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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

IsT. 6O

EM 21 DE MAIO DE 1924 '"

Presidência do Ei.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

( Luís Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ex.mos Srs.

l Joaquim Manuel Santos Garcia

Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Machado Serpa ?aúda os excursionistas, escritores e artista* que foram convidados para ir aos Açores, e refere-se com aprazimento à projectada viagem do Sr. Presidente da República aos Açores.

O Sr. Orioi Pena associa-se à saudação e faz considerações sobre as irregu/aridades na publicação do «Diário do Senado» e kôbre o caso do me-daUieiro do palácio da Ajuda.

O Sr. Presidente elucida o Sr. Oriol Pena sobre o caso da'publicação do «Diário do Senado*.

A saiidação aos excursionistas que vão aos Açores ciásociam-sp, em nome dos respectivos partidos, ou Sm. Pereira Osório, Procópio de Freitas, Dias de Andrade e Auyusto de Vasconcelos, que fala também sobre a publicação dos extractos parlamentares e sobre afalt.a de po*trs radiográficc.s.

Sôhre este último assunto responde o Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Joaquim Crisóstomo faz considerações sobre a divida dos fianças ao Estado e sobre o caso das fosforites.

Responde o Sr. Ministro da Marinha.

É lida na Mesa a última redacção do projecto de-lei sobre o inquilinato, usando da palavra, para uma rectificação, o Sr. Calanho de Meneses.

Entra em discussão o projecto de lei n." 084.

Usam da palavra ou Srs. Medeiros Franco e Artur Costa, sendo o projecto de lei aprovado.

E lida f aprovada sem discussão a proposta de lei n.° 636.

Ordem do dia.— O Sr. Silva Barreto fala sobre a reintegração de funcionários, fazendo largas considerações de carácter político a propósito da interpelação do Sr. Ernesto Navarro ao Sr. Ministro do Comércio.

Sobre o assunto da interpelação usam da palavra os Srs. Herculano Galhardo, Procópio de Freitas, Ministro do Comércio (Nuno Simões), Ernesto Nuvarro e Ribeiro de Melo.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Srs. Senadores presentes h chamada:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António Bulhão Pato.

António Gomes de Sousa Varela.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

César Procópio de Freitas.

Constantino José dos Santos.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente Kamos.

Frederico António Ferreira de Simas.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gíl de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Éeis.

Júlio Augusto Eibeiro da Silva.

Luís Inocêncio Eamos Pereira.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

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Diário das Sessões do Senado

António da Costa Godinho do Amaral. António de Medeiros Franco. Arttr Augusto da Costa. Augusto César de Vasconcelos Correia.

Augusto de Vera Cruz. César Justino de Lima Alves. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Elisio Pinto de Almeida e Castro. Francisco de Sales Eamos da Costa. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Hercukno Jorge Gralhar do. João Catanho de Meneses. José António da Costa Júnior. José Augusto Ribeiro de Melo. José Augusto de Sequeira. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto de Aragão 0 Brito. Manuel Gaspar de Lemos0 . Nicolau Mesquita. Raimundo Enes Meira. Roberto da Cunha, Baptista. Rodrigo Guerra Alvares CabraL

Srs. Senadores que não compareceram à sessão :

António Alves de Oliveira Júnior. Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Octávio do Rogo Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. • João Alpoim Borges do Canto. João Carlos da Costa. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim Teixeira da Silva-Jorge Frederico Velez Caroço. José Nepomuceno Fernandes Brás. Laís Augusto Simões de Almeida. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Qaerubio da Rocha Vale Guimarães. Ricardo Pais Gomes. Rodolfo Xavier da Silva. Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coiitinho.

O Sr. Presidente (às 16 horas e 5 minutos):— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos):— Estão presentes 24 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-so a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente:—Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Senador pedó a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Oficio

Do Ministério da Instrução Pública, satisfazendo o requerimento do Sr. José Joaquim Fernandes de Almeida.

Para a Secretaria.

Dê-se conhecimento ao interessado.

* Representação

Do reitor do Liceu de Bragança, pé dindo para ser elevado a central o Liceu de Bragança.

Para a Secretaria.

Arquive se.

Carta

Do cidadão Alberto de Lobão Soeiro, agradecendo ao Senado as homenagens prestadas à memória do seu pai, o Senador e Director Geral do Congresso, Sr. Abílio de Lobão Soeiro.

Para a Secretaria.

Atastaio de médico

Atestando que o Sr. Júlio Augusto Ribeiro da Silva esteve impossibilitado de comparecer às sessftes, por motivo de doença, desde o dia 12 do corrente.

Para a comissão de infracções e faltag.

Antes da ordem do dia

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xisão de 21 de Maio de 1924-

Essa -informação, digna de especial o assinalado registo, refere-se à próxima partida para os Açores de um grupo seleccionado entre o que há de melhor e maior ressonância ruis letras e em algumas modalidades de cultura especializada.

E uma viagem de .recreio certamente, e favorecida por esta temporada do ano em que as ilhas se entremostram jardins floridos a espelharem-se no azul dos vastos mares, mas é também, julgo eu, uma viagem do estudo e de recolha de impressões gratas qu^ dentro cm pouco nós havemos de ver vincadas em páginas de colorido e brilho a desdobrarom-se em tantas outras de propaganda da região açoreana.

Os Açores vão sor vistos com olhos de ver, e esses excursionistas que para ali vão partir tornar-se 'hão os arautos das belezas e das riquezas do arquipélago, e encantados devem 'vir com as suas belezas e os seus encantos.

Está bem, mas melhor estaria ainda se em consequência dôste facto, que não é certamente um acontecimento mundial, mas que é no emíanto um facto diguo de especial registo, as estações oficiais buscassem seguir na esteira dos que vão partir, a fim .de se aperceberem igualmente das necessidades do arquipélago, no sentido de satisíazôl-as,

Há muito também que se fala numa viagem presidencial à ilhas.

Certamente que ela se não tem realizado, nem se realizará a breve trecho, por motivos de oráern económica, e até motivos de ordem política, mas' é 'de esperar que ao primeiro ensejo favorável os Açores sejam visitado^ pelo Sr. Presidente da República, pois S. Ex.a projectou e já iniciou as suas jornadas através do país, e do país fazem parte os Açores.

Eu folgo bastante fazendo estas considerações estando V. Ex.1"1 na presidência desta Câmara, porquanto é certo que os Açores se honram de ter recebido já a visita de V. Ex.a

A visita de S. Ex.a o Sr. Presidente da República será muito honrosa para os Açores, inas essa visita seria mais profícua e proveitosa e do imediatos reflexos no progresso daquelas regiões se fossem também alguns membros do Poder Exe-

cutivo, especialmente aqueles que têm .a seu jcargo as pastas por onde podem mais •làcilmente valorizar q,s aspirações do povo açoreano.

Aproveito este ensejo para saudar daqui ôsse núcleo de homens que vão certamente com a intenção de se desanuviarem da atmosfera pesada que aqui respiram, mas que também vão com a intenção e. com o objectivo principal de, prestar homenagem ao grande português, ao grande açoreano. àqupJe que eu ouço chamar um dos primeiros, se níío o primeiro poeta do nosso século, soletista e filósofo, o grande Antero çle Quental.

Tendo vivido largos anos lá fora, entendeu que devia ir descançar para os Açores, terra onde nasceu, e lá ibi, encontrando ali a morte.

Eu desejo que fiquem registadas estas minhas palavras de saudação e de home-nagom ao grupo de jornalistas, homens de letras e artistas em todo o sentido da palavra, que por estes dias partem para-os Açores a prestar homenagem Aquele que honrou, e honrou muito, a terra onde 'nasceu.

Não pode o Senado levar-me a mal que eu lhe tivesse roubado estes poucos minutos, porquanto eu tenho visto aqui prestar homenagem a factos e a pessoas em condições que certamente não eram mais ocasionais do. que esta.

O orador não reviu.

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente : Aproveito a ocasião de me ter sido concedida a palavra, que V. Ex.a me tinha reservado na sessão anterior, para me associar com muito gosto, muita satisfação e muito prazer, ao voto de sucesso e do filogrin que Q npsso prezado colega Sr. Machado Serpa acaba de propor para ser enviado em nqme desta Câmara às pessoas que vão fazer uma demonstração brilhante do que valem ainda hoje as letras, o jornalismo, a arte portuguesa, à provinda dos Açores.

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THdrio 'da» Sesgõe* 'do Senado

firo-me ao Dr. Luís de Magalhães, o filho de José Estêvão.

Com ele vão outros que igualmente me são caros, e todos vão decerto levantar bem alto o nome da pátria em que todos nascemos.

Feita está saudação gratíssima por esse passeio projectado que vai ter início na próxima quinta-íeira, desejo chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para o estado de incerteza em que parecem andar os negócios e serviços respeitantes a esta casa.

No dia 8 ou 9 do corrente mês, vieram dizer-nos que ó Diário das Sessões ia ser publicado com extrema regularidade, exigindo-se-nos quási imperiosamente que déssemos as notas taquigráticas revistas e prontas no dia seguinte àquele em que essas notas nos fossem entregues. Por minha parte fui até onde me era possível, e no fim de contas continua tudo na mesma e a não se publicar com regularidade o Diário das Sessões, pois não me consta que desde o dia 9 para cá se tivesse publicado um só número, nem dos actuais,, nem dos atrasados há mais de um ano.

Sr. Presidente: é justo reconhecer que o corpo taquigráfico desta casa trabalhou exaustivamente paca mostrar a sua boa vontade de cumprir essa ordem draconiana, vinda ao conhecimento da Câmara quando o trabalho estava atrasadíssimo por motivos que não vêm agora para a discussão.

Os Srs. taquígrafos deitaram-se ao trabalho com unhas e dentes —seja-me permitido o plebeismo— e, em muito poucos dias, conseguiram ter o serviçotodo, absolutamente todo, em dia estando todos derreados e estafados. Mas não percebi, creio que nenhum de nós percebeu, qual a conveniência para se íazer isto estando o serviço atrasado como está, tendo-me chegado a passar pelo espírito que tivesse havido conveniência de alguém, seja quem for, fazer publicar os relatos das sessões actuais da outra Câmara. Esses parece efectivamente estarem a ser publicados já; pelo menos recebo todos os dias em casa, dentro do Diário do Governo, relatos da Câmara dos Deputados; do Senado, zero.

Não há direito, é absolutamente injusto,, inteiramente penoso para o pessoal dos

serviços estar-se a exigir-lhe sacrifícios exaustivos de trabalho esgotante para no fim de contas o resultado prático ser nulo.

De passagem, lembro-me também de protestar, em nome dos humildes e das vantagens de aperfeiçoamento desse serviço, por ter chegado ao meu conhecimento que numa remodelação projectada ou em execução —V. Ex.a melhor co-• nhecimento terá do assunto por ser o Presidente— feita na comissão administrativa do Congresso, se chegou à monstruosidade de reduzir os proventos dos pobres praticantes, creio que em 100$ mensais, quando eles tinham, e que mal lhe chegava para comer se são filhos-fa-mília, absolutamente insuficiente se são chefes de família, se têm mulher e filhos a sustentar, Se o ordenado que recebiam era insuficiente e insignificante, ficam agora ainda em bem pior situação e sim-•plesmenle condenados a morrer de fome. Para isto chamo a atenção de V. JEx.a, como digno Presidente do Senado e Presidente desta • comissão administrativa, para que 'nos possa informar da ordem de ideas, da espécie de conveniênnia de -ordem geral, de serviço, ou de quem quer que seja, a que obedeceu essa ordem de serviço, rápida, imperiosa, perfeitamente imperativa, sem que daí se tire o menor resultado para a vida e trabalho desta Câmara.

Sr. Presidente: creio ter pedido ainda a V. Ex.a para me dar a palavra se estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha e as considerações que tenho a fazer só diante de S. Ex.a podem utilmente ter lugar.

Tenho ainda que fazer considerações diante do Sr. Ministro das Finanças a quem desejo fazer preguntas sobre factos, no meu entender gravíssimos, já tocados nos jornais e dizem respeito à deslocação extraordinária, imprevista, que não vejo meio de ser explicada por simples raciocínio, mudança do artigo medalheiro do Sr. D. Luís no Paço da Ajuda, onde se encontrava, para a Casa da Moeda, segundo parece certo.

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Sessão de 21 de Maio de 1924

o medalheiro vai parar à Casa da Moeda para ter eventualmente o destino que teve a prata, e se exprime habitualmente em português por: ser posto.no prego.

Se vamos assim deixar malbaratar o medalheiro que resultou de anos e anos de trabalho e de economia particular do Sr. D. Luís, e suponho não fazer parte dos bens nacionais, mas simplesmente privativo dos bens da Casa Real, desejaria saber a que título ou pretexto saiu da guarda do conservador do Palácio da Ajuda. O conservador do museu e mobiliário do Paço da Ajuda, consta-me, embora não me ocorra exactamente o nome, ser pessoa séria, e julgo ninguém duvida seja um bom republicano, não suspeito ao regime, chamar-se Augusto ou Ernesto Vieira.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (inter-ro-mpendo) : —É o Sr. Custódio José Vieira.

O Orador:— Exactamente ; é o Sr. Custódio José Vieira, e consta-me ser tido, com razão, por bom e zeloso funcionário.

O que me constou e me foi referido por pessoa de boa fé é terem visto sair as caixas com o medalheiro do Paço do Ajuda e "consta terem sido transferidas para a Casa da Moeda.

Já em tempos também correu, e agora volta a falar-se no caso, pensar-se em dar à baixela de Germain o mesmo ou semelhante destino.

E necessário chamar a atenção do Senado para estes insólitos factos, pedir-lhe que os pondere e intervenha emquanto ó tempo.

Não podemos pretender salvar as finanças do Estado com quantias míseras em relação ao descalabro das finanças públicas, alienando verdadeiros valores artísticos, peças de primeira raridade, cuja perda nos tornará ainda mais pequenos perante o mundo culto.

O medalheiro do Sr. D. Luís e a baixela de Germain são peças de alto valor histórico e artístico e não podemos deixar ficar, sem protesto firme e severo, qualquer simulacro de tentativa

muito lenge. Prefiro, registando o meu protesto, terminar.

O Sr. Presidente: — A respeito da publicação do Diário do Senado eu direi a V. Ex.a o seguinte:

Foram V. Ex.as que fizeram constantes reclamações para que o Diário se publicasse em dia.

A comissão administrativa empregou todas as diligências para isso se efectuar; depois de terem sido aprovados para se poderem pagar as empreitadas aos tipógrafos da Imprensa Nacional, de fornia a eles poderem fazer trabalhos nocturnos, combinou-se com o director da Imprensa Nacional para que os Diário das Sessões estivessem impressos vinte e quatro horas depois, e nessa conformidade a comissão administrativa deu ordem para que os relatos das sessões estivessem prontos no mesmo dia às dez horas da noite. Os ta-quígrafos vieram dizer que era pouco tempo e então deu-se o prazo maior.

Não se publicou ainda, aquela sessão que foi sucessivamente prorrogada, relativa ao inquilinato, por falta de material; só folhas são novecentas, e V. Ex.a compreende o tempo que isso leva. Esperava que hoje viesse o primeiro Diário, mas infelizmente ainda não veio.

Relativamente aos vencimentos dos aspirantes, fez-se o que a lei manda. Os praticantes de taquigrafia tinham sido admitidos interinamente a substituir umas vagas de terceiros oficiais. Agora entraram no quadro, por concurso, para aspirantes, e recebem o vencimento que a lei determina.

A comissão administrativa não lhes aumenta nem diminuiu os vencimentos.

Quanto à remodelação dos serviços, a comissão administrativa está colhendo elementos para a fazer.

Não houve nem há má vontade.

O Sr. Oriol Pena (para explicações): — Agradeço as explicações dadas por V. Éx.a, mas devo dizer que não me satisfizeram completamente.

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Diário âas Sessões âó Senado

Nicguém solicitou de mim esta intervenção no assunto; falo apenas em meu nome, ccmo Senador. Colhi, não sei onde, a nota de que os aspirantes recebiam agora, menos. Se a lei permitia que te lhes pagasse X, como só explica pugar--se-3hes actualmente X menos qualquer cousa? Isto não mostra desejo de se querer estimular e aperfeiçoar o corpo taqui-gráfieo, além de ser uma flagrante iujus-tiça.

No qa&dro taquigrúôeo do Senaclo que dão notas em que nós reconhecemos, por pouco que a memória ajude o que dissemos, salvo pequenas falhas inevitáveis, e há outros

Pensando não só no presente, mas no futuro. E necessário pensar que alguns dos Srs. taquígrafos estão a envelheça:1 e habilitar a tempo quem os aubstituc,.

Chamo para isso a melhor atenção de V. Es.a e do Senado.

O Sr. Presidente : — O facto de os praticantes receberem menos hoje é porque têm estado interinamente a' substituir terceiros oficiais. Não eram do quadro. Abiio--se concurso para preenchimento do vagas de aspirantes e eles concorreram sendo admitidos e recebendo come tais.. Eles que foram ad concurso íoi porque lhes conveio o lugar de aspirante.

O Sr. Pereira Osório: — Pedi a palavra, em nome deste lado da Câmara, para me associar ao voto de saudação, proposto pelo Sr. Machado de Serpa. â comissão que, em breves d*as, se dirige aos Aç.0resc para prestar homenagem ao grande vulto da pátria portuguesa, Antero de Quental.

A pátria não esquecp os gei:s grandes homens e. felizmente, dia a dk, trati de pagar dívidas que estavam em aberíc.

O Sr. ProGÕpio de Freitas : - Peui a palavra para ma associar às saudaçjOes, propostas pelo meu ilustro colega Sr. Machado de Serpa, aos literatos que vio aos

Açores prestar homenagem ao grande poeta que foi Antero de Quental. * Faço-o como representante do partido radical e também como representante do dibtriío do Funchal.

O Sr. Dias Andrade: —Em nome da minoria, católica, associo-me às saudações propostas pelo Sr. Machado de Serpa.

O 3r. Augusto de Vasconcelos: -—Asso-elo-nie às saudações propostas pelo Sr. Machado de Serpa, à missão intelectual que vai aos-Açores, por ocasião da glorificação do grande poeta e alto espirito da nossa terra que se chamou Antero de Quental. •

Aproveito a ocasião para nie referir à publicação do Diário das Sessões.

O Parlamento Português está sob uni regime muito especial. Está sujeito não a uma censura militar, o que seria em certas condições compreensível, mas à cesura da imprensa periódica.

Julgo esta situação absolutamente deprimente.

Não quero com isto fazer a menor ofensa à imprensa. Sei que há jornalistas qae cumprem muito honradamente o seu dever, procurando publicar os extractos parlamentares em termos de imparcialidade, mas há outros que se afastam destas normas, o quo constitui uma prática abusiva. Julgo que é necessário procurar remédio a uma situação destas. E o remédio é simples: tratar-se-ia de restabelecer aquele extracto pai lamentar que se fazia antigamente ruis duas casas do Parlamento, quo era uma boa prática, e tornar obrigatória a sua publicação nos jornais. Depois os jornais que publicassem o que quisessem; que atacassem e criticassem os Srs. parlamentares como entendessem, que eu sou pela absoluta liberdade de imprensa. Mas. como digo, que fosso obrigatória a publicação exacta e cpmpl&ta do que aqui se passa.'

E um alvitre; a Câmara íará o que entender.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para preguntar ao Sr. Ministro da Marinha se não haverá meio de acabar com ama situação absolutamente vexatória para o nosso país, como a que resulta de só não aceitarem radiogramas para Portugal.

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t

Tive ocasião de ir há pouco ao estrangeiro para fins particulares. Pois nem. em França nem em Espanha se aceitam ra-diogramas para Portugal, dizendo-se que não há postos receptores.

E esta uma situação pouco honrosa para Portugal, pois só Andorra e S. Mari-no é que também não têm postos receptores.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: ern resposta ao que o ilustre Senador Sr. Augusto de Vasconcelos acaba de dizer sobre radio-gramas, tenho a dizer a S. Ex.a que o posto i-adiotelegr-ático de Monsanto comunica com o estrangeiro e que permite comunicar com todos os postos da Europa.

Sei bem que diariamente se fazem co-muuicações com o estrangeiro e que se recebem radiogramas do estrangeiro.

Km todo o caso eu vou informar-me acerca do que se passa, para poder dar uma resposta mais cabal ao ilustre Senador. °

O Sr. Augusto de Vasconcelos (para explicações): — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Marinha as suas explicações, mas devo dizer que elas provam que a situação é ainda pior.

Se nós temos postos receptores e as cousas estão organizadas de modo a que. no estrangeiro não há comunicação oficial do caso, pior ainda.

O Sr. Ministro da Marinha (Pareira da Silva) (interrompendo): — Devo dizer a V. Ex.a que primeiramente o posto ra-diotele{rráfico de Monsanto não era um posto aberto ao serviço público, mas sim do Ministério da Marinha, e sendo um posto de marinha não lhe era permitido fazer serviço internacional; Há dois meses somente ó que esse posto está a fazer serviço radiotelegrátíco internacional, de acordo com um decreto que se publico^ e com os correios e telégrafos.

E de prever, pois, que as°considera-ções de V. Ex.a se refiram a uma data anterior.

O Orador: — O meu caso passou-se há trôs dias.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): r~ O posto está exercendo a sua função.

O Orador: — O que se vê, por conseguinte, ó que não se fizeram para o estrangeiro as comunicações necessárias, e que é indispensável que sã façam.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Essas comunicações (Jevem ser feitas pelo Ministério do Comércio e não pelo Ministério da Marinha. Contudo, eu hei-de procurar entender-me com o meu colega da outra pasta, a fim de saber se o posto de Monsanto está aberto só para auxiliar os serviços dos correios e telégrafos.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente ; a demora da representação do Governo nesta Gamara fez-me persuadir de que se confirmavam os boatos de crise ministerial, porque se não compreende que o Governo deixe de comparecer às sessões do Senado, a fim de responder pelos seus actos no serviço da administração pública e em todes os assuntos que aqui forem versados.

Felizmente já se xacha representado o Governo pelo Sr. Ministro da Marinha, embora S. Ex.* não seja o niais competente para me informar sobre os assuntos que me proponho versar, visto eles não correrem pela sua pasta, nem estarem intimamente ligados com ela.

Por niais de uma vez me tenho aqui re-feride à questão das libras e mais duma vez o Governo se teni declarado apto a resolvê.-la.

O Sr. Ministro do Comércio e Comnni-cações, na última sessão qne tratei deste caso, declarou que em breves dias se ia publicar no Diário do Governo um decreto para que os Bancos dessem entrada nos cofres do Estado com a§ libras que deviam, recebendo em compensação p equivalente em escudos.

Ora, em 5 de Maio de 1923, a propósito deste assufito, o Sr. Ministro das Finanças de então, que era o Sr. Vitorjno Guimarães, disse o seguinte: '• Leu.

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Diário dás Sessões do Senado

bras em 1919, pagaram juro ato 19 de Outubro de 1921 e só de então para oá é que deixaram de pagar em presença de um despacho iníquo e anti-patriótico do Sr. Peres Trancoso.

Portanto, se os Bancos reconheceram a obrigação de pagar o juro, evidentemente que não consideravam a questão liquidada.

Esta questão não pode continuar a pro-'telar-se para honra e prestígio da República. Tem de se liquidar, seja conio for; mas é preciso pôr um ponto fmal para que se mostre que o Estado não tem medo de se defrontar com nenhuma entidade, quer ela seja portuguesa, quer seja estrangeira.

Bem liquidado ou mal, é necessário pôr termo final para que nunca mais se tor--ne a falar de forma como se fala, porque esta questão dá ensejo a muitas suspei-ções, pois fala-se em muitas centenas de contos para comprar a imprensa e até individualidades políticas de grande presíí gio. É preciso que o Governo tenha a coragem precisa para a liquidar.

Tenho pena de que não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças ou o de Agricultura para lhes dar conhecimento de

• várias falcatruas que se têm praticado em matéria do receitas do Estado.

Em 1921 o Estado Português importou um carregamento de fosforiíes, fosforites essas que foram descarregadas no porto de Lisboa, transportadas no vapor Coimbra dos Transportes Marítimos do Estado. Essas fosforites foragi entregues à Fábrica de Santa Iria e à Tinoca pela quantia de 2:800.000$, mas uma destas fábricas — a de Santa Iria — ainda não entrou nos cofres do Estado com um centavo.

Quanto à Tinoca, alguma cousa tem pago a título de prestações, muito iasi-. gnificantes, mas com grave prejuízo para o Estado em virtude do agravamento cambial. <_:E que='que' de='de' a='a' estado='estado' fazer='fazer' é='é' invoca='invoca' ao='ao' o='o' santa='santa' p='p' iria='iria' _0='_0' para='para' fábrica='fábrica' ela='ela' não='não' deve='deve' porque='porque' paga='paga'>

• Invoca um pretexto muito hábil, inventado certamente por algum advogado, inas que não procede e que consiste no seguinte :

Essa fábrica comprou uma outra de vidros na Marinha Grande que tinha negócios com o Estado e que se declara cre-

dora do Estado; nonseqiientemente, invoca essa razão e declara que nada deve e nada paga.

E preciso, portanto, Sr. Presidente, um Governo forte, enérgico, quer dizer, precisamos de mudar de Governo, mas não simplesmente mudar dum Governo nas pessoas mas mudar na orientação, j Temos de evolucionar para a esquerdas! (Apoiados).

Dentro desta organização jurídica nada, absolutamente nada, temos a esperar. j Quer seja pela evolução, quer pela revolução, nós temos que marchar para a esquerda! (Apoiados).

O Sr. Fernandes de Almeida finterrom-pendo): — ; Isso é que ó evolucionar rapidamente !

O Orador : — Quando entrei pela primeira vez na Câmara dos Deputados fiz esta afirmação de princípios.

Com a transigência que estamos teu do com os Bancos e as grandes companhias não podemos nunca conquistar prestígio, nem. autoridade, nem nos defendemos dos parasitas e sanguessugas que estão minando o país.

Só por meio duma política nova que chamarei de emancipação, que não é' possível fazer dentro da organização actual do Parlamento, sendo, portanto necessário recorrer ao eleitorado como se fez em França e Alemanha, é que é possível sair da actual situação.

Mas, Sr. Presidente, dizia eu que a Fábrica Tinoca devia uma soma considerável ao Estado Português. Esta fábrica foi adquirida pelo Banco Agrícola que, não lhe convindo administrá-la nas condições em que ela lhe foi transferida, organizou uma sociedade anónima em que entraram todos os valores dessa fábrica.

É pena que o Sr. Ministro das Finanças não esteja presente, para S. Ex.a tomar conhecimento das ladroeiras que se estão fazendo.

Nessa sociedade entrou a extinta Sociedade Tinoca com todos os seus bens móveis e imóveis, pelos seguintes valores :

Leu.,

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Seêêâo de 21 de Maio dê 1924

sentemente o valor desses bens JQ o motivo por que o secretário de finanças passou o competente conhecimento que habilitou as partes a fazer a respectiva escritura por esse valor.

Mas, Sr. Presidente, pelo Ministério da Agricultara há mais.

Gomo é sabido, pela actual lei cerealífera foi determinado que no trigo a importar se pagaria a diferença entre o seu custo no Tejo e o preço que foi determinado para aquisição por parte das fábricas do trigo nacional, ou seja 1$30. Pois no presente ano cerealífero foram importado um avultado número de toneladas de trigo que deu a favor do Estado uma diferencial de 8:000 contos. Apesar disso a Moagem ainda não entrou nem com $01 nos cofres do Estado. O anterior Ministro da Agricultura, Sr. Azevedo Gomes, intimou a Moagem a entrar com 4:000 contos nos cofres do Estado e ela respondeu que não entrava nem com $01, porque era credora por quantias maiores. Eu pregunto a V. Ex.a e pregunto ao Senado se com entidades destas é possível contratar.

Tenho dito, visto não poder falar mais.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.a que vou comunicar aos Srs. Ministros competentes as questões que o Sr. Joaquim Crisóstomo acabou de tratar.

Não posso responder a nenhum desses assuntos, mas posso dizer que na parte da questão das libras que os Bancos deviam entregar foi esse assunto estudado pelo actual Governo, e creio bem que o Sr. Presidente do Ministério já fez nesta Câmara declarações concretas sobre o assunto.

Creio também que esse assunto está prestes a ser convenientemente liquidado.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à última leitura do projecto de lei n.* 542. Leu-se na Mesa.

O Sr. Catanho de Meneses:—Sr, Presidente: pedi .a palavra para fazer notar que na comissão de redacção houve qualquer equívoco na redacção do § 2.° do artigo 5.°

A segunda parte deste parágrafo está redigida de maneira que considero absolutamente ininteligível. O que foi aprovado foi que desde o momento em que o inquilino exibisse recibo onde se mostrasse que não houvera elevação de renda, a notificação era necessária. Conio está escrito ó uma verdadeira charada.

O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente: foi há pouco distribuída nesta Câmara a proposta de lei n.° 636. Peço a V. Ex.a a fineza de consultar o Senado sobre se consente que esta proposta de lei entre imediatamente em discussão sem prejuízo .da ordem do dia.

O Senado aprovou este requerimento.

O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: como ainda se não encontra presente o Sr. Ministro do Comércio para seguimento da interpelação e se acha presente o Sr. Ministro da Marinha, lembrava a V. Ex.a a conveniência de ser concedida a palavra aos oradores que a haviam pedido para quando estivesse S. Ex.a presente; isto para aproveitar a presença de S. Ex.a

Entra na sala o Sr. Ministro do Comércio.

Entrou em discussão o projecto n.° 684, tendo pedido dispensa da sua leitura o Sr. Artur Costa.

É o seguinte:

Projecto de lei n.* 584

Senhores Senadores. — A Junta de Freguesia de Alvendre, concelho e distrito da Guarda, é senhora e legítima possuidora de vários prédios rústicos e urbanos que, por justo título, adquiriu pela importância de 26 contos, no intuito de adaptar e destinar o prédio urbano, que foi casa de residência paroquial, a casa de escola e habitação do professor.

Esta casa, porém, encontra-se em ruínas interiormente, necessitando de grandes e urgentes obras de reparação para o referido e projectado fim, obras essas cujo custo não será inferior a 20 contos.

Por isso, tenho a honra de submeter à apreciação do Senado o seguinte projecto de lei:

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Diário das Sessões dú Senado

independentemente das leis cê desamortização, os seguintes prédios que lhe pertencem, por os ter arrematado perante o Ministério das Finanças :

l.p Um prédio denominado da Lameira, limite de Alvendre, com a superfície -de 1:200 metros quadrados : a partir do nascente com Alberto Mendes, do poante com Joacuim Filipe Júnior, do norte e sul com caminhos públicos;

2.p Uma tapada centieira. no lugar do Carreiro, limite dito, com a superfície de 6:000 metros quadrados : a partir do nascente com Ana Forte, do poente coni Manuel Barcelos, do norte e sul com caminhos públicos;

3.° Uma terra centieira, rio sítio das Lameiras, limite dito, com a superfície •de: 1:OCO metros quadrados: a partir do nascente e norte com Abel Jorge Tavares, do poente com caminhos públicos e do sul com José Rebelo;

4..° Um palheiro com uma divisão e a superfície de 18 metros quadrados, no lugar do Forno, freguesia de Alvendre: 1 a partir do nascente e norte com Ana Pina, do -poente e sul coni ruas públicas.

§ 1.° Os prédios serão avaliados por três peritos, nomeados, um pela junta de freguesia, outro pelo chefe da Repartição de Finanças, e o terceiro pelo presidente da Comissão .Executiva da Câmara Municipal da Guarda.

§ 2.° A arrematação será anunciada por editais afixados nos "lugares públicos e à porta da casa onde-a'junta â& fre-

• guesia realizar as suas sessões, e por um anúncio publicado num periódico (ia localidade 03 da sede do concelho, tudo com antecipação de vinte dias, peio menos, e será efectuada na casa das sessõeis da Junta, pelas doze horas, sob a presidência do presidente da mesma Junta o com a assistência do. chefe da secretaria de Finanças ou seu delegado, lavrando o secretário da Junta os termos e autos necessários.

§ 3.° Não havendo lançador na primeira praça, poderá a junta resolver quo o prédio ou prédios que nela não obtive-rara lanço n$o voltem â praça durante

• um prazo que fixar, ou marcar logo nova praça, que se efectuará no décimo quinto dia a contar da primeira, sendo os pré»

. dios postes em praça com o abatimento

de 25 por cento. E se ainda na segunda praça não obtiverem lançador, voltarão à terceira a realizar-se no oitavo dia posterior, com abatimento de outros 25 por cento.

Art. 2.° O preço da arrematação será depositado, sob pena de indemnização por perda? e danos, no prazo de cinco dias, na tesouraria da junta de freguesia, onde ficará à ordem da mesma junta, po

Art. 3.° Os arrematantes pagarão a contribuição de registo que for liquidada sobre o preço da arrematação o sem desconto algum, dentro de quinze dias, a contar desta,- entregando o competente recibo na secretaria da junta para ser encorporado no processo, a que também se juntará a guia com o recibo do preço da arrematação.

§ único. Servirá de "documento legal e título de aquisição para todos os efeitos, incluindo o registo na conservatória, uma certidão assinada pela maioria da junta de freguesia, 4a qual constem, por teor, o auto de arrematação, a guia com o recibo de depósito e o conhecimento ou recibo da contribuição de registo.

Art. 4.° Fica,revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado, 6 de Fevereiro de 1924. — O Senador, Artur Costa.

Foi aprovado na generalidade, assim como o artigo 1.°

Foi lido o artigo 2.°

O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente: eu desejava saber o destino a que se aplica o produto da arrematação dos prédios que é autorizada pelo artigo 1.°, porque pela fQrrna como o artigo está redigido a junta de freguesia poderá dar--Ihe o destino indicado, mas não é obrigada.

O artigo 2.° diz:

Leu.

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Sessão de'Ê í de Maio de 1924

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tacão às obras, mas também lhe poderá dar outro desíino.

Não sei se foi esse o pensamento do autor do projecto de lei, parece me que o seu pensamento foi o tornar obrigatória a aplicação desse dinheiro, e não facultativa, por isso eu desejava saber á* sua opinião.

O Sr. .Artur Costa: — Sr. Presidente: efectivamente o intuito do projecto é dar à junta elementos para que ela possa adquirir os tundos necessários para fazer a reconstrução da casa para a escola da sua freguesia.

O caso é bem simples: ajunta teve ne-cessidcide de concorrer à praça que o Ministério das Finanças abriu, e arrematou cstiis prédios como qualquer\$>utro particular e em competência com'particulares, para reservar unia parte e transformá-la numa casa de escola.

Mas pode ser que a outra parte dos prédios vendida lhe' dó uma quantia superior às necessidades que ela tinha para fazer a escola, de forma que sO pusermos aqui a obrigação expressa de aplicar esse dinheiro só às obras da escola, ela fica inibida de lho dar outra aplicação que pode ser útil também.

Demais a junta teve necessidade de para a arrematação contrair um empréstimo particularmente, de forma que é justo que depois de fazer as suas obras ela pague aos seus credores.

A junta não tem outra cousa em vista senão a construção aã casa para a escola da sua freguesia, e posso garantir a V. Ex.a que o dinheiro não será estragado caso lhe sobeje.

• O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente: efectivamente a comissão de redacção pode alterar a redacção do § 2.° do artigo 5.° da lei do inquilinato, desta maneira...

•Leu.

• Se a Câmara aceita está substituição, pode ela ser incluída.

Foram aprovados os artigos 2.°, 3.° e 4.°

Entra em discussão a proposta de lei n.° 636.

Foi oprovada na generalidade e na especialidade, sem discussão.

O Sr. Herculáno Galhardo requereu dispensa da Iritura da última redacção, o

A proposta dê lei é a segtiihiè:

Proposta fle lei a.d 636

Artigo 1.° É reforçada a liquidação" do artigo 35. õ, capítulo 5.°, dá proposta orçamental do Ministério da Instrução Publica que vigorou no ano económico de Í921-1922 com a quantia de-l06.000$.

Art. 2.° O artigo 1.° substitui o artigo 1.° da lei n.° 1:558, dê 7 de Março' de 1924, e revoga a legislação eín contrário.

Palácio do Congresso da República, em 29 de Abril de 1924. — Alberto Ferreira Vidal — Êaltasar de Almeida Teixeira.

N..° 708.— Senhores Deputados. — do sido inexactamente- indicado na lei n.° 1:558, de 7 de Março de 1924, o artigo 41. ô do capítulo 5.° da .tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública, 'relativa ao ano económico de 1921-1922, p ara ser reforçado com a quantia de 106.000$, e devendo o crédito autorizado por essa lei ser adicionado à dotação consignada no capítulo 5.", artigo 35.°, da mesma . tabela, para restituição dos rendimentos que 'constituem receita própria dos estabelecimentos universitários, tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei :

Artigo 1.° E reforçada a liquidação do artigo 35.°, capítulo 5.°, da proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública que. vigorou no ano económico de 1921-1922 com a quantia de 106.000$.

Art. 2.° O artigo í.° substitui o artigo 1.° da lei n.d 1:558, de 7 'de Março de 1924, e revoga, á legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 29 de Ahríl de 1924.— O Ministro da Instrução Pública, Heídèr Ribeiro.

Está conforme.— Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 29 de Abril de 1924. - Pelo Director Geral, Francisco José Pereira.

. ORDEM í)0 DIA

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Dtdrio doe Scssôeê do Senado

Eu nunca passei atestados de bom comportamento, competência ou republicanismo a ninguém senão em situações oficiais; por isso, obedecendo a este meu critério, ninguém tinha o direito de passar atestados de comportamento, republicanismo, competência e cultura ao Ministro porque não são essas as funções de qualquer parlamentar.

Criticar, apreciar, fazer propostas, etc., são essas as nossas principais funções.

Sr. Presidente: não quero ter dúvidas de que o nosso colega desta Câmara, Sr. Ernesto Navarro, está convencido de que está na boa doutrina na parte que respeita à reintegração de funcionários, especialmente daqueles a que ele se referiu.

E convicção minha que ele está convencido de que está dentro dos bons princípios, afirmando que a reintegração desses funcionários, como tantos outros, não foi feita ao abrigo das leis vigentes.

Sr. Presidente: quanto ao assunto que respeita a esse período torvo do Bezexu-brismo, tenho sempre um grande desprazer quando ouço alguém defender aqueles que realmente praticaram crimes, os mais revoltantes, contra republicanos dos mais • cotados, daqueles que à Eepública têm prestado enormes serviços e aos quais eln muito deve.

Por infelicidade minha passei os catorze meses da traulitânea no Porto. Para lá me atirou o Dezembrismo e, portão to, poucos haverá nesta Câmara que conheçam, como eu, já pela situação oficial que lá exerci, já pela situação política, o pe-. ríodo torvo da restauração da monarquia do norte.

Por isso, Sr. Presidente, quando se trata da reintegração de funcionários depois de 1919, funcionários que exerceram fuuções preponderantes na monarquia do norte, reintegração feita por Ministros republicanos — porque eu não posso, de forma alguma, supor que naquela cadeira se sentem Ministros que não sejam republicanos— tenho uma grande mágoa em verificar que, com efeito, inimigos do regime, que praticaram actos contra a República quando do advento do regime monárquico no Porto, conseguissem o seu desejo, deixando que o tempo se encarregasse de esquecer a prática desses actos propositadamente para mais tarde, esque-

cidos eles, com este sentimento que é muito vulgar ao nosso temperamento, conseguirem voltar ao serviço da República. Mas, se me preguntarem se os republicanos, quando implantada a monarquia no norte, procederam todos como deviam, responderei que a grande maioria procedeu mal; ato republicanos com situações definidas na política procederam cobardemente, aceitando como boa a monarquia do norte e dizendo muitos deles que o faziam porque não se queriam incomodar, nem queriam incomodar a família, nem sujeitar-se às contingências de terem de sair da cidade e refugiarem--se em qualquer parte.

Sr. Presidente:,como em todos os regimes novos, aos funcionários públicos im-põe-se-lhes uma fórmula de acatamento ao regime que, pela revolução, ficou triunfante, e assim a monarquia do norte ordenou, pelos diversos ministérios, que aos funcionários públicos fosse exigida a fórmula de reconhecimento do regime triunfante monárquico.

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, a distância qat) vai dum grupo de funcionários que viram com prazer a implantação da monarquia no norte, àqueles que preferiram fugir, que preferiram deixar-se prender e passar meses e meses nas cadeias, sofrendo os insultos e as calúnias que lhes dirigiam e onde se vivia numa promiscuidade, que certamente causaria horror àqueles que pela primeira vez entrassem nessas casas.

Eram correntes os ataques à mão armada; ocasiões havia em quo era perfeitamente um horror passar-se pelas ruas do Porto. E eu, que nunca me esqueço desse período horroroso, não trato deste assunto sem tremer, quando se trata da reintegração de funcionários aos quais cabe a responsabilidade de atacarem a República.

E por isso, Sr. Presidente, que eu ponho sempre neste assunto o calor daqueles republicanos que não passam atestados a ninguém pela mesma razão que também os não pedem.

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quor que fosse a situação que tivessem ocupado na sociedade portuguesa.

Isto não ó uma afirmação gratuita, pois tudo isto se pode ver em vários documentos.

É, pois, Sr. Presidente, flagrante a distância que vai do carácter daqueles que não cumpriram como deviam àqueles que deram à causa da República toda a sua dedicação, todo o seu carinho, toda a dignidade dos seus sentimentos republicanos.

De todos os pontos do país era recrutada gente, que corria a cidade em bandos, como assassinos, como ladrões, por que, durante o tempo da monarquia no norte, se cometeram roubos e crimes da pior espécie. Mas pregunto a mim mesmo, pregunto à Câmara: •

£ Porventura está provado nesta Câmara que eles foram suspensos ou demitidos e reintegrados à face do decreto n.° 8:424, ao abrigo desta disposição?

Sr. Presidente: eu devo declarar que as minhas dúvidas sobre os actos praticados neste ponto pelo Sr: Ministro do Comércio são grandes e vou "dizer o que se me afigure acerca deste ponto concreto da interpelação.

O Sr. Ernesto Navarro, a quem presto a minha homenagem, por o considerar dentro do meu partido um homem de carácter, afirmou que os dois funcionários foram demitidos ou suspensos, mas houve dois processos, um político e outro administrativo, e que do processo político nada se prova e que do processo administrativo é que resultou a prova da sua demissão.

O Sr. Ernesto Navarro (aparte):—Havia o processo administrativo, que ora baseado nas faltas dos funcionários que não compareceram por motivo de prisão e justificaram as faltas e foram reintegrados, mas, como resultou um processo político, os funcionários foram novamente suspensos e ficaram à espera que se resolvesse, o processo político.

S. Ex.a o Sr. Ministro actual não resolveu o assunto sob o ponto de vista político ; pôs de parte esse processo político; e tendo o funcionário justificado as faltas de comparência ao serviço, declarou reformá-lo, contando para a reforma o tempo em que esteve suspenso.

O Orador: — Houve, como se vê, dois processos, um político e outro administrativo.

- O decreto n.° 5:368 é um decreto de Governo revolucionário, com força de lei. Este decreto sucedeu a um outro que foi dado por ineficaz, porque tais exigências fazia e tais demoras permitia, que o Governo entendeu substituir esse decreto pelo decreto ri.° õ:368, e este último decreto taxativamente manda no artigo 4.° que todas as autoridades civis ou militares, directores de serviço, etc., comunicassem para os respectivos Ministérios nota das condições seguintes:

Leu.

Dizem mais os artigos 5.° e 6.° que, feita a comunicação do acto praticado pelo funcionário, o Ministro, decorridos oito dias e caso encontrasse motivos, suspendia o funcionário, e depois dele suspenso dava-se o período de oito dias para ele se justificar por escrito, unicamente por escrito, e com depoimentos escritos.

Sucedeu, e por experiência própria eu faço esta afirmação, que vários processos deram entrada nos gabinetes dos Ministros o nunca nas direcções gerais - é necessário que se faça esta destrinça— e não houve registo dum só desses processos.

Nem um só registo.

Esses processos andaram aos molhos dos gabinetes dos Ministros para a comissão que havia de emitir parecer, e desta comissão para os gabinetes dos Ministros.

Resultou daqui esta cousa lamentável: Roubaram-se os documentos dos gabinetes dos Ministros para as comissões, ou daqui para os gabinetes dos Ministros.

Pessoas sem cotação, que se julgavam no direito de ser protectoras dos monárquicos, entravam nos gabinetes dos Ministros e a seu bel-prazer faziam desaparecer os processos, e isto sucedeu por mais de uma vez.

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.Diário âas Sessões do Senado

essa saneamento consiste em admitir os inimigos da Kepública.

Eni virtude dos roubos dos procesisos resultou esta-cousa ignóbil. Tomaram-se compromissos de se conseguir a comutação de penas

Roubaram-se processos inteiros e, se ainda hoje tosse preciso averiguar estes factos, havia muitos funcionários (me exerceram a função de escrivães ou de auxiliares do sindicante que poderiam provar que, mandados para os Ministérios vários processos e documentos, eles desapareceram, ou no eamillho ou da forma qine indicuei.

Danei resultou esta facilidade de voltarem ao serviço publico homens que ainda hoje, se fosse necessário, se provaria que cometeram verdadeiros crimes e atentados contra a Republica e contra muitos dos seus homens.

Eu vou provar que as reintegrações ao abrigo do decreto que já citei são ilegais. Eo. já tratei aqui deste assunto, e devo dizer que fui a primeira pessoa que se ocupou de tal assunto.

Eu vou expor à -Câmara em poucas palavras o que tem sucedido em todas as •secretarias do Estado, e especialmente no Ministério da Instrução.

Um (Vá a um chefe de ropartiçLo do Ministério da Instrução, cujo nome não vem oara o caso, foi-lhe à mão um processo, cuando ele estava exercendo as funções de director geral, processo ósse que vinha reenviado do Tribunal ^cmi-uistrativo com esta nota:

«O tribunal não tem competência para se pronunciar sobre este assunto».

De qu3 se tratava?

Tratava se de reintegrar mm professor que tinha reclamado da demissão exarada no Diário do Governo ao abrigo do decreto n.° 5:368.

O "Tofessor demitido tinaa nos termos do artigo'6.° de recorrer do despacho de demissão do Ministro respectivo para o Conselho de Ministros, e decorreu o prazo e ele não requereu da pena de demissão imposta.

Dizia mais o Tribunal Administrativo : O decreto n.° 5:368 têm força de lei; ó

um decreto revolucionárioe só ao Governo saído da revolução é que compete aplicar esse decreto;

Assim, o Tribunal Administrativo negava-se fora do prazo legal a atender qualquer reclamação, e quanto â mim muito bem, visto que era taxativo o que estava consignado com respeito ao prn/,o dentro do qual se poderia recorrei1 de qualcuer castigo.

O tribunal quis-se armar de todo* os elementos de defesa contra a reintegração de funcionários., e então propôs ao Ministro que se ouvisse a Procuradoria Greral da Kepublica sobre a doutrina cb Tribunal Administrativo.

Foi com alegria que eu vi os dói? tribunais, 6 Tribunal Administrativo c â Procuradoria Geral da República confirmarem a doutrina um do outro.

Nenhum Ministro tem direito a reintegrar qualquer funcionário ao abrigo deste decreto. Se assim não fosse, até D. Manuel podia apelar para o Tribunal Administrativo para ser reintegrado.

Aqui está a razão por que eu enleridi dever pedir a palavra, e não a pedi sobre a ordem porque isso me obrigava a mandar pura a Mesa uma moção.

Os serviços do caminho de ferro tem uma lei especial que determina que, quando a pena a aplicar a um funcionário for a de aposentação, essa pena só se pode aplicar quando o funcionário esteja nas condições da lei geral em matéria de aposentação e tenha pelo menos quinze anos de serviço.

Pela legislação em vigor, os funcionários, em face de uma acusação, podem ser suspensos; mas, é claro, desde que cumpram a pena que se lhes aplicou voltam ao serviço.

Na pena de suspensão é que tem havido abusos extraordinários.

Os governos que aplicaram a lei n ° 5:368 suspenderam os funcionários, míis .eles não se defenderam, porque não quiseram, uns porque desapareceram, outros porque sabiam que a defesa não lhes valia de nada,

Deixaram ficar os processos em suspenso muito de propósito. ,;E sabe \r. Ex.a para quê?

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conseguirem os seus desejos, dizendo aos Ministros que se não tinham defendido por serem perseguidos por republicanos; que tiveram de emigrar; que passaram torturas lá fora e misérias, e que portanto vissem os homens da Kepública que eles nunca tinham anavalhado a Kepública e que nunca a tinham contrariado, antes pelo contrário eram seus leais servidores.

V. Ex.a conhece muito bem como estes factos se passaram, tendo-se nomeado directores e chefes de repartição para dizerem ao Ministro que tinha o direito de reintegrar pela legislação ordinária de 22 de Fevereiro de 1913.

Sr. Presidente: o decreto de 22 de Fevereiro de 1913 não se aplica senão à legislação ordinária; são muito complexos os seus artigos; a República, que anda a apregoar todos os-dias que quere o saneamento das secretarias do Estado, das escolas, do Exército e de todas as repartições onde se trate de dignidade dos homens que a sirvam com lealdade, é esta mesma Republica que consente que a anavalhem.

Sr. Presidente: foi assim que se apresentaram processos nas secretarias do Estado, com os quais foram iludidos muitos Ministros.

Lá conseguiram encher o Diário do Governo com reintegrações por todos os Ministérios, contra as quais eu reclamei aqui há três anos.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Há três anos a reclamar e ainda não houve atenção. A Câmara que ouça.

O Orador: — E apesar de à frente das direcções gerais dos Ministérios estarem homens que sabem interpretar leis, apesar de não serem jurisconsultos, o único Ministério " que cumpriu religiosamente esta lei, que entendeu que devia fazer aquilo que lhe impunham as leis, foi o Ministério da Guerra, trazendo ao Parlamento propostas de reintegração de funcionários que se tinham demitido neste tempo, e sobre o qual só o Parlamento se devia pronunciar.

Foi o Ministério da Guerra que serviu de exemplo, e ainda bem, a todos os outros, e fui eu, tenho essa honra,, quem nesta Câmara, creio que o único, se por-

ventura não estou em erro, fui eu nesta Câmara, quem, pedindo a palavra por várias vezes sobre essas propostas, conseguiu que a Câmara rejeitasse algumas, porque realmente se provava que os documentos que as acompanhavam demonstravam facilmente que eram justamente arguidos das faltas cometidas.

Sr. Presidente, vou terminar, e se eu tivesse pedido a palavra sobre a ordem, eu teria começado por mandar para a Mesa nma moção neste sentido, que não era de forma nenhuma de falta de confiança ao Governo, porque eu não tenho o direito, .embora ínfimo membro deste lado da Câmara, não tenho o direito de criar uma situação difícil ao Governo, sobretudo sabendo a situação em que ele se encontra e as dificuldades que lhe surgem a cada passo, porque o Governo tem empregado os seus esforços para conseguir endireitar muito on pouco0 a vida pública, essa vida pública de que nós temos a responsabilidade de ela não estar no caminho em que devia estar, emquanto o meu Partido me não provar que é necessário retirar-lhe a confiança emquanto eu me não convencer que os actos de administração pública são maus, eu não tenho o direito de criar dificuldades.

Se porventura me fosse permitido mandar uma moção nesta discussão decerto que não era de desconfiança ao Governo .

Se tivesse que mandar para a Mesa uma moção, eu diria:

O Senado reconhecendo a necessidade de rever os processos de reintegração dos funcionários demitidos, suspensos ou aposentados, ao abrigo do decreto n.° 5:369, resolve rever esses processos e passar à ordem do dia.

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l)iário âas Sessões ao Senado

nhaffi sido reintegrados contra o disposto no decreto n.° 5:369.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo:---Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio e ComanicaçOes, no discurso que pronunciou no Senado, foz a seguinte afirmação grave: «de que estava organizada unia cabala política tendente a derrubá-lo».

Sr. Presidente: logo de principio o Sr. Ernesto Navarro declaroa que ao fazer esta interpelação não tinha nenhum fim político eni vista.

Sr. Presidente: o' Sr. Ministro do Comércio e Comunicações disse mais, por estas 01: por outras palavras, que não tinha nenhum partido político a apoia-lo.

Se S. Ex.a não tem nenhum partido político a apoiá-lo é porque no tempo e quando j ulgou dever fazê-lo abandonou o partido de que fez parte. Mas não devemos deixar passar a afirmação de que está organizada uma cabala política, afirmação feita nesta Cfimara.

Também julgo necessário desfazer am equívoco, e é este: «que mio está organizada nenhuma cabala política, porque a situação em que nos encontramos é consequência de actos praticad-os pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, bons ou maus, não quero discutir, e níto de outra ordem.

Se nós examinarmos cuiciadosampntc os despachos dados por S. Ex.a, nós veremos que não era possível que todos se conformassem com eles.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações é um político de alto valor, é um incansável trabalhador, é um homem de acção. Estas qualidades a par de outras, ninguém pode negar a S. Ex.a, e elas são suficientes para justificar a permanência qae S. Ex.a tem tido nas cadeiras do Poder.

S. Ex.% porém, esqueceu-se de que fazia parte de um Governo que está sendo apoiado dedicadamente pelo Partido lie-publicano Português. Portanto, este Partido, sempre que S. Ex.a praticar actos cuja significação esteja compreendida na política do Governo, dar-lhe há completo apoio. Diz S. Ex.á que não tem o apoio do Partido Rermblicano Português para, os

actos da sua política pessoal. Nisso tem S. Ex..a razão, mas S. Ex.a podia ter esse apoio de um momento para o outro, desde que definisse qual é a sua política pessoal,"o que ainda não fez.

Quern está falando deve ser para o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações completamente insuspeito, porque já recebeu de S. Ex.a a amabilidade de ouvir diz?r que era mais governamental do que o próprio Governo. •

Vou examinar, como é meu direito, os processos e os despachos que S. Ex.a lançou a propósito da questão que é base deste debate, e vou fazê-lo pondo de parte, por completo, não o ponto de vista político, porque há muitas maneiras de interpretar a palavra «política».

Eu interpreto-a sempre no sentido mais nobre e elevado.

Arredando pois o ponto de vista pessoal, eu, falando do Ministro, não me refiro ao Sr. Nuno Simões, a quem muito estimo. Mas como parlamentar tenho de criticar os actos da sua vida política como quiser e como entender.

Arredando por completo o ponto de vista político no sentido que vulgarmente se dá à palavra, arredando também o aspecto jurídico que se tem dado à questão, mesmo porque a Câmara deve estar já fatigada de ouvir esta questão tratada sob o ponto de vista jurídico, eu vou encarar a questão unicamente sob o ponto de vista administrativo. Creio que neste terreno todos nós estaremos bem.

Nestes termos eu passo a examinar sucessivamente os despachos de S Ex.a o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

Começarei pelo despacho relativo à' reintegração de dois funcionários. O despacho diz o seguinte:

Leu.

Depois disso, o funcionário, por despa-eho do Ministro é reintegrado nos seguintes termos:

Leu.

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nistro reintegrou-o dizendo logo qne era unicamente para efeito de reforma.

Ora a vantagem- do Estado, pelo contrário, era que um funcionário válido, desde que não tinha crime, fosse trabalhar e não pesar nas despesas inúteis.

£ Porque é que se reintegrou um funcionário unicamente para efeito de reforma? Única m opte para se lhe pagar vencimentos e não o pôr a trabalhar? £ Isto é que é defender os interesses do Estado ?

a^ste funcionário estava suspenso sem ter pedido a suspensão.

<_ suspensão='suspensão' nada='nada' feito='feito' período='período' segundo='segundo' se='se' durante='durante' pagam='pagam' apurou='apurou' vencimentos='vencimentos' outros='outros' portanto='portanto' não='não' tem='tem' contra='contra' _='_' ele='ele' corno='corno' só='só' a='a' os='os' lhe='lhe' tantos='tantos' sr.='sr.' o='o' p='p' ministro='ministro' da='da' porque='porque'>

Isto não se compreendo muito bom.

Há um funcionário que não tem culpas; ó depqis. reintegrado unicamente para se reformar, mas não se lhe pagam os vencimentos durante o tompo que durou a sua suspensão.,; Porque é que se não lhe pagam esses vencimentos se ele não tinha culpas? Eu não percebo.

& Se realmente o homem tinha direito a sor reintegrado, tinha também direito a receber os vencimentos durante o período que esteve suspenso. Porque é quo o Sr. Ministro não o foz?

Não sei.

S. Ex.a julgou que praticava o melhor acto administrativo reintogrando-o1 mas nogando-lhe ao mesmo tompo o direito de receber os vencimentos, mas mandando-lhe contar o tempo para a 'reforma, isto quando a lei orgânica dos caminhos do ferro diz expressamente que para um-funcionário ser reformado tem de sor presente ajunta, a qual, se o der por incapaz, poderá propor então a sua reforma.

Portanto' fica o aspecto administrativo da questão tratado, o'não mo parece que seja muito favorável ao Sr. Ministro do Comércio.

Passemos ao projecto relativo à cedência das locomotivas.

Precisava a Companhia, do Valo do Vouga de umas certas locomotivas, e sabia que nos Caminhos de Forro do Estado havia duas ou tros locomotivas da mesma largura de via que podiam sor cedidas.

Fez chegar a.o conhecimento da administração -desses caminhos de ferro que

precisava dessas locomotivas. A administração carecia por um lado de travessas, que existiam por acaso acumulada.* por tqda a linha do Vale do Vouga.

Pensou-se logo em combinar as (luas cousas.

Em determinada altura intervém o Sr. Ministro procurando resolver rapidamente o assunto, e então levou ao conhepimcntq do Conselho de Ministros o caso, que resolveu assim:

Leu.

Creio que esta forma de pagamento o de amortização fpi a conselho de administração.

Eu, só fosse conselho de administração, não teria proposto tamboas cpndicõcs porque locomotivas não. se amortizam cm trinta anos, mas sim om nenos tempo; 5 por cento é um juro inferior àquele que se exige ao Estado.

Mas o Sr. Ministro do Comércio achou bem, conformando-se c.om a repartição técnica competente.

Quere dizer que o CqnseJhp. de Ministros entendeu que ora também conveniente a cedência definitiva da.* locomotivas.

Evidentemente se supôs que qs caminhos do ferro dispunham de um excesso de locomotivas.

Passado tempo, a Companhia do Valo do Vouga fez um a exposição dizendo que não lhe convinha a cedência definitiva, mas antes como empréstimo, e entçlo o Sr. Ministro levou o caso a C^QP^elho e este resolveu deste modo:

Lm. -

Quere dizer, o Cpnselhp fie Ministros abandonou a idea de que era preferível a cedência definitiva e modificou-s,e o primeiro despacho, dizendo que deve a Companhia as máquinas num ano a. título de aluguel pagando juro corrente.

O Sr. Minis.tro díl Comércio e Comunipa-ções (Nuno Simões.): — Q juro não foi de 5 por cento, mas de, 9.

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Diário âtu Setiôes ao Senado

motivas têm uma vida que não vai além de 25 anos.

As estatísticas demonstram que uma locomotiva não tem duração superior a 25 anos e ao fim desse tempo todo o material tem de ser substituído.

S. Ex.a não tem a obrigação de ser um engenheiro ferroviário, e mais uma razão para se fundar nos organismos competentes.

Ora, S. Ex.% limitando-se a exigir à Companhia o juro corrente, esqueceu-se de que lhe devia fazer corresponder a anuidade de amortização correspondente a um ano, e então esse j aro em vez de ser de 5 por cento devia ser maior.

Fez um mau negócio para o Estado.

Este despacho é um despacho que não está, sob o ponto de vista técnico, esta-dado. Nele, não foi o Sr. Ministro feliz.

Resta apreciar o despacho relativo às oficinas, ponto mais delicado da apreciação.

Sr. Presidente: o Ministério do Comercio e Comunicações —nome de que eu, por acaso, sou inventor, mas que não é da minha responsabilidade que não corresponda à orientação que se devia tomar em relação à denominação— é um dos Ministérios mais complexos da administração pública; Ministério do Comércio, porém, que ele não é; devia sê-lo, mas não é.

Eu tencionava fazer isso, mas nessa" altura caí e como depois se não fez, ficou o Ministério do Comércio coxo, é o antigo Ministério das Obras Públicas, pode dizer-se. Mas assim mesmo é um Ministério que exige larga preparação técnica para os respectivos Ministros.

O actual Sr. Ministro estaria esplendidamente num Ministério que correspondesse ao antigo Ministério do Fomento; do modo, porém, que as cousas estão, é que não, porque o Ministério exige ama competência técnica que S. Ex.a não tem, exige um excelente critério para apreciar devidamente as informações técnicas que lhe cheguem.

Entre os serviços do Ministério está o dos caminhos de ferro, com todo este organismo :

Leu.

Sr. Presidente: talvez haja poucos organismos num sentido tam complexo como este, sob o ponto do vista técnico, e

quando ele não mereça confiança, então muito mal estamos com os demais.

Mas se o actual Sr. Ministro se tivesse apresentado com uma política, embora pessoal, tendente a extinguir as autonomias, talvez tivesse, não direi o meu voto político, mas a minha cooperação. S. Ex.a poderia não ter o meu apoio político em face do meu partido, mas teria toda a minha simpatia.,

Se S. Ex.a quisesse extinguir esta cousa ruinosa para o país que são as autonomias, teria prestado um bom serviço ao pais.

Apoiados.

A minha colaboração estava-lhe assegurada, embora politicamente, como disse, eu não pudssse dar-lhe o'meu voto.

O Sr. Ministro ao Comércio impende duma organização complexa. Impende tombem daquele serviço—Conselho Superior de Obras Públicas — a que S. Ex.a se referiu com respeito.

Há muito por quem se possa ter respeito. Mas se me quisesse referir ao Conselho Superior de Obras Públicas, eu podia contar histórias a S. Ex.a que lhe fariam abandonar por completo a sua teo-. ria.

Uni dia num desses serviços autónomos que temos foi por água abaixo uma muralha..

A reconstrução dessa muralha estava em mais de 6:COO contos.

Nomeou o Ministro Sr.- Júlio Martins uma comissão composta dos Srs. engenheiro Serrão, conhecido como uma alta capacidade;, Almeida e Ferreira da Silva, a qual trabalhou com dedicação e apresentou as suas conclusões.

Então o Sr. Ministro Ernesto Navarro deu o seguinte despacho :

Leu.

Este despacho tem a data de 20 de Novembro de 1919.

Essa comissão recebeu o despacho, trabalhou, e passado tempo dava a seguinte informação, que levou o Sr. Ministro Lúcio de Azevedo a lançar esse despacho-:

Leu.

O relatório concluía pela responsabilidade do empreiteiro, mas acrescentava:

Leu.

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Sess&o de 21 de Maio de 1924

19

Obras Públicas, que não podia proceder doutro modo que não fosse asseguar devidamente as obras do Estado, e, contudo, esse Conselho ainda nenhum Miniutro o suspendeu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — O processo respectivo foi julgado peio .conselho dos directores gerais.

O Orador : — JÁ. esta hora deve já esta-suspenso esse Conselho pela responsabilidade desse gasto novo de 6:000 contos, e o caso é tam escandaloso que um engenheiro estrangeiro me veio procurar para me dizer que havia de escrever um tratado de estabilidade de construções, e nele havia de citar o caso deste muro, que se não caísse é que s_eria um milagre.

E, contudo, o respectivo projecto tinha sido aprovado pelo Conselho Superior de Obras Públicas.

<_ deixamos='deixamos' que='que' com='com' de='de' podemos='podemos' pequenos='pequenos' quando='quando' desta='desta' nós='nós' p='p' autoridade='autoridade' ordem='ordem' tudo='tudo' desvios='desvios' responsabilidades='responsabilidades' exigir='exigir'>

Direi ao Sr. Ministro que falo, como S.Ex.a, com respeito de cada um dos indivíduos que compõem esse Conselho, jdiles são velhas relíquias da engenharia, mas eoruo corpo consultivo não tenho já o mesmo respeito que S. Ex.a tem.

Ainda há pouco tempo a esse Conselho era devolvido um parecer que, no dizer justo dum funcionário subordinado que o observou ao Sr. Ministro, não podia tranquilizar os técnicos.

Esse Conselho dava depois um novo parecer, sob um aspecto já diferente e de atender.

O Sr. Ministro dispunha, em matéria dos Caminhos de Ferro do Estado, de uma velha organização onde há pessoas que conhecem profundamente os serviços ferroviários.

Vamos agora ver como procedeu no caso das oficinas.

Este despacho é muito interessante, porque está realmente muito bem pensado, como é próprio de S. Ex.a

S. Ex.a ó hoje um verdadeiro homem de Estado.

(í Mas estará S. Ex.a bem naquele lugar, ou estaria melhor noutro?

Eu estou a falar com toda a franqueza

e a fazer justiça às suas qualidades de patriotismo.

A continuar a dar despachos como este, melhor seria estar noutro lugar.

Diz S. Ex.a:

Leu.

Estas obras são feitas por um fundo especial.

O Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado tem competência para administrar esse fundo especial e para apreciar obras, orçamentos e empreitadas até 100.000<_5. p='p' _.='_.'>

Nas organizações autónomas, e é este o mal das organizações autónomas, dá-se o seguinte: para que a autonomia sirva para alguma cousa, por várias vezes recorrem a este expediente, dividem as obras em partes, cada uma delas inferior a 100.000$, e assim realizam sucessivamente as obras, no que estão absolutamente dentro da lei.

De maneira que essas obras só vão a despacho do Ministro, quando excedem 100.000$, fazendo-se, portanto, sem o conhecimento do titular da pasta.

Quere dizer, o facto de o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro ter gasto uma verba superior àquela que S. Ex.a julga ser da competência desse Conselho, não é ilegal, porque, ou por artifício, ou sem artifício, ;o Conselho podia ter gasto o dinheiro.

Mas supúnhamos que a tinha feito indevidamente, x

Era nessa altura que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações devia suspender o Conselho de Administração, se entendesse que ele estava em falta.

Então sim.

Mas S. Ex.a não o fé/.'

Despachou mandando suspender todas as deliberações do Conselho até que uma comissão que S. Ex.a ia nomear estudasse o assunto e desse o seu parecer.

Este despacho é absolutamente vexatório.

O Conselho de Administração não o podia suportar, sem que ficasse ferida profundamente a sua dignidade.

O Sr. Ernesto Navarro: — Apoiado.

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í)iário âas Sessões ao Senado

o tivesse suspendido. S. Ex.3 tiuha-me a seu Jado.

Mas não, S. Ex.íl não fez isso, preferiu vexar o Conselho.

Eu não estou a defender o Conselho, estou apenas a defender o facto, fora do ponto de visíu jurídico.

O Sr. Ernesto Navarro fez uma exposição ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, confirmou, a sua exposição por escrito e o Sr. Ministro despachou e mandou o seu despacho ao Sr. Ernesto Navarro para ele cumprir.

Evidentemente o Sr. Ernesto Navarro não podia suportar um acto destes.

Fez o que um homem digno devia fazer: pediu a sua demissão.

E não é para admirar que, no u&o completo da sua liberdade, o Sr. Ernesto Xa-varro viesse ao Senado apresentar o seu ponto de vista.

Vamos agora ao caso da rebeldia do Conselho de Administração.

líepare S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que, além dos técnicos qae compõem o Conselho de Administração, além das pessoas que há uns anos a este. parte são o]liadas com olhos vesgos por muitas pessoas a quem o ódio iesuítico não perdoa, ódio que vem dá longos anos, estavam figuras que são líom-pletamente estranhas a ês?e ódio, como por exemplo estes Srs.-:

Leu.

Eu não quero ver, neste momento, se estas duas figuras, se estes deis portugueses de lei, são, ou não, republicanos.

Não fui eu que os nomeei, não tenho, por consequência, responsabilidade nenhuma na sua nomeação, mas tenho de os considerar como bons portugueses e dignos de toda a nossa consideração.

£ Ora, como é que estas duas figuras,, representantes da indústria e das fôrç&s vivas, representantes da ordem assumem uma atitude hostil para com o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações?

É bom que S. Ex.a repare que e&sas pessoas Je ordem não assumiam espontaneamente uma atitude de rebeldia eo-stra o Ministro do Comércio e Comunicações, se não tivessem, para isso, qualcuer fundamento.

S. Ex.* com certeza nunaa pensou nisso,

porque se não teria preguntado a si mesmo como ô que se explicava semelhante atitude.

Se S. Ex.a pensasse e fosse buscar as razões, talvez encontrasse a explicação da atitude tomada pelo Conselho e porventura teria sido mais prudente e benevolente ao apreciar a" exposição do Conselho.

Mas o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações preferiu levar por diante a sua política agressiva.

O S.r. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões)-: — Não apoiado.

O Orador: — Se S. Ex.a quere, eu eoi-prego um tôrino menos duro.

Mas uma atitude de combate só pode ser agressiva.

Mas, repito, S. Ex.a preferiu vexar, não sã importando corn o Conselho e saltando pó:: cima das suas decisões, o des-pachou dizendo que se não cumprisse nada do que o Conselho tinha resolvido até que uma comissão que S. Ex.a havia de nomear apreciasse e desse o seu pan-cor.

Um despacho destes tem sempre que ser considerado como'um despacho vexatório.

Eu não estou aqui para dar conselhos às pessoas que compõem o conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado, mas o que estou é para me pôr -ao lado do Sr. Ernesto Navarro.

Como seu amigo, como pertencente a um partido que o apoia, dir-lhe hei que o que eu faria no sen. lugar era diferente do que S. Ex.a fez.

Se discordasse, chamava o administrador geral e di/ia-lhe: vamos estudar o assunto.

Sob o ponto de vista jurídico ^ quais são os pontos que o Sr. Ministro do Comercia julgou feridos? Apenas este-: figurando no contrato a palavra «Barreiro», o conselho, julgando que não saía fora das suas atribuições e entendendo que seria mais conveniente, resolveu que as obras se fizessem em Pinhal Novo.

E este o ponto principal que o Sr. Ministro do. Comércio julgou ferido.

Sob ó ponto de vista dos interesses do Estudo nem vale a pena falar nisso.

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Cessão de Si de Maio-de Í924

'«i.

vez. Mandei anunciar ao consolho de administração dos Caminhos de Ferro que iria eu próprio presidir à reunião do mesmo consolho.

E fui, conseguindo que o conselho enveredasse polo que eu considerava o bom caminho, sob o ponto de vista dos interesses do Estado.

Evidentemente o Sr. Ministro do Comércio poderia ter procedido do forma a não vexar, pois os processos vexatórios não dão autoridade alguma.

Mas vamos a ver se o que o conselho estava fazendo era mau.

Também neste ponto a intervenção do Sr. Ministro toi infeliz, a não ser na nomeação da comissão, porque, desde que S. Ex.a não se importou de vexar o conselho, alguém havia de ter para trabalhar e é possível que essa comissão satisfaça sob o ponto de vista de bem servir os interesses do Estado. Mas o aspecto do vexame esse é que S. Ex.a já não pode remediar.

£ Mas o que pensava fazer, o conselho?

Substituir o Barreiro por Pinhal Novo, com enormíssimas vantagens técnicas, alargando assim as instalações do Barreiro com beneficio para os serviços de tráfego e movimento.

Diga-me S. Ex." ^ Para que servo a estação de Cacilhas?

E a essa não faltou nenhum dos sacramentos. Teve-os todos, inclusive parecer favorável do conselho superior de obras públicas. E, contudo, Sr. Ministro, aquilo não presta para nada. É dinheiro deitado à rua.

..vias suponhamos qne o fazia bem.

Fez-se primeiro o estudo de uma ponte, que não serviu também para nada.

E agora sabe S. Ex.a, tam bem como eu, que se está a pensar em abandonar por completo esse estudo', para se ir buscar uma ponte a montante do rio.

E diga-me S. Ex.a .se a actual administração dos caminhos de ferro não está a proceder com muito mais acerto do que as anteriores.

<_ p='p' que='que' de='de' fazer='fazer' administração='administração' queria='queria' conselho='conselho' o='o'>

Queria fazer uma cba&a acertada, queria aproveitar o edifício para fins úteis, sem o demolir, mio prejudicando a capacidade produtiva das oficinas, porque Só

Ex.a sabe que a capacidade das actuais oficinas já é insuficiente.

Portanto a- idea do conselho era absolutamente razoável.

Ainda neste caso a intervenção do Sr. Ministro do Comércio foi de combate e de inutilização de .um belo acto administrativo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões):—En nem combati nem inutilizei.

O Orador: — Eu não duvido de que na comissão, nomeada pelo Sr. Ministro do Comércio, haja pessoas com capacidade para resolverem o pioblema. ,/Mas para que vexar pessoas dignas e trabalhadoras?

E depois

Resta-me falar ainda das tarifas.

Eu admito que o Sr. Ministro do Comércio tenha uma maneira de pensar diferente da'minha. í

S. Ex.a julgou que a política das tarifas diferenciais nos géneros de primeira necessidade era a cousa que bem podia baratear a vida.

Não é o barateamento no preço dos transportes que fará o barateamento da Arida.

Se S. Ex.a for procurar a origem dos preços maiores dos artigos, a parte correspondente nos transportes é unia cousa mínima.

Tem S, Ex.a o seu critério, mostrou qual a sua orientação.

Acabo ou agora de mostrar qual o meu critério, de certo oposto, mus nunca deixando de ser correcto para com S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Procópío de Freitas: — Quando foi da incursão monárquica, ora eu co^ mandante da canhoneira JÂmpopo e fui um dos encarregados de fazer o possível para impedir a proclamação da monarquia em Viana do Castelo.

Fiz o mais que podia e bastantes vezes censurei os políticos da República, porque tinham sido os causadores daquela situj»-

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Diário das SessSes do Senado

santo serviria para entrar em vida nova, mas tal não sucedeu.

Tenho sido um daqueles que mais têm pugnado peia necessidade de sanear o exército e a marinha e as repartições públicas de elementos desafectos à Repú-blica.

Mas é preciso sanear também e afastar do serviço aqueles que se dizem republicanos mas que não têm a força moral para desempenhar esses serviços devidamente, porque a República há de impor-se pela força moral e não pela força das armas.

Nada me impede de considerar serenamente esta interpelação.

Eu estou convencido de que o único resultado desta interpelação será provar-se mais uma vez a atmosfera de suspeição em que vivem quási todos os homens públicos e principalmente quando se sentam naquelas cadeiras.

A maioria não derruba o Governo porque o Sr. Álvaro de Castro está ocupando aquelas cadeiras à espera de que à maioria chegue a ocasião propícia para ir novamente ocupar esses lugares, como se a República fosse unicamente feudo da maioria da Câmara.

Porque infelizmente se deixaram envolver por empresas e bancos, cujos interesses estão hoje em contradição com os interesses públicos.

Apoiados.

Eu acredito que muitos daqueles qae se vão sentar naquelas cadeiras são absolutamente incapazes de se servirem desses lugares para dar despachos de favor, mas também acredito que alguns tenha havido que se serviram desses lugares para se favorecerem a si e às casas u que pertencem, porque todas essas companhias e bancos têm procurado atrair a si os homens públicos, aqueles que possuem certo valor, os quais não entraram com o capital moeda, mas entraram com o capital político.

Estamos hoje dentro de uma oligarquia política e de uma oligarquia financeira.

Portanto, não há maneira de sair desta situação emquanto nessas cadeiras não se sentarem homens que não tenham ligações nenhumas com todos esses potenta-

dos, cujos interessas estão em litígio com os do país.

Mas a verdade é esta, Sr. Presidente, a triste verdade é esta.

Temos de ser justos, temos de pôr nessas cadeiras as pessoas que possam agir com aquela firmeza necessária para meter a grande finança na ordem.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (em aparte):— ,;E onde se encontram esses homens ?

O Orador: — Ainda se encontram muitos, Sr. Joaquim Crisóstomo, e se não se encontram mais é porque muitos homens públicos se afastam da política com medo de., dado o caso de se empregarem a fundo na política, saírem dela enlameados, e quem tem culpa desta situação em que se encontram muitos políticos, são os próprios políticos.

E preciso sair-se disto, Sr. Presidente, porque isto não faz senão, cada vez mais, desprestigiar a República e satisfazer aos desejos daqueles que são abusado rés do regime.

Dito isto, vou analisar rapidamente os motivos da interpelação entre o Sr. Ernesto Navarro e o Sr. Ministro do Comércio.

Os motivos dessa interpelação foram :

1.° A reintegração de dois funcionários acusados de terem tomado parto na insurreição monárquica;

2.° A cedência de duas locomotivas à Companhia do Vale do Vouga;

3.° A questão de uma transferência de oficinas da, Barreiro para o Pinhal Novo;

4.° A questão dumas tarifas especiais para a condução de fretes.

Sr. Presidente: sobre a reintegração desses funcionários, se bem percebi o que aqui se passou, a idea que tenho é esta:

Havia dois funcionários da Companhia do Minho e Douro acusados de terem tomado parte na insurreição monárquica, e que por esse motivo estavam suspensos há cinco anos, pouco mais ou menos.

Há dois anos, creio, tinha o Sr. Dr. Vasco Borges dado o despacho sobre o processo.

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Sessão de 21 de Maio de 1924

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sunto castigando esses funcionários em cinco -anos e reformando-os.

Ora eu, Sr. Presidente, interpreto isto como um castigo; creio que é assim que o considera também o Sr. Ministro do Comércio.

Eu, realmente, no lugar do Sr. Ministro do Comércio teria feito cumprir o- despacho do Sr. Vasco Borges, e depois^ esses funcionários recorreriam para o Conselho de Ministros em harmonia com a lei.

Eu digo ao Sr. Ministro que as atenções que tenho por ele não me inibem de dizer aquilo que eu entenda contra S. Ex.a, se tivesse de dizer cousas desagradáveis.

Este era um dos modos de proceder.

Consultando juristas conhecedores da

lei. disseram-me que um despacho dado

há dois anos bem podia considerar-se

caduco.

Eu vi um processo e notei que estava mal feito.

Havia assim um depoimento que começava por: «nós abaixo assinados» e terminava por «pela comissão de vigilância, f ai ano de tal».

£ Porque não se poz em execução o despacho do Sr. Vasco Borges, tendo passado por aquelas cadeiras alguns ministros democráticos?

Parece que o "Sr. Ministro tinha observado que tendo o próprio Sr. Ernesto Navarro dado um despacho demitindo um funcionário sem que houvesse provas suficientes, esse funcionário recorreu para o Conselho de Ministros, o qual reconheceu que as provas eram falhas.

A esse Conselho de Ministros pertencia o Sr. Ernesto Navarro.

Foi esta a razão, segundo diz o Sr. Ministro do Comércio, pela qual não tinha sido cumprido este despacho.

Eu, se esse indivíduo ficasse ao serviço, apenas dizia daqui ao Sr. Ministro: saia S. Ex.a daí.

Mas não se trata disto. São.dois funcionários que foram punidos e reformados.

Portanto, o que eu lamento é que agora se viesse para aqui fazer este escarcéu, quando eu tenho trazido a esta Câmara ilegalidades cometidas por alguns Ministros, como foi, por exemplo, a baixa ao efectivo de alguns sargentos e de algumas

praças da armada, a perseguição feita a indivíduos filiados no Partido Republicano "Radical, como eu provei, e que nessa ocasião as desculpas apresentadas pelos Srs. Ministros tiveram merecido a aprovação da maioria.

Eu faço sempre o possível por ser justo e por me não deixar sugestionar por qualquer compromisso político, porque eu, quando fiz aqui a declaração de qne passava a ser o representante do Partido Republicano Radical, disse que não orientaria nunca os meus actos dentro de um horizonte pequenino e -mesquinho, mas que teria sempre um -horizonte mais largo, que era o bem da República e o bem da Pátria.

O orador não reviu.

- O Sr. Pereira Osório:—Requeiro que seja consultada a Câmara sobre se consente que seja prorrogada a sessão até se liquidar o debate.

O Sr. Procópio de Freitas: — \ Já ontem eu fiz. igual requerimento!

Uma voz: — Mas hoje é mais fino. O requerimento é formulado pelo Sr. Pereira Osório.

Consultada a Câmara, foi aprovado ô requerimento.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações porque me parece que, segundo as disposições regimentais, eu não tinha modo de usar da palavra a outro título.

Mas eu pedi a palavra para responder aos Srsí Silva Barreto, Herculano Galhardo e Procópio de Freitas.

O debate foi posto por estes três Srs. Senadores em 'termos de me obrigarem apenas a explicações, porque nenhum de S. Ex.as deixou de pôr a questão em termos elevados, e alguns deles por forma a terem jus, da minha parte, a um profundo reconhecimento.

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Diário das Sespões do Senado

mércio deu, aposentando determinados funcionários, mas não tendo maior razão em relação ao caso que se discute. S. Es/ pôs muito bom a questão e contou, com grande espírito da justiça,' casos bem demonstrativos de que durante a traulttfi-nia não foram só as pessoas hostis à República q no precederam mal, pois que nessa ocasião também, infelizmente, muitos republicanos se esqueceram do que deviam à República.

O Sr. Hercuiano -Galhardo, a quem nf;o quero deixar de agradecer as suas palavras de cuiaprioento, foi vivo o acoso no comentário que fez aos meus despachos, mas foi elevado e sincero no seu comentário.

Tenho de constatar este facto, como aliás já tenho constatado no convívio que tenho tido com S. JEx.a na vida política. S. Ex.a, quando ataca, é uni advcrsariu lealíssimo, e ó sempre para mini um grande prazer ouvir S. Ex.a, porquanto o Sr. Hercuiano Galhardo põe en tudo quanto diz um tom de sinceridade e sabe sempre despojar-se dos aspectos personalistas e irritantes, o de deminiViçuo das questões e das pessoas que tem de discutir.

. Sr. Presidente: o Sr. líerculuno Galhardo levantou duas frases minhas; uma, disse S. Ex.a, que não há cabaks políticas contra m:m, e que se não t' uho partido político a apoiar-me é porque pessoalmente o não quero, pois qup, co:no rnrmbro do Governo, tem ôste um partido que lhe dá apoio.

A minta afirmação, dizendo que havia uma cabala política contra mini, não é dirigida ao Sr. Hercuiano Galhardo, nem a qualquer dos dirigentes do partido a que S. Ex.1 pertence. Roferia-so a tina sério de circunstancias que, provocadas por mim e aproveitadas por outrem, estavam criando una '.situação para que o Ministro do Comércio, posto em cheque pela solidariedade que o GovCruo quiri ofarece?--Ihe e que ele procurou dispensar através do tudo, pudesse arrastar a queda do Governo.

O Sr. Hercuiano Galhardo l'ga sempre às palavras o sentido que deve ligar, e f;.z por isso justiça às outr&s pessoas, quando a têm.

Assim, Sr. Presidente, nem ao próprio Senador interpelando, Sr, Ernesto Navar-

ro, atribuí um sentido político, senão por um facto, quo foi a apresentação duma moção política que podia determinar uma votação política,, e, determinando-a, criar realmente dificuldades, e, na verdade, as criaria, pois poderia colocar o partido de S. Ex.a na situação de. ter de lhe dar a sua solidcried^de.

Sr. Presidente: eu tive efectivamente um partido político; o Sr. Hercuiano Galhardo sabe-o bem, e SP fiz dentro dolo carreira política procurei também sempre hciiirá-k. Entendi em certa altura que devia abaudnná-lo ; não quo não tenha ainda hojo dentro do Partido Republicano Português algumas das minhas mais apreciáveis amizades, alguns dos meus melhores amigos pessoais, o, poderei dizê-•lo, alguns dos meus melhores amigos políticos ; muitos dos meus eleitores são correligionários do ilustro Senador; ó isto uma sequência política, e, sendo meus eleitores, são meus velhos amigos pés-íioais.

Sem nenhum esforço reconheço o apoio que o Partido Republicano Português tem prestado a Os te Governo—e o Sr. Hercuiano Galaardo puxou a este respeito uma fraso da secção, de que era iam dedicado amigo do Governo, que efectivamente era mais que governamental.

Naquilo, Sr. Presidente, quo ou tenho podido analisar da vida do Govôrdo, em relação ao Senado, tenho verificado que esta Câmara lhe tem sido um elemento de apoio e dedicado.

Postas estas rápidas considerações, eu desejo dizer ao Sr. ílercnlano Galhardo que classificou os meus despachos, sob o ponto de vista administrativo, de menos felizes, que há uma cousa quo me custou ouvir da boca de S. Ex.a: E que ou tivesse a intenção de vexar fosse quem fosse.

S. Ex.a conhece-me o '^abe que eu não tmho nunca a intenção de vexar ninguém, qus não se podo ver tal intenção em nenhum dos meus despachos.

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Sessão de 2 J de Maio de 1924

O conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado podia efectivamente dizer que os despachos eram ásperos, que tinham este ou aquele defeito, mas nfto me parece que seja atitude a de não já classificar os despachos do Ministro como o conselho de administração entende, mas não ter sequer o cuidado de não pôr em dúvida a moralidade dos meus próprios despachos.

Os despachos podem ser menos felizes nos termos em que o Sr. Herculano Galhardo os apreciou, mas o que Cies não deixaram de ter foi a intenção firme de prestigiar o Poder Executivo e o regime e não de os vexar.

. Em relação a reintegração, aspecto sob o qual a questão tem sido mais debatida, o Sr. Herculand Galhardo preguntou:

«Se os funcionários não tinham efectivamente culpas, como se entende que o Ministro os castigasse?»

E muito simples e já na outra Câmara eu ^expliquei o caso.

Esses funcionários foram castigados, apesar da falta de organização dos processos políticos, porque não tiveram em certa V-ora o zelo, o fervor político que deviam ter em defesa da República.

Esses funcionários estavam sob as-ordens dalguém que mio foi responsabilizado pelos actos que praticou, mas eles não tiveram.realmente o cuidado que deveriam ter na 'defesa do regime.

Foi essa circunstância que me levou, a aplicar-lhes a pena que lhes apliquei, não numa reforma administrativa, mas numa reforma absolutamente extraordinária, feita nos termos de um decreto, cuja aplicação entendi que fiz nos melhores termos.

Sr. Presidente: o Sr. Herculano Galhardo a seguir abordou o problema da cedência das locomotivas.

S. Ex.a teve ocasião, a propósito dos meus poucos conhecimentos técnicos, que sou o primeiro a reconhecer, e eu não sou uma pessoa que seja renitente nos erros que faço, a respeito da cedência, e disse :

«Bem está; o Governo concordou com esse ponto de vista, no sentido de se não fazer a cedência definitiva».

E depois preguntou o que é que eu entendia por juro corrente.

Juro corrente é o do Banco de Portugal, 9 por cento. ,

Mas por outro lado, diz S. Ex.a: «talvez fosse mais longe a anuidade da amortização; devia ir além de 9 por cento».

V. Ex.a tem razão, mas o Conselho de Ministros entendeu que se ia um pouco além nos juros daquilo que havia sido primitivamente calculado; as condições de amortização melhoravam.

Quanto efectivamente a não poder a Companhia do Vale do Vouga, como disse S. Ex.a. aceitar o ponto de vista do Go-. ver no quanto à entrega no estado de novo, S. Ex.a fez inteira justiça ao Governo, e S. Ex.a sabe muito bem que o prejuízo derivado das reparações que podiam porventura necessitar nurn ano essas locomotivas, de estarem sujeitas a intempéries sem serem guardadas e cobertas.

O Sr. HerculariO Galhardo : — Esse material novo está oleado e preparado de. tal forma que pode resistir às intempéries.

O Orador: — Mas algumas delas na"o têm nenhum resguardo: uma parte desse material, por exemplo, tem d© estar no Pocinho.

Com respeito ao despacho último, que era o despacho das tarifas, S. Ex.a entende efectivamente que critério económico cada uni pode ter o que entender.

S. Ex.a (ladino inteira razão jurídica nessa questão, embora reconheça q'ue o conseJho de administração ostava procedendo na melhor das intenções.

Eu também não o nego, e o que procurei evitar foi os possíveis erros, reconhecidos na própria função do conselho em relação a erros anteriores, e eu propus ao conselho que pensasse sobre esse assunto, • ...

Os evros ^ntêriere^ começaram a ser ponderado» ptira sej'é*m corrigidos. • Por mtm »o* »q*i*e»po

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Diário das Sessões do Sentido

a hipótese de que podia querer combater as autonomias. S.Ex.adiz:

«Suspendam - se essas deliberações e aguarde-se que uma comissão estranha ao conselho ne diga se se procedeu bem ou mal».

Isto pelo menos é dar ao conselho uma uma prova de desconfiança.

Nunca podemos esquecer que íbi uma prova de desconfiança a um conselho onda havia uma figura digna de consideração, o Sr. Ernesto Navarro.

Eu não daria esse despacho. Eu antes mr.ndaria que o conselho chamasse a si de novo a questão.

Se esse conselho, em vez de ser constituído por funcionários públicos fosse por pessoas independentes, esse consellio mio estava lá por um minuto.

O Orador:—Esse despacho a que gê refere S. Ex.a foi o último que sarvíu ao conselho para protesto.

Outros havia antes em termos que eu entendi que não podia proceder doutro modo.

Respondendo ao Sr. Procópio de Freitas, devo-lhe dizer que igualmente faço por prestigiar °o regime.

As palavras de cumprimento agradrço--as, as de censura não me cabem a miin.

Sr. Presidente: feitas estas considerações, qr.ero mais uma vez agradecer ao Senado a atenção que tomou nestas explicações e dizer concretamente que nr-sta questão, como em todas, não pedia seguir outro critério senão este que segui, o cur,I foi defender inteiramente o prestigie do

Poder Executivo em harmonia com princípios qiu1 defendo.

os

O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: ou entendo que a Camará está suficientemente elucidada e estou plenamente satisfeito porquanto o objectivo que tinha esta interpelação era apenas para mostrar ao Senado que a Administração (-rorf.i e o Conselho do Administração dos Caminhos de Ferro do Es,tado tinham procedido de harmonia com a sua consciência e de harmonia com o que a lei dita.

Sr. Presidente : tendo o Sr. Minis^o do Comércio dito e outro Sr. Senador usou da palavra que a minha moçãc ,./a apenas para efeitos políticos, eu," não querendo one a minha moção seja para tlar lugar a especulação política, pedi/1 ao So nado se admitia, ut? eu-i% etiras.se a u'i*:1i

ia

qut? moção.

Consultada a Câmara, tiv cimente.

O Sr. Ribeiro de Melo : — S , . .dente: pedia a V. Ex.a a fineza de 'concitar a Câmara sobre se consente que eu retire a minha moção.

Consultada a Câmara, resolveu afii-ma-t /vãmente.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 23, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia,:

Projectos de lei n.03 589,- 630, 048, 586, 461., 507, 593, 496, 486, 501, 32, 3(10, 308, 455, 247, 332, 418, 303, 484, 5S7, 130, 540, 523. 530.. 470, 405, 428, 5(13. 604, 556, 74, 581, 532, 393, 266, 322, 539, 560, 631, 6.23, 10 e 644.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e lò minutos.