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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
3ST. 76
EM 30 DE JUNHO DE 1924
Presidência do Ex,rao Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.mos Srs,
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente,
Antes da ordem do dia. — O Sr. Medeiros Franco requere a discussão, na primeira parte da ordem do dia, de uma proposta de lei, indicada para a 2." parte.
Sobre o assunto, usa da palavra o Sr. Ribeiro de Melo, sendo aprovado o requerimento.
O Sr. Pereira Grilfas considerações sobre factos passados em Penda.
O Sr. Júlio Ribeiro fala sobre vários assuntos relativos à situação económica e financeira.
O Sr. Anacleto da Silva faz considerações relativas a funcionários das colónias, civis e militares.
O Sr. D. Tomás de Vilhena faz considerações sobre a saída da prata para Inglaterra.
Sobre o mesmo assunto fala o Sr., Oriol Pena.
O Sr. Dias de Andrade'fala sobre o conflito de Penda.
Sobre o mesmo assunto, usam da palavra os Srs. .Ribeiro de Melo e Oriol Pena.
Ordem do dia—Primeira parte. — Procede-se à eleição dos membros da 3.a secção.
É posta em discussão a proposta de lei n." 602.
Usam da palavra os Srs. Procópio de Freitas, Medeiros Franco, Alfrtdo Portugal e Machado de Serpa. '
Ê aprovada a proposta de lei.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 484.
Usa da palavra o Sr. Carlos Costa, sendo o projecto de lei retirado da discussão, por ter de voltar à secção.
O Sr. Presidente, em virtude de ter de reunir o Congresso, interrompe a sessão.
$ram 17 horas e 25 minutos.
is 23 horas é reaberta a sessão.
Entra em discussão a proqosta de lei relativa a duodécimos.
Usam da palavra os Srs. Procópio de Freitas, D. Tomás de Vilhena, Alfredo Portugal, Júlio Ri-
(João Manuel Yaz das Neves j António Gomes de Sousa Varela
beiro, Ribeiro de Melo, Silva Barreto e Vicente Ramos.
Ê aprovada a proposta de lei.
O Sr. Presidente encerra a eessâo.
Aberta a sessão às 15 horas e 27 minutos.
Presentes à chamada 24 Srs. Senado-dores.
Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.
, Srs. Senadores que responderam à chamada:
Álvaro António Bulhão Pato.
António Gomes de Sousa Varela.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Constantino José dos Santos.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco José Pereira.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Herculano Jorge Galhardo.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José Augusto Kibeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
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Diário das Sessões do Senado
Júlio Augusto Ribeiro da Silva, Luís Augusto de Aragão e Brito. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.
Tomás de, Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
STS. Senadores que entraram durante a sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro.e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Maria da Silva Barreto.
César Procópio de Freitas.
Francisco António de Paula.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Siiaas.
João Carlos da Costa.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
•José António da Costa Júnior.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
Luís InocSncio Ramos Pereira.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior.
António da Costa Godinho do Amaral.
Artur Augusto da Costa.
Artur Oct^vio do Rego Chagas.
Augusto Casimíro Alves Monteiro.
Augusto César de Almeida Vasconçel-los Correia. . Augusto de Vera Cruz.
César Justino de Lima Alves.
Eíísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro. ' João Alpoim Borges do Canto,
João Maria da Cunha Barbosa,
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço»
José Joaquim Fernandes de Almeida,.
José Joaquim Pereira Osório.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Ernesto de J4ma, Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
O Sr. Presidente:
chamada.
Fez-se a chamada.
-Vai proceder se à
O Sr. Presidente : —Estão presentes 24 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. bram 15 horas e 2õ minutos. Vai ler-se a' acta. Leu-se.
O Sr. Presidente: — Está postq, í\ discussão a acta.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra considera-se aprovada.'
Vai ler-se o
Expediente
Parecer
Da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. António Gomes de Sousa Varela.
Telegrafas
Do povo da Coyilnã, protestando contra o crime dps Olivais. Para a Secretaria.
Do Presidente do Centro Republicano Português de S. Paulo, pedindo uma sindicância ao Cônsul português nq, rnesmu cidade.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
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O Sr. Ribeiro de Melo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desnecessário será dizer a V. Ex.a e ao Senado que não posso ser favorável ao requerimento feito pelo Sr. Senador que acaba de falar.
0° Sr. Presidente sabe melhor do que eu propriamente aquilo que convém fazer, que é não 'alterar a longa lista que está dada para ordem do dia, cujos projectos estão desde há muito tempo esperando uma resolução desta casa do Parlamento, propostas e projectos que não entram em discussão porque são constantemente alterados os requerimentos feitos por pessoas que são interessadas.
Tenho dito.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Medeiros Franco.
O Sr. Pereira Gil: — Sr. Presidente: eu sinto muito não estar presente o Sr. Ministro dd Interior, mas aquilo que eu vou comunicar à Câmara será transmitido por favor de V. Ex.a a esse Sr. Ministro.
. Em Penela, concelho do distrito que eu represento nesta casa do Parlamento há dois ou três dias que se estão dando sce-nas pavorosas.
A guarda republicana que lá está há tempos, apenas às ordens de uma família, foi intervir numa questão de águas, que de há muito está pendente dos tribunais.
E como estava para ser resolvida a guarda republicana foi defender um moinho para esse moinho não deixar passar a água pela sua levada natural a fim de os proprietários que est.ão abaixo de esse moinho não poderem regar os seus prédios, e fazer conduzir a água por um canal subterrâneo para o leito do rio.
A guarda republicana não tinha nada que intervir porque não havia desordens nem perturbações da parte do povo.
Pois no dia 27, a guarda republicana começou à coronhada àquela gente que ia abrir as comportas para conduzir a água pela levada e poder regar os seus prédios.
Isto deu origem a urna desordem tendo a guarda disparado as espingardas —não havendo mortos, felizmente, a registar, mas muitos feridos ainda.
A autoridade administrativa requisitou
tropas de Coimbra, elas foram, e está em estado de'sítio aquele pacato concelho.
O que eu queria pedir ao Sr. Ministro era que mandasse retirar a guarda republicana de Penela porque as autoridades administrativas são suficientes para manter a ordem.
Eu pedia ,& V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de transmitir este meu pedido ao Sr. Ministro do Interior.
O orador não reviu,
O Sr. Presidente: — Comunicarei ao Sr. Ministro do Interior as considerações de V. Ex.a
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: há mais de um mês que, sucessivamente, epa todas as sessões eu pedi a palavra para quando estivesse presente algum dos Srs. Ministros sem que lograsse fazer uso da palavra, pela sua ausência.
Os assuntos vão-se avolumando, de forma que já desejo tratar: da situação desgraçada dos funcionários públicos; do conflito telégrafo-postal; do desrespeito às instituições que diariamente se estão notando na imprensa; do abuso da Companhia dos Fósforos; e dos esbanjamentos dq Comissariado dos Abastecimentos.
Como, porém, não temos Ministério, esperemos que essas cadeiras sejam ocupadas para então dizer o que há um mês não mó tem sido possível.
Por hoje limito-me a fazer votos para que se solucione rapidamente a crise ministerial, e que seja escolhido um homem de prestígio e valor estadístico que possa reunir em volta de si um núcleo de homens competentes para que se comecem a resolver os dois problemas importantíssimos de que ninguém ainda se ocupou a sério: o problema financeiro e o problema económico.
Disse.
O Sr. Anacleto da Silva:—Sr. Presidente: há mais de um mês que eu venho pedindo a palavra para fazer algumas considerações na presença do Sr. Ministro das Colónias.
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Diário 'deu Sessões do Senado
crise ministerial, e se eu espero que ela seja solucionada, as minhas considerações deixarão de ter oportunidade. Por isso, sabendo eu que o Sr. Ministro das Colónias, apesar de demissionário, despacha nas questões do ultramar, peço ao Sr. Presidente desta Câmara o favor de transmitir a S. Ex.a as minhas considerações.
Vou tratar dos militares que fazem serviço no ultramar.
O exército aquém e alem mar tem sabido, em todas as ocasiões, principalmente nas ocasiões difíceis, cumprir o seu dever, dando provas de abnegação e disciplina.
É por isso que o Parlamento não deve com o seu silêncio consentir que os direitos dos seus membros, consignados na lei, sejam por qualquer forma postergados.
E dito isto, sem mais preâmbulos, entro no assunto para que pedi a palavra.
Os oficiais do exército metropolitano fazem serviço nas colónias como todos sabem.
O decreto que regula esse recrutamento é de 20 de Novembro de 1914, e no § 3.° do seu artigo 4.° diz textualmente o seguinte:
Leu.
Como "V. Ex.a vê, o texto da lei é claro e simples.
Um oficial está em serviço na província : se desejar permanecer na mesma província, desde que satisfaça às condições do artigo 2.° tem o direito de ser reconduzido em nova comissão.
Pois apesar da disposição ser simples e clara tem-se entendido ultimamente em Macau que o direito não é dos oficiais de desejarem ou não continuar ao serviço da colónia mas do respectivo governador em conceder ou negar essa recondução conforme lhe apetecer.
É o puro arbítrio a sobrepor-se à lei.
Não são os interesses da colónia que se defendem neste caso; não é a apregoada economia que se faz.
Uma cousa e outra aconselhariam que o oficial se conservasse na colónia quando mais não fosse para se evitar as despesas com as passagens dos que saem e entram.
Bem sei que, se os oficiais reclamarem, o Ministro das Colónias atenderá certamente essas reclamações; mas, quando fosse resolvido o caso, já os oficiais te-
riam deixado a colónia, já outros esta-' riam nos seus lugares, já a colónia teria despendido centenares de patacas com as passagens deles e das suas famílias.
O Sr. Ministro das Colónias não quere em assuntos da competência dos governadores intervir sem que haja uma reclamação.
Vou pois fornecer uma base para S. Ex.a poder agir.
Protesto aqui deste lugar contra estes factos, citando dois casos concretos: os dos tenentes Máscarenhas e Castanheira, que tendo concluído as suas comissões e estando nas condições de serem reconduzidos o não foram por motivos absolutamente fúteis.
Espero que o Sr. Ministro das Colónias, a quem V. Ex.a transmitirá as minhas considerações intervirá mesmo que seja telegràficamente, no sentido de não serem postergados os direitçs desses oficiais com manifesto desrespeito às leis que, se todos têm obrigação de respeitar, maior obrigação impende sobre as autoridades»
Dito isto tratarei do caso dos sargentos, mas, antes de o fazer, quero .mais uma vez desfazer a errada impressão que existe, principalmente nos meios coloniais de Lisboa, de quedos funcionários de Macau ganham verdadeiras fortunas.
Ora eu devo dizer que se eles patacas recebem, patacas gastam, e a maior parte recebe um número tam insignificante de patacas que só lhes chega para vegetar na mais pura miséria.
Acentuado isto, passemos adiante. Os vencimentos dos sargentos foram fixados em 1919. De então para cá a vida encareceu para mais de 50 por cento; e, ao passo que todas as classes tiveram melhoria esta não a teve.
Os interessados reclamam, é certo. Se o faziam ao governador, este despachava:
«O assunto é da competência do Ministro das Colónias».
Se o faziam ao Ministro este dizia: «E da competência do governador».
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Sessão de 30 de Junho de 1924
O Orador: — Diz V. Ex.a muito bem. O verdadeiro jogo do empurra no hotel da baraíunda onde ninguém se entende.
Apareceu o decreto n.° 8:941 aumentando o pré dos sargentos do exército metropolitano.
Este decreto foi publicado na colónia passando a vigorar nela, aumentando-se o pré dos sargentos com as melhorias nele estabelecidas.
Nove meses durou tal 'situação, findos os quais a própria autoridade que o mandou executar começou a ter dúvidas sobre se ele devia continuar a vigorar em Macau, e consultou a metrópole.
A resposta foi de que o decreto não era aplicável ao ultramar, não vigorava em colónia alguma, não podendo portanto executar-se em Macau.
As consequências desta resposta não são difíceis de advinhar.
Foram suspensas imediatamente as melhorias, estando os sargentos na contingência de verem os seus vencimentos, reputados insuficientes, sujeitos a descontos por aumentos indevidamente recebidos.
Isto não pode ser. Trata-se duma classe inteira, a dos sargentos, e eu escuso de acrescentar palavras para mostrar o melindre da situação.
"E certo que se não pode continuar a dar execução a um decreto que não é aplicável ao Ultramar. Muito bem. Mas o que se pode e deve fazer é actualizar os vencimentos fixados em 1919.
O Sr. governador de Macau para dar pela sua parte uma solução fácil ao caso submeteu-o à resolução do Sr. Ministro das Colónias, mas não apresentou alvitres no sentido de ser ò assunto satisfatoriamente resolvido.
Não é solução de espécie alguma o determinar-se a cessação dos aumentos e reposição das melhorias recebidas.
<_:_ p='p' decreto='decreto' pertence='pertence' a='a' indevida='indevida' execução='execução' quem='quem' do='do' responsabilidade='responsabilidade' da='da'>
Aos que tal ordenaram certamente e nunca aos interessados.
Todavia como é justo e equitativp que se actualizam esses vencimentos, eu sugiro que, como compensação, se lhes dê o aumento de gratificação de serviço colonial fixado de resto em 1901.
Assim elevava-se de $30 para $70 essa gratificação e resolvia-se o problema que, não pode deixar de merecer a mais des-
velada atenção do Sr. Ministro das Colónias.
Os sargentos estão convencidos de que o Senador por Macau saberá reclamar e. conseguir dos poderes públicos que justiça lhe seja feita. E é essa elementar justiça que eu recomendo ao critério do Sr. Ministro das Colónias.
Ainda mais algumas palavras sobre os sargentos.
São os interessados informados, e disso deram me conhecimento, de que se pretende adoptar em relação às suas comissões de serviço em Macau um critério parecido ao dos oficiais.
Os sargentos que •completarem 6 anos na província não poderão permanecer por mais tempo nela.
Se o critério em relação aos oficiais ó injusto e ilegal, como demonstrei, o dos sargentos, a ser adoptado, além de injusto e ilegal seria iníquo.
E que as praças de pré promovidas no ultramar não dão ingresso no exército da metrópole nos postos em que no ultramar foram promovidos.
Assim, uma praça saída da metrópole em soldado que devido ao seu comportamento e aplicação é promovida sucessiva-• mente a cabo e sargento terá que regre-sar para o exército da metrópole em soldado.
Não é isto iníquo?
£ Compreende-se que se restringa a readmissão às praças mal comportadas, aos indesejáveis.
Mas a todos? ^Até aos qne tenham exemplar comportamento ?
É um absurdo tam grande que poderá ser iniciado mas jamais mantido.
E agora antes de terminar, aproveitando uns minutos que me faltam e prometendo ser breve, vou-me ocupar duma questão que interessa a todos os funcionários de Macau tanto civis como militares.
Os funcionários de Macau têm os seus vencimentos em patacas, as quais por uma inexplicável ficção são representadas no seu orçamento em escudos ao câmbio convencional de $45 por pataca. Estas patacas evidentemente pertencem aos funcionários, em qualquer situação legal em que estejam.
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Diário das Sessões ao Senado
ao estrangeiro, não acontece quando vêm à metrópole porque, neste caso, o Governo, fazendo um negócio de câmbios, fica com a diferença cambial que aos funcionários pertence, atirando-os para a mais negra miséria em Portugal.
Eu sei de funcionários que estão em Lisboa recebendo 400$ por inês. Não podendo aqui viver com tal quantia, fugiram para a província. Um que teve de vir a Lisboa passar uma semana para ser presente à junta de saúde despendeu durante essa semana os 400$.
Julgo que as licenças graciosas se impõem como uma necessidade. Ao fim de alguns anos o Estado quere que os seus funcionários, felizes e satisfeitos, regre-sem à terra da Pátria para matar saudades, para visitar a família e para retemperar a saúde.
Todavia com o negócio de câmbios que se está fazendo os funcionários não vêm cá.
Os que têm lâmpada acesa vão para o estrangeiro. Aqueles que não a têm deixam-se ppr lá ficar.
Os funcionários de Macau estão na situação • de simples degredados que não podem de lá sair sem correrem o risco de encontrarem na terra da Pátria a mais apavorante miséria.
A colónia de Macau, e é em nome dela que eu falo como seu legítimo representante, aão precisa, não deseja, não quere semelhante dinheiro à custa de sacrifícios máximos dos seus serventuários.
Acabe-se com essa diferença de abonos quando se vai ao estrangeiro ou quando se vem a Portugal.
Que os nossos governantes, de cá e de lá, adoptem as providências necessárias para que o dinheiro que aos funcionários de Macau pertence lhes seja integralmente pago estejam onde legitimamente estiverem.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Presidente: — Comunicarei ao Sr. Ministro das Colónias as considerações de V. Ex.a
O Sr. Tomás de Vilhena: — Estamos todos sentindo o peso da acção governa-tiva nefasta.
Em nome deste lado da Câmara vou protestar rijamente contra o enterro da prata, que se fez em circunstâncias tam desastradas que alarmou o País.
No tempo em que essas coroas corriam havia sossego, ordem e disciplina; as classes não estavam em guerra umas contra as outras, não se assistia ao espectáculo tremendo de não se ter chegado ainda a. um entendimento com os funcionários telégrafo-postais, pelo que o País está sofrendo consequências terríveis.
Vi uma nota explicativa do Governo sobre esta questão, mas ninguém se pode conformar com ela.
Trata-se de uma questão patriótica. É preciso que não saia mais nenhuma prata nas condições e pelo processo escuro e sinistro por que saiu aquela.
Não podemos assumir semelhante responsabilidade. Ainda estão nos colres 1.200:000 libras em prata que ainda nos oferecem alguma garantia.
Quando se tenha de mexer-lhe, isso se faça da forma que o Estado possa daí auferir algum proveito.
Já nos levaram a pele e a carne. Agora querem-nos levar os ossos.
O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena:—Estava bem disposto quando vim para a Câmara imaginando . encontrar qualquer cousa de novo com respeito ao Governo, mas continuo a ver a bancada ministerial erma.
Desde quinta-feira estamos sem Governo e faço votos para que o péssimo Governo derrubado não seja substituído por outro pior ainda, tendo visto cons-tantemente os governos da República irem de mal a pior.
O meu presado. leader acaba de fazer algumas considerações muito sentidas a respeito da prata.
Pui talvez um dos últimos a vê-la ein parte, porque, na véspera de ela ter emigrado a ocultas, passei diante da Casa da Moeda por duas carroças inteiramente carregadas, de massos de lingotes que pela cor e forma me pareceram ser de prata.
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de 30 de Junho de 1924
A outra parece ter partido em sacos c era do cunho dos últimos reis de Portugal.
Alguma dessa prata representava a abnegação que levou o Kei-Soldado a dis-. por das pratas da sua casa para acudir à miséria pública.
Quantum mutatus ab illo!
Hoje faz-se exactamente o contrário, explora-se a miséria pública para enriquecer os mandantes, os que estão no topo.
Mas, Sr. Presidente, deixemos a prata, emigrando. Ficamos com a saudado de não a ver voltar mais, fazendo votos, como o Sr. D. Tomás de Vilhena, para que o resto não leve o mesmo caminho.
Francamente, a nós pode-nos magoar o coração ver que se põe no prego, miseravelmente, essa prata cunhada com a efígie dos reis de Portugal, amontoada dentro em pouco nas caves de qualquer iudeu ou por intermédio de qualquer judeu da city e que, com bom ágio, interviria no negócio.
Como V. Ex.a sabe, o mercado monetário de Londres não faz transacções com prata cunhada.
Faz transacções com prata, em barra, com o peso certo e com a estampilha ou punção de toque garantido.
Deixemos este assunto e vamos tratar dum outro, conhecido por referências de jornais e também por algumas informações particulares, afirmando ter-se produzido um grave motim, ou onda de revolta, com as consequências a que S. Ex.as desse lado esquerdo da Câmara costumam dizer serem os efeitos da justiça popular í
Triste é a tal justiça popular, bem merecedora do nosso veemente protesto. Protesto que faço em nome da minoria porque nunca podemos aqui apoiar um acto dê desordem.
De factOy produziram-ge graves perturbações em algumas freguesias do concelho de Agueda, cujos habitantes fizeram destroços nas instalações estabelecidas perto dum rio desse concelho para lavra duma mina e tratamento dos minérios de chumbo e cobre argentífero, cuja lavagem arrasta produtos tóxicos e esterilizantes que misturados às águas correntes as tornam impróprias para as regas de terrenos cultivados, destruindo-lhes a anterior fertilidade e nocivas para os gados pela sua grande toxidez.
Os povos da freguesia tocaram a rebate, e os povos das freguesias vizinhas ali acorreram e praticaram actos que são sempre de censurar e devem ser verberados por quem tem voz nestas assembleas, por representarem irregularidades, possivelmente justificadas ou justificáveis, mas devendo ser sempre vigorosamente condenadas e punidas.
O facto é que esses povos, dirigindo-se em grande massa aos barracões e usando dinamite, tam generalizada entre nós há doze ou catorze anos, fizeram com esse terrível explosivo saltar os armazéns, maquinisnios e as turbinas, que foram pelos ares, escaqueiradas,
Os prejuízos são, ao que parece, de centenas de contos, e ocorre preguntat se o Governo, ainda encarregado do expediente de negócios, tem ou não tem poder, tem ou não tem força, tem ou não energia para averiguar o que se fez e punir Onde haja que punir?
A origem destes tristes acontecimentos parece ter os seus fundamentos ein ercféns e decretos contraditórios, em que um Ministro faz ou desfaz o que o â,nterior desfez ou fez.
Afirma-se que isto não se teria dado agora se estivesse em vigor a portaria ou decreto em que o Ministro, Sr. Pedro Pita, procurara acautelar os interesses dos proprietários utilizando aquelas águas e cujo efeito foi sustado ou' desfeito por outro diploma da responsabilidade do Ministro. Sr. Lima Duque.
Parece também haver no Conselho Superior de Minas alguém, facciosamente ou interesseiramente, protector da empresa exploradora, que procurava não fazer cumprir as prescrições necessárias para evitar serem inquinadas pelos produtos de lavagem do minério as águas daquele rio, providências insistentemente requeridas há muitos anos pelos proprietários e agricultores lesados.
Não tendo nós Ministros, Sr. Presidente, peço a' V. Ex.a o favor de chamar a atenção do Ministro competente 'para ver se esta borbulhiuha não tem influência, não começa a alastrar-se por todo o país, em detrimento da segurança pública e do sossego dos habitantes deste desgraçado Portugal.
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Diário deu Sessões do Senado
do-as atingir uma gravidade maior, quando tam fácil seria dar-lhes remédio no início.
Falo sempre em nome da verdade, embora agrade ou desagrade aos meus colegas, e não vejo maneira de resolver as questões e conflitos senão transigindo onde é necessário transigir, ou punindo onde haja que punir.
Está-se eternizando também o conflito nefasto dos correios e telégrafos, o que dá estes belos resultados: quero, por exemplo, ir daqui a 150 quilómetros de distância, à minha modesta casa de Leiria; mando um telegrama. Pois, apesar do comboio andar com uma velocidade, mais parecendo a dum carro de bois, vejo-me em enormes dificuldades de encontrar transportes à chegada, porque o telegrama chega na tarde do dia em que cheguei, algumas horas depois. Ou não chega de todo, e corresponde então a uma verdadeira burla, feita pelas estações oficiais à minha boa fé de confiar na exactidão dum serviço do Estado, e no prejuízo da minha economia, melhor empregada em alimentar a minha pessoa e família.
Ainda ontem, a respeito do conflito dos telégrafos-postais, tive ocasião de ler, publicado num jornal: «com a intervenção do Governo, o conflito, que estava a pique de ser resolvido completamente, agravou-se».
Isto dizem-no os principais interessados, dizem-no em frases tranquilas e frias, produzem os seus raciocínios, e um Governo, por mais incompetente que nós possamos r supor, um Governo chefiado pelo Sr. Álvaro de Castro, que nos leva a prata e que consente a desordem, vai--nos prejudicar, prejudicando gravemente um importantíssimo serviço público.
O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo) : — Não exagere V. Ex.a
O Sr. Presidente:—Terminou o quar-•to de hora.
O Orador:—Muito "bem, Sr. Presidente ; termino.
O Sr. Presidente:—Transmitirei ao Sr. Ministro do Trabalho as considerações de V. Ex.a
O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me referir a um assunto de que se ocupou já o'meu ilustre colega Sr. Pereira Gil.
Há dois ou três dias, no concelho de Penela, que ó a minha naturalidade, por uma questão de águas que está entregue a profissionais competentes, a guarda republicana, arbitrária e abusivamente, entrou nessa questão, que teria consequências muito sérias se não fosse a cordura daquele povp.
Depois do que foi dito eu limito-me a dizer que protesto e junto o meu pedido para que a guarda republicana retire de lá, porque em vez de ser um elemento de ordem é um elemento de desordem.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: uso da palavra depois de a ter solicitado de V. Ex.a, um dos representantes da minoria monárquica do Senado.
Já esperava que fosse tratado pela minoria monárquica o tumulto que teve lugar ante-ontem numa povoação ou aldeia do concelho de Aguada.
Era natural que os tumultos fossem tratados pela minoria monárquica, para assim poder abafar uma revolta da opinião pública daquele concelho que está há muito tempo sufocado pela administração da câmara municipal que é retintamente monárquica.
Isto é o resultado prático duma administração camarária monárquica que vai de encontro às necessidades imperiosas do povo, e sobretudo dos agricultores daquele concelho, patrocinando e protegendo contra todas as disposições regulamentares, o exercício da exploração duma indústria que destrua por completo toda a produção agrícola, que é a base de riqueza daquela .região.
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Vox populi, vox Dei', diria o nosso colega Sr. cónego Dias de Andrade, se estivesse a falar.
O povo fez justiça por suas próprias mãos. justiça a que não me associo, porque sou representante do Poder, que tem por dever respeitar e fazer respeitar a Constituição, mas nós outros, republicamos de sempre, devemos manifestar a nossa repulsa pela forma como se vão administrando os interesses populares, por aquela câmara, estruturalmente monárquica.
O Sr. D. Tomás de Vilhena:—A câmara municipal não tem nada .com isso.
O que se passa contarei eu a -V. Ex.a depois de apuradas as responsabilida-des.
0 Orador:—Os quinze minutos vão correndo e é necessário aproveitá-los.
" A questão da prata — eu não tenho mandato do Governo demissionário para defender aqui a questão— foi muito mal tratada pela minoria monárquica, porque ela foi feita nos termos legais.
Avaliaram o assunto, só pelos comentários feitos no Correio da Manhã e em todos os jornais dos quais são obrigatoriamente assinantes e esqueceram-se de ler a nota oficiosa do Ministério das Finanças, que prova à evidência que a prata de" que se trata foi como caução de garantia para um empréstimo.
Faz-se isso em toda a parte do mundo, e fê-lo a monarquia (Apoiados), e até mais do que isso: empenhou, os rendimentos das alfândegas, o dos caminhos de ferro, etc.
j E são esses os defensores da monarquia que "nos querem a nós republicanos, deixar maltratados, eles os representantes da monarquia!
j Mas, Sr. Presidente, que se acautelem essas forças, que não são a verdadeira força, o povo!
1 Que se acautelem com os seus desejos de aumento de circulação fiduciária as associações, como a Associação Comercial, Industrial, etc:, onde os monárqui-cos^ pontificam!
É preciso, efectivamente, ter-se muita coragem, ou confiar-se muito pouco na memória dos colegas desta casa do Par-
lamento, para se atacar um Governo republicano, pelo facto de se fazer uma transacção em defesa dos que trabalham e produzem, porque se não se fizesse tal operação, o aumento da circulação fiduciária seria inevitável.
; Isso queriam a moagem e a Associação Comercial!
Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como é interessante ver a representação monárquica no Senado com as forças vivas, sobretudo com aquelas que têm a sua representação na capital, como a Associação Comercial, que pretende obrigar o Chefe do Estado a proceder de acordo com a alta finança.
O Sr. Presidente: -Deu a hora.
O Orador:—Sr. Presidente: V. Ex.a deve ser generoso e descontar-me os minutos que se gastaram com os apartes do Sr. D. Tomás de Vilhena. . Pausa.
Nós outros precisamos de nos defender dos ataques felinos dos'representantes da minoria monárquica, que de há muito estão apostados em confundir as cousas boas com aquelas que o não são.
Não podemos confundir os processos do povo com os das forças vivas; estás estão inteiramente divorciadas da opinião pública e esta não consentirá em ser explorada como até agora.
<_:Conivência p='p' com='com' não.='não.' legislativo='legislativo' poder='poder' _='_' o='o'>
^Com o Poder Executivo?
Em parte, talvez.
Mas, na hora em que se sentarem nas cadeiras do Podei* pessoas que ainda não estejam divorciados da aspirações populares, acabará a acção daqueles que tem procurado tornar cada vez pior a situação do povo.
Sr. Presidente: permita-me V. Ex.a que eu me refira ainda aos Correios e Telégrafos; e faço-o mais como homenagem às galerias, do que propriamente para tratar dum assunto quando não há necessidade disso.
Nós, nesta Câmara, fomos sempre em regra esquecidos pela concorrência das galerias.
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Diário âas Sessões ao Senaàó
O Sr. Presidente: — V. Es,3 já í ala há cerca de 20 minutos.
O Orador: — Então . . .
Tenho dito.
O ar odor não reviu. •,
O Sr. Qriol Pena (para explicações}: — Sr. Presidente: o discurso interessante do Sr. Ribeiro de Melo, mais ou menos descosido e sempre com aquela energia a que estamcs acostumados, atribuíu-me intuitos políticos, na apreciação dos assuntes, apenas tratados como protesto.
O Sr. D. Tomás de Vilhena já acentuou qne ao tratar do-assunto não tinha intuitos políticos e indo mais longe afirmei eu não • ser político na acepção usual do termo. f
São pormenores, mínimo"? talvez, que pouco interessarão à Câmara, mas que desejo, sem a fatigar, deixar bem-expressos, afastiindo as intenções que o nosso prezado colega me quis atribuir e ao meu leader.
O Sr. Presidente: —Vai entrar-se na
CEDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — A primeira parte da ordem do dia é a eleição da 3.a Secção — Orçamento.
Eu interrompo a sessão por 10 minutos para confecção das listas.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Reabertura da sessão.
O Sr. Presidente (às 16 horas e 80 minutos}: —Vá: proceder-se à eleição.
Em seguida votou a Mesa e procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente:—Eu convido para escrutinadores os Srs. Tomás de Vilhena e Alfredo Portugal.
Seguidamente procedeu-se ao escrutínio,
O Sr. Presidente : — Entraram na urna 36 listas, número que corresponde ao do votantes.
O resultado da eleição íoi o seguinte: 3.a Secção — Orçamento:
Votos
Frederico Ferreira de Simas ... 21
Álvaro António de Bulhão Pato . . 21
Aníbal Augusto Ramos de Miranda 21
António Maria da Silva Barreto . . 21
António Medeiros Franco ..... 21
Aprígio Augusto de Serra e Moura 21
Francisco António de Paula .... 21
Francisco José Pereira •...... 21
Francisco de Sales -Ramos da Costa 21
João Carlos Costa......... 21*
Joaquim Pereira Gil de Matos ... 21
José António da Costa Júnior ... 21
Joaquim Manuel dos Santos Garcia 21
José Joaquim Pereira Osório ... 21
José Machado Serpa....... 21
Augusto César de Almeida, Vasconcelos Correia ..."...... 4
Afonso Henriques do Prado Castro
e Lemos........... 4
Vasco Gonçalves Marques .... -4
José Maria da Cunha Barbosa ... l
César Procópio de Freitas..... l
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior............. l
José Augusto Ribeiro do Melo ... 5
Luís Augusto de Aragão e Brito . . 5
Roberto da Cunha Baptista .... 5 Francisco Vicente Ramos. Listas entradas, 36. Listas brancas, 3.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 602, relativa à construção de linhas telegráficas interurbanas.
Jí a seguinte:
Última redacção da proposta de lei n.° 602
Artigo 1.° São autorizadas as juntas gerais dos distritos do continente da República e ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que for julgado necessário, um imposto adicional à contribuição industrial paga para o Estado pelos contribuintes desses distritos.
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do da promulgação da lei n.° 1:075, de 27 de Novembro de 1920, para a qual a mesma Administração concorrerá com 25 por cento . da importância a despender.
Art. 3.° As taxas do imposto adicional a que se refere o artigo 1.° serão fixadas anualmente pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos, em relação aos contribuintes de cada distrito, depois de ouvidas as Direcções de Finanças respectivas e a Administração Geral dos Correios e Telégrafos sobre o custo das obras a realizar.
Art. 4.° As importâncias cobradas anualmente peias juntas gerais dos distritos serão postas» nos seus cofres, à disposição da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, competindo a esta realizar todos os trabalhos de construção sob a sua direcção .exclusiva.
Art. 5.° Emquanto não for contraído o empréstimo de 8:000 contos, de que trata a lei n.° 1:075, de 27 de Novembro de 1920, é autorizada a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a despender a anuidade inscrita no orçamento para satisfazer os encargos do referido empréstimo nos trabalhos a que se refere o artigo 1.° da mesma lei.
Art. 6.° As instalações e a respectiva conservação, bem como a direcção e execução dos serviços, ficam a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.
Art. 7.° Se a Administração Geral dos Correios e Telégrafos não der começo aos trabalhos da construção dentro do prazo de seis meses a contar da data em que forem postas à sua disposição as verbas a que se referem os artigos 2.° e 4.°, ou se os mesmos trabalhos não ficarem concluídos dentro dos seis meses posteriores ao seu início, a junta geral poderá mandar proceder à dita construção ou acabamento por conta das referidas verbas e das mais que forem necessárias, em harmonia com o orçamento do seu custo, organizado nos termos do artigo 3.°
Art. 8.° Concluídas as obras e instalações e aprovadas pela Administração Ge-, ral dos Correios e Telégrafos, poderá esta tomar conta delas para os efeitos do artigo 6.° logo que entregue à Junta Geral os 25 por cento das mesmas obras a que se refere o artigo 2.°
§ único. Se a Administração Geral não usar do direito consignado neste artigo dentro do prazo de sessenta dias, a contar da conclusão dás obras e instalações, poderá a Junta Geral fazer, por sua conta, a exploração da rede telefónica em cuja construção tiverem sido despendidos apenas fundos pertencentes à mesma Junta, até ao momento em que a Administração dela tome conta nos termos deste artigo.
Art. 9.° As disposições da presente lei são aplicáveis às câmaras municipais que desejem fazer construir linhas telefónicas nos seus concelhos, quer dentro das povoações, quer ligando estas entre si e com a sede do concelho, ou ainda ligando com os concelhos limítrofes, tudo dentro do plano a que se refere o artigo 2.°, ou do seu complemento.
Art. 10.° Havendo necessidade de se completar o plano das redes telefónicas dentro de qualquer concelho, para os efeitos do artigo anterior, as juntas gerais ou as câmaras municipais poderão solicitar da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que esse complemento se faça; e se o pedido não for satisfeito dentro de noventa dias, ficam aqueles corpos administrativos autorizados a mandar proceder Oaos necessários estudos, trabalhos e orçamentos, que serão submetidos à aprovação da Administração Geral.
§ único. Se a Administração Geral se não pronunciar dentro de trinta dias, consideram-se aprovados o complemento e orçamento a que se refere este artigo.
Art. 11.° O Governo publicará os regulamentos e instruções necessários para a boa execução desta lei.
Art. 12.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da l.a Secção, 5 de Junho de 1924.—Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente — Joaquim Manuel dos Santos Garcia, secretário -r- Artur Costa, relator.
O Sr. Medeiros Franco:—Requeiro a Y. Ex.a se digne consultar o Senado sobre se dispensa a leitura deste parecer, visto já estar distribuído há muitos dias.
O Senado aprovou este requerimento.
Aprovada a proposta na generalidade, sem discussão.
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O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente : o artigo 1.° desta proposta de lei diz'o seguinte:
Leu.
Sr. Presidente: eu dou o nieu voto a este artigo 1.°, na convicção de que, numa reorganização dos serviços dos correios que vai em breve ser publicada, fica estabelecido que o pessoal telefónico da Madeira poderá ser instruído e habilitado no Funchal, porque, de outra maneira, não poderia dar-lhe o meu voto, porque, o que sucedia era continuarem as coesas coma até aqui, onde há 700 telefones do Estado, ao serviço do qual está a maior parte das vezes um só telefonista ao serviço, isto em virtude de se exigir que os telefonistas se venham habilitar ao continente, o que é impraticável, pelos encargos que acarreta. N
O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente: eu já não digo outro tanto, que o ilustre Senador que me precedeu.
Eu doa o meu voto à matéria deste artigo, mesmo independentemente daquelas cautelas, a que S. Ex.a quere íazer cercar esse artigo 1.°
S. Ex.a concorda com a doutrina aqui consignada porque se trata de estabelecer em toda o país um alto melhoramento, qual é o de ligação das linhas interurbanas conforme as necessidades de vida locaí exigem.
Eu sei, Sr. Presidente, que ííiz parte duma proposta ministerial oass-untoa que S. Ex.a se referiu e riSo serei eu, açoreano, que a contrariarei. , Hestas condições, desejaria qce o Sr. Procópio de Freitas erguesse a sua voz, para defender uma escola não só na Madeira como nos Açores.
O Sr. Al&edo Portugal:—Pela simples leitura deste artigo, vejo que está redigido de uma forma que não é perfeitamente jurídica.
Leu. *
Ora a verdade é qne este artigo 2.° devia antes converter-se num parágrafo, ou num número -do artigo 1.°
É apenas um reparo meu que muito desejaria que tivesse sido feito na secção respectiva.
O Sr. Medeiros Franco:—Eu concordo com o que disse o Sr. Alfredo Portugal.
A comissão de redacção poderia talvez converter a doutrina do artigo 2.°, num parágrafo.
Em nada alterava a lei.
É aprovado o artigo 1.°'
Com autorização do Senado, o artigo 2.° passa a ser um parágrafo.
Submetido depois à votação, é aprovado.
Sáo aprovados os artigos actuais 2.° e 3.°
Entra em discussão o artigo que é agora o 4.°
O Sr. Machado de Serpa:—<_0 p='p' obrigatório='obrigatório' deste='deste' ou='ou' imposto='imposto' facultativo='facultativo' é='é' lançamento='lançamento' _='_'>
Não se vê no projecto.
O Sr. Medeiros Franco:—As objecçôes apresentadas pelo Sr. Machado Serpa, não têm, a meu ver, razão de ser.
Basta ler com atenção a redacção do artigo 4.°, para se reconhecer desde logo que não se trata de uma imposição aos corpos administrativos.
Trata-se, sim, de uma autorização para poderem lançar e cobrar.
Note-se até que o artigo não diz que ficam autorizados a lançar os adicionais.
Ficam, sim, autorizados a cobrar, mas, para se poder cobrar, evidentemente que é necessário lançar o imposto.
O artigo 4.°, assume um carácter imperativo nas suas disposições ; todavia isto é urna. consequência lógica da aprovação do artigo 1.°
Sendo esse artigo aprovado como foi, evidentemente que as importâncias cobradas anualmente pelas j untas gerais do distrito, de harmonia com as autorizações concedidas no artigo 1.°, ficam diversas.
Não acho por consequência razão alguma para que S. Ex,n Veja, na redacção do artigo 4.a,.qualquer cousa que signifique uma imposição aos corpos administrativas, para lançarem e cobrarem impostos.
Uma vez que está aprovado o artigo I.°,. ae receitas que se criarem ficam à disposição da Administração. Geral aos Correios e Telégrafos., para o fim que determina esto projecto.
O orador não reviu.
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Postos à votação sucessivamente os restantes artigos, foram aprovados.
O Sr. Medeiros Franco (para um requerimento) : — Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção.
Foi concedido.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 484, promovendo a general por distinção o coronel Massano de Amorim.
É lido.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 484
Artigo 1.° É promovido ao posto de general, nos termos do decreto n.° 2:990, de 19 de Fevereiro de 1917, o coronel Pedro Francisco Massano de Ainorim.— j. C. Costa.
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente:-eu não concordo com este projecto de lei.
Conheci o coronel Sr. Massano de Amorim quando eu era ainda estudante, e sei que S. Ex.a é um oficial muito trabalhador, muito ilustrado e que merece a consideração que devemos prestar a um homem da categoria e com os serviços de S. Ex.a Mas o que não posso compreender é que tendo ele atingido o limite de idade e não tendo sido promovido a general o seja agora por distinção com o pretexto dos louvores que mereceu.
Se fôssemos a adoptar o critério deste projecto teríamos de promover por distinção quási todos os oficiais que estiveram no ultramar, porque quási todos eles apresentam uma folha de serviços como S. Ex.a
Os mesmos argumentos que militam a favor do coronel Sr. Massano de Amo-rim militariam a favor de todos esses oficiais.
Diz-se aqui:
Leu.
Não foi promovido pelo facto de ser então governador gorai. Muito bem, reparemos essa falta, e então poderemos promovê-lo ao posto de general.
Devo dizer que o coronel Sr. Massano de Amorim está hoje reformado, e esta promoção representa portanto apenas honrarias.
Nestas condições mando para a Mesa uma proposta para modificar a redacção do artigo 1.°
É lida e admitida.
É retirado da discussão o projecto de le>' n.° 484, visto ter de voltar à secção por motivo da proposta apresentada pelo Sr. Carlos Costa.
O. Sr. Presidente:—Interrompo a sessão por motivo da reunião do Congresso. Eram 17 horas e 2q minutos.
o
O Sr. Presidente (às 23 horas): — Está reaberta a sessão.
O Sr. Pereira Gil (para um requerimento):— vSr. Presidente: como está na Mesa a proposfa de lei sobre os duodécimos vinda da outra Câmara, eu requeiro que V. Ex.a consulte o Senado sobre se permite que entre imediatamente em discussão, visto que já tem o parecer da 3.a secção do Orçamento.
Posto à votação o requerimento do Sr. Pereira Gil, foi aprovado.
Foi lida na Mesa e posta à discussão na generalidade a proposta de lei que tinha o voto favorável da secção.
E a seguinte;
Proposta de lei n»0 677
Artigo 1.° Emquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1924-1925, é permitido ao Governo proceder à cobrança das receitas públicas em conformidade com os preceitos legais vigentes, e bem assim realizar, até 31 de Agosto do corrente ano, c.om as formalidades regulamentares, as despesas que se compreendam dentro das autorizações constantes do Orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924, segundo a lei n.° 1:449, datada de 13 de Julho de 1923, com as alterações nele introduzidas 'por diplomas publicados posteriormente a essa lei e que tenham também de ser atendidas no referido ano de 1924-1925.
§ único. A classificação das despesas far-se há de conformidade com a da proposta orçamental para 1924-1925.
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Instituto de. Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Geral continuarão aplicando as receitas próprias ao pagamento das respectivas despesas, também até 31 de Agosto do corrente ano de conformidade com as disposições vigentes.
Ar t. 3.° O Governo publicará mensalmente uma conta provisória compreendendo as importâncias das receitas cobradas, as das despesas cujos pagamentos tenham sido autorizados e as dos fundos saídos dos cofres públicos para satisfação dessas despesas. Esta publicação far-se há dentro do prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados do fim do mês a que respeitar a respectiva conta.
Art. 4.° No ano económico de 1924-1925 nenhum serviço do Estado,, quer tenha ou não autonomia administrativa, poderá contrair encargos a pagar no estrangeiro, quaisquer que sejam os motivos que os justifiquem, e ainda que para a sua satisfação haja verba especialmente descrita em orçamento aprovado e se tenham cumprido as formalidades actualmente prescritas nos regulamentos, sem que, pelo Ministro das Finanças, seja dado assentimento à realização da respectiva despesa.
§ único. Não poderão as repartições da, Direcção Geral da Contabilidade Pública expedir autorizações para pagamento de despesas a satisfazer no estrangeiro quando se não mostre cumprido o disposto neste artigo, sendo responsáveis, quanto aos serviços autónomos, pela sua contravenção, os administradores gerais on os conselhos administrativos dos mesmos serviços.
Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 30 de Junho de 1924.— António Albino Marques de Azevedo — Baltasar de Almeida Teixeira.
Aprovado.
O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Pre-dente: não posso deixar de dar o meu voto à proposta que está em discussão, visto que sem a aprovação dela o Governo não poderá satisfazer os seus encargos, de amanhã por diante.
Mas não posso deixar também de lamentar que os serviços' parlamentares corram de tal maneira que sejamos obri-
gados a vir hoje votar aqui de afogadilho uma medida, a fim de não haver solução de continuidade nos pagamentos .efectuados pelo Governo. Isto, Sr. Presidente, não está senão a fazer com que a República se desprestigie de dia para dia.
E absolutamente indispensável que todos aqueles que para si nada. querem senão o bem da Pátria e da República, que todos esses se unam para mudar este estado de cousas.
Porque é preciso ser surdo, ou não querer ouvir, para não nos arrepiarmos com o que se . ouve por essa Lisboa além.
Mas o que é mais lamentável, Sr. Presidente, é que aqueles que cumprem rigorosamente os seus deveres, aqueles que fazem da política uma sciência de bem governar os povos, sejam amanhã arrastados de aluvião com aqueles que fazem da política uma arte de se bem governar.
Portanto, vão daqui os meus votos mais sinceros para que a próxima sessão legislativa não corra desta maneira e para que os orçamentos sejam aprovados a tempo.
Tenho dito.
t
O Sr. D. Tomás de Vilhena : — Sr. Presidente: são 23 horas, claro está, dentro desta convenção que agora se arranjou de se fantasiar uma hora com uma diferença de l hora e 35 minutos da nossa hora solar. Temos, portanto, apenas uma hora para se entrar no novo ano económico
Não gosto de discutir qualquer cousa sobre a qual não possa fazer o meu juízo; é-me, portanto, impossível discutir documento da importância deste, e vejo--mo na fatalidade grave de, se não ficar aprovada esta lei esta noite, amanhã o Governo não poder cumprir os seus encargos.
Isto traz a desorden.
Não quero, portanto, sobrecarregar-me com essa responsabitidade.
Mas, Sr. Presidente, o que eu lamento é que mais uma vez tenha de vir deplorar tais processos. E então como este ainda ss não viu.
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para findar o ano económico, e isto não dignifica o regime; mas o pior é que não dignifica a Pátria.
Tern-se discutido tanta cousa, e não se discutiu o Orçamento primeiro que tudo. Já hoje o Adisse n'a sessão do Congresso, e repito. E depois de o Orçamento estar discutido que se entra nos outros debates e se trata doutros assuntos. E o que se faz em toda a parte do mundo; só no nosso país se deixa o Orçamento para a última hora.
O Orçamento é discutido duma maneira atabalhoada, ou então secede pior do que isso: é vir para aqui discutir-se a estas horas uma proposta como a que está em discussão.
Lavrado o meu protesto, eu entendo que é de mau gosto estar aqui agora a fazer fantasias, pois nem sequer sei bem o que se está a discutir. Depois a não aprovação da presente proposta poderia ainda trazer mais sérias condições de vida para tanta e tanta gente.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: poucas palavras também. Não serei eu quem venha fazer oposição sistemática à presente proposta, com o fim de fazer obstrucionismo. Daqui por menos de uma hora estaremos no novo ano económico. Depois... de nada serviria à minoria nacionalista opor-se a uma cousa que tem de ser aprovada.
Em meu nome pessoal, pois, e em nome do meu partido nesta Câmara, aprovo a proposta em discussão, porque não posso deixar de aprová-la. De lamentar é, porém, que sendo o Orçamento apresentado em 15 de Janeiro, como diz o respectivo relatório, venha o próprio Presidente do Ministério dizer que estamos nesta altura com os orçamentos por discutir,
Emquanto se passa o tempo em discussões, algumas vezes estéreis e inúteis, se tivéssemos a noção exacta de que há necessidade de arrumar a casa, deveríamos, em primeiro lugar, tratar dos orçamen-tos^do Estado.
É preciso que p Estado saiba qual é a sua receita e a sua despesa porque sem isso não pode haver ordem na administração pública.
Sr. Presidente: vendo-me na dura ne-
cessidade de aprovar os duodécimos, lavro, contudo, o meu protesto, como o faço, consciente de saber que o Partido Nacionalista nem nesta Câmara nem na outra colaborou para que se- chegasse a este tempo sem ter orçamentos aprovados. Tenho dito. •
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: eu quero apenas frisar, em resposta às ligeiras considerações que acaba de fazer o Sr. Alfredo Portugal, que nós, Senadores, nunca fomos culpados da não votação dos orçamentos em tempo competente.
jcL isto- que eu desejo que fique bem saliente.
• O Sr. Alfredo Portugal (para epplica-ções: — Sr. Presidente: parece-me que fui bem claro no que há pouco afirmei. Não pode ter duas interpretações nem com elas se pode concluir nunca que a responsabilidade cabesse ao Senado; e, se assim fosse, estaria batendo em mim mesmo.
Por consequência, não era necessário vir S. Ex.a o Sr. Júlio Eibeiro em defesa do Senado que eu não ataquei.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: a oposição não foi feliz ao criticar a proposta de lei que está em discussão, e não foi, porque nem sequer se deu ao trabalho de a ler.
Falou-se aqui em lei de meios e, afinal, não se trata disso porque a proposta apenas se refere a dois duodécimos.
Se, porventura, se estivesse a discutir a lei de meios teria S. Ex.a razão em levantar o seu protesto.
Mas não se trata disso e é preciso que S. Ex.a o Sr. Alfredo Portugal, representante nesta Câmara do Partido Nacionalista,'que é o segundo partido organizado da República, saiba que o Parlamento vem sendo mal apreciado lá fora nas associações comerciais e industriais, mercê das afirmações que nas Câmaras se proferem.
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Parlamento, ou ainda para substituir os homens públicos, porque a outras cousas •não estão acostumados os comerciantes, senão à especulação e à ganância, explorando com a miséria do povo.
O que é verdade é que nenhum daqueles comerciantes têm um passado que se imponha ao nosso respeito e consideração.
E veja V. Ex.a quais os protestos que têm havido das associações.
O Sr. Carlos Costa (em aparte): — Parece que o autor da idea é um ex-"Minis-tro do tempo da manarquia.
O Orador: — O Sr. Schrõeter não é um estrangeiro, mas, mesmo que o fosse, teria deixado de o ser porque já foi Ministro português, maior é a sua responsabilidade porque devia saber que a Associação já foi castigada quando se quis intrometei-nos negócios do Estado, de uma maneira atrabiliária na governação pública.
Este protesto pode V. Ex.a, Sr. Presidente, se a Câmara assim o entender, transmitir a .quem de direito, para fazer um inquérito rigoroso e levar a Associação Comercial declarar como não pronunciadas aquelas palavras, ou então chamar à responsabilidade aqueles outros comerciantes que tião têm um passado honrado, antes pelo contrário, alguns deles devem pelo seu nome merecer a mim a suspeita de que se trate de portugueses autênticos, como, por exemplo, o Sr. Amzalack, que segundo as informações cue tenho .nem português é.
Sr. Presidente: à insolência da Associação Comercial tem de ser respondido com uma sanção, e essa sanção só pode vir do Poder constituído, do Sr. Ministro do Interior,, é ele que tem obrigação de mandar encerrar a Associação Comercial, por se ter querido intrometer na governação pública.
Este protesto vem a talhe de fouce, vem a cabimento nesta sessão, porque quando o Sr. Alfredo Portugal vem dizer à Câmara a sua opinião sobre a demora na questão dos orçamentos, eu podia também acompanhar S. Ex.a e dizer que esta demora para mini satisfaz-me, e satisfaz--me pela via política.
Sr. Presidente: quando há dois anos um dos maiores chefes do Governo de en-
tão quis a aprovação do Orçamento por que dela dependia a valorização do nosso escudo, provado está hoje, 30 de Junho de 1924, de que a arrumação de contas e aprovação do Orçamento em Portugal, nenhuma influência tem na valorização da moeda, autes servem. somente para a especulação cambial a que estamos sujeitos, e o ano de 1924 não tem o se|i Orçaníento aprovado,' como não foi também o de 1921.
A libra vem caindo, e de caída, sobre caída apresenta-se hoje com o valor de 1500.
Portanto, não há razão para se atribuir ao Parlamento a falta de não estar aprovado o Orçamento Geral do Estado e de termos sido compelidos a votar os dois duodécimos apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças demissionário.
O orador não reviu.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente : uma proposta de lei de duodéci-não é senão uma lei de meios mais limitada.
Fazer uma proposta de duodécimos, que representa alguma cousa, sem termos tempo para a ler; vir com essa proposta à discussão, que representada íalta de discussão, em tempo competente, dos orçamentos, é que eu entendo que é um grande erro.
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Apoiados.
Por consequência, não é pela falta da rninha assiduidade quo a Câmara não discutiu o Orçamento.
Nestas condições, nós temos toda a autoridade e todo o direito para lamentar e para censurar que se aproveitem as últimas horas do ano económico para se apresentar uma proposta desta importância à discussão da Câmara.
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momento para me referir a um assunto 4e que já- tratou o Sr. Ribeiro de Melo.
4-ntes, porém, periniía-me V. Ex.a que eu concorde absolutamente com as censuras feitas aqui por se não terein aprovado em tempo oportuno os orçamentos.
Apoiados.
O ponto está em que cada um de nós não. tem o direito de lançar a pedra a qualquer outro, pois que todos- nós somos respansáveis.
Não apoiados.
Vozes : — O Senado não tem culpa de ainda não estarem aprovados os orçamentos. A culpa é da Câmara dos Deputados .
O Orador: — As observações que eu ouvi pondo a coberto o Senado, levarn--me a protestar também. O Senado também tem muitas rcsponsabilidades em que vários projectos de lei não sejam aprovados em tempo oportuno. Nós nem sempre trabalhamos como devemos.
Antes de terminar devo dizer que se os maus exemplos fossem de imitar, para de certo-modo justificar com eles certas atitudes, eu diria que o não serem votados os orçamentos em Portugal não era caso nunca visto, porquanto em países onde a liberdade de crítica é tudo quanto há de mais franco, também os orçamentos do Estado não têm sido discutidos e aprovados.
Duas grandes naçõeá da Europa acabaram ainda há pouco de aprovar duodécimos.
Não são, portanto, os orçamentos que caracterizam a nossa actividade ou a nossa não actividade. São, sim, outros projectos e propostas de lei.
O Sr. Ribeiro de Melo • protestou, e muito bem, e a esse protesto me associo calorosamente, contra a facto de a Associação Comercial, pela primeira vez desde a Repúbliea, ter a ousadia de ameaçar o próprio Chefe do Estado, que representa não apenas uma pessoa, mas as instituições.
Pela minha parte protesto também con-' ftra o que ali se passou, e tenho a certeza de que o primeiro Governo que se formar há-de»proceder de forma a que essa associação seja chamada à ordem e ao cumprimento dos seus deveres.
Perante essas palavras menos correctas que ali se pronunciaram, indo até à ameaça, o Governo que se organizar tem de proceder de forma a que nunca mais a Associação Comercial, que é uma Associação, como tantas outras, de carácter profissional, exceda o que lhe é permitido pelos estatutos, que é só tratar de assuntos propriamente da sua especialidade.
Não se deve permitir que uma associação desta natureza ande a tratar de política, em vez de assuntos que lhe dizem respeito, porque política só se deve tratar no Parlamento e nos centros políticos.
O orador não reviu.
O Sr. Vicente Ramos : — Eu dou o meu voto à proposta em discussão, mas de muito melhor vontade o daria, porém, à proposta inicial, isto é à lei de,meios.
São de opinião que não se podia fazer hoje uma discussão útil, uma discussão proveitosa do Orçamento, por isso que não se criaram as receitas indispensáveis para cobrir as despesas a fazer.
Nestas condições, o melhor que temos a fazer é aprovar agora estes dois duodécimos. Se se empregar utilmente o tempo que decorre até 15 de Agosto nós poderemos votar as propostas de finanças, a lei do inquilinato e outras propostas importantíssimas cuja aprovação é urgente para que a ordem possa estabelecer-se no espírito do nosso povo, e para que então no ano seguinte, depois de termos receitas, se possa fazer um Orçamento que seja uma verdade, e não um artifício. Evidentemente que um Orçamento nestas condições não poderá representar a verdade, porque!ningném, neste caso, pode fazer previsões seguras. Posta à votação a proposta na generalidade, fot aprovada.
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O Sr. Pereira Gil (para um requerimento] i —-Roqueiro dispensa da ráltima redacção.
Consultada a Câmara, foi concedido.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a se-
guinte ordem do dia : projectos de lei n.08 619, 360, 130, 484, 428, 546, 523, 563, 266, 322, 539, 560, 638, 635, 585, 601, 343, 515, 608, 615, 617, 463, 283, 669, 553 e 10. .
Está encerrada a sessão.
Eram 23 horas e 45 minutos.