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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

2sT.° 97

EM 18 DE AGOSTO DE 1924

Presidência do Ex,"10 Sr. António Xavier Correia Barreto

c»» dia»

Joaquim Manuel dos Santos Garcia Âatónio Gomes de Sonsa Varela

Sumánio. — A sessão abre às 15 horas e 25 minutos, com a presença de 29 Srs. Senadores. Aprova-se a acta e lê-se o expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Pereira Osório, propõe um voto de sentimento pela morte de uma irmã do J$r. Fernandes de Almeida e propõe ainda outro voto de saudação aos bombeiros portugueses, protestando contra os últimos atentados dinamitistas e contra os touros de morte. Associam-se a estas propostas e protestos os Srs. Pro-cópio de Freitas, D. Tomás de Vilhena, Serra e Moura, Cunha Barbosa, Oriol Pena, Afonso de Lemos e Ministro da Justiça (Catanho de Meneses), sendo as propostas aprovadas. Por proposta do Sr. ^Afonso. de Lemos, aprova-se também um voto de sentimento pela morte do Sr. Dr. Zeferino Falcão. O Sr. Ribeiro de Melo ocupa-se da questão da pesca, sobre a qual falam também os Srs. Aragão e Brito, Querubim Guimarães e o Sr. Ministro dos Estrangeiros (Vitvrino GodinhoJ.

Ordem do dia.—Aprovam-se as emendas à proposta n.° 509. Procede-se à eleição do Alto Comissário de Angola. Como se levantem dúvidas sobre a constitucionalidade da eleição, trava-se um debate, no qual entram os Srs. Ribeiro de Melo, D. Tomás de Vilhena, Machado Strpa, Silva Barreto, Querubim Guimarães, Roberto Baptista, Pereira Osório, Ministro das Colónias (Bulhão Pato), Presidente do Ministério (Rodrigues Gaspar), e D. Tomás de Vilhena, sendo aprovada em votação nominal, uma moção favorável à eleição.

Abertura da sessão, às 15 horas t 30 minutos.

Presentes à chamada 29 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 10 Srs. Senadores..

faltaram à sessão 31 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à chamada

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Aníbal Augusto Eamos de Miranda.

António Gomes de Sousa Varela

António Maria da Silva Barreto

António Xavier Correia Barreto.

Aprígio Augusto de Serra e Moura.

Artur Augusto da Costa.

César Justino de Lima Alves.

César Procópio de Freitas.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Eamos da Costa.

Francisco Vicente Kamos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos da Costa.

João Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos. ° Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José António da Costa Júnior. .

José Augusto Kibeiro de Melo.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Joaquim Pereira Osório.

Júlio Augusto Eibeiro da Silva.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Querubim da Eocha Vale Guimarães.

Eoberto da Cunha Baptista.

Silvestre Falcão.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alíredo Narciso Marcai Martins Portuga1;

Álvaro António de Bulhão Pato.

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Diário da» Seêfõet do Senado

João Manuel Pessànha Vaz das Neves. José Machado Serpa. Nicolau Mesquita. Eodolfo Xavier da Silva. Tomás de Almeida Marmel de Vi-" lhena (D.).

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

António Alves de Oliveira Júnior. António da Costa Godinho do Amaral. António de Medeiros Franco. Artur Octávio do R6go ChtgaH. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Elísio Pinto de Almeida e Castro. Ernesto Júlio Navarro. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Frederico António Ferreira de S imas. João Alpoim Borges do Canto. João Trigo Motinho. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Teixeira da Silva. Jorge Frederico Velez Caroço. , José Augusto de Sequeira. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Mendes dos Reis. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Ernesto de .Lima Duque. Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Eamos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Raimundo Enes Meira. Ricardo Pais Gomes. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coatinho.

. O Sr. Presidente—Vai proceder-se à chamada.

fez-se a chamada.

O Sr. Presidente—Estão presentes 29 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente : — Como ninguém pede a palavra considera-se aprovada. Vai ler-se o ,

Expediente

Representações

Comissão de melhoramentos da Associação de Classe dos Empregados do Estado, pedindo para ser submetido à apreciação do Senado a substituição do coeficiente 12, aprovado na Câmara dos Deputados, pelo que resulta da aplicação do § 1.° do artigo 2.° da lei n.° 1:452, e que comece a vigorar no princípio do actual ano económico.

Para a l.a Secção.

Da indústria de fabricação de papel e do comércio de importação o venda de papéis, ponderando a inconveniência da aprovação da proposta de -lei na Câmara dos Deputados, que isenta de direitos os papéis importados pelas empresas jornalísticas, editoras e outras.

Para a Secretaria para juntar à proposta dos Deputados.

Carta

Do Sr. Carlos Costa, declarando sem efeito a sua carta de 22 de Julho, na qual pedia 20 dias de licença.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Da Associação Comercial e Industrial de Sines, protestando e pedindo a imediata suspensão das reuniões que trata do comércio da pesca.

Para a Secretaria.

Da Associação Fraternal dos Inquilinos, protestando contra a doutrina do artigo 10.° da lei do inquilinato.

Para a Secretaria.

Do Sr. Fernandes de Almeida, pedindo a aprovação do projecto de lei que diz respeito ao cidadão Augusto César Rebelo.

Para a Secretaria.

Dos farmacêuticos diplomados de Portalegre, protestando contra a suspensão do decreto n.° 9:431.

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Idêntico da classe farmacêutica de Setúbal" e da Covilhã. Para a Secretaria.

Dos alunos da Faculdade de Medicina de Coimbra, matriculados ao abrigo da reforma de 1911, solicitando a aprovação do projecto de lei votado na outra Câmara, o qual lhes permite continuarem matriculados na dita refortna;

Para a Secretaria.

Antes 'da ordem do dia

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: soube na minha ida ao Porto que tinha falecido na semana passada a irmã do nosso ilustre colega nesta Câmara, Sr. Dr. Fernandes de Almeida.

Eu proponho por esse motivo um vpto de sentimento e que a Mesa comunique a .S. Ex." a deliberação do Senado.

Aproveito a ocasião para lavrar em nome deste lado da Câmara o mais veemente protesto contra o atentado ontem levado a efeito, de que foram vítimas dois polícias.

Não pára mais esta série de barbaridades, que merece toda a nossa repulsa, sobretudo quando os atentados visam precisamente aqueles que, pessimamente pagos,'são encarregados de velar pela ordem pública e assegurar as nossas pessoas e bens.

Ainda aproveito a ocasião para em nome deste f lado da Câmara me associar à comemoração dos bombeiros que tevo lugar ontem e continua hoje, e faço-o tanto mais gostosamente quanto é certo que o dia de hoje é consagrado ao maior dos bombeiros que tivemos, que não só tecnicamente era um grande profissional, mas que sacrificou à melhoria desses serviços toda a sua vida e todos os seus haveres, que não -eram poucos.

Não devemos esquecer que Guilherme Fernandes teve a maior consagração no seu tempo nos campeonatos de bombeiros que se realizaram em Paris e Londres, onde estavam representadas todas as nações, inclusivamente a América do Norte' e a Inglaterra, que se tinham pelas mais adiantadas nestes ser viços $ e a verdade é que Guilherme Fernandes conseguiu conquistar o maior prémio para o corpo

de bombeiros voluntários de que ele era. presidente, no Porto.

E termino por protestar energicamente em nome deste lado da Câmara'contra â pretensão que parece que vem alastrando para que sejam restabelecidas as corridas, de touros com a sorte da morte.

É realmente estranho que apareça no nosso tempo essa idea, quando essa sorte foi proibida há muito e causava tragédias como a narrada magistralmente por Eebêlo da Silva, na última tourada de SaL-vaterra.

Não é justo que nesta época e neste; regime se pretenda uma cousa tam bar--bara como é a sorte de morte dos touros...

Apoiados e não apoiados.

Eu sei que há quem goste disso, mas então que 'faça o seu passeio até à Espanha, e lá à vontade poderá assistir a espectáculos dessa natureza. Mas que se queira transportar para o nosso país essa. sorte, que torna antipático e sanguinário, esse espectáculo, não.

Apoiados e não apoiados.

Quando a característica das nossas touradas é precisamente o trabalho do cavaleiro, cheio de delicadeza e arte, pretender transportar para as nossas arenas a sorte de morte chega a ser antipatriótico, -porque acabará por nos equiparar à Espanha, com quem não nos devemos querer confundir sob nenhum aspecto, mas muito menos neste particular, que só revela ferocidade.

É preciso que não percamos as carac. terísticas bem diferenciais das nossas touradas, que são o espelho da alma do povo português, traduzindo toda a sua psicologia cheia de sentimento, bondade, delicadeza e galhardia.

Apoiados e não apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso dê Lemos: — Sr. Presidente: o Sr. Dr. Pereira Osório começou por ' propor um voto de sentimento pelo falecimento da irmã do meu correligionário Dr. Fernandes de Almeida.

Eu, em meu nome e em nome do meu Partido, começo por agradecer essa prova de atenção para com o meu correligionário, e associo-me a esse voto de sentimento.

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Diário doa Se**ôe* do Senado

nais o falecimento .do Sr. Dr. Zeferino Falcão, médico distintíssimo que todos nós conhecíamos, e que foi membro desta Câmara.

Proponho- também um voto de sentimento por esse falecimento.

Eeferiu-se mais o Sr. Dr. Pereira Osório ao atentado bombista da noite passada.

Eu, não só me associo às palavras do ilustre Senador, mas digo a V. Ex.a que já depois desse houve outro.

Esta manhã, eram 6 horas e 20 minutos, acordei eu ao som de um estampido enorme, produzido por uma bomba que rebentou perto da minha casa, na Travessa de Santa Justa.

Com respeito ao dia do bombeiro, associo-me em nome do meu Partido às considerações que V. Ex.a fez.

Acerca das touradas de morte, apenas entendo que se devem cumprir as leis do País.

Elas são proibidas, nada mais temos do que reclamar o cumprimento das leis.

Eu sei que na última corrida foi toureado um touro em hastes limpas e não houve protestos da autoridade, o que ó para estranhar e para clamar que se cumpram as leis do País.

O orador não reviu.

O Sr. Lima Alves: — Sr. Presidente: é para me associar também ao voto de sentimento proposto pelo falecimento de uma irmã de um nossos mais estimados colegas, o Sr. Dr. Fernandes de Almeida, que pedi a palavra.

Era também intenção minha propor um voto semelhante pelo falecimento do Sr. Dr. Zeíerino Falcão, que foi presidente desta Câmara, mas antecipou-se-me o meu ilustre colega Sr. Afonso de Lemos.

Escusado será dizer que também me associo, em meu nome e em nome do Grupo a que tenho a honra de pertencer, a essa proposta.

Associo-me também aos protestos contra os atentados bombistas.

Também protesto contra a pretensão de se implantar nas touradas a sorte de morte. Ressuscitar esse espectáculo equivale a retrogradar alguns séculos na civilização. Eu nem mesmo sou partidário das touradas à portuguesa. Acho que um homem se torna selvagem quando luta com

os selvagens. Em todo o caso reconheço que no toureio à portuguesa existe alguma cousa de artístico e elegante.

Associo-me também à congratulação do Sr. Pereira Osório pela festa promovida pelos bombeiros, em homenagem a um seu colega que foi a glória da sua classe.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Associo--me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Pereira Osório pelo falecimento da irmã do nosso colega Fernandes de Almeida.

Também, me associo ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos pelo falecimento do Dr. Zeferino Falcão, e ainda às palavras proferidas pelo Sr. Pereira Osório, relativamente à Festa do Bombeiro.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para me referir 'a uma notícia que recebi do Funchal, para a qual chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça.

Acabo de ser informado de que o posto radiotelegráfico do Funchal não funciona, devido a uma avaria no motor. Isso está a causar sérios prejuízos'ao comércio e à navegação, porque, na época actual, já não se admite a existência de um porto comercial, como é o do Funchal, sem comunicações, radiotelegráficas. A avaria é facilmente remediável com uma despesa de 6.000$, que é quanto custa um outro motor, segundo me informam, o qual pode ser adquirido aqui em Lisboa e mandado para lá, ou então comprado lá mesmo.

Seja como íôr, o que ó indispensável é que sejam tomadas providências de modo a que o posto funcione o mais brevemente possível.

Peco ao. Sr. Ministro da Justiça o favor de transmitir ao Sr. Ministro do Comércio estas considerações.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Associo--me ao voto de sentimento proposto pelo falecimento da irmã do nosso colega Fernandes de Almeida.

Não diga o Sr. Pereira Osório que eu sou um sectário ferrenho, porque há ocasiões em que nós estamos em conformidade de opiniões.

Dá-se esse caso agora.

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uma optimamente, porque foi deitada exactamente na Travessa de Santa Justa, quê fica, por assim dizer, debaixo das janelas da minha casa, na Costa do Castelo.

Fui acordado às 6 e um quarto pelo estoiro dessa bomba, posta à porta duma barbearia.

Eu estou farto de dizer, e o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Catanho de Meneses, sabe-o bem, que estes atentados de bombas e bombistas não podem ser tratados com paliativos, é preciso ir ao fundo dessas alfurjas, com ânimo e valor, arrancar esses criminosos de lá para fora e justiçá-los como eles devem ser justiçados.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo] : — Publicando leis como a de 13 de Fevereiro. . .

O Orador: — No momento em que uma sociedade está sendo atacada por uma série de bandidos, que põe a segurança e a vida dos cidadãos ao sabor do seu capricho, é preciso que apareçam medidas perfeitamente excepcionais, e V. Ex.a, Sr. Eibeiro de Melo, não brinque, porque o caso não é para brincar.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Eu não brinco, Sr. D. Tomás, apenas me lembro que V. Ex.a talvez tivesse votado a lei de 13 de Fevereiro.

O Orador: — Concordo em género, número e pessoa com a lei de 13 de Fevereiro.

£ Imagina V. Ex.a que eu digo agora uma cousa e faço outra depois?

Não. A minha vida tem sido, tanto quanto é possível, de uma harmonia absoluta entre as minhas doutrinas e as acções que pratico.

Eu votei a lei de 13 de Fevereiro e ainda estou a defender hoje a lei de 13 de Fevereiro.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Assim é que deviam ser todos os monárquicos, terem todos essa coragem. '

O Orador: — O que é necessário é ata» car este problema de frente.

Aqui há tempos deram-se scenas desagradáveis com a polícia. Foram prometidas providências. Mas, até hoje, nada

feito, e a sociedade portuguesa, que na sua generalidade é formada por gente bem intencionada, de bom carácter, que não gosta de barulhos, não pode estar à mercê, não pode ser incomodada por meia dúzia de miseráveis que nada têm que perder.

Tratou-se aqui também de outra cousa: dos touros de morte.

Eu também estou de acordo com o Sr. Pereira Osório.

Eu assisti uma vez a uma tourada em Espanha.

E uma cousa que enoja. As tripas do cavalo pelo chão, o touro, que não morre ao primeiro golpe, morre a pouco e pouco, e espalha-se pelo ar um cheiro a bosta de boi e a tripas de cavalo, que é tudo quanto há de mais anti-estótico e mais desagradável.

O nosso toureio é inquestionavelmente alguma cousa de arte; um bonito cavalo, bem manejado, com um homem que sabe lidar diante do touro, é alguma cousa de artístico e estético.

Isto que está nos nossos costumes, está bem; agora ir sujar as nossas touradas, não será com o meu voto, há-de ter sempre o meu protesto.

Temos ainda o dia dos bombeiros.

Eu associo-me ao voto de consagração a esses beneméritos que expõem a sua vida, muitas vezes mal remunerados, por altruísmo, prestando altos serviços à sociedade.

Esse benemérito Guilherme Gomes Fernandes, que eu tive o prazer de conhecer, era um verdadeiro herói, uma destas figuras que ennobrecem a sociedade.

Também me associo ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos pela morte do Sr. Dr. Zeferino Falcão, com quem eu tive também relações pessoais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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Diário das Sessões do Senado

Afonso de Lemos, pela morte do Sr. Br. Zeferino Falcão, figura prestigiosa, respeitável sobre todos os pontos de vista. . Associo-ine também ao ,voto de coagra-' tulação pelo dia do bombeiro.

Esses homens são dignos da nossa mais profunda admiração, pois são eles que sempre, com todos os riscos, vão salvar a vida do próximo.

Já que estou no uso da palavra, peço a V. Ex.a licença para lamentar que tendo eu já há bastante tempo pedido documentos que me habilitem a tratar dum as--Bunto importantíssimo, qual é o do fabrico do álcool nas ilhas da província de S. -Tomo e Principe, êâses documentos até hoje ainda não chegassem a esta Cêmara. ' Não se trata dum assunto que interesse -á meia dúzia de criaturas, não se trata dum caso de curiosidade da aainha parte

Trata-se d|um caso que nos interessa internacionalmente, trata-se dam caso ^nuito interessante qual é o de estarmos autorizando o envenenamento de milhares de serviçais doutras,colónias e de nativos daquela província. E um caso que já tem sido tocado em conferências internacionais,-é que pode servir para sermos atacados lá fora, e com justificada razão, •porque não se admite que em S. Tomé e Príncipe os nativos e serviçais bebessem durante o ano findo 800:000 litros de aguardente!

Não podemos, consentir de forjna nenhuma que a amamentação das crianças daquela Colónia continue a ser feita de mistura com goles de aguardente de cana!

Sr. Presidente: nós precisamos provar ao estrangeiro que não somos criaturas tam selvagens como os próprios selvagens dos sertões africanos!

Na nossa colónia de Angola foi proibido o fabrico de aguardente; é necessário adoptar-se para S." Tomo e Príncipe a mesma proibição, porque daí resultam prejuízos gravíssimos para todos aos e ainda o manifesto definhamento da raça negra.

•Uma das razões alegadas pelos altos comissários da Moçambique e Angola de não fornecerem serviçais para S. Tomé é precisamente porque mandando para lá criaturas cheias de saúde saem de lá ei-

vadas de todos os vícios e arrumadas pela acção contínua do álcool.

Sr. Presidente: lamento que o Sr. Ministro das Colónias, que tem conhcimento destes factos como eu, até hoje não tenha 'providenciado de forma a terminar duma vez para sempre tam lamentável- crime, • que nos desacredita e nos coloca perante o estrangeiro em bem triste condição.

Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de instar mais uma vez junto de S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias para que esses documentos venham à Câmara. Não de certo para esse caso ser tratado nesta le-gislatnra, mas nas primeiras sessões da seguinte.

Eu tenho obrigação moral de tratar • desse assunto, porque cumpre-me dar uma satisfação àqueles que lá tam justifí-cadamente reclamam contra tamanha monstruosidade, e ainda porque se trata dum caso de leaa-humanidade, tam incompatível com as nossas gloriosas tradições.

Já que estou no uso da palavra, permita-me V. Ex.a que me refiru à lamentável, situação em que se encontram os funcionários dessa mesma colónia de S. Tomé e Príncipe.

Há dias disse aqui que os funcionários que vêm das colónias tratar da sua saúde estão em precárias circunstâncias, que já não têm que empenhar, a alguns até talvez falte empenhar a própria honra; pois, se aos funcionários ultramarinos que se encontram na metrópole assim sucede, os funcionários de S. Tomé e Principe, ali em. serviço, lutam com enormes dificuldades, porque não ganham o suficiente para poderem viver.

É tempo de olhar para a situação desses servidores do Estado porque naquela' colónia tam mortífera, onde não há um conforto, nem a menor distracção, onde tcdo falta, desde o conforto da família, que ali se não pode ter, até à habitação, esses desgraçados não têm já. com que mitigar á fome! • '

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mente ao disposto na respectiva Cara Orgânica, que viessem cá essas proposts para, só depois de aqui serem devidamente apreciadas e aprovadas, serem então submetidas ao Conselho Legislativo da Colónia!

Ora, Sr. Presidente, isto não se admite, porque, sendo um autêntico abuso do Poder Central, representa uma falta de respeito pelas pessoas que constituem os conselhos legislativos, já tam desacreditados lá fora.

Diz-se que as Cartas Orgânicas são a causa de as colónias estarem na situação ern^que se encontram.

É uma falsidade, porque as Cartas Orgânicas representam um mito, visto que, quando ao abrigo das suas disposições, alguma cousa de útil ali se legisla, o Ministério das Colónias reprova ou indica o que deve votar-s'e, como no presente caso sucede!

A meu ver, tem o funcionalismo, de S. Tomé justificada razão para atribuir ao Ministério das Colónias a sua aflitiva situação, e por isso mesmo protesto contra o que se está passando, quó, sem dúvida, é indigno de um regime de justiça, como vem a ser aquele que, felizmente, preside aos destinos da nossa Pátria, e que tam atraiçoado tem sido pelos que mais deveriam prestigiá-lo.

Tenho dito.

O Sr. Cunha Barbosa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da minoria católica, me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Pereira Osório, pelo falecimento da irmã do Sr. Fernandes de Almeida, nosso colega nesta Câmara.

Associo-me também ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos pelo falecimento do Sr. Dr. Zeferino Falcão, e ainda acompanho o Sr. Pereira Osório no protesto levantado contra o facto de terem sido atacados à bomba dios agentes da segurança pública e nas saudações aos bombeiros portugueses.

Quanto às palavras que ao Sr. Pereira Osório mereceram os touros de morte em Portugal, entendo que o caso diz mais respeito às autoridades do que a nós, visto que são proibidas por lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: ó para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos, pela morte do Sr. Dr. Zeferino Falcão, facto que eu ignorava; e é sentidamente que este lado da Câmara se associa a esse voto.

No que respeita às touradas, o nosso protesto é não só contra a morte dos touros, mas também contra o facto, proibido por lei, de eles se lidarem em hastes limpas, o que torna esse divertimento mais sanguinário.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em'nome do Governo, me associar aos votos de sentimento que aqui foram propostos pelo falecimento duma irmã do nosso presado colega Sr. Fernandes de Almeida e do Sr. Dr. Zeferino Falcão.

Associo-me também ao voto de saudação proposto à classe dos bombeiros.

Os bombeiros são pessoas que, na verdade, prestam à sociedade serviços de tal íorma que só podem ser recompensados pelo nosso reconhecimento, tal ó o risco a que esses homens muitas vezes se expõem.

Estou também ao lado, Sr. .Presidente, do Sr. D. Tomás de Yilhena, a respeito dos crimes dos bombistas.

Esses crimes são tam repugnantes que eu tenho dito muitas vezes que os seus autores se põem fora da sociedade e não admira que eles assim queiram ser tratados com leis de rigorosa excepção.

Lembro-me que, quando apresentei a/ proposta para a extinção do Tribunal de Defesa Social, optava por que esses crimes passassem para um tribunal militar.

Encontrei resistência, entendendo-se que esses crimes deviam ir para os tribunais comuns.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Pelo que até hoje se tem passado, vê-se que é preciso entrar no caminho da excepção.

O Orador:—Eu também comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as observações feitas pelo Sr. Procópio de Freitas, a respeito do posto radiotelegráfico da ilha da Madeira.

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Diário da* Sessões do Scnade

O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovados por unanimidade os votos propostos pelos Srs. Afonso de Lemos e Pereira Osório.

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal associo-me ao voto de sentimento proposto pelo falecimento de uma irmã do Sr. Fernandes de Almeida, secretário do Senado e nosso prezado e .estimável colega.

Protesto também, como fez o Sr. Pereira Osório, contra o atentado ontem praticado por um díscolo qualquer contra polícias, a quem foram arremessadas ninas bombas no Bairro Andrade.

Protesto também —

Vi com espanto que todo o quarteirão entre a Rua Augusta e a dos Correeiros estava absolutamente vedado ao público, curiosamente aglomerado em massa nas bocas desse quarteirão. Ignoro se os estragos produzidos pela explosão e pelos destroços da bomba conseguiram causar risco de derruir alguma cousa a ponto de se não deixar transitar por ali.

Sr. Presidente^: j continua a ária das bombas, contra a qual. nós aqui temos protestado e sempre ineficazmente! j Quem está no Poder e tem dele a responsabilidade não se resolve a agir eficaz e prontamente !

Isto é um protesto platónico, visto estarmos fartos de fazer protestos. Seria necessário apanharem-se com a boca na botija os bombistas, espatifá-los e liquidá-los sem outra forma de processo.

E necessário proceder com maior rigor e energia, e dar às autoridades policiais os meios necessários para poderem reprimir estes atentados, dia a dia mais repetidos.

Por agora não faço mais considerações.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : chamo a atenção do Senado para uma entrevista publicada no Diário de Noticias, referente à questão da pesca. E dos casos mais graves que ultimamente têm aparecido no tablado da imprensa.

Sr. Presidente: unia tal entrevista, pu-

blicada num órgão de tam grande publicidade como é o Diário de Noticias, dá--nos a impressão d.e que uma questão grave está sendo,tratada no que diz respeito à pesca. E autor dessa entrevista um antigo deputado às Cortes espanholas, um amigo íntimo, segundo se diz, do rei da nação espanhola.

Para o assunto chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente.

Republicano velho e patriota como poucos, eu confio no Sr. Ministro do Trabalho para que leve ao seu colega dos Estrangeiros o protesto que eu faço contra as palavras que constam duma entrevista, publicada no Diário de Notícias, intitulada «A questão da pesca».

Essa entrevista decerto que foi lida pelo. Sr. Ministro dos Estrangeiros, que vejo agora presente.

O Sr. D. Io sé Tejero, membro dos mais categorizados da missão espanhola, entrevistado por um repórter do Diário de Noticias^ esqueceu os mais comezinhos direitos de hospitalidade e não hesitou em nos ofender.

Esse senhor desmente afirmações feitas na Câmara dos Deputados pelo,Sr. Ministro dos Estrangeiros e até pelo Sr. Ministro da Marinha, as quais foram feitas também no Senado, em virtude de uma pregunta do Sr. Aragão e Brito.

O Sr. Ministro dos Estrangeiros aquietou a Câmara, dizendo que estavam acautelados os direitos do Estado português.

A propósito, direi que este inter-câmbio intelectual que se tem ultimamente manifestado entre as duas nações põe-nos a nós de sobreaviso, porque temos ainda patente no nosso coração a história de Portugal, que nos obriga a ser ponderados.

Nós vimos nessa entrevista o desmentido mais formal às palavras aqui proferidas pelo Sr. Ministro dos Estrangeiros.'

Escuso de cansar a atenção da Cama rã. Desde tempos remotos que uma das principais questões com a Espanha ó a da pesca.

Todos os tratados comerciais que se têm querido realizar têm tido sempre como óbice a questão da pesca.

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Ministério dos Estrangeiros, a quem depois foi retirada a confiança pelo Governo da República pelo procedimento que teve em terras de Espanha., contrariando a causa da República, o que depunha contra os efeitos a tirar do tratado em organização.

São decorridos catorze anos e não temos com a Espanha um tratado de comércio por, em volta de todos os tratados de comércio, por a Espanha...

O Sr. Presidente: — Deu a hora para se passar à ordem do dia.

Vou consultar a Câmara sobre se permite que V. Ex.a continue a falar.

Consultada a Câmara resolveu afirmativamente.

O Orador:—Agradeço à Câmara.

Vou fazer um resumo desta questão. Todas as associações organizadas do país vizinho se opõem terminantemente a que a Espanha faça o tratado de comércio, sem que o fulcro desse tratado não esteja na questão única e importantíssima da pesca.

Elas querem cercear-nos um direito que nos assiste da delimitação .das milhas marítimas ao longo da costa, para assim os pescadores espanhóis poderem fazer a pesca da sardinha que lhes falta para alimentarem as suas indústrias e do atum que lhes ó necessário para a exportação, e também da lagosta que igualmente nos é conquistada pelos pescadores franceses.

Pois bem, Portugal tem-se defendido, tanto quanto tem sabido e podido, da Espanha, mas no momento actual chegaram as negociações com a Espanha a fazer com que a comissão nomeada pelo governo espanhol venha ao território português, ao coração de Portugal, à capital do nosso país, tratar directamente com as pessoas nomeadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Não me permito agora discutir a competência das pessoas que íoram nomeadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque os poucos minutos que tenho para tratar deste assunto obrigam-me a passar sobre este ponto, • que deveria merecer o interesse do Senado.

Mas nessa comissão nomeada que só vai pôr em contacto com a outra comissão nomeada pelo governo espanhol, há um amigo do Rei de Espanha, pessoa de^alía

responsabilidade, porque já representou em Cortes uma parte do seu país, que veio dizer nas colunas de um jornal português de mais larga publicidade, que dois ministros portugueses faltaram à verdade. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando disse no Parlamento que a comissão nomeada vinha apenas estudar ou entabular as'negociações com o governo português-para assim se poder levara efeito o tratado de comércio com a Espanha ou o convénio com aquele país, porquanto a comissão nomeada pelo governo espanhol não vinha aqui simplesmente estudar a questão,, mas vinha com plenos poderes para realizar o tratado de comércio com Portugal, fazendo questão parcial da questão da pesca.

Quere obrigar Portugal a reduzir a três as suas seis milhas ao longo das suas costas.

ó Poderia a Espanha exigir isso ?

Não pode, portanto, passar em julgado e sem reparos uma afirmação desta natureza e bom é que, para decoro da República Portuguesa, pelo respeito que deve ser inconfundível e que á todos deve merecer o Governo da República Portuguesa, e nomeadamente os estrangeiros, o Sr. D. José Tejero não pode continuar em Portugal nem mais uma hora.

E não há subtilezas diplomáticas, e não há desmentidos do Sr. D. José Tejero, feitos no Diário de Notícias ou em qualquer outro jornal, que possam prevalecer à obrigação que têm os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Interior, de porem na fronteira e imediatamente esse delegado do Governo Espanhol.

Pregunto somente £0 que diz a isto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros?

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Diário das Sessões do Senado

O Sr» Aragão e Brito (para explica-coes} i — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar à Câmara o que se passou com o Sr» Ministro dos Negócios JKstran-geiros de Governo transacto, do quem tive & honra de ser cheíe de gabinete,

S. Ex.£ o Sr. Domingos Pereira n£o nomeon nenhuma comissão para fazer o convénio com a Espanha sobre a pesca; S. Ex." apenas encarregou mina comissão de fazer um estudo sobre o assunto, a fim de se evitarem conflitos e incidentes futuros com a Espanha, por motivo da pesca em águas portuguesas.

Não deu, pois, a essa comissão qaal-quer competência para resolver o assunto, pois que ela não tinha outra função que não fosse a de estudo.

Se a comissão tem quaisquer outras atribuições, o Sr.. Ministro dos Negócios Estrangeiros elucidará a Câmara, na certeza, porém, de que eu a desconheço "ô de que a Câmara está concorda com a doutrina da moção apresentada na outra casa do Parlamento e que eu aprovo plenamente,

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): Sr. Presidente : oem resposta às considerações feitas pelo Sr. Ribeiro de Melo e às explicações dadas pelo Sr. Aragão e Brito, cunipre-aie ser o mais claro possível e também o mais concreto ao que se me oferece dizer, a respeito do assunto de que se trata. , Em primeiro logar, devo dizer que mantenho íntegras as declarações que fiz nesta Câmara e na Câmara dos Deputados*

Em segundo logar, foi-me bastante desagradável ler a entrevista poblicada no Diário de Noticias.

O Sr. D. José Tejero, qcsndo disse que o convite fora feito pelo Governo português, queria certamente referir-se a uma 1;rcc£ de conversas realizadas em 1922, sendo, porém, certo qua o convite foi feito pelo Governo hespanhol, convite que tem a-data .de 22 de Fevereiro de 1924.

O Sr. Qoerubim e o âaieo interessado!

: — :Era

O Orador:—Nessa nota, como acentuou o Sr. Aragão o Brito, corno na nota

que c Sr. Ministro da Espanha me enviou, pedindo uma audiência para receber a comissão espanhola, diz-se:

« = oo para receber uma comissão encarregada de estudar a forma de evitar a repetição de incidentes de pesca».

Conquanto esta fórmula possa parecer muito vaga, houve da parte do Ministro dos Estrangeiros sempre o cuidado de a restringir àquilo a oue devia ser restrita.

Não se trata, nunca o Governo português o considerou assim, de estabelecer as bases para um convénio sobre o exercício da indústria da pesca em Portugal.

Declarei-o já na sessão passada nesta Câmara e na Câmara dos Deputados; nunca o Governo o considerou assim. E, na própria ocasião em que a comissão foi recebida, quando o presidente da de-iegação espanhola me preguntou se os delegados portugueses tinham plenos poderes, eu disse que não eram precisos.

S. Ex.a objectou-me que eles vinham munidos de plenos poderes.

Eu disse-lhe que não tinha nada com isso, quo os delegados portugueses não ©s tinham nem precisavam de os ter.

Eu julgo que estas palavras correspondem completamente à ansiedade da Câmara em saber o que se passou.

O convite foi feito pela Espanha e tem a data de 22 de Fevereiro de 1924.

Entre as notas trocadas há uma do Sr. Ministro da Espanha, em que fazem umas sugestões de bases de estudo, e essa não teve resposta absolutamente nenhuma.

O ortidor não reviw.

O Sr. Qmrubim Guimarães: — Sr. Presidente: duas palavras apenas sobre o assunto, depois de ouvir as explicações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Fui PU aqui a primeira pessoa que se referiu ao facto de estar entre nós uma delegação espanhola.

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tèessâo de j$ de Aqòsto de 1924

£/

EQ acho estranho que a Espanha julgue que se podem evitar esses incidentes se, porventura, a Espanha não está disposta a não vir pvescar nas nossas águas.

Tudo o que saia disto é íugir da questão.

A Espanha tem águas e não tem sar-d nhã, e vem por aí abaixo, abusando da nossa pequenez, à procura do peixe ondo o encontra, matando-o por todos os processos, incluindo a dinamite, o que constitui uma devastação para os nossos mares.

A ínica maneira de resolver a questão era a Espanha abandonar as nossas águas.

Li nos jornais que um dos casos que vai ferir a atenção dos delegados espanhóis e portugueses ó os espanhóis avo-carem a si o julgamento dosses incidentes,,

Se, porventura, é essa a intenção da Espanha, isso ó contra todas as normas do direito penal, porque, onde se pratica o delito, aí é que é o foro próprio para julgar esse delito.

Eles não podem avocar a si ama co--sa que nos pertence de direito, e que é legítimo que nos pertença.

^O que é que eles pretendem mais?

Que se diminuam as penas.

j Perante a desvalorização da nossa moeda, uma reclamação desta ordem!

^Para que é, pois. essa reclamação?

Os pescadores portugueses se, porventura, usam-de dinamite, se têm redes sem malha legal, esses pescadores, além da pena que sofrem, têm a apreensão desses utensílios.

<_ que='que' a='a' multas='multas' espanhóis='espanhóis' os='os' e='e' é='é' p='p' leis='leis' quaudo='quaudo' as='as' se='se' apreendem='apreendem' aplicar='aplicar' aosaas='aosaas' lhes='lhes' maisas='maisas' transgredindo='transgredindo' não='não' artes='artes' apanham='apanham' agravam='agravam' porque='porque'>

Muitos apoiados,

A não ser assim, a Espanha, o único caminho que tem a seguir, é, com toda a delicadeza, não vir pescar às nossas ágíias.

Apoiados gerais,

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (.Sr. Vitorino Godinho):—fSr. Presidente: pedi a palavra unicamente para responder ao Sr. Querubim Guimarães.

S. Ex.a parece conhecer já quaisquer intenções da parte dos delegados portugueses na orientação que eles devem seguir sobre o estudo que a comissão internacional está fazendo.

Mas V. Ex.a pode estar absolutamente sossegado, porque os delegados portugueses hão-de saber cumprir a sua missão com o único objectivo de estudar os meios viáveis para evitar a repetição de incidentes entre pescadores portugueses e espanhóis.

, Eu creio que eles não aceitarão proposta nenhuma que esteja fora do que é legítimo e legal. N

A comissão é composta de indivíduos que sabem muito bem o que têm que fazer e que obedecerão às instruções do Sr» Ministro da Marinha. . -O orador não reviu*

• ORDEM DO DIA

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: deve estar sobre a Mesa o projecto, de lei n.° 509, com uma emenda já aprovada pela secção.

" Pedia a V. Ex.a que consultasse o Senado para que esse projecto entre imediatamente em discussão, a seguir discutindo-se o n»° 692, que se acha dado para ordem do dia.

Aprovado.

O Sr* Presidente: — Vão ler-se emendas à proposta de lei n.° 509. Foram lidas na Mesa,

as

São as seguintes:

Aríigol.0:

§ único A antiguidade na categoria de terceiros oficiais aos antigos escriturários da extinta Direcção Geral da Agricultura considera-se, para todos os efeitos legais, desde 8 de Maio de" 1918.

Art. 2.° Depois de. cumprido o disposto no artigo anterior serão extintos dois lugares de terceiros oficiais do quadro administrativo do Ministério da Agricultura • à medida/que se dêem as respectivas vacaturas.

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Diário dag Sessões do Senado

artigo 36.°, do orçamento do ílimVjiório da Agricultura a verba do 5.r'? í5 destinada a pessoal a contratar pela Direcção Geral do Ensino e Fomento.

O Sr. Costa Júnior: —Rejeito toda a proposta, por ela trazer aumento de despesa.

O Sr. Artuar Costa: — Como se trata de funcionários públicos, parecia-rne melhor aguardar a discussão da proposta que remodela os serviços públicos, para então se discutirem essas melhorias.

O Sr. ¥icente Ramos:—A remodelação dos serviços públicos nada tem que ver com a aprovação dessas emendas.

Foi aprovado o voto da secção sobre as emendas,

O Sr. Rcbarto Baptista (pare, um requerimento} : — Sr. Presidente: foi há dias discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.° 378, que figura na ordem do dia de hoje. Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se consente que ele entre imediatamente em discussão, visto estar presente o Sr. Ministro do Comércio.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. ¥icente Ramos (para um requerimento}'.— Requeiro a dispensa da leitura da última redação para a proposta de lei n.° 509.

Consultada a Câmara, foi âispsmiada.

O Sr. Presidente :—Vai proceder-se à eleição do'Alto Comissário de Angola. Vai ler-se a proposta do Sr. Ministro das Colónias..

Leu-se.

Ê a seguinte:

Nos termos do artigo 25.° da Constituição Política da República Portuguesa, tenho a honra de propor ao Senado da República para o cargo de Alio Comissário da República e Govornador Geral da província de Angola o cidadão Francisco da Cunha Rego Chaves.—O Ministro das Colónias, A. de Bulhão Pato.

O Sr. Riíteiro de Melo (para interrogar a Mesa: — Sr. Presidente: desejava que

V. Sxoa ice dissesse se eu podia apreciar s. proposta feita pelo Sr» Ministro das Colónias para a eleição do Alto Comissário "de Angola, pois que desejava fazer unas considerações sobre tam importante assunto.

O Sr. Presidente : — Segundo o Regimento, as propostas de nomeação dos governadores das Colónias não se discutem; apenas se pode fazer sobre elas a votação, que é secreta.

Vai proceder-se à chamada.

Fez-se a chamada:

Responderam à chamada os Sr s.:

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Aprígio Augusto de Serra e Moura.

Artur Augusto da Costa.

Augusto de Vera Cruz.

César Justino de Lima Alves.

César Procópio de Freitas.

Constantino José dos Santos.

Francisco António, de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Galhardo.

João Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Joaquim Pe.reira Osório.

Júlio Augusto Ribeiro da. Silva.

Kicolau Mesquita.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Roberto da Cunha Baptista.

Tomás de Almeida Manuel d!e Vilhe-na (D.).

— Isto está a

O Sr.

saque! Não pode ser!

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Sessão de 18 de Agosto de 1924

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O Sr. Presidente: — Convido para es-crutinadores os Srs. Vicente Ramos e Serra e Moura.

Entraram na urna 37 esferas, sendo 20 brancas e 10 pretas. Está, portanto, aprovada a proposta do Sr. Ministro das Co-, lónias, para ser nomeado o Sr. Rego Chaves Alto Comissário de Angola.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (para uma declaração de voto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que votei . em obediência ao Regimento, visto encontrar-me na sala e portanto não poder deixar de votar.

Tenho a votação que se acaba de fazer-se como absolutamente inconstitucional, em face do que diz a lei n,,0 1:022, no seu artigo 14.u, § 1.°

Há uma carta publicada pelo candidato a Alto Comissário de Angola em que S. Ex.a diz que entrou com a importância de 11.000$ para uma sociedade industrial em Angola.

Eu lamento e estranho muito que, tratando-se de uma votação desta gravidade e sobre a qul se fazem afirmações de grande importância, o Sr. Ministro das Colónias não viesse ao Parlamento dizer alguma cousa antes de se proceder à vo-tução.

O Sr. Presidente : — Em face da declaração feita por V. >Ex.a, também considero inconstitucional a votação que se acabou de. efectuar, emquanto o Sr,, Ministro das Colónias, não der qualquer explicação ao Senado.

Apoiados,

O Orador: — Nós não queremos discutir as qualidades e defeitos da pessoa que foi votada, mas o que podemos é discutir a sua situação. É um direito que é nosso . e que não pode deixar de ser nosso.

Nós não discutimos se S. Ex.a é competente ou incompetente para esse alto cargo, mas o que temos todo o direito é de discutir a sua situação.

Fica, portanto, lavrado o meu protesto e a minha situação esclarecida,,

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Mandei pedir ao Sr. Ministro das Colónias o favor de vir . ao Senado dar explicações.

O Sr. Ribeiro de Melo: — As palavras proferidas por V. Ex.a, com aquela autoridade e aquele prestígio que tem como uma das mais altas figuras do Regime, não me permitem fazer qualquer consideração, uma vez que declarou que considera inconstitucional essa votação emquanto o Sr. Ministro das Colónias não vier aqui dar explicações cabais sobre o acto da .. nomeação do Alto Comissário para Angola.

Então farei as considerações que tenho em mente.

O Sr. Presidente: —Não sabia dessa carta;' se o soubesse teria pedido ao Sr. Ministro das Colónias que viesse aqui explicar o que havia, e então se faria ou não a votação.

O Sr. Afonso de Lemos: — Não foi precipitadamente que se fez esta votação. Há muito tempo que vínhamos assistindo à " publicação na imprensa de vários artigos sobre este assunto, e parece-me que o Governo tinha demasiado tempo "para se informar e não trazer ao Senado uma proposta considerada ilegal.

Acho, portanto, que se houve leviandade foi da parte do Governo primeiro que tudo.

Também não quero deixar de ser justo e dizer que nós, como Senadores, era no próprio dia, em que o Sr. Ministro das Colónias apresentou a proposta, que devíamos pedir explicações e não na ocasião da votação.

Atrevo-me a censurar o Senado por não ter pedido explicações nessa altura, e censuro o Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Colónias, por ter apresentado uma tal proposta.

Aprovo a atitude do Sr. Presidente como último recurso.

Entra o Sr. Ministro das Colónias a quem o Sr, Presidente explica o incidente.

O Sr. Ministro das Colónias {Bulhão Pato): — Não estive nesta Câmara há pouco, porque um assunto interessante requeria a minha presença na Câmara dos Deputados.

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Diário das Sessões do Senado

Não me consta que o Sr» Rego Chaves seja accionista...

Vozes:—É ele mesmo que o declara.

O Sr. Tomás de Vilhena:—Ele diz qae entrou com a importância de onze centos para uma sociedade industrial e agrícola.

O Orador:—Onze contos é realmente uma importância . . .

O Sr. Silva Barreto : — Não se trata da importância, trata-se do significado moral. Apoiados.

O Orador:—Não estou no momento habilitado a prestar qualquer esclarecimento ao Senado.

Tenho o Sr. Eêgo Chaves na conta de pessoa idónea.

A minha proposta apresentei-a livremente, sem combinações que não pcsso nem devo ter, de acordo com o Ministério e com o Directório do meu Partido.

Nada mais posso dizer.

O orador não reviu,

O Sr. Ribeiro de Melo:—Por mais serenidade que eu possa pôr nas minhas palavras, declaro a V. Ex.a que í d vez não me seja possível reprimir um frémito de indignação.

O Sr. Ministro das Colónias^ pelas declarações que fez, vê-se que não tinha conhecimento da carta escrita pelo Sr. Eôgo Chaves e publicada no jornal O Mundo.

Assunto de tam alta importância como aquele que se está discutindo neste momento já foi discutido na imprensa do nosso país. Uma vez, o Sr. Cunha Leal levantou a questão do «baixo» comissa-t riado de Angola, e o Sr. Eêgo Chaves, que era candidato, desistiu às 2 horas da madrugada do dia em que o Governo tinha de indicar a pessoa a nomear para o alto comissariado.

Pois bem: é o Sr. Eêgo Chaves, que S. Ex.a diz que é um hábil engenheiro e um homem de bem, que não pode ser nomeado alto comissário, uma vez que o impede a lei dos altos comissários.

É o próprio Sr. Eêgo Chaves, que a quem o quere ler, o diz ele na sua carta de 19 de Janeiro, explicando a razão por que deixou de ser candidato ao alto lugar de alto comissário.

^Como ó possível que o Sr- Ministro das Colónias tivesse ignorado essa carta, como é possível que no seu gabinete nenhum dos seus secretários tivesse recortado essa carta, como é possível que o Sr. Ministro das Colónias esteja ainda satisfeito com o seu chefe de Gabinete, com os secretários, que não lhe levam ao conhecimento assuntoís como este, da mais itlta importância?

^Como é possível que a memória do Sr. Bulhão Pato, comparsa inocente no que fez o Sr. Presidente do Ministério, Eodrigues Gaspar, d3pois de conversas tidas e havidas com o Sr. Rego Chaves, tenha o poder oculto que tem, como se isto fosse uma cousa republicana e patriótica e não uma obra do Fausto, não d.aqu?le que é cantado em S. Carlos, mas daquele grande trunfo da Nação Portu-guesa, que tudo pode?

Artes mágicas foram estas que levaram o Sr, Ministro das Colónias a trazer ao Senado uma nomeação que não cuidou com todo o carinho, com todo o desvelo patriótico que honrasse o seu nome e o lagar que ocupa de Ministro das Colónias, sabendo de certeza que esse nome iria levantar protestos da opinião pública, porque está implicado no célebre caso dos 40:000 libras.

l Então; o Sr. Bulhão Pato, qae é Senador deste lado da Câmara, .que sabe muito bem que o Sr. Francisco da Cunha Eêgo Chaves está implicado nesse caso célebre, sabe que ele pertence a uma companhia agrícola de Angola, e S. Ex.a atreve-se a vir aqui com essa proposta de nomeação do Sr. Eêgo Chaves?

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tèèssão âé ÍS de Agosto de 1924

votação de 30 Senadores 10 foram contrários, votaram eom bolas pretas.

O que quere isto dizer?

Se o Sr. Rego Chaves ainda não perdeu os pruridos de honestidade que devem ser apanágio de t^dos os homens públicos, pede imediatamente a sua demissão, não aceita o lugar que o Sr. Rodrigues Gaspar lhe quis atirar à cara para conseguir votos para manter o Governo, ou então sai' o Sr. Bulhão Pato da pasta das Colónias.

S. Ex.a não pode continuar ali, porque acaba de sofrer a mais miserável das derrotas o seu candidato, o candidato do Sr.' Rodrigues Gaspar ou daquele compa-drio da política que há-de levar este País à ruína.

ú Então o Sr. Bulhão Pato ignorava que o Sr. Francisco da Cunha Rego Chaves escrevia em 19 de Junho a carta que-O Mundo publicou?

Quere dizer: o Sr. Rego Chaves pertence a essa empresa angolense. composta de técnicos, e ele, como técnico dessa companhia, não pode alienar as acções que possui.

Essa companhia, toda a gente o entende, é organizada por pessoas que têm interesses em Angola, e por isso foi buscar bons técnicos nos diferentes ramos que explora, e entregou-lhes de mão beijada acções no valor de 11 contos, obrigando-se eles por sua vez a ir prestar concurso em Angola logo que lhes fosse pedido.

Isto é que está certo.

E os técnicos que fazem parte dessa companhia são todos técnicos políticos e mais nada.

(í Quem manda nisto, Sr. Presidente? •E o Sr. Fausto de Figueiredo, que é quem manda tudo nas colónias.

Sr. Presidente: ^então o Sr. Bulhão Pato qtioíe estar as ordens da Nação Portuguesa ou às ordens do Sr. Fausto de Figueiredo ?

£ Então S. Ex.a quere manter a nomeação do Sr. Rego Chaves, quando é ele próprio que se confessa impossibilitado, incapaz de ser candidato a Alto Comissário, uma vez que é sócio duma determinada companhia?

O Si. Bulhão Pato não está bem no seu lugar.- •

Foi obrigado, foi constrangido, foi mes-

mo violentado a levar à assinatura presidencial esse decreto.

Volte S. Ex.a para o ^eu fauteuil de Senador e abandone esse Governo de combinações políticas e de conluios.

O Senado já patenteou a sua revolta na votação que acaba de realizar-se, na qual, em BO esferas, apareceram 10 contrárias, o que significa que houve 8 republicanos que votaram contra, e se mais não houve — faço-lhes essa justiça— foi para não porem em cheque o Governo da presidência do Sr. Rodrigues Gaspar.

Ainda há republicanos, dos republicanos «lê sempre, que souberam cumprir o seu dever. E um deles foi o Sr. Presidente do Senado, que da sua cadeira de Presidente declarou que considerava inconstitucional a votação que há pouco se realizou.

Essa votação é, portanto, irrita e nula.

Apoiados.

Termino mais indignado do que comecei.

Estou a ver que assim, aos poucos e poucos, se vai golpeando a golpes bem fundos um pouco de sinceridade que nos resta de republicanismo e de patriotismo.

Republicanismo e patriotismo são duas cousas que eu me habituei a admirar.

Pois bem, esse patriotismo e Gsse republicanismo estão hoje .em tais mãos que arripia o coração ver que se pratica um acto tam vergonhoso pela pasta das Colónias, ao qual, em nome da soliedarie-dade ministerial, empresta o seu nome o Sr. Bulhão Pato.

Foi o Sr. Rodrigues Gaspar, o homem dos conluios e o homem das combinações políticas, que levou o Sr. Bulhão Pato a fazer assinar pelo Sr. Presidente da Be-pública o decreto de nomeação do Sr. Rego Chaves para Alto Comissário de Atigola, pessoa que não é idónea para ir. ocupar ôsse lugar.

O orador não reviu.

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Diário ãaa Sessões do Senado

Á. Câmara que o julgue como ontender, que eu sei o caminho que tenho a seguir.

Considero o Sr. Rego .Chaves um homem idóneo para o desempenho do lugar. E um engenheiro distinto, um homem de bem, e para o provar basta dizer que, sendo um homem dos mais ilustres do nosso País como técnico, parlamentar e administrador, ainda hoje é um homem pobre.

Quanto ao artigo publicado no 'Mundo, eu podia dizer que não era obrigado a Jer os artigos dos jornais, e de facto não li. Mas alguma cousa me soou, e no emtarito fiz a proposta porque estava convencido de que esses pequenos interesses, não são interesses materiais que mereçam grande consideração.

Apartes.

O Orador s — Podia ter havido entendimentos, inas nunca combinações que não fossem honestas.

Apoiados.

Eu podia ter cometido um êrror mas nunca uma mentira, nem uma vilania.

Apoiados.

Se cometi um erro e se S. Ex.," ao pode prosar, eu deixarei estas cadeiras. S. Ex.a engatou nesta questão outra questão política, que não vem para aqui.

Quero referir-me à questão das 400:000 libras, que não ennegrece ninguém.

Se fôssemos a .condenar todos os parlamentares por erros de administração, talvez que ninguém pudesse ioje estar sentado aqui ou nessas cadeiras.

Não há ninguém que não pratique erros, e na política esses erros são fáceis de cometer.

A política não é como a matemática.

Apartes.

Afirmo que a responsabilidade desta nomeação é minha e só minha, afirmo que considero o Sr. Eêgo Chaves côa o um homem, honesto e uma criatura idónea para exercer este cargo, afirmo que no momento de fazer a proposta estava convencido de que o Sr. Kêgo Chaves n£o tinha interesses, nem materiais nem morais, em Angola.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: do alto dessa cadeira, com a responsabilidade inerente desse alto cargo, V. Ex.a,

uma das altas figuras representativas da República, (Muitos apoiados) afirmou, ao amiaciar-se o resultado do escrutínio, que considerava inconstitucional a indicação apresentada pelo Governo à votação do Secado.

Deixe-me V.. Ex.a dizer, com todo o respeito que eu devo a quem se senta nessa cadeira, que não foi bem encaminhada a questão.

Se V. Ex.a considerava inconstitucional a indicação do Governo, não a devia ter submetido à aprovação da Câmara — é do Regimento— «O Presidente da Câmara não pode pôr à discussão do Senado questões inconstitucionais, sobretudo quando ele assim as reputa e considera».

O Sr. Júlio Ribeiro (interrompendo): — Foi só depois da votação que S. Ex.a teve conhecimento da carta.

: —Muito bem.

De manoira que o Governo trouxe a esta Câmara a indicação de um nome para que ela sé pronunciasse sobre ele, o isto é uma das poucas regalias que a Constituição concede ao Senado; justo é qae ele a zele.

Procedeu-se à eleição sem estar presente o Sr. Ministro das Colónias, e foi pena, porque S. Ex.a podia ter antecipado as suas divagações, no sentido de orientar a Câmara.

Procedeu-se à eleição © deu o escrutínio o resultado de vinte bolas brancas contra dez bolas pretas.

E eu, £ votei a favor ou contra?

Não o digo,, porque não sou -obrigado a dizê-lo. e em segundo lugar porque, talvez, em rigor, eu não possa dizê Io, desde que a votação foi por escrutínio secreto.

Mas votasse a favor eu votasse contra, — e não serei eu que divulgarei o segredo da votação— votei porque o Regimento raie manda votar.

Depois, começaram alguns Srs. Senadores a pedir a palavra sob a rubrica, agora muito usada no Parlamento, de pedir r'a palavra «para explicações».

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Sessão de 18 de Agosto de 1924

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Eu ainda não vi aqui nenhumas referências desagradáveis à honorabilidade do Candidato apresentado à votação do Senado.

£ Então porque é que e Senado não havia de votar esse nome?

O candidato ao alto comissariado de Angola vem à imprensa, em certa altura, declarar que não podia ser candidato, porque, perante os textos respectivos, verificara a sua ilegitimidade.

Não obstante a declaração do candidato, o Governo escolheu o seu nome e apresentou-o ao Senado.

Perante este facto concluí eu que, certamente, tinham desaparecido as razões que o candidato tinha para não aceitar.

Desde, pois, que tinha deixado de estar interessado nessa sociedade, parece que estava solucionado o caso.

Ouço agora dizer que o candidato em caso nenhum se podia desinteressar da sua participação nas especulações da sociedade, porque é accionista de uma companhia cujas acções são inalienáveis, e, assim, quere-se concluir que ele continua a ser accionista da tal sociedade.

É a única conclusão que se pode tirar»

O Sr. Rego Chaves, apesar do Senado ter, por maioria, votado o seu nome, ainda não é comissário ernquanto não aceitar.

O Sr. Ribeiro de Melo: —V. Ex.% ora está atacando o Governo, ora atacando o Alto Comissário de Angola.

O Orador: — Eu não estou atacando ninguém, porque não quero tirar esse privilégio a V. Ex.a, de atacar toda a

A minha verborreia • não é eloquente como a de V. Ex.a, mas nem por isso deixa de ter o mesmo direito de ser ouvida.

Para mim, não procede o argumento de que as acções são inalienáveis.

Com os pequeninos conhecimentos de direito que possuo, eu sei que não há nenhum papel de crédito de que qualquer pessoa se não possa desenvencilhar.

Eu não faço afirmações gratuitas.

Não sei, até prova em contrário —nem o SenaJo é tribunal onde isso se prove— se o Sr. Rego Chaves se desfez já das acções que S. Ex.a disse ter adquirido

pelos meios que a lei lhe permite. Não há ninguém que seja dono de uma cousa que a não possa ceder a outro. Nem há lei nenhuma que imponha aã Sr. Rego Chaves morrer agarrado às acções de uma companhia colonial.

Há sempre maneira de S. Ex.a deixar de ser accionista, inclusivamente o expediente de o Sr. Rego Chaves dar as acções, e dar não é alienar.

Mas, pregunto eu: depois -do Sr. Rego Chaves ter feito publicar essa carta, reputando-se incompetente e ilegítimo para ser nomeado Alto Comissário de Angola,

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: eu desejo esclarecer o Senado sobre o assunto que tem estado em discussão.

O Sr. RAgo Chaves publicou uma carta num jornal, explicando o motivo por que não podia ser concorrente ao lugar de Alto Comissário de Angola.

Mas eu pregunto à Câmara, ,; se S. Ex.a não tivesse feito essa declaração pública, saberia a Câmara se o Sr. Rego Chaves tinha ou não interesses em Angola?

Estou persuadido de que a maioria, se não todos os Srs. Senadores, desconhe-. ciam esse facto.

Quere dizer: foram a dignidade e a honradez do Sr. Rego Chaves que fizeram com que ele viesse a público explicar porque punha de parte^a sua candidatura de Alto Comissário. É essa mesma dignidade e honradez que tendo depois declarado o Sr. Rego Chaves que concordava em que fosse feita essa proposta, nos leva a concluir, sem mais outra declaração, que o Sr. Rego Chaves deixou de ter/isses interesses.

É assim que se - deve entender a proposta do Governo. ff

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Diário das Sessões do Senado

A companhia a que per;encia o Sr. Râgc Cliavea começou por ser urnn, sociedade por cotas quo passou depois a sor por LC-Xíes e o Sr. Eêgo Chave? tir.ha sido de s coipos gerentes, de que se demitira rruito antes de vir esta p.-oposfa ao Senado.

O Sr o Eêgo Chaves mostrou um r- graa-de dignidade explicando publicamente porque de.xLva de ser concorrente ao iugnr de Alto Comissário, e o Governo, se não soubes-iepor declaração do menino r?r. r/j e já não tinha interesses na companli a, n fio traria esta proposta.

Esta é a questão posta cem toda a nitidez.

S. Es.a era concorrente ac lugar -lê Alio Comissário. Num dado incruento, observou que pela lei n.° 1:022 nãc ^cdic, ser escolhido quem tivesse interesses na província. Então declarou: desisto do lugar.

Mais tarde desfez-se de tu.do e veio dizer que já podia aceitar o cargo porque já n£o íirúa interesses em Angola.

Não podia ser mais leal.

Apoiados.

Tudo se passou assim.

DÍ3S3.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim GhjimarUes: — Desnecessário será começar por dizer que não preteiído o lugar de Alto Comissário, por várias razões e entre elas pó- não cie considerar naquela categoria de doentes a que* aludiu o Sr. Presidente do Ministério quando deputado.

Não tenho pois, necessidade de ir para o «Sanatório» de Loanda. ..

Sr. Presidente: nós estamos perante uma questão que-envolve dois aspectos— o aspecto legal e o aspecto moral.,

A lei é clara, e eu tenho muito prazer em pcd3r fornecer ao Sr. Presidente do Ministério os elementos da lei de que S. Sx.a carece, porque me carece qte foi hoje pele, primeira vez que S. Ex.a teve conhe^nento de que havia ama disposição d^ lei n.° 1:022, artigo 14.% c ua expresse :neite proíbe que a esaolh? de Altos Comissários recaia em pessoas c 1:9 tenkan malquer interesse nr. colónia sob a sua jurisdição..

Sr. Presidente: justamente porque ioje se tratava dessa nomeação, eu muni-me,

acantelei-me com essa lei, tanto mais que o candidato proposto, o Sr. Rego Chaves,-tinha :ido a lealdade de publicar essa célebre 3arta, que me obriga a fazer justiça às intenções e à honestidade do Sr. Rego Chavea.

(iQ 'que diz S. Ex.a na carta?

Diz pouco mais ou menos o que acaba de dizer o Sr. Presidente do Ministério, diz que não pode aceitar o alto cargo de Comissário de Angola, por ter interesses numa companhia que exerce a sua actividade nessa província."

Cha.mo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o final da carta do Sr. Rego Chaves.

£ Quem fala verdade, Sr. Presidente ?

& È o Sr. Rego Chaves quando escreve esta carta, ou ó posteriormente, pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério, o mesmo Sr. quando diz que já aceita o lugar, porque se desfez dos interesses que tinha nessa sociedade?

Pois então o Sr.. Rego Chaves, admitindo sem esforço nenhum que é uma pes-sca inteiramente de bem, inteiramente honesta, que escreve esta carta, não conhece porventura o estatuto, da companhia de que faz parte, onde tem interesses, não conhece porventura S. Ex.a que está absolutamente inibido cie alienar de qualquer maneira as acções que lhe derain, visto que a companhia ó formada por um conjunto de esforços, postos em benefício dos interesses daquela colónia, redundando em utilidade para o Pais?

£ Corno é que S. Ex.a nessa altura não conhecia o respectivo estatuto da sociedade e mais tarde averiguou que podia desfazer-se det>sas acções e declarar que estava em . condições de aceitar esse cargo ?

^Não foi o Sr, Ministro das Colónias, o autor desta proposta, que nos veio dizer que desconhecia absolutamente a carta publicada no Mundo pelo Sr. Rego Chaves, que desconhecia que ele tivesse interesses na Colónia?

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vá em condições de ser eleito para o cargo de Alto Comissário, porque se tinha desfeito dessas acções e não o tivesse dito àquela entidade, a quem tinha obrigação de directamente informar da sua situação actual, que era o Sr. Ministro das Colónias?

O Sr. Presidente do Ministério é aquela pessoa cujo perfil eu tive a honra de traçar aqui, quando da apresentação ministerial.

Tive então ocasião de dizer, com inteira sinceridade, que Só Ex.a é uma pessoa que. faz da sua inteligência uma arma subtil, nma arma por vezes tam cheia de encantos, apesar de os não ter fisicamente, permita-me S. Ex.a que lho diga, o que não lhe fica mal pelo facto dê ser homem, conseguindo iludir-nos.

Pois foi ainda S. Ex.a que se serviu da sua arma para vir defender o Sr. Ministro das |Colónias, numa situação que é absolutamente anormal.

Desde que a lei proíbe expressa e claramente que quem tenha interesses nas colónias não pode exercer os cargos de Altos Comissários de Angola e Moçambique, sem dúvida que, emquanto o Sr. Eêgo Chaves não vier a público, ele e mais ninguém, declarar e provar que já não tem interesses absolutamente nenhuns nessa sociedade de Angola, S. Ex.a está inibido de, em face desta disposição da lei, exercer esse cargo.

Um outro aspecto tem a questão: o aspecto moral. E foi justamente esse aspecto que sugeriu aquele acto inteiramente correcto do Sr. Eêgo Chavos, quando veio a público com a sua carta declarar que não podia aceitar o lugar de Alto Comissário de Angola.

Não pode, por isso, correr-se um véu sobre a verdade, que é nua e crua.

Por maiores que sejam os dotes de inteligência do Sr. Presidente do Ministério, o que é certo • é que não há maneira de o país retirar os olhos desta situação absolutamente estupenda, absolutamente desonesta e ilegal, sobre a qual só à última, hora se vieram dar explicações.

É lamentável que o nosso Eegimento não permita que, quando se apresenta uma proposta para a eleição de um governador para uma das nossas colónias, nós possamos usar do nossa direito de parlamentares, para discutir essa proposta.

Felizmente que houve um rebate, não contra a pessoa do Sr. Eêgo Chaves, mas contra o acto que se ia praticar, isto por muitos dos parlamentares não conhecerem a situação em que se encontrava o Sr. Eêgo Chaves, por culpa do Sr. Ministro das Colónias.

Pregunto, pois, se depois do que se passou, o Sr. Sego Chaves pode ir ocupar esse alto cargo e exercer em Angola uma actividade que seja útil à colónia.

Eu não quero apreciar se V. Ex.a foi um pouco precipitado na sua declaração, mas permitam-me que diga; —talvez tivesse sido precipitado, mas precipitação absolutamente justificável, precipitação honrada, quando declarou que considerava esta eleição como inconstitucional.

E, em face destas considerações, em face do que o Sr. Presidente do Ministério disse, que é nem mais nem menos do que o sofisma da questão, emquanto não houver um argumento bem claro da parte do Sr. Eêgo Chaves, declarando que desconhecia o respectivo estatuto da Companhia e declarando que se realmente podia alienar as acções, já o fez, nós não podemos manter esta eleição.

Mas, Sr. Presidente, admitamos que ainda discuta o aspecto moral da questão, admitamos que à face do respectivo estatuto dessa sociedade os seus accionistas podem alienar as suas acções, admitamos que o Sr. Eêgo Chaves alienou de facto essas acções.

^Em que situação fica o Sr. Eêgo Chaves para poder exercer este mandato, tam difícil e tam espinhoso?

É um beco sem saída, Sr. Presidente, não há outra maneira de resolver esta questão senão anulando esta eleição.

A soberania do Senado que é soberano para eleger.

Nesses termos mando para a Mesa a seguinte

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èo

Díário âas SessÔe» do Senaâo

pessoa qce- tenha interesses nas colónias sobre a sua jurisdição ;

Considerando que o Sr. Eêgo Chaves tem Interesses na Sociedade Agrícola e Industrial de Angola, Limitada, conforme consta da sua carta de 18 de Julho ultime dirigida £.© Mundo e que, portento, não pode ser Alto Comissário de Angola, convida o Sr. Ministro das Colónias a fazer uma outra proposta com outro noine qiie possa exercer aquele cargo* © dar come sem efeito a eleição efectuada,

Teniio dito, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

foi lida,3 admitida e posta à discussão a moção do Sr. Querubim Guimarães*

O Sr, Siiua Barreto: — Sr. Presidente: se não fossem as palavras de V» Ex.a. considerando inconstitucional a eleição do íSr. Rege Chaves para Alto Comissário de Angola, eu não teria pedido à palavra.

Devo declarar a V. Ex.* que se eu tivesse Lido a carta do Sr. E<_3go que='que' a='a' no='no' voto='voto' embora='embora' mundo='mundo' publicada='publicada' outra='outra' esse='esse' o='o' p='p' ssere-to='ssere-to' minha='minha' declaro='declaro' seria='seria' seja='seja' quanto='quanto' orientação='orientação' chaves='chaves'>

Não é que eu queira, Sr. Presid:n:c, com este meu modo de proceder ou CODI esta indicação, lançar qualquer suspeita sobre o Alio Comissário de Angolr., que o é, visto que a eleição está feita: ni as tenho notado há tempo a esta parte uni tal desconcerto, uma tal desunião entre o Poder Executivo e o Parlamento, que •eu mais de ama vez tenho dito para inim que desses desconcertos resultam pequenos nadas, que se avolumam como uma bola de neve e que produzem qaestões de alta moralidade,

Te^ho esperança de que não será necessário que o Senado reconsidare vetai-do essa moção ou qualquer outra de tsor igual, pcrqtie espero que o Alto Comissário não ajeitará o lugar.

Ainda agora, ao Sr. Ministro das Colónias observei que não se tra(:a de interesses morais ou materiais, mas cana questão de alta moralidade.

Nós republicanos não precisamos que a extrema direita nos açlvirta, muiíí.t, vezes com razão, embora sem autoridade, de faltas cie menos correcção na administração páblica; mas eu tenho de ccvír para ver c que há de verdade nessas afirmações.

São os assuntos de moralidade que mais aíicam os regimes e quando estes não os considerem devidamente, então não há realmente sensibilidade que acuda ao regime, por inais democrático que seja.

O Governo, se estivesse mais em contacto, como era seu dever, com a parte da Câmara que o apoia; se eu tivesse tido conhecimento do assunto, teria pedido a. palavra para um negócio urgente antes ' da votação, e tenho a certeza de que outra seria- a resolução tomada.

^Porventura, com estas minhas considerações, quero lançar a mais pequena suspeita sobre o homem escolhido para Alto Comissário?

De modo nenhum.

Mas a mulher de César não deve parece-lo, é necessário que seja honesta, como diria um autor latino. Todos sabemos o qae são negócios de companhias; e nós nesta casa temos feiio mais uma vez a afirmação de que é preciso que os homens públicos se desliguem de interesses de companhias, para que o seu voto seja livra e independente.

Só lamento que o Senado e que o Poder Executivo não marchem, como ó necessário nesta alta crise política da vida portuguesa, com aquela .unidade de vistas, coin aquela união de interesses patrióticos, de forma que do conjunto dos seus esforços resulte uma melhor harmonia para os interesses do País5 da Pátria e da República.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente : estamos diante de um facto que todos nós, republicanos, devemos lamentar.

Historiemos, ainda que resumidamente, como os acontecimentos sucederam.

Há tempos, apareceu publicada no jorna! O Mundo uma carta do tenente-co-rcnel Sr* Eêgo Chaves, explicando os motivos por que entendia que não podia aceitar o alto cargo de Comissário da Ecpública em Angola.

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. Parece, porém, e eu tenho o direito de tirar esta conclusão das declarações feitas aqui pelo Sr. Ministro das Colónias, que S» Ex.a desconheço por completo este facto.

O Sr. Ministro das Colónias apresenta no Senado a proposta para a nomeação do tenente-coronel Sr. Rego Chaves para o cargo de Alto Comissário em Angola.

Hoje fazemos a votação dessa proposta. Um dos membros desta Câmara, o Sr. Ribeiro de Melo, refere-se à carta publicada há tempos no Mundo, pelo Sr. Rego Chaves.

O Sr. Ministro das Colónias não estava presente nesse momento.

Procede-se à votação. O Sr-, Presidente do Senado desconhecia também essa carta e desconhecia também factos posteriores à publicação dessa carta, a que se referiu há pouco o Sr. Presidente do Ministério. E, pena é que Sv. Ex.a não tivesse conhecimento desse facto, isto é, da declaração aqui feita pelo Sr. Presidente do Ministério, filha da declaração que lhe foi feita pelo Sr. Rego Chaves.

O Senado, emquanto se procedeu à votação, teve conhecimento detalhado dos termos dessa carta, publicada no Mundo.

S. Ex.a, a nieu ver, cumprindo o seu dever, que outros esclarecimentos não tinha, declarou que o acto a que nós tínhamos acabado de proceder era inconstitucional.

Porque nos termos da lei dos Altos Comissários, não pode ser nomeado para esse alto cargo qualquer entidade que tenha interesses ligados à província.

Mais tarde, o Sr. Ministro das Colónias, chamado a toda a pressa para vir a esta casa do Parlamento, tentou, no cumprimento do seu dever, esclarecer a questão, esclarecer-nos a todos nós.

Permita-me V. Ex.a que eu diga, sem que das minhas palavras resulte a menor sombra de desconsideração 'para o Sr. Ministro das Colónias, que S. Ex.a não foi feliz nas suas afirmações.

Apoiados.

Foi preciso que mais tarde o Sr. Presidente do Ministério interviesse na questão para declarar, de uma forma precisa, que o Sr. Rego Chaves já tinha dito que não tinha interesses alguns na companhia.

Pé "justiça é dizer que estou convencido,

conhecendo como conheço de há muito o Sr. Rego Chaves, pessoa que muito estimo e considero e que já tive a honra de ter sob as minhas ordens, que se aceitou a proposta do Sr, Ministro das Colónias foi porque já estava desembaraçado de quaisquer interesses que pudesse ter tido na companhia a que pertencia.

No meio desta embrulhada há uma circunstância que desejo frisar, e é que foi pena realmente que o Sr. Ministro das Colónias não tivesse preciso conhecimento dos factos aqui salientados pelo Sr. Presidente do Ministério; e tenho muita pena também que o Sr. Presidente do Senado iiào tivesse conhecimento dos factos posteriormente explicados pelo Sr. Rodrigues Gaspar, a fim de que não tivesse profe= rido aquelas palavras que me produziram uma profunda impressão.

Disse V. Ex.a, depois de termos procedido à votação da proposta relativa ao Alto Comissário, que essa proposta era inconstitucional; esse facto, se não deslustra a pessoa de Sr. Rego Chaves que, pelos serviços prestados à República, está ao abrigo de qualquer suspeita, deixa, porém, ficar o Governo, especialmente o Sr. Ministro das Colónias, não muito bem colocado.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Tenho a dizer em face das considerações do Sr. Roberto Baptista que, perante a carta referida, pedi ao Sr, Ministro das Colónias que viesse aqui dar explicações, as quais podiam ser tais que me levassem à convicção do contrário que julgava, porquanto eu declarei que a proposta parecia .inconstitucional, mas a minha opinião de-denderia das explicações do Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Roberto Baptista: — Não ouvi essa segunda parte da declaração do

V. Ex.a

O Sr. Pereira Osório:—Requeiro que se prorrogue a sessão até terminar este debate.

Aprovado.

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Diário das Sessões do Senado

Vejo que sobre mim incidem as maiores criticas. Isso consola-me. Acho que procedi tem.

Eu estou convencido de qna as rainhas palavras não estão nada em desr.eôrdo com as palavras proferidas pelo Sr» Presidente do Ministério.

O que eu disse foi que, no momento em que apresentei ao Senado a minha proposta para a nomeação do Sr. Rogo Chaves para o cargo de Alto Comissário de Angola, estava convicto — e ainda estou— de que S. Ex.a não tinha interesses, nem morais nem materiais, nc, colónia.

Efectivamente, constou-me que havia qualquer cousa a respeito do Sr. Eêgo Chaves, declarada, ou ao directório do partido de que S. Ex.a faz parte, oa em público.

Mas essa hipótese sobre o Sr., Kêgo Chaves mio existia para mim, porque quem eu então tinha convidado para ir ocupar o cargo de Alto Comissário em ' Angola era o Sr. Paiva Gomes, convite que S. 3x.a não aceitou.

Mais taide, depois da recusa do Sr. Paiva Gomes, é que veio essa carta, m£.s nessa ocasião eu estava convencido de que o Sr,- Sego Chaves não tinha interesses em Angola.

Era isto que eu desejava expor à Câ= mara, esperando que ela me fará a justiça de pensar que eu ainda neste momento estou persuadido de que encontrei cia belo Alto Comissário para governar Angola.

O orador não reviu.

O Sr. ?rocópio de Freitas: — Sr. Presidente; .o princípio estabelecido na lei que regula a nomeação dos altos comissários, não permitindo que t&l nomeação recaia em pessoas que tenham interesses ligados à província que vãc governar, é absolutamente moral e está perfeitamente em harmonia com os princípios que eu aqui tenho sempre defendido.

Eu tenho-me insurgido nesta Câmara contra o facto de os homens públicos estarem ligados a empresas, bancos ou companhias, por que, se alguns desses homens são incapazes de se servir dos seus lagares públicos para se favorecer a si e às empresas a que pertencem, o quo ó verdade é cue estou convencido de qae há muitos qne são capazes de se utilizarem

dos seus lugares públicos para se beneficiarem a si próprios ou a essas empresas»

O facto de muitos políticos desempenharem os seus lugares públicos ao mesmo tempo que ocupavam lugares em Companhias ou Bancos, tem dado lugar a que uma parte dos nossos homens públicos ande hoje difamada.

E preciso, portanto, acabar-se duma vez para sempre com isso. Mas não o entendeu assim o Governo, ouvido o partido que o apoia e o respectivo directório. E tanto não o entendeu assim o Governo que veio ao Senado apresentar uma proposta para ser eleito o Sr. Rego Chaves para Alio Comissário em Angola.

Eu não discuto a pessoa do Sr. Rego Chaves, porque eu não discuto indivíduos mas discuto princípios.

Mas não há dúvida nenhuma para ninguém de que o Sr. Rego Chaves não satisfazia às condições impostas pela lei para ser nomeado Alto Comissário de Angola, porque não podia oferecer dúvidas que S. Ex.a pertencia de facto a essa tal sociedade, e corno tal não podia ser indicado para esse lugar.

Ninguém ignora que nos ministérios há secretarias que um dos serviços a seu cargo ó o de cortar o que vem nos jornais, de interesse para os ministros, colar num papel e mostrar-lhes, e por isso não me posso convencer que nenhum dos Srs. Ministros não tivesse conhecimento da carta publicada, e principalmente o Sr. Ministro das Colónias.

Não tinha eu conhecimento pelo motivo de qua não tenho dinheiro para comprar todos os jornais de que necessitaria de ler.

Procedeu o Sr. Presidente muito bem na sua declaração.

Veio depois o Sr. Ministro das Colónias ver se salvava a situação, mas encravou-a mais.

S. Ex.a fez o elogio das qualidades pessoais do Sr. Rego Chaves, mas ninguém as tinha atacado, todos o consideraram um homem de bem.

Traía-se mas é de discutir se S. Ex.a está nas condições exigidas pela lei para ser nomeado Alto Comissário.

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pois o Sr. Presidente do Ministério declarar que era de presumir que desde que o Governo apresentou essa proposta, é porque o Sr. Rego Chaves tinha deixado de pertencer a essa companhia.

Chegou o Sr. Ministro das Colónias a dizer que S. Ex.a teria uns pequenos interesses.

Mas não se trata da quantia...

Aparte do Sr. Ministro das Colónias.

O Orador: —Eu creio que não fui só e'u que ouvi as palavras de S. Ex.a, que o considerava uma boa pessoa, um bom engenheiro, tudo isso, mas que ignorava os factos apontados, porque não tinha obrigação de ler os jornais, etc., etc.

Vem o Sr. Presidente do Ministério e diz que o Sr. Rego Chaves já tinha alienado as acções que possuía.

6 Como é que ele as alienou se antes tinha declarado que não as podia alienar?

Era melhor que dissesse: nós queríamos ver se isto passava sem os Srs. darem por isso.

Apoiados.

Suponhamos mesmo que houve a alienação.

^Porventura o Sr. Rego Chaves não ficou debaixo duma atmosfera de suspei-* cão?

Se o Sr. Rego Chaves, como Alto Comissário de Angola, decretar qualquer medida em benefício da colónia, e que favoreça a companhia a que pertencia, dir--se há que esse senhor o que pretendeu foi beneficar a companhia a que encapo-tadamente continua a pertencer.

Nós precisamos de prestigiar todos os homens que podem prestar alguns serviços a esta terra, e não concorrer para que os adversários da República possam combater os homens dela, ó necessário ter o maior escrúpulo em nomeações desta natureza.

Sr. Presidente: eu não tenho dúvidas nenhumas que a eleição deve ser anulada para dignidade da Ropública.

Neste sentido mando para a Mesa a seguinte:

Moção

A Câmara do Senado, ouvidas a explicações dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Colónias, reconhecendo ter sido inconstitucional a eleição do Sr. Francisco da Cunha Rego Chaves para Alto

Comissário de Angola, considera nula a tal eleição e continua na ordem do dia. Foi lida, admitida e posta à discussão a Moção do Sr. Procópio de Freitas.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente : conheço muito de perto o Sr. Rego Chaves e por isso sei que ele tem todas aquelas qualidades de que falou o Sr. Ministro das Colónias, e, porque assim é, eu sentia-me satisfeito por ele ser um dos candidatos indicados por S. Ex.a para Alto Comissário de Angola.

Sucedeu, porém, em certo dia ler nos jornais a carta que S. Ex.a publicou, e isso ainda veio avigorar mais o juízo que já fazia acerca das suas qualidades de carácter.

Depois retirei para o Porto, e aí vi nos jornais, de novo, a sua candidatura, que o Sr. Ministro das Colónias ia apresentar à votação do Senado.

Ora, precisamente por eu saber do carácter do Sr. Rego Chaves, fiquei convencido de que tinham terminado aqueles impedimentos, que serviram de base para ele retirar a sua candidatura.

Eu não podia admitir que S. Ex.a, depois de terN tornado públicos, com tanta nobreza, os impedimentos, para aquele alto cargo, citando a lei que os mencionava, de novo aceitasse esse alto cargo, sem ter por completo posto de parte os tais interesses a que ele se refere na sua carta.

E porque assim foi, eu vim para a Câmara na disposição de votar em S. Ex.a, em primeiro lugar por ser pessoa idónea, em segundo lugar por ter a certeza de que os impedimentos tinham desaparecido.

Fez-se a votação. S. Ex.a o Sr. Presidente do Senado levantou a inconstitucio-nalidade da eleição ou tornou-a dependente das declarações que fizesse o Sr. Ministro das Colónias. E eu a esse respeito devo dizer que, apesar da muita consideração que tenho por V. Ex.a, Sr. Presidente, entendo que não era assim que a questão devia ser posta, visto que a Constituição manda apenas fazer a votação mas não. a condiciona.

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Diário das Sessões ao Senado

a votação feita, contra isso protesto eu, porque entendo que nunca essa votação seria inconstitucional, fossem quais fôsàem as declarações feitas -pelo Governo.

Se por acaso se viesse a provar mais tarde que o eleito não satisfazia às condições legais, então é que o Governo não permitiria que o Sr. Rego Chaves fosse para Angola, e vinha ao Senado com uma outra proposta a fim de ser eleita outra pessoa, dizendo quais os motivos que impediam a ida para aquela colónia, como Alto Comissário, do Sr. "Rego Chaves.

Mas o Sr. Ministro .das Colónias, primeiro membro do Governo que falou sobre. a questão, não foi muito explícito; no em-tantOj S. Ex.a com aquela franqueza e honradez que o caracterizam, disse que ignorava a existência da caria do Sr. Rego Chaves,e que, portanto, quando fez a proposta para a eleição de S. Ex.a estava convencido de que não havia impedimento algum para que S. Ex.a fosse eleito para o lugar de Alto Comissário de Angola.

Mas depois o Sr. Presidente do Ministério falou claro e disse que fora o próprio Sr. Rego Chaves quem lhe declarara que já não tinha interesse algum na tal sociedade ou companhia a que se referia a sua carta.

Disse-se aqui — e uma das pessoas que tal disse foi o Sr. Querubim Guimarães, que é um distinto advogado — que se tratava de uma empresa cujas acções eram inalienáveis.

Ora, S. Ex.a há-de permitir-me que lhe diga que não está aqui em frente dos simplórios que frequentam o seu escritório, a quem S. Ex.a diz o que lhe apraz e eles tudo engolem.

S. Ex.a há-de fazer a justiça aos seus colegas do Senado de pensar que eles conhecem mais ou menos as leis e que não se deixam arrastar pelas suas frases campancdas e tendenciosas.

S. Ex.a sabe que mesmo nas sociedades por cotas as acções não são inalienáveis, apenas pode ser condicionada a sua alienação.

O Sr. Alfredo Portugal: — Foi o Sr. Rego Chaves quem disse na sua carta que as acções eram inalienáveis.

O Orador: — Mas o Sr. Rogo Chaves não é jurista.

O Sr. Ribeiro de Melo: — f, \ Que imporia que o tivesse dito em 29 de Julho se agora diz o contrário?!

O Orador: — Ele não é um jurista.

Mas, segundo o Sr. Presidente do Ministério declarou, tratava-s.e de uma sociedade anónima e, quanto a esta, é que ninguém a' sério pode dizer que as suas acções sejam inalienáveis.

Um jurisconsulto não diz uma barbaridade dessas.

Ele podia, portanto, aliená-las, e nós temos de aceitar que realmente as alienou, porque assim o declarou o Sr. Presidente do Ministério.

Eu não quero tomar mais tempo à Câmara, porque me parece que a questão está muito simplificada, e por isso vou resumir as minhas considerações e o meu modo de pensar sobre o caso.

Hesitei bastante tempo se havia de mandar uma moção para a Mesa por uma razão imito simples: porque nós não temos estado num debate. Mas vi que todos aqueles que entraram nesta discussão e que apresentaram moções pediram a palavra ' para explicações, e eu nunca vi no Parlamento apresentar se moção quando se pede a palavra para explicações.

Mas as boas praxes estão a perder-se dia a dia, e então, por consideração para com aqueles que apresentaram moção, para que não dissessem que eu, com as minhas palavras, apenas queria opor-me à admissão de moções, mando para a Mesa uma moção que é simples e traduz os factos como eles se passaram no Senado.

É a seguinte a minha

Moção

Considerando que o Senado, votando o Alto Comissário de Angola, exerceu um direito constitucional;

Considerando que, depois das explicações dos Srs. Ministro das Colónias e Presidente do Ministério, nenhuma dúvida pode haver sobre a idoneidade e legitimidade da pessoa eleita, passa à ordem do dia.

Foi lida e admitida na Mesa.

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Tenho por S. Ex.a p maior respeito e admiração, conheço-o desde o tempo em que eu frequentava a Escola Politécnica de Lisboa, e tenho sempre mantido as relações mais íntimas e estreitas com o Sr. Rego Chaves. •

Admiro-o como homem inteligente e homem- de trabalho, e fui seu secretário quando S.Ex

Mas, Sr. Presidente,

£ Que tem a amizade de infância com a circunstância de eu tratar de averiguar se o candidato tenir aquelas qualidades necessárias para poder ser votado para

Eu ponho de parte essa amizade para defender a República dos maus juízos que possa fazer a apinião pública.

Já vê V. Ex.° qual a minha mágoa por ter de levantar essa questão.

A amizade ponho-a de parte quando se trata do bem da nação.

De entre os candidatos que se apresentavam era o Sr. Rego Chaves aquele que eu aceitaria e que tiuha o meu voto se, porventura, não tivesse lido no jornal essa declaração.

Antes de se passar à votação, pedi ao Sr. Presidente que me concedesse a palavra, a fim de dizer aquilo que era do conhecimento de todos e que era da ignorância do Sr. Ministro* das Colónias.

O Sr. Presidente disse-me que não podia ser discutida a proposta do Sr. Ministro das Colónias.

Quis ainda tratar do assunto em nego- • cio urgente e o Sr. Presidente do Senado respondeu que, não podia dar-me a palavra. „

Ainda não fui eu a primeira pessoa que levantou a questão.

Levantaram-na os representantes do regime deposto e eu então vi-me na necessidade e obrigação de pedir a palavra para antes de encerrar a sessão, pedindo a presença do Sr. Ministro das Colónias para. tratar do mesmo assunto.

O Sr. Presidente do Senado, general Sr. Correia Barreto, depois de ter tido conhecimento da carta publicada no Mundo, declarou daquele seu alto lugar de res-

ponsabilidãde, declaração que deve ser acatada pelo Senado, por todos os Senadores, que era inconstitucional a votação a que se tinha procedido.

Está de pé a declaração solene, a mais alta declaração que se podia fazer aqui, pela boca do Sr. Presidente, que era inconstitucional tal eleição.

Mas S. Ex.a ainda disse que tinha convidado o Sr. Ministro das Colónias a vir ao Senado para dar explicações e poder o Senado resolver sobre a constituciona-lidade ou inconstitucionalidade de tal eleição.

Foram estas as palavras proferidas por S. Ex.a o Sr. Presidente desta Câmara.

.E agora, depois de tudo o que se passou, cada vez estou mais convencido, por causas estranhas a esta casa do Parlamento, de que esta nomeação obedece a combinações políticas e, sobretudo,,à sa-" tisfação de imposições de pessoas que não estão filiadas no Partido Republicano Português, porque outra cousa não se pode concluir da atitude de pessoas a quem está agradando o modo como está procedendo o Senado, encaminhando a nomeação do Sr. Rego Chaves.

A República só se pode impor pelos princípios mais sãos da democracia e a -democracia só a entendo pela deliberação tomada em maioria e nunca tomada em conchavos políticos, que não podem merecer nem o meu respeito nem a minha sanção.

O Senado da República Portuguesa não está disposto, creio eu, a sancionar os conchavos políticos do Sr. Rodrigues Gaspar, feitos na outra Câmara.

O Senado da República Portuguesa não pode, sem quebra de dignidade e sem quebra da sua alta autoridade, submeter--se à votação que pode levantar o Governo, mas não prestigia o regime republicano.

A nomeação do Sr. Rego Chaves foi infeliz, e foi infeliz porque foi feita de molde a levantar ainda um pouco a sensibilidade da opinião pública, que ainda se recorda que o Sr. Rego Chaves, como Ministro das Finanças, está envolvido na questão das 400:000 libras, no empréstimo das libras aos Bancos e que estes ainda não pagaram.

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Diário das Sessões do Senado

ças prevaricou, está incurso na lei de responsabilidade ministerial e presidencial, porque, por um despacho seu, foi emprestada a determinadas casas bancárias uma quantia, que até hoje ainda não deu entrada nos cofres do Estado.

O Sr. Pereira Osório (aparte): — Essa operação foi perfeitamente regular.

O Orador: — Creio que V. Ex.£

está bem informado.

Eu posso fazer a história do facto.

O Sr. Ministro das Finanças de então emprestou ao Banco...

O Sr. Júlio Ribeiro: — Foi numa operação perfeitamente legítima.

O Orador: — Interrompeu-me o Sr. Júlio Ribeiro.

Pelas competências várias que S. Ex.a manifesta em diversos assuntos, o Sr. Rodrigues Gaspar bem teria feito se o tivesse escolhido para uma pasta, que poderia ter sido a de agricultura, ramo este em que S. Ex.a tem mostrado saber profundo.

apartes vários.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a pediu a palavra para explicações, e está fazendo um largo discurso, o que é contra o Regimento.

O Orador:—E que o Sr. Júlio Ribeiro está interessado em fazer apartes.

.Eu não saí do assunto.

Eu digo que assim não é, e reservar-•me-hei para, em ocasião oportuna, provar a asserção que faço.

Agora vamos continuar no assunto que é do mais alto interesse e porque tenho de responder a um aparte agressivo feito pelo Sr. Júlio Ribeiro e que põe em dúvida os seus sentimentos afectivos.

Eu já disse que, acima das minhas amizades, ponho os interesses da Nação, e quem assim procede deve bem merecer da consideração do Sr. Júlio Ribeiro. Mesmo porque se nós tivéssemos de esconder determinadas considerações ou deixar de as levar ao conhecimento do país, somente por efeito de se ser parente de alguém, então Portugal, que é uma pequenina família, já tinha atravessado

todas as raias da desordem e subvertido todos os princípios.

Aqui não se trata do cidadão Rego Chaves ; aqui trata-se da pessoa que foi escolhida para Alto Comissário de Angola,, escolha que resultou de um conluio entre o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Cunha Leal,

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: o assunto está suficientemente esclarecido, mas o que é verdade é que tanto as declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, como as explicações dadas pelo Sr. Ministro das Colónias, não conseguiram demover-me a mim e a muitos Srs. Sonadores, daquilo que nós consideramos em nossa consciência ser a expressão genuína da verdade.^

Ao Sr. Pereira Osório, a quem aproveito a ocasião de dirigir os meus agradecimentos pelas palavras amáveis que se dignou dirigir-me, devo dizer que talvez S. Ex.a fosse um pouco dominado por aquela emoção com que S. Ex.a se referiu ao dia do bombeiro, antes da ordem do dia, glorificando o nome de Guilherme Gomes Fernandes. Talvez que fosse com essas palavras que S. Ex.a, julgando-se também bombeiro, pretendesse apagar o rescaldo do incêndio produzido com a eleição do Sr. Rego Chaves para Alto Comissário de Angola.

Mas não há maneira de apagar esse incêndio. E ainda que a Câmara resolva que a nomeação está muito bem feita, o que é certo é que o país faz os seus comentários, e não é a mim que me cabe levantar e erguer a bandeira do regime, para a retirar do lodo em que a cada passo ela se atola.

É a inconsciência que se está observando cada vez maior que há-de ser a perda dos homens do regime republicano, como já o foi de tantos outros, há--de ser a inconsciência a causa da sua morte.

E verdadeiramente extraordinário que se queira com consciência, com verdade, com sinceridade, à face da lei e dos factos, defender uma anormalidade desta ordem para não lhe chamar outra cousa pior.

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ricamente que a escolha não pode recair numa pessoa que tenha interesses na colónia que esteja sob a sua jurisdição.

Não há maneira de fazer desaparecer do jornal O Mundo a carta que a muita dignidade e a muita lealdade do Sr. Kêgo Chaves para lá enviou, dizendo que não podia aceitar tal cargo porque tinha inte-rês^es numa companhia de Angola, com acções no valor de 11 contos, na Compa-hia Agrícola e Industrial de Angola, cujo estatuto não permitia a sua alienação.

O Sr. Pereira Osório, depois de fazer elogios ao meu talento, que é cousa que eu não possuo, respondeu que podia o Sr. Eêgo Chaves ter renunciado a esse direito.

Mas eu chamo a atenção de Y. Ex.a e da Câmara para os termos da carta publicada no Mundo...

Foi u;n compromisso solene que tomaram todos os accionistas da referida companhia de não alienar as duas acções.

Essas pessoas, que se constituíram em sociedade tomaram o compromisso de não negar de maneira nenhuma o seu esforço às obras de fomento que essa sociedade .resolva fazer.

Eu pregunto: ^ainda mesmo, que à face do direito civil e- comercial, o Sr. Rego Chaves poàsa alienar as suas acções ou os seus interesses nessa sociedade, quem é que tem obrigação restrita de vir perante o público desmentir aquilo que afirmou anteriormente, de vir,declarar que realmente, apesar de estar no estatuto esse compromisso, que ele tinha renunciado a isso e que tinha renunciado a todos os interesses nessa sociedade'?

O que está de pé?

^ E a disposição da lei e uma carta que não sofreu desmentido.

O Sr. Eêgo Chaves é que tinha obrigação de vir desmentir tudo em público, mais ninguém, e isto para honra do futuro Alto Comissário de Angola.

Até hoje está de pé esta carta do Sr. Eêgo Chaves, e o que é certo é que não há o direito do Sr. Ministro das Colónias trazer a esta casa uma proposta destas, antes do Sr. Eêgo Chaves vir declarar com uma outra carta que já não é sócio dessa sociedade.

Não são as declarações do Sr. Presidente do Ministério, sofista por excelência, que salvam de dificuldades o Sr. Ministro das Colónias, e quer se mantenha

ou não a questão neste pó, o certo é que o País ó que julgará em última instância. Vê-se que não há maneira de o regime ar-ripiar caminho dos seus erros e escândalos.

Tenho pena da situação em que se encontra o Sr. Eêgo Chaves. Ele está moralmente impedido de exercer o seu cargo-

S. Ex.a, que ó um homem de honra, sou o primeiro a fazer justiça às suas qualidades, não pode aceitar esse lugar depois de uma discussão desta ordem.

A moção apresentada pelo Sr. Pereira Osório não diz nada.

Começa por enunciar um direito que vem consignado na Constituição, sobre a eleição do Alto Comissário.

Depois declara na segunda parte que o Sr. Eêgo Chrves ó pessoa idónea para desempenhar as suas funções.

S. Ex.° teve o cuidado de não pôr expressivamente na moção que a eleição era absolutamente ilegal.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Eodrigues.Gaspar):— Breves palavras apenas.

Eu prezo-me sempre de respeitar as qualidades de todos, mesmo que sejam meus adversários políticos.

Prezo-me sempre de prestar justiça, porque tenho a preocupação de ser verdadeiro, e S. Ex.a foi verdadeiro para comigo quando disse que me faltavam dotes oratórios.

De facto não os tenho, nem os considero indispensáveis para num regime de verdade podermos dizer aquilo que sentimos e pôr os factos na altura em que devem estar.

Sinto realmente não ter essa dita-para tornar veemente qualquer discurso que pretenda fazer, mas entendo que a hora ó para menos discursos e mais acções.

Sr. Presidente: o ilustre orador, que eu ouço sempre com muito agrado, disse que estamos perante factos..

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Diário da» Sessôa ao Senado

> O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo) : — Podemos nós ter essa deferência para com o Governo, znas há um facto, que precisava de uma aclaração expressa e categórica.

O Orador: — Era uma questão moral, eu não podia trazer aqui ao Senado uma proposta nas condições que V. Ex.a quere, e em moral republicana .eu desafio quem a tenha mais do que eu, apesar de ter ouvido falar para aí em moral republicana a cada passo, como se o Governo a não tivesse também.

Eu tenho tido e continuo a ter pelo Senado aquela grande consideração que por ele têm todos os que já se tôin sentado nas suas cadeiras, por ver a lealdade e a grandeza com que se tratam aqui as questões.

Mas ouvi aqui hoje fazer afirmações absolutamente destituídas de fundamento.

Falou-se em política de eompadrio, como se a houvesse aqui dentro, falou-se em combinações, e fizeram-se afirmações absolutamente falsas, a que eu não respondo como Presidente do Ministério, lastimando só que haja republicanos que são mais prejudiciais à República que os próprios monárquicos.

Se houve combinações, a resposta está naturalmente no .facto de a proposta do Sr. Ministro das Colónias ter aparecido com 10 votos contra.

Se havia uma política de combinações, o que era natural era que aparecesse uma votação com uma grande maioria de votos a favor do Sr. Eêgo Chaves, pois do contrário de nada serviriam as combinações.

O que eu quero mais uma vez afirmar é que o Sr. Ministro das Colónias escolheu livrsmente para esse lugar quem entendeu, e nessa conformidade trouxe ao Senado a respectiva proposta de nomeação.

O Senado votou como quis.

S. Ex.a falou em acções alienáveis e inalienáveis.

Ora, como eu já disse, e torno a repetir, o Sr. Rego Cha-ves era administrador ou director de uma companhia ou émprê-, sã, e por esse facto tinha natsiralmente de possuir acções que não podia alienar. Mas desde-que o Sr. Rego .Chaves abandonou o lugar que tinha nessa empresa e se

desfez das respectivas acções,

Emquanto não se provar que o Sr. Rego Chaves tem interesses em Angola, não se pode afirmar que este facto permanece.

Era isto que eu queria dizer, para lavrar o meu protesto contra a campanha de insinuações e malsinações» que há tempo se vem fazendo contra tudo e contra todos. ,

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : .parece-me que a questão do Sr. Rego Chaves não entra para aqui, porque não tenho motivo para tal cousa.

Mas o Sr. Rego Chaves está moralmente inibido de ser nomeado Alto Comissário de Angola.

O Sr. Tomás de Vilhena: — Sr. Presi dente: numa sessão tam adiantada eu não teria pedido a palavra sobre o assunto, se o Sr. Presidente do Ministério se não tivesse dirigido a este lado da Câmara, insinuando que nós queríamos fazer sobre o caso aquilo que em linguagem vulgar se chama politiquice. Mas nada disso aconteceu.

A maneira como este incidente decorreu veio, pôr numa grande .evidência a leveza —e este significado é ornais amável— com que se tratam questões tam melindrosas, visto que foi o próprio Sr. Rego Chaves quem veio declarar que possuía acções inalienáveis duma empresa.

Mas o que pedia a- mais natural prudência era que se esclarecesse .o Senado sobre o assunto.

Todavia, o que se notou foi que o Sr. Ministro das Colónias foi o primeiro a declarar . que não estava ao facto da carta do Sr. Rego Chaves.

O próprio Sr. Ministro das Colónias era o primeiro que não estava ao facto desta circunstância.

O Sr. Presidente do Ministério acudiu depois, mas fê-lo por modo que, mais por indução do que por certeza, nos vem declarar que esse negócio foi liquidado.

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rado que essa situação do Sr. Èêgo Chaves tinha desaparecido. .

Nós, diante duma lei clara e perante essa carta, havemos de dizer, emquanto não houver prova em contrário, que a votação foi inconstitucional.

Não temos o intuito de fazer política pequena. Tratamos as questões com toda a largueza e sempre obedecendo aos interesses da Pátria.

Não posso permitir, sem o meu protesto, que passe uma insinuação dessa ordem.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Gil: — Eequeiro a prioridade na votação para a moção do Sr. Pereira Osório.

Foi aprovada.

O Sr. Querubim Guimarães: — Kequeiro votação nominal para a moção.

Foi aprovada.

Ê lida a moção do Sr. Pereira Osório.

Procede-se à chamada para a votação nominal, verificando-se que disseram «.aprovo n 25 Srs. Senadores e «rejeito» 3 Srs. Senadores.

Disseram «aprovo» os Srs.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barreto.

Aprígio Augusto de Serra e Moura.

Artur Augusto da Costa.

Augusto de Vera Cruz.

César Justino de Lima Alves.

Constantino José dos Santos.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Herculano Jorge Gralhar do.

João Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Roberto da Cunha Baptista.

Disseram «rejeito» os Srs.

César Procópio de Freitas.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 4ô minutos.

O REDACTOR—Adelino Mendes.

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