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REPÚBLICA

PORTUGUESA

O DO SENADO

lsT- 59

EM 20 DE MAIO DE 1924

Presidência do Ex. Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex,mos Srs,

Sumário.— Procede-se à chamada, e verificando-se a presença de 24 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão.

Leu-se a acta, que foi aprovada, sem discussão, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Anacleto da Silva tratou da redução do liceu de Macau de Central em Nacional. Aludiu ao conselho legislativo e ao Governador.

O Sr. Ribeiro de Melo f az várias considerações acerca da entrevista do Sr. general Gomes da Costa e publicada em um jornal.

A ambos- os Srs. Sedadores responde o Sr, Ministro das Colónias (Mariano Martins). . O Sr. Lima Alves, em negócio urgente, chama a atenção do Governo para a concessão das subvenções- de material de cultura mecânica.

Responde o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro).

Na ordem do dia continua a interpelação do Sr. Ernesto Navarro ao Sr. Ministro do Comércio fNuno Simões) que continua o .«eu discurso interrompido na anterior sessão. Fala também o Sr. Ribeiro de Melo que apresenta uma moção que foi admitida.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Joaquim Crisóstomo refere-se às negociações entre o Governo e pessoal maior dos Correios e Telégrafos alude também à policia.

Respondem os Srs. Ministros da Guerra (Américo Olavo) e do Interior (Sá Cardoso).

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Aberta a sessão às 10 horas. Presentes à chamada 26 Srs. Senado-dores.

Srs. Senadores presentes à sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Luís Inocêncio Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela ,

Álvaro António Bulhão Pato. António Maria da Silva Barreto. António de Medeiros Franco. António Xavier Correia Barreto. Artur Augusto da Costa. Augusto Casimiro Alves Monteiro. César Justino de Lima Alves. César Procópio de Freitas. Ernesto Júlio Navarro. Francisco António de Paula. Francisco José Pereira. Francisco de Sales Eamos da Costa. Francisco Vicente Ramos. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Herculano Jorge Galhardo. João Catanho de Meneses. Joaquim Pereira Gil de Matos. José António da Costa Júnior. José Augusto Eibeiro de Melo. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luis Augusto de Aragão e Brito.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

• Alfredo Narciso -Marcai Martins Portugal.

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Diário das Sessões do Senado

Elísio Pinto de Almeida e Castro. Frederico António Ferreira de S una s. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José Augusto de Sequeira. José Joaquim Fernandes Pontes. Luís Inocêncio Ramos Pereira, Raimundo Enes Meira. Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Sr». Senadores que faltaram à sessão:

António Alves do Oliveira Júnior.

Aprígio Augusto di1 Serra <í p='p' moura.='moura.'>

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto César do Almeida Vasconcelos Correia.

Constantino José dos Santos.

Duarte Clodomir Pattezi de Sá Viana.

João Alpoiin Borges dó Canto.

João Carlos da Costa.-

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Manoel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Veloz Caroço.

José Joaquim Pereira Osório.

José Nepomuceno Fernandes Brás»

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicolau Mesquita.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Ricardo Pais Gomes.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodolfo Xavier da SilVa.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida -Manuel de Vilhe-na (D).

Vasco Crispiniano da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevedo Continho.

As 15 horas o Sr. Presidente mandou proceder à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Es-tão presentes 24 SFS. Senadores. Está aberta a Sessão* Vai ler-se l» acta. Lr. u-se.

O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considera-se aprovada.

Vai ler-so o

Expediente

Telegrama

Dos oficiais do justiça, de Sintra, pedindo a aprovação da proposta de lei relativa a emolumentos judiciais.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Ministério da Agricultura, respondendo ao requerimentos n." 664, do Sr. Júlio Ribeiro e u.° G4L', do Sr. Fernandes de Almeida.

Para dar conhecimento aos intsressa-dos.

Do Sr. Ministro das Finanças comunicando achar-se habilitado a responder à nota de interpelação do Sr. Ribeiro de Melo relativa à aplicação da lei de responsabilidade ministerial.

Para dar conhecimento ao interessado.

Projectos de lei

Do Sr. Ribeiro de Melo, aotorizandd o Governo a decretar a remodelação dos serviços de salvação e de socorros em sinistros.

Para a J '.a seccào.

Do Sr. César Procópio de Freitas, reintegrando no serviço da armada no posto de segundo artilheiro e transferindo- o no posto de primeiro sargento para a guarda nacional republicana e em seguida reformando-o, o cidadão Miguel Fernandes.

Para a 2.* secção.

Pareceres

Foram aprovados os pareceres justificando as faltas dos Srs. Querubim Guimarães e Fernandes de Almeida.

Dos alunos do Instituto Superior Técnico, representando contra va proposta de lei que concede o título dê engenheiro auxiliar ao indivíduo diplomado nos institutos industriais.

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Sessão dê 20 de Maio de 1924

Da Senhora -D. Maria do Carmo de Sousa Coutinho Monteiro Paiva, pedindo que a casa das Comendadeiras de Santos--o-Novo, seja destinado a recolhimento das mães, viúvas e filhas dos aviadores.

Para a comissão de petições,'

Antes da ordem do dia

O Sr. Anacleto da Silva: — Sr. Presidente: pedi ;i presença do Sr. Ministro das Colónias, que se dignou comparecer aqui hoje, porque desejo, a propósito do diploma legislativo que só publicou em Macau, reduzindo o Liceu de central a nacional, fazer algumas considerações acerca do regime por que são governadas as nossas colónias, nomeadamente aquela que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento.

Não ó demais, Sr. Presidente, que o Parlamento de um País essencialmente colonial como o nosso se ocupe de vez em quando de assuntos que dizem respeito aos nossos domínios ultramarinos.

Apoiados.

Eu entendo que é no Parlamento que os representantes da Nação devem tornar conhecidos do País certos factos que se passam nas nossas colónias, os quais se muitas vezes são triviais, outras afectam o bom nome e o nosso prestígio como potência colonial.

Vou demonstrar que Macau vive debaixo duma permanente ditadura governamental, perigosa como todas as ditaduras, em que se não podem efectivar as responsabilidades de quem a exerce.

Não veja ninguém nas minhas palavras quaisquer intuitos políticos e muito menos animosidade contra o funcionário que dirige aquela nossa colónia.

Sou até devedor a S. Ex.a de atenções de natureza pessoal, mas elas não podem certamente impedir que no uso de um direito que ó ao mesmo tempo o cumprimento dum dever, eu aprecie deste lugar os. actos administrativos de S. Ex.a com toda a independência e com toda a justiça.

Não sei fazer política-no sentido mesquinho do termo.

A minha modesta acção parlamentar tem sido orientada, única e exclusiva-mQnte, como V. Ex*a e a Câmara sabem, na defesa dos interesses do meu círculo.

Entrando no assunto para que pedi a palavra direi que vivemos nas colónias em regime de descentralização administrativa e financeira.

Diz a Constituição que a competência legislativa das colónias é exercida por um conselho legislativo, onde haverá representação local adequada ao seu desenvolvimento.

Ficou estabelecido na nossa legislação um princípio, que não pretendo discutir neste momento, salientando-o apenas, do que os vogais oficiais do conselho legislativo terão que acompanhar sempre com o seu voto o governador da província; isto ó, os membros oficiciis do legislativo não exprimem nesse conselho o seu modo de pensar. Votam fatal e incondicionalmente com o governador.

Quando a maioria pertence ao elemento não oficial o mal não é grande. Mas quando, como acontece em Macau, os membros não oficiais estão em minoria, estabelece-se imediatamente o governo do quero, posso e mando.

O governador tem, tanto para as suas medidas de governo, como para a satisfação de simples caprichos pessoais, a maioria do Conselho com que pode antecipadamente contar.

E V. Ex.a, Sr. Ministro das Colónias, sabe que muitos erros se têm cometido, que muitos diplomas que .jamais deviam ter sido .publicados o foram em contrário do voto expresso pela minoria não oficial, afrontando por essa forma a acção da representação popular em tais conselhos, princípio basilar, princípio fundamental da descentralização administrativa.

Vou referir-me à portaria que fez baixar a categoria do liceu de Macau de central a nacional, assunto que já foi tratado na outra Câmara pelo ilustre Deputado que representa Macau; mas antes de o fazer eu desejo frisar que se me falta o tempo preciso num discurso de antes da ordem do dia para fazer uma análise à volumosa legislação que se fez em Macau nos últimos tempos, não devo todavia deixar de acentuar que os diplomas legislativos dessa colónia sujeitos à sanção do Governo Central foram todos, absolutamente todos, rejeitados in limine.

Por aqui poderá a Câmara ajuizar o que vale essa obra administrativa.

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Diário das Sessões do Senado

putacios e ouvi com agrado a afirmação do Sr. Ministro das Colónias de que mandaria sustar a execução da portaria referente ao liceu.

Para que V. Ex.a possa bem avaliar os prejaízos que a passagem do liceu 0: nacional causa à população escolar de Macau, vou fazer a história sucinta e breve do liceu de Macau.

Não havia liceu em Macau. Só em 1893 depois de reiterados pedidos da população o Governo Central houve por bem estabelecer um liceu nacional em jlacau. Ao tempo em que se estabeleceu lá o liceu, havia nos liceus nacionais o curso complementar de sciências e letras. E assim esse liceu habilitava os alunos &, terminado o curso, ingressarem imediatamente nas escolas superiores.

Quando isso aconteceu havia alunos filhos de Macau frequentando os cursos superiores da metrópole.

Em virtude das sucessivas reformas que sofreu o regime liceal no nosso País, fo: suprimido dos liceus nacionais o curso de letras e sciências.

Passou o liceu nacional de Macau a funcionar sem o curso complementar. Imediatamente desapareceram das nossas escolas superiores alunos filhos de Macau.

E sabe V. Ex.a porquê?

Macau fica na outra banda do mundo. A metrópole portuguesa está no extremo ocidente e Macau no extremo oposto do oriente. E os pais não mandam facilmente os seus filhos ainda crianças para tam longe fazer a vida das pensões em Lisboa frequentando o Eceu.

Foi isto que levou o Leal Senado a representar ao Governo da metrópole pedindo a elevação do liceu a central e fui eu que. como presidente da câmara municipal, fiz a respectivaTepreseritação, lo-•grando vê-la deferida, tendo o respectivo decreto sido referendado pelo então Ministro das Colónias, Sr. António José de Almeida.

Eestabelecido o curso complementar, tornaram a aparecer nas nossas Universidades filhos de Macau, havendo presentemente uns cursando a Faculdade de Direito, outros a engenharia e não sei se a medicina.

Sendo assim, não se compreende que se pense mais uma vez em vibrar esse golpe à instrução daquele liceu.

Já se fez em Janeiro de 1923 uma tentativa para esse tiin.

Aqui deste lugar, protestei perante o ilustre antecessor de V. Ex.% o Sr. Eo-drigues Gaspar, contra o facto.

A tentativa foi gorada.

Hoje repete-se, com um aspecto mais grave, porque a portaria já vigora.

Então e agora os argumentos foram e são os mesmos: a pequena frequência do curso complementar do liceu e a questão económica.

Com relação ao primeiro ponto, direi que numa terra onde a população escolar é pequena não é de esperar grande frequência nos liceus, mormente nos cursos com plemeníares.

Mas ainda quando o liceu desse anualmente quatro, três, dois que sejam, alunos para os cursos superiores, Macau deverá dar-se por bem paga do sacrifício que faz para ter a glória de ver os seus filhos diplomados pelas Universidades do país.

Muitos apoiados.

Com relação à economia que a redução do .liceu representa, direi que se o Orçamento da Província fechasse com déficit o cue se fosse apresentado um conjunto de medidas económicas em que a redução do liceu fosse uma delas, eu lamentaria o facto, mas aceitá-lo-ia.

Porém o que vemos?

Só se mexe no liceu, e, ao mesmo^tem-po que isto se faz, propõe-se a criação de novos e desnecessários serviços.

Vemos que o lugar de chefe do gabinete do governador, lugar que nas anteriores situações administrativas era desempenhado por funcionários da colónia sem encargo ou com pequeno encargo para os cofres públicos, é ocupado por um oficial de marinha, que ganha como se pertencesse à marinha colonial e como se estivesse embarcado na situação, não sei se de imediato, se de comandante!

V. Ex.a há-de concordar em que, nestas condições, eu tenho toda a razão para protestar contra esse golpe vibrado na instrução da minha terra.

Apoiados. :

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Sessão de 20 de Maio de 1924

Q se acabe com ditaduras disfarçadas, que ninguém tolera e que é a.causa de tantos males.

A V. Ex.a, Sr. Ministro das Colónias, formulo dois pedidos.

Sobre o liceu, eu não peço a V. Ex.a que resolva a questão no sentido das minhas considerações.

Avoque V. Ex.a o processo a si, estude o assunto e se no fim V. Ex.a entender que é o governador de Macau quem tem razão, curvar-me hei perante o vere-dictum de V. Ex.% restando-me apenas a consolação do dever cumprido.

Se, porém, V. Ex.a entender que iião deve fechar as portas da instrução superior aos filhos de uma colónia tam distante da metrópole, não aprovando a redução do Liceu Central .a Nacional, ligará o seu nome 'a uma obra meritória e tornar-se há credor .do reconhecimento daquele povo, que sabe ser grato.

Apoiados.

O que peço a V. Ex.a é que mande sustar a execução da portaria, dizendo concretamente ao governador de Macau que ela não poderá vigorar emquanto o Poder Executivo se não pronunciar.

Apoiados.

O* outro pedidp é para que V. Ex.a, dentro da sua competência, organize o Conselho Legislativo .de Ma^au de forma a que os governadores não tenham a certeza antecipada de que são fatalmente aprovados todos os seus projectos.

Se isso se fizer a fúria legislativa desaparecerá e a vida administrativa normalizar-se há".

Macau, pelo seu progresso e desenvolvimento, pela grande instrução da sua população e pelo seu provado patriotismo, tem direito a ter uma organização igual à da índia, em que a maioria pertence ao elemento não oficial.

Apoiados.

V. Ex.a, que tem sabido honrar o seu lugar, fazendo nele não uma política de partido, mas uma política nacional, dará razão aos meus reparos e procurará, dentro da sua competência, resolver o assunto.

Estou disso convencido.

Vozes : —Muito bem. Muito bem. Tenho dito.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins):—Sr. Presidente: o assunto em que acaba de falar o Sr. Anacleto da Silva já foi tratado na outra Câmara pelo Sr. Ferreira da Rocha, seguindo a mesma orientação, tendo-me pedido S. Ex.a que, no uso da minha competência, sustasse a portaria do governador de Macau. . Devo dizer com toda a lealdade que há dois meses já o Sr. governador de Macau me havia telegrafado no sentido de por medida económica reduzir a Nacional o Liceu Central, e como havia poucos alunos dei o meu assentimento, esperando que o governador viesse à metrópole para depois se organizar o diploma legislativo que havia definitivamente resolver o assunto.

Mas. o Sr. Ferreira da Rocha e V. Ex.a dizem que já foi publicado o diploma legislativo, apesar de os boletins oficiais ultimamente chegados trazerem só a proposta que foi apresentada ao conselho legislativo.

Sem embargo, já telegrafei ao Sr. governador de Macau para que não publicasse cousa alguma, a fim de que se não prejudicassem quaisquer interesses.

Procedi deste modo para que fossem atendidas

O Sr. governador de Macau já respondeu dizendo que ia enviar todo ,o proces-.so para a metrópole a fim de que o assunto aqui fosse resolvido.

Ora esse diploma só terá execução depois duma resolução definitiva do Ministro das Colónias determinando a categoria com que deverá ficar o liceu de Macau.

Pelo que respeita à parte das conside-. rações feitas pelo Sr. Anacleto da Silva, relativa a ditadura das nossas colónias exercida pelos conselhos legislativos, devo dizer o seguinte:

Num país colonial como o nosso, as duas casas do Parlamento devem interessar-se profundamente pelos assuntos coloniais, especialmente pela mecânica dos organismos de administração financeira e colonial.

Apoiados.

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ÍHário âaê Sessões ao Senado

assumam uina autonomia incompatível com o estado de progresso e desenvolvimento em que se encontram. Praticamente é o governador que realiza a administração da colónia. Se a maioria dos vogais fosse eleita pela colónia podia dar-só o caso de se tomarem deliberações contrárias ao espírito da nossa administração o> podia haver uin conflito permanente entre o governador e a colónia.

Nas colónias inglesas também a maioria dos conselhos legislativos ô composta de vogais oficiais.

Simplesmente quando os representantes eleitos pelo conselho legislativo votam unanimemente duma determinada maneira, contrariamente ao ponto de vista do governador, ele susta a discussão para ter tempo de consultar o Governo da metrópole.

E se esse Governo entender que a medida devo ser promulgada, o governador vai então ao Conselho Legislativo e faz aprovar a medida em questão. Mas se o Governo entender que a opinião expressa pelos vogais não oficiais é a que deve ficar, o governador adia a questão sine die.

Mas, Sr. Presidente, diz o Sr. Anacleto da Silva que é uma verdadeira ditadura o quo se faz no Conselho Legislativo., porque os vogais oficiais tôin de votar com o governador.

Mas como V. Ex.a sabo, o governador vai primeiro ao Conselho Executivo e aí, como todos têm liberdade, ele avalia assim a sua opinião, e depois mediante essa opinião leva então a medida ao Conselho Legislativo.

Disse o Sr. Senador que o actual governador de Macan tem tido a mfelieida-dp de ver rejeitados todos os diplomas legislativos que têm sido publicados na colónia.

Há nm erro nessa afirmação.

Têm sido rejeitados alguns diplomas, não toai sido todos, e também alguas têm sido aprovados, como tem sucedido a todos os governadores.

Não podia deixar de fazer esta rectificação para que se não ficasse com. a impressão que o Governo da metrópole não gostava da obra do actual governador.

Com outros tem sucedido a mesma cousa, e têm-se dado muitos erros porque^ lei orgânica estabelece só o que se

não pode fazer dando origem a muitos erros e confusões.

Devia ser o contrário. Deveria dizer-se concretamente quais as matérias sobre que os governos coloniais podiam legislar.

Assim já não havia essas dificuldades na administração das colónias bem como na fiscalização e na orientação do Governo da metrópole.

Isto é importantíssimo, é dum grande melindre, pelos conflitos que se podem levantar entre o Governo da colónia o o Ministro.

Depois, o que pode convir a uma colónia, pode ser inconveniente para outra. Suponhamos, por exemplo, que o Governo de Cabo Verdo aumentava os vencimentos aos funcionárÍDs públicos dessa colónia. Evidentemente que os funcionários das outras colónias quereriam também o-mesmo aumento.

Ao Ministro, pois, competia rejeitar o respectivo diploma.

Deste modo, entendi dever estudar o assunto para em breve apresentar ao Parlamento modificações às leis orgânicas coloniais, definindo concretamente as atribuições do Governo da colónia.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não revia.

O Sr. Anacleto da Silva (para explicações] : — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer e registar as declarações do Sr. Ministro das Colónias de que o Liceu Central de Macau não será reduzido em quanto o Poder Executivo não se pronunciar concretamente sobre o assunto.

Há alunos que completam neste ano lectivo o f>.° e 6.° ano, alunos esses que reqnereram para haver um período transitório para completarem o seu curso.

Tais requerimentos foram indeferidos segundo comunicação telegráfica que de lá recebi, e portanto as instruções quo V. Ex.a mandar têm de ser claras e terminantes para que a população saiba que a portaria foi sustada.

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concedido como prémio político a amadores em sciência administratiya.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins):—E que em Inglaterra, como em França, há um quadro de governadores.

O Orador: — Pois será por isso. E pena que nós não façamos a mesma cousa. Pausa.

O Orador:—Terminando, direi que as palavras de V. Ex.a só confirmam as minhas considerações tendentes a demonstrar que se vive nas colónias cm redime permanente de ditadura.

Tenho dito. 4

O Sr. Artur Costa: — Kequeiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se autoriza que entre em discussão antes da ordem do dia, e sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto do lei n.° 584.

Trata-se de um simples projecto, que a meu ver não tem discussão de maior, autorizando uma junta de freguesia a vender umas propriedades para com o seu produto se construir uma escola.

Consultado o Senado, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Medeiros Franco (para interrogar a Mesa):—Pedia a V. Ex.a o favor de me informar se estou inscrito para quando estiver presente o Sr. Ministro das Finanças.

Caso não esteja'ainda, peço o favor de me inscrever, assim como também para quando estiver, presente o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Presidente:—Já estava inscrito para quando eetiver presente o Sr. Ministro das Finanças e vou inscrevê-lo para quando estiver presente o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : eu tinha pedido a palavra para a usar quando estivesse presente o Sr.- Ministro das Colónias.

S. Ex.a referiu-se na outra casa do Parlamento a uma entrevista dada a um jornal da noite pelo general Sr. Gomes

da Costa, aos ataques- que -S. Ex.a fez ao funcionamento do Ministério das Colónias, sobretudo na parte que diz respeito ao andamento "do expediente daquele Ministério, digno de censura na opinião de 8. Ex.a pelo facto de esse expediente não marchar com aquela regularidade e boa execução que era mester, a não ser mediante espórtulas ou promessas suasórias.

Sr. Presidente: é para mim duplamente interessante a entrevista dada pelo general Sr. Cromes da Costa, porque se trata de um oficial de alta patente no exército da República que <_-stou de='de' a='a' suas='suas' e='e' acostumado='acostumado' respeitar='respeitar' p='p' coração='coração' pelas='pelas' até='até' militar='militar' qualidades='qualidades' amigo.='amigo.'>

Acerca do aspecto político da entrevista acho-lhe verdadeiramente uma certa graça, porque não desconheço nem ignoro que o general Sr. Gomes da Costa foi mandado inspeccionar, em comissão de serviço, o material de guerra das colónias do oriente, única e simplesmente por recear o Govôrno de então que S. Ex.a servisse de tabuleta para um movimento revolucionário que estava anunciado pelos quatro cantos da cidade.

O Sr. Júlio Ribeiro (interrompendo): — Isso é o quo se-dizia.

O Orador: — li o que se dizia e o que era a verdade.

O general Sr. Gomes da Costa é o autor do um livro sobre a batalha de La Lys,- e autor também de uma carta que foi dirigida ao comissário gorai da polícia cívica de Lisboa, na qual o elogia pela maneira como ôle se refere ao desastre' de 9 de Abril, que a opinião pública teima em transformar numa vitória, quando afinal de contas foi um desastre que se deu com os portugueses, como se daria com os franceses, ou os ingleses se porventura lá estivessem.

O Sr. Artur Costa:—V. Ex.a sabe muito'bem quais foram as causas principais desse desastre: foi porque o Governo sidonista não mandou para lá as tropas que eram precisas.

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Diário das Sessões do Senado

De facto, o sentir republicano não pôde nesse momento ser seguido em virtude de ter surgido o período sidonista.

Antes deste poríodo tivemos outro semelhante, o do ditador Pimenta de Castro, que teve o sou epílogo no dia 14 de ^íaio, data essa gloriosa para todos os republicanos. Essa data não foi registada devidamente no Senado em virtude de estarmos em sessão prorrogada e não haver "cabimento para o fazer. Esta data deve ser do agrado do Sr. Ministro da Marinha porque foi nessa ocasião que S. Ex.a se afirmava republicano, visto que também foi revolucionário.

Embora não fosse revolucionário, S. Ex.a praticou um acto revolucionário.

E, ao lembrar-me desse acto praticado por S. Sx.a o Sr. Ministro da Marinha, direi" u S,. Ex.a que não deve consentir que sargentos e marinheiros sejam ilegal ou antes anti-regulamentarmente, afastados do serviço activo da armada.

Sr. Presidente: o que é mais interessante, no caso do Sr. general Gomes da Costa, é que S. Kx.a foi afastado do continente da Kepública numa missão de confiança única e simplesmente para afastar do Governo a hidra revolucionária que íso diziu ser chefiada por S. Ex.a

Agora dizem quo o Sr. Ministro das Colónias vai ordunpr uma sindicância ou um inquérito ao que está escrito na entrevista concedida ao jornal da noite e outras pessoas chegadas ao Governo e naturalmente pessoas que são informadas pelo Ministério das Colónias, dizem que S. Ex.a foi extemporâneo porque a primeira cousa qu.) tinha a fazer era entregar o relatório de tudo quanto observasse no oriente.

j Não pode ser, Sr. Mariano Martins! Quem conhece bem a história política do nosso país não pode exigir ao glorioso general Gomes da Costa um relatório da sua viagem, porque não foi assa e, missão que o levou ao oriente.

S. Ex.a foi ao oriente unicamente para se dizer qne emquanto o Sr. António Maria da Silva esteve no poder houve paz e ordem na Varsóvia portuguesa.

Nestas condições, não pode nem deve o Sr. Ministro das Colónias, sob pena de eu lavrar aqui o meu protesto fazer qualquer censura ao general Gomes da Costa peio facto de não ter apresentado o relatório.

Espero, portanto, que o Sr. Ministro das Colónias diga se efectivamente a notícia que eu li nos jornais de que S. Ex.a tinha ordenado uma sindicância ou inquérito a fim de proceder contra ele, é verdadeira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins):—Sr. Presidente: o Sr. Ribeiro de Melo labora num equívoco.

Eu não ordenei qualquer inquérito ou sindicância aos actos do general Sr. Gomes da Costa.

Este Sr. general não apresentou relatório nenhum, nem mesmo tinha que apresentar; isso mesmo diz S. Ex.a na entrevista que concedeu ao aludido jornal da noite.

Não-há necessidade do general Sr. Gomes da Costa apresentar nenhum relatório, visto que tendo ido inspeccionar as unidades militares do - Extremo Oriente, S. Ex.a já apresentou relatórios especiais no que respeita, não só às forças de Macau mas também da índia, acompanhados de propostas, a primeira das quais foi adoptada pelo então Ministro, Sr. Rodrigues Gaspar, e a segunda, aprovada por mim.

De modo que, da missão de que o general Sr. Gomes da Costa foi incumbido, já se desempenhou honrosamente.

O que parece lamentável é que um homem da categoria do general Sr. Gomes da Costa. tivesse concedido uma entrevista a um jornal sem que, em primeiro lugar, tivesse falado com o Ministro das Colónias.

Pelo que respeita aos relatórios acompanhados de propostas, nada há mais a fazer, visto que estas são já leis do país.

Neste ponto, portanto, não há fundamento, como claramente se vê na notícia qne se deu.

Independentemente do que exponho, o general Sr. Gomes da Costa praticou um acto que reputo muito grave: acusar os funcionários do Ministério das Colónias de venais para que os processos seguissem a despacho do Ministro. »

O general Sr. Gomes da Costa referiu-se à maioria dos funcionários do Minitério.

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que entre tantos funcionários algum haja que possa receber remuneração a fim de prestar qualquer serviço.

Agora, pegar aquele Sr. general num caso isolado e acusar todos os funcioná-. rios, é que eu, como chefe de todos eles, não posso deixar passar sem os desagravar.

Foi o que fiz na Câmara dos Deputados e o que faço agora no Senado.

Dizer que «os funcionários são como os cegos, só tocam quando lhes pagam», o que quere dizer, que só trabalham quando o'. compram, não é cousa que se possa admitir.

Estas acusações só se devem fazer com provas na mão.

Mas qual é o fim do inquérito?

E para que o Sr. general Gomes da Costa possa concretizar as suas acusações.

E se S. Ex.a não concretizar, duma forma clara, as suas acusações, eu tenho-o de mandar para juízo como réu, por crime de difamação.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro das Colónias a resposta clara e concisa que deu às minhas considerações.

O assunto poder-se-ia evitar se o Sr. Ministro, das Colónias, quando falou na outra Câmara acerca deste assunto, tivesse, feito as considerações que fez agora nesta casa do Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—,0 Sr. Lima Alves pediu a palavra para um negócio urgente. S. Ex.a quere tratar dos importantes prejuízos que está sofrendo o Tesouro, relativos à concessão de subvenções do Estado para melhoria das culturas mecânicas.

Foi concedido.

O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: quando há tempos realizei nesta casa do Parlamento uma interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, então o Sr. Azevedo Gomes, eu tive ocasião de dizor que o fundo de ensino agrícola era um fundo que se me afigurava de natureza secreta.

O Ministro de então não gostou desta minha afirmação.

Pedi autorização para ir estudar a aplicação do fundo de fomento agrícola.

S. Ex.a autorizou-mo, mas poucos dias depois deixava de fazer parte do Governo, sendo substituído pelo Sr. Joaquim Ribeiro.

Dirigi-me a S. Ex.a e preguntei se mantinha a autorização que me tinha sido dada pelo seu antecessor, e S. Ex.1"1 respondeu-me que não tinha a menor dúvida em manter essa autorização.

Comecei fazendo os meus estudos e devo declarar à Câmara que encontrei casos muito curiosos e muito importantes.

Espero dar conhecimento à Câmara desses assuntos conforme se for apresentando a oportunidade.

No entretanto, através desses estudos que fiz, há um assunto que me parecem ser de natureza urgente e, portanto, incorreria em grave responsabilidade se o não trouxesse ao conhecimento do Senado.

Esse assunto ó o que se refere à concessão de subvenções do Estado para melhoria das culturas mecânicas.

Estudando os respectivos processos, as diferentes concessões, eu encontrei dois ou três muito próximos uns dos outros, e com números muito próximos,. factos estes que me imprsssionaram por uma forma estranha.

Eu vou dizer quais foram esses processos para que a Câmara os aprecie, e se ela e o Sr. Ministro da Agricultura tiverem a mesma impressão que eu tive, resolvam em conformidade.

Os processos que existem na respectiva Repartição com os n.os 46, 47 e 48, são aqueles a que eu me quero referir.

Pelo processo 46 é dada a uma companhia de exploração de máquinas agrícolas uma concessão de 90.842$. Pelo processo 47 é dada uma outra concessão de 90.842. Quere dizer, duas concessões absolutamente iguais, duas concessões à mesma empresa.

As máquinas são também absolutamente iguais. Por consequência até aqui nada pode haver de estranho. Mas, logo no processo 48, isto é, logo a seguir aos processos 47 e 46, encontro uma concessão de 44 contos.

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-charrua, a que se referia o processo, lhe havia custado 44 contos.

Esta auto-cliaiTua fui eu verificar, tem exactamente - as mesmas características daquelas auto-charruas para que tinha havido duas outras concessões de £0.842$. • O mesmo autor, o mesnío trator, a mesma potência do 25/30.cavalos. ;, Qnal é a diferença? A diferença, é que a de44 coutos, fui uma auto-cliarrna vendida por uma determinada casa a um agricultor, e a de 90 contos foi uma concessão feita pelo Estado, segundo a valorização que a mesma casa que "tinha vendido ao particular fez das suas máquinas e ofereceu ao Estado para receber a sua concessão. Quero dizer, máquinas absolutamente iguais er;im valorizadas, conforme se tratasse do Estado, em 90 contos, e conforme se tratasse do um particular em 44 contos.

Para urn particular o casto era de 44 contos, e "para o.Estado 90 contos, isto a mesma máquina, a mesma potência e o mesmo tipo; por consequência, máquinas iguais.

Ko recibo passado pela casa ao particular declarava-se que naqueles 44 contos estavam incluídos o preço da ináqui-na, despesas de transporte e do alfândega

Vêem portanto \T. Ex.as que a valorização que a empresa deu para as máquinas fornecidas ao Estado é superior a duas vezes a valorização pára o particukr, havendo a notar quê quem forneceu ao particular, foi exactamente a mesma ca^a ou â mesma empresa que forneceu ao Es-lado.

" Há por consequência aqui uma cousa .deveras estranha.

O subsídio que essa empresa teria a rocebor era 50 por cento, mas a verdade é que ossa empresa'em vez de um subsídio de 50 por cento, quis receber do Estado mm subsídio superior a 100 por cen-,to. isto ó, comprar as máquinas e re-ceíier um subsídio do Estado ainda superior àquilo que elas lhe custaram e íicar cora-essas máquinas como propriedade sua, tendo apenas o encargo de. durante 10 anos. ir pagando sem juro 20 por cépío.

Parece-me que isto é unia cousa que )iab pode passar despercebida ao Senado,

como não pode passar despercebida ao Sr. Ministro da Agricultura.

Há aqui qualquer cousa que se me atí-gura de burla, e de burla contra o Estado, feita por uma companhia formada por um engenheiro estrangeiro, um engenheiro português e um advogado também português.

Parece que esta companhia já tinha a intuição do quo. seria necessária em dada ocasião servir-se do seu advogado para uso interno.

Risos.

Esta companhia tem o «importantíssimo» capital de 36 contos, sendo 17.500$ do advogado o outros 17.500(5 do engenheiro estrangeiro, e l conto do outro sócio.

Qucre -dizer, uma empresa com o capital total de 36 contos. . Estí, empresa, que se nos afigura tara modesta, pelo sen capital, tem em todo o caso uns créditos extraordinários, por assim dizer, visto que ela só ao Estado representa para subvenções de prémios de instrumentos agrícolas o valor du 301.122S. isto com o subsídio do 50 por conto, o que corresponde a um capital de 603.444$, valor que teria o material no estrangeiro se porventura fossem verdadeiras as declarações feitas por esta empresa. Eu porem duvido muito que sejam verdadeiras.

Uma empresa que tem apenas o capital de 36 contos não é muito crível que tenha no estrangeiro um crédito superior a 603.444$, e' isto só no que respeita aos fornecimentos ' feitos ao Estado, porque com relação aos fornecimentos aos particulares o seu crédito no estrangeiro deverá ser muito superior:' É portanto uni crédito realmente extraordinário, o eu não creio, repito, que cia o possa- ter, visto possuir um capital tard pequeno.

Das considerações que eu tenho feito ressalta nitidamente- o seguinte : É que Jiá uma casa que fornece material aos particulares no valor de 44 contos, e que fornece às estações oficiais o mesmo material por 90 contos.

Num dos casos, * no do fornecimento para o Estado, o valor de cada cavalo de potência corresponde &. 302)5808. ao passo cfue para os particulares esse valor é apenas de 146^666.

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Mas não é porventura este o exemplo mais frisante.

Neste sentido encontro outro processo, o n.° 57, que diz respeito a uma auto charrua Lanz, a dos outros processos era Stock, marcas estas que se equivalem no marcado, porque são realmente de valores semelhantes e de utilidade muito idêntica.

Esta auto-charrua é duma potência muito superior a qualquer daquelas, tem uma potência de 80 cavalos ao passo que esta tem 25 a 30 cavalos; pois a empresa que comprou esta auto-charrua comprou-a em condições e ficou por 81:250 ao passo que osta ficou por 146:676 também para os particulares e 302$808 para. o Estado. Se V. Ex.a me dá licença ainda, osta dos 65 contos para a tornar mais nitidamente comparável não vou comparar com estas máquinas de 25 ou 30, mas com outras de 50 e 60 cavalos: em. todo o caso inferior a 80 cavalos, pois para estado 80 c i valos, foi-lhe dado o valor de 65 contos e para uma que não ó de 80, mas de 60 cavalos, foi-lhe dado o valor para o Estado de 140 contos. t

Esses números na sua siugele/a têm a apreciação do Sr. Ministro da Agricultura; suponho que ela, comphá pouco disse, representa uma verdadeira burla. Não sei se as estações competentes terão responsabilidade porque passaram por diversas estações oficiais, parece que não se prova, o facto.

Ora, Sr. Presidente, é triste que as repartições oficiais que têm a. seu cargo estudar assuntos especiais, e que não têm outra cousa qne fazer, deixem passar o caso despercebido, que se me afigura de grande responsabilidade.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro):—Ouvi com toda a atenção as considerações feitas sobre, o assunto que S. Ex.'"1 o Sr. Lima Alves trouxe ao Parlamento e que tratou em negócio urgente, assunto muito bem estudado pela facilidade com que lhe foram dados estes elementos.

Eu. podia dizer a outra pessoa que não . fosse o Sr. Lima Alves, que ia estudar o assunto o que amanhã trazia a resposta, mas, em vista das afirmações concretas de S. Ex.a, tenho a responder da seguinte maneira: naturalmente tem de se fazer

um inquérito para ver que responsabili-dades tem essa casa e da burla que fez ao Estado, mas como S. Ex.a muito bem' colheu esses elementos na repartição competente, e como essa repartição se deixou burlar não' vendo as facturas é não evidenciando como era mester, decíaro a B. Ex/ que imediatamente vou mandai- suspender o funcionário respectivo. S. T3x.a estudou o assunto tam bem, manifestou factos tam concretos que evidentemente tenha de aceitá-íos como bons. Vou sair daqui para ordenar que seja suspenso o funcionário respectivo.

O orador não reviu.

O Sr. Lima Alves (para explicações):— Agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura a confiança que mostrou depositar nos números quo aqui mostrei e nas considerações que produzi.

Pode realmente S. Ex.a ter toda a confiança porque são números tirados dos próprios processos encontrados na repartição competente.

S. I£x." afirmou que vai mandar fazer um inquérito, além de mandar proceder .contra o funcionário encarregado da respectiva repartição, no intuito de averiguar _a -quem cabem as culpas daquilo que se afigura uma burla contra o Estado.

Nilo podia ser outra a orientação do quom, pelo seu carácter e pela sua orientação, tem mostrado sempre defender os interesses cío Estado. Por consequência os moiís agradecimentos ao Sr. Ministro d. Agricultura.

O Sr. Presidente :—Vai passar-se à .

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tura de um ataque feito nos termos e com a intenção que 8. Ex.a anunciou.

Esta questão dos Caminhos de Ferro do Estado tornou-se um verdadeiro caso nacional e o Ministro do Comércio está sendo violenta e rudemente atacado ao mesmo tempo, não só no Senado como na Câmara dos Deputados, mas ainda acs jornais, nos centros de cavaco e nos clubes políticos, ataques esses que visam a demolir o Ministro que teve o arrojo e a audácia de meter na ordem funcionários superiores que até agora tinham saltado por cima de todos os Ministros e se consideravam um Estado dentro do Estado e um poder que se.sobrepunha a todos os outros poderes. (Apoiados*).

Se efectivamente a política portuguesa não fosse o que está sendo, ninguém poderia deixar de condenar esta maneira acintosa de se atacar um Ministro que não tem atrás de si um partido para o defender nem clientelas que o amparem. Esses ataques são forjados por répteis, e não me refiro ao Sr. Ernesto Navarro, que andam por toda a parte a malsinar as minhas intenções, e não só as minhas como as do Sr. Senador interpelante e das pessoas que têm intervindo no debate.

Chega a parecer efectivamente incrível que se faça rio Senado uma interpelação e que ao mesmo tempo se estabeleça uma discussão na Câmara dos Deputados sobre o mesmo assunto dessa interpelação.

Não sabem, porém, as pessoas que me interpelam oa que tratam desse assunto em negócio urgente, a pouca importância que eu ligo à minha situação de Ministro. Ora agora, o que eu não posso ciosamente deixar de defender é, não a minha pessoa, mas a função que represento.

O Senado ouviu e devo-lhe os meus agradecimentos porque ouviu com toda a atenção as considerações que eu fiz em defesa dos meus pontos de vista. Isso mesmo eu tenho o prazer de verificar, não obstante a campanha acintosa dos répteis que, não tendo assento nesta Câmara ou na outra e não podendo, portanto, discutir de frentes andam lá por fora, pelos jornais de menos importância, pelos jornais descategorizados, a atacar deslealmente o Ministro.

Por mais que isso custe, poréca, a essas criaturas que não têm categoria, por mais que isso custe, esta questão

há-de ir até fim. Sou eu que o desejo e que exijo que esta questão vá até o fim.

Esta questão dos quatro despachos que o Ministro deu, no uso legítimo dos seus direitos, e que serviram de facto para esse combate que se organizou, combate organizado com todas as regras e a que não faltaram todos os aspectos das combinações e maquinações políticas, e a que não faltou também o acinte político, é infelizmente um lamentável sintoma da época em que vivemos.

Um ilustre parlamentar, que foi chçfe de um Governo a que eu pertenci, o Sr. Cunha Leal, disse: «que a disciplina era tanto para os generais corno spara os soldados, mas deveria ser, sobretudo, para os generais. Quando os generais não cumprem a sua função castigam-se, como é mester»,.

Este conceito ficou-me para toda a minha vida pública e por mais que possa parecer aos generais, aos coronéis e aos simples cabos, que são um pouco mais' que soldados, e nesta questão há muitos cabos de esquadra, garanto que não me esqueci e que estou absolutamente disposto a deixar-me cair por ele e a ir-me embora, a ser aprovada a moção que está sobre a Mesa.

Cumpri o rneu dever, e exactamente porque cumpro sempre o meu dever sou por isso o Ministro que não convém a várias pessoas e a várias entidades que, dentro do Parlamento, procuram dirimir questões que 150 deviam ser tratadas pelas vias competentes.

Ditas estas palavras, que .devo mais à minha função do que à minha pessoa, e que são mais de homenagem à função que desempenho do que de defesa dos meus actos polí::icos, vou analisar uma vez mais os argumentos do Sr. Ernesto Navarro.

O Sr. Ernesto Navarro insistiu mais uma vez na questão dos despachos, reintegrando e mandando reformar dois funcionários.

E esta questão que se presta a" impressionar mais facilmente o espírito de pessoas que, transbordando de urn forte sentimento republicano, poderiam talvez ter encontrado nos actos do Ministro uma pusilanimidade discutível ou uma transigência até certo ponto de condenar.

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ia

admita a condenação, às pessoas que sinceramente queiram considerar os lactos tais como eles são, e não como pretendem fazer crer.

O Sr. Senador interpelante voltou a insistir no caso dos dois funcionários, e observou se não se tinha levantado contra mim a imprensa republicana do norte.

AS observações respondi eu que S. Ex.a não era obrigado a ter uma memória viva, que pudesse por isso mesmo informar a Câmara, e eu respondo que não a terei mais viva, mas que em todo o caso me permite recordar a S. Ex.a que outros jornais republicanos têm classificadq de anti-republicano o procedimento do Sr. Ernesto Navarro.

O Sr. Ernesto 'Navarro, dirigindo-se àquela sensibilidade que nos leva a comover-nos diante de desgraças alheias, trouxe para aqui um confronto inadmissível entre a situação de qualquer funcionário do Estado, reformado, e a viúva do Carvalho Araújo, para me' acusar de falta de patriotismo, eu que a ninguém admito lições de patriotismo.

O funcionário em questão há-de receber tanto como qualquer funcionário da sua categoria, e não tem essa viúva que receber nem mais nem menos, porque não é um funcionário do Estado.

Ao reintegrar esses funcionários, António José de Lima e Luís da Silva, no uso de um direito, tive o cuidado "de considerar como efectiva a sua suspensão por cinco anos, não se pagando os vencimentos durante esse tempo.

Portanto, aplicando ao funcionário, Luís da Silva, uma pena maior do que a que tinha sido aplicada ao funcionário acusado do mesmo crime, o chefe Pina Valente, a quem o Ministro Jorge Nunes aplicou uma pena de seis meses de suspensão, e tendo este funcionário sido acusado na mesma ocasião, e com as mesmas provas, de participação com Luís da Silva naquilo que se chamou a dinamitização da ponte de Mosteiro, o Senado que considere a questão e faça justiça aos actos do Ministro que não é menos republicano do que o Ministro que lançou aquele despacho.

Já o outro dia li ao Senado o despacho dado pelo Ministro Sr. Jorge Nunes, no processo relativo ao funcionário acusado da dinamitização da ponte de Mosteiro.

Está aqui sobre esta Mesa.

Se fosse lícito à Câmara, em face das acusações tremendas que me estão sendo leitas, duvidar do meu republicanismo, não seria lícito duvidar do republicanismo do Sr. Jorge Nunes que castigou com uns simples seis meses de suspensão o cúmplice de Luís António da Silva, que o actual Ministro do Comércio e Comunicações castigou com cinco anos de suspensão.

O Sr. Ernesto Navarro entendeu mais uma vez que devia acusar-me de ter lançado um despacho, em processo administrativo, em vez do o ter exarado no processo político. Dir-se-ia que este fora tam cuidadosa e rigorosamente organizado que não lhe faltava elemento algum de prova e informação e que, quando sobre ele houvesse de pronunciar-se o Ministro, o poderia fazer sem receio de se enganar. Todavia, o Sr. Ernesto Navarro lançou um despacho sobre um desses processos e foi o próprio que, passado um mês, assinou outro despacho comutando a pena a esse funcionário que tinha direito a "demitir.

Já ontem foi dito na Câmara dos Deputados que S. Ex.a não fez caso de um despacho do Ministro, Sr. Vasco Borges, que mandava demitir esse funcionário.

Que diferença de direito é este?

e; Então o Ministro não podia lançar sobre esse processo um despacho'?

£ Porque é que tendo o Sr. Vasco Borges sido outra vez Ministro, não se lhe pediu o cumprimento do despacho?

A esses funcionários são-lhe atribuídos serviços ao regime e esses serviços acabo de os concretizar dizendo que uni deles o conheci em 1915, quando fui governador civil de Vila Real. ^Mas, Sr. Presidente, nesse momento não' havia, porventura, bons, dedicados e leais republicanos que estiveram nos seus postos ao serviço e sob as ordens da monarquia do norte?

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Sr. Presidente: sejamos dignos de nós próprios, façamos uma obra serena de aparamento de responsabilidades, e como o despacho sobre estes homens tem de vir ao Diário do Governo tem o direito de recurso. Como o Conselho de Mini s -tros aiada tem de considerar este caso, porque é natural que eles usem. de recurso por não se conformarem com a pena aplicada, esperando que tudo só possa pôr em termos de que o brio e zelo republicano de certas pessoas não fiquem de modo algum feridos nem apoucados; esperamos, porque, na hipótese de en me ir embora, há-de vir para aqui um republicano que há-de considerar os despachos que estão feitos e há-de considerar a intenção com que eles foram leitos e ainda há-de considerar a forma como o Ministro do Comércio e Comunicações está sendo violenta e rudemente atacado.

Sr. Presidente: nos jornais têm-se feito várias insinuações a este respeito; claro que não vou criminar, nem acusar sequer os autores destas notícias, mas acuso, e tenho razões para isso, os. mal intencionados cue tom procurado lá fora fazpr eco. mas um eco realmente pouco de-conte, daquilo que aqui se passa e daquilo quo S3 tom passado dentro do Ministério do Comércio e Comunicações.

O Ministro do Comércio e Comunicações resolveu a situação de funcionários que há cinco anos estava por solucionar, do funcionários que há cinco anos estavam afastados do serviço, com prejuízo desse mesmo serviço, e em termos que a própria .Direcção dos Cattimhos de Ferro do Minho e Douro teve de oficiar para que a situação fosse resolvida.

Assim, Sr. Presidente, considerando que sobre os referidos funcionários rico:i apenas a impugnação de actos,d? carácter político, e considerando tantas outras circunstâncias, o Ministro entendeu que tinha, doutro do decreto n.° õ 368, de dar ao Poder Executivo atribuições para resolver tal situação, que devia proceder como procedeu, não para pagar a esses funcio-

nários um vintém, mas para descontar esse prazo para o efeito da reforma.

Se ao Senado parece que o procedimento que o Ministro adoptou, havendo um funcionário já com trinta anos de serviço, não foi aquele que devia ser, que p diga francamente.

Nunca fui homem do subterfúgios. Nem sequer desejo a solidariedade dos meus colegas; basta ter a consolação de ela me ter sido expressa na ocasião em que a minha situação de ".\iinistro não estava em perigo.

O Sr. Senador in torpe! ante referi u-se ao caso das locomotivas do Y^ale do Vouga, ao caso das alfândegas e ao caso duma pretensa protecção minha a essa famigerada moagem.

Vou ainda insistir nestes casos, não porque não esteja convencido de que não, procedi como devia.

Sr. Presidente: o Sr. Ernesto Navarro tirou também, embora não queira a glória de os querer tirar, os efeitos p.olíti-que pôde deste caso das locomotivas.

O caso presta-se. O Ministro do Comércio facilitou, distinguiu uma determinada empresa particular, com a qual, aliás, nílo tinha o direito de contratar.

Ora, Sr. Presidente, a companhia concessionária dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga é uma das omprÇsas — e o Sr. Ernesto Navarro sabe-o muito bem porque, se não estou cm erro, já foi Ministro rio Comércio duas vezes—que contrata permanentemente com o Estado através da Direcção Fiscal, visto que os caminhos de ferro são concessão do Estado. O Estado tem, junto de todas aã empresas de caminhos de ferro os seus delegados; as tarifas ferroviárias estão sujeitas à sua aprovação, não estando, portanto, nas mesmas condições de qualquer outra empresa particular.

Tratando-se duma empresa particular que tem os seus serviços sujeitos à fiscalização do Estado, pode por esta razão,. tratar com o. Estado som criar ao Ministro suspeições.

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bem — e não preciso de alardear virtudes— onde começam os interesses dos particulares e onde terminam os do Estado.

Sr. Presidente: neste caso das locomotivas eu fui acusado: primeiro, de ter invadido as atribuições do Conselho de Administração dos Caminhos do Ferro do Estado; segundo, de ter contratado directamente com uma empresa particular e de não ressalvar os interesses do Estado em relação ao transporte de travessas.

Sr. Presidente: pregunto a V. Ex.a se o Senado, conhecendo, como conhece, a situação do material das reparações, cuja encomenda o Estado autorizou, mas cujo pagamento ainda se não fez porque ainda neste momento se não sabe como será feita a integração nas receitas no Estado, do respectivo produto...

Mas, Sr. Presidente, esta é que é a questão fundamental porque rio fundo, se não pudesse servir de aparência para dar ao Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado o ar de vítima deste desalmado Ministro do Comércio, se não fosse assim, talvez, Sr. Presidente, o caso corresse correntemente sem importância de maior, mas como os casos se prestam a uma aparência de violência, de invasão de atribuições feita ao Conselho de Administração, vá então de acusar o Ministro, acusá-lo, antes de mais nada, de ser pouco cuidadoso, pouco correcto para com os seus subordinados.

Mas essa incorrecção com os subordinados nunca foi além daquela polida correcção que se deve ter com funcionários, e, Sr. Presidente, já ontem tive ocasião de contar este facto na Cânmra dos Deputados, e é muito útil que o Senado o saiba: —no dia em que me permiti recomendar, nos termos — já não digo respeitosos, digo nos termos mais delicados — ao Conselho de Administração um assunto para o qual era chamada a minha atenção, nesse dia, esse Conselho, que tanto se queixa dos meus despachos, o Conselho limitou-se a fazer no próprio ofício um despacho lançado pelo respectivo secretário, e mandou-me esse despacho, dizendo que o Conselho mantinha a sua deliberação anterior, não dando qualquer razão por que o fazia — e estava no seu direito.

Mas- o que não está no seu direito é de estar a armar em vítima duma incorrec-

ção do Ministro que sempre procedeu com correcção, e que ainda não mudou \em mudará de opinião, principalmente para com pessoas qne são tão fáceis de tingir de vítimas, como são fáceis em aparecer como tiranos.

Mas além de invasão de atribuições, o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado acusa-me deste facto, aliás simples, de ter feito entidade consultiva de unia empresa particular.

O Sr. Ministro do Comércio, disse o Sr. Ernesto Navarro, não jpodia, em caso nenhum, consultar uma entidade sobre um determinado assunto.

<íMas com='com' que='que' a='a' de='de' obrigação='obrigação' é='é' confundiu='confundiu' representação='representação' o='o' p='p' se='se' onde='onde' consulta='consulta' direito='direito'>

Não devemos dar às palavras senão o valor e o significado que elas têm, não devemos ter intenção de deturpar o sentido dn^ palavras, elas correm do seu significado.

O que eu fiz foi dar o direito de representação a uma entidade que o podia usar porque é a própria Constituição que lhe garante tal direito.

Outra grave acusação do Ministro do Comércio é a de que ele não defendeu os interesses do Estado no tal transpor-te de travessas.

Esta questão dos caminhos de ferro ó realmente uma questão «atravessada».

^Quem é que tinha de realizar esse contrato? A administração dos Caminhos de Ferro.

A administração, em vez de ponderar, protestou, mas os despachos estão de pé e hão-de curnprir-se, e é o conselho de administração que os há-de cumprir; descanse o Sr. Ernesto Navarro que não deixarei de considerar os' interesses dos caminhos de ferro.

Vamos ao outro caso.

E ele relativo à mudança das oficinas.

S. Ex.a faz justiça aos engenheiros que eu nomeei para estudarem-o caso de transferência das oficinas.

Diz S. Ex.a que tem a certeza de que essa comissão há-de reconhecer que essa transferência era cara.

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Sobre a questão das oficinas, em relação às obras, o próprio,conselho de ad-ministr£Çi!c não teve dúvida eir. confessar que tinha havido um erro por não ter havido um estado cuidadoso, e o que eu desejo é que se não repita esse erro e se não gaste dinheiro mal gasto.

Mas ora preciso fazer um estudo cuidadoso, arranjar pessoas realmente com qualidades, saber e categoria para fazerem o estudo do assunto.

óQiie inconveniente há nisso? ^Oíds está o mal do essa comissão intervir'?

Não vejo o

Então cíá-se a circunstância de a questão das oficinas tor sido ali estudada, não pelo conselho de administração, corço se pretendia ern 1917 e 1918, mas por uma comissão de pessoal técnico; dá-se -realmente esta circunstância, e o conselho de administração do ortão punha inteiramente de parte o princípio técnico, alegando determinados erros e acha extraordinário que o Ministro do Comércio resolva agcrrfi o assunto.

Sr. Presidente:-não se trata duma cousa peqaena, trata-se duma obra que custa ao Estado 15 mil contos,'e por motivo da qual já se gastaram milhares de contos no Barreiro; bem sei que não se perdem, mas que era porventura adiá-vel, porque o Governo 'entende çuo todíis as despesas se não devem fazer agora u se devem cdiar.

Ainda neste caso 'das oficinas, o Ministro do Comércio é acusado de convidar a administração dos Caminhos de Ferro do Estado de enumerar completamente em que termos se exercia a autonomia dos Caminhos de Ferro do Estado; quais síLo efectivamente os poderes e possibilidades, os meios que poderiam usar os Caminhos de Ferro do Estado daquilo que se chama gerência financeira.

Por mais extraordinário que pereça, e por mais que várias pessoas entendam que a ignorância do Ministro do Comércio é completa, o facto, já tive ocasião de ler à Câmara y é qu3, quando ele começou c, trc,-tar deste assunto, já então os engenheiros eram outros que estavam à frente dela; mas, quando se tratarealmente desse assunto, o engenheiro'Sr. João Arez estava à frente do conselho de administração, lavrou am despacho que mandava ao Conselho Superior de Obras Públicas,

atendendo ao valor estimativo de 3:000 contos, fazer nas oficinas o que se pretendia.

E claro quê o engenheiro Sr. João Arez tinha um critér;.o e o conselho de administração tinha outro, e já uni outro havia tido a anterior comissão administrativa dos1 Caminhos do Ferro do Estado.

Li'oi criada uma comissão de técnicos e essa comissão deu o seu parecer, mas parecer foi ele que, apesar de tudo, saltou, sem nenhuma espécie de respeito, por cima dê;se parecer, o projecto classificado em quarto lugar, que foi apresentado ao Conselho do Ministros o Oste aprovou; creio que o Sr. Ernesto Navarro não tem.culpf, nenhuma disso,, nem S. Ex.a o Sr. Virgolino Costa, que ontem me 'interpelou na Câmara dos Deputados e cuidadosamente frisou que nenhuma responsabilidade tinha no assunto.

Portanto, não é de extraordinária importância a referência que se fez ao meu depacho cie Junho de 1920, relativo a um engenheiro e a uma obra que entendi que não devia ir ao Conselho de Obras Pú-blic.is, por ser de menor importância.

Diz-se que o Ministro do Comércio é ignorante porque quis que se dissesse em quo fuuclo havia do inclair-se, ou por que futido havia de julgar-se a despesa.

Isso não é um erro tamanho que a co-missuo administrativa, ao pôr o caso ao Ministro do Comércio, não tivesse o cuidado de dizer que a importância dessa obra cabia dentro do fundo especial.

Bem sei eu que as despesas não se perdem, mas eram adiáveis e, sendo assim, não se deviani ter feito.

O conselho de administração dizia à comissão administrativa, em Dezembro de 1922, isto:

Leu.

Esta informação podia ser apenas graciosa, mas não é pelo que se diz nos seus considerandos. ;

Portanto, nã'ò ó cousa muito estrava-ganto e não tem. a importância, sob o ponto de vista da iuvasão de poderes, que o Sr. Ernesto Navarro lhe encontrou.

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O conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado tinha quem pudesse, representando os organismos económicos e estando ligados aos interesses da moagem, tratar esse assunto.

Mas, Sr. Presidente, junto de mini não se fez uma diligência, uma reclamação; a única reclamação foi feita pelo Sr. Tavares de Carvalho, que me procurou com uma comissão de padeiros de Se-° túbal.; esta reclamação junta à do telegrama.

Mas, Sr. Presidente, isso não nio autoriza absolutamente nada.

As acusações, as ilações .que se podem inferir de favores meus à moagem, que o Sr. Ernesto Navarro calculou em 1:500 contos, já atingia na Câmara dos Deputados 2:000 contos, e sabemos lá a, quanto c chegará.

Diz-se que o cálculo dos elementos que me tinham sido fornecidos havia sido feito sobre números de 1920 e não de 1923, como se devia ter feito, e que portanto esses números desde 1920 até 1923 haviam sido duplicados.

Como V. Ex.fis vêem este assunto devia ter sido já tratado há mais de um mês mas tratou-se agora deste assunto porque o Ministro do Comércio o Comunicações tinha de ser atacado.

Acusou-me o Sr. Ernesto Navarro de proteger a moagem, mas compreende W Ex.1"1 que se alguma moagem pode lucrar é a moagem da província, a pequena moagem, porque só a moagem que trabalha no centro produtor é que pode obter a farinha de forma a ter lucro. Mas não era à pequena moagem, à moagem da província, a que S. Ex.a o Sr. Ernesto Navarro se quis referir.

O conselho dos Caminhos de Ferro do Estado sabe muito bem que não foi prejudicado por essa medida visto que foi de lá que foram tirados os adubos e portanto teve um lucro muito maior do que aquele que poderia obter com as farinhas.

Sr. Presidente: mas nesta questão das farinhas eu fui sobretudo acusado de não. ter respeito pela Junta Consultiva dos Caminhos do Ferro. <íE p='p' interpelante.='interpelante.' disse='disse' quem='quem' sr.='sr.' _-senador='_-senador' o='o'>

^.Mas podia realmente ser acusado o •Ministro como o foi?

Sr. Presidente: há cousas que ou se provam ou ficam com quem as disse.

Além de que, nesta questão das farinhas, o 'Sr. Senador interpelante o sabe, está-se debatendo um problema, o problema da? chamada «farinha em trânsito», que reveste uma excepcional importância, muitas dificuldades.

Acrescentou o mesmo Sr. Senador que eu estava à espera duma medalha de Espanha.

S. Ex.a.sabo bom, »•, se o não sabe, digo-o eu agora, que tonho desdóm pelas veneras.

Isso é de somenos importância.

O que S. Ex.a deve saber é que neste momento impende um assunto grave relativo à questão das farinhas, a questão chamada, repito, das «farinhas em trânsito».

Neste momento está pendente unia reclamação em que nós não poderemos sequer competir com as companhias do norte de Espanha.

Mas eu creio que o Senado, nesta altura, pode já fazer um juízo seguro acerca do assunto em debate; o Senado já sabe em que circunstâncias se deram os despachos e a .falta de fundamento das.acusações que ao Ministro do Comércio e Comunicações foram feitas. Disponso-me de insistir mais nos argumentos que empreguei ; houve a réplica e a tréplica.

Por mais que se quisesse dar ao formalismo desta questão um outro carácter, não houve possibilidade.

Como o outro dia aqui disse, alto e bom som, n3,o aceito a situação de réu, nem dou às pessoas que acusam a situação de juizes.

O Sr. Senador interpelante imputou-me ilegalidades, desrespeitos e abusos do Poder, numa situação em qne nada disso houve.

Agora, fora de toda a política, o Senado que resolva e que resolva tendo sempre em vista que tem na sua frente quem efectivamente deve à República e ao país o respeito que neste momento deve a um dos seus órgãos mais representativos, que é o Senado.

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mim, mas para o Ministro que conscien-temente tem desempenhado a sua missão.

Muitos apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo:-—Sr. Presidente: antes de mais nada uma declaração : não devo ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, N uno Simões, nem o menor favor político, nem o menor subsídio para as estradas ou caminhos da minha região.

Das duas vezes em que S. Ex.c tem sido Ministro, devo apenas uma amizade de há anos, e uma solidariedade republicana de há muito.

Estou portanto à vontade para apreciar a questão em debate, fazendo ao Senado as considerações que no meu entender são necessárias e precisas, elogiando a acção ministerial no que ela possa ser elogiada e apreciando a parte restante, como muito bem entender e quiser.

Não mando para a Mesa nenhuma moção, mesmo itorque o Sr. Ministro já disse que aceitava outra, e entendo que assim deve ser; o Senado ou vota a moção do Sr. E/mesto Navarro ou a rejeita.

Se a vota, ataca naturalmente a política ministerial e abre a crise; se a não vota, faz justiça às intenções do Ministro.

A questão foi muito mal colocada e isto sem que'pretenda apreciar as considerações do 'nosso colega Sr. Ernesto Navarro.

(j O que é que se tem feito neste debate?

Acusar o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações de ter reintegrado dois funcionários, quando o Sr. Ernesto Navarro, que também já foi Ministro do Comércio e Comunicações, reintegrou funciona fios que foram afastados do serviço por.terem cometido actos contra o regime republicano.

^E qual é o Ministro da República que não tivesse ainda reintegrado ou dado satisfação a reclamações de funcionários públicos que têm hostilizado o regime, que entraram, no regime da traulitânia ou que auxiliaram o consulado do Sr. general Pimenta de Castro.

Sr. Presidente: depois da jornada de Monsanto têm sido readmitidos nos servi-

ços públicos pessoas que deles haviam sido afastadas por virtude fie terem manifestado ostensivamente o seu Ódio ao regime. É que, Sr. Presidente,, os republicanos e, sobretudo, muitos dos Ministros que têm alcançado as cadeiras do Poder, querendo criar uma ontourage, rodear-se de uma côterie para poder fazer as cousas à sua vontade, põem-se de parte os verdadeiros princípios republicanos e, neste caso do reintegração de funcionários nos Caminhos de Ferro do Estado, nunca o Senado viu que ss levantassem aqui questões.

Só agora, porque o Governo não pode satisfazer o capricho do determinadas pessoas bem catogorizadas nos partidos do regime é que só levanta a questão, porque é preciso abrir brecha no Governo, fazendo sair o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações do Poder e compele o Governo da Presidência do Sr. Álvaro de Castro, não para lhe suceder um Governo radical como sucedeu em Inglaterra com o partido laborista e como vai suceder em França, mas para voltar um Governo das direitas, um Governo que mantenha o déficit sin 400:000 contos e uma circulação fiduciária de 1.300:000 contos, a fim de servir a plutocracia.

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por pessoa que satisfaça a pessoas que para arranjar votos vão ao Poder Executivo pedir-lhe favores e benesses como aqueles que têm reclamado a restituição dos seus lugares desses funcionários afastados por atraiçoarem o regime republicano.

Estamos fartos de assistir a este espectáculo triste e doloroso: republicano de sempre que se tenha lembrado de protestar contra a marcha dos negócios públicos e da administração do país é imediatamente, sindicado, levantam-lhe logo sus-peições, e só depois de'largo tempo por motivo de um inquérito rigoroso e por uma sindicância, essa sindicância representa como que a carta de alforria para os bons republicanos. . Desde 1912 para cá, depois que o Governo Provisório deixou o Poder para dar lugar ao primeiro Governo Constitucional, nós temos encontrado numa azáfama no Poder Executivo adversários do regime, e todos aqueles portugueses que no regime monárquico e como militantes dos Partidos que existiam jamais chegavam a ser aquilo que a sua capacidade l^e permitia, administradores do concelho, na sua maior parte.

Mas, voltaram para a Eepública, uns por meio de evolução, outros porque foram chamados a agregar-se, e que estão hoje considerados como conselheiros da República. Esses homens vieram para as instituições republicanas .e têm sido neste país, por várias vezes, Ministros de Estado, têm alcançado os melhores lugares na administração pública da República, e ainda, Sr. Presidente, conseguiram fazer o seu ninho político dentro dos serviços autónomos da República.

Ministros do Comércio, foram muitos antes e depois do Ministro do Comércio, e até hoje não me consta, Sr. Presidente, que tivesse .havido a menor íeclamação contra os muitos Ministros do Comércio tidos como trauliteiros.

Mas na pasta da Guerra, das Finanças e do Interior fizeram-se reintegrações de funcionários que deram ao regime à&trau-litânia todo o seu concurso sendo hoje considerados os mais excelentes republicanos.

Não se trouxeram à barra de discussão os actos praticados por esses Ministros que esqueceram tais agravos feitos ao regime.

Era necessário que rebentasse a bomba • antes de 2õ de Maio próximo.

Os conservadores já trazem, dentro da sua sacola, um programa de salvação da Pátria e da República destinado a restituir-lhes o crédito e acabar com as estamparias da Casa da Moeda e-do Banco de Portugal. Desaparecerá o déficit e a libra voltará ao par, com grande satisfação de toda a família portuguesa do continente, das ilhas adjacentes e das colónias.

Dentro de breves dias será derrubado o Governo da presidência do Sr. Álvaro de Castro e será posto fora do Ministério o Sr. Nuno Simões para se chamarem homens dos elixires que satisfazem aos pedidos dos altos comissários de Angola e Moçambique.

Eu direi a S. Ex.a'que o que tem conservado ó tudo quanto há de mau da obra nefasta de Sidónio Pais e da monarquia.

A bela obra do Governo Provisório não tem sido cumprida.

Declaro falida a geração de 1890 que nada fez nestes treze anos de República.

A geração de 1910 é que realmente alguma cousa fez.

Repare-se° que na administração dos caminhos de ferro estão dois directores que fazem parte dessa geração de 1910.

E necessário que o Sr. Ministro se lembre que existem esses dois republicanos que deve defender porque foram dos tempos da propaganda.

O Sr. Presidente:—S. Ex.a, como manda o Regimento, esqueceu-sa de ler a sua moção.

O Orador: — Efectivamente. É que me tinham dito que desnecessário era apresentar uma moção, visto que já havia uma e eu tinha pedido a palavra sobre ela.

Mas faço minha a' moção apresentada pelo Sr. Ernesto Navarro, e em vez de atacar defendo.

O Sr. Presidente :^-V. Ex.a pediu a palavra sobre a ordem, portanto tem de enviar para a Mesa uma moção.

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É a seguinte:

A Câmara do Senado, reconhecendo que o Sr. Ministro do Comércio merece a confiança da Câmara e do País, passa à ordem do dia. — Ribeiro de Melo.

Sr. Presidente: quem for efectivamente republicano e não tiver a preocupação do mando, nem a pretensão de ser Presidente do Ministério ou de fazer parto do Poder Executivo, tenho a certeza que há-de desejar que se vote esta moção., primeiro porque o Sr. Ministro do Comércio é um republicano de sempre, e segundo porque não se esqueceu em todos os momentos como representante do Governo, junto de altas companhias e de grandes potências industriais e comerciais de nomear republicanos de sempre, que à República deram o melhor do seu esforço e energia e até deram a sua fortuna.,

Refiro-me às nomeações feitas do Dr. Pinto Lima, que faz parte do Partido Republicano Português, republicano de sempre, honrado foi e continua a ser, e esse republicano só foi lembrado para uma nomeação pelo republicano Sr. Dr. N uno Simões.

Sr. Presidente: onde começa a minha admiração pelo Sr. Dr. Nuno Simões, é porque S. Ex.a está fazendo obra repu-cana, como .obra republicana fez o Sr. Ministro da Justiça nomeando há pouco ternj)o um republicano para o lugar de ^director das cadeias civis, o que não se fez depois de 1910 porque se manteve ali um funcionário que alias era militar mas retintamente conservador, e foi preciso que houvesse um republicano cheio de energia e qualidades para fazer nomeações estruturalmente republicanas.

Sr. Presidente: S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio procedendo assim não quis saber se eram republicanos que traziam as algibeiras cheias de votos. O qae quis saber era se a sua alma era republi-

Isto fizeram os Srs. Dr. Nuno Simões e o Sr. Ministro da Justiça. Ainda fez mais o Sr. Nuno Simões, porque se há pessoas que se sacrificaram pela República, Piato de Lima foi um deles, que sacrificou a sua situação de estudante, a sua carreira para se integrar na propaganda de republicano.

Para os republicanos que lutaram comigo, que se expuseram e se sacrificaram na noite do 3 para 4 de Outubro de 1910 e que depois ao lado do falecido António Granjo, na segunda incursão de Paiva Couceiro, se bateram denodadamente pelas instituições republicanas, para esses vai toda a minha admiração como a qae tributo ao Sr. Nuno Simões, a quem se pretende afastar do Governo por não ser pessoa que esteja disposta a aceder aos desejos dos partidos, mas somente a fazer obra genuinamente republicana, nomeando para os lugares que vão vagando homens unicamente republicanos, mas republicanos independentes, que são os melhores.

A maior parto dos republicanos anteriores a 5 de Outubro de 1910 não estão hoje fiLados em qualquer partido organizado da República., São republicanos independentes, porque só assim eles pontificam a verdadeira religião republicana, e só assim se vêem afastados de concluios e combinações, que transformam comple-tamente o princípio democrático.

O Sr. Nuno Simões, se a injustiça não fosse tam flagrante, deveria ter estudado, pensado e até afastado dum despacho imediato a reintegração desses funcionários, porque naturalmente eles foram afastadas do serviço por terem sido trauli-íeiros.

Mas, se anteriormente a S. Ex.a outros colegas seus fizeram a mesma cousa, se o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste não protestou contra esse acto ministerial ou governamental, o Sr. Nuno Simões procedeu, ern meu entender, com aquele critério de justiça peculiar à sua pesaoa.

Tratando-se duma questão de autonomia, o Sr. Ministro dó Comércio liraitou--se a usar duma chancela.

E bom não ignorar que, pela pasta do Comércio, corre a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, que é autónoma e cujo administrador geral ó uma das pessoas mais categorizadas do meu Partido, o engenheiro Sr. António Maria da Silva, que dentro dessa faz o que quere e entende, apresentando somente ao Ministro aqueles documentos, que exigem tal apresentação em face do regulamento.

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cede quanto aos Caminhos de Ferro; uma autonomia a mais completa, em que os vogais do Conselho de Administração resolvem como entendem e querem, levando somente à chancela do Ministro do Comércio aqueles documentos não atingidos pelo Begulamento.

Pela pasta da Justiça a mesma cousa.

Ainda há pouco nós soubemos que o Conselho Prisional apresentava, para nomeação, ao Ministro respectivo o processo dum funcionário que tinha fuzilado o povo republicano numa das últimas eleições da^nonarquia a quo presidiu o almirante Ferreira do Amaral.

j São estos os critérios dos conselhos e dos serviços autónomos deste país!

Pelas pastas do Comércio e da Justiça já vimos o que são.

Pela pasta das Finanças' o Sr. Presidente do Ministério poderá dizer o quá por lá vai.

A Caixa Geral do Depósitos não liga a menor importância aos actos ministeriais; faz o que quere.

E com a Junta do Crédito Público, onde há funcionários que ganham dinheiro às mãos choias, porque o seu cofre de emolumentos lhes dá para isso e para muito mais, sucede outro tanto, não lhes podendo ir à mão o Sr. Presidente do Ministério, porque são serviços autónomos.

E uma República unitária gloriosamen-to proclamada em õ de Outubro de 1910 está hoje na dependência desses serviços autónomos, que outra cousa não fazem que desacreditá-la.

Esta é que é a verdade, e só se pode restabelecer a verdadeira democracia com um Governo retintamente radical.

O Sr. Procópio de Freitas:—Apoiado!

O Orador : —Não do partido de V. Ex.a, porque esse é só no nome radical.

O Sr. Procópio de Freitas:—V. Ex.a fala muito, mas vai-se conservando aí.

O Orador: — Estou no Partido Kepu-blicano Português, onde se pontifica a verdadeira democracia, e V. Ex.a está num partido.onde é sozinho.

V. Ex.a é só radical no nome; nos somos radicais nos princípios e no programa que seguimos.

Mas, como ia dizendo, uni Governo radical, constituído por republicanos' de sempre, é o único que pode substituir o do Sr. Álvaro de Castro.

Sr. Presidente: tendo o Sr. Ministro do Comércio a razão pelo seu lado, não há dúvida de que o Senado está disposto á defender os despachos do Sr. Nuno Simões, porque entende que assim pratica um acto de justiça.

Quem tivesse observado a atitude do interpelante, Sr. Ernesto Navarro, deveria ter verificado que S. Ex.a se levantou com uma irreverência que lhe não é peculiar, e porventura com altivez, contra o Sr. Ministro do Comércio, mas quando replicou ao Sr. Nuno Simões a modalidade foi completa. Em vez de ter aquele vigor no ataque, em vez de ser felino, como na primeira parte da sua interpelação, apareceu já como abalado, como querendo amparar-se a muletas.

S. Ex.a, na sua interpelação, chegou a embirrar com os três funcionários do Sr. Ministro do Comércio, chegou a dar ao ambiente pacífico desta Câmara este sopro corrosivo, e quando eu esperava que esse sopro corrosivo chegasse a produzir acusações concretas, confirmando o que se dizia que o Sr. Ministro do Comércio era sócio dum dos funcionários reintegra-pos, na exploração de lenhas ou de madeiras, tais acusações não se fizeram, nem isso se provou, nem sequer se disse.

Pois eu, que sou amigo do Sr. Ministro do Comércio, digo que se S.Exa reintegrou funcionários quo pediam justiça, tem o meu voso, mas se admitiu um funcionário que era seu sócio na exploração de lenhas e madeiras, S. Ex.a merece a maior censura.

•Eu pregunto, portanto, ao Sr. Ministro do Comércio se é verdade que S. Ex.a é sócio dum dos funcionários reintegrados na exploração de lenhas e madeiras.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões) : — Diga-me V. Ex.a quem foi quo me fez essa acusação, para eu lhe chamar caluniador.

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O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Xuno Simões): —Respondo a V. Ex.a dizendo que é inteiramente falsa tal açu Secção!

O Orador: — Sr. Presidente: veja V. Ex.a como eu me satisfaço com a cega-cão do Sr. Ministro do Comércio.

S. Sx.a não podia deixar de ser um homem honrado, não podia deixar de ser um membro do • Poder Executivo, cumpridor dos seus deveres.

S. Ex.a, para se respeitar a si, tinha de respeitar o lugar de Ministro.

Pois bem» Nas acusações que foram feitas ao Sr. Ministro do Comércio, quanto ao caso da reintegração dos funcionários, acusações que para mim só têm o carácter político, devia também incluir-se a de que S. Ex.a era sócio du:n dos funcionários reintegrados numa empresa de exploração de lenhas e madeiras. Quem me disse isso a mim nes:e lugar foi o Sr. Ernesto Navarro.

O Sr. Ernesto Navarro:—Aonde!? Quando foi que eu disse isso?!

O Orador: — Foi aqui mesmo.

.0 Sr. Ernesto Navarro: — A7". Es/' níío tem o direito de declarar aqui o que se disse em conversa.

O Sr. Eerculano Galhardo:—Apoiado.

O Orador:—Apoiado não, Sr. Hercu-lano Galhardo. Não estamos ainda armados em tribunal.

O Sr.- Eraesto Navarro disse-me isso aqui.

O Sr. Ernesto Navarro:—Ea disse a V. Ex.a que. em conversas, se dizia isso.

O Orador: — O que é certo é que •''ssa acusação não foi feita nos ataques dirigidos ao Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ernesto Navarro:—V. Ex.a não pode vir para aqui fazer declarações do que se diz em conversas particulares.

O Orador: — Eu tenho o direito de nesta Câmara, ou na praça pública, dizer aquilo que se diz dos homens que

estão sentados nas cadeiras do Poder, porque assim é que eu defendo as instituições republicanas.

Basta de insinuações!

Aqui está a resposta a um aparte do Sr. Ernesto Navarro, quando eu pedia a S. Ex.a que concretizasse as suas acusações, e lhe dizia que o fizesse em frases bombásticas, ao que S. Ex.a me respondeu que as reservasse para mim.

Pois eu aqui estou fazendo a declaração que a Câmara acabou de ouvir.

Quem a disse ao Sr. Ernesto Navarro, não sei.

Passemos das acusações singulares aos factos.

E preciso que a política deixe de escolher vítimas e de imolar criaturas que têm o sentimento republicano, como o Sr. Ministro do Comércio, e que têm prestado à República serviços relevantes, como são os que tem desenvolvido no lugar de director do eminente jornal republicano que ó A Pátria.

A mim não me serve estar a dar o meu apoio a um Governo, onde há Ministros que se acusam de cuidarem unicamente dos seus negócios, ou dos seus interesses particulares.

E preciso que se aparte o joio do trigo. Quem tenha prevaricado, que passe para a esquerda; quem tenha sido honesto, como eu desejo que todos sejcim e é aspiração da nação republicana, que vá para a direita. O que é preciso é que nós republicanos, altamente ou medianamente colocados, sejamos como a mulher de César: não só honestos, mas que o pareçamos.

Isto ó que é preciso pontificar-se na República.

Há pouco tempo, fui convidado para ir festejar a data do 9.° aniversário da vitória da República, na noite de 14 de Maio, na sede dum centro republicano. ^Pois sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, quantas pessoas lá estavam?

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estilo como Ministros da Eepública. Se não fosse o sentimento republicano dos que morreram, certamente que a República não tinha resistido, como também não teria resistido em Monsanto -se não fosse aqueles que, mais unia vez, a defenderam e cobriram com o manto verde-rubro todos os enxovalhes dos republicanos que têm sido guindados ao Poder.

E emquanto tiver voz, em todos os lugares, ou à luz do dia, emquanto se respeitar a-Constituição do meu País, ou às escuras e às escondidas, hei-de fazer a propaganda das virtudes republicanas que foram proclamadas em õ de Outubro de 1910, dizendo ao povo republicano e a1 toda a Nação Portuguesa que, se porventura quere a continuação deste regime, chegou a hora de entrarem no Governo os repúbiicanos de 5 dê Outubro, para, com uma política absolutamente honesta, fazerem triunfar as virtudes excelsas da República.

Mas, Sr. Presidente, a questão é meramente política. O Sr. Nuno Simões vai pela barra fora; o Sr. Nuno Simões há-de sair do Ministério, porque assim o entende certamente, ou assim o vai entender a conveniência política, e o Governo do Sr. Álvaro de Castro começa a meter água, qual canoa furada.

Com a saída do Sr. Nuno Simões, há-de sentir-se a necessidade de^se fazer substituir imediatamente o Sr. Álvaro de Castro, pela razão seguinte: É que S. Ex.a tem acudido mais às necessidades do País do que propriamente aos interesses pessoais de determinadas criaturas que são marechais do Partido, que são os conselheiros do República.

Sr. Presidente: dentro do Ministério do ^ Comércio, tem-se feito tudo quanto é humanamente possível fazer, no que toca a protecção a inimigos ou adversários do regime.

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, o que se dá com um-alto funcionário desse Ministério, o Sr. Oliveira Simões, uma das pessoas mais categorizadas do nosso país, que vai presidir a uma assemblea geral, na Companhia dos Tabacos, onde se descobrem as grandes verdades produzidas na mesma assemblea geral, pelo estrangeiro John.

Pois o Sr. Nuno Simões ó obrigado a manter no seu lugar, o Sr. Oliveira Si-

mões, porque, de contrário, cairia em cima dele o Carmo e a Trindade.

Para entrar no bom caminho, o Sr. Álvaro de Castro tem uma forma sumária: é aplicar a lei de responsabilidade ministerial e a lei bancária.

S. Ex.a encontrará imediatamente o remédio para afastar da política republicana esses altos banqueiros que têm levado o país à situação em que se encontra, . esses homens que uma vez Ministros, nessa qualidade, cometeram actos envolvidos na lei de responsabilidade ministerial.

Mas o Sr. Álvaro de Castro não quere naturalmente pôr em execução essa lei, porque ela certamente iria atingir altas individualidades da República.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro) (interrompendo) :—O Governo não tem nada com a lei de responsabilidade ministerial, nem com a sua aplicação.

Essa lei foi feita para garantia dos cidadãos, contra os actos dos Ministros.

Os respectivos processos são promovidos por qualquer parlamentar, mas nunca pelo Poder Executivo, em relação a qualquer Ministro.

O Orador:—Não tem S. Ex.a razão, quando faz uma afirmação dessa natureza, pois sabe muito bem que até pelo seu Governo, pela pasta da Justiça, o respectivo Ministro deveria chamar a atenção dos procuradores da República, para a aplicação dessa lei.

O que S. Ex.a há-de dizer ó que não convém a S. Ex.a, como não tem convindo a outros Presidentes de Ministério, proceder dessa maneira.

E não diga S. i^x.a que essa lei foi feita só para os cidadãos responsabilizarem aqueles que foram ou são Ministros por actos praticados.

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como não tem razão o Sr. Presidente do Ministério, quando faz uma afirmação destas.

Houve um Ministro nas Finanças que emprestou milhares de libras a um determinado Banco.

Esse Banco recebeu essas libras, que o Estado tinha para fazer íace aos seus compromissos, ao câmbio de x.

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no, disse-lhe: não tenho dinheiro para pagar a minha dívida ao Estado.

ÍVegunto en: £ neste caso, é o cidadão, é, por exemplo, o Joaquim Francisco da Ganha, é o António Faustino que vai chamar esse Ministro à responsabilidade ministerial ?

Não.

Deve ser o Governo, o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro da Justiça, que deve promover a aplicação da lei da responsabilidade ministerial «obro aquele membro do Poder Executivo que não soube acautelar devidamente os interesses do Estado.

S. Sx.a o Sr. Presidente do Ministério sabe muito bem que assim é, mas nós estamos de tal fornia eivados cio uma prática de cobrir todos os maus actos praticados pelos nossos antecessores, que fazemos declarações dessas.

Todavia, no dia e hora em que naquelas cadeiras se sentar um. Governo estruturalmente radical, tenha V. Ex.a a certeza de que o Diário do Governo não publicará mais despachos comezinhos, neni determinados orçamentos ou obras de indústrias e das altas patentes comerciais, mas trará, pelo monos, ao conhecimento do país a aplicação .das leis àqueles quo não souberam defender os interesses da nação.

E que, repito, nós estamos eivados dessa prática que só deriva em prejuízo da nação e em desprestígio para a Kepública.

Ainda há pouco o Sr. Ministro da Marinha, a um oficial de alta patente da armada, que íazia parte dos corpos gerentes da propaganda monárquica, aplicou a pena disciplinar de trinta dias de prisão.

Mas depois, como essa pena fosse muito violenta para o dia de hoje, S. Ex,a, como fazendo parte de um Governo que dava reintegração a todos os funcionários monárquicos, substituiu essa pena disciplinar de trinta dias de prisão, pela de repreensão.

Parece que esse oficial pediu a sua demissão.

E assim foi demitido a seu pedido.

Mas não quere dizer que ele fosse demitido, depois de ter cumprido os trinta dias de prisão.

Peço ao Sr. Ministro da Marinha de me informar se esse oficial cumpriu óssea dias de prisão ou se está de licença.

Sr. Ministro da Marinha (Fernando Augusto Pereira da Silva): — Tenho a declarar quo ea não respondo por aquilo que publicam os jornais, mas sim pelos meus actos.

O Orador: — Portanto, se justiça republicana é assim, aqueles homens que foram compelidos a dinamitar .a ponte de Mosteiro não deviam merecer o agravo do Sr. Ministro do Comércio, mas sim deviam ser reintegrados cinco anos depois, e ein seguida aposentados.

Sc não fosse o desrjo dií fazer um ataque polílico, porque o há, ao Governo (Io Sr. Álvaro de Castro, a começar por um dos seus Ministros mais activos e de maior energia republicana, se não fosso esse propósito, certamente que o Senado nem sequer teria admitido* a moção de desconfiança por abuso de poder, representada pelo Sr. Ernesto Navarro.

Tanto o Sr. Nuno Simões é tido como pessoa de pulso; inteligente e incapaz de hostilizar as instituições republicanas, que foi chamado para governador civil de Vila Keal quando se quis defender as instituições vigentes.

O Sr. Presidente : — O melhor será V. Ex.a ficar com a palavra reservada, pois ainda tenho de conceder a palavra a alguns Srs. Senadores quo pediram a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Eu termino já. Mas o que é preciso é que o Sr. Nuno Simões, que é partidário, seja alijado para dar vaga a uma outra pessoa da mais alta competência, que tinha feito afirmações republicanas, que não tivesse atendido'uma solicitação dum monárquico ou de qualquer funcionário do Estado, dos 20 por cento que são monárquicos.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:—Roqueiro a prorrogação da sessão até se ultimar ôste debate.

Consultada a Câmara, foi. rejeitado.

Lida na Mesa a moção do Nr. Ribeiro de Melo, foi admitida.

Antes de se encerrar a sessão

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as negociações entre o Governo e Q pes-soaí maior dos correios e telégrafos, e que este se encontra decidido a não reassumir os seus cargos emquanto não lhe forem dadas as satisfações que reclama.

Evidentemente que, depois do decreto mandado publicar pelo Governo, em que se intima o referido pessoal a reassumir as suas funções no prazo de vinte e quatro horas, a situação tornou-se muito grave.

Por um lado há o prestígio do Poder; por outro lado líá uma classe importantíssima que tem prestado relevantes serviços à República, e que, pela sua situarão, não pode ser esmagada impunemente.

Espero que o Sr. Ministro da Guerra faça a tineza de me informar qual é o estado eni que se encontra a questão e se S. Èx.a está disposto a fazer cumprir a sua determinação em que preceitua que todo o pessoal que não reassumir as suas funções no prazo de vante e quatro horas será demitido.

Igualmente peço a S. Ex.a para me informar se os serviços dos correios e telégrafos já estão normalizados, porque, apesar das notas oficiosas que são sempre fáceis de mandar para a imprensa e serem publicadas, o certo ó que os serviços se encontram na maior parte das repartições num estado verdadeiramente caótico.

O País, Sr. Presidente, reclama energia .da parte do Governo, mas ao mesmo tempo requere também a maior reflexão e ponderação.

Desejava também pedir ao Sr. Ministro do Interior a fineza de me dizer o que -há de verdade acerca do conflito entre os dois funcionários superiores de polícia a que os jornais aludiram.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): —Sr. Presidente: a Câmara conhece o estado em que se encontra a questão dos correios e telégrafos e não posso senão dizer ao Sr. Senador que acabou de falar que o Governo está no firme propósito de cumprir as leis.

Se as leis são de mais,, cabe ao Parlamento modificá-las; mas desde que elas existem, ao Poder Executivo não cabe outra cousa senão a obrigação de as cumprir.

Apoiados.

Desde a primeira hora em que os funcionários superiores dos correios anucia-ram a sua greve, eles se mantiveram dentro das suas repartições sem trabalhar.

Se o pessoal superior- se tivesse limitado a não trabalhar, já teria feito muito de grave; mas fez alguma cousa mais grave ainda, porque sabotou os aparelhos telegráficos o outros; trocou as correspondências que se destinavam a diferentes pontos do país de maneira que a correspondência que era dirigida para o Algarve e Alentejo fora para o Douro o Trás-os-Montes.

Nestas condições, recusando-se o pessoal s u pé lio r a trabalhar e promovendo actos do sabotage dentro das estações, foi necessário tomar a deliberação de fazer guardar as estações pela força pública.

Eles disseram que retomariam os seus lugares, desde que o Governo tomasse a resolução de suspender os funcionários inferiores que se tinham indisciplinado contra os seus superiores.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — No acto da intervenção da força pública.

O Orador:—Mas o Governo pôs a questão como não podia deixar de a pôr, e assim entendeu que os funcionários a suspender não deviam ser só os que pertenciam ao pessoal menor, masque a sanção tinha de ser aplicada indistintamente tanto ao pessoal menor, como ao maior, quando tivesse havido, por parte de qualquer deles, quebra de disciplina.

Apoiados.

Estava o Governo neste propósito quando apareceram umas participações que diziam respeito às faltas praticadas pelo pessoal menor, porque do pessoal maior Abarias cousas estavam já constatadas.

Devo dizer que realmente alguns dos factos imputados a elementos do pessoal menor têm gravidade.

Esses factos foram passados no Porto, tendo já seguido para ali os respectivos documentos para se proceder imediatamente.

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três horas mais tarde depois da entrada. E preg-jnto eu: ^Como é que só pode mandar suspender um homeo acusado de ter comparecido três horas mais tarde da hora da entrada, quando, de facto, a pessoa que fez a participação não compareceu nem três horas, nem seis horas, nem seis dias mais tarde?

Apoiados.

Outro e:*a acusado de não ter cumprido uma ordem de trazer uma carta,, para efeito de distribuição, mas que/ depois de instado, tinha obedecido à ordem dada.

Pregonto eu também.

é que se podia suspender esse funcionário, quando é o próprio que o acusa que diz que depois cumpriu a ordem?

Apoiados.

O Gcvêrno viu-se, por issc, na impossibilidade de mandar suspender o pessoal menor, porquanto já era para estranhar que essas participações fossem feitas por funcionários ausentes dos seus lugares.

Apoiados.

Devo. porém, informar a Câmara que o serviço dos correios e telégrafos corre, não direi com normalidade, porque há£is>-suntos rue eu julgo que são extraordinr,-riamente difíceis de executar, como são os das encomendss postais, mas, no que diz respeito à distribuição de correspondência e de registos, com a presteza necessária. E o que é triste é que isso se faça por exclusiva vontade do pessoal menor.

Por consequência, tira-se daqui uma curiosa demonstração : é qus o Estado não tem precisão dum tam grande número de funcionários dos correios e telégrafos.

Apoiados.

Chegamos à constatação de que é absolutamente dispensável essa quantidade enorme de funcionários dos correios e te-

légrafos, o que representa um encargo enorme para o Tesouro.

Apoiados.

Pelo que se refere aos telégrafos, devo também dizer que. já foram concertadas várias linhas, e que se ainda se não fez o anúncio de que essas linhas tinham sido reparadas, é porque algumas almas se ocupam em cortar os fios que permitem essas ligações, ruas também por intermédio da rádio-telegrafia. militar nós temos posto os diferentes pontos do país em contacto permanente.,

Estou convencido de que os serviços dos correios e telégrafos se hão-de normaliza::'rapidamente,, contando aqui trazer dentro de dois ou três dias uma relação de todos os funcionários que se têm apresentado e que neste momento trabalham com vontade de conseguir o fim desejado.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Respondendo ao Sr. Joaquim Crisóstomo, direi que náo tenho conhecimento oficial de que haja a menor desinteli-gência entre funcionários superiores da polícia e, nestas condições, apresso-me a desmentir a notícia vinda nos jornais de que tinha-havido um conflito entre o Ministro, do Interior e o com and ante da polícia.

E absolutamente falso, como falso é que o mesmo comandante mantivesse pedido a demissão.

E o que se me oferece dizer em resposta às considerações do Sr. Joaquim Crisóstomo, na parte respeitante ao conflito a que se referiram os jornais.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó amanhã, com a mesma ordem do dia e antes da ordem o projecto 4e lei n.° 584.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.