedir ao Sr. Presidente do Ministério o esquecimento dessas perseguições; quem não estiver de acordo tenha também a coragem de pedir a vS. Ex.a que seja inexorável para com todos aqueles que delinquiram entrando no caminho da greve.. E, então, ver-se há de que lado está a razão e o bom senso.

Outra pregunta.

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Sessão de 26 de Março de 1924

dade dirigida pelo Sr. Oliveira e Silva se está hoje praticando a medida mais aviltante para o funcionalismo público, cortando as comunicações telefónicas, e proibindo-se a entrada nessa repartição a toda e qualquer pessoa estranha a esses serviços.

Um parlamentar não pode entrar nessa repartição para colher informações que muitas vezos são essenciais para o estudo dos projectos em discussão nas Câmaras, ou ainda para levar alguma comunicação de ordem pessoal a qualquer dos funcionários subordinados ao Sr. Oliveira e Silva.

E não é esse senhor a pessoa indicada para estabelecer medidas draconianas dentro das repartições públicas, visto que S. Ex.a entra na sua repartição depois das 2 horas da tarde, não cumprindo, portanto, as disposições regulamentares que impõe aos-subordinados.

Eu mesmo já tenho ido várias vezes àquela repartição e não tenho encontrado o seu chefe à hora- regulamentar.

E, Sr. Presidente, também não é o Sr. Oliveira e Silva a pessoa mais autorizada a estabelecer medidas dessa ordem, porque S. Ex.a é um dos funcionários que o povo alcunha de tubarões da República, participando de todas as comissões que há dentro do Ministério das Finanças, o que faz com que S. Ex.a ao fim dos 30 dias receba um vencimento ou ordenado superior ao que cabo à sua categoria.

Se o Sr. Minis-tro das Finanças, para boa marcha dos serviços públicos, ordenou que os telefones do Estado estejam única o simplesmente ao serviço das repartições, sou o primeiro a dizer: fez muito bem. Mas faça-se isso. então, em todas as repartições, e não só numa, na do Sr. Oliveira e Silva, cnjo passado político, muitíssimo duvidoso, não lhe basta com a simples apresentação de um cartão de filiação num Partido da Eepública para se reconhecer valioso correligionário.

Se S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério entende que a medida estabelecida naquela repartição de contabilidade é boa, S. Ex.a deve mandar que "ela se estenda a todas as repartições públicas.

A greve dos funcionários públicos teve a meu ver, única e simplesmente um objectivo: conseguir a melhoria nos par-

cos vencimentos que a má interpretação de unia lei lhes conferiu.

O Sr. Presidente do Ministério respondeu patriòticamente dizendo que não podia dar novas melhorias sem primeiro estar de posse dos rendimentos fiscais para atender a essas reconhecidas necessidades.

Procedeu S. Ex.a como estadista. Mas saberá porventura S. Ex.a que dentro das leis vigentes existem fórmulas já hoje regulamentares que permitem a concessão, o suborno e por processos tais e tam conhecidos do público que só pagam contribuições e impostos aqueles que quiserem por-não serem dados a combinações com alguns funcionários encarregados da sua fiscalização e aplicação.

A rigorosa mas justa aplicação das leis das contribuições e impostos a todas às empresas, parçarias ou sociedades anónimas talvez evitasse, pela boa cobrança dos impostos, pelo pagamento inadiável do que é devido ao Estado, que S. Ex.a entrasse no caminho do aumento de novos e pesados impostos, porquanto a maior parto dessas entidades comerciais, bancárias, agrícolas e industriais não pagam o que devem ao Estado. Não é afirmação minha, é afirmação do Sr. Presidente do Ministério e de um grande vulto do meu partido que durante dois anos foi também Presidente do Ministério o Sr. António Maria da Silva, que chegou a dizer que o país estava a saque e que não soube evitar com o seu elixir de salvação pública. Já que no Ministério das Finanças existo uma denúncia da falta de pagamento de contribuição industrial pelos grandes dividendos obtidos numa empresa, eu não sinto repulsa em levar ao conhecimento do Sr. Ministro das Finanças que a Companhia do Cal e Cimentos não tem pago ao Estado os impostos devidos e a que era obrigada pelos largos lucros e proventos obtidos na sua exploração industrial. As pessoas dirigentes desta Companhia são das mais cotadas das forças vivas da nação e, sobretudo, enraizadas na política que faz resistência às actuais instituições.

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Diário das Sessões do Senado

O Orador: — Eeservo-me então para tratar deste assunto importante qce deve merecer a atenção de toda a Câmara na próxima sessão pedindo ao Sr. Presidente do Ministério que faça todos os possíveis para não faUar, pois esta peça deve bem merecer a sua atenção e ser escatula pela Câmara do Senado.

O Sr Presidentetdo Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro do Cas'i::o;: — Sobre a questão dos funcionários públicos eu ontem já tive ocasilo de dizer à Câmara cue tinba dado ordem para se averiguar bem o que havia antes de se tomar qualquer procedimento.

Sobre £.s observações feitas pelo Sr. Ei-beiro de Melo, devo dizer que ai informações que lhe deram aão são esacces.

O que se deu, já posteriormenta à liquidação do incidente, foi, .làincionários de determinada repartição, e dentro cias próprias repartições do Estado, espancaram, colegas seus.

Evidentemente que não há meio de intervir o Governo a favor de nide-df-os cue dentro das repartições espancam colegas seus. Houve participação do caso pelos ofendidos e as queixas segaem o;-, teus trâmites.

Se h/: ordem de prisão ~ara í-ste ou aquele, o Governo não pode intervir, porque se trata de partes ofendidas, não é propriamente o caso a que V. Ex.a só referiu e qce por falta de informações ou porque •••e pretende obscurecer es t'r.croa, dizem tratar-se de violências q n o ") Governo quero exercer.

Quanto ás determinações q-io V. Ex.a atribuiu ao chefe da repartição de contabilidade, foram determinações (hLdí.t; 7cr miin e para todas as repart çõos, proibindo a entrada de pessoas estranhas ;is repartições e proibindo que ')* funcionários permanecessem nos cor^odorcs aos magotes como se viam às vezes.

Esse chofe de repartição procedendo assim só cumpre uma ordem que foi dada sup ^riormente, e com toda a certeza se qualquer Sr. Deputado ou Senador que quiser entrar na repartição se dirigir ao c.iefe, certamente que não Jhe proíbem a entrada.

O Sr. Vicsnte Ramos:—V. Ex.a dá-mo licença ?

Os contínuos até estão inibidos, por ordens superiores, de levar os cartões dos Parlamentares que desejam falar ao chefe.

O Orador: — K um processo que é necessário corrigir, mas o que é preciso é haver ordem em tudo.,

Se o Parlamentar desejar qualquer cousa deve dirigir-se imediatamente ao chefe para que todos os funcionários possam cumprir com o seu dever. Demais isto é uma medida de ordem transitória.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Eu posso contar um facto para provar como o Sr. Oliveira e Silva exerce a sua função. Há 4 ou 5 dias, a esposa dum funcionário telefonou para ò Sr. Oliveira e Silva pedindo delicadamente que dissesse ao esposo que tinha um parente na agonia.

O Sr. Oliveira e Silva respondeu que esse funcionário já se não apresentava na repartição há mais cê 8 dias.

Essa senhora, convencida que o marido estava na repartição, encontrando-o, diz--Ihe :—

Esse funcionário provou depois à esposa, e à frente dos seus colegaSj que tinha lá ido todos os dias.

É esta uma das principais funções desse chefe de repartição, e fique V. Ex.a certo que se eu fosse funcionário de lá, o Sr. Oliveira- e Silva havia de responder pó.: esses actos.

O Orador:—A única razão de queixa que eu tenho contra o Sr. Oliveira e Sibra foi a que foi feita pelo Sr. Ministro do Interior, porque tendo sido presos írôs funcionários que se encontravam a distribuir manifestos a favor do movimento grevista, polo próprio comissário da polícia, o Sr'. Oliveira e Silva por informação dos funcionários, que era absolutamente falsa, foi dizer ao Sr. Ministro do Interior -que se responsabilizava por aqueles funcionários, que eram incapazes de praticar esse acto.

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e Silva tinha tomado essa atitude em defesa dos seus funcionários.

Eu não íui averiguar da situação política nem partidária, nem de sentimentos íntimos desse funcionário, mas não posso deixar de dizer que ele é estimado e considerado como um bom funcionário e têm-no sempro assim confirmado todos os Ministros que por aquela pasta têm passado.

Com respeito à parte das comissões de que ele terá proveito, devo dizer a V. Ex.a que já não recebe nada dalgumas delas, o que aliás sucede com outros funcionários, porque eu mandei suspender todas as comissões que não tenham receita compensadora.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Kecebe por exemplo da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.

O Orador: — Já está extinta.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Ficaram as outras.

O Orador:—Quanto à outra que está nas mesmas circunstâncias, já havia também de ter acabado.

Tenho dito.

O Sr. Júlio Ribeiro (para explicações):— Não quero fazer censuras, mas já quando da última vez me referi ao caso dos fósforos, me foi dito que se ia averiguar e providenciar.

Compreendo que a vida do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças é uma vida atribulada, mas faço votos para que desta vez se não abuse do queijo...

O Sr. Vicente Ramos : — Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. presidente do Ministério e Ministro das Finanças, para o estado em que se encontram os serviços de finanças no distrito de Angra do Heroismo.

Não há director de finanças há cerca do dois anos. O funcionário que lá está exercendo as funções é de fraca compleição para tam importante serviço; na direcção geral é conhecida essa debilidade.

Além. disto, nas repartições de finanças' de todo o distrito não há o pessoal

necessário para que se possam fazer os serviços a tempo. As^im, em Santa Cruz de Graciosa não foi possível fazer a cobrança neste último ar.o. Em Angra só agora é que só vai abrir o cofre. Ein S. Jorge também andam atrasados os serviços.

Tudo isto, Sr. Presidente, porque há apenas um aspirante em cada uma destas repartições.

Assim, é absolutamente indispensável que os serviços se façam regularmente de modo a serem abertos os cofres em devido tempo.

O resultado é que a Junta Geral do Distrito está sem pagar aos funcionários, porque as receitas não são cobradas nos prazos regulamentares.

É indispensável quo o Sr. Ministro das Finanças faça seguir para o distrito de Angra um director do finanças e que as secretarias tenham o seu secretário.

Em templos foi votada uma autorização para o Governo poder preencher todas as vagas no quadro da Direcção Geral das Contribuições o Impostos. No continente foram os lugares preenchidos, mas no meu distrito não se deu isso. Não se preencheu a vaga de director das finanças.

Quer dizer: os serviços de finanças estão completam ente abandonados.

Peço,. pois, providências ao Sr. Ministro das Finanças para ver se pode remediar o rã ai.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro):— Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir ao assunto que acaba de tratar o .Sr. Vicente Ramos.

A falta de funcionários de finanças é infelizmente grande e eu tenho procurado reparar quanto possível esse mal. Ouvi as considerações do ilustre Senador e vou procurar solução ])ara ver se posso resolver o assunto. E o que posso dizer a S. Ex.a

O Sr. Presidente:—O Sr. Pereira Osório pediu a palavra para um negócio urgente.

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Diário das Sessões cio Senado

vencimentos, 10 libras em coro per dh, n troco de estarem a avaliar r.s mercadorias dos navios alemães.

Vou consultar o Senado scbre só considera urgente o assunto.

Consultado o Senado resolveu afirmativamente.

O Sr. Pereira Osório:—Voa tratar de um assunto que classifico de urgente.

Sou informado por pessoa 0113 tom co-nliccimcQtc perfeito do caso, que dc.?de há três anos eu mais, se encontram dois funcionários — e ia foram três. porque um morreu— na índia a título de avaliarem íis mercadorias dos navios alemães que ali foram, apreendidos.

Um dòssos funcionários, de apelido Cardoso, chefe do uma repartição do Ministério das Finanças, julgo qu? fci requisitado pelo Ministério das Colónias e es lá recebendo 10 libras (ouro), por dia, além dos seus vencimentos como chefe do repartição.

Segundo me consta, o que lá tem feito ou nada é o mesmo.

Além deste, está lá também outro fj i-ciouúrio; que me dizem 'ser do apelido Cruz, ganhando G libras (ouro), t",'árias, além dos ssus vencimentos.

Pregnuto ao Sr. Ministro das Finanças, cni primeiro lugar: £ podo S. Ex." dizer ao Senado se realmente é verdade estirem, estes funcionários recebendo estas quantias ?

E:n segundo lugar :

E ai terceiro lugar : 4 está S. Ex.:> resolvido a ordenar um inquérito para se saber o que ôlos têm feito na Ilidia, pois mo consta que não existo um ÚLLCO relatório ou nota de serviços feitos?

Pretendo mais, que o Sr. Ministro das Finanças, para tranquilidade do Senado e portanto do país, diga o averigu-?, "orquo não puclo averiguar, de onde saiu Gste ci-nheiro.

A princípio parece que saí-i dessa verba quo ora —desposas da grcrra.

Mas ccrno há dois anos ela termiiiDii, eu não encontro no Ministério das Colónias donde oln -;)ossa sair.

Avorig.iando-se quo os funcionários n i. a fazem roa!mento, trabalho algum, coiro mo consta o pelo contrário, quo t-âm an-

dado a passear, é necessário que só lho do o castigo devido, suspensão, demissão o a sanção quo for o quo corresponda ao dolito o às faltas por eles cometidas.

Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro das Colónias, que era quem podia elucidar acerca do outro funcionário Cruz.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O S:. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro do Castro):-— Sr. Presidente: pec.i a palavra para declarar ao Sr. Pereira Osório, que aplaudo a lembrança quo teve de «haniar a minha atenção para o assunto que acaba de tratar, porque efectivamente, tais casos facilitam ao Govôrno determinados meios do garantir para o Estado interesses que por vezos ostão esquecidos.

Eu, há cerca de três anos, tive conhecimento do qup alguns funcionários haviam ido para a índia, creio que três, numa missão quo não conhecia bem.

Não mais isso mo tinha ocorrido c ato que agora veio o ilustro Senador dar-mo a possibilidade de, depois da respectiva combinação com o Sr. Ministro das Colónias, dar um telegrama para mandar recolher os funcionários ern questão o ordenar-se uni inquérito.

O serviço relativo aos navios arrestadas, ficará sob a acção da Intendência dos Bens dos Inimigos, que tinha uma certa autonomia.

Mas croio que a nomeação desses funcionários se fez unicamente polo Ministério das Colónias o talvez de acordo com o governador da colónia.

Mas. de qualquer maneira não há nenhum inconveniente cm mandar regressar esses Funcionários à metrópole o podo ter o ilustro Senador a certeza do que o mais tardar daqui a dois dias, irá o telegrama.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:--Vai entrar-so na

ORDEM DO DIA

O Sr, Ferreira de Simas :— Sr. Presidente : eu calculava já a sorte que esperava a minha emenda.

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Sessão de 26 de Março de 1924

da de fundamento, porque não dizendo a lei até com que grau se fazia a preparação da aguardente, ela podia ir muito bem até ao 65° centésimais, que os livros ainda chamam aguardente.

A razão dessa emenda, deve-se ao facto do artigo 1.° ter sido aprovado sem eu o ouvir, foi uma aprovação tam súbita- que eu não tive tempo de discutir esse artigo, e aí então cabia bem essa emenda.

Os fundamentos em" que baseei a minha emenda foram exactamente aqueles que eu tenho manifestado aqui por vezes, essa emenda trazia evidentemente um-combate forte ao alcoolismo, na Ilha da Madeira.

Eu não estou dizendo que o alcoolismo existe aí simplesmente pôr ouvir dizer.

Recorri às. estatísticas, e elas em todos ps pontos em que se podem combinar e se podem ligar, mostram-nos que o alcoolismo na Ilha da Madeira se tem desenvolvido grandemente. '

Infelizmente as estatísticas a este respeito como de resto em todos os outros assuntos, estão muito atrasadas, e por isso tive de me servir da de 1913, que é a" mais moderna.

Por essa estatística eu verifiquei que em 1913 a população do Fuiichal era de 163:000 habitantes, apresentando 310 casos do tuberculose, 28 de cirrose do fígado e ainda:

Leu.

Comparando estes dados com algumas terras do continente, eu vejo:

Leu.

Não serve de argumento o dizer-se que vão para a Ilha da Madeira os tuberculosos curarem-se e que por lá ficam. -

Nós vamos por exemplo à Guarda, e vemos o seguinte:

Leu.

Comparemos agora o número de alienados do Funchal, com algumas terras.

No Funchal, esse número era em 1911 de:

Leu.

De maneira que todos estes factores, que todos conhecem pelo alcoolismo, estão perfeitamente concordes, naò há dúvida alguma que mesmo os vinte mil de-calitros autorizados pela lei anterior, mesmo esses produzem estes efeitos.

,;E agora o que se quere?

Não vinte mil decalitros, mas-sim cinquenta mil, um volume de líquido que

lançado nesta sala virei até as bancadas onde estamos. -. . .

Creio que isto constitui elemento bastante, não direi para rejeitar esta proposta, visto já ter sido aprovada na generalidade, para que se aceitem emendas que atenuem, norqúe considero verdadeiramente criminoso e contra a humanidade. "• '

<_ ter='ter' a='a' de='de' nas='nas' e='e' regime='regime' álcool='álcool' colónias='colónias' j='j' do='do' nós='nós' p='p' leis='leis' temos='temos' para='para' nossas='nossas' havemos='havemos' não='não' reguladoras='reguladoras' madeira='madeira'>

Pois então, para não prejudicar os agricultores, nós havemos de envenenar, devemos tornar ainda mais miserável aquela raça que habita aquelas ilhas ?

Além disso, segundo me consta, os fabricantes de álcool ainda por cima, para ganharem mais dinheiro e inutilizarem os - seus concidadãos, desdobram o álcool para juntar aos vinte mil decalitros.

Pelas -razões que acabo de expor, envio para a Mesa um artigo novo que diz:

Leu.

O Sr. Aragão e Brito:—Eu pregunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se é possível quando se discutem apenas umas emendas, mandar para a Mesa um artigo novo sobre um projecto que já está aprovado.

O Sr. Presidente:—Em Julho do ano passado o Senado resolveu que, se forem apresentadas em sessão plena novas emendas, depois de terem sido apreciadas, não terão de voltar à Secção.

O Orador :—Ainda não ó o caso. Trata-se dum artigo novo.

O Sr. Presidente: — Um artigo novo é uma emenda.

O Sr. Aragão e Brito: — Isso é caso para discutir.

Mas passo agora a referir-me ao assunto.

Pausa.

Ouvi as considerações sobre a estatística apresentada pelo Sr. Ferreira de Si-mas e entendo que esta vem provar que o alcoolismo é condenável, e que nós devemos obstar ao seu desenvolvimento.

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Diário dam Sessões do Senado

nós queremos dar a uma indústria da Madeira, à indústria da -produção ia aguardente! ?

.

O Sr. Ferreira de Simas:— É que é maior a concorrência. . .

O Orador: —Ora ! A Eva comeu a maçã porque era o fruto proibido.

Tem-se a prova de que passadas as 9 horas da noite se encontram mais ébrias do que quando as tabernas ostíivam abertas até depois daquela hora.

O Sr. Artur Costa: — Essa agora!

O Sr. Carlos. Costa: — Mas o Sr. comandante da polícia diz que o número de desordens diminuiu.

O Orador:—Eu respeito muito a autoridade do Sr. comandante da policia, mas tenho a dizer que, se o número de desordens diminuiu, o número de b3be-deiras é que aumentou.

É natural que as bebedeiras evitem até as desordens. Hoje bebe-se mais às escondidas.

O Sr. Carlos Costa, de resto, c_ue é oficial de marinha, sabe bem o que por exemplo se passa na cidade do Cabo com a propaganda contra -o álcool, Grande barulho, mas afinal até os da charanga se vão embebedar.

É possível que nas ilhas se dê algum caso de tuberculose, mas não podo ser atribuído ao álcool, mas sim a falta de cuidados na higiene.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo): — Até que enifim vejo V. Ex.a meter foice em seara alheia, que é a, medicina.

O Orador: — Estou somente a citar factos.

A proposta do Sr. Ferreira de Simas • é para a aguardente ser desnaturada.

Ora. se tal se fizesse, isso daria em resultado que as ilhas passariam a importar aguardente, visto que a importação não está proioida.

Posto à votação o voto da Secção, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai agora votar-se o aditamento.-

A Secção rejeitou. . .

O Sr. Aragão e Brito:—Peço a V. Ex.% Sr. Presidente, a fineza de mandar ler a razão por que a Secção rejeitou o aditamento.

Foi lida na Mesa.

O Sr. Presidente:

o voto da Secção.

Está em discussão

O Sr. Artur Costa: — Eu aceito o voto da Secção, porque não íenho já interesse em que o aditamento seja aprovado.

O /Senado aprovou o voto da Secção.

Entra em discussão o artigo novo.

O Sr. Vicente Ramos::—Este projecto foi já discutido em sessão plena.

Por virtude' da discussão foram apresentadas emendas que a Secção rejeitou e agora na sessão plena confirmou-se essa rejeição.

É certo, Sr. Presidente, que ainda poderiam ser apresentadas novas emendas, mas o que não pode ser apresentado neste momento é um .aditamento, porque se trtta de matéria nova.,

É o próprio Regimento que o diz no seu artigo 112.°

Leu.

Assim. Sr. Presidente, não se trata de uma emenda, trata-se de um aditamento, e como o Regimento só prevê a hipótese de emei-das que seriam aprovadas em sessão sem ter de voltar a projecto novamente à Secção, o artigo mandado para a Mesa pelo Sr. Ferreira de Simas não está nas condições de- ser recebido na Mesa, nem pode ser submetido à apreciação do Senado.

O Sr. Presidente : —O § único não fala-só de emendas, fala de alterações ou aditamentos ,

O Sr. Vicente Ramos:-7-Mas é sobre assuntos que tiverem sido discutidos na Secção.

O Sr. Presidente : — Suponho que esta palavra «emendas» abrange tudo.

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entendo que pode ser discutido e votado nesta sessãa. -

foi admitida pelo Senado a proposta de aditamento.

O Sr. Aragão e Brito : — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que, como relator, aceito a proposta.

Posta à votação é aprovada.

O Sr. Aragão e Brito (para um requerimento):—ST. Presidente: eu peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se consente que seja dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente: quando o projecto em discussão foi- discutido e votado, por motivos superiores "à minha vontade não pude comparecer -à sessão, pois, se nessa ocasião estivesse presente, combatê-lo ia energicamente e procuraria provar que não é eonTleis desta natureza nem deste carácter que se prestigia a República e que se honra o País, mas como não se pode obstar, nem tam pouco expor aá- razões e os motivos por que "não votava o artigo . 1.° do projecto, aproveito agora o ensejo para enviar para a Me&a um artigo novo,'

Até certo ponto tem -do se excluir o facto da aprovação do artigo 1.°, porque a Câmara ponderando as circunstâncias de momento entendeu, e muito bem, porque as suas decisões são sempre acertadas,-que1 devia elevar â produção do álcool 'da Ilha da Madeira de 20:000 deca-lítros a 00:000, mas de certo -que não se propôs regular o assunto para o futuro. Todavia, e decerto houve razões para que no ano económico à produção de aguardente na Madeira fosse elevada a 50:000 decalitros, mas entendo que essa razão, não colhe' nem prossegue em relação à época a-seguir'em 1925. • • ' J"

Porquê, Sr. Presidente?-_ • - •'•' • Não fomos nós, ou pelo menos «d,"1 que votei qualquer diploma legislativo limitando e' restringindo a produção dn aguardente na Ilha da Madeira?

Foi o Governo- em 1919-1920 que assim o resolveu, obedecendo a indicações' da opinião pública, obedecendo a indicações de carácter s científico.

Porquê ? Porque se reconheceu -que era da máxima conveniência.

O Sr. Aragão e Brito (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para um' requerimento.

V. Ex.a concedeu-ma e requeri -a dispensa da última redacção, mas V. Ex.a, depois de eu ter requerido, concedeu a palavra ao Sr: Joaquim Crisóstomo.

V. Ex.a desculpe que lhe faça esta objecção, que com certeza não teve segunda intenção, faço justiça ao seu carácter. • • -

O Sr. Presidente : — É impossível, com o barulho que se tem feito ultimamente, dirigir os trabalhos, o que'o"briga a quem está na Presidência a cometer faltas que não desejaria que se dessem.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — É possível que o Sr. Aragão e Brito se houvesse antecipado -a pedir a palavra para um requerimento antes de eu a ter pedido para mandar para a Mesa uma proposta, dum artigo novo ; mas, não me parece sério que a Câmara vote o requerimento de S. Ex.a, preterindo' o artigo novo que desejo enviar para a Mesa sobre esta proposta.

r j O Sr. Aragão é Brito:— Peço a Y. Ex.a

a fineza de convidar o Sr. Joaquim Crisóstomo a explicar ou a retirar as palavras que acaba de proferir «de que lhe não parece sério o meu requerimento D. '

.O Sr. Presidente.: -r V. x.a,.Sr. quim Crisóstomo, não tem- o direito: ,de fazer a apreciação que. acabayde fazer,. .; ;

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Eu • não ! disseque não julgava * sério o : requeri-' mento ; o que disse é que me não parecia-sério que a Câmara . "votasse o requeri-' mento de S. Ex.a depois de saber que te-1 nho uma proposta '.de .artigo novo a 'enviar para a Mesáv '•:• - '-•-.-.-•

Isto. ó bem -diferente. - • • -

':.••' < = - ", •.' •> ' l " ' • . l

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Diárro das Sessões do Senado

julgo transacional entre aqueles que querem que se estabeleça um regime de fabrico de aguardente na Madeira por maneira certa ou fixa em todos os anos e aqueles que querem a supressão completa do fabrico deste produto.

Se o Senado não consentir que este artigo possa ser discutido, eu, Sr. Presidente, desde já tomo o compromisso de levantar esta questão outra vez e apresentando um projecto de lei modificando este artigo.

Foi rejeitado o requerimento.

O Sr. Artur Costa: — llequeiro a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se permite que tanto eu como o Sr. Joaquim Crisóstomo possamos mandar para a Mesa, para serem adicionados a esse projecto, dois artigos novos que com ele se relacionam, como teremos ocasião de demonstrar.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo):— A Câmara já rejeitou o requerimento, e, portanto, os artigos novos podem ser enviados.

O Orador: — Nesse caso mando para a Mesa a minha proposta de artigo novo.

Foi lida na Mesa e admitida pelo Senado a proposta de artigo novo do Sr. Artur Costa.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:—Sr. Presidente: estabelecendo o artigo 1.° do projecto, já votado, que ó fixado em 50:000 decalitros anuais a quantidade de aguardente em conjunto que podem produzir as fábricas da Madeira, a doutrina do artigo que envio para a Mesa não colide, nem se encontra em conflito com o disposto nesse artigo.

Segundo o que está votado, permite-se a produção de 50:000 decalitros de aguardente, mas por um período ilimitado.

Pode ir, evidentemente, até 1930, 1940 ou 1950. Parece-me que nfto foi essa a intenção da Câmara ao votar o referido artigo, e que aceitará de bom grado a minha doutrina, qual ó a de .evitar que a produçSo de aguardente na Madeira continue a ser indefinidamente de 50:000 decalitros por ano*

O último diploma que fixou o limite de produção de aguardente na Ilha da Ma-

deira tem. a data de 2 de Maio de 1919 e estabelece no artigo 2S.°, § 1.°, o seguinte :

Leu.

Reconheceu-se, poróm, a breve trecho que essa doutrina não satisfazia, e, pelo contrário, era menos consentânea com os interesses da população daquela ilha, porque a verdade é esta: os interesses da população da Ilha da Madeira não consistem simplesmente em dez ou doze donos de fábricas. Os fabricantes de aguardente silo industriais, os seus interesses são muito respeitáveis, mas nós, para ir favorecer os seus interesses, não devemos prejudicar a colectividade, que é constituída por 90 a 95 por cento de toda a população da ilha.

Verificou-se, portanto, como eu ia dizendo, que o princípio fixado no decreto de 2 de Maio de 1919 não correspondia aos fins para que tinha sido estabelecido.

,: Sabem então V. Ex.ls o que se fez? Publicou-se um novo diploma sobre o mesmo assunto, e que tem a data de 9 de Abril de 1920, restringindo a produção do álcool, que no primeiro decreto se fixou em 70:000 decalitros no primeiro ano, devendo descer 10:000 em cada ano, até chegar a 20:000.

l Que razões nos podem levar a ir de encontro a princípios legislativos que visam a altos princípios morais?

É certo que no corrente ano, porque haja uma produção enorme de cana, e não sendo a situação dos produtores a mais favorável, convém alargar a produção de aguardente para dar aplicação à cana. Sobre este ponto estou de acordo. Mas pregunto eu : <_ que='que' mesma='mesma' não.='não.' a='a' razão='razão' e='e' ou='ou' em='em' relação='relação' prevalecerá='prevalecerá' evidentemente='evidentemente' o='o' p='p' mesmo='mesmo' _1926='_1926' fundamento='fundamento' _1925='_1925' _1927='_1927'>

Este projecto só pode ser considerado a face da boa razão, como uma medida de ocasião, de oportunidade, e que passada essa oportunidade deixa de ter motivo a sua existência, isto à semelhança de tantas outras leis de ocasião que aqui temos votado.

É como se fosse, por exemplo, uma lei suspendendo o pagamento da cojaíribuição predial.

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O Orador:—Eu estou perfeitamente na matéria, ao contrário do que muitas vezes sucede nesta Câmara, como ultimar mente na discussão da proposta de lei dos Correios e Telégrafos.

Para mim há sempre todos os rigores do Regimento, para os outros há toda a tolerância.

Mas dizia eu qne há razão, segundo a deliberação da Câmara, para que seja suspenso o preceito da lei para restrin-rgir o consumo da aguardente no corrente .ano, mas o mesmo não sucede em relação ao ano que se seguirá a 1925, ou, pelo menos, não vi ainda justificar que assim se deva considerar na lei essa dou-íina.

Ora, pregunto eu: & a que visa o decreto de 1919-1920, que eu citei? Evidentemente a combater t» alcoolismo, a limitar o seu abuso, porque, sem matéria prima, como é o álcool, por maiores que sejam- as tendências alcoólicas da população da Madeira, é certo que. os seus habitantes não podem embriagar-se com a luz do sol OQ com o ar que respiram. E, assim, não tendo álcool de boa qualidade, a que eles estão acostumados, evidentemente que, pela força das circunstân-•cias, há-de ir, pouco a pouco, desaparecendo o abuso,do álcool, quando não seja possível extingui-lo.

Mas, em contraposição com o que afirmo, há quem diga que no continente é permitido beber e produzir álcool à vontade, que não há um imposto, sobre a pro-'ducão da aguardente no continente e não •está proibida a importação da aguardente aia Madeira, e que, portanto, não há ra-

A primeira vista parece que este argumento colhe, mas quem conhece assuntos «coloniais sabe demais que há medidas especiais em relação às colónias, tendentes .a evitar o depauperamento da raça, por-'que se as leis devem ter um carácter 'geral, não deixa de ser razoável que se,façam leis especiais para determinadas regiões do país que, por circunstâncias especiais, as reclamem.

As condições de vida da Madeira e o .abuso inveterado do álcool nos povos daquela ilha aconselharam o Governo, em 1919, a restringir o consumo da aguardente, restrição que foi ampliada em 1920,

e só como argumento, que eu chamarei de ocasião, mais do que como argumento de natureza económica, é que se pode justificar a derrogação dessa lei para se.estabelecer uma produção que eu considerarei máxima.

£ Porque é que se votou o artigo 1.°? <_. que='que' necessidades='necessidades' decerto='decerto' de='de' vida='vida' proporcionar='proporcionar' às='às' para='para' lhes='lhes' meios='meios' adultos='adultos' pão='pão' madeira='madeira' leite='leite' como='como' não.='não.' crianças='crianças' os='os' povos='povos' desses='desses' álcool='álcool' i='i' p='p' as='as' será='será' acudir='acudir' precisem='precisem' da='da' precisam='precisam' porque='porque'>

Ninguém aqui se levantou a defender o alcoolismo, porque o álcool, na opinião dos grandes mestres, é a consequência primária

O Sr. Presidente: — Soou a hora de só passar à segunda parte da ordem do dia. Fica V. Ex.a com a palavra reservada.

ORDEM DO DIA

O Sr. Augusto de Vasconcelos (para um requerimento):—Requeiro que V. Ex.a, Sr. Presidente, consulte o Senado sobre se consente que entre em discussão, desde já, a proposta de lei n.° 603, relativa aos vencimentos, da polícia. Trata-se da última redacção dessa proposta de lei.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o requerimento formulado pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.

O Sr. Pereira Osório (sobre o modo de votar]: — Sr. Presidente: eu reconheço a importância que tem o assunto para o qual o Sr. Augusto de Vasconcelos requereu a urgência da discussão, assunto que merece toda a minha simpatia e todo o meu interesse, mas .a verdade é que já está resolvido pelo Senado que entrasse em discussão um problema de uma importância capital.

O País está com.os olhos nele. É ao que se refere ao inquilinato.

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Diário das Sessões do Senado

ao inquilinato tem sido adiada várias vezes e nós temos que dar uma satisfação ao País, para que se não diga que, propositadamente, nós estamos protelando a discussão de um -assunto de tamanha importância.

O Sr. Oriol Pena (sobre o modo de vá-tar: — Sr. Presidente : já foi dito deste lado .da Câmara que nós reconhecemos a urgência de, quanto antes, se atender à situação desgraçada em que estáLpolícia. E a ocasião de marcar que ela merece ser mais bem remunerada. A policia está actualmente bem comandada.

Ainda ontem, ao subir a redacção do Correio da Manhã eu vi, de lágrimas nos clhos, um desgraçado guarda qiie com as mãos postas, me pediu que tivesse em atenção a policia.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Se calhar esse polícia era o proprietário do primeiro prédio que desabou. e apartes.

O Orador: — V. Ex.25 são muito democratas, mas eu aproximo-me mais do povo. Democrático estou convencido de que ainda sou eu. Não estou aqui para lhes ser agradável. Estou aqui para falar a verdade, porque sou verdadeiro do meu natural. •--•""

Hoje vim a esta Gamará para fazer um protesto vigoroso contra as acusações que estão sendo feitas à polícia, à Câmara Municipal e1 ao Parlamento, que é a 'parte que me doe e interessa por não darmos aquela atenção e cuidado ao descalabro que vai sucedendo nos prédios de Lisboa.

Não consegui que me chegasse à palavra antes da ordem do dia e não a quis pedir, para um negócio urgente, para que se: não dissesse que tinha sido um pretexto de alcançar a palavra.

Mas PU li hoje no Diário de Notícias que a moagem nos acusa de atacar na Câmara dos Deputados e no Senado.

O Sr. Presidente : — Y. Ex.a pediu a palavra sobre o modo de votar. Apoiado*.

O Orador: — Eu fui provocado pelos apartes da maioria a fazer Uma divaga-

ção, mas V. Ex.a tem muita razão e eu vou cingir-me ao assunto para que pedi a-palavra.

A polícia está fazendo serviço nacional e já conseguio faixei desaparecer a rufiagòm de Alfama.

Precisa portanto a polida ser amparada por nós e que se lhe dê os meios para viver porque- com fome e sem alegria a polícia não pode fazer o seu serviço. A discussão desta proposta é muito mais urgente que a do inquilinato.

Trocam-se apartes.

Esta proposta é uma boa acção e o projecto de inquilinato que a maioria pretende fazer votar é uma má acção (não apoiados da esquerda), e V. Ex.as com a sua força numérica não são capazes de chegar a provar o contrário.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (para explicações): — Eu preciso explicar de moa maneira precisa que ao fazer o meu requerimento não tive o menor intuito de protelar a discussão de qualquer projecto.

Eu tinha dito outem que requeria hoje qne se discutisse a proposta de lei que melhora os vencimentos da polícia. Assim o fiz, mas antes de fazer o meu requerimento troquei impressões com Senadores de todos os lados da Câmara comunicando-lhes as minhas intenções. Em todo o caso o que quero que fique bem acentuado é que não tive a menor intenção do protelar a discuss&o de qualquer projecto de lei. . •

O Sr. Procópio de Freitas (sobre o modo de votar]: — Sem dúvida que a discussão da proposta sobre o inquilinato é urgente e é lamentável que já não tivesse sido aprovada. Mas, não há dúvida também que a proposta da polícia ó urgente; e eu, entre a urgência das duas propostas, opto pela da polícia.

Nós podemos discutir já essa proposta e então, aprovada ela discutia-mos a do inquilinato.

O Sr. Pereira Osório (sobre o 'modo de votar:—Eu já fiz as declarações de que me merece toda a simpatia e acho da-máxima importância atender-se à situação da polícia. ' ...

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«Sessão de 26 de Março de 1924

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Este lado da Câmara reconhece isso, sempre reconheceu, e.tanto que eu disse que não tinha dúvida em que na sessão de amanhã se "começasse a diácutir a proposta que melhora os .-vencimentos, da polícia. • ^. • ; - , -r

Em vista, pjorém, de se estar a fazer um pouco de expeculaçãd,' fazendo-se alguns Senadores- mais amigos da polícia do que nós, este lado da1 Cêmara.não tem dúvida», apesar .de.há pouco ter sido distribuída a propostá'; respeitante à polícia, que se adie a discussão do projecto do inquilinato para .-depois .de ter sido aprovada essa. proposta da polícia.

Posto à votação o, requerimento do Sr. Augusto, dê Vasconcelos foi-aprovado.. •

. O Sr. Costa Júnior, (para um requerimento) :— Requeiro dispensa da leitura da proposta .y is to já ter sido., distribuída. Consultada a Câmara, foi concedido. Entra em discussão a- proposta na generalidade.

O Sr. Costa Júnior (relator);—Embora não esteja ein discussão a proposta na especialidade, 'eu -desejava 'enviar para a. Mesa uma alteração ao artigo 1.°

O Sr. Augusto de Vasconcelos:"—Jtfão tomarei muito tempo.ao Senado. -

Duas palavras -apenas -para dizer em meu nome e em nome-.do' meu partido que damos o nosso voto à=propostacem discus-. são .e que faremos todo o. possível para que ela seja transformada em lei-o mais depressa que se puder, sem prejuízo é claro de uma discussão conscienciosa,sobre os pontos que porventura nos suscitarem dúvidas.

Não posso deixar de referir-me à necessidade ui gente da votação da proposta, porquanto se reconhece que a situação da polícia é insustentável. .-•'-. .

E até temos a obrigação de a votar, porque, sé constata uma transformação na polícia, que a aproxima das polícias dos, outros" p aí sés cultos.

À sua frente está hoje um magistrado digníssimo e um militar com altos serviços à Pátria.

Têm a exacta compreensão dos seus deveres. .

Basta citar, por exemplo, a circular expedida acerca do conflito entre os.estu-

dantes -do. liceu ,. e apolícia, para vermos que os seus dirigentes têm a nítida compreensão dos seus'deveres.

Estávamos^habitua.dos a ver o procedimento .violento da, polícia ao intervir nos conflitos e a continuação- dessas violências, com.o aplauso'.taci to .dos superiores quando: contra eles, se levantavam legítimos protestos.

Tem por consequência, essa polícia um comandante à. altura das suas funções. ... Apoiados. •: -. •, ,"-

Em pouco: tempo tem demonstrado .to-.das as suas altas, qualidades de disciplinado r e de funcionário inteligente.

Transigimos, pois., aprovando esta -proposta, amparando assim. a polícia, na -mesma ocasião em q.ue temos de reconhecer os excelentes-serviços que tem prestado à p.opulação do país.^.-.

O Sr,. Silva.Barreto :—Eu dou o meu

voto ao projecto de-lei em discussão, mas

não deixo de lamentar o aparecimento

-desta'legislação fragmentária em matéria

de melhorias, que nos há-de arrastar a

- uma situação bastante difícil.

'Apoiados*

Isto .dará motivo até à luta entre as classes. ..- >•

Houve a. lei- das melhorias n.° 1:452, boa no.seu geral.- • -

Ela está em vigor: foi largamente discutida e abrangeu todas as classes do fun-.cipnalismo, com -excepção das praças graduadas do .exército e dos-correios e telégrafos, que tinham, tido leis especiais.

Aparece agora-um decreto melhorando os vencimentos dos oficiais do-exército,

• sobre cuja legalidade tenho as minhas dúvidas.

Mas melhoraram-se,; e muito-bem, tais vencimentos, publicando-se tal disposição fundada na circunstância, segundo.dizem, de que a lei n.° 1:452, garante-, alterações dos coeficientes,e .das percentagens.

O Sr..Mendes dos Reis:—.Não se tratou de uma melhoria.' v

.Foi.anteg uma rectificação a vencimentos,, de modo, à1 permitir;uma maior justiça

• e equidade'nos vencimentos.

. O Orador '.-*• No fundo • constituiu sempre uina melhoria.

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Diário das Sessões do Senado-

biara mais que coronéis e que há sargentos ajudantes que recebiam vencimentos muiío aproximados de alferes.

Por isso sou o primeiro a reconhecer a justiça que assiste ao exército, em ser melhorado nos seus soldos.

Estão já melhoradas as condições de duas das classes mais importantes do Estado.

Agora trata-se de melhorar a situação da polícia, ao que não nego o meu voto.

Quando na Secção se discutiu este assunto, eu pedi ao Sr. Ministro do Interior que me elucidasse sobre quais os vencimentos que, por esta proposta de lei, ficavam às diversas categorias de funcionários da polícia.

Vim então a saber que a melhoria é sobretudo para as classes mais humildes, que nem por isso vão ficar a coberto da miséria ou deixar de viver com dificuldades, principalmente com esta desordem da nossa vida económica que apalpa a todos, tanto mais que a polícia está sujeita a um serviço árduo, difícil e agreste, principalmente no inverno.

Segundo me informam, esta proposta de lei foi elaborada de harmonia com indicações da polícia e de acordo com o Sr. Ministro do Interior.

Para concluir as minhas considerações, eu vou-m e referir ao Sr. Ministro do Interior que tem sempre prazer em atender às considerações justas.

Eu direi a S. Ex.a que para não cair em novas complicações, tem-se de pen&ar em uma lei nova de carácter geral.

A sua orientação será esta, desfazer por completo 'tudo quanto há feito, voltar aos vencimentos de 1914, e depois adoptar medidas fundadas no critério burocrático, financeiro e económico.

Dir-se há que Idepois de 1914 há ciasses novas.

Perfeitamente.

Integrem-se segundo o critério de 1914 no sítio devido.

Com a comissão central que tem elementos para fazer um trabalho útil, haveria uma outra comissão de pouca gente para melhor produzir, e, funcionando arn-bas, conhecedoras dos respectivos elementos de estudo, fariam um trabalho produtivo e por virtude dele ficariam as classes no seu verdadeiro lugar, classes que era 1914 nunca pensaram em equipara-

ções, mas sim no que deviam ter segundo o lugar que exerciam.

O Sr. Pereira Osório:—Vem-este projecto melhorar uma classe que merece a nossa simpatia, e vejo com prazer que a idea dominante é equiparar à polícia do Porto a de Lisboa.

Mas, noto no próprio projecto, quey mais adiante, quando se trata, da distribuição dos emolumentos, começa a estabelecer-se uma distinção entre Lisboa e Porto.

Quere dizer, para certos fins considera--se equiparada, mas como se trata de emo-lumeutos, já se faz a distinção, fica isso ao arbítrio do respectivo Ministro.

O Sr. Costa Júnior (relator}:— Se V. Ex.* reparar verá que na polícia do Porto não há categorias como na de Lisboa, e como os emolumentos são distribuídos pelo número-de categorias, deu-se essa faculdade ao Ministro.

O Orador:—Está bem. Em todo o caso alguma cousa acrescentarei, não porque eu duvide do actual Ministro do Interior porque ele fará justiça nessa distribuição, mas porque os Ministros sucedem-se, pode vir outro com critério diferente, e os funcionários ficariam lesados.

Hei-de apresentar qualquer cousa para fixar as bases dessa distribuição para que os Ministros não possam sair delas.

E hei-de também apresentar um artigo novo relativamente ao médico da polícia, do Porto, porque em Lisboa há dois que recebem dois mil e tal escudos cada um e têm mil homens para cuidar, ao passo que o médico da polícia do Porto, que faz também serviço a mil homens, tem apenas 830$. Tem o mesmo serviço e não chega a receber metade daquilo que percebem os de cá.

O Sr. Costa Júnior: —,; V. Ex.a dá-me licença ?

V. Ex.£t está equivocado, são dois mil escudos para os dois, mil escudos para cada um.

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Sessão de 26 de Março de 1&24

O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente: ao contrário do Sr. Pereira Osório, não vejo com simpatia esta proposta do lei.

É certamente uni produto da obra ministerial do Sr. Sá Cardoso, dos mais infelizes.

O Sr. Ministro do Interior, conhece sem dúvida todos os assuntos que se referem h polícia sobre a qual elo superintende, mas parece ignorar a grande cópia-de emolumentos quo se cobra naquele casarão do governo civil, cuja distribuição ó feita duma maneira que tem merecido sempre, desde os tempos da monarquia, as maiores censuras da opinião pública.

Sr. Presidente: se querem chamar a nossa atenção para a urgência na discussão e aprovação da proposta de lei, melhor fora quo o Sr. Ministro do Interior tivesse trazido ao Senado uma proposta de lei com dois artigos :— o primeiro aumentando os vencimentos ou dando novas melhorias aos funcionários policiais, de fornia a dar-lhes o necessário para fazer face à actual carestia da vida; e o segundo revogando a legislação em contrário.

Mas, confundir osta classe que ó numerosa, e quo os vencimentos mensais que percebem, mal lhes chegam para atender às necessidades da sua economia doméstica, com proventos, coni emolumentos de toda a casta e espécie, dos quais estes simples funcionários da polícia não participam, isso não está certo.

Todos nós conhecemos que a situação da polícia de todo o continente e ilhas adjacentes é deveras angustiosa.

Todos nós desejamos que à polícia da República sejam concedidas aquelas melhorias a que tem direito, mas, Sr. Presidente, aproveitaram-se do sentimentalismo, da necessidade quo todos reconhecemos do serem aumentados os vencimentos e melhorias a esses" servidores lealíssimos do Estado, para se trazer oqui na maior confusão, uma lei que ó muito difícil compreender por simples leitura, não me parece, repito que esteja certo.

O Sr. Ministro do Interior põe sempre todo o seu zelo e cuidado no estudo das propostas de lei que correm pela sua pasta, mas desta vez não procedeu assim com esta que foi feita pelos altos funcionários da polícia de Lisboa, por aqueles magna-

tes que recebem além das melhorias e participações nos emolumentos daquele grande cofre que parece não ter fundo, e que a opinião pública desde os tempos da monarquia reclama contra a sua existência.

Eu pretendo apenas fazer justiça. Se o Sr. Ministro do Interior tivesso trazido ao Senado uma proposta dizendo que os chefes de esquadra, os cabos o os polícias receberiam uma melhoria do x, mesmo até 100 por cento, daquilo que está estabelecido, teria o meu voto e eu não entraria nesta discussão, por ser justo protelá-la.

Mas, como tal não se dou, como se faz apenas confusão — a confusão de todos os tempos para deitar poeira sobre os olhos do legislador—é que eu não posso de maneira nenhuma dar o meu voto a esta proposta,

E como não a tenho ainda estudado convenientemente e por ser útil e necessário que o país conheça bem a siti.ação do cofre dos emolumentos do Governo Civil de Lisboa, e, sobretudo que se saiba quanto é que recebe, não só o comandante da polícia, como todos os oficiais, como os juizes de investigação criminal, quanto recebem, cnifim, esses altos funcionários.

Sem primeiro se saber a quanto montam as importâncias arrecadadas, mensalmente, nesse coíre, não pelo que está aqui estabelecido, mas pelas multas secretas provenientes do estado caótico em que se encontra o governo civil, o Senado, para só honrar, não pode votar esta proposta de lei.

Se se tratasse de conceder aumento do vencimentos à polícia c esse aumento fôa-se não o que aqui está mas até muito superior, o meu voto seria de aprovação imediata, tal é a justiça que reconheço aos diversos agentes policiais.

Mas sem primeiro se saber quanto recebe de emolumentos o governador civil, secretários, comandante da polícia e ajudantes, além dos seus soldos do oficiais e o director e juizes da polícia de investigação, não, Sr. Presidente!

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pensão revelam para delinqiiir sob o ponto de vista político-revoluciont.rio, mas, o que garanto a V. Ex.a, é que não querendo essa popularidade por mo ser indiferente acho ato pouco as importâncias que a lei estabelece para esta classe ds funcionários.

O meu receio, portanto, é de que ao dar o meu veto a esta proposta se coiti-nue a servir aquelas pessoas que têm pontificado no casarão do governo civil.

Se o comissário gerai e governador civil quisessem atender à situação dos agentes p ol ciais teriam tam sòniento de preparar uma proposta de lei, que o Sr. Ministro do Intarior subscreveria, aumentando por forma plausível e íàcilmo.ite compreensível os vencimentos ia corporação cue dirigem e congéneres: mas esta proposta traz algumas dezenas de artigos que precisam primeiro que tudo --.er compreendidos, estudados e devidamente analisados cora ponderação.

Veja V. Ex.a como se aumenta aqui, atribiliàriamente a verba das multas, como se põe e dispõe dos dinheiros e rendimentos de cada um em benefício do cofre de emolumentos do governo civil.

Naturalmente aumentando a importância dos emolumentos policiais.

Não há que sim, nem que não: continuamos, Sr. Presidente, no mesmo rega-bofe dos últimos tempos da monarquia.

Pode o Sr. relator dizer o que quiser, porque S. Ex.a está em branco, como -2m branco está o Sr. Ministro do Interior, que se limitou a confiar nos seus delegados subscrevendo esta proposta cê lei.

Afirmou-se durante o tempo dí. propaganda que todos os assuntos dependentes do casarão do governo civil de Lisboa corriam à revelia. O regime monárquico era mau, mas afinal de contas a Republica tem permitiio e consentido o resino regime no que respeita ao governo civil, não hesitando em ir mais alórn, pois ccn-sente que se aumentem os emolumentos e multas por processos bem deploráveis.

Não se sintam com isto feridos o Sr. comandante e os Srs. oficiais da polícia, que não 3 esse o meu propósito.

Mas, Sr. Presidente, é impossível votar toda a proposta de lei tal como está. Se ó uma necessidade atender à situação da po.ícia tanto em Lisboa como no Porto, também assim o exigem as outras polícias do continente da República.

Deve sentir-se orgulhoso o Sr. Pereira Osório, porque obtiveram satisfação os seus desejos de serem equiparados os vencimentos da polícia do Porto aos da polícia de Lisboa... *

O Sr. Pereira Osóric (inten-ompendo):- -Conforme diz a Constituição, os parlamentares nunca falam pelo seu círculo, mas sim pelo País.

O Orador:—Por mais Catão que V. Ex.a queira ser, a verdade é que V. Ex.* nunca se esqueceu da invicta cidade do POrto. como eu também mo lembro dos funcionários do meu distrito. O facto da Constituição designar que nós devemos olhar somente e em comum para os interesses do país e não pf.ra, os dos distritos que aqui representamos, não me convenço-de que essa disposição seja tomada a rigor e o Sr. Pereira Osório bem sabe porquê.

Bastavam os interesses eleitorais do meu distrito para me obrigarem a levantar a voz pedindo a igualdade de vencimentos para toda a polícia da República. Ma* Sr. Presidente, não ine quero afastar do meu ponto de vista embora não esteja preparado para mandar para a Mesa uma proposta de emenda a tamanha mons-' truosidade, visto que fui colhido por stir-prôsa.

Vou demorar-me, tanto quanto me for possível e até onde os meus recursos permitirem, a apreciar na generalidade da proposta, por forma a convencer a Câmara d^s razões que me assistem para não lhe dar o meu voto favorável.

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O Sr. Alfredo Portugal: — O Sr. comandante geral de polícia além do seu soldo, tem apenas uma gratificação de 400 e tantos escudos, e o sub-coman-dante além também do seu soldo tem uma gratificação de 100$.

O Sr. Pereira Osório:—Também tem uma parte dos emolumentos.

O Orador: — Não estou apreciando pessoas, só vejo os cargos existentes no casarão do governo civil e desejo saber porque processo têm sido aplicadas e distribuídas quantias que atingem elevadíssimas somas.

Quero também saber até que ponto se elevam as verbas recebidas por multas que não figuram nesta proposta.

Levaremos a discutir o assunto com largueza até que o Sr. Ministro possa pedir contas ao claviculário dos cofres do governo civil e saber como tem sido aplicadas determinadas verbas a que venho referindo-me.

Saber igualmente eu desejo como têm sido repartidas pelos funcionários policiais, em que proporções e por que critério de aplicação.

O Sr. governador civil em certos actos de benemerência tem distribuído avultadas somas e ao que parece, sob sua inteira responsabilidade.

éQue cofre é este e qual a sua proveniência?

Temos o direito de exigir severas contas acerca da administração dos dinheiros dos cofres da polícia, tanto mais que é corrente dizer-se que o seu principal rendimento provém do jogo ilícito e proibido e bem assim da caça às desgraçadas que pululam pelas vicias da capital, tal como noutros tempos em que A Vanguarda pela pena de Fernão Boto Machado profligou esse desprezível comércio da polícia administrativa.

Essas contas ilegítimas e inconvenientes têm de ser encerradas em nome da moral e uma nova conta de partidas dobradas tem de se estabelecer com rigor e probidade, para que a Nação saiba que o produto da multa tem uma aplicação honesta e não mais se presta a servir interesses inconfessáveis e clandestinos para uso e gozo de certos funcionários.

Não. Basta de_ esbanjamentos, não po-

demos consentir que se continue nesta cegueira de vida, em que o regime republicano tem sido fértil; é necessário moralizar todos os serviços.

Quero saber qual a razão por que esses senhores, que são funcionários como eu, que são oficiais subalternos do exército cujo soldo é, apenas, acrescido de uma insignificante quantia proveniente da participação nos emolumentos e multas que esta proposta de lei consigna e que ó edição aumentada das tabelas em vigor, podem levar uma vida faustosa não olhando a despesas inúteis, mas buscando todo o conforto pessoal e acudindo com vantagem e sobras às despesas familiares.

Naturalmente do cofre dos emolumentos.

Se assim for está certo.

£ Mas os humildes polícias não recebem por igual? Se eles reclamam e pedem novas melhorias é porque esses emolumentos não são divididos com toda a equidade pelos inferiores- funcionários da polícia. Pode dizer-se até que a distribuição das percentagens é feita à porta fechada, tornando-se por isso indispensável esclarecer devidamente o Senado.

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como o Sr. Ministro do Interior devido à alta sagacidade1 dos seus subordinados das repartições do governo civil, traçou nesta proposta de lei um verdadeiro tratado de impostos. Se nós analisarmos a forma como está redigida esta proposta, nós vemos o seguinte:

Leu.

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quo têm o bcni apetite de actualizar as receitas policiais.

Mas não há maneira, nem mesmo levando o Sr. Ministro consigo a guarda republicana, de saber o que se tem passado no Governo Civil com o cofre dos emolumentos o registo de todas as multas cobradas.

Por maior que seja a minha consideração pelos funcionários do Gcvèrno Civil, eu não ne posso calar perante um assunto desta natureza; seria condenar o sistema honrado da propaganda republicana e dar, por consequência, m.ião aos que sempre esbanjaram as receitas resultantes do multas policiais.

(jPara quo mar desconhecido íêm corrido es caudais de dinheiro cxtorq.iiclo aos incautos, às desgraçadas e aos desviados?

Salve-se a moralidade do rcg?ino.

Por emquanto ainda não chegou a vez de me calar o hei-do falar desassorubra-damente ainda que isso desagrade aos mandões deste templo em ruínas.

Pouco mo importa que os republicanos modernos me chamem reacionário.

Podem o Sr. comandante da policia os seus oficiais e juizes de investigação ser as pessoas mais correctas, honestas e valentes, o que aliás reconheço, prestandc--Ihe até as minhas homenagens, mas nãD se evita que a minha consciêncT, formule estas preguntas, que hei feito ao Sr. Ministro do Interior, por forma a bem cumprir omeuiuandato de Senador. ^Todoêste aumento nas multas é feito para subsidiar infelizes, desamparados e indigentes, para custear as sempre crescentes despesas dos vários automóveis e side-cara, ou é para acudir à situação angustiosa dos humildes funcionários das polícias CÍV.LCÍL. administrativa ou judiciária?

Disto é que eu não estou convencido e portanto desejaria muito ser esclarecido,

O vSr. Alfredo Portugal: — V. Ex.a está fazendo confusão.

As multas vão para o Estado. Não é delas que saem os emolumentos.

O Orador: — A confusão quo V. Ex." me atribui é aquela que V. Ex.a sento e que nesta proposta de lei se faz com o propósito de especular a nossa sentimentalidade por nos havermos convencido de

que o quo ganha actualmente a polícia nac chega para lhe remunerar convenientemente o espinhoso cargo que desempenha na sociedade e multo menos a recompensa da série de perigos a que está sujeita.

Depois do Sr. Ministro do Interior nos provar quo a aplicação das multas tem sido feita de acordo com a lei, serei o primeiro a calar-me, mas até lá, não.

Es':amos a jogar com a situação da miséria dos sacrificados e mal remunerados polícias para arrancar a aprovação de um diploma que vai legalizar a arbitrariedade com que se há procedido em matéria de cobrança e aplicação do multas de várias qualidades e feitios.

De resto, veja V. Elx.a, Sr. Presidente, o cuicado que houve da parte dos organizadores desta proposta de lei em atender também à. situação de todos os funcionários do Governo Civil de Lisboa, de que trata o artigo 4.°

Leu.

A proposta nem sequer poupa a classe dos chauffeurs que ó uma espécie de formiga branca que está roendo todos os ramos de serviços do Estado, havendo alguns, como por exemplo os do Congresso da Kepública que disfrutam a categoria de 3.os oficiais.

No tempo da monarquia os agentes o os polícias é que eram os chaujfeurs, e nesta altura não era preciso que eles fossem mencionados especialmente no artigo 4.° Se são cabos, recebem a melhoria respeitante aos cabos; se são agentes, recebem a melhoria que cabe a todos esses outros.

Agora trazê-los para uma categoria nova, cJiaitffeurs, coin a melhoria de 60$ td qual recebo o professor de inglês e o professor de francês, tal qual recebe o mecânico, os instrutores e os 19 verificadores, não me parece lógico.

^Porque razão se faz uma destinça desta natureza?

£São os chauffeurs tirados do quadro dos agentes de investigação criminal?

Pois, se são, estão eles numa situação melhorada pela natureza do serviço.

;. Porque não têm o soldo que recebem todos.os seus colegas?

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pelo receio de se não bulir com a sabedoria dos membros do Poder Executivo.

Tem sido um erro.

Mais uma pregunta me convém fazer: £ porque não são tratados com o mesmo-critério do igualdade e justiça todos os polícias do continente?

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,1 Seria porque ôsses infelizes da província e das ilhas não tiveram quem os recomendasse na ocasião em que se elaborou esta proposta de lei?

E de resto, dentro dos ramos que constituem a nossa polícia, havia também a atender à polícia marítima que produz serviços iguais aos da polícia administrativa e cívica.

Não por que o Sr. Ministro do Interior ignorasse os relevantes serviços que presta essa corporação, porém por que a polícia marítima depende do Ministério da Marinha e ao actual titular não agradam, por espírito de classe, os valentes e destemidos funcionários de que se compõe.

Eu ainda me lembro das notícias dos jornais que se referiam aos filhos da Noite, que assaltavam todos os barcos surtos no Tejo e roubavam as mercadorias neles depositadas.

Criou-se a polícia marítima, e de tal maneira tem cumprido o seu dever, que tem merecido de todos os melhores elogios.

Têm também esse direito, mas como hoje se está fazendo justiça ao funcionalismo pelo regime de conta-gotas, eu espero que amanhã virá à Câmara uma proposta do lei, aumentando também os vencimentos à polícia marítima.

(jMas porque não fazemos isso agora?

^E porque os polícias tívicos reclamam a urgência na aprovação desta proposta de lei ?

Esses outros que têm também a miséria a bater-lhes aporta, que esperem até que uma nova proposta apareça no sentido de lhe serem aumentados os vencimentos.

Mas, co'mo eu digo sem nenhum receio de ser desmentido, esta proposta de lei não tem por fim acudir à situação angustiosa dos agentes, mas presta-se a servir interesses escuros de todos aqueles que

auferem benefícios pelo cofre de emolumentos dos governos civis.

Não há necessidade, portanto de vir ao Parlamento arrancar a discussão desta proposta que só merece o nosso voto contrário.

Portanto, Sr. Presidente, eu continuo a afirmar que- esta proposta de lei visa menos a beneficiar a polícia para apenas regalar um certo número de pessoas...

O Sr. Machado de Serpa:—Leia V. Ex.a o artigo 12.° que diz respeito ao produto das multas.

O Orador (depois'de ler o artigo 12.°):— Eu estava convencido de que V. Ex.a havia de compreender que toda a ordem de considerações que eu fiz se referia às importâncias que podiam ser cobradas antes de esta lei entrar ern vigor e nunca ao produto das multas que viriam a ser cobradas depois de esta lei ser aprovada.

Estou falando no presente e não no futuro.

,j Poderá o Sr. Ministro do Interior dizer qual era a cifra que atingiam as multas entradas nos cofres das polícias e do Governo Civil de Lisboa?

éPode o Sr. Ministro do Interior dizer que cifra atingiram as multas entradas nos cofres das polícias e do Governo Çi* vil de Lisboa?

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) :—Devo dizer a V. Ex.a que não tencionava interrompê-lo, porque não gosto de tirar o efeito qne alguns oradores pretendem tirar ao fazerem o seu discurso.

Mas como Y. Ex.a me faz uma pregunta e disse que eu não tinha conhecimento de cousa nenhuma,.eu vou responder.

Das multas não são distribuídas senão aquelas que têm comparticipação pelo facto da aplicação.

Eu leio a V. Ex.as os respectivos números :

Leu.

Y. Ex.a, Sr. Eibeiro de Melo, deve ter um fim qualquer ao pronunciar o seu discurso.

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O Orador:—Eu ignorava efectivamente quo a importância das multas era tani insignificante.

Mas o que V. Ex.3 não me prova é c je os dicheiros que entram no Govêrao C^"il e nos cofres das polícias de Lisboa têm constituído receita geral do Estadc ; o que V. Ex." não prova é que tenha havido unia rigorosa c honesta administração.

A maneira como estou apreciando a proposta de lei, não tem nada de político ; tende a iniciar uma conduta de moralidade quo possa acabar com especulações e diatribes que muito prejudicam a administração republicana.

Convém que desapareçam as mintas dúvidas e que se satisfaça a curiosidade pública ..

O Sr. Presidente (agitando a campainha) : — Devo dizer a V. Ex.a que a hora vai adiantada e que ainda estão inscritos alguns Srs. Senadores para ant?;s de se encerrar a sessão.

V. Ex.a pode ficar com a palavra reservada.

O Orador:—Faça V. Ex.a como entender.

Fico então com a palavra reser/ada.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Ramos Pereira: — Sr. Presidente: pedi a palíivra para chamar a atenção c.o Sr» Ministro do Interior para u^c facto que reputo grav:ssimo passado há dias em Monção.

Não é novidade para nenhum de nós que o movimento migratório político se tem acentuado.

Há dias veio de Salvaterra para Monção um cavalheiro altamente cotado e que trouxe os seus papéis em regra.

Na sexta-feirr. passada um tenente da «guardiã civil E e um cabo atravessaram a fronteira em Monção com o fim do prender o emigrado político D. José 3amon Alonso, que se encontrava num hotel daquela vila.

Como o tenente não conseguisse o seu fim. pediu auxílio ao tenente comandante do posto da guarda republicana, o c uai se negou a prestar-lhe qualquer auxílio.

Não contente com isto, o tenente espa-

nhol tratou de ver se por todos os meios conseguia deitar a mão ao emigrado, não podendo realizar o seu intento em virtude da £.thudo enérgica do povo, que deu em resultado '.er o intruso de fugir de noite a hora em que já não era permitida a passagem na fronteira.

Eu chamo a atenção de V. Ex.a pedindo o favor de transmitir estas minhas considerações ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, porque reputo grave o que se passou naquela vila fronteiriça.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— S r. Presidente: pedi a palavra para declarar ao ilustre Senador Sr. Ramos Pereira que ignorava o facto que S. Ex.a acaba de expor; tomei nota das suas considerações e transmiti-las hei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O facto é de tal ordem que não pode passar sem o devido correctivo.

O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente : recebi há dias um telegrama do Sr. governador civil de Ponta Delgada, comunicando que a agência do Banco de Portugal havia recebido ordem de suspensão de pagamento aos funcionários públicos. Isto era importante, era grave.

Sr. Presidente: com o conhecimento que tive deste telegrama, fui ao Banco de Portugal, como se costuma dizer, à fonte, e ai; fui informado, depois de várias peripécias, e devo dizer até que muito arnà-velraente, de que tinha sido já transmitida uma ordem de pagamento, de 400 contos, à agência do Banco de Portugal, para que esta ficasse habilitada a fazer os pagamentos dos funcionários públicos; mas fui informado também de que o Banco de Portugal tem de fazer esta restrição às agências para as operações do Tesouro.

Ora isto afigura-se-me importante e grave; por :.sso pedia ao 3r. Ministro do Interior o obséquio de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças estas minhas considerações, para que S. Ex.a, junto do Banco de Portugal, providencie de forma a que não se deixem de realizar os pagamentos que por essas agências são feitos.

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Eram estas as considerações que desejava que V. Ex.a fizesse o favor de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao ilustre Senador Sr. Medeiros Franco que transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de S. Ex.a

Devo dizer a S. Ex.a que também recebi um telegrama idêntico ao que S. Ex.a recebeu, o que comuniquei imediatamente ao Sr. Ministro das Finanças.

Creio que, naturalmente, foi pela sua acção-que o Banco deu ordem de pagamento.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : eu pedia a atenção do Sr. Ministro do Interior para um facto passado em Mafra, que há dias foi publicado no jornal o Rebate, órgão do Partido Democrático.

Sr. Presidente e Sr. Ministro do Interior: isto não vem mim jornal da cfposi-ção, vem, nem mais nem menos, publicado no órgão do Partido Democrático. Creio bem que nenhum representante desta casa do Parlamento porá em dúvida estas declarações, a não ser que o correspondente tenha iludido a redacção deste jornal. Emquanto não vir desmentido este facto, tenho de acreditar no que se diz, e, portanto, o direito de preguntar ao Sr. Ministro da Guerra ou a V. Ex.a o que há acerca do assunto.

Em primeiro lugar, porque se trata dum caso gravíssimo, que vai manchar a

farda do exército; são factos tam anormais e tarn cheios de repugnância para todas as pessoas que têm consideração pela corporação do exército, que merecem um verdadeiro castigo, se é verdade o que diz o jornal; se não é verdade, S. Ex.a deve saber quem publicou semelhantes infâmias e castigar então o autor de tais acusações.

Isto naturalmente é sobrescrito para alguém, ao tenente e outras pessoas que residem lá, e que fazem parte da Escola de Tiro de Infantaria.

Se porventura são verdadeiros estes factos, para honra e dignidade do exército, é necessário que se exija o castigo para esses oficiais, que não souberem honrar a sua farda.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : — Não dizem respeito à minha pasta as considerações feitas pelo Sr. Senador que acabou de falar.

Não sei se o facto é verdadeiro ou não, mas sei que estão já ordenadas providências no sentido de se aclarar a verdade. Quer seja ou não verdade, o exército só poderia ficar iníamado se o caso ficasse impune, mas tenho a certeza de que não ficará. Se se praticou esse desacato, confio em que -qualquer Ministro que esteja gerindo a pasta da Guerra será inexorável. ,

O Sr. Presidente:—A próxima sessão será na sexta-feira, com a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram 19 horas.

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