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REPÚBLI
DIÁRIO
PORTUGUESA
SENADO
ESSJLO 3ST.° 89
EM 30 DE JULHO DE 1924
Presidência do Ex,010 S?, António Xavier Correia Barreto
( Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários os Ex.mos Srs.
j Constantino José dos Santos
Sumário.—A sessão abre às 15 horas e 25 minu tos, com 24 Srs. Senadores presentes. Aprova-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Ribeiro de Melo faz várias considerações sobre o último debate político, ocupando-se do mesmo atsunto os Srs. Serra e Moura, Pereira Osório e Augusto de Vasconcelos.
Ordem do dia.— Entra em discussão a proposta de lei n.° 'i 01, abrindo um crédito especial de 1:500.000$, para Timor. É aprovado sem discussão.
O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato), dá informações sobre o empréstimo para Moçambique, que o Sr. Augusto de Vasconcelos agradece.
São aprovados os projectos de lei n.0' 693, 697 e 698.
Prossegue a discussão da proposta delein.°515. Faiam sobre ela os Srs. Alfredo Portuijal, Proró-pio de Frtitas, D Tomás de Vilhena, Costa Jú~ ni r, Júlio Ribeiro, Ma<_:halo p='p' a='a' de='de' sendo='sendo' aprovada.='aprovada.' e='e' proposta='proposta' melo='melo' conta='conta' serpn='serpn' ribeiro='ribeiro' artur='artur'>
U projecto n." 610 é retirado da discussão.
Antes de se encerrar a sessão.— O S r. Costa Júnior chama a atenção do Governo para aã falsificações que o açúcar está sofrendo.
Usam ainda da palavra, sobre diversos assuntos, vários Srs. Senadores, aos quais respondem os Srs. Ministros presentes.
Abertura da sessão, às 15 horas e lò minutos.
Presentes à chamada, 24 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 29 Srs. Senadores.
faltaram 20 Srs. Senadores,
Srs. Senadores presentes à chá. mada:
* Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente 'Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas.
Hercuhmo Jorge Galhardo.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Pereira Osório. ' José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Raimundo Enes Moira.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Diário das Sessõeê do Senado
António de Medeiros Franco.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
César Justino de Lima Alves.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha V az dus Neves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Machado Serpa.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Vasco Gonçalves Marques.
Sjrs. Senadores que não compareceram • à sessão.-
António Alves de Oliveira Júnior. António da Costa Godinhc do Asa ar ai. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Ernesto Júlio Kavarro. Francisco António de Paula. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim Teixeira da Silva. Jorge Frederico Velez Caroço. José Augusto de Sequçira. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Joaquim Fernandes "Pontes. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Aagusto Simões de Almeida. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Querubim da Rocha Val0 GhiiniaTâes. Ricardo Pais Gomes. Vasco Crispiniàtio da Silva. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Pelaê 15 horas e 20 minutos o Sr, Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada,
O Sr. Presidente (às 15 horas e 26 minutos)-.— Estão presentes 24 Srs. Sena-áores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
O Sr. Presidente : — Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, eonsidera-se aprovada.
Vai ler-só o
Expediente
Telegrama
Do professorado primário do Porto, sem colocação, pedindo protecção para as suas reclamações.
Para a Secretaria.
Requerimento
Requeíro que pelo Ministário da Justiça me seja permitido cousultar o processo de sindicância feito pelo juiz de paz da freguesia de Paranhos, Porto, Joaquim de Sousa Castro Byrros.— César Procó-pio de Freitas.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de faltas, concedendo 30 aias de licença ao iSr. Ernesto Júlio Navarro e Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Aprovado.
Foi aprovado o parecer n.° 711, da comissão de petições, relativo ao requerimento do tenente de artilharia Sr; Pedro António Couceiro Vilar Moreira, no qual pedia para ser abrangido pela lei n.° 1:629 (Amnistia).
Antes da ordem do dia
O Sr. Ribeiro de Melo:—Sr. Presidente: ontem, na ordem do dia, não pude manifestar-me, pela minha ausência nesta Câmara.
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de 30 de Julho de 1924
GJ ao que me informaram, Só Ex.a no uso da palavra referiu-se à minha atitude como parlamentar filiado no 1'artido Re; publicano l ortuguês, por não acatar ou roceber o Governo do Sr. Rodrigues Gaspar condicioDalinente, como ele foi recebido pelo leader do Partido.
Sr. Presidente: as regras mais comezinhas da boa solidariedade parlamentar deveriam levar o Partido que tem maior representação nesta casa do Parlamento a suspender a votação da moção de desconfiança ao Governo rxdesde que o seu autor não estava presente.
Mas, Sr. Presidente, não se quis fazer assim, e entendeu-se que a ausência do autor absolutamente em nada" prejudicaria o Governo, uma vez que a diferença de número da votação não podia ser de modo nenhum desíavorável ao mesmo Governo, se eu estivesse presente. Entendeu-se, provavelmente, que eu responderia ao Sr. Presidente do Ministério com novos argumentos, não para convencer a maioria da Câmara, porque ela sabe perfeitamente que o Governo do Sr. Rodrigues Gaspar não pode singrar na vida da Nação, porque não tem elementos para isso, mas para usar dum direito, que ninguém me contestará.
V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, e a Câmara também não o ignora, que todas as vezes que se prorroga a sessão, isso se faz nos termos que já tem por assim dizer sido estabelecidos, fixando doutrina, porquanto V. Ex.a interrompe a sessão à hora regimental sendo o requerimento para a sessão se prorrogar, somente para evitar que na sessão imediata se leve mais tempo no Cantes da ordem do dia».
As prorrogações nesta Câmara têm sido feitas com esta característica: evitar que haja o «antes da ordem do dia» e ganhar tempo.
Mas na sessão de ontem havia a necessidade e a conveniência, até a, vantagem política, de que tal praxe. . .
O Sr. Presidente : — Eu tomo a responsabilidade da prorrogação da sessão de ontem.
Prorroguei-a porque temos muito que fazer e não podíamos protelar o assunto em discussão durante mais quatro ou cinco dias, sem vantagem nem para a Pátria, nem para a República,
O Oradori—V. Ex.a não tem absolutamente nada que ver com o facto de se levarem mais quatro ou cinco dias a discutir este ou outro assunto.
V. Ex.a não tinha niais direito de in^-tervir no assunto do que qualquer outro parlamentar.
O Sr. Presidente: — O que eu não posso é admitir uma censura de V. Ex.a, que o
Seriado não me fez.
O Orador:—Se V. Ex.a, Sr. Presidente, me- interrompesse para dizer que não era da responsabilidade do Sr. Pereira Osório o prolongamento da sessão...
O Sr. Presidente : —E minha a respon-sabilidad0; nenhum Sr. Senador me pediu que prolongasse, além das 19 horas, a sessão de ontem.
O Orador: — Só tenho a registar a ati^ tude de V, Ex.a e pedir-lhe que de futuro tome deliberação idêntica, que será do agrado geral do Senado.
Se estivesse presente, rejeitaria a moção de que fui autor, e teria usado da palavra para trazer ao conhecimento da Câmara novos elementos de combate político, que deixei de apresentar na primeira vez que usei da palavra, por consideração para com a Câmara, para a não fatigar mais.
O orador não reviu,
O Sr. Serra e Moura :—Pedi a palavra para responder ao Sr. Senador que acaba do falar na parte que diz respeito ao apoiado que dei a V. Ex.a
Se é certo que o fiz por muita estima por V. Ex.a, também é certo que o não fiz para desconsiderar o ilustre Senador, cuja atitude extranho.
Acerca da apresentação do Governo, devo dizer que considero este constituído por homens sérios, honrados e de cujo republicanismo ninguém tem o direito a duvidar.
A constituição deste Governo satisfez ao país e à Câmara, e a prova disso viu--se ontem na votação que se fez aqui.
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Diário das Srtiõet do Senado
Outro dia, quando me reforia à apresentação do Governo do Sr. Rodrigues Gaspar, um Sr. Senador, que se me afi-/ gura ser o chefe dos independentes, protestou contra a minha atitude; hoje foi secundado pelo seu lugar-tenente mais moderno nesta casa, que veio empunhar o pendão para me censurar pela atitude que tenho tomado. S. Ex.a, porém, fé Io em termos correctos e cordiais que lhe agradeço.
Não tem o Sr. Serra e Moura razão para criticar, sequer, a minha atitude como filiado num partido porque, desde o primeiro dia em que foi apresentado o nome do Sr. Rodrigues Gaspar para constituir Governo, me declarei contra a escolha.
Sou, portanto, coerente e muito desejaria que o Sr. Serra e Moura tomasse a minha coerência como exemplo e modelo para contrariar a indisciplina que bá-de certamente lavrar .no seio do Grupo Parlamentar Independente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Osório:—É realmente costume nesta Câmara, quando se trata de versar qualquer assunto em cuja discussão um Sr. Senador tenha entrado, dando o seu parecer, aguardar-se, (mando esteja ausente, a sua vinda.
Mas, pregunto, essa praxe pode e deve aplicar-se ao caso presente?
O Sr. Ribeiro de Melo, quando foi da recepção do Ministério, apresentou uraa moção e, longamente, num discurso que demorou muito tempo, S. Ex.a desenvolveu-a conforme quis, e justificou-a»
Deu-se até o caso, quê surpreendeu a Câmara, de S. Ex.a, que parecia que ia fazer inn grande combate ao Governo, começar a tecer elogios a cada um dos Ministros, indicando-lhes até o trabalho a fazer manifestando a esperança cie que eles fariam qualquer cousa de útil para o País.
Desde que assim é, pregunto se havia alguma cousa que justificasse, depois de longos dias de debate político, que já tra-ziii mal humorado o Parlamento e até a opinião pública, não se terminar ontem, esse debate.
Todos preguntariam a razão de tal demora.
^Então S. Ex.a apresenta a sua moção, justifica-a, e depois disso ainda teria de dizer mais alguma cousa sobro ela?
£ Não seria no momento de a apresentar que S. Ex.a teria de produzir a sua argumentação, tendente a defendê-la?
Era natural. Portanto, não houve a menor desconsideração, e se S. Ex.a voltasse a usar da palavra, naturalmente faria o mesmo que fizeram os outros Srs. Parlamentares, que responderam ao Sr. Presidente do Ministério, o que não fizeram mais que repetir o que já tinham dito.
Por consequência, o que ó que S. Ex.a poderia dizer de novo?
Nada, naturalmente. v
Eu supus até, e disse-o ontem, justificando a ausência de S. Ex.a, que provavelmente o Sr, Ribeiro de Melo teria reconhecido a contradição que havia entro o seu discurso, o elogio dos Ministros e a sua moção de desconfiança e por esse motivo não comparecera.
Esperava até que S. Ex.a, no fim do seu discurso, retirasse essa moção.
O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo}:— ,/V. Ex.a supõe-me capaz de fazer uma cousa dessas?
£ Apresentar uma moção e retirá-la?
Eu já respondo a V. Ex.a
O Orador:—Mas fique V. Ex.a certo de que julguei que V. Ex.a se tinha desinteressado da moção e que fosse essa a razão de V. Ex.a não ter comparecido ontem.
Longe de mim a idea de que V. Ex.a não tivesse vindo por ter perdido o comboio ou por outro qualquer motivo.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente: o Sr. Pereira Osório estranhou a minha atitude por, quando falei sobre a declaração ministerial, ter começado por abrir guerra ao Governo do Sr. Rodrigues Gaspar e terminar por um largo elogio aos Ministros que compõem o Gabinete de S. Ex.a
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Mas, Sr. Presidente, se alguma atitude há a estranhar é a do Sr. Pereira Osório, que recebeu em nome do Partido Republicano Português o Governo do Sr. Rodrigues Gaspar, e lhe fez um ataque mais violento que nenhuma das oposições.
Muitos apoiados.
Se alguma atitude há a estranhar ó, repito, a do Sr. Pereira Osório, que não soube conciliar-se com a atitude que tinha avocado a .si, ou que lhe tinha sido indicada.
E nem mesmo, Sr. Presidente, elogiei o Sr. Rodrigues Gaspar, como ainda hoje o não elogio, nem nunca elogiarei, porque S. Ex.a não merece os meus elogios, como os não merece de nenhum republicano sincero e combativo, como os não poderia merecer duma pessoa que se tem altamente sacrificado pela política republicana, como o Sr. Pereira Osório.
As conveniências políticas, e sobretudo as partidárias, levam muitas vezes pessoas que se dizem representar o sentir dum Partido a tomar atitudes tam estranhas como aquelas a que muitas vezes assistimos.
Mas, Sr. Presidente, os meus elogios foram absolutamente individuais, porque não poderia deixar de significar que individualmente as pessoas que compõem o Governo do Sr. Rodrigues Gaspar merecem toda a nossa consideração.
Mas tive também o cuidado de não fazer referências ao Sr. Rodrigues Gaspar como Ministro da Agricultura interino, e de hostilizar tanto quanto podia a Presidência do Governo.
Agradeço ao Sr. Pereira Osório uma parte das suas explicações, que me satisfizeram, mas tenho a dizer a V. Ex.a que só por ironia poderia pensar que ou me tivesse desinteressado da minha moção.
S. Ex.a sabe que desde o primeiro momento a minha atitude foi de absoluta hostilidade ao Governo, e esta hostilidade hei-de mante-la, desafiando todas as conveniências partidárias ou políticas.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Osório : —Sr. Presidente: ontem, se • a hora não fosse tam adian-tada, teria pofiiclo a palavra antes de falar pela última vez o Sr: Presidente do Ministério, pyra me referir a uma atoarda
que 'corre, de que fui eu quem mais atacou o Governo.
Se se chama ao que eu disse ataque, francamente, sinto-me cheio de orgulho e vaidade por ter feito esse ataque.
Em lembrar a vários Srs. Ministros questões que estão pendentes, que interessam a opinião pública e todos nós desejamos ardentemente ver solucionadas.
E tanto isso era um ataque ao Governo e ele o considerou como tal, que vejo com prazer que a maior parte desses Srs. Ministros, a quem lembrei esses vários incidentes, já têm tratado deles, estando alguns já resolvidos.
Falei ao Sr. Ministro das Colónias para extinguir as duas agências de Angola, e já estão extintas.
Referi-me ao Lazareto. Sei que o Sr. Ministro do Trabalho trata já de liquidar o assunto e aproveitar esse edifício.
Sei que o mesmo procura fazer o Sr. Ministro do Cçmércio com respeito às sindicâncias aos Transportes Marítimos e à Exposição do Rio de Janeiro.
Eu só lembrei que se vai prolongando por tempo indefinido a solução de casos que era absolutamente necessário resolver, para satisfação da opinião pública.
Não podia acusar Ministros que nunca tinham intervindo nos assuntos em questão.
S. Ex.as tanto acharam mau o que eu lhes disse que procuraram dentro do possível solucionar os assuntos a que eu me referi.
Acerca do que S. Ex.a disse, devo dizer que não só não houve o propósito de melindrar S. Ex.a. como não se quis exercer uma represália por S. Ex.a ter feito o que fez depois do leader do seu Partido ter manifestado a opinião do mesmo Partido, atirando por assim dizer à Camará com a sua moção.
O Sr. Ribeiro de Melo:—^V. Ex.a dá--me licença?
Aqui não se dá o caso do ralharem as comadres e descobrirein-se as verdades, porque não sou comadre, mas apenas um recruta do Partido.
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Diário das Sessões do Senado
mente «que não era em nome de todoí, e V. Ex." respondeu-me que j£ estava habituado a não coutar comigo. O orador não reviu.
O Orador: — O faeto de S. Ex.a fazer essas declarações não tira ao acto a importância que'ele tinha.
O orador não reviu. • •
O Sr. Augusto de Vasconcelos (para explicações): — Tencionava ontem, qaasdo falei peia segunda vez no debate político?, referir-me a umas palavras aqui pronunciadas pelo Sr. Ribeiro de Melo, mas como S. Sx.a não estava presente abs-tive-ine de o fazer.
As suas palavras foram as alusivcs que. fez às minhas qualidades diplomáticas que, segundo disse, me levam a estar bem com todos.
Ora estas alusões não são justas, embora ey faça inteira justiça às intenções de S. Ex.;i, que com certeza rae mio pretendeu melindrar.
Mas as palavras são-o que suo. o eu não desejaria que delas se fizesse uma errada interpretação.
Tenho combatido vivamente alguns governos, o que não quere dizer que não use para com eles, nos meus processos de ataque, aquelas normas-de delicadeza que deve haver entre homens que se prezam e se respeitam.
Não peço, nunca pedi, favores aos go-- vernos; cão preciso deles. Exerço um cargo público, mas não o devo ao favor ministerial. Assim, estava na disponibilidade no Ministérip dos Negócios Estrangeiros ; um Ministro, meu particular amigo, indo ao Governo, entendeu que mescao na disponibilidade podia prestar, alguns serviços, e como jsso representava uma economia para o 'Estado, 'em vez de ir reger a minha cadeira na Faculdade de Síedi-cina, aceitei dirigir no Ministério cos Negócios Estrangeiros a secção da Sociedade das Nações.
Ora em virtude de dirigir essa secção, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, anterior, entendeu que eu devia fazer parte Ga missão que foi a Genebra representar Portugal nessa sociedade.
Embora essa designação represente uma prova de confiança, qne nriiío me honrou, não julgo que isso possa ser tido
como um favor do Governo; é uma nomeação inerente ao cargo quo exerço.
O Sr. Ribeiro de Melo: — V. Ex.a merece isso e muito mais, por ser um antigo funcionário e valioso republicano.
r: — Eu sei que essa era a intenção de V. Ex.a
Mas V. Ex.a sabe que sendo um carácter de ouro, há outros que o não são e tiram conclusões de algumas afirmações qu<_ p='p' verdadeiras.='verdadeiras.' não='não' são='são'>
É por isso que me retiro às suas palavras nos termos em cpe o estou fazendo.
Posto isto, não/ne ocupo agora do incidente levantado, porquo se trata de uma pequenina sessão do Partido Democrático, a Que nós assistimos como espectadores.
É um incidente do família em que não temos do intervir.
Mas preciso de dizer a V. Ex.a que há um aspecto político nesse incidente, que não quero de x-ir de salientar.
É aquele que foi lixado por alguns Srs. Senadores quando censuraram o Sr. Ribeiro de Mulo por tomar uma atitude diferente da do seu Partido.
Semelhante caso pode suceder no meu, p eu devo desde já dizer que entendo que os partidos republicanos não são rebanhos (Apoiados das direitas e do centro}, o que há sempre o direito de se divergir da opinião do representante do Partido desde que se não saia dos princípios que o regem,
Digo isto para que fique, neste ponto? bem assente a minha opinião.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada, sem discussão, na tjene-ralidade e na especialidade, a 'proposta, de lei n.° 707.
É a seguinte :
a ele lei n»0 707
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Sessão de 30 de JutíioTde 1924
xado para o corrente ano económico de 1923-1924.
Art. 2.° .A província de Timor promoverá oportunamente nos termos da base 67.a do decreto n.° 7:008, de 9 de Outubro de 1920, a realização dus operações de crédi;o que forem julgadas necessárias para reembolsar o cofre da metrópole da importância que, nos .termos desta lei, lhe é adiantada.
§ único. Este crédito sorá exclusivamente aplicado a custear o transporte de pessoal e material entre a colónia b a metrópole e entre aquela e outras colónias e vic^-versa.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da. República, 23 de Julho de 1924.— Alberto Ferreira Vi-dal — Baltasar de Almeida Teixeira.
O Sri BSinisti-0 das Colónias (Bulhão Pato):—Pedi a palavra para agradecer à Câmara ter aprovado o projecto de lei que eu perfilhei, porque era necessário que o governador partisse e só o retinha a aprovação deste projecto.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para agradecer aos meus ilustres colegas desta Câmara as palavras de muita benevolência que me dispensaram, quando foi da apresentação ministerial.
Eu já sabia que havia de ser recebido cordealmente pela Câmara, ondo mantenho as melhores relações; no emtanto, foi--me grato verificá-lo.
Desojo informar o Sr. Augusto de Vasconcelos de que, por informações particulares, sei que o Sr. Alto Comissário de Moçambique esteve retido em Paris até domingo passado, para conferenciar com algumas personalidades, e que deve estar agora em Londres, tratando da realização do empréstimo.
Não me consta que as negociações estejam, rotas e, logo que tenha informações mais concretas e oficiais, virei dá-las a V. Ex.a
Tenho dito.
O orador- não reviu,
O Sr. Augusto de Vasconcelos (para explicações): — É para .agradecer ao Sr. Ministro das Colónias as suas explicações sobre a questão do empréstimo de Moçambique. Apesar de njlo ser partidário de
que ele se faça, acho' que seria um fra^ casso para o nosso País se não se conseguisse efectivá-lo.
O Sr. Santos Garcia: —.Requoiro a V.. Ex.^ se digne consultar o Senado sobre se autoriza que entre imediatamente em. discussão o projecto de lei n.° 693.
Devo dizer que este projecto não está dado para ordem do dia, 'toas já foi distribuído, sendo o assunto de que ele trata de extrema simplicidade.
O Senado aprovou este requerimento.
O Sr. Presidente : — Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 498.
Vai ler-se.
Leu-se e foi aprovado sem discussão tanto na generalidade como na especialidade.
É o seguinte:
Projecto <_3e p='p' m.='m.' m='m' _498='_498'>
Senhores Senadores.— Atendendo a que cessou por completo a crise vinícola que forçou o Orovêrno a mandar construir uma casa, conhecida pela Casa da Destilação, na Ribeira de Santarém; e
Considerando que a Câmara Municipal de Santarém não pode encontrar terreno Onde possa construir o novo .depósito para abastecimento de águas à cidade, que reúna as condições daquele em que se encontra a referida casa; e
Considerando que o próprio terreno adjacente da mesma casa deve conter abundância de água, que virá avolumar a que actualmente produzem as nascentes das Assacaias;
Considerando que nem mesmo por meio de expropriação se encontra terreno naquele sítio para o fim que a Câmara urgentemente necessita;
Considerando que as caldeiras emaqui-nismus qne na referida casa se encontram podem ser, com vantagem, entregues à .Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém:
Temos a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
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Diário da* Senões ao Senado
na Ribeira de Santarém, em frente da estação do caminho de ferro.
Art. 2.° Os maquinismos e caldeiras existentes na referida casa, que sfio pertença do Estado, serão pela referida Câmara Municipal entregues, no prazo de sessenta dias, a contar da data da presente lei, à Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém, correndo os transportes por conta da Câmara.
Art. 3.° Fica a Câmara autorizada a negociar com o actual rendeiro
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário»
Lisboa, l de Agosto de 1023. — Francisco Joxé Pereira — Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
Senhores Senadores. — O projecto de lei n.° 498, da iniciativa do Sr. liamos de Miranda, cedendo um edifício do Estado à Câmara Municipal de Santarém e os maquinismos que nele se encontram à Escola Secundária Agrícola, representa um benefício apreciável para a execução de melhoramentos na cidade e para o desenvolvimento do ensino, utilizando-se por essa forma valores desaproveitados e em manifesta deterioração.
Aprovando este projecto, parece-me que a 2.a Secção praticará um acto de justiça e de boa administração. — Francisco José Pereira.
O Sr. Pereira Gil: — Eeqmeiro dispensa da última redacção para o projecto de lei que acaba de ser votado.
O Senado aprovou este requerimento.
Pausa.
O Sr. Pereira Gil:—Está sobre a o projecto do lei n.° 698.
Eu requeria a V. Ex.a que consultasse o Seaado sobre se permitia que entrasse imediatamente em discussão.
O Senado aprovou este requerimento.
O Sr. Presidente:—Está em discussão o projecto de lei n.° 693.
Foi aprovado sem discussão tanto na generalidade como na especialidade.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 693
Senhores Senadores.— Pela lei n.° 1:525, de 21 de Dezembro de 1923, publicada no Diário do Governo de 16 de Janeiro do corrente ano, foi extensiva à Biblioteca Pública da cidade de Évora a disposição consignada no § único do artigo^8.° do decreto de 28 de Outubro de 1910.
Tanto pelo relatório do projecto de lei n.° 315, quo deu lugar à referida lei e em que se foz sobressair a importância da Biblioteca Pública de Évora, corno ainda pelo parecer da comissão de instrução dt?sta casa do Parlamento, do qual foi relator o nosso ilustre colega Sr. Francisco António de Paula, infere-se facilmente que o intuito do seu autor- deveria ser bem outro do que o consignado no referido § único, e assim o tornar extensivo àquela Biblioteca o estatuído no artigo 9.° do mesmo decreto de 28 de Outubro de 1910.
Um mero lapso na redacção do articulado deu motivo a não ter ficado a mesma Biblioteca com as regalias a que tem jus em face da sua comprovada importância e cio seu valor.
Dada a justiça de tal concessão e as razões apontadas neste pequeno relatório, ousamos apresentar à digna consideração de V. Ex.as o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no artigo 9.° do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa).
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 9 de Julho de 1924.— O Sonador, Joaquim Manuel doa Santos Garcia.
O Sr. Santos Garcia:—Eequeiro dispensa da última redacção, para o projecto que acaba de ser veiado.
O Senado aprovou este requerimento.
O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.° 098.
foi aprovado sem discussão, tanto na generalidade, como na especialidade.
O Sr. Pereira Gil:—Roqueiro dispensa da última reclação para o projecto que acaba de ser votado.
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Sessão de 80 de Julho de 1924
Projecto de lei n.° 698
Artigo 1.° Junto da Embaixada de Portugal em Londres haverá uni consultor jurídico que terá a categoria de primeiro cônsul da l.a classe e o título e honras de conselheiro de embaixada. '
Art. 2.° O lugar de consultor jurídico será provido mediante concurso documental a que só poderão ãer admitidos os funcionários do corpo consular português de l.a classe habilitados a exercer em Londres a profissão do advogado.
Art. 3.° São gratuitas as funções de consultor jurídico, e o respectivo funcionário, na sua qualidade de consultor jurídico, não terá direito a-nenhuns vencimentos ou honorários nem a abonos além daqueles que estão consignados no artigo 7.° desta lei e seu parágrafo.
Art. 4,° O funcionário nomeado para exercer o cargo de consultor jurídico deixará definitivamente ;o seu lugar e passará à situação de disponibilidade na categoria mencionada no artigo l.°
Art. 5.° Durante a ausência, impedimento ou falta de qualquer funcionário diplomático ou consular de l.a classe, o consultor jurídico poderá ser encarregado de exercer as funções correspondentes nos termos da legislação em vigor.
Art. 6.° É extinto o lugar de um dos vicc-cônsules de l.a classe, e na vaga resultante da nomeação do consultor jurídico, caso ela seja de cônsul, será provido o vice-cônsul de l.a classe cujo lugar fica suprimido.
Art. 7.° Fica autorizado-o Ministro dos Negócios Estrangeiros a fixar ás verbas para a residência e para o material e expediente do serviço do consultor jurídico, verbas que juntamente com a cota de vencimentos a que o respectivo funcionário, porventura, tiver direito, em virtude da sua passagem actuação de disponibilidade, não poderão, ria sua totalidade, exceder o quantitativo de economia resultante da extinção do lugar de um vice-cônsul de carreira.
§ único. O consultor -jurídico terá direito aos abonos de instalação e de viagens, que, nos termos da legislação em vigor, competirem ao funcionário de categoria equivalente à sua.
Art. 8.° Fica rovogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 17 de Julho de 1924.— O Senador, J". A. Ribeiro de Melo,
O Sr. Presidente: — Vai continuar em discussão, na especialidade, o projecto de lei n.° 510.
Leu-se na Mesa o artigo 1*°
O Sr, Alfredo Portugal:— Pedi a palavra para pregúntar a V. Ex.a se pôs em discussão o artigo 1.° conjuntamente com os seus parágrafos.
O Sr. Presidente: — Sim, senhor*
O Sr. Alfredo Portugal:— Sr. Presidto-te: quando na segunda secção se discutiu a proposta de lei n.° 515, agora em discussão em sessão plena, não estive presente.
Por conseguinte, não pude acompanhar mais de perto essa discussão.
Também, Sr. Presidente, quando essa proposta foi discutida, na generalidade, nesta casa do Parlamento, também não tive ocasião de manifestar a minha maneira de pensar acerca do assunto.
Se tivesse podido fuzê-lo, diria a V. Ex.a que isto não é nada do que o Partido Nacionalista pretoade e deseja.
O Partido Nacionalista, no seu programa, e quando se trata do jogo, têm se manifestado sempre pela regulamentação do mesmo.
Não quere uma proibição absoluta, uma proibição pura e simples; quere a regulamentação dele.
E, sobre o jogo, considerado como crime, nós temos leis, como seja o Código Penal, que alguma cousa estabelecem»
<íPois que='que' agência='agência' punido='punido' do='do' principal='principal' dispõe='dispõe' se='se' vadio='vadio' dele='dele' não='não' jogo='jogo' penal='penal' jogador='jogador' como='como' a='a' código='código' e='e' o='o' p='p' sustentar='sustentar' todo='todo' será='será' julgado='julgado' fazendo='fazendo' sua='sua'>
^Não há naquele diploma penalidades " mais- ásperas até do que nrste projecto, ^como nas hipóteses dos artigos 267.° e 208.°? jjNílo podem, nestes casos, ir de dois meses a um ano de prisão e multa correspondente às penas a aplicar?
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Diário das Sestôe» dó Senado
da sua capacidade civil e jurídica, que podem dispor livremente da sua vontade, acho cê mais.
Sujeitem-nos antes a um regulamento.
O Sr. Costa Júnior (em aparte}: — Isso não é matéria do artigo 1.°
O Oradcr:—V. Ex.a, por certo, não leu o projecto.
Por issc, Sr. Presidente, entendo que este projecto nada é; e se ele teve por fim dizer-nos o que deve entender-se por jogo de azar, e quais os jogos assim considerados, se teve em mira aumentar as multasj panir aqueles que entrarem ou forem encontrados nas casas de jogo, mesmo que não estejam jogando, estão preguntarei :• ^Mas que projecto de lei é este?
Entendo que deveremos, seria esse o dever cio Parlamento, fazer dguma cousa mais (io que isto; em lugar dum projecto simples, devíamos elaborar um projecto completo, que mais tarde fosse uma lei, em que se regulamentasse o jogo.
Não íalei, como disse, quando se tratou da generalidade, porque SQ tivesse falado, fá-lo-ia na mesma orientação, na mesma ordem de ideas, que acabo de expor.
Sr. Presidente: diz o § 1.° do artigo 1.°:
«Constitui presunção legal da prática deste crime o facto de qualquer pessoa ser encontrada na sala ou compartimento da casa em que se jogue e onde sejam apreendidos j quaisquer objectos especialmente destinados aos jogos do fortuna ou azar».
Isto, Sr'. Presidente, é simplesmente extraordinário.
j,; Presunção legal da prática do crime?! .
A lei penal quere sempre que se verifi= quem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, n£o admite induções por paridade ou maioria de razão para qualificar qualquer facto como crime e, assim, no caso presente, o elemento essencial seria o de jogar, isto é :• entregar e receber dinheiro ou cousa que o represente, estar sentado à mesa onde se jogue com dinheiro na frente, emfirn, ele-
mentos certos e nunca simples presun-ções, que apenas servem, para vexar, para incomodar. .
O Sr. Gosta Júnior:—E que se pode entrar na casa de jogo...
O Orador: — Já tenho entrado em salas on.de se joga, e quem é que o não tem feito? E todavia, devo confessá-lo, não sou jogador, nunca arrisquei a mais pequena quantia em jogos de azar, e por isso, posso falar com desassombro.
Não posso admitir que um indivíduo, que um simples acaso colocou perto da mesa do jogo, que não possua com ele ou junto dele os elementos precisos para jogar, seja presumivelmente um jogador !
Isso é um verdadeiro absurdo.
Acho pois que, neste ponto, se trata duma lei áspera demais.
Outra disposição violenta ó, por, certo, a que respeita ao § 2.° do artigo 1.° Responsabilizar os arrendatários ou subarrendatários solidariamente pelo pagamento das multas, como aqui se diz, é duma violência extraordinária, tanto mais, sujeitando-os ainda à, disposição do artigo 3.°, parte final, 'que é mais um novo motivo para despejo! . ..
Limito-me à apreciação do artigo 1.°, não lhe dando o meu apoio pessoal nem, creio até que posso falar em nome do meu Partido, o apoio desse partido (Apoiados dos Srs. Senadores nacionalistas], que quere mais alguma cousa.
Ó presente projecto é apenas mais um diploma legislativo, que vai engrossar a variadíssima e interessantíssima legislação do nosso País e atestar a forma caótica como estamos legislando.
Tenho dito, por emquanto, Sr. Presidente.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presi-< dente: não há dúvida que é absolutamente indispensável reprimir com energia o jogo do azar, pois a forma como se está jogando por esse País além dá lugar a muitas desgraças.
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De resto, não á só em Lisboa que se joga descaradamente.
Sucede isso noutras partes do Pais, como por exemplo no Porto, onde há pouco tempo por esse motivo se deu um crime de assassínio, creio que na Praça da Batalha.
A forma como se es,tá procedendo com o jogo em Portugal não pode continuar; é tudo o que há de mais imoral, e é preciso haver penalidades rigorosas para os deliu quentes.
Mas, Sr. Presidente, devo dizer que não é com este projecto que se pode reprimir o jogo.
Apoiados.
Eu quero sanções rigorosas para o jogo proibido, apesar de admitir a regulamentação do jogo, não nas cidades, mas em lugares de turismo, em lugares, entendo eu, que é de toda a conveniência que ele exista, mas regulamentado, porque sendo assim beneficia essas localidades e não tem os inconvenientes que está tendo, pela forma como ele se pratica nessas mesmas localidades.
Sr. Presidente: repito, não é com as insignificantes sanções, 'quási ridículas, que estão neste artigo 1.°, que se pode reprimir o jogo, porque não há casa nenhuma de jogo, por mais insignificante que seja, que não possa pagar as míseras multas que constam neste artigo.
Portanto, Sr. Presidente, entendo que este artigo deve ser modificado de forma a que, na realidade, as pessoas que delin-qúirem sintam verdadeiramente o peso da lei.
O Sr. D. Tomás de filhena: —Sr. Presidente: mais duma vez, aqui na Câmara, tenho exposto a minha opinião a respeito do jogo. Fui sempre, e espero continuar a ser, absolutamente .contrário ao jogo.
Não admito regulamentação para o crime, (Apoiados] e o jogo é um crime.
Os crimes corrigem-se e, quando as leis benévolas não tenham a necessária eficácia, alteram-se.
Estou farto de ver desgraças em todos os grandes e pequenos centros, ocasionadas pelo jogo.
O crime castiga-se, não há outra maneira de o evitar. Eu sei qual a objecção que vem sempre: é impossível reprimir o jogo. Não ó nada impossível reprimi-lo. Se nós vamos aduzir este argumento para todos os outros crimes,- como sejam os de assassínio, de roubo, etc., g o que seria de nós todos se não houvesse para eles sanções penais? O mesmo sucede com o jogo: é um crime, tem de ser reprimido, e rigorosamente. Já mais de uma vez o disse: quando exerci funções administrativas, tanto no continente como na ilha da Madeira, incontestavelmente um dos pontos mais protegidos pelo jogo, consegui reprimi-lo. Ein Braga, também íive de demitir dois administradores de concelho e meti na cadeia dois banqueiros, e o que é facto é que uni dos homens declarou que nunca mais ali se apresentava com a sua gente. Aqui tem V. Ex.a que quando se que-re acabar com o jogo, se acaba. De res^o, Sr. Presidente, creio que o que está neste artigo 1.° era mais que bastante e mais que suficiente para ré-" pritnir o jogo com eficácia, mas receio que da parte das autoridades continuem o mesmo desprezo e desleixo e, sobretudo, que continue a mesma variedade de procedimentos, que até aqui se têm seguido. A grande questão, Sr. Presidente, é saber se os Governos estão dispostos a exigir das autoridades o cumprimento do que este projecto institui. Não me falem das grandes vantagens que o jogo dá às povoações, porque o dinheiro mal adquirido não faz bem a ninguém. Com relação à presunção legal a que se refere o § 1.° do artigo 1.°, acho-a muito bem, porque uma pessoa que se preza não vai ver espectáculos imorais. O mesmo entendo com relação aos arrendatários e sub-arrendatários, porque podem bem saber se se joga ou não nas suas casas. Tenho dito. O orador não reviu.
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f)iârio das Setsôet ao Senado
O Sr. Procópio de Freitas, sempre contrário ao jogo, achou que as penas eram pequenas e limitadas.
Mas, Sr. Presidente, é preciso que nós conjuguemos este artigo l.c com os outros.
No nosso Código Penal não existem tais penalidades.
Quanto aos arrendatários e sub-r.rren-datários, é justo o que se dis~)õo. C projecto constitui um conjunto e só como tal pode ser apreciado.
Não teve, pois, razão o Sr. Procópio de Freitas'...
O Sr. .Procópio t de Freitas (interrompendo:— Perdão! E que o artigo 1.° diz respeito a umas entidades, e os artigos seguintes a outras.
O Orador : — Todavia, V. Ex.a acha pequenas as penalidades. O Sr. Alfredo Portugal achacas grandes, porque S. Ex.r-admite que se queira ir ver jogar. A verdade é que, sendo S. Ex.a um jurisconsulto., não podia admitir que se possa ir admirar um crime.
O Sr. Alfredo Portugal (interrompendo):— Os espectáculos são sempre para quem gosta de os ver.
0 Orador: — V. Ex.a entende que se trata dum espectáculo. No emtaato, o jogo tem dado lugar a vários crimes. Tem £.té dado origem ao aumento de prostituição, porque a mulher, afastada dos meios, honestos do trabalho, acorre a essas casas para' arranjar com que pagar o seu luxo.
E, como é sabido, muitas pessoas praticam roubos por causa do jogo, e outras até se suicidam.
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Portanto, todos quantos vão para as casas de jogo, mesmo, que TUÍO joguem, se não síio suficientemente fortes, para poderem resistir á tentação desse terrível vício, são mais tarde levados a praticí-io.
Creio que o Sr. Alfredo Pcrtugai defende a regulamentação do jogo simplesmente porque o seu Partido ~em esse princípio no seu programa, pois nSo posso compreender que S. Ex,a, como Senador, como juiz e homem digno de toda a con-
sideração, possa conceber semelhante doutrina.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente: como sou partidário da regulamentação do jogo, sinceramente convencido de que ela traz a maior repressão desse vício, a maior fiscalização e -a maior tributação para o Estado, não compreendo como de tantos jogos que há, só dois ou três sejam proibidos. Não há jogo que não seja ma!s ou menos de sorte e de azar, por mais que dependa da paciência do jogador.
E é por isso, repito, que eu não posso compreender esta velharia de só se proibirem duas espécies de jogo.
Além. disso pode muito bem suceder uma possoa estar num club, som saber que ali se joga.
Há clubs com três e quatro andares, onde, para se chegar às salas onde se joga, é necessário percorrer grandes corredores e subir muitas escadas.
Tive a honra de, há anos, apresentar à Câmara um projecto de lei. quando da primeira legislatura em que aqui tomei assento, pelo qual fui felicitado por mui-, tas pessoas austeras deste país.
O conselheiro João Faria enviou-me um telegrama em que dizia :
• «Felicito-o pelo seu projecto sobre jogo, a única solução honesta e inteligente para o triste caso».
Por esse projecto estabelecia-se o seguinte :
1.° Ç',ue estava, revogado o artigo do Código Penal que classifica de crime os jogoa de sorte e de aziar;
2.° Que as contribuições lançadas sobre a indústria do jogo seriam tais e tais, as inais pesadas que se lançam neste país;
3.° Qt.e .todo o jogador que entrasse numa casa de tavolagem pagaria à entrada '205.
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Sessão de 80 de Julho de 1924
Além disso, acabar-se^ia com a exploração exercida por certas pessoas que têm apenas a missão de andar a avisar as casas de tavolagem, quando sabem que a polícia as vai assaltar, exigindo em compensação gratificações de contos de réis; e, quando não conseguem alcançar nada, ameaçam que apitam para chamar a polícia.
Diz o artigo 3.°:
Art. 3.° O proprietário do prédio *em que se jogue qualquer daqueles jogos, provando-se que posteriormente à vigôn cia desta lei deu o seu consentimento escrito ou verbal para que b prédio fosse destinado a esse fim, tm-que depois de ter conhecimento de que n"le se jogava o não participou imediatamente às autoridades, incorrerá nas penas cominadas no artigo 1.°
. Pelo artigo 5.° do projecto que se discute, fica proibida a lotaria, que tanto anima e protege as casas de beneficência.
Feitas estas considerações, termino, declarando que não dou o meu voto ao projecto.
Disse.
O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente: ouvi com' a atenção que sempre me merecem, e costumo dispensar a todos, os -ilustres oradores que me precederam no uso da palavra.
O Sr. Costa Júnior foi quem mais se insurgiu contra a minha pessoa „ . .
O Sr. Costa Júnior : — Perdão ! Contra a pessoa de V. Ex.a não ; manifestei-me contra as ideas do Partido Republicano Nacionalista. '
O Orador : — Manifestou-se contra a minha opinião de que. o jogo deveria ser regulamentado.
Parece-me, Sr. Presidente, que bastaria um simples argumento para eu poder justificar quanto é superior à proibição a regulamentação.
E sabido como o jogo está espalho do por todo o país. Por outra, é sabido, e o Governo não o ignora, como se joga ©m. todo o país, de norte a sul.
l Será bom? Será mau? Não quero agora discutir esse ponto; todavia, toflos sabem que se joga a escâncaras, e que as fictícias proibições só conseguem fazer com que as casas de tavolagem conservem as.suas portas cerradas por dois ou três dias, para em seguida reabrirem.
Isto sucede aqui, em Lisboa; sucede na capital do distrito que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento, sem quH a autoridade competente, o Sr. governador civil, lhe ponha um entrave, fazendo o mesmo que fi/eram QS seus antecessores
Estamos chegados à época em que às nossas praias e termas afluem os turistas, grande parte deles em procura do jogo, visto não precisarem de águas.
j Ora, sendo um 'crime jogar, como disse o Sr. Costa Júnior, quantos crimes desses se praticam por toda a parte, com o conhecimento daqueles a quem competiria reprimi-los, com a permissão até de muitos que exigem, para* casas de beneficência, determinadas quantias! • Falo duma maneira abstracta, sem concretização de factos, por demasiado conhecidos de todos.
No emtanto, parece que é um crime que se pratica, quando ò Partido Eepu^ blicano Nacionalista defende a regulamentação do jogo. Não ó!
Se é verdade que, segundo afirmou o Sr. Costa Júnior, muitas pessoas têm praticado actos desonestos, e até posto termo à, vida, em consequência do jogo, também não é menos verdade que se s© acabasse com ele quantas desgraças não adviriam S Muitas famílias, muito lar ficariam sem pão, pois ó sabido que muita gente vive empregada nas casas de jogo, além da falta que ele faria às casas de beneficência que do jogo recebem dinheiro.
Kegulamente-se o jogo com cuidado, com ponderação, e os contras que se apontam e levam a falar em proibição expressa terão desaparecido, e os prejuízos que se diz haver em tal regulamentação serão compensados por benefícios muito maiores.
Em resposta ao Sr. D. Tomás de Vi-Ihena, devo preguntar: £ O que é que nos l3gou a monarquia acerca do jogo? O Código Penal.
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o quiserem -reprimir, se as autoridades quiserem ver com olhos de ver, sem necessidade das disposições deste projecto.
Basta ler as disposições dos artigos 264.° e seguintes do Código Penal, relativas ao jogo, para se ver que as penas aí aplicadas são maiores do que as deste projecto.
Sr. Presidente: no Código Penal não vem discriminado, ao contrário do qce sucede coo este projecto, o que seja jogo de azar, como agora sucede no artigo 2.° Aposar disso, nunca nos tribunds houve hesitações, nenhum agente do Ministério Páblico teve dúvidas em promover qualquer procedimento criminal contra um indivíduo que jogasse jogo de azar. Qualquer pessoa medianameuie instruída terá acaso dúvida de que o monto, a roleta, a banca francesa, o bacarai e a pedida sejam jogos de azar? A regnlamentação do jogo, além de constituir uma fonte de receita para o Estado, colocaria ao abrigo da miséria muitas famílias. Este facto ninguém o ignora. Não apresento qualquer emenda ou substituição a este artigo 1.°; simplesmente o que faço é expor a minha maneira de pensar a respeito dele, e, assim, a respeito de toda a proposta. Por último, devo dizer que ouvi com muita satisfação o Sr. Júlio Ribeiro, nosso ilustre colega, manifestar-se, como eu, a favor da regulamentação. S. Ex.a já desempenhou as fcnções de governador civil em Coimbra, e conheceu naturalmente de. perto o que se passava no seu distrito. Daí concluiu, creio bem, que de preferência à proibição haveria que adoptar a regulamentação. Tenho dito. O Sr. Machado Seipa: — Sr. Presidente : o Sr. Alfredo Portugal entende que os §§ 1.° e 2.° constituem uni grande contrasenso. Esqueceu-se, porém, S. Ex.a de dizer e justificar onde estava o contrasenso. Efectivamente, nada mais lógico para o efeito destes parágrafos do que estipular que as pessoas encontradas nas casas de jogo são consideradas como se estivessem jogando. Desde que numa sala de jogo estão vários parceiros, a presunção a fazer é a de que estão jogando. O Sr. Alfredo Portugal (interrompendo):— Mas há muita gente que lá pode estar e não jogue. Numa casa de dança nem todos que lá estão dançam. O Orador: — Mas no caso por V. Ex.a apontado de numa casa de jogo estarem várias pessoas sem jogar, elas depois provam (até o» próprios jogadores lhes podem servir de testemunhas) que não estavam jogando. Não vejo em que esteja o contrassenso. O Sr. Alf- edo Portugal: —Está no castigo de os fazer responder. O Orador: —Mas quem não quere criar responsabilidades, não vai lá. Isto, quanto ao § 1.° Quanto ao 2.°, lendo-se melhor, chega-se a esta conclusão: que o arrendatário e o sub-arrendatário são solidariamente responsáveis pelas multas impostas aos jogadores. Também o Sr. Alfredo Portugal acha isso um contrassenso; o que eu acho é o artigo incompleto, porque o arrendatário e o sub-arrendatário são solidariamente responsáveis, mas quando o prédio não estiver arrendado, quando o prédio onde se joga for do próprio banqueiro, que consente que nele se jogue? Portanto, não faz sentido que o arrendatário e o sub-arrendatário sejam solidariamente responsáveis pelas multas impostas aos jogadores, e não o seja o dono do prédio.
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para a Mesa uma proposta de aditamento a êáte parágrafo:
Proponho que ao final do § 2.° se acrescentem as seguintes palavras: «É também solidariamente responsável o dono do prédio, quando não haja arrendamento».
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente:
' estamos a discutir a última redacção do
projecto de lei n? 515 e neste momento o
seu artigo 1.°, ao qual eu tenho que me
circunscrever.
Sr. Presidente: o problema do jogo tem sido já debatido em épocas passadas, numa e noutra casa do Parlamento, e, em todas elas, aqueles que são contrários ao jogo têm sustentado uma grande campanha em defesa da boa doutrina; isto é, a de que o jogo de azar não deve existir, nem regulamentado, nem sem regulamentação.
Apoiados.
Numa dessas épocas, sentavam-se nas cadeiras da direita da Câmara alguns Sr?. Senadores que sustentavam a extraordinária doutrina de que se devia per-ymitir o jogo de azar, .porque quem tivesse juízo, ^ bom senso, cuidado e espírito de economia, não entrava nas casas de jogo.
Aos outros, àqueles que tivessem dinheiro, e que quisessem jogar, devia-se--Ihes consentir que fizessem do seu dinheiro o que entendessem.
Houve até um Sr. Senador que disse que era proprietário duma importante fábrica do norte, e que tinha proibido a todos os seus empregados, desde o mais modesto até ao seu guarda-livros, que jogassem, e que quando tivesse conhecimento de que algum deles frequentava as casas de jogo, imediatamente o despediria.
Mas S. Ex.a acrescentava que entendia que o jogo devia ser regulamentado, para permitir que os estrangeiros pudessem jogar, assim como aqueles que tivessem fortuna.
Que doutrina tam extraordinária é a que resulta dessas palavras, que apenas significam o seguinte: eu não me importo que os outros se percam, porque tenho o cuidado de evitar esse grande perigo do jogo e porque do desbarato desse dinheiro pode resultar para mim qualquer espécie de
interesse indirecto, visto que posso vender, por exemplo, um lenço de seda comprado com o produto do jogo.
Mas 'nós não estamos aqui a legislar coutra uns ou contra outros.
Esta tutela, que o Estado tem obrigação de exercer sobre todos os cidadãos, é perfeitamente aceitável.
Todos sabem que o jogo traz as mais horríves consequências.
Apoiados.
Todos os dias se sabe pelos jornais que um guarda-livros, um caixeiro e até um banqueiro roubaram para jogar.
Por mais honesto que seja aquele que frequenta as casas de tavolagem, tendo liberdade para lá ir, acostuma-se, vai jogando e perdendo e assim vai, de escalão em escalão, até à maior miséria.
Os chamados pontos perdem sempre, e quem ganha é o banqueiro.
Este projecto de lei, que é imperfeito e incompleto, nada me interessa; más como vejo nele mais uma tentativa para a repressão do vício do jogo, embora não tenha grandes esperanças nos seus efeitos, dou--Iho o meu voto e designadamente ao artigo 1.° que se discute.
O orador não reviu.
Foram aprovados o artigo 1.° e o § 1°
Entrou em discussão o artigo 2,°
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : entendo que o jogo não deve ser regulamentado, porque ele está proibido por lei e porque a sua repressão vem do tempo da propaganda do Partido Republicano.
Nestas condições, por maiores que sejam as sanções aplicadas aos" jogadores, não -pjsso dar o meu voto a este projecto de lei, como o não daria também a qualquer outro projecto de lei que visasse à regulamentação do jogo, que não deve ser -consentida em Portugal, mas que, infelizmente, temos de constatar que assim não sucede, pois em toda a parte se joga, em todos os clubes, em todas as, praias e termas e em todas as nossas colónias.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo 2.°
Em seguida foram aprovados, sem discussão, os artigos 3.° a 8.°
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O Sr. Júlio Ribeiro (para um requerimento} : — llequeiro que seja r.diada a, discussão deste projecto de lei, visto iiio estar presente o Sr. Relator.
Consultada a Câmara, foi aprovadi o régueriir.snto.
Èctes de se encerrar a sessão
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidonte: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para as considerações cue vou fazer, a fira d? S» Ex.a as transmitir a quem de'direito.,
Os jornr.is tom anunciado £. renda do açúcar por um preço mais reduzido.
É preciso notar que osso açúcar ou é falsificado, ou é, pelo menos, impróprio para eo^scmo.
Os fabricantes de açúcar, tirando as grandss refinações, estão falsificando o açúcar da seguinte maneira: Í£.zem r, refinação acrescentuudo:lhe depois uma grande porção de ramas impuras, simplesmente tritur^dr-s nos moinhos.
Peias amostras colhidas desses açúcares, verificou-se que eles eram ia.próprios para o consumo e até nocivos à saúda.
Fiz purte duma comissão sucarregada de estabelecer um regime para o açúcar, à qual também pertencia um representante do Sr. 3ornung.
Pois Gssc Sr. Hornung disss-me que a Inglat?rra o obrigou a pagar urna contribuição, durante a guerra, porquo o açúcar que ele voudia era produzi io na nessa província de Moçambique.
Nós perdemos durante a griorra quantias encrines.
O £C'Jcar produzido por llcçambique e o que é produzido pôr Angola, e o das ilhas, está demonstrado que davam polo menos pare o nosso consumo durante1 oito ou nove meses.
Pois actualmente o açúcar que r-stá a comer-se é o que foi vendido paru fora ,e vem depois importado.
Está :lar.do um grande lucro mas ainda por cima o estão falsificando.
Chíirno a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para o assunto, e seioue S. Ex.íl, pelos meios quetivur à sua mão mandará averiguar se estão ou não trabalhando ile-galcien"3 essas refinações, e que, pelo Ministério da Agricultura, sorão perse-
guidos todos os que estão explorando o público e envenenando-o*
Lluifos apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Agradeço a V. Ex.a a fineza das suas expressões e devo dizor-lhe que real-mento há uma portaria de 24 de Fevereiro de 19^2 que manda proibir a trituração de ramas de açúcar o do açúcar em bruto.
Logo que tomei conta da minha pasta, fui prccurado por uma comissão de operários ::efinadores de açúcar, que me apresentaram. Q seu protesto, afirmando que no país, ti principalmente em Lisboa, se estavam triturando ramas de açúcar com várias impurezas e até com ratos mortos.
Mandei chamar o Sr. Director Geral de íáaúde e ordenei que fosse feito um rigoroso inquérito, a fim de se proceder contra aqueles que estejam cometendo esses abusos, tam prejudiciais à saúde pública.
O Sr. Costa Júnior: a V. Ex.a
•Muito agradecido
O Sr. Serra e Moura: — Sr. Presidente: vi ontem com profunda mágoa um artigo publicado no Século, em que se afirma fjue um diploma legislativo do Estado da índia, de 24 de Junho de 1923, consente que se vendam as pedras da muralha de Dio.
Realmente, Sr. Presidente, parece que •cm vento de insfinia de lós a lês corre o puís e vai até aos confins dos nossos domínios ultramarinos, no firme propósito de destruir, só de destruir, tudo quanto de b c l.o exista a afir;.nar o que nós fomos outrora.
Não se compreendo, Sr. Presidente, que se vão destruir essas muralhas, perante as quais se desenrolaram factos da maior grandeza na conquista da índia; e é para lamentar que aqueles que dizem ser portuguesas, que se gabam de conhecer a história da nossa.Pátria, dêem o seu voto para que um crime dessa natureza, permita-me V. Ex.a que eu assim classifique Cs^e caso, se pratique.
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*de Santa Catarina, foi vendida ha meses, com autorização superior. , .
Parece que devíamos ficar por ali, mas não, é preciso acabar coui o resto, e vai desaparecer o resto desse monumento histórico.
Dizem que as referidas muralhas não têm valor militar. j^Mas que importa, se têm valor arqueológico'?!
Eu, como português que me prezo de ser, como admirador do nosso passado, protesto aqui com toda a vumêiicia,e poço ao Sr. Ministro das Colónias, que está presente, que ovite que mais esse acto de vandalismo se vá praticar.
E estou certo de que V. Ex.a, Sr. Ministro, que é um grande português e um grande colonial, que é um homem de Estado, depois de saber o que se passa nos nossos domínios ultramarinos, não ligará o seu nome a mais um atentado contra os padrões 'históricos das nossas conquistas.
E ainda bem que V. Ex.a, Sr. Bulhão Pato, se encontra sentado na cadeira das Colónias, porque V. Ex.a, estou certo, representa aí a garantia absoluta para todos nós, de que uma defesa intransigente de tudo o que-afirma a passagem nas nossas colónias dos antigos navegadores e conquistadores se fará.
Peço a V. Ex.a, Sr. Ministro, que diga à Câmara positivamente o que pensa acerca do assunto que acabo de expor.
^0 Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): —Sr. Presidente: tive conhecimento, por um artigo publicado num jornal, do incidente de que tratou o Sr. Serra e Moura.
Escusado será dizer à Câmara que tenho pelos monumentos nacionais- o mais profundo respeito e veneração, como homem e como português, e não podia deixar de os ter como membro do Governo.
Informei-me acerca do assunto, e a informação que tive foi de que não se trata de um atentado contra monumentos nacionais, porque das muralhas portuguesas de Dio só resta o castelo.
Havia uma cerca muito posterior ao século xvi. parte da qual, por motivo de um terremoto, aluiu.
Mais tardo pretendeu-se fazer uso de algumas pedras do muro dessa cerca, o qual nada tinha com as velhas uiuralhas.
E o que me informaram os representantes da índia.
E ali governador o Sr. Jaime de Morais, pessoa cujo patriotismo ninguém pode pôr em dúvida.
Quero dizer que ele não permitiria um vandalismo de tal natureza.
Eutretanto; como o assunto é de importância, vou pedir informações ao Governo Geral da índia e depois as trarei à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Alfredo Portugal:—Primeiro-que tudo, quero felicitar o Senado por ter ocasião de ver nas bancadas do Governo três Ministros, todos eles ilustres membros desta casa do Parlamento, e por quem temos todos as maiores simpatias.
O Sr. Catanho de Meneses, que várias vezes foi' Ministro, sempre dedicou, ainda quando nessa qualidade, à sua Câmara, uma especial consideração; e por certo que os outros seus colegas, seguindo-lhe o exemplo, aqui virão assiduamente, pelo que, interpretando o sentir do Senado, lhes dou os meus mais sinceros agradecimentos.
Entrando no assunto para que pedi a palavra, assunto que corre pela pasta das Colónias, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que a este Sr. Ministro me dirija.
Foi publicado no dia 22 de Janeiro, deste ano, um diploma legislativo colonial, que no Diário do Governo é designado pelo n.° 2, e que trata do foro especial para os magistrados judiciais e do Ministério Público.
Por esquecimento talvez, ou por qualquer outro motivo,'que desconheço, faltou dizer-se que esse diploma devia ser publicado nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas. Foi isso o suficiente para até hoje não ser lei-onde o deve ser, sendo letra morta nas colónias'.
Disse-me V. Ex.a, há dias, quando lhe falei no caso, que ia dar as providências necessárias, que mandaria um tele-grama-circular pura as províncias ultramarinas, recomendando a urgente publicação nos Boletins Oficiais, desse diploma.
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triste qae, tendo os magistrados coloniais foro especial por esta lei, de tal direito não gozem, se não se fizer essa publicação onde só deve lazer.
S. Ex.% o Sr. Ministro, para qaam, como 'aos demais que estão presentes, envio o testemunho da minha maior consideração, não deixará, estou certo, de providenciar dsvúlamente.
O Sr. Elãnistro das Colónias (BmhLo Pato): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao ilustre Senador, Sr. Alfredo Portugal, as palavras amáveis e imerecidas que S. Ex." me dirigiu.
Quanto à lei a que S: Ex.a se referiu, já dei as instruções necessárias para que fossem passados telegramas pari. todas as colónias, mandando publicar no Boletim Oficial esse diploma,
Entrexuto informar-me hei se os telegramas já foram expedidos.
O orador não reviu.
O Sr. Uinislro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses):—Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer .ao ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal, as palavras amáveis e benévolas que S. Ex.a acaba de me dirigir.
S. Es." não tem que agradecer, nem de notar de maneira alguma a minha presença nesta Câmara, porquanto a disciplina me tem obrigado a ocupar este lugar; não faço niais do que cumprir um dever de gratidão pelas provas de estima e benevolência que tenho receoido do Senado.
O orador não reviu.
- O Sr. Alfredo Portugal (para explicações):— Sr. Presidente: creia V. Ex.a que não a e causou admiração a gentileza tanto do Sr. Ministro das Colónias, como do Sr. Miaktro da Justiça, e estou corto que o mesmo sucederá com o Sr. Ministro do Trabalho.
O Sr. Hluistro do Trabalho (Xavir-r da Silva) (aparte):—Eu tinha tenção do pedir a palavra para agradecer u V. Ex»a as palavras amáveis e iuiniereci do V. Ex.a terminar as suas. considerações. O Orador: — O Sr. Ministro das Colónias, respondendo com aqueja cortesia que lhe é peculiar, embora eu não seja do seu partido, cumpriu o seu dever. S Ex.a continua a ser o mfmbro ilustre desta Câmara, o Senador gentil por quem temos a maior estima. O Sr. Cutanho de Meneses, ilustre Ministro da Justiça, que é sempre aquela pessoa correcta que nos habituamos a considerar e admirar, onde há em todos os momentos a mesma gentileza eapti-vantp, quis ser mais uma vez gentil para com os seus colegas e para com o Se- S. Ex.a fê-lo como o costuma fazer, em palavras simples, mas cm palavras qne tocam o coração e que ngs vôm direita? à alma, palavras que são a expressão sincera do seu pensar, repassadas de ° verdade e cheias do mesmo espírito gentil que lhe conhecemos. O Sr. Xavier da Silva, ilustre Ministro do Trabalho, meu ilustre amigo, nosso querido <_3 que='que' colega='colega' prestado='prestado' bei='bei' assinalados='assinalados' limar.='limar.' pelo='pelo' criminal.='criminal.' sciência='sciência' médico='médico' jurídica='jurídica' inteligente='inteligente' agradecimento='agradecimento' para='para' iam='iam' admirar='admirar' sei='sei' todps='todps' disseram='disseram' meu='meu' tem='tem' à='à' a='a' bondoso='bondoso' felicitações='felicitações' ramo='ramo' e='e' é='é' es='es' ao='ao' ra='ra' serviços='serviços' o='o' p='p' as='as' minhas='minhas' distinto='distinto' ssouis='ssouis' todos='todos' bons='bons' porque='porque' designadamente='designadamente'> E, Sr, Presidente, creio bem que todos es membros desta Câmara nje acompanham neste meu. agradecimento. Apoiados. Tenho dito. O Sr. J&ioigtro do Trabalho (Xavier da Silva) :—Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a gentileza captivante do Sr. Alfredo Portugal. Perdoe S. Bs.:i que eu não o tivesse feito há mais tempo, ms,s quando estava a faLir o Sr. Ministro da Justiça S. Ex.a antecipou'-se, e tam rapidamente, no pedido da palavra que eu não tive tempo de a solicitar para lhe agradecer, sem interceptar a de S. Ex.a
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roubar todos os momentos em que a minha presença possa ser dispcnsíuUi na outra Câmara, para aqui vir atoa dor às reclamações dos .seus ilustres membros. Tenho dito.
O Sr. Ferreira de Simas:-- Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para a Ibrma como se está dando cumprimento à lei de protecção do trabalho dos menores.
A República tem uma excelente legislação neste sentido, qne já veui até do tempo da monarquia, obra do Sr. Ber-nardino Machado.
A República, completou essa legislação, mas não a faz cumprir.
As fábricas recebem os menores sem as eoud.ções indispensáveis para puderem trabalhar nas oficinas e sem a caderneta respectiva.
Mus, Sr. Presidente, passa se na capital um facto verdadeiramente vergonhoso com respeito ao trabalho de menores. Aí por volta das 20 horas, quando as carroças andam a receber o lixo, vêem-se bandos de crianças, contratadas por indivíduos sem escrúpulos, para apanharem papéis e outros detritos. Rapazos e raparigas andam assim numa promiscuidade perigosa, transportando sacos euormíssi-moB. Diz-se que é uma empresa que contrata estas crianças.
Para facto tara. vergonhoso e revoltante, e contra a lei, peço a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, e estou certo de que S. Ex.a, que se interessa pelo problema da assistência, não deixará de tomar as providências necessárias.
O Sr. Mini iro do Trabalho f Xavier da Silva):— O facto a que se referiu o Sr. Ferreira de Simas já o tenho verificado, infelizmente.
A República tem promulgado muitas leis boas, mas que apenas existem nas páginas do Diário do Gorêrno, onde vivem- perfeitamenre esquecidas.
E não são unicamente as referentes à repressão dos actos que S. Ex.a apontou, são também as leis de protecção aos operários, são as leis de protecção às mulheres operárias.
Ninguém até hojo as regulamentou e, talvez, somente por isto, ainda não foram praticadas.
Preocupam-me muito todos os problemas da miséria.
E, porque assim é, já há dias comuniquei ao secretário geral do meu Ministério que desejava uma compilação de todas essa« leis esquecidas e que representam aspirações legitimas, reivindicações operárias, perfeitamente aceitáveis e humanas.
São medidas ju>ías da República e representam, o cumprimento de promessas que durante a propaganda foram feitas aos operários, a essa boa gente que a proclamou e defendeu, mas que, triste é dizê-lo, dormem nas páginas do .Diário do Governo, sem que até hoje alguém as procurasse realizar.
Eu tenciono, tanto quanto os recursos mo permitam, regulamentar essas leis.
Ao Sr. Director Geral de Saúde dei ordem para que mandasse, sem mais delongas, íisealiz «r as condições de higiene' das oficinas, o fábricas, e que não autorizasse que continuassem laborando oficinas em condições impróprias, puis entendo que aqueles, que exploram o braço do operário têm obrigação restrita de lhes conceder os devidos cuidados de higiene, para elos poderem trabalhar nas mais vantajosas condições para a saúde.
Esta medida que forçará à execução das reparações necessárias, será tomada porém sem levar a paralização às fábricas e oficinas, tanto quanto possível, pois no caso contrário, mais iria agravar e prejudicar a vida dos operários, acarretando-lhes a falta de trabalho.
Relativamente ao facto por S. Ex.a apontado da exploração de crianças, que lamentou como homem de coração, e que en também lamento, não sei se será possível acabar do vez com ela.
Desgraçadamente eu não posso, embora me preocupe muito o problema da assistência, resolvê-lo completamento.
Certamente sabe S. Ex.a, porque essas notícias têm vindo nos jormais, que desde a primeira hora da minha entrada no Ministério me assoberbam os assuntos da assistência pública, que têm de ser largamente estudados, debatidos e tratados. • infelizmente, tenho neste momento uma fraca alavanca para poder remover esse enorme obstáculo, e chegar à solução positiva do grar.clo-problema.
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Diário da» Sessões ao Senado
detém na rua, por mendicidade., e das crianças que os pais atiram para a exploração do público.
É o Keíúgio e Casas de Trabalho. • E uma casa de velha construção, comportando agora uma população de 500 pessoas, quando não tom alojamentos para abrigar, em condiçães higiénicas, 200 indivíduos.
Nessa casa, que visitei demoradamente, notei esta cousa desgraçada: não há maneira de fazer passar rapidamente por ela, como é sua função, os indivíduos detidos na rua pela polícia, após uma breve selecção, porqua também tenho as outras casas de assistência com a lotação duplicada ou triplicada.
A assistência não tem dinheiro; a situação do Tesouro não é brilhante, nem desafogada; o dinheiro do Ministério do Trabalho, destinado à assistência, está retido no Ministério das Finanças.
E iima verba importante, que actualmente não pode ser deslocada, para só fazerem as reparações necessárias e urgentes.
No Ksfúgio, a população está numa promiscuidade condenável e criminosa de sexos e de idades e até de anormais com. normais.
Há tarados e mudos, imbecis, idiotas e doidos, no meio da restante população.
Enfim, a promiscuidade é repugnante, enorme a desgraça; imprópria, censurável e indigna esta páginp, da assistência pública.
Não tenho também vigilantes; a vigilância é executada pelos próprios internados.
A ninguém vai a culpa, que é apenas da falta de recursos.
Vejam V. Ex.as quanto é grave para o Estado este problema.
Procurei remediá-lo e pensei no Encolhimento do Calvário; mas no edifício em que antigamente estava instalada essa casa d© assistência está agora alojada uma escola primária superior e a gente dessa escola entendeu que devia também instalar-se nas outras dependências desse edifício.
Pretendia assim remediar uma parte deste problema, fazendo ao rneuos uma selecção, por sexos o idades.
Pensava realizar isto ràpidaraonto mas O facto é que o não consegui.
E aqui têm V. Ex.as, como a assistência, tendo este edifício, não pode com a urgência devida pôr termo a esta vergonhosa situação.
Tinha também imaginado fazer do Colégio de Campolide um grande hospital, parte destinada aos hospitais civis e outra parte destinada a indivíduos da assistência.
Há em todos os estabelecimentos dependentes da Provedoria enfermarias, nem si-mpre em condições de luz e de higiene, com as quais se estão a despender verbas importantes na compra de medicamentos, e sem que haja afinal um rigoroso cuidado e uma assídua assistência clínica, a todos aqueles que a essas enfermarias têm de acolher-se.
Pensava transformar parte do Colégio de Campolide num hospital, onde pudesse reunir todas essas enfermarias, do que resultavam uma economia grande e um cuidado maior nos serviços médicos; mas é impossível, por emquanto, pôr esse plano em prática, porque estão ali instaladas as Companhias do Saúde, e o Sr. Ministro da Guerra diz não ter outro alojamento disponível para onde as transfira.
Isto vem a propósito de mostrar a V. Ex.,a o receio que me inspira, no momento actual, o cumprimento rigoroso da lei: ele vai trazer aos cuidados da assistência um número relativamente elevado de crianças que, com os recursos e alojamentos de que disponho, não poderei beneficiar nem recolher. Disse.
O Sr. Ferreira de Sim a s : — Agradeço ao Sr. Ministro do Trabalho as explicações qae me deu e entendo que o Parlamento tem obrigação estricta de se ocupar do horrível quadro que S. Ex.a nos expôs, nào esquocondo o aspecto desse quadro a quo me referi: o das crianças semi--nuas e numa promiscuidade^ repelente, perdendo a saúde e o que possam ainda conservar de respeito pela moral.
11 á toda a vantagem em que a lei se cumpra.
O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da
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O Orador: — E o dinheiro dos Trans-gortes Marítimos e doutras entidades que-se tom perdido, .que faz falta.
Eu espero que V. Ex.a, com o seu bom. critério, atenderá a estas verdadeiras misérias.
O Sr. Artur Costa : — Sr. Presidente : os jornais trouxeram a notícia desagradável de que o nosso ilustre colega Sr. José Pontes tinha sido vítima, em Paris, dum desastre de automóvel, quando ia com sua esposa para uma reunião do Com>té Olímpico.
O jornal de hoje dá-nos a grata notícia de que o Sr. José Pontes não sofreu incómodo, mas sua esposa -teve de recolher ao hospital.
Proponho que o Senado lance na sua acta de hoje um voto de sentimento pelo desastre referido, e ao mesmo tempo, um voto de congratulação por aquele nosso colega nada ter sofrido.
O orador não reviu.
' O Sr. Augusto de Vasconcelos: —É para me associar ao voto proposto.
O nosso prezado colega sofreu um desgosto com o desastre de que foi vítima, e estou certo de que todos nós nos congratulamos por ele ter saído são e salvo. Fazemos votos pelas melhoras de sua esposa, porque o Sr. José Pontes ó uma pessoa que todos nós estimamos.
Muitos apoiados.
Desejo que depressa o vejamos ao.pó de nós.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas : — Muito sinceramente me associo às palavras proferidas pelo nosso ilustre colega Sr. Artur Costa.
Faço sinceros votos para quê as consequências do desastre sofrido por esse nosso simpático colega não sejam nenhumas e qne em breve ele se encontre restabelecido.
O orador não reviu.
O Sr. Vicente Ramos: — Para me associar ao voto proposto polo Sr. Artur Costa pelas melhoras do Sr. José Pontes e de sua esposa, e ao mesmo tempo para felicitar S. Ex.a9 e congratular-me por que
o desastre nc^o fosse tam grande como as primeiras notícias anunciavam. O orador não reviu,
O Sr. Roberto Baptista: — Em meu nome pessoal, associo-me aos votos propostos.
O Sr. Mendes Ribeiro : — Também me associo às palavras de louvor proferidas em homenagem ao Sr. José Pontes, e faço votos para que as melhoras de sua esposa se acentuem o mais rapidamente possível.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Osório:—Entrando há pouco na Câmara, tive conhecimento das propostas apresentadas pelo Sr. Artur Costa. Representando este lado da Câmara, laço minhas as palavras proferidas pelo Sr. Artur Costa e associo-me aos votos propostos.
O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena: —O Sr. José Pontes ó uma das figuras mais gentis desta Câmara.
Si Ex.a sofreu, assim como sua esposa, um acidente de automóvel que pode ter certa gravidade. Faço votos para que as informações que temos a esse respeito sejam exageradas, porque tenho muita estima por S. Ex.a e admiração pela sua actividade nos seus trabalhos atinentes ao desenvolvimento, físico da nossa gente, no que está prestando serviços muito úteis.
Etn nome deste lado da Câmara, associo me aos votrs propostos pelas melhoras do nosso colega e de sua esposa.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Associo-me, em nome do Governo, aos votos propostos pelo Sr. Artur Costa.
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sua espOsa sofreu e quo nos congratulo-mos por S. Ex.;i ter saído quási eompie-tameute indemue desse desasí?u.
Proponho que os votos sejam lançados na acta,, e, além disso, que deles se de conhecimento ao ilustre Senador^
O orador não reviu.
O S?. Presidente : — Considero aprovadas por uuanimidade as profícstis O Sr. Procòpio de Freitas: — Como pó. o Ministério da Marinha vai ser criado no Funchal um posto de telegrafia sesi fios, peco ac Sr. Ministro do Comércio que, quando £sse posto estiver astabd^eido, seja transferido para a ilha d? Porto Sun-to o posto que está actualmente no Funchal. Já nFio é a primeira vez que fano ê?te pedido aos Srs. Ministros do Comércio. A ilhr, do Porto Santo não tem comunicações com o Funchal senão de dias & dias e não possui comunicação telegráfica com. essa cidade. Noutros tempos, em que erc, necessário um cabo submarino para se estabelecer essa comunicação, jus-tificava-ss que ela não existisse; mas hoje, que s@ podo facilmente obter com ti m pequeno posto de telegrafia sen. fios, que ó relativamente barato, não se justifica o isolanesto em que vivem os habitantes da ilha de Porto'Santo. Tanto mais qu.o nos Açores há ilhas cuja importância QÍÍO é superior à ilha de Porto Santo e que possuem postos de telegrafia sem fios. Tenho presente uma representação dirigida ÍLO Sr. Ministro do Comércio assinada por todos os eleitores da ilha de Porto Santo, pedindo a transferência para essa ilha do pôsío de telegrafia sem fios que está ao Funchal, quando for substituído T>or outro de maior potência, Sssa representação foi-me enviadc, para a. entregar ao Sr. Ministro do Comércio. Aproveito a ocasião para di?er ao Slj. Ministro do Comércio que recebi hojo uma representação dirigida a S. E::.a, descais dos alunos do Instituto Industrial do Pôr-to, pedindo que os4 exames sejam feitos nesse instituto em Outubro e em Jant iro, em vista, de os alunos não estarem suncicn-temecíe habilitados a fazer exame agora, pelo motivo desse estabelecimento éster fechado há 9 meses, devido a um conflito que lá se deu. •Sei que o tír. Hinistro do Comércio . atend u muito.justamente um pedido dos alunos do Inslituío do Porto para que os exames fossem feitos nessa cidade e não em Coimbra, como estava determinado: mas esses alunos, interpretando talvez mal uru aviso que apareceu no Instituto, supuseram que esses exames, pelo facto de serem feitos no Instituto Comercial, não obedeciam ao programa do seu Instituto. Emli.m, seja o que fôr, o que não há divida é que o pedido dos alunos e dos pais é justo. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Primeiro faço os meus cumprimentos a V. Ex.a e ao Senado. Relativamente ao que disse o Sr. Procòpio de Freitas, sobre.comunicações radio telegráficas, envidarei todos os esforços no sentido de que seja satisfeita essa aspiração do povo. Sobre a representação dos pais dos alunos, devo dizer que, ao assumir a gerência da pasta do Comércio, encontrei esse estabelecimento de ensino fechado, e uma resolução de um dos meus antecessores, determinando que os exames dos alunos que tiveram uma frequência, muito deminuta fossem realizados eo Coimbra. Perante esto facto consumado entendi que os alunos deviam realizar os seus exames, No emtanto, encontrei nma representação de alunos que aceitavam a resolução de serem examinado.s em Coimbra, mas_ outros tantos alunos diziam que as condições ti.ianceiras não lhes permitiam ir fazer es exames em Coimbra, porque isso lhes custaria aproximadamente uns 300$, ficando assim inabilitados de realizar os seus exames e colocados em desigualdade de circunstâncias perante os seus colegas. Sr. Presidente: por este motivo entendi que no Porto ó que os alunos deviam fazer os seus exames, e por isso consegui já submeter ao Sr. Presidente da Ke-pública, para o referendar, um decreto, permitindo que esses exames se realizem no instituto Industrial do Porto.
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cativo pode fazer é permitir que façain examo$ em Outubro todos os que não puderem fazer na primeira época.
É este o estado em que se encontra a questão, e entendo que, tendo resolvido o caso da forma como a resolvi, atendi cios interesses dos alunos e do ensino o a uma questão gravíssima do ordem disciplinar, que se estava criando no Porto.
Sr. Presidente: para esta questão disciplinar determinei que seguisse para o Porto um sindicante, para no mais curto prazo de tempo dar por concluído este processo, que não causa boa impressão a todos aqueles que conhecem os graves incidentes de Novembro do ano passado, que se deram no Porto.
Sr. Presidente: entendi que devia íiten-der à situação dos alunos, -mas não pude fazer mais do que fiz, tendo respondido a uma representação dos estudantes nos termos que acabo de expor à Câmara.
No émtanto, a Câmara resolverá como entender.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas :— Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as palavras por
S. Ex.a proferidas, mostrando a sua boa vontade em servir não só o povo da Ilha de Porto Santo, como também os alunos do Instituto Industrial do Porto.
.Comunicarei ao povo de Porto Santo as palavras que S. Ex.a acaba de pronunciar e estou certo que, desde o momento que seja montado no Funchal o posto de' telegrafia sem fios do Ministério da Marinha, será montado na Ilha do Porto Santo o posto que actualmente está naquela cidade, vendo assim os habitantes daquela ilha realizada uma das justas aspirações que há muito tempo têm', que é possuir a sua ilha comunicações telegráficas.
Sobre o pedido dos alunos do Instituto Industrial do Porto é justo dizer-se que na verdade o Sr. Ministro do Comércio tem atendido o mais possível os pedidos desses alunos.
Tenho dito.
O Sr. Presidente:— A próxima sessão é na sexta-feira, dia l de Agosto, à hora regimental.
Para a ordem do dia são dados os projectos que não foram discutidos hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.