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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
EM 6 DE MAIO DE 1924
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia .Barreto
Luís Inocêncio Ramos Pereira João Manuel Pessanha Vaz das Neves
Sumário.— A sessão abre às 3 horas e 15 pii-nuto.1, com 29 Sr s. Senadores.
Aprova-se a acta e lê-se o expediente.
Lê-se um telegrama dos aviadores que estão realizando o «raidn Lisboa-Macau, pronunciando palavras de saudação os Srs. Pereira Osório, Afonso de Lemos, Procòpio de Freitas, Oriol Pena e Dias de Andrade.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Afonso de Lemos lê um bilhete postal do Sr. Jacinto Nunes, sobre os poderes dos parlamentares, comentando-o.
O Sr. Ferreira de Simas propõe votos de saii-dação ao congresso de natação e ao congresso feminista. Falam os Srs. Pereira Osório, Procòpio de Freitas, Dias de Andrade e Afonso de Lemos.
Como o Sr. Afonso de Lemos haja pedido que o postal do Sr. Jacinto Nunes seja transcrito na acta, falam sobre esse assunto os Srs. Pereira Osório, Machado Ser pá, Ferraz Chaves e Afonso de Lemos, que retira a sua proposta.
O Sr. Pereira Osório refers-se aos vandalismos de qu» foi vítima o Lazareto e pede que se castiguem os autores das degradações efectuadas.
O Sr. Joaquim Crisóstomo ocupa-se de vário» assuntos, replicando-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
Ordem do dia.--O Sr. Catanho de Meneses requer e que, sem prejuízo da proposta de empréstimo para Moçambique, se discutam as emendas ao projecto sobre o inquilinato. Falam os Srs. Machado Serpa, Augusto de Vasconcelos, Carlos Costa, Alfredo Portugal, Oriol Pena, Catanho de Meneses, Pereira Osório, Querubim Guimarães e Her-cula.no Galhardo. O requerimento do Sr. Catanho de Meneses é rejeitado.
Entram em discussão as propostas de emenda ao projecto n." 606, falando os Srs. Bulhão Pato, Azevedo Coutinho, Herculano Galhardo e Joaquim Crisóstomo,
, Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Alvares Cabral interpela o Sr. Minintro do Comércio sobre introdução de novas indústrias. Re$~ ponde-lhe Q Sr. Ministro do Comércio,
Abertura da sessão àa 15 horas e 1& minutos.
Presentes à chamada 29 Srs. Senado-rés.
Entraram durante a sessão 14 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e L amos.
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Cósar Procòpio do Freitas.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro. =,
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Sales Kanios da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Herculano Jorge Galhardo.
João Manuel Possanha Vaz das Neves.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José Duarte Dias de, Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
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Diário das Sessões do Senado
Luís Inocêncio Eamos Pereira. Pedro Virgolino Forra/ Chaves. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martbs Portugal.
António Gomes de Sousa Varela.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
Frederico António Ferreira de Si-mas.
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneset».
José António da Costa Júnior.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Rodolfo Xavier da Silva.
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
Aníbal Augusto Ramos do Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. António de Medeiros Franco. Aprigio Augusto de Serra e Moura. Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto Vera Cruz. Constantino José dos Santos. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. João Alpojm Borges do Canto. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Moutinho. Joaquim Teixeira da Silva. Jorge Frederico Velez Caroço. José Augusto Ribeiro de Melo. José Mendes dos Reis. José Nepomucono Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto Simões de Almeida. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Ricardo Pais Gomes. Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.).
Vasco Crispiano da Silva. Vasco Gonçalves Marques.
O Sr. Presidente;: — Vai proceder-se à chamada.
Fez-se a chamada. •
O Sr. Presidente: — Estão presentes 29 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas & 1.6 minutos.
O Sr. Presidente: —-Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente.; — Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Do Ministério do Comércio e Comunicações, satisfazendo o requerimento do Sr. Ernesto Navarro, de 30 de Abril último.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, declarando-se habilitado a responder ao Sr. Kibeiro de Melo, expedido também de 30 de Abril último.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo o requerimento do Sr. Joaquim Crisóstomo, n.° 633, de 18 do mês findo.
Para a Secretaria para dar conhecimento ao interessado.
Da Associação da Construção Civil e Artes Correlativas, de Ponte do Sor, reclamando a interferência do Senado no sentido de ser incluído o projecto da amnistia aos presos por crimes de natureza política e social.
Para a Secretaria.
Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei que promove por distinção ao posto imediato os capitães pilotos aviadores José Manuel Sarmento de Beires e António Jacinto da Silva Brito Pais e o sargento ajudante graduado mecânico Manuel António Gouveia^
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Telegramas
Do proletariado de Cascais e do Sindicato dos Trabalhadores Karais de Si-borro e S. Geraldo.
Arquive-se.
Atestado de médico no qual atesta a doença do Sr. Constantino José dos Santos.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do congresso feminista e educação, comunicando ter sido aprovado um voto de saudação ao Parlamento.
Para a Secretaria.
Dos corticeiros de Évora, solicitando a amnistia dos presos por questões sociais.
Para a Secretaria.«
Representações
Da comissão mixta delegada das classes dos proprietários de automóveis, camiões, carroças, trens de aluguer e de praça e side-cars} pedindo a anulação da lei u." 1.581.
Para a Secretaria.
Da Associação de-Classe dos Proprietários de Automóveis de Lisboa, sobre as razões que impedem de pagar uma taxa complementar.
Para a Secretaria.
De várias associações de classe, pedindo a anulação do projecto de lein.° 1:581, sobre multas.
Para a Secretaria.
Da Sociedade Artística Concessionária do Teatro Nacional de Almeida Garrett, solicitando a aprovação do projecto de lei do selo.
Para a Secretaria.
Da Associação Académica do Instituto Industrial de Lisboa, referente à proposta de lei n.° 5:612, sobre estradas.,
Para a Secretaria.
Parecer
Da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. Manuel Gaspar de Lemos.
Projecto de lei
Do Sr. Ernesto Navarro, isentando de
, direitos, nos termos do artigo 347.° do
decreto n.° 8:694, de 18 de Junho de
1923, o material fixo dos Caminhos de
Ferr.o do Estado.
Para leitura. ^
Pedido de licença
. Do Sr. Constantino José dos Santos, 25 dias.
Para a comissão de infracções e f altas.
Carta
Do Sr. Bibeiro de Melo, enviando parte de doente.
Para a comissão de infracções e faltas.
O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara para o telegrama que vai ler-se.
foi lido um telegrama dos aviadores portugueses que estão tentando a viagem Lisboa-Macau, em que saúdam o Congresso.
O Sr. Pereira Qsório:—Este lado da Câmara manifesta com o maior entusiasmo a sua plena satisfação por ver a marcha que os aviadores portugueses vão tendo nesse raid magnífico daqui até Macau, e 'apresenta as suas saudações aos ilustres aviadores, fazendo votos por que o levem até ao fim com o mesmo sucesso que têm tido até ao ponto onde chegaram.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Lemos: — É para me associar também com o maior entusiasmo às palavras que acaba de pronunciar o Sr. Pereira Osório, e, em meu nome pessoal o no do meu Partido, fazer votos para que o raid se realize coroado com o melhor êxito.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas: — É com o maior orgulho de português que vejo a forma como vai correndo o raid Lisboa--Macau; e entendo que todos os portugueses devem premiar o feito heróico desses dois oficiais do exército. Todos nós o devemos fazer sinceros votos para que o seu trabalho seja coroado do melhor êxito.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Dias de Andrade : — Sr. Presidente : é para me associar com entusiasmo às palavras proferidas, fazendo vetos sinceros pelo bom resultado da viagem.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: associe-EKi também aos votos da Câmara -para ver concluído limpamento, rapidamente, sem inconvenientes, o pr.sseio reatado pelos nossos aviadores.
Não sei bem se acabará om Macau se segais, para diante. Pelo menos r.tó Macau desejo e espero seja br.!h?rj:e-mente, rapidamente concluído.
Não yodia ficar indiferente ac txito de gente da minha naciona_idade, muito embora esteja longe de ter pelo facto, pessoalmente, aquele entusiasmo que muita gente lhe está. dando, por (intender nilo estar a significação real do feito nii.ito de acordo com os exageros praticados h roda dele.
Tenho dito.
O Sr. Pereira Osório : — Sr. Presidente: proponho que se lance na acta uma saudação aos aviadores.
Vozes : — Muito bem ! MuitD bem !
O Sr. Presidente: — Em vis';a da manifestação da Câmara, considero apvovr.da a proposta do Sr. Pereira Osório.
Antes da ordem do dia
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: recebi agora um bilhete postal co Sr. Jacinto Nunes e pedia L atenção cio Senado para ele porque se .refere à questão provia que eu aqui apresentei c ijue o Senado rejeitou, por uma maioria de 24 votos conti-a 8.
Sr. Presidente: embora a questão 2s-;eja já liquidada e eu não devesse refcrir-rce a ela, trata-se de uma autoridade que todos nós temos obrigação de reconhecer que nesto bilhete, que muito me honra, se coloca ao meu lado na questão prévia.
Proponho que este bilhet2 seja consignado na acta de hoje e quo ele seja fornecido à imprensa para ceio fazer o uso que quiser.
O Sr. Ferreira Simas: — Acaba ò1 realizar-se o Congresso Nacional de Natação
o está realizando-se o Congresso Feminista de Educação.
O Senado, que tem prestado o seu apoio moral e material á grande obra da educação, não poda deixar de ver sem regosijo essas notáveis manifestações de actividade.
Proponho, por isso, que se insira na acta um voto de congratulação pela realização desses dois congressos.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Osório : — Por parto deste lado da Camará, associo-me ao voto de congratulação apresentado pelo Sr. Ferreira Bimas.
O Sr. Procópio de Freitas:— Também me associo ao voto de saudação do Sr. Ferreira Simas,
O Sr. Dias de Andrade : — Igualmente iro associo ao voto proposto. '
O Sr. Afonso de Lemos: — Também me associo ao voto de congratulação proposto.
O Sr. Pereira Osório : — Não posso deixar de me referir à proposta do Sr. Afonso de Lemos, para que na acta de hoje soja transcrito um bilhete particular que o Sr. Jacinto Nunes dirigiu a S. Ex.a manifestando a sua opinião acerca de um assunto sobre o qual o Senado já tomou uma deliberação.
V. Ex.a pode calcular onde nos levaria ê&te precedente, se fosse adoptado.
Eu, amanhã, em vez de um, trazia meia dú/.ia de bilhetes^ com várias opiniões pessoais, pedindo que eles fossem transcritos nas actas. Qualquer outro Sr. Senador podia fazer o mesmo.
Desde que - só refere a uma questão liquidada, a transcrição dessa opinião pessoal seria como que uma censura ao voto do Senado.
Por mais consideração que tenhamos pelo Sr. Jacinto Nunes — e já lha temos manifestado---isso não impede que eu proteste contra o desejo do Sr. Afonso de Lemos.
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Declaro que protesto contra qualquer transcrição, na acta, desse bilhete.
O Sr. Presidente:—Não tinha ouvido bem a proposta do Sr. Afonso de Lemos, senão tinha consultado o Senado, o qne irei fazer.
O Sr. Machado Serpa: — Folguei imenso em ver que um Senador categorizado se opõe a que na acta só transcreva um bilhete postal do Sr. Jacinto Nunes.
Eu compreendo que este senhor, como qualquer outro cidadão, se permita discutir as deliberações da Câmara em bilhetes postais, cartas e telegramas.
Agora o que não'compreendo é quo se peça que fique consignado na acta um bilhete quo estava muito bem nas mãos do Sr. Afonso do Lemos.
O Sr. Jacinto Nunes pode dizer aquilo que disse nesse bilhete, visto que o dirigiu a um amigo, e o Senado nada tom com a correspondência particular entre um ex-Scnador e um Senador actual, tanto mais que nesse bilhete se passa um diploma de ignorante ao Senado.
Por mim, posso ser ignorante; não posso proibir que mo chamem, mas concordar em que na acta se consigne esse bilhete, com apoio meu, que sou ignorante, nem a minha bondade, nem a minha ingenuidade chegam a esse ponto.
Já compreendia quo se consignasse na acta que o Sr. Afonso de Lemos declarara ter recebido um bilhete postal do Sr. Jacinto Nunes, dizendo não concordar com a deliberação do Senado. Agora com que fique consignado na acta o bilhete é que não posso concordar, por sor um acto que importa menos apreço para o Senado.
Mas, prcguntará V. Ex.a Falo desta maneira acerca do bilhete do Sr. Jacinto Nunes, como falaria se, eni vez do ver S. Ex.a rc tratado na linguagem do bilhete, o visse aqui presente em vera efígie. Ninguém, absolutamente ninguém, presta mais homenagem, mais devoção, mais culto, se me é permitido empregar Gsto termo, ao Sr. Jacinto Nunes, do que eu. Também nunca houve Senador que fosse tratado mais nas p alminhas, com mais carinho e respeito do que S. Ex.a E por isso que eu não estranho que haja amigos do diabo e qne o Sr. Afonso de Lemos trouxesse ôsse bilhete a esta Câmara. Com certeza qne o Sr. Jacinto Nunes, cm post scriptum, não autorizou a leitura desse bilhete à Câmara. E por agora, Sr. Presidente, fico por-íiqui. Tenho dib. O orador não reviu. O Sr. Ferraz Chaves: — Sr. Presidente: creio que o Sr. Afonso do Lemos, quando pediu que fosse transcrito na acta Csse bilhete do Sr. Jacinto Nunes, não teve a intenção de prestar a S. Ex.a alguma homenagem. Parece me, portanto, que esto assunto se reduz a uma discussão regimental, em virtude da qual, os próprios Senadores, os que tom assunto nesta casa do Parlamento, não têm senão o direito de fazer a sua declaração do voto, não tendo o direito do fazer nenhuma censura às deliberações desta Câmara. Por muita consideração quo tenhamos polo Sr. Jacinto Nunes, o quo não podemos é ir além cia consideração pelo cargo que aqui exercemos, e além das disposições Regimentais. Q. Sr. Afonso de Lemos:—As minhas primeiras palavras foram que eu n3o podia tratar de um assunto que já estava resolvido pelo Senado, o que portanto podia simplesmente ler o bilhete postal do Sr. Jacinto' Nunes, em que ele se mostrava plenamente de acordo com. a questão prévia que eu aqui levantei na penúltima sessão; longe de mim procurar qualquer situação que seja desagradável para o Senado; e, portanto, lendo Csse bilhete não julguei que podia envolver qualquer dcs-pretígio para o Senado, quis simplesmente mostrar que a grande autoridade do Sr. Jacinto Nunes vinha pôr-se a meu la°do numa questão que eu tinha aqui levantado e em que tinha absoluta razão. Contento-mo com a opinião do Sr. Jacinto Nunes; não insisto para quo seja exarada na acta; todavia, embora não íi-quo exarada na acta por ser contra o Regimento, alguma cousa há que referir.
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de o znanciar para a imprensa e da"-lne o destino que entender.
O Sr. Pereira Osório: — Sr. Prcsiii?n-te: tenho pena de que não esteja presente nenhum Sr. Ministro, por pé dosejí-^a ser elucidado sobre o assunto qc.e vou tratar, ao qual ligo grande importância. É o caso chamado «do Lazareto».
Há dias tive conhecimento desse facto pelos jornds, o depois casmlmeníí;.. vindo numa viagem para Lisboa, tenco per companheiro um d>stinto médico, que é funcionário do Ministério de Trabalho, e que tmbL sido encarregado, salvo 9rrc, de -ir ao Lazareto ver se pod'a arranjar acomodações para essas famílias q:i3 iam sendo postas fora dos prédios que iimcí -cavam ruína, que me contou o ppguints:
Que :IG Lazareto, desse enorme edifício qne oodia abrigar 800 passageiros com tccLs as comodidades, sendo as acomodações de l.a classe com luxo, pois que havia serviços de porcelana de I.inio-ges, cristofles magníficos, rorpis c;rr39-pondent^s io cama e mesa, mobiliário adequado, pianos, carpettes. etc., que guarneciam os quartos e os cinco magníficos salões destinados aos passageiros de 1." classe, nesse edifício não exista hoje nem um único oi:>jecto!
Dele existem apenas as paredes, e essas mesmas em parte destrrJdas, pcis que quem. tirou todo esse mobiliário, não contente com isso, foi-se às paredes, e nos sitio? onde havia canalizações, picou-as e roubou estas!
E, como ainda isto fosse pouco, foram às guarnições de madeira da* port-.s o das jaaelas. e tudo isso foi arrancado e roubado.
Quere dizer: foi um furacão que por ali passou, [uc só deixou as paredes de pé.
Até os mosaicos e os azulejos foram arrancados e desapareceram.
Dizem-me quo em 1914 osso ;jdin'e!<_ sc='sc'> encontrava nas condições em quo hoje- .se encontra, mas parece-mo que não seria difícil uma investigação para averigiar para onde fcram parar tantos objectos. ,;Foi o Estado, pelos seus Governos, que os m and o n retirar para os distribuir por estabelecimentos de assistência, hopitiis, etc. ?
Está muito bem. Mas a Câmara precisa de o saber.
Se, pelo contrário, forain retirados para casas particulares, ó preciso que isso se saiba; e, como eu clisise, deve ser facílimo, porque não se retiram em segredo dum odifício daqueles milhares e milhares de objectos, que tinham de ir para longe, porquo ali perto não há nenhum povoado importante. Deve por isso, repito, ser facílimo averiguar onde estão esses objectes, porque, por exemplo, as roupas, que representam uma soma importante, têm a marca do Lazareto.
j'_lu desejava que V. Ex.ft, Sr. Presi-cente, comunicasse isto ao Governo para cuo na primeira oportunidade ele possa vir dar uma satisfação à Câmara-, dizen-dc que vai envidar os seus esforços para averiguar o que foi feito desses objectos.
A entidade a que eu me referi, que já foi oficialmente ao Lazareto, calcula entre 13:000 a 20:000 contos a quantia a despender para pôr. tudo como estava. '
O Sr. Presidente :--Comunicarei ao Sr. Ministro do Trabalho as considerações do V". Ex.a
O Sr, Joaquim Crisóstomo:— Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a a fineza de me informai: se está presente aigum dos Srs. Ministres.
Entra .na sala o Sr. Ministro do Comércio.
O Orador: — Sr. Presidente: depois de cSrca de um mós de ausência da Câmara, supunha que viria encontrar em via de solução os numerosos problemas de administração pública, que interessam ao Estado. Mas, infelizmente, ao contrário do que seria nataral e legítimo presumir, vim encontrar tudo no mesmo estado e agravado nalguns pontos.
Em trôs dias consecutivos veraei a quesito das libras, sem que qualquer dos Srs. Ministros me viesse esclarecer, já não digo colocando a questão em toda a sua clareza, porque parece que fiaso assunto pertence ao número daqueles que são classificados csegredos deEs-tado», e que interessam à aít.i diplomacia internacional.
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Esse assunto tem-se agitado inais de que uma vez; é preciso solucioná-lo.
Pouco me importa que seja solucionado neste ou naquele sentido. O que quero é que seja solucionado para que haja CP direito de o apreciar e criticar a forma e a atitude que o Governo tomar.
Portanto, Sr. Presidente, não sei que segredos, que mistérios envolvem esta questão das libras.
Se se tratasse dum Govôrno fraco, desses Governos chamados «de oportunidade», que não. têm coragem para afrontar os problemas nacionais, ainda se compreendia. Mas não é assim.
O Sr. Álvaro de Castro urroga-se a qualidade de ser um estadista quo nada receia. S. Ex.a mais de uma vez o tem dito e tem tentado, se bem que não o conseguisse, solucionar as questões, embora muitas vezes tenha procedido fora das conveniências do país.
Portanto, um político dosta natureza, que sucumbe perante um problema tam insignificante, não tem direito a ocupar aquelas cadeiras.
Sabe-se que os Bancos interessados nesta questão têm distribuído dinheiro'às mãos cheiaa pela imprensa e por figuras categorizadas do nosso país — e, não sei se também por políticos — para fazer a defesa da sua causa, e, todavia, nós vemos o Governo em estado de mutismo, sem nos dizer como procede nesse caso. ^Sr. Presidente: nós estamos em plena . ditadura governamental o que contrasta com a forma como está funcionando o Parlamento.
Já não quero encarar a questão unicamente pelo lado económico, porquo sob este ponto de vista só vejo o Governo proceder cm sentido manifestamente oposto, mas en-caro-a ainda sobre os demais pontos de vista que interessam o País em que a sua acção é, manifestamente, contraproducente porque o que o Governo está fazendo é uma verdadeira ditadura, e uma ditadura afrontosa e vexatória que, se porventura os trabalhos que uma comissão para isso nomeada efectiva a responsabilidade ministerial forem por diante; estou convencido de quo alguns Srs. Ministros- terão de ser chamados aos bancos dos réus. Vou citar alguns diplomas em que se mostra que o Governo está fazendo ditadura. Vou seguir esta tese.
Sabe V. Ex.a o uso e o abuso que o Governo está fazendo da lei n.° 1:545, ser-vindo-so dela para aumentar os emolumentos de todos os secretários do Estado e repartições públicas.
^Haverá porventura alguém aqui dentro que considere o aumento dos emolumentos consulares como tendente a melhorar o câmbio?
Creio que não, e todavia o Governo, servindo-se dessa lei, decretou esse aumento.
O Sr. Presidente (interrompendo): — V. Ex.a nfto pode continuar no uso da palavra.
O Orador: — Nesse caso dou por findas as minhas considerações. O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nnno. Simões): — Sr. Presidente: não tive o prazer de ouvir todas as considerações que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo, mas sobre a parte^que ouvi vou ter o prazer de responder.
Considerando porventura natural a sua * indignação, não considero no emtanto justificado que S. Ex.a acuse o Governo de fraqueza e =dde~ se manter em silêncio nos seus actos, porque nem o Governo é fraco nem faz silêncio nem tem indiscrições para aqueles que não deve ter.
O Governo continua a cumprir inexoravelmente o seu dever.
Nesta questão das libras, o Governo, apesar das pressões que foram feitas por parte daqueles cujos interesses eram feridos, cumpriu integralmente o seu dever, mandando que os bancos entrassem com as libras nos cofres do Estado.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (.Titerrom-pendo}:— Mas devia ter vindo aqui informar a Câmara desse facto e não veio.
O Orador :— V. Ex.% que é um democrata, não deve estranhar, sob pena de estar em desacordo consigo próprio, que o Chefe do Governo procure tratar com as associações e com o povo.
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do País (Apoiados) e o que ?u faria, e o que eu farei amanhã se preciso for.
Possivelmente o Sr. Joaquim Crisóstomo não acompanhou a marcha dos negócios públicos nos últimos aias e desconhece os assuntos importantes que se têm tratado.
Mas eu direi que o Governo cumpriu o seu dever e que o ilustre Senador nfio tem razão qur.ndo se indigna com o Governo e quando o classifica de ter feito dfoidura vexatória: não a tem feito e o que já foz foi à sombra de uma autorização paru melhorar a situação do País.
O Sr, Procópio de Freitas: melhorado nada.
Não tom
O Sr. Joaquim Crisóstomo:—A libra já aumentou desde que o Governo está no Poder. Quando entrou paira o Poder João Franco, a libra estava a 4$80 e passado pouco tempo estava a 4$õO.
O Orador: — Uma pessoa, esclarecida; Como é o Sr. Joaquim Crisóstomo, níic pode argumentar como se o níío fosse.
S. Ex.a sabe muito bera que o câmbio não depende nem da sua vontade, nem da do Sr. Presidente do Ministério.
O Governo o que pode é reduzir as despesas.
O Sr. Joaquim Crisóstomo : — O País está piorando com a terapêutica do Sr. Álvaro de Castro,
O ' Orador: — Sc ao Governo fosse tani fácil pôr em prática os conselhos como dá-los, bom era.
Em todo o caso, o Sr. Ministro da? Finanças é quo há-de responder ao ilustre Senador no que respeita à paíto da autorização e para isso, na hora própria, eu transmitirei a S. Ex.a as considerações respectivas.
Não deixarei com tudo isso de dizer que ó a primeira vez, excepção feita à minoria monárquica, quo na Câmara dos Deputados tem vivamente atacado o Governo, que no campo republicano ouço uni protesto contra a actualização das taxas o emolumentos, contra o que ninguém protestou.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — É que en leio o Dia rio do Governo todo& os d;as
O Orador : — A leitura do Diário do Governo não exclui-realmente uma antipatia que- o Sr. Joaquim Crisóstomo tem pela não satisfação, por parte do Governo, ao certos radicalismos.
Mas o Governo entende só possíveis a c neles que o país manda, mais nada.
O Governo entende que cumpriu o seu dever.
O Sr. Presidente do Ministério terá ocasião do vir aqui dar todas as explicações e S. Ex.a terá ocasião de fazer justiça ao seu procedimento o ao procedimento do Governo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
OKDEM DO DIA
O Sr. Catanho de Meneses:—'Eequoiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se permite que entrem em discussão na segunda parte da ordem do dia as emendas relativas à lei do inquilinato, quo ó um assunto da maior urgência.
Vozes:—Apoiado.
O Sr. Machado Serpa:—(para interrogar a Mesa):—Pedi a palavra para pre-guntar ,1 V. Ex.a se ainda mantém o regime da divisão da ordem do dia em duas partes.
O Sr. Presidente: — O que está determinado é que a primeira meia hora seja destinada à discussão das emendas apresentadas sobre as propostas.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: o Sr. Catanho de Meneses ré-•quereu que entrassem hoje em discussão na segunda parte da ordem do dia as emendas apresentadas à lei do inquilinato,, mas eu devo dizer que ainda não tomei conhecimento dessas emendas, porque ainda as não recebi.
Se já foram distribuídas, só o foram hoje, o parece-me que um assunto desta natureza exige uni estudo profundo.
r\ Como é que nós vamos discutir um assunto que não conhecemos?
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O Sr. Presidente: — As emendas não' foram distribuídas porque não puderam s/sr dactilografadas, em virtude do única taquígrafo que trabalha à máquina não poder -ser dispensado para fazer esse serviço por haver funcionários doentes no quadro /taquigráfico.
As emendas foram, devido á isto, a imprimir com nota de urgência.
O Sr. Gatanho de Meneses: — Pedi a pa-avra para dizer ao ilustre Senador Sr. Augusto de Vasconcelos, pessoa por quem tenho a maior consideração, que o que re-queri à Câmara é o que já mais- de uma vez aqui se tem feito, tratando-se demais5 a mais dum assunto que o Senado já conhece. '
O Sr. João Carlos Costa: — Podia a V. Ex.A para me informar se foram cumpridas as disposições do nrtigo 8.° do Re-' gimento, isto é, se as deliberações dá Secção foram impressas ou. dactilografadas.
Corno há dias me sucedeu, a respeito de um projecto que desejava fosse discutido imediatamente, não conseguir a satisfação dos meus desejos, por aisso-seopôr o Regimento, estou disposto a reclamar sempre o cumprimento do Regimento.'
O Sr. Presidente: — Já mandei com a nota do nrgcnte para a Imprensa Nacional. -.•-. •
O Sr. Alfredo Portugal:—Devo declarar que o Partido Nacionalista não-se opõe; à discussão da lei do inquilinato, mas quando deva ser.
Foram as numerosas emendas à Secção, mas passaram ali tam rapidamente, -que facilmente não se poude apreender.
Isso' sucedeu comigo/ que a essa Secção perteúço, e pior sucederá com os Srs.' Senadores que a ela não'pertencem. '
Pôr isso entendo que as palavras do Sr. Augusto de Vasconcelos são de ponderar. .
O Sr. Catanho de Meneses:—Invoco ó artigo 89.° § 2.°, parte última: ' -'"•"
Quando se trata de propostas do Go1-vêrrio, pode-se prescindir do impressão-e doutras formalidades : indicadas no "'corpo do artigo, e assim, se o Senado o determinar, pode discutir-se já.-
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Peço aos Srs. Senadores da maioria que não saiamo's daquelas praxes que nesta casa se empregam sempre e sempre foraín respeitadas. :
Más tem-se - procedido aqui invariavelmente mandando imprimir as emendas e os pareceres das Secções e distribuindo-os depois, e só depois discutindo-os.
Este exemplo se seguirá com o projecto relativo ao empréstimo sobre' Moçambique, quo. era de alta importância.
Poder-se hão agora pôr de banda essas práticas e 'votar-se em sentido contrário, mas a maioria comete um mau acto político e pratica-se uma violência contrais minorias, não devendo inais contar então1 com as complacências e até com á colaboração quê estas têm sempre dado. -
O Sr. Oriol Pena: — Sr.-Presidente: surpreende-me extraordinariamente esta novidade na sessão de hoje: vir o Sr. Catanho de Meneses querer à força discutir a lei do inquilinato, sem terem sido distribuídas e impressas, como há' pouco tempo se tinha deliberado,'ais respectivas emendas, entregues, em devido tempo, a S. Ex.-a para sobre elas" dar parecer e prepararia redacção que seria impressa e distribuída na sessão de 'hoje.
Se as emendas em questão não estão, impressas e distribuídas, se S. Ex-.a não deu -o - seu •' parecer e não apresentou a redacção, a culpa não é nossa, tendo, demafe a niais, baixado • à Secção cinquenta e tantas emendas,'tenjo conteúdo não podemos reter de m'emória!
E realmente notável ra ansiedade e a precipitação com que se quere levar tal assunto! 'Não vai o caso sem protesto.
Se o Sr. Catanho de Meneses, sempre que'isso lhe agrada, não,quere fazer caso de injustiças nem' do Regimento, nem do que seja habitual e corrente, isso é com ele. Mas nós estamos aqui pára não deixar fazer tal cousa, sem protesto.
' É realmente inexplicável a atitude que S. Ex-.a tem tomado, cada dia mais agravada pela ansiedade com' que pretende levar onde quere nm assunto de tanta importância. • - " ;'
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de linha materna; mais uma razão para respeito e carinho por esse nome!
S. Ex.a o Sr. Catanho de Meneses gosta muito que o atendam e onçam coni atenção, mas quando se fala para ele, sem ser para o apoiar, finge não ouvir!
Estou pouco disposto a calar-me e como ainda tenho voz clara o garganta resistente, levantarei a voz a ponto de teren: de ouvir-me as pessoas a quem me dirijo! S. Ex.a, como advogado que é, devia ter um pouco mais de consideração polo que está escrito no Regimento. É se S. Ex.a se interessava tanto por ver votada esta baralhada do inquilinato, podia ter andado mais solicitamente e ter tratado da redacção definitiva das emendas a tempo de tudo poder ser discutido e votado.
E perfeitamente uma lenda infundada o dizer-se que a minoria monárquica quere protelar a discussão da lei do inquilinato !
É absolutamente falso que a minoria monárquica não queira que se trate de providenciar sobre inquilinato! A minoria monárquica quere que se providencie urgentemente sobre a questão do inquilinato, mas não atrabiliàriamente o em termos que não possa do Parlamento sair um. diploma aceitável que aproveite às classes que na questão têm interesses em jogo.
Lamento cue o Sr. Catanho de Meneses queira constantemente saltar a pés juntos por cima de todas as reclamações que aqui se fazem. Não o fará sem o nosso vigoroso protesto.
A maioria sabe que tem o número para nos esmagar, mas não queira, por isso, deminuir-se ou deminuir-nos moralmente, procurando, com artifícios, impedir que entremos nas discussões e defendamos o nosso ponto de vista no cumprimento de um mandato que tem de ser respeitado por todos. O nosso esforço resultará estéril, mas hfto-de acabar por reconhecer que é absolutamente legítimo e explicável.
Poderão fazê-lo, mas hão-do primeiro ouvir as nossas considerações e registar o nosso protesto. O Sr. Catanho de Meneses:—Não posso nenl devo deixar em claro as afirma- ções do Sr.OriolPena, que, sendo pessoa extremamente delicada, muitas vezes tem uma aparência agressiva que não está no seu ânimo. Com respeito às alusões que S. Ex.a fez ao meu apelido, devo dizer que considero o nascimento em todos igual; as* obras é que fazem os homens diferentes. É pelas minhas obras., e unicamente por elas, que o Sr. Oriol Pena tem de me condenar ou defender. O Regimento não se opõe ao requerimento que eu fiz. É o que se depreende do § 1.° do artigo 89.° Uma falta cometi e devo confessá-la com a fronte levantada. Devia ter começado por pedir que o Senado reconhecesse a urgência do projecto e só depois resolvesse discutir hoje as emendas à lei do inquilinato. Nesse sentido modifico o meu requerimento. Tem-se feito sempre-assim. x Fez-se, por exemplo, relativamente aos Transportes Marítimos, sem que houvesse desse lado da Câmara uma voz que se levantasse com tanta energia. O Sr. Augusto de Vasconcelos: — O artigo do Regimento que V. Ex.a invocou não se aplica a esto caso porque não se trata duma proposta do Governo ; isto ó um projecto de lei. O Orador:—É uma proposta do Sr-Ministro da Justiça. O Sr. Augusto de Vaíjconcelos: — O Sr. Ministro da Justiça apenas apresentou emendas. O Orador: — O Sr. Ministro da Justiça já declarou que a súmula daquela proposta ó dele, o portanto ó uma proposta governamental. O orador não reviu. O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidentes ou só quero salientar o seguinte: ó quer seja qual for a deliberação da Câmara, aqueles Senadores que não estejam do acordo com essa deliberação nãç devem. ver nisso qualquer agravo.
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•Câmara é que pode ser -discutida. Não sei qual a resolução do Senado, inas V. Ex.a sabe que não se pode exigir que toda a Câmara pense da mesma forma; cada qual tem a sua opinião e veja S. Ex.* quantas opiniões há já e .quantas •surgirão,,mas o que ninguém tem "o direito ó de considerar ofensivo qualquer argumento a favor dá interpretação que cada um dá.
Ou nós nos submetemos às decisões da Câmara, sem ver qualquer agravo nelas, ou então não podemos trabalhar.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Nós não consideramos um agravo que qualquer membro do Parlamento use do seu direito de fazer valer as. suas opiniões, mas o que nós não. podemos consentir é que se queira exercer violências, porque isto que se pretende é, nem mais nem menos, uma violência.
O Sr. Querubim Guimarães : — Sr. Presidente: eu entendo que esta questão.é uma questão que em todas os seus aspectos e pela maneira como tem sido tratada, nos dispõe muito mal.
Por muito bom desejo que tenhamos mostrado para conciliar os interesses de duas classes que estão, infelizmente, em oposição, por mais vontade que tenhamos de ser condescendentes, contudo, trabalhando aqui durante dias consecutivos, unicamente para se dizer que aquele lado da Câmara tem muito empenho em que este assunto fosse resolvido para interesse duma classe, nós não temos menos interesse em que se votasse uma lei não só para uma classe, mas sim para uns e para outros.
Nós estamos .prontos a fazer esses sacrifícios sempre que os interesses do.país os reclamem, mas .tudo tem limites, :
Tenho assistido aqui a verdadeiras invasões, da parte da maioria, não, digo das nossas, prerrogativas, mas quási do nosso direito de fiscalizar reflectidamente a elaboração da lei do inquilinato, a sua discussão e a sua votação.
Eu compreendo, não nego, que o caso •seja de urgência, más não posso aceitar que, tendo-se aqui apresentado uma (avalanche de emendas, creio que 53, nós vá: mós aprecia Ias unicamente por uma simples leitura feita à pressa na Mesa.
^Poderemos assim ter conhecimento da matéria dessas emendas e votá-las cons-cienciosamente ?
Parece-me que estamos brincando com esta questão; toda via ela é tam séria que, como já disse, eu faço o vaticínio de que daqui a um ano há-de ter-se complicado muitíssimo mais. ... . .
• Não' defendo os interesses dos inquilinos nem os interesses dos senhorios, mas não deixo nem permito que prejudiquem o meu direito de examinar com cuidado1 todas as propostas de emenda apresentadas.
Não se compreende que numa questão tam momentosa e grave como esta, a ponto de se considerar uma necessidade social a publicação de uma lei de circunstância e dê1 excepção, nós possamos discutir essa lei correndo para a Mesa na ocasião em que as várias emendas se lerem.
«r Poderemos assim fazer um trabalho consciencioso e reflectido, como é mester que se faça?
Não há ninguém que se convença da necessidade de votar o requerimento que o Sr. Catanho de Meneses acaba de fazer. ' .
Eu apelo para a consciência do Sr. Catanho de Meneses, para a sua sinceridade, apelo para«a sua lealdade,. e convido S. Ex.a a dizer aqui, invocando o sentimento da sinceridade, da lealdade e da verdade, se sou eu que estou em erro, se é S. Ex.a • . .
Não o pode fazer, e eu não estou disposto a deixar atropelar os meus direi-, tos quaisquer que sejam as razões invocadas.
Estou pronto avvir aqui logo que me sejam distribuídas as emendas quando quiserem, numa sessão nocturna, prorrogação de sessão, ou o que quiserem, mas o .que quero é ter o texto na minha mão pára o poder apreciar. &
O Sr. Pereira Osório: —,; V. Ex.a dá-me licença? • >
O regime das Secções foi estabelecido precisamente pára lá se discutirem os assuntos de forma a que quando viessem para aqui estivessem já desbravados, e para isso' f á' 'está o terem todas as cor-rerites políticas os seus representantes.
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havendo uma reunião de Secção, que é só uma por semana, para tratar de assuntos tam importantes, como este, V. Êx.as não vão lá.
O Orador: — Eu não pertenço a essa Secção.
O Sr. Pereira Osório: —Desculpe V.
Èx.a Mas estava lá um representante do seu partido, ò Sr. Sequeira, e que até apresentou emendas, e acompanhou tu de sem protesto," de moda que o que faria supor era que S. Ex.a tinha combinado com os seus correligionários a orientação à tomar na Secção, é o que foi resolvido.
O Orador:—-A resposta é fácil de dar. Em primeiro lugar, não faço parte da Secção, e em segundo lugar devo dizer que o argumento de S. Ex.a não procede porque, tratando-se duma questUo que é aberta, não é uma questão política, e não devia ser, eu pelo menos assim a tenho encarado, e por isso sei que tenho desagradado, a muitos dos meus correligionários, o que me não importa, porque eu entendo que é assim que devo proceder, e, sendo assim, não é nada de estranhar que um correligionário meu, representante deste lado da Câmara, tivesse jsôbre o assunto uma opinião que eu não aceito.
Nas Secções só as pessoas que delas fazem parte ó que discutem, vêm as emendas para a sessão plena, e é por isso que o Regimento as manda imprimir e distribuir por todos os .Senadores, 2 'lhes dá 48 horas para eles as examina-rem e poderem depois emitir o seu parecer conscienciosamente.
Doutra maneira não se podia compreender essa disposição.
Se se tratasse de dois ou três artigos que não tivessem a gravidade deste, eu compreendia que se dispensasse o Regi-mento, mas neste caso, não.
Eu posso sem dúvida nenhuma afirmar aqui que estou convencido de que nenhum dos Srs. Senadores que pertencem à maioria discorda cãs minhas palavras e das minhas afirmações.
Tantas vezes aqui se têm insistido aã necessidade de observar as praxes do Regimento, pelo que não faz sentido que numa questão desta ordem, cheia de nu-
merosas emendas, se dispense o Regimento.
Que isso. aconteça em. projectos secundários de fácil apreensão compreende-se, mas não com este.
Não posso deixar de me submeter à votação., mas quero que fique consignado o meu .protesto muito veemente contra este sistema de fazer discussões em assuntos de tanta gravidade.
O orador não reviu.
O Sr. Ferraz Chaves: — Não sei se qualquer dos Senadores que tom filiação política abdicam das suas faculdades de apreciação perante a orientação dos lea-ders- eu por mim quando fui partidário segui sempre o sistema de, em todas as questões que não fossem estritamente políticas, me reservar o direito de apreciação.
Eu não tenho partido.
Eu assisti a parte, pelo menos, da sessão da Secção, e sei o sentido mais ou menos de algumas dessas emendas, mas, ainda qae alguma tivesse apresentado, não me j"ulgo habilitado a discutir sem ter o texto das emendas presente porque uma cousa ó o pensamento da emenda e outra cousa é ò texto concreto da sua re-dacçãói
Ora eu não me julgo habilitado a discutir essas emendas do inquilinato, sem as ter na minha presença.
Assim declaro que, a votar-se hoje, eu me considero coacto nos meus direitos de Senador, e não poderei votar. .
Apoiados da direita.
O Sr. Presidente: —Voa pôr à votação o requerimento.
O Sr. Catanho de Meneses (sobre o mo-c do de votar): — Sr. Presidente : eu pus assim a questão: primeiro, só o Senado reconhece a urgência de se discutirem as emendas; e segundo, se aprova o requerimento para que se 'discutam imediatamente, isto é, após a aprovação da discussão da proposta rela,tiva ao empréstimo de Moçambique.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Se se trata só de urgência, bem está.
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. O Sr. Machado Serpa. (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: se bem percebi o alcance do requerimento do nosso ilustre leader, Sr. Catanho- de .Meneses, S. Ex.a pretend.e que o Senado .manifeste o seu parecer sobre se considera, ou não necessário apressar a discussão e a votação do projecto .do inquilinato* A isto chama S. Ex.a urgência.
O Sr. Presidente:—A Câmara já reconheceu a urgência. De maneira que se insistir, pela impressão das emendas, é para depois se aplicar o § 2.° do artigo 89.° . Apoiados.
O Sr. Herculàno Galhardo (para invocar o Regimento) :—.Sr. Presidente: eu compreendo que .os Srs. Senadores não tenham presentes as emendas sobre a lei do inquilinato e, assim, que se achem em dificuldades para votar. Mas deixemos isso. Trata:se não de dispensar o Regimento, mas de o aplicar.
Trata-se, de facto, de uma proposta que
0 Sr. Ministro introduziu noutra que eslava em discussão. Mas não ó aplicável \ essa proposta a doutrina do "§ 2.° em tuestão, sem uma deliberação do Sena-, (o; ó preciso que o Senado reconheça a irgência.
O Sr. Ministro dá Justiça, num notável dscurso que aqui .proferiu, reconheceu a uigência da discussão do assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente '.entendo que o requerimento feito pelo ilustre Senador Sr. Catanho de Meneses, no sentido de abreviar a discussão,,, não teíc de se .ter posto à votação, porque o Seiado já votou, razão por que o projecto Ira já bastante tempo, e, portanto, não teno's mais nacfã a votar. Ò Sr. Carlos .Costa: — Sr. Presidente: jstavamos toçlos. deste lado da Câmara 1 supor que o ^projecto do inquilinato ti.-iha sido apresentado pelo Sr. Catanho ie Meneses; com grande es.panto vejo que fie- trata de uma proposta dê lei do Governo, e portanto, se assim é, nós perdemos aqui. um tempo precioso, d.e nada nos servindo o termos discutido este assunto :em sessões prorrogadas. Em primeiro lugar este projecto não foi apresentado na Câmara dos Deputados.. Á última vez que aqui foi discutido, ficou assente quo se tratava :de uni novo projecto, e não de uma proposta do Governo. E simplesmente.uma proposta, ou antes um projecto da 2.a Secção feito sob uma outra proposta que tinha vindo da outra Câmara/ projecto ao qual ò. Sr. Ministro da Justiçai introduziu uma emenda, como foi declarado nu última sessão e de-, via constar da acta da 2.a-Secção. Repito, é um projecto da 2.a Secção feito sob uma.outra proposta que tinha vindo da Câmara dos. Deputados, e como não é uma proposta do Governo não se lhe pode-aplicar a doutrina do § 2.° do artigo 89.° O Sr. Presidente: —Efectivamente,.esta proposta foi apresentada pelo Sr. Catanho de Meneses e íoi emendada pelo Sr. Ministro .da Justiça; não me parece que possa ser considerada como proposta governamental, e portanto vou pôr à votação a urgência. , •-- Posta à votação, a primeira parte do requerimento do Sr. Catanho de Meneses, é aprovada a urgência. Ê posta à votação a segunda parte do requerimento. A requerimento* do Sr. Alfredo Portugal é aprovada a votação nominal. feita a rotação nominal é rejeitada a segunda parte do requerimento por 22 votos contra 17. Disseram «aprovo* os seguintes Srs.:
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Raimundo Enes Meira.
Vítor Hugo de Azevedo Continuo.
Disseram «rejeito» os seguintes Srs. f
Afonso Henriques do Prado Castro e ILemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augasto de Serra e Moura.
Augusto César de Almeida Vasconce->43elos Correia.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Francisco Vicente Ramos.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Carlos da Costa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Machado Serpa.
Júlio Augcsto Ribeiro da Silva.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Luís Inocêocio Pereira Ramos.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Rodolfo Xavier da Silva.
Entram em discussão as emendas aprovadas pela Secção à proposta de lei n° 606.
São as seguintes:
Artigo 2.°.
Substituir o número «31:500.000$» pelo seguinte: «18:000.000$».—Herculano Galhardo.
Artigo 3.°:
Substituir, no corpo do artigo, as palavras «a soma que resultaria da aplicação sobre o capital efectivamente realizado, de uma percentagem não superior à taxa •de juro legalmente autorizada para a moeda respectiva nas operações de crédito do Banco emissor da colónia», pelas seguintes: «a quantia de 1:500.000)$ (ouro)».
Substituir, no § 1.°, que passará a ser lim § único, as palavras: «não só os juros como a importância que, em cada
ano, corresponder à soma total das despesas e margem da emissão», pelas seguintes:: «dos empréstimos não só as importâncias dos juros e da cota de amortização, como as importâncias quê, em cada ano, tendo em conta a antecipação de pagamentos, corresponderem à soma das despesas e margem de emissão». Eliminar o § 2.°—Herculano Galhardo.
Artigo 4.°:
Substituir no § único o n.° «40», pelo seguinte: «30».—Herculano Galhardo.
Artigo 7.°:
Aditar ao § 1.° as isoguintes palavras: Artigo 8.°: Substituir o número «31:500.000$, pelo seguinte: «18:000.000$».—Herculano Galhardo. O Sr. Bulhão Pato: — Sr. Presidente:, deixei de ser relator desta proposta porque, tendo sido aprovada na Secção a emenda do Sr. Herculano Galhardo, o meu ponto de vista foi vencido. Mas, se como relator eu não posso te:, interesse na discussão, quero todavia qu< o Senado me permita proferir alguma» palavras apenas para justificar o mei voto e também para mandar para a Meip. cm aditamento ao § 1.* da emenda que está em discussão. A emenda apresentada pelo Sr. Hçr-culano Galhardo vem, a meu ver, trais-., tornar as medidas a adoptar na provinda de Moçambique.
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O grande argumento do Sr. Herculano Galhardo gira sobre o facto de a província dispor apenas de 300:000 libras da margem do sou orçamento ordinário para .obras de fomento e os encargos do empréstimo importarem em 400:000 libras.
Eu não conheço país nenhum que tenha saldos orçamentais. Esses saldos não podem existir. Quando é necessário contrair um empréstimo para obras de fomento, conhecida aindispensabilidade dessas obras realiza-se o empréstimo e votam-se paralelamente as receitas precisas. Nós só temos que votar a autorização para fazer o empréstimo. Depois se tratará dos meios para fazer faço aos respectivos encargos, o que incumbo à província o não ao Parlamento. Moçambique tem dado provas de que sabe governar-se com critério, pois em vinte anos obteve margem no sou orçamento para despender 10.000:000 de libras em obras de ibmento. Isto nos garante que ela procederá no futuro com as mesmas cautelas.
Mas também não tenho dúvidas do entrar desde já, se assim for necessário, na apreciação dos meios com que a província conta para o serviço do empréstimo.
Esses meios não estão nada cortados.
Aceitemos como bons esses cálculos de 300:000 libras que estão já disponíveis^ e nós teremos apenas que arranjar 100:000 libras para obtermos o montante necessário à satisfação dos encargos do empréstimo.
Notando que estamos aqui a discutir com o Orçamento do ano económico corrente, será natural supor que essas 100:000 libras sejam adquiridas pela evolução natural dos impostos, pelo desenvolvimento da província devido à conclusão dos caminhes de ferro e das outras obras do fomento projectadas.
Mas não seria difícil, Sr. Presidente, à província do Moçambique obter novos recursos sem precisar do recorrer a novos impostos; bastava-lhe lançar um adicior nal nas contribuições do Estado. Eu não vou tam longe, apesar de isso ser legal e de estar muito longe de esgotada a capacidade tributária da província.
Bastava, é certo, que a província lançasse 5 por cento sobre as soas receitas para ter imediatamente 100;000 libras. Mas não julgo isso necessário; logo que as obras sejam iniciadas, as- obras prin-
cipais, como por exemplo as dos caminhos de ferro, teríamos imediatamente um transporte de mercadorias para a costa que não podem ser trabalhadas no interior, como sejam sementes oleaginosas e madeira, e que embora não dessem, como., não- devem dar receitas nas tarifas de-transporte, pelos direitos de exportação-davam receita necessária.
Calculemos por exemplo em 9.000:000 ou 10.000:000 de libras, o valor da exportação; ,J não será lícito supor que essas exportações dêem 1.000:000 a mais pelo desenvolvimento dos caminhos do ferro?
«;Não será legítimo e justo aceitar esto número?
Parece-me que sim.
Esto é o aspecto financeiro do projectov.
,; Mas além dêsto aspecto, do financeiro, não haverá outros a considerar?
Há, e importantes.
A rode dos caminhos de ferro de Moçambique tem tido muitos namoros. Se o Governo quiser do momento, 5, 6, 10,. 15, 20 milhões do libras pelos caminhos' de ferro de Moçambique, tem-nos, mas há razões políticas para os não ceder, e por isso todos eles são e devem continuar a ser administrados directamente pelo Estado:-
Mas não se compreende que hoje, à altura do século em que estamos, que o Estado não admita empresas ou companhias de caminhos de ferro, atendendo a motivos políticos, e que também os não-construa por sua conta. Há fatalmente quo acompanhar o grande impulso da> África do Sul, sob penas graves que são óbvias. Parar, neste caminho, permita-se-°-me a velha frase, ó morrer.
Emfim era isto o que eu tinha a dizer-
Lida a proposta, é admitida e fica em-discussão.
§ 1.° do artigo 2.° Estes empréstimos-deverão ser realizados em séries, não podendo a primeira exceder 13.500 contos ouro; o as restantes realizadas somente-no montante e nas datas em que as obras-de fomento o forem exigindo e os encargos respectivos-possam caber dentro das disponibilidades orçamentais. — A. de Bulhão Pato.
Retirada.
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vem empregando os seus melhores esforços no sentido de obter um empréstimo que lhe faculte os meios de fazer uma política de fomento.
Porém todas as tentativas para conseguir esse empréstimo falharam.
Vendo a província recentemente que aumentavam dia a dia as necessidades dos seus serviços de fomento, e reconhecendo a possibilidade de obter um empréstimo externo, reduziu ao mínimo as exigências dos actuais serviços de" fomento.
Tem a proposta a concordância do Sr. governador geral. E ele o Sr.' floreira da Fonseca, velho colonial considerado como um grande administrador'da província e cajá nataral idea ó precisamente acabar com todas as. despesas inúteis.
Para o ornamento de 1924-1925 «apresentou várias propostas no Conselho Legislativo que reduziam as despesas e aumentavam as receitas.
Veio o telegrama para o Ministério.
Aqui, que só conhece bem os recursos da província, não levantaram quaisquer reparos e nem se lembraram de demmuir o quantitativo do empréstimo.
O Sr. Vicente Ferreira levou-o à Câmara dos Deputados, ficando em 7 milhões de libras.
Foi a questão discutida largamente, entrando no dobate. entre outras p3ssoas, o 3 Srs. Ferreira da Rocha, Rodrigues Gaspar e Portugal Durão,.e nenhum desses coloniais aprosentou. qualquer proposta reduzindo.
Vem a proposta para o Senado e aparece uma proposta de emenda reduzindo o empréstimo a quatro milhões de libras. . :
Devo a província de Moçambique ter sido descoberta em dias infelizes para não conseguir convencer o ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo das suas necessidades.
Mas eu exporei o ponto de vista da província de Moçambique e mostrarei qae essa proposta de emenda é absolutamente inaceitável.
í Quais são, Sr. Presidente, os fins do empréstimo?
Os fins do empréstimo são: saldar compromissos tomados nas gerências anteriores e habilitar a província com os fundos necessários para poder prosseguir num programa 4e fomento, programa fjsse*. re-
duzido hoje ao mínimo, ao que é absolutamente indispensável.
Não é indiferente que nós, parlamenta^ rés, consideremos este detalhe.
Se outras razões não houvesse, estas seriam o suficiente para nos levar a fazer qualquer cousa de útil e proveitoso'para a província.
Conseqtienteinente essa obra de fomento tem de ser de molde a íazer .drenar os produtos do interior o ter a testa dos caminhos de ferro um porto acondicionado para que possa atender ao embarque e desembarque de mercadorias. ••
Quando uma obra de fomento não satisfaz a estes requisitos deixa de ser considerada como tal.
É interessante ver nesta altura algumaâ notas-que o actual Presidente do Ministério Sr. Álvaro de Castro fez sobre o orçamento da província, de 191C-1917.
É também curioso ler nesta altura um telegrama que o actual Sr. Presidente do MinistérÍD dirigiu à colónia quando tomou conhecimento do seir programa mínimo.
Este programa é o programa que a província deseja ver concluído.
Sr, Presidente: a redacção feita em conformidade com a proposta do emenda do Sr. Eerculano Galhardo tem naturalmente as seguintes consequências.
Desses 4.000:000 de libras é preciso subtrair desde já a importância de 900:000 libras que é o actual débito da província:;" teremos também as despesas de emissãn e ficará à disposição'da província 2.700:OOC libras.
Considerando o problema mínimo, temos apenas a construção do caminho de ferro.
Temos o caminho de ferro de Moçambique, e os resultados dessa exploração não oferecem dúvida a ninguém..
Esse caminho de ferro precisa ser levado à região mais. fórtil e precisa ser cortado por estrada?, prolongando-o até a região dos lagos.
No que respeita ao caminho de ferro de Quelimane, eu não me quero já referir aos problemas que sobre o assunto há, mas apenas à região de Teto.
Há um ramal que está constantemente com interrupções. "'' •
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Falta-lhe tudo.
Há o caminho de ferro de Chiloango, que é preciso levar-se até o vale do Limpopo.
A província ó muito grande; são l :000 quilómetros de linha.
Esses 1:000 quilómetros custam, nas melhores condições, 2.000:000 de libras; e o que fica, 400:000 libras, para material circulante, obras de portos, etc.
Depois há o problema mínimo, a solução do problema do sul.
Eu tenho esta impressão: a ser aprovada a-proposta do Sr. Herculano Galhardo, nós vamos dar à província de Moçambique a nota de um importnno que nos não incomoda, nada mais.
Sr. Presidente:
S. Ex.a teve do Sr. Ministro das Colónias a informação de que no actual momento estavam destinadas 217-.QOO libras para melhoramentos.
Juntou mais 6C:000 e arranjou 333:000 libras, por muito favor; e disse: a província com 33:000 libras não pode pedir 4.000:000 de libras.
Eu suponho que é precisamente para dar lugar a obras de fomento, que se vão dispensar as despesas que se tomaram.
Ò Sr. Herculano Galhardo só conta com despesas e não conta com receitas.
S. Ex.a não quis atender ao cálculo que fiz, que é muitíssimo fácil, e que afinal de contas é o. que está próximo da verdade, como demonstrarei.
O meu cálculo era simplesmente este e que aqui expus na generalidade.
A província de Moçambique, num período de vinte anos, fez verbas na importância do 9.000:000 de libras; se dividirmos essa importância por 20 temos uma anuidade de 400:000 libras.
Este cálculo ó fácil de fazer e não vejo que seja para errar, pois nós sabemos por cálculos feitos no Ministério das Colónias, quando se tratou de assuntos de convenções, quanto se gastou no caminho de ferro de Lourenço Marques, que se gastaram 6.000:000 e sabe V. Ex.a que para o restante ficaram apenas 3.000:000.
Nesta altura apenas pretendo demonstrar ao Senado que a província de Moçambique é uma província acentuadamen-te progressiva, e demonstrar também que os números que aqui apresentei estão muito próximo da verdade.
Sr. Presidente: compulsando orçamentos e estatísticas, cheguei a resultados elucidativos.
Continuando, Sr. Presidente, chego ao ano de 1921-1922.
Claro que é o último ano que tenho conhecimento de receitas cobradas, e chego a este resultado: faz a libra a 47$, nesso ano, 1.912:000 libras.
Quere dizer a província tem progredido sempre.
Atravessou o período da guerra, mas teve o cuidado de actualizar e até de aumentar os seus rendimentos neste período de oito anos.
Sr. Presidente: é fácil de ver que não é só com o imposto de palhota, que ela aumentou as suas receitas, é devido também ao desenvolvimento agrícola, comercial e industrial.
E pode-se verificar isso pelas estatísticas.
Vemos, por exemplo, pela estatística de 1922, rendimento bruto das alfândegas, feita também a mesma redução, tendo em atenção o câmbio; em 1918 esse rendimento foi de 427:000 libras, e em 1922 esse rendimento foi de 707:000 libras.
Quere dizer, num período de quatro anos, período difícil como foi o da guerra, eles mesmo assim passam de 427 para 707:000 libras, os rendimentos das alfândegas.
Mas, Sr. Presidente, não é só o progresso em conjunto, vamos à agricultura.
Vamos à estatística do 1916 a 1922.
O açúcar que era exportado na totalidade de 6:000 toneladas por atio, passou a 13:900.
Este ano só a exportação do açúcar das fábricas da Zambézia atingiu 42:000 toneladas e para o ano espera-se que seja de .60:000 toneladas.
Como V. Ex.as vêem, a produção vai aumentando e em números extraordinários.
Sr. Presidente: também.me dei ao trabalho, já que ele ora necessário, de ver quais as disponibilidades da província distribuídas ,pelas tabelas das despesas extraordinárias.
Nesta altura, eu preciso esclarecer um pouco o Senado.
Os f orçamentos da província, até 1916, foram sempre escriturados em escudos.
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Mas, daí por diante, começou a haver a escrituração em libras e em escudos.
Os escudos são a diferença entre os números totais que estão escriturados, menos o produto do número de libras por 4,950.
Eu tomei estas notas. Fui ver quanto a província tinha fixado nos orçamentos para melhoramentos, apreciando a diferença entre as receitas cobradas e as^ receitas previstas.
Em Moçambique, na confecção do Orçamento adopta-se o seguinte sistema:
Calculam-se as receitas previstas e depois as despesas previstas. "A diferença entre as receitas e as despesas previstas é que vai para melhoramentos.
De 1909-1910 a 1916-1917 não há dúvida de que a escrituração foi toda em escudos, ,
A província de Moçambique usa sempre da máxima cautela. As receitas previstas são sempre muito inferiores às receitas cobradas. Pois nesta época que vai de 1909-1910 a 1916-1917 o totai das receitas previstas foi inferior ao das receitas cobradas.
Por conseguinte, há uma diferença a favor da província.-
Mas vamos aos anos seguintes. Também neles é grande o desenvolvimento das receitas alfandegárias.
Com os breves cálculos que fix*quis apenas mostrar a V. Ex.a que havia uma certa razão naquilo que eu afirmava.
Tem-se falado e escrito muito sobre o empréstimo para Moçambique. Uns combatem-no, como o Sr. Herculano Galhardo, por um tropde zele; outros porque &e sentem oprimidos dentro da situação eco-nómico-fmanceira da metrópole, não lhes permitindo o seu temperamento separar as duas situaçOes, que são bem diversas.
Outros, ainda, combatem-no por combater, porque não têm mais nada, que fazer.
li, claro que há nesta questão interesses feridos.
Há muitos interesses bancários, mas nós todos temos de ser absolutamente surdos a esse tumultuar de paixões e de interesses.
Creio qoe, depois da exposição que fiz, o Senado ficará convencido de que Moçambique é uma província progressiva e tinha toda a razão para solicitar autori-
zação para este empréstimo, atentos os seus desejos de entrar em vida nova.
Terminando, Sr. Presidente, eu declaro que rejeito a proposta de emenda do Sr. Herculano Galhardo e aceito a do Sr. Bulhão Pato.
O orador não reviu.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : começo por declarar a V. Ex.a e à Câmara, e, se V. Ex.u mo permite, ao Sr. Azevedo Coútinho também, que não estou falrndo como Senador Herculano Galhardo, mas como relator da l.a Secção, que me deu a honra de me confiar a defesa do seu voto, depois de ter perfilhado a emenda que eu apresentei.
Portanto, o Senador Herculano Galhardo é como se desaparecesse. O voto da Secção é que está em discussão.
A Secção, tendo apreciado as propostas que eu apresentei, as quais faziam todas parte de uma série, e tendo ouvido os Srs. Azevedo Coútinho e Bulhão Pato, Lembra-se V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu votei a generalidade desta proposta de lei. Quere dizer, pela minha parte, reconheci a oportunidade e & necessidade do empréstimo para a província de Moçambique.
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Os Srs. Azevedo Coutinho e Bulhão Pato renovaram na Secção a exposição que já tinham feito, à Câmara . sobre a necessidade urgente da realização do empréstimo para Moçambique.
Estamos todos de acordo a esse respeito.
Todos concordamos em que ó necessário completar os caminhos de ferro da província, em que é preciso completar e apetrechar s posto e. o caminho de ferro de Lonrenço Marques de maneira a ficarem cm condições de poder servir o tráfego da União Sul-Africana, para que não possa haver, da parte desta, a mínima razão contra nós.
Tudo isso, que foi apreciado pelo Conselho Legislativo, que foi apreciado poios governadores da província, foi também apreciado pelo primeiro Alto Comissário, e está-o sendo igualmente pelo actual Alto Comissário.
Todos estamos convencidos de que todos esses melhoramentos são necessários, e eu até estou convencido de mais alguma cousa; é de que não bastam os 7 milhões de libras para essas obras, mas que são precisos muitos mais milhões de libras.
Também estou convencido de que a colónia zelosamente reduziu ao mínimo o que ela supôs serem as necessidades da província.
Mas não se trata disso. Trata-se apenas de dar cumprimento ao disposto no n.° 4.° da base 60 da lei orgânica das colónias.
Isto é que é interessante para nós.
Agora tenho de falar como Senador da República, visto que tenho de'honrar o crédito de Moçambique. Começarei por me referir à proposta do Sr. Bulhão Pato. <_ que='que' oposição='oposição' de='de' dos='dos' ex.a='ex.a' fim='fim' manter='manter' lei='lei' s.='s.' tem='tem' tal='tal' _='_' à='à' a='a' veio='veio' proposta='proposta' em='em' o='o' p='p' texto='texto' câmara='câmara' simplesmente='simplesmente' qual='qual' minha='minha' deputados.='deputados.' da='da'> Quere dizer, tanto o Sr. Bulhão Pato, como o Sr. Azevedo Coutinho, insistiram em manter o que veio da Câmara dos Deputados, isto é, a realização do empréstimo de 7 milhões de libras com a consignação das receitas da província de Moçambique e com a garantia da nação inteira. Esta é que é a verdade. ^Mas agora qual é o segundo pensamento da proposta do S . Bulhão Pato? É obrigar a província de Moçambique a não comprometer o seu futuro, que é o da nação, senão quando tiver a certeza de que'o pode fazer sem prejuízo para a província e para o crédito da nação. Ora esta competência é que não é do Conselho Legislativo da província, mas sim do Congresso da República. AO Conr gresso da República é que compete saber se o crédito da nação está ou não em perigo. Não pode deixar isso aos cuidados do Conselho Legislativo da província, e é por isso que ficou estabelecido, e muito bem, o n.° 4.° da base 65.a Se por acaso o empréstimo tivesse nascido com uma importância de 14 milhões de libras S. Ex.a argumentava da mesma forma. Se a minha proposta pudesse porventura prejudicar o futuro desenvolvimento da colónia eu teria" hesitado três ou quatro vezes' antes de a apresentar. Mas não. E como os Srs. Azevedo Coutinho e Bulhão Pato insistem em repetir a mesma argumentação que sustentaram da primeira vez que falaram, eu, na minha qualidade de representante da Secção, tenho-de referir também a minha. Amanhã o Alto Comissário de Moçambique e o Conselho Legislativo da província verificam que as receitas são superiores àquilo que porventura representam as suas disponibilidades. Verifica que é superior.
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,jEra que prejudica a minhii proposta o futuro de Moçambique ? ' O que ela pode prejudicar é quaisquer negociações que estejam pendentes, mas ainda assim, como tenho de reconhecer que não é fácil neste momento a colocação do empréstimo, a minha proposta obedece a um ponto de vista, todo Dle, tendente a não prejudicar aquela primeira negociação que é necessária para o início das obras.
Eu tive o cuidado de ouvir as considerações do Sr,. Azevedo Coutinho relativamente a receitas cobradas, notando até que a certa altura S. Ex.a reconheceu que se tiuha enganado. Ora, nós\ em questões desta natureza, só podemos de facto argumentar com dados absolutamente seguros, e eu folgo que S. Ex.a declaras&e à Câmara que as informações quo vêm de Moçambique são absolutamente seguras.
Ainda bem, porque eu estava alarmado julgando que no projecto tinham posto algumas cousas a mais do que devia ser, pois a Secção fixou em 1:500 contos o encargo máximo do empréstimo, incluindo juros, a parte correspondente à margem de comissão, as despesas de emissão e ainda a parte correspondente à amortização, entendendo eu igualmente que neste momento seria imprudente fixar unia disponibilidade superior àquela quantia.
Depois disso fixou-se o juro em 7 lfa por cento, tendo em conta a margem e despesas de emissão e indicando o prazo do trinta anos para amortização, o que julgo exagerado, atendendo a que o material a utilizar deve ser substituído, chegando-se assim a uma autorização para 4.000:000 de libras.
Diz o Sr. Azevedo Coutinho: £ O que dirá a província de Moçambique conce-dendo-se-lho apenas uma autorização dos ta importância?
E mais alarmada vai ficar certamente quandou souber que daquela importância uma grossa quantia vai ficar nas mãos de certas entidades, com outras contrariedades ainda, como as que respeitaai à compra de material, etc.
Sr. Presidente: se nós tivéssemos tido quanto a Angola o cuidado e as cautelas que adoptámos quanto a Moçambique n§o teríamos que ver neste momento uns tantos milhões de libras em risco de pordo-rem o futuro daquela colónia.
Moçambique não tem razão para se magoar por ver quo os representantes da Nação olham com todo o cuidado para a proposta de lei que se discute. i Se eu estou com tanto cuidado apreciando esto empréstimo de 7.000:000 de libras, que vamos autorizar para Moçambique, com a garantia da Nação, veja a Câmara como eu estaria cheio de cuidado quando foi autorizado o empréstimo do 60:000 contos ouro para a província de Angola! E preciso notar que, verdadeiramente, não tive responsabilidade na sua aprovação, porquanto, embora se tratasse de uma proposta de lei de tanta importância, ela foi votada no espaço de tempo que de-niorou a minha ida à Câmara dos Deputados e o meu regresso ao Senado. E lamentável que tal tivesse sucedido, mas é um facto, £Mas envolve isto uma censura para aqueles meus colegas que votaram esse empréstimo? Não, Sr. Presidente, isso seria o mesmo que censurar a Câmara dos Deputados, quo também a tinha aprovado. Eu limito-mo a cumprir o meu dever e a respeitar a forma como os outros cumprem os seus. As restrições que eu ponho no empréstimo em nada prejudicam a colónia. Mas o Sr. Azevedo Continho, quo íoi até 1909 buscar as receitas da província, podia limitar-se — o tove tempo de o fazer, visto que entre o voto da Secção o o dia" do hoje vão quatro on cinco dias — podia limitar-se, digo, a elucidar a Câmara com dados estatísticos para provar que as receitas da colónia estavam endividadas em 900:000 libras. Isso é que era útil. ^E porque é que a colónia tem osso déficit ? E porque precisou de adquirir material. Mas S. Ex.a só entrasse nesse caminho tinha de vir para o meu lado. Mas eu estou representando o voto da Secção, já não tenho quo' fazer valer o ponto do vista.
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víncia, ou a nós, membros do Congresso da República, mas para que fiquem acautelados os interesses do Estado que estão em jogo, por isso que por esto n.° 4.° é o crédito da Nação que fica agarrado aos actos da província, e isso é que é grave.
Não nos podemos basear em previsões de receitas.
Quanto a restrição, o futuro dirá se o Senado fez bem ou mal em restringir a autorização que vai conceder, porque nós estamos muito próximos em ver uma grande transformação no mundo, e os empréstimos, que hoje são dificílimos, serem amanhã facílimos.
O que nós devemos procurar evitar ó que a província, na ânsia de ver realizados os melhoramentos que, porventura, interessam às pessoas de agora, não zele o crédito da Nação.
A execução dessas medidas de íomento e a melhor forma da aplicação do dinheiro é que são da competência do Alto Comissário e do Conselho Legislativo.
A minha proposta tem, pelo menos, uma vantagem: ó que se se fizer um mau negócio unia vez, duas vezes já não se pode fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: não entrarei na ordem de ideas èrn que a questão tem sido colocada, quer por parte do Sr. Herculano Galhardo, quer por parto do Sr. Azevedo Coutinho. Tam somente é meu propósito fazer uns reparos acerca do artigo 2.°, que me parece não se encontra bem redigido, não só quanto à sua forma, mas ainda quanto à idea. E por isso é meu propósito enviar para a Mesa uma proposta de substituição, que é a seguinte:
Proponho que o § 2.° do artigo 2.° seja substituído pelo seguinte:
O disposto no,presente artigo não obsta a que a colónia de Moçambique contraia, nos termos da autorização concedida nesta lei,. quaisquer empréstimos em moeda corrente do país, desde que a sua totalidade não exceda a referida importância em ouro.—Joaquim Crisóstomo.
Lida na Mesa, foi admitida.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que,
quando o Sr. Joaquim Crisóstomo me mostrou a sua proposta,, eu disso que me parecia que a sua redacção era melhor, mas depois, conversando com o Sr. Azevedo Coutinho, S. Ex.a chamou a minha atenção para a redacção do artigo 1.° De maneira que me parece que o Sr. Joaquim Crisóstomo não leu a redacção do artigo 1,°, onde também se fala em prazo.
Em meu nome pessoal, e julgo interpretar o sentir da Secção, declaro que não há inconveniente em que- a redacção vinda da Câmara dos Deputados seja substituída pela proposta do Sr. Joaquim Crisóstomo.
O orador não reviu.
O Sr. Bulhão Pato: — Sr. Presidente; pedi a palavra para uma nova. correcção.
Disse o Sr. Herculano Galhardo que eu, na minha proposta, tanto poderia referir-me a um empréstimo de 7 milhões de libras, como a outro de 14 milhões de libras.
Eu peço licença para dizer que não é assim.
A minha proposta, sendo referente a um empréstimo do 7 milhões, não diz respeito a uma quantia arbitrária. A fórmula da minha proposta não pode ser generalizada.
Quanto ao empréstimo autorizado para a província de Angola, com isso nada eu tenho, mas só quero dizer à Câmara que a província de Angola pediu um empréstimo de 60:000 contos-ouro, e que essa importância foi-lhe dada, não obstante ser uma colónia de há muito deficitária, ao passo que a província de Moçambique tem superavit.
Com relação ao furor que o Sr. Her-eulano Galhardo tem contra o empréstimo dos 7 milhões do libras,, devo dizer que eu talvez preferisse não votar empréstimo nenhum, a ter que votar um empréstimo pequeno.
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são do empréstimo, o que a proposta em àiscussão autoriza.
O Sr. Herculano Galhardo: —Sr. Presidente : tenho de tirar mais uns minutos à Câmara para responder ao ilustre Senador Sr. Bulhão Pato.
Em primeiro lugar precisamos de fazer justiça àqueles que aprovaram a proposta dos 60:000 contos para Angola.
Naquele momento nós saíamos do período da guerra e todos supúnaamob que os Altos Comissariados eram uma cousa absolutamente imprescindível e, porque todos nessa ocasião estavam obcecados por esta idea, a Câmara, em voz de olhar para o ponto de vista legal que é a disposição do n.° 4.° da base 65.a, pôs isto de "parte.
Agora, que a experiência nos tem demonstrado que os Altos Comissariados não são porventura para nós uma cousa vital que nós julgávamos que fosso era 1920, temos absoluta necessidade de ponderar melhor o assunto que estamos tratando. -
O ilustre Senador, fazendo rDÍerêreta à minha atitude a quando da votaçio Ic empréstimo, pôs em confronta a nin^.a atitude de então com a de agora.
S. Ex.a certamente não leu o meu parecer, que está escrito, sobre a proposta de lei do empréstimo, porque, se o tivesse lido, veria que não tem razão porquanto eu dizia que essa medida era boa como uma primeira série de medidas tendentes a equilibrar o Orçamento; mas que» desde o momento em que essas o atras medidas não fossem tomadas, essa lei era má, visto que estava Intimamente ligada à extinção do déficit. Leia S. Ex.a o meu parecer e verá se o -meu voto fci condicionado ou não.
Portanto, Sr. Presidente, não venha S. Ex.a apanhar-me em incoerência, porque, se é i?ácil poder encontrar-me em erro, em incoerência será difícil. Não qoe-ro dizer que não mude de ODinião. Xão teria cabeça se não mudasse. Mas no caso do empréstimo o meu voto foi condicionado.
As dnicas cousas que podem ser prejudicadas são as negociações, que estão em jogo, mas com isso nada íem o Parlamento, a quem apenas compete medir 03 recursos da província antes da autorização.
Ninguém contestou coin números a minha afirmação.
O orador não reviu.
O Sr. Bulhão Pato : — Dando as contas da província sempre saldos, houve uma, ocasião em que os não deu. Foi no ano de 1921-1922, porque, , nesse ano, teve de saldar contas e pagar despesas enormes devidas ao período da guerra. Não pediu um real sequer a ninguém.
Não era de estranhar que esse facto se repetisse agora.
Antes de encerrar a sessão
O Sr. Álvares Cabral: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o seguinte:
Como S. Ex.a sabe, há muitos anos que se fabricam em Portugal pedras artificiais de cimento. Até nos estabelecimentos do Estado há máquinas a trabalhar nesse íabrico, tanto para alvenaria como para cantaria.
Consta-me que se pretende obter o exclusivo deste fabrico, O'qu3, certamente, ii;í prcj-idicar as no^a* constrtiçftos.
Conbta-me também que há uni outro pedido para a concessão do exclusivo da metalurgia do estanho, que há muitos anos se faz em Portugal de norte a sul.
De maneira nenhuma convém que se dêem tais exclusivos seja a que entidade for.
Sei que o Sr. Ministro do Comércio não é capaz de deixar passar tais pretensões; em todo o caso, como são muitos os assuntos que correm pela sua pasta, chamo para o caso a sua atenção.
4t
O Sr. Ministro do Comércio (Nuno Simões) : — Apesar do muito trabalho da pasta do Comércio, eii tenho o cuidado de examinar detidamente todos os pedidos -de introdução de novas indústrias e concessão de exclusivos,
As pretensões a que se refere o Sr. Alvares Cabral têm de correr os trâmites legais, e ó disso que se está tratando.
Nas estações oficiais não deixará de se fazer sentir que tais concessões não devem ser feitas.
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O Sr. Álvares Cabral (para explicações):— Pedi a palavra para agradecer as explicações que me deu o Sr. Ministro do Comércio, e que me satisfizeram.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mês* ma ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.