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REPÚBLICA

PORTUGUESA

SESSO 3*". 98

EM 19 E 20 DE AGOSTO DE 1924

Presidência do Ex,mo Sr, António XaYier Correia Barreto

Secretários os Ex.mos Srs,

PRIMEIRA PARTE

SumáHo.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta cio expediente.

Antes da ordem ,do dia. — O Sr. Procópio de Freitas requere a discussão dos projectai de lei n.0" 723 e 661, sendo o requerimento rejeitado depois de sobre o assunto usar da palavra o òr. Pereira Osório.

O Sr. Ribeiro de. Melo justifica a sua saída do Partido Republicano Português.

O Sr. Gaspar de Lemos apresenta um projecto de lei e faz considerações sobre a nomeação do Alto Comissário de Angola.

O Sr. Pereira Osório fala sobre a declaração do Sr. Ribeiro de Melo.

O Sr. Afonso de Lemos usa tamlétn da palavra sobre o assunto.

O Sr. Júlio Ribeiro faz considerações relativas à pasta da Guerra.

Responde o respectivo Ministro.

Continua em discussão a proposta âelein.°68G.

Usam da palavra os Srs. Silva Barreio, Procópio de Freitas, Júlio Ribeiro e Serra e Mouraf

Ordem do dia. — É aprovado sem discussão o voto da Secção relativo ao projecto de lei n." 661.

Entra em discussão na especialidade o projecto de lei n.° 378.

Usam da palavra os Srs. Herculano Galhardo, Querubim Guimarães. Afonso de Lemos, Ministro do Comércio (Pires Monteiro) Roberto Baptista, Procópio de Freitas e Ribeiro de Melo.

Ê aprovada a proposta de lei.

O Sr. Carlos Costa faz considerações relativas ao contrato com a Companhia das Aguas de Lisboa, respondendo o Sr. Ministro do Comércio.

Ó Sr. Presidente interrompe a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.

Ás 22 horas e 20 minutos o Sr. Presidente declara reaberta a sessão.

E lida a proposta de lei sobre duodécimos.

O Sr. Afonso de Lemos trata, em negócio, urgente, do desastre da linha de Cascais, propondo um voto de sentimento.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia António Gomes de Sousa Varela

Associam-se os S,rs.- Lima Alves, Procópio de Freitas, Serra e Moura, Querubim Guimarães, Alfredo Portugal, Pereira Osório, Ministro da Justiça e Roberto Baptista.

Sobre a proposta dos duodécimos, usam da palavra os Srs. Roberto Baptista, D. Tomás de Vi-Ihena, Júlio Ribeiro, Ministro da Guerra (Vieira da Rocha), Ribeiro de Melo, Procópio de Freitas, Serra e Moura, Oriol Pena, José Pontes, Aragão e Brito, Querubim Guimarães, Pereira Osório, Alfredo Portugal, Costa Júnior, Ministro da Justiça (Catanho de Meneses), Ministro do Comércio, Ministro da Marinha (Pereira da Silva), Carlos Costa, José Pontes e Artur Costa,

É aprovada a proposta de lei.

O Sr. Presidente interrompe a sessão.

Eram 60horas e 50 minutos.

SEGUNDA PARTE

Pelas 15 horas e 30 minutos, o Sr. Presidente reabre a sessão.

Entra em discussão a proposta de lei n.° 726 (actualização de impostos). Usam da palavra os Srs. Procópio de Freitas, D. Tomás de Vilhena, Aragão e Brito e Afonso de Lemos.

Interrompe-se a sessão. Reaberta, continua- a discussão da mesma proposta n.° 726, f alando os Srs. Querubim Guimarães, Oriol Pena, Alfredo Portugal, Júlio Ribeiro, Roberto Baptista e Serra e Moura.

O Sr. Alfredo Portugal pede a presença do Sr. Ministro das Finanças, que entra na sala.

Falam os Srs. Ministro dae Finanças (Daniel Rodrigues), Machado de Ser pá, Ribeiro de Melo e José Pontes.

Foi aprovada a proposta de lei.

Seguidamente foram aprovadas sem discussão duas propostas de lei referente a reforços de verba a favor do Ministério das Colónias, f alando o titular da pasta, Sr. Bulhão Pato.

O Sr. José Pontes fala acerca da Associação Comercial.

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Diário das Sessões do Senado

Abertura da sessão às lô horas e 20 minutos.

Presentes à chamada 35 Srs. Senadores.

*. Senadores presentes à abertura da

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António Bulhão Pato.

Aníbal Augusto Eamos de Miranda,

António Gomes de Sousa Varela.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Aprígio Augusrto de Serra e Moura.

Artur Augusto da Costa.

César Justino de Lima Alves.

César Procópio de Freitas.

Duarte Clodomir Patten de'Sá Viana.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Eamos da Costa.

Francisco Vicente Eamos. '. Francisco Xavier Anacleto da Silva.

Herculano Jorge Galhardo.

João Manuel Pessanha V az das Neves.

João Maria da Cunha Barbosa.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena..

José António da Co'sta Júnior.

José Augusto Eibeiro de Melo,

José Joaquim Fernandes. Pontes.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Reis.

Júlio Augusto Eibeiro da Silva.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nicolau Mesquita.

Querubim da Eocha Vale Guimarães.

Eoberto da Cunha Baptista.. . Adolfo Xavier da Silva/

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhena. (D.).

Srs. Senadores que entraram durante a

Augusto de Vera Cruz. Constantino José dos Santos. Frederico António Ferreira, do Simas. • João Carlos da Costa. João Catanho de Meneses. Luís Augusto de Aragão. e Brito.

Srs. Senadores que não comparece-

ram à sessão:

* „

António Alves de Oliveira Júnior.

António da Costa Godinho do Ama-raL * ' •

António de Medeiros Franco.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Júlio Navarro.

João Alpoim Borges do Canto. .

.João Trigo MotinhOo

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velez Caroço.

José Augusto de Sequeira.

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões cde Almeida.

Luís Inocêncio Eamos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais Gomes,. -

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Vasco Crispiniano da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevede Coutinho.

Alíredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Artur Octávio do Rego Chagas.

PRIMEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 16 horas e 16 minutos :—Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos)'.— Estão presentes 35 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

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Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Ofícios

Da comissão municipal de concelho da Figueira da Foz, referente à lei do ínqui° linato.

Para a Secretaria,

i

D^a Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei que autoriza o Governo a introduzir alterações nas bases orgânicas da administração colonial.

Para a 2,a secção.

Idem, abrindo um crédito especial de 17:200.000$, 'a favor 'do Ministério das Colónias.

Para a l.a secção.

Idem concedendo melhoria de pensão a determinados reformados. Para a l.a secção.

Idem, criando a freguesia de Gimonte. Para a 2.a secção.

' Idem, aclarando as alíneas b) e c) da lei n.° 1:277.

Para a l,a secção.

Idem, abrindo um'crédito especial de. 44.126$73 a favor do Ministério das Colónias.

Para a l.a secção.

• Idem, sobre obras no porto do Funchal. Para a l.a secção.

Parecer

Da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. Luís Inocêncio Kamos Pé-

reira.

Declaração de voto

Declaro que aprovei a moção votada pela maioria, visto o aspecto moral do debate sobre que bordei as minhas considerações ter ficado, a meu ver, suficientemente esclarecido pelo -Presidente do Ministério.— A. H. da Silva Barreto.

Para a acta.

Telegramas

Dos alunos do Liceu de Setúbal, protestando e pedindo a anulação do decreto que manda baixar a nacional o referido liceu.

Para a Secretaria.

Dos funcionários públicos de Viseu, pedindo a aprovação do coeficiente 15 da lei das melhorias.

Para a Secretaria.

Idêntico do funcionalismo público do Porto.

Para a Secretaria.

Da Associação dos Farmacêuticos do 1 Centro de Portugal, protestando contra a suspensão do decreto n.° 9:341, que regula o exercício profissional.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Procópio de Freitas (para um requerimento) : — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para consultar o Senado sobre se permite que entrem em discussão antes da ordem do dia, os projectos de lei n.os 723 e 661,

O Sr. Pereira Osório (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente : entendo que esta sessão deve ser aproveitada somente para casos de grande utilidade, e francamente não vejo que esse projecto u.° 661 seja um projecto de uma urgência e necessidade grande. Por isso declaro desde já, que este lado da Câmara não dá o seu voto ao requerimento do Sr. Procópio de Freitas.

O Sr. Procópio de Freitas (sobre o modo de votar):—Não há dúvida absolutamente nenhuma que se devia aproveitar o tempo em projectos quo fossem de grande importância, mas o que é verdade é que só em certas ocasiões, é .que se vem com este argumento;'nós devíamos seguir sempre essa orientação e não seguir umas vezes uma orientação e outras vezes outra.

Isso é que não parece justo.

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Diário das Sessões ao Senado

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : em virtude dos resultados da sessão de ontem, a lealdade política obriga-me a fazer uma declaração do Senado.

A minha declaração é de que repudio todos os actos praticados pelo Partido Democrático, do resultado da eleição do Alto Comissário de Angola, e como me sinto mal dentro do Partido Eepublicano Português, embora ali tenha amizades de muitos anos e tenha nos elementos do Partido Eepublicano -Português uma afinidade de princípios e sentimentos republicanos, não posso deixar do fazer a declaração de que abandono o Partido Eepublicano Português.

Eu que fui um dos fundadoreg desse partido, que no Brasil mandei ao meu ilustre colega Sr. Artur. Costa uma carta para S. Ex.a me inscrever, para me filiar no Partido Eepublicano Português, porque julgava que esse Partido fosse o partido mais liberal da Eepública, aquele que melhor satisfazia às aspirações dos republicanos.

Sr. Presidente: não tem culpa o Partido Eepublicano Português de ser desrespeitado por aquelas pessoas que o têm representado nos últimos anos na governação pública, e como não quero ser censurado pela opinião pública, sobretudo por aqueles que são republicanos de sempre, pelo facto de estar filiado num partido que é cúmplice de todos os erros cometidos na administração republicana, eu declaro que prefiro morrer como republicano, mas não quero, nem desejo morrer filiado no Partido Eepublicano Português, perque não tem sabido respeitar o son programa, em que não tem feito uma administração honesta como era para desejar.

Nestes termos dou as minhas despedidas bem sentidas a todos os correligionários onde encontro grandes amigos. Para eles as minhas saudações.

O orador não reviu.

O 3r. Gaspar de Lemos: — Mando para a Mesa um projecto de lei.

Há bocado não votei um requerimento relativo à introdução na ordem do dia, de um projecto de lei, porque quem marca as ordens do dia é V. Ex.a, e o Senado não deve, sem correr o risco de me-

lindrar a presidência, intervir na alteração dessa ordem.

Eu por circunstâncias de cargo já tive ocasião de ocupar esse lugar, e tive en-ensejo de observar as dificuldades que há para acatar os requerimentos que chovem de todos os lados sobre alterações de ordem do dia, compreendo que um Senador se dirija a V. Ex.a e peça que certo projecto seja marcado em tal ordem, mas o critério de V. Ex.a é que'devo dizer se deve ou não aceitar tal solicitação.

Quero congratular-me com a eleição de Alto Comissário para Angola do Sr. Eê-go Chaves; é um homem de absoluta honestidade, de grande competência e de grande fé republicana.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio cde Freitas para interrogar a"Mesa): —,; Quais são os projectos que estão para 'a ordem do dia ?

O Sr. Presidente:: — O primeiro é o n.° 681.

O Sr. Procópio de Freitas: — Perfeitamente. É esse o primeiro que só tem para discutir.

Não deve ser alterada a ordem do dia.

í

O Sr. Pereira Osório: — Foi com espanto que ou ouvi as declarações do Sr. Eibeiro de Melo, e igual espanto devia ter havido em todos os lados da Câmara por 'S. Ex.a trazer para aqui assuntos que são unicamente da vida íntima dos partidos.

Não vou responder a S. Ex.a, o que teria a dizer reservo-me para o 'declarar na devida oportunidade.

Apenas protesto contra a afirmação que o Sr. Eibeiro de Melo fez a respeito de actos praticados pelo partido a que pertenço, por ser uma afirmação menos justa; estranhando que S. Ex.a até agora tenha pertencido a um partido que lhe mereceu uma classificação tain extraordinária,

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Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

Mas visto que vieram, eu quero em meu nonie pessoal no que sou acompanhado dos meus correligionários, dar os meus pêsames ao Partido Democrático pela perda dum valor bastante elevado como o Sr. Ribeiro de .Melo.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o facto desagradável que presenciamos cons-tantemente nas ruas, de escoltas conduzindo presos fardados, o que vexa o homem e humilha a farda. Se se trata realmente dum criminoso, mais lhe embota o sentimento, se é um inocente é uma crueldade expô-lo publicamente.

Creio que S. Ex.ft poderá remediar o mal.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Eocha): — Antes de responder ao ilustre -Senador Sr. Júlio Ribeiro, seja-me permitido apresentar as minhas saudações ao Presidente, general Sr. Correia Barroto, químico notável, figura austera e rija têmpera de soldado inconfundível, que à República tem dado todo o seu esforço e saber; os meus cumprimentos a S. Ex.a; a todos os ilustres parlamentares deste Senado, sem distinção de partidos, eu rendo igualmente as minhas homenagens, agradecendo as honrosas palavras que me foram dirigidas durante, o debate político, relembrando a minha vida militar, visto nada ter feito que mereça tam elogiosas e honrosas referências.

Sou soldado, e como soldado tudo devo à Pátria.

É dever do soldado engrandecê-la, e se alguma cousa fiz que mereça menção, eu rendo à Pátria todas as palavras que os ilustres Senadores me dirigiram por nada ter feito comparado com a grandeza da Pátria.

Sr. Presidente : eu posso afirmar a V. Ex.a e à Câmara que à Pátria e à República tudo sacrifico e que toda a minha acção na pasta da Guerra será sempre impregnada dum grande espírito republicano.

Ditas estas palavras, que são meu dever fazer a esta douta Câmara, eu vou responder ao Sr. Júlio Ribeiro, dizendo-lhe que não é fácil dum momento para o outro evitar que os soldados presos transitem com escoltas pela cidade.

A única forma de resolver este problema é arranjar" carros celulares.

Para isso terei de apresentar na Câmara dos Deputados uni projecto para que seja concedida ao Ministério da Guerra a verba indispensável para tal efeito.

Tenho dito. '

O Sr. Presidente: — Como não está mais ninguém inscrito, vou pôr em discussão o projecto de lei n.° 686.

O Sr. Presidente:—Continua em discussão o artigo 1.° Pausa.

O Sr. Presidente: — O artigo 1.° não pode ser votado porque tem uma proposta de emenda.

Vai ler-se o artigo 2.°

Leu-se.

O Sr. Presidente: —Está em discussão.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: eu não pediria a palavra se não tivesse de me referir a uma carta que o Sr. Magalhães Ferraz me dirigiu, carta correctíssima e muito longa, em que fere qnatro pontos principais, a que eu por lealdade devo responder nesta Câmara.

Sr. Presidente: diz o Sr. Magalhães Ferraz que não se pronunciaram palavras ofensivas do regime nas reuniões em que ele presidiu, que foram todas as que se realizaram na associação de classe.

Diz que eu fui iludido, como também o foram o Sr. Presidente do Ministério de então e o seu grande amigo Ministro do Interior.

Eu folgo muito que seja verdade que naquela associação se não pronunciassem palavras ofensivas do regime; mas, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que, folgo com estas afirmações eu devo declarar que o Sr. Ministro do Interior de entãç^ justamente porque viu, através da impren^ sã o que lá se passara, ó que mandou encerrar a associação.

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Diário das Sessões ao Senado

E agora eu chamo a atenção de V, Ex,a para este ponto, que é importante, e nem a minha educação me permite, nem a nenhum dos Srs. Senadores, que faça afirmações que contendam com a dignidade de quem quer que seja em lugar em que o visado não tenha porventura defesa.

ji) iinia questão de lana caprina, mas em todo o caso, é necessário afirmar que tal frase não foi pronunciada por mim.

Atribui-se-me, na primeira vez que tomei a palavra sobre esta questão, a frase de que o Sr. Magalhães Ferraz tinha sido cabeça de turco.

Mesmo que fosse pronunciada, não era desprestigiante para ninguém, mas a verdade é que não a pronunciei.

O que eu disse foi que, quando o pessoal maior andava de braço dado com o pessoal menor ôste servia de escudo àquele porque o pessoal menor em regra é mais afeiçoado às instituições republicanas.

A mesma frase apliquei quando se tratou da presidência do Sr. Magalhães Ferraz, um segundo oficial, às sessões da Associação dos Correios e Telégrafos, quando a essa sessão compareceram funcionários de muito mais elevada categoria, como sejam os chefes de divisão, por isso que o Sr. Magalhães Ferraz, serviu de escudo a esses funcionários.

Diz inais o Sr. Magalhães Ferraz, na sua carta correctíssima nos seus dizeres, o que não quere dizer que seja um primor de estilo, que é de justiça que lhe paguem os vencimentos dos setenta dias da greve, por isso que tem prestado serviços à República.

Fiz justiça ao republicanismo de S. Ex.% mas não posso de forma alguma aprovar que seja feito esse pagamento a funcionários que aceitaram a letra e o espírita do •» decreto publicado pelo Sr. Ministro do Comércio, que os autorizou a regressar ao serviço, apenas provisória ou interinamente, reconhecendo eles ao aceitarem essa condição, que tinham perdido todos os direitos adquiridos até então.

Nestas circunstâncias, não têm direito aos vencimentos referentes ao tempo em que se conservaram afastados do serviço.

Repito, não posso aprovar que se pague a esses funcionários os vencimentos relativos ao tempo.que estiveram em greve»

O orador não reviu,.

O Sr. Procópio de Freitas:—Esta questão da greve telégrafo-postal é ainda para mim nebulosa.

Não tenho juízo formado acerca do que se passou com essa greve.

Por isso, quando este assunto foi discutido na secção, eu propus que a palavra «permitirá», fosse substituída por «obrigará» ; quere dizer dava-se à Admi-' nistração Geral dos Correios o Telégrafos a faculdade de pagar ou não, conforme ela entendesse; porque, Sr. Presidente, àqueles que abandonaram voluntariamente o]serviço, .concordo em que se lhes não pague, mas àqueles que foram coagidos a abandonar os seus postos não me parece justo esse procedimento.

Além disso, ó uma cousa que me tem feito scismar a razão por que só desta vez ó que se atira com ôste assunto para o Parlamento resolver, quando afinal de conta?, podia ser resolvido pelo próprio Poder Executivo ou pelo administrador geral dos correios e telégrafos.

A impressão que eu tenho é que se quere atirar para o Parlamento a responsabilidade, que é para depois as pessoas a quem competir resolver o assunto, escudarem-se com o voto do Parlamento.

.Ora, Sr. Presidente, não tenho dúvida absolutamente nenhuma em assumir responsabilidades sejam elas quais forem, quando essas responsabilidades são inerentes ao cargo que desempenha.

Eu, Sr. Presidente, recebi há dias mais uma carta duma senhora que não sei quem é, mas que, péla forma como está escrita, acredito que seja a expressão da verdade — e que não seja uma criança visto que é uma senhora que já tem netos— em cuo me expõe o que se passou com ela.

Diz nessa carta:

Leu.

^Ora, Sr. Presidente, uma pessoa que é forçada a abandonar o seu posto, é justo que não receba o seu vencimento?

Não me parece.

O c_ue me parecia absolutamente justo, era que se definissem responsabilidades e depois se pagasse conforme o resultado cesse apuro.

Isto é que era justo.

Portanto continuo na mesma opinião de haver necessidade em substituir essa palavra «permitirá», por «obrigará».

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O Sr. Júlio Ribeiros-—Sr. Presidente; concordando com. as considerações que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Pró-copio de Freitas, devo dizer que este artigo assim secamente redigido contém uma grande injustiça, uma grande violência. Eu, Sr. Í3residente, sou contra todas as greves e, por maioria de razão contra a greve feita por funcionários públicos, por- ' que, se, por exemplo, os operários podem fazer greve é defeso íazê-lo aos empregados públicos, visto que uma lei especial lho proíbe e', inclusivamente, o próprio Código Penal.

De resto, a própria lei das greves os: tabelece cortas formalidades para as classes operárias a poderem efectivar, porque, às vezes, poderá ser possível ao Estado evitá-las.

Por consequência, desde que em Portugal nunca se fez legalmente uma greve, entendo que o diploma que regula as greves deve ser derrogado.

Mas, como disse o Sr. Procópio de Freitas, há muitos funcionários dos correios o telégrafos que foram para a greve forçados; e, portanto, não é justo que estes se-jam privados d ;s seus vencimentos, porque é um facto que eles foram expulsos das suas repartições pelo pessoal menor.

Nestas condições parece que é justo adicionar um parágrafo a ôsse artigo.

O orador não reviu.

O Sr. Serra e -Moura: — Sr. Presidente: afirmei aqui na última sessão em que se discutiu este projecto de lei que os funcionários telégrafo-postais não haviam declarado a greve: haviam sido empurrados para a greve. Afirmei-o e demonstrei-o com factos que realmente assim tinha sucedido!

Sr. Presidente: jfelicito-me por que os oradores que me precederam acabam de vir trazer mais factos à Câmara, com os quais se demonstra que eu disse a verdade, a qual, devo declarar sobre minha honra, muito prezo!

Estou absolutamente convencido de que estes funcionários não pretenderam fazer a greve tal como ela se produziu depois. ;0 que desejava era manifestar o seu desgosto pelo facto de há um ano haver sido alterada a taxa postal para aumento dos seus vencimentoSj e esse aumento nunca se ter efectivado!, '

Era isso, naturalmente, o que os telégrafo-postais desejavam muito bem de-monstar. jMas, >nao os deixaram, porque devido à denúncia feita por um indivíduo ao o Ministro do Comércio de-então, as repartições foram invadidas pela tropa que os expulsou a todos, j Homens e senhoras, sem respeito nem qualquer consideração pela sua idade ou sexo!

Por consequência não foram eles que declararam a greve: declararam-lha! Todo o país presenciou esse facto.

Nestas condições impõe-se a obrigação de o Estado lhes pagar os setenta dias que lhes deve. É um acto de justiça, tanto mais, sendo certo haver para este caso * uma excepção muito extraordinária, porque os períodos dê outras greves que se têm efectuado, não só nos correios e telégrafos,, como no próprio funcionalismo em geral, têm sido sempre pagos integralmente.

O Sr. Sá Viana: — Pois esse é que tem sido o mal e com isso ó que é necessário acabar.

- O Orador: —Agora é que se manifesta toda a má vontade para os funcionários dos correios e telégrafos.

Mas não se trata somente do facto de não se querer pagar a esses funcionários, trata-se especialmente de prejudicar criaturas com quarenta anos e mais de serviço público, as quais, pelo facto de lhe serem suspensos os seus vencimentos durante os tais setenta dias, passam à esquerda de todos os seus colegas muito mais modernos no serviço.

Há velhos funcionários a quem esta flagrante injustiça vai inutilizar por completo a sua carreira burocrática, tendo, por isso, de recorrer à aposentação por não esperarem nada mais dos correios e telégrafos, onde aliás, prestaram relevan-tíssimos serviços, e tam relevantes, que por eles têm sido louvados e até condecorados.

Disse o Sr. Querubim Guimarães que era bom, que se passasse uma esponja sobre o caso.

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Diário das Setsões do Senado

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia. V. Ex.a, querendo, pode ficar com a palavra reservada.

O Orador:—Eu termino já. Sim, porque alguns desses servidores do Estado impediram que a greve tomasse uru carácter mais grave, como sucedeu a Carlos Ferraz, não só agora, como por duas ou três vezes, em greves anteriores.

Declaro, por isso, que voto contra a redacção do artigo 2.°

ORDEM DO DIA

Foi aprovado o voto da secção relativo ao projecto de lei n.° 66:1.

Entrou em discussão, na especialidade, o projecto de lei n.a 378.

Foi lido na Mesa o artigo 1.°

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: o projecto de lei relativo à concessão do Montijo fez com que eu tivesse de pedir a palavra mais de uma vez, insistindo pela sua discussão e pela necessidade de não demorar mais tempo a apreciação do assunto.

. É que uma questão moral está ligada a este projecto de lei.

Logo que principiou a sua discussão e em seguida ao ter o Sr. Rodrigues Gaspar, quando Senador, tomado a iniciativa de considerar nulo este projecto, logo as pessoas interessadas se moveram e fizeram publicar um folheto, onde se diz o seguinte.

Leu.

Já nessa época, eu, toda a comissão de finanças e o Sr. Rodrigues Gaspar, considerávamos absolutamente desprezíveis estas insinuações.

Isso não fez com que, tanto o Sr. Rodrigues Gaspar, como mais tarde o Sr. Aíonso de Lemos e eu, tomássemos a iniciativa da apresentação de um projecto de lei anulando a concessão do porto de Montijo.

E que efectivamente nós, sein considerarmos que dentro da concessão houvesse qualquer cousa de menos honroso, quer para, os concessionários, quer para o Ministro que fez essa concessão, considerávamos, no emtanto, que a concessão, tinha sido feita'fora dos preceitos adminis-

trativos e assim se tornava urgente anular o decreto, quo é o que estebelece o artigo 1.° em discussão. E como não bastava anular, era necessário completar a anulação com qualquer cousa mais da parte do Estado, embora para mim esteja sobejamente demonstrada a inconstitucio-nalidade da concessão.

Quando se tratar do artigo 2.°, eu responderei às objecções que S. Ex.a o Ministro do Comércio fez.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães : — Sr. Presidente: breves palavras também sobre 6ste artigo.

Este projecto de lei que inicialmente foi apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério, então membro desta Casa do Parlamento,. e cuja iniciativa foi oportunamente renovada pelos nossos ilustres colegas, Srs. Herculano Galhardo o Afonso de Lemos, já vem ura pouco tardiamente.

Em poucas palavras eu explico esta frase.

Não resta dúvida para mim, depois do estudo que fiz do assunto, em virtude da amabilidade da respectiva secção de quo faço parte, e de a ter analisado como jurista, sem de modo nenhum abstrair das condições económicas que elo contém, quo. à faço da lei e da Constituição, o Govôrno que tiaha foito a concessão do porto do Montijo tini)a exorbitado das suas funções, pois para tal não estava autorizado.

Este ó o aspecto jurídico da questão.

E, apesar de não ter sido possível reunir a secção, em virtude da ausência dalguns* dos seus membros, o de trabalhos doutros, a fim de trocarmos impressões a respeito deste assunto, é certo que eu tive ocasião de comunicar a vários desses meus ilustres colegas o quo pensava a tal respeito, ficando assim a secção elucidada de qual era a minha maneira do ver.

Sob o ponto de vista do estabelecimento na península do Montijo, parece-me que ninguém porá cm dúvida as vantagens que daí advirão para o país.

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sem dúvida reveste um aspecto económico para o país, devoras palpitante.

Quando, Sr. Presidente, se fez a concessão em 1915, o o Sr. Rodrigus Gas-par tratou brilhantomcnte o assunto, até sob o aspecto jurídico, foi mau que nessa ocasião só não tivesse levado por diante essa iniciativa e que os trabalhos a que o Poder Executivo tinha do só entregar para estudo das melhores condições não tivessem seguimento.

E então não teriam decorrido quatro anos sem nós termos visto cousa de qualquer utilidade.

Nesse tempo chocavam-se interesses duma entidade contra outra entidade, em prejuízo dos interesses do Estado.

Não há dúvida que-a Constituição não permite que se tivesse feito tal concessão; houve um abuso do Poder Executivo.

Mas o que também é verdade é que vários abusos se têm dado na nossa vida administrativa, e eles tem ficado perfeitamente incólumes.

E, Sr. Presidente, justamente para um assunto palpitante,-como é aquele de que se trata, é que se levanta uma campanha.

É claro que até certo ponto é perfeitamente defensável se estava dentro da lei, mas olhando aos interesses económicos do país, as cousas não seguiram como era mester que seguissem.

Eu reconheço, pois, em primeiro lugar, que se praticou um abuso da parte do Poder Executivo; em segundo lugar, que em face dos interesses económicos do país, se mantivesse o abuso ou se relevasse, dando um bill de indemnidade ao Governo.

Todas as iniciativas boas são sempre cercadas duma atmosfera de suspeição no nosso país, de íorma tal que em lugar de progredir, vive numa estagnação.

Não é de estranhar que em qualquer iniciativa dessas, haja certo interesse da parte de quem se meta nela.

Assim será sempre para estímulo da actividade humana.

Lamento que em quatro anos se não tenha remediado o mal, e pela demora é possível que hoje se não possam já congregar vontades que então surgiram.

Se assim é, temos que atribuir respon-sabilidades àqueles que entravaram a resolução do problema..

Dar nm bill de indemnidade ao Governo e manter a concessão ou não dar osso bill e o Governo ficar autorizado a estudar o assunto.

Duma maneira ou doutra, parece-me que neste momento já não terá a questão aquela realização que desejávamos.

Lamento o que se fez e exprimo o meu voto de que se possa ainda remediar alguma cousa.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Quando se discutiu na generalidade este prejecto, eu fiz ver ao Senado qual a minha atitude, e nessa ocasião, sinto dizê-lo, não sabia onde estava o porto de Montijo, nem onde residiam os que se interessavam pel'a concessão como os que lhe eram contrários.

Estou hoje na mesma situação.

Vão passados quatro anos e digo Sr. Querubim Guimarães que é pena que esses anos não tivessem sido aproveitados.

A culpa é de cada um não saber man-ter-se dentro da sua esfera de acção, e assim o Poder Executivo saindo fora da sua esfera, invadiu os atribuições do Legislativo e daí surgiu uma concessão mal feita.

Ou nos mantemos no nosso lugar dando por inconstitucional esta concessão, e o Governo dentro da sua esfera de acção procederá imediatamente, como diz o artigo 2.°, ao estudo da península, ou reconhece-se que essa concessão deve continuar e vem pedir um bill de indemnidade.

Dou o meu voto em nome do meu partido a este artigo, como de resto aos outros. .

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Devo dizer que me parecem muito justificáveis as considerações do Sr. Querubim Guimarães, lamentando que durante quatro anos nada se fizesse, ao passo que quanto ao que disse o Sr. Afonso de Lemos afigura-se--me que o Governo não pode dar à votação do Senado aquela interpretação que S. Ex.a lhe dá.

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Eu julgo que devo pôr claramente ao Senado a questão como ponho, e parece-me que a interpretação que eu dou é aquela que o Senado quere.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães i — Sr. Presidente : pelas considerações do Sr, Minis-tro do Comércio, se não estou em erro, conclao que S. Ex.a entende cue uma vez declarado niilo o decreto pelo qual foi feita a concessão para a construção e /.exploração do porto do Montijo fica o Governo impossibilitado de trazer à Câmara o bili de indemnidade, e tem portanto de acatar o artigo 2.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro) (interrompendo):— ,;V. Ex.a dá-me licença?

Eu não concordo, como já disse, na generalidade com o artigo 2.C3 porque ele não dá ao Governo aquela latitude que o Governo necessita para realizar um empreendimento dessa natureza.

-Continuando as minhas considerações, eu direi a V. Ex.a que realmente a meu ver não devemes inabilitar os Governos de apresentar, se assim o entenderem, uni bill de indemnidade, e a Câmara na sua soberania resolveria se devia ou não devia dar esse bill.

Eu entendo que não devemos inabilitar o Governo, antes devíamos condicionar a sua acção psr uma disposição desta lei, de modo ao Governo deliberar como entendesse»

Se porventura o Governo solicita o bill de indemnidade, isso não representa atso-lutainente nada para mim, representava apenas alguma cousa para os que o apoiam,, mas em princípio fica a soberania do Parlamento.

Parecs que assim ficam melhor acautelados os interesses -nacionais.

É claro que isto depende fundamentalmente de se saber se realmente os concessionários antigos ainda existem, que eu não sei quem são, sei- apenas que houve uma companhia ou sociedade que teve essa iniciativa.

Eu n£o sei se isso depende cie informação que porventura • tiver o Sr. Ministro do Comércio.

E. isto não qnere dizer que ainda que

os concessionários mantenham o seu ponto de vista, desde que eles desejem que se mantenha essa concessão, não quere dizer que o Governo inteligentemente não resolva trazer à Câmara um bill AG indemnidade.

Está na sua liberdade, está na autorização que nós lhe podemos dar.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: nós não temos hoje dê falar em bill de indemnidade.

O Parlamento fica colccado no seu lugar votando este artigo.

Se porventura há pouco empreguei essa palavra foi única e simplesmente para responder ao Sr. Querubim Guimarães.

Se o Parlamento entende que é inconstitucional esta concessão não a vote.

Agora se, porventura o Governo e n tender amanhã que deve aproveitar esta concessão, que nós reconhecemos inconstitucional, então que traga ao Parlamento um bill de indemnidade. •

Eu protesto nesse ponto contra as palavras do Sr. Querubim Guimarães.

Nós só temos de manter a independência do Senado.

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O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presi-derito: é para V. Ex.a me informar se o projecto de lei n.° 378 está em discussão na generalidade ou na especialidade.

O Sr. Presidente :-na especialidade.

•Está em discussão

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro) : — E simplesmente para notar a V. Ex.a e ao Senado que ao produzir as minhas considerações tive em vista chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e do Senado para o seguinte facto:

Parece-me que se o projecto de lei for votado tal qual como está redigido. ..

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O Orador:—Mas, Sr. Presidente, o Sr. Afonso de Lemos muito justamente ligou a decisão que a Câmara tomou acerca .do artigo 2.° e a decisão que a Câmara tomou em relação ao artigo 1.°

Eu tenho a impressão que se o projecto de lei for aprovado tal qual como está redigido fica o Governo inibido de fazer qualquer concessão.

Eu sei que o Governo podia fazer tal concessão, mas assim infringia a Consti-tuTção da República, e sendo assim é que teve do vir pedir um bill de indemnidade; o caso tem precedentes.

Mas fiquem V. Ex.as descansados que comigo na pasta do Comércio tal se não dará, porque seria reincidir num acto que o Parlamento tinha condenado, a não ser que a Câmara ao abrigo do artigo 2.° visse a hipótese de se realizar uma concessão.

'O orador não reviu,

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: tendo abusado um pouco da minha qualidade de homem de letras, é imi-camente para explicar a V; Ex.a e aos ilustres Senadores que fizeram reparos, como o Sr. Eoberto Baptista, parecendo a S. Ex.a estarmos aqui desviando a discussão propriamente da matéria que se está disc.utindo ou seja a do artigo 1.° do projecto.

Eu devo dizer a V. Ex.a P à Câmara o que é fundamental a respeito da iniciativa que o Governo resolveu tomar, de pedir à Câmara um bill de indemnidade, em que pedia que seja aprovado tal como está redigido o artigo 1.°

-Sc fica assim o artigo • 1.° está muito bem, mas se porventura já foi 'anulado não há já o direito de vir pedir o bill de indemnidade para uma cousa que já estava anulada. • Assim é que a questão tem de ser posta.

Isto, sob o ponto de vista jurídico, não tem dois aspectos, tem apenas um, se porventura se aprovar o artigo tal qual está e se reconhece no 2.° que quem deve estudar o assunto é o GovCrno, se porventura ao mesmo tempo não lhe for concedido o bill de indemnidade sem dúvida que- o Governo fica inabilitado a vir pedir uni bill de indemnidade.

Mas, Sr. Presidente, se porventura a Câmara deseja e entende que o Governo

em qualquer conjuntura, em qualquer hipótese, não deva solicitar do Parlamento um bill de indemnidade, isso então muda o aspecto da questão, então fica bem o artigo 1.° e fica o GovGrno encarregado de nomear uma comissão para ir ao Montijo ver -como se há-de fazer essa concessão.

A Câmara resolve como entender; não tenho interesse em que o artigo fique assim ou não, só tenho este desejo, é se porventura a concessão é boa. se se pode aproveitar que se aproveite, porque acima de "tudo está o bem do País e acima de tudo está o nosso reconhecimento de que aquela obra ó produtiva- para. o nosso País.

O orador não reviu.

O Sr, Herculano Galhardo (pvra explicações) : — Sr. Presidente: quero ver se não incorro na falta em que suponho incorreram alguns' Srs. Senadores que me precederam.

Tem estado a discutir-se disposições do artigo 2.°, quando o que está em discussão ó só o artigo 1.°

Eu terei por isso de me referir ao artigo 2.°, mas hei-de fazê-lo o menos possível.

Fez-se uma, concessão absolutamente fora dá lei. Já. o Sr. Querubim Guimarães' o* afirmou, como pessoa competente neste assunto. A concessão foi feita à som° bra, de uma lei que não a admitia.

Mas admitamos que há toda a vantagem, e eu estou perfeitamente de acordo com o Sr. Querubim Guimarães, como parece que estamos todos de acordo com S. Ex.a, suponhamos que há toda a vantagem para o País em fazer a concessão às mesmas entidades a quem ela foi feita, e que as mesmas entidades estão ainda na disposição de aceitar a concessão. • Não anulamos o artigo 1.° e não privaremos o-Governo de vir trazer à Câmara a concessão sem ser preciso o bill de indemnidade, a aprovação do artigo 1.° não inutiliza essa faculdade ao Governo, ôle .pode vir e trazer à Câmara a proposta de lei concedendo a península do Montijo para nela estabelecer um porto.

Nós aprovando o'artigo 1.° não prejudicaremos os. altos interesses do País, como facilmente se pode.ver.

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um dos próprios concessionários a queira novamente, visto que não há capitalista nenhum, e muito menos inglês, que se ligue a unici empresa que tenha esta concessão, embora ilegalmente feita, senão tendo toda a vantagem, e desta vez seja feita a concessão nos termos da lei.

O artigo 1.° não tira ao Governo M faculdade de fazer à Câmara essa proposta de concessão, se a ela estiverem ligados os altos interesses da Nação.

Eu tenho de dividir as considerações feitas pelo Sr. Querubim Guimarães ^todas elas muito interessantes, em duas partes : na primeira o aspecto jurídico da questão, não o discuto; na segunda parte' o aspecto económico desta.

Visto que a Câmara está habilitada :i votar o artigo 1.°, eu reservo-me, no artigo 2.°, para responder ao Sr. Ministro do Comércio, como prometi numa das últimas sessões.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente : já tive ocasião de me referir a este projecto quando ele foi discutido na generalidade.

Não tencionava voltar a usar da palavra, mas algumas considerações feitas pelo Sr, Querubim Guimarães e pelo Sr. Ministro do Comércio obrigam-me, a propósito do artigo 1.°, a dizer algumas palavras ainda sobre a generalidade desse projecto.

Para não sair fora da ordem vou resumir o mais possível essas considerações na parte que não digam respeito ao artigo 1.°

Como me parece que já tive ocasião de dizer quando este projecto foi discutido na generalidade, nós temos de o encarar sob dois aspectos, o jurídico e o econó-micç.

Relativamente ao primeiro aspecto desnecessário será produzir largas considerações., porque todos estamos de acordo em que a concessão do porto do Montijo, a que se refere o presente projecto, foi feita ao abrigo duma lei sobre expropriações por utilidade pública, que não tinha aplicação alguma ao caso.

Portanto, parece-me que no espírito de todos não pode restar a menor dúvida do que 'a concessão foi ilegal.

Baseado nestas considerações, o artigo 1.° do projecto em discussão diz:

Leu.

Evidentemente, sendo declarada nula a concessão do porto do Montijo, não pode o Governo amanhã vir ao Parlamento pedir um bill de indemnidade para s.er mantida essa concessão e íiea inibido de apresentar ao Parlamento qualquer proposta de lei relativa à concessão do porto do Montijo, referida ao primitivo concessionário ou a qualquer outro.

O orador não reviu.

Posto à votação o artigo 1.°, é aprovado.

O Sr. Silva Barreto: — Eeqneiro a V. Ex.a que consulte o Senado-sobre se permite que, depois da votação do projecto que se discute, entre em discussão a proposta de lei n.° 209, relativa aos duodécimos.

O Sr. Roberto Baptista: — Não posso dar o meu voto ao requerimento do Sr. Silva Barreto.

Trataudo-so de um assunto de tal importância nem me é dado tempo para ler a proposta de lei.

É aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carlos Costa pediu a palavra para um assunto urgente desejando tratar do uma dívida, da Companhia das Aguas ao Estado.

O Sr. Afonso de Lemos: — Não tenho dúvida em dar o meu voto à urgência do assunto que o Sr. Carlos Costa deseja tratar, mas faltando votar, do projecto que está em discussão, apenas dois artigos, que certamente não terão discussão, parece-me que esse assunto não deve intercalar-se.

O Sr. Carlos Costa: — É para depois de aprovado esse projecto.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Estranho que se me não tivesse dado a palavra quando a solicitei. Julgava-me nesse direito, mas V. Ex.a entendeu que já tardiamente tinha pedido a palavra.

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a palavra sobre o modo de votar. Fê-lo depois.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Por "respeito a V. Ex.a aceito que tivesse sido assiin.

Vamos ao que interessa.

Na minha qualidade de Senador independente declaro que dou o meu voto ao orçamento presente para gue S. Ex.a pro-fligue o procedimento das companhias privilegiadas., e nomeadamente a da Companhia das Aguas. .

O procedimento dela obriga a uma correcção da parte dos governos e da Câmara Municipal, no sentido de que se lhe exija o cumprimento das leis.

O meu voto, portanto, será a favor do negócio urgente.

O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista:— Dou o meu voto por trêsa motivos: primeiro, porque S. Ex.a declarou que trataria do negócio urgente depois da discussão do projecto de lei n.° 378, cuja discussão se arrasta há tanto tempo; segundo,.porque o assunto merece a atenção de todos nós, e terceiro, porque isso dar-me há algum tempo para poder estudar a lei de meios que entra depois em discussão.

O orador não reviu.

A Câmara considera o assunto urgente.

Lê-se e entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. Roberto Baptista: — Pedi a palavra sobro o artigo 2.° para responder a algumas considerações do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

Declara-se nula e sem nenhum efeito a concessão do Montijo, mas evidentemente isso não basta.

O porto do Montijo tem um grande .valor sob o ponto de vista económico, e não pode o Senado nem o Governo desinteressar-se desta questão.

Se pelos motivos que nós conhecemos teve de ser declarada nula e de nenhum efeito a concessão actual, necessário ó que o Governo se habilite com os elementos precisos para poder vir aqui trazer qualquer proposta de concessão, proposta essa na qual devem ser perfeitamente acautelados e atendidos os superiores interesses do país.

O artigo 2.° como está redigido, tendo ainda a completá-lo a doutrina do § único.

dá ao Governo todos os elementos e an= torizações necessárias não só para bem poder estudar, como para poder resolver a questão, colocando-a como deve ser colocada e dando ao Parlamento o direito de apreciar qualquer proposta de concessão.

Pelo artigo 2.° fica o Governo obrigado a proceder aos trabalhos e estudos precisos para bem conhecer do verdadeiro valor da península do Montijo, valor esse que eu quási por completo desconheço.

Se o conhecesse não se teria feito essa concessão nos termos em que se fez.

Pela doutrina do § único do artigo 2.°, o Governo, depois de habilitado com todos os elementos de estudo absolutamente indispensáveis para poder apreciar qualquer pedido de concessão, apresentará ao Parlamento a proposta ou propostas que julgue convenientes para os interesses do país.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Quando se discutiu esta proposta na generalidade eu tive ocasião de dizer, se bem me recordo, que me parecia que o estudo hidrográfico da península do Montijo já estava feito.

Também, se bem me recordo, creio que ouvi dizer nessa ocasião ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que teria dificuldade em que esse estudo se fizesse, por falta de dinheiro.

Chegando a minha casa e consultando um relatório da Missão Hidrográfica da Costa de Portugal, e chamo para isto a atenção do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, vi que de facto já estava feito o estudo da península do Montijo, não só o estudo hidrográfico, como o geodésico e topográfico.

A planta completa da península do Montijo deve existir no Ministério da Marinha, feita em 1914, creio ou.

Neste relatório diz-se.

Leu.

Era nesta ocasião Ministro da Marinha •Q Sr. Eduardo Neuparth.

E depois tem aqui as conclusões.

E no fim deste relatório vêm então expostos os trabalhos realizados na península do Montijo.

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dinheiro para fazer o estudo i\ que se refere o artigo 2.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, se se quiser dar ao incómodo de • mandar pedir a planta da península, do Montijo ao Ministério da Marinha, verá como tenho razão nestas minhas afirmações.

Portanto, Sr. Presidente, não tem o Governo dificuldade nenhuma em satisfazer a este artigo 2:° do projecto de lei.

Tenho dito.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : pedi a palavra para responder às considerações do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, e aproveito também a ocasião para responder aos outros ilustres oradores que usaram da palavra sobre este assunto.

Efectivamente, a concessão, ou, por outra, a utilização da península cio Montijo é um problema do mais alto interesse nacional, mas não é só daquele interesse imediatamente utilitário, aquele interesse chamado fomento de utilização de riqueza natural do país. Tem um alto significado de importância de carácter económico e internacional; ó uma cousa que não pode ser feita de ânimo leve, o Poder Executivo e Legislativo tem de reflectir o Atuais possível; há interesses que podem ser tnais importantes para o destino da Pátria.

Sr. Presidente: nós temos o direito de nos queixar daqueles estadistas qus não andam nem deixam andar, daqueles incapazes de fazer qualquer cousa de bom para a Nação, tomos de nos defender dessas criaturas, mas também nos devemos defender daqueles contrariamente a estes, aqueles que têm anciã de fazer qualquer cousa sem muitas vezes terem a consciência do que vão fazer.

En tenho mais receio dos úlíimos5 dos estadistas expeditos, daqueles que querem fazer muita cousa para brilhar. Desses tenho grande receio, que quando vão a querer remediar um mal já não vão a tempo.

• -Nós ternos tido dois géneros de estadistas, uns que pouco produzem e outros que produzem1 demais. Este caso de Montijo é um mal consequente dos estadistas de ânsia propriamente dita; estou convencido de que o Ministro qu® fez esta concessão a fez no intuito de prestar ura

bom serviço ao país. Portanto, não quero com isto magoar S. Ex.a Trata-se dum correligionário que, bem intencionado, julgou qno fazia um bom serviço ao país. Mas já aqui têm afirmado pessoas do alta competência que nem sequer conhecem o Montijo, o que é um grande mal, e com isto não quero referir-me a S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio, que sei que conhece perfeitamente o sabe qual a sua importância militar.

Mas. Sr. Presidente, a par do problema do fomento, a par do aspecto económico do problema, nós temes de encarar uni outro aspecto impo>tantíssimo, o aspecto internacional.

Calcule V. Ex.a o que seria meter nas mãos dum particular a parte do entrada no Tejo!

Este é p aspecto militar da questão. O que dissemos ao Governo' é o que consta do artigo -2.° Leu.

Este é o aspecto mais importante do problema, sob o ponto do vista económico.

É que se há local que devesse ser escolhido para terminus da rêdo do Sul e Sueste, era axactament© a península do Montijo. Tudo indicava que era nessa península que se devia estabelecer a estação da linha do Sul e Sueste.

Acusou há dias o Sr. Ministro do Comércio do serem muito limitadas as disposições deste artigo, porque não abrangiam os portos de Setúbal e do Lagos. Efectivamente quem considerar as necessidades da rede do Sul e SuBste terá de tomar em grande linha de conta os portos de Setúbal o de Lagos. Mns também ó preciso notar que se estes dois portos e o de Montijo estiverem nas mãos duma companhia particular, essa companhia, terá em seu poder as linhas do Sul e Sueste.

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A península do Montijo é, sob o ponto de vista militar, um ponto estratégico da maior importância. E é bom dizê-lo agora, que está pendente da outra Câmara a aprovação duma proposta de lei pela qual só concebe o lançamento duma ponte sobre o Tejo, que ter a garganta do Tejo nas mãos duma companhia particular ó colocar o Tejo numa situação críticaj. sob o ponto de vista militar. . Torno a dizer que não quero abordar o problema sob o ponto de vista militar, porque há nesta casa quem melhor do que eu o pode fazer; mas o que digo é que, mesmo quando se pensasse em conceder a península do Montijo a uma empresa particular, havia toda a vantagem em conhecer bem o que se ia conceder.

Tenho sido acusado—e eu tenho-me afirmado nesse sentido—,de ser partidário da intervenção do Estado.

Pois continuo a sê-lo, e cada vez mais, porque, para salvaguardar os interesses da nação e da Pátria, eu não confio nas empresas particulares e nos indivíduos, mas apenas no -Estado.

Apoiados.

É este o papel do Estado.

E visto não estarmos ainda em condições de trazer para a administração do Estado todos os serviços, ao menos que não alienemos aqueles que, por segurança pública, devem estar na mão do Estado.

Por isso, por mais ' teutadoras qne sejam as ofertas que ao Estado se façam, devem, em minha opinião, ser todas integralmente rejeitadas.

Kepito: quem olhar para o estuário do Tejo e para a carta do país há-de ver que seria um grandíssimo erro conceder uma posição de tam grande importância como é a península do Montijo a uma empresa particular.

Mas disse-se que este porto era destinado especialmente a dar vasão aos produtos espanhóis, isto é, aos produtos das minas de Espanha.

E até se dizia que seria necessário para isso, visto que as linhas do Sul e Sueste estão mal traçadas, fazer uma linha especicil. Como militar, dizia mais: que em vista do estado precário das linhas seria conveniente ligar a península da Montijo, convenientemente apetrechada, por uma linha especial à Espanha.

V. Ex.a comprende que nós devemos abrir os olhos.

Não tenho receio do papão da Espanha, mas todo o país tem de pensar na sua defesa, e é de boa prudência— e isso não pode ofender ninguém — dizer que o país tem o dever de nunca esquecer que se hoje está em boas relações com a Espanha, amanhã pode estar em más relações.

Irmos perder um ponto estratégico de valor incontestável só para termos o prazer de ver transformada a península do Montijo num porto de grande actividade» mas do qual resultaria pouco proveito para a nação, porque deste porto só pode vir proveito quando o Montijo for de facto a testa das linhas férreas do Sul e Sueste, não me parece nada aconselhável.

E, Sr. Presidente, o Sr.. Ministro do Comércio, que tem a rede do Sul e Sueste sob a sua direcção, deve pensar naquela solução que se deu ao terminus da linha Cacilhas, que não serve absolutamente nada para esse fim, visto que não tem acesso possível e conveniente. Quere dizer : a testa do caminho de ferro é, posi-• tivamente, uma cousa para nós nos rirmos, porque não presta. A testa dos referidos caminhos de ferro há-de mais tarde ou mais cedo ser no Montijo.

Sr. Presidente: não quero alongar-me em considerações, e vou dizer agora que não tem nada para o caso a península do Montijo com o porto de Setúbal e o porto de Lagos.

Qualquer destes portos pode ter relação íntima com a rede do Sul e Sueste. A península do Montijo pode ser estudada sob o ponto de vista fenoviário, independentemente do 'estudo dos portos de Lagos e de Setúbal,

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têrn com competência para estudar a utilização da península do Montijo.

Para se fazerem os estudos da península não faltam nem pessoas competentes nem recursos financeiros, estudos que, decerto, não são muito caros, porque uma. parte mais custosa, a hidráulica, está feita já.

Disse S. Ex.a que o artigo ostava redigido sob nm ponto de vista demasiadamente restrito. Não me parece. O facto de não se referir a Lagos nem a Setúbal não quere dizer que não esteja bem redigido.

A redacção é do Sr. Rodrigues (raspar, e devo dizer que este projecto é das obras mais felizes .de S. Ex.a Ó Governo tem dentro do projecto tudo quanto carece. E quanto às propostas que surgirem de individualidades particulares para fazer os estudos na área da concessão- futura ou de ligação com Setúbal e Lagos, defenda-se o Sr. Ministro delas.

Mas se estas minhas considerações não valerem, em qualquer altura poderá o Governo vir apresentar uma proposta de concessão a queni quer que entenda.

O orador não reviu.

O Sr. Silva Barreto: — Roqueiro que seja prorrogada a sessão até que seja votada a proposta de lei n.° 809, em discussão, assim como outras consideradas de urgente apreciação, interrompendo V. Ex.a os trabalhos quando o entender.

O Sr. Querubim Guimarães : — Ainda não começámos a discutir esta proposta e já surge um tal requerimento.

Tudo que na Câmara dos Deputados se fez em meses, temos a obrigação de fazer em pouco tempo.

Protesto contra isto.

Não. há maneira de acabar com este processo.

O Sr. Kibeiro de Melo:—Eu também não voto a prorrogação da sessão.

Não a voto para corresponder à coerência do Partido Kepublicano Português, que jamais votou prorrogações de sessão para assuntos de grande importância.

São justas as considerações que fez o Sr. Querubim fruimarães. O Senado, que ó "uma Câmara de revisão e ponderação,

tem sido afastado sistematicamente dessa sua função.

Eu que desejo votar com consciência a proposta apresentada pelo Governo do Sr. Eodrigues Gaspar, que a quere arrancar ao Senado como a arrancou à Câmara dps Deputados, de mistura com as melhorias de vencimentos dos funcionários públicos, dando ao mesmo tempo autorizações diferentes como aquelas que pede o Sr. Ministro do Comércio, para tratar das cousas que estão dependentes do seu Ministério, e uma outra para pagar aos sindicantes dos Transportes Marítimos do Estado, sindicâncias estas que não têm fim, porque os que roubaram os dinheiros do Estado desapareceram, c agora com a arrematação dos navios da frota mercante do Estado, a Companhia Nacional de Navegação arrematou os navios, mas ainda os não pagou, estando ainda o Estado pagando a toda essa equipagem.

Sr. Presidente: corno desejo pronunciar-me, e demoradamente, porque já fiz essa declaração na secção e aproveito também a oportunidade para declarar também que as secções estão funcionando arbitrariamente, porque o regimento do Senado manda que as secções funcionem uma vez por semana.

O Sr. Presidente (interrompendo): — V. Ex.a não está falando sobre o modo de votar; está falando sobre tudo quanto quer e.

Apoiados das esquerdas.

O Orador: — Tenho aproveitado tudo para apresentar as considerações que tenho a fazer a esta obra miserável do Governo, porque não pode com sinceridade o Senado votar as autorizações que pede o Sr. Eodrigues Gaspar, porque elas são ultrajantes para a dignidade da República.

Não posso votar esse requerimento do Sr. Silva Barreto, porque constitui um abafarete.

Por maior que seja a consideração que tenho pelos Srs. Ministros, para honra da República, eu não posso confiar no Governo do Sr. Rodrigues Gaspar para dar essa autorização.

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Junto o meu protesto ao do moa colega monárquico, do qual decerto me encontro afastado em convicções políticas.

Não posso, pois, votar este requeri-. mento, e se houver da parte da maioria o desejo de querer abafar essa discussão, a oposição como protesto devo ausentar-se do Senado.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos : — Há catorze -anos que estou aqui, e vejo sempre repetir-se o mesmo.

A certa altura recebo o Senado propostas cora urgência para discutir e vê-se sempre na situação ou do não -as apreciar ou de as assinar de vez.

A responsabilidade disso não pertence ao meu partido, embora eu saiba, de longa data, que se tem sempre apontado o meu partido como responsável por isto.

O meu partido tem declarado que faz aos Governos aquela oposição patriótica que deve fazer, mas quando chega a hora dos grandes sacrifícios ele está pronto para tudo.

Declaro que dou o voto ao requerimento do Sr. Silva Barreto para ser prorrogada a sessão.

A responsabilidade fica às maiorias.

E bom que de uma vez para sempre o Senado faça ver aos Srs. Deputados que o Senado não está disposto a continuar a seguir este caminho.

O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista:—Pela mesma razão por que nãov dei o meu voto ao primeiro requerimento do Sr. Silva Barreto, não posso dar também o meu voto ao segundo requerimento para que a sessão" seja prorrogada até que esta proposta de lei seja votada.

Como Senador independente não tenho a menor responsabilidade nem a menor culpa de que só no dia de hoje a proposta do lei n.° 809 seja presente ao Senado, nem também —justiça é dizê-lo— esta Câmara tem responsabilidade nisso.

Não acho razoável que seja discutida em sessão prorrogada à' última hora, e de afogadilho, uma proposta de lei que aumenta enormemente a despesa pública e trata de° várias outras cousas sobre as quais devia recair uma discussão verdadeiramente ponderada.

Não desejo colaborar nessa mistificação, por isso não dou o meu voto ao requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Não posso deixar de protestar contra a forma como se quere arrancar ao Senado, à últimaxhora, a aprovação de uma proposta de lei taiu importante.

Não pode ser. Não podemos votar lo-viana e impensadamente.

Não posso deixar de protestar contra isto, porque nós não podemos estudar os assuntos tam desenvolvidamente como seria necessário; assuntos importantíssimos como por exemplo a lei de meios e a que se refere aos vencimentos do funcionalismo público.

Eu tenho sido assediado por uma infinidade de funcionários, todos eles pedindo-me várias cousas, que creio serem justas, porque a verdade é que o funcionalismo vive na maior miséria.

Mas Sr. Presidente é-me completam ente impossível satisfazer a esses desejos, por que eu ainda não conheço sequer a proposta aprovada na Câmara dos Srs. Deputados.

E depois o resultado é as leis saírem um verdadeiro aborto.

E preciso que, para honra da República, acabem estes processos, que só a despre-tigiam.

O Sr. OriolPena: — Sr. Presidente: estamos no fim da terceira sessão em que tenho lugar nesta casa e pela terceira vez vejo repetir esta confusão da última hora, querendo-se discutir casos importantíssimos como ôste.

Ainda ontem nós tivemos sessão prorrogada, e hoje vamos ter outra sessão prorrogada para aturar uma bicha do projectos que ninguém conhece, ignorando se--Ihes os respectivos números de ordem.

Sabemos simplesmente formarem um mace que levou dois dias, também em sessão prorrogada, a ler na Secção respectiva.

Se alguém tem legítimo direito de protestar aqui somos nós, deste lado da Câmara. *

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Era toda a sessão deste ano foi-me apontada uma falta porque duma reunião do Congresso saí dois minutos antes da hora a que teve lugar uma votação; é a única falta que me foi apontada coin razão.

Tenho, portanto, todo o direito de protestar contra esta ignomínia que só pretende atirar para cima de nós. • Imaginei ao chegar este Governo que ele não seria a continuação e muito menos o sacedâneo do pior Governo que tem estado nas cadeiras do Poder desde que a República é República. ;Enganei--me, este não ficou sendo só o sucessor, mas o sucedâneo do Gabinete anterior!

O Sr. Júlio Ribeiro (em aparte): o câmbio vai melhorando.

-Mas

O Orador: — Isso não quere dizer nada. Há muita cousa que dura e não vale dois patacos.

Dentro dêsso projecto há verdadeiras vergonhas, de que não quero parte, e que há-de vir como uma pasta de lama •para cima do Parlamento.

Hei-de protestar sempre com todo o vigor c cora ioda a energia contra estes processos.

É público, porque vem nos jornais, que a sessão na Câmara dos Deputados ó uma comsa que não tem crítica possível senão com palavras ruins, e não qcero deixar-me levar atrás da .minha indigna» cão,

Mas assegoro daqui, com toda a energia, é que este lado da Câmara não presta a sua cumplicidade a essas ignomínias, -que estão metidas dentro duma malha que se chama projecto e que vem aqui como numa espécie de lei dos meios dar faculdades a um Governo em que nós não podemos ter a .menor confiança, nem pela sua qualidade política, nem pelas raás provas dadas das suas intenções no curto espaço de tempo que tem estado nas cadeiras do Poder.

;Isto ó absolutamente verdadeiro, jusío e claro!

Ainda ontem mostrámos aqui não levarmos o ataque político a ponto de explorar as questões até onde elas deviam e podiam ser exploradas; pois ainda ontem se dea aqui um facto que prova a pouca homogeneidade do Gabinete actual.

j Um dos Ministros declarou não conhecer um pormenor aqui apresentado e apontado e minutos depois o Sr. Presidente do Ministério dizia ter conhecimento dos factos mencionados e afirmava não ser esse pormenor verdadeiro!

j,; Que homogeneidade é esta, que entendimento é este entre um Ministro e o Presidente do Ministério num assunto importante que se vai tratar nesta casa do Parlamento, em que um diz desconhecer qualquer pormenor e vem depois o Sr. Presidente do Ministério afirmar a certeza de não ser verdadeira a incompatibilidade apontada, o tal pormenor?!

j,; Diga a Câmara se isto é uma situação "que possa, continuar?!

j Não pode^ser, os meus cabelos brancos, muito embora tenham a pouca energia deste organismo-debilitado, ainda se sentem eriçar e os nervos ainda se sentem com força para protestar quando-nos querem atirar para cima esta disposição e arrastar-nos a esta aviltante situação!

Posto à votação o requerimento do Sr. Silva Barreto, é aprovado.

O Sr. Ribeiro de Melo pede a contraprova, sendo novamente aprovado o requerimento do Sr. Silva Barreto.

O Sr. Presidente :—Continua em discussão o projecto de lei n.° 378.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: desejo apenas fazer umas ligeiras considerações sobre este projecto.

Em primeiro lugar desejo agradecer ao ilustro Senador Sr. Herculano Galhardo as considerações que S. Ex.a produziu sobre este assunto, mas devo dizer a S. Ex.a que, como militar que sou, muito embora neste momento queira encarar a questão sob o ponto do vista económico, devo dizer a S. Ex.a que, como militar, não vejo os inconvenientes que S. Ex.u citou.

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. Ora, só o Governo julgar conveniente mudar a estação central para o Montijo, todas as obras já efectuadas ficam inteiramente inutilizadas e por conseguinte o dinheiro nelas empregado coinpletamonte perdido.

O estabelecimento da estação central do Sul e Sueste no porto do Montijo, segundo a opinião dos técnicos e como mi° litar que sou, só se compreende construindo uma ponte que vá a Xabregas e onde se fixe a estação central testa dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste.

Nesta conformidade é que eu percebo a estação, não terminas, mas intermédia da linha férrea do Sul e Sueste.

. Eram estas as considerações que eu tencionava fazer, agradecendo ao Sr. Her-culano Galhardo as palavras que me dirigiu, referentes à minha competência sobre o assunto.

Antes de terminar, quero afirmar à Câmara que qualquer que seja a proposta que às minhas mãos chegue, pedindo a concessão do porto de Montijo, ela será devidamente estudada, como é próprio do meu feitio e do meu carácter, e que, como Ministro da Eepública, procurarei, por todas as formas, acautelar os interesses do Estado.

E se eu trouxer ao Parlamento qualquer proposta de lei para ser feita essa obra, ou por meio duma concessão, ou por administração directa — e devo confessar, com toda a sinceridade, que eu julgo que só por uma concessão se poderá realizar essa importante obra, porque eu sei os gravíssimos inconvenientes que tem a administração directa, tendo em vista o que são os Caminhos de Ferro do Minho e Douro, que representam uma prometedora esperança para o nosso país, e o que são os Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, cujo aspecto é absolutamente desolador —repito, se eu trouxer ao Parlamento alguma proposta de lei para a concessão do porto de Montijo, a fim de se realizar esse grande empreendimento, eu posso garantir que tal proposta de concessão será cuidadosamente estudada no sentido de acautelar os legítimos interesses do Estado. - Agradeço ao Sr0 Procópio de Freitas as informações que me deu e posso dizer a S. Ex.a que vou mandar estudar- a utilização do porto de Montijo.

Asseguro a S. Ex.a que não tenho impressão reservada acerca deste assunto. Estou absolutamente livre de qualquer orientação,' a não ser aquela que o Senado acaba de dar. Prometo seguir essa orientação. Mandarei, repito, realizar esses estudos e, se do seu resultado for necessário trazer aqui alguma proposta do lei sobre a concessão do porto'do Montijo, não terei dúvida em o fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: para poupar a minha. garganta que está cansada, as considerações que eu tinha a fazer acerca do artigo 2.° do projecto de lei n.° 378 serão feitas num tom de voz que não permite à Câmara ouvir-me convenientemente.

Mas, Sr. Presidente, ó preciso corresponder às invectivas que recebi...

O Sr. Machado de Serpa: — Não de mim.

O Orador: — Não me estou referindo a V. Ex.a

Sr. Presidente: os preâmbulos que se me oferece fazer acerca do projecto que está em discussão seriam naturalmente interessantes, se porventura o Senado estivesse interessado em discutir esto projecto como devia ser, de modo a corros-ponder aos intuitos do Sr. Ministro do Comércio.

S. Ex.a fez afirmações que calaram no espírito da Câmara.

Tenho a certeza de que S. Ex.a há-de continuar nas cadeiras onde hoje se senta e que os interesses do Estado não-de ser devidamente acautelados.

Porque é preciso estar na pasta do Comércio uni Ministro, que além de perfilhar as ideas mais avançadas dentro do regime republicano, afirme os seus ideais socialistas e prometa e assegure que há-de fazer obra sua, patriótica o republicana.

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xem navegar nesse barco ministerial a ponto de chegar ao posto da procela da história, e que os interesses do Estado pela pasta do Comércio "continuem a merecer toda a confiança.

Não quero discutir a habilidade e competência do Sr. Rodrigues Gaspar, que está filiado no Partido Republicano Por.-tuguês, nfls cujo passado do monárquico reaccionário que participou da ditadura que jamais marcou o período constitucional da monarquia portuguesa...

O Sr. Presidente (interrompendo): — O q r, o está em discussão ó o artigo 2.°

O Orador:—Falarei baixo. Sr. Presi-dento: o V. Ex.a desculpe-me que eu me afaste do Regimento para discutir como deve ser o assunto que estamos a tratar.

Aqui há tempos, referindo-se aos sentimentos republicanos duma corta pessoa, o Sr. Afonso de Lemos contou a engraçada anedota do pardal, e permita-me S. Ex.a que eu também a conto do novo à Câmara.

Ela é muito interessante, caiu bem no meu espírito de republicano, e o mais engraçado é que ela ó dirigida não só aos republicanos que amam devotadamente a sua pátria e a República, mas também àqueles que íiltimamcnte pontificaram nos destinos da Nação, e que dirigem a República tendo na casaca o tal forro azul o branco a que se referiu há dias um Deputado num banquete do Porto-

E, Sr. Presidente, a história do pardal é muito engraçada.

O Sr. Afonso de Lemos era menino e moço, e EO portal da sua residênca, e creio que na província, o Sr. Dr. Afonso Henriques —não o primeiro soberano da monarquia portuguesa, não aquele que lutou primeiro pela grandeza do Reino de Portugal — aquele mesmo Dr. Afonso Henriques que, pelas suas qualidades de cidadão português, também na propaganda marcoa.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Ordem, ordem ! Isto não é discutir o artigo, é um desrespeito para todos nós.

O Sr. Presidente: — Já chamei S. Ex.a à ordem, mas não há maneira.

O Orador:—V. Ex.a, Sr. Júlio Ribeiro, que costuma escrever sempre o que diz, hoje parece que não o fez.

O Sr. Júlio Ribeiro:—Não digo cousas impensadas nem leviandades que não correspondam ao meu republicanismo.

V. Ex.a, com o seu procedimento nesta Câmara, tem feito pior à República que todos os monárquicos.

O Orador: — Como eu sou generoso deixando o Sr. Júlio Ribeiro interromper as minhas considerações, sem sequer me ter pedido autorização para o fazer!

O Sr. Júlio Ribeiro: — Isso Dão é verdade.

O Orador: — Não direi obstrucionismo, se V. Ex." se indigna com essa palavra.

Seja como for, S. Ex.a não me desvia da serenidade que declarei que havia de adoptar.

Há uma afirmação do S. Ex.a quo não pode ficar de pé.

S. Ex.a argue-me de ter feito pior à República, desde que tomei assento nesta Câmara, que todos os monárquicos juntos. Sendo assim, porque é que S. Ex.a não apresenta um projecto de lei revogando aquele decreto que...

O Sr. Presidente: — Chamo S. Ex.a à ordem, segundo o § único do artigo 71.° do Regimento.

O Orador: — Escusa de S. Ex.a de invocar o Regimento. Chame-me à ordem, eu imediatamente me reverterei à discussão dó ^artigo 2.°

Ele interessa sobremaneira à economia nacional.

Ele se fez para acautelar devidamente os interesses do Estado, que tam desprezados estavam sendo por aquela comissão dada anteriormente.

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Não quero entrar mais intimamente neste projecto, em homenagem à memória excelsa do homem de bem que foi Machado Santos.

Fui seu companheiro na organização política a que deu o" nome de Federação Nacional Republicana, e sei que uma das medidas do programa desse malogrado cidadão era a concessão do porto do Mon-tijo.

Várias vezes assisti a conferências entre ele e o Sr. Francisco José da Silva, então governador do nosso Banco, acerca deste assunto.

Assim, conheço-o bem. Mas o artigo 2.° manda proceder desde já aos estudos na península do Montijo.

Determina ele mais a.s condições em que eles devem ser feitos.

Porém, havendo já uns certos estudos, por que razão não deverão eles ser aproveitados?

Por que razão não se há-de trazer aqui uma medida que possa satisfazer a todos ?

Ora, ó' preciso aproveitar o tempo e deste modo ir buscar já os trabalhos realizados e utilizá-los, porque ele, Sr. Presidente, abdicou completamente desse pó-, der soberano que lhe concedeu a maior representação nacional para o pôr nas mãos do Poder Executivo.

Sr. Presidente, autorizações têm sido dadas ao actual Governo, como também foram dadas aos seus antecessores, que permitam ao Sr. Ministro do Comércio, e eu não sou jurisconsulto como tanta gente, ou, como tam pouca, eu sou apenas um pequeno leader^ uma criatura que se habituou a ler e a estudar para poder ser útil ao seu país, mas tenho o espírito um pouco esclarecido que mo permite fazer a afirmação de que o Poder Executivo tem autorizações na sua mão que permitem ao Sr. Ministro do Comércio decretar o porto do Montijo como uma realidade, como uma efectividade.

E se assim é, se a Nação, se os componentes do partido republicano pedem ao Parlamento o melhor aproveitamento das horas parlamentares, se° o povo de Lisboa e da Nação pedem do Parlamento e do Poder Executivo que melhor aproveitem o tempo, que é destinado pela constituição, e que nós outros por simples alvedrio estendemos ato 20 de Agosto, por que razão não decretar como deve ser tu-

do que é necessário e preciso para a realização duma obra como esta?

O Sr. Herculano Galhardo, que é um dos Senadores que mais cautelosamente estudam os assuntos de grande monta, pareceu-me ler afirmado aqui que se í'azi:i mister estudar convenientemente este assunto e referiu-se às autorizações que poderiam ser concedidas pelo projecto de lei n.° 378 e nomeadamente pelo artigo 2.° Isso era abrir caminho mais directo entre Espanha e Portugal.

Se foi assim, "o Sr. Herculano Galhardo, que também faz parte do nosso viveiro ministerial, que já foi por várias vezes leader do Partido Republicano Português, lembre-se do que eu tanta vez ouvi junto da minha terra, que nos momentos de arrenego dizem: da Espanha nem bom vento nem bom casamento.

O Sr. Herculano Galhardo querendo acautelar a integridade do nosso território fez uma afirmação que eu gostaria de ver mais desenvolvida, por isso que não trazia menos respeito nem monos consideração pela Nação vizinha e amiga.

O Sr. Presidente (interronpendo): — São horas de encerrar a sessão, por isso fica V. Ex.a com a palavra reservada.

O Orador: — Se V. Ex.a me dá licença, eu termino as minhas considerações, mas depois do ter provado à evidência que não fujo perante ameaças, embora injustas, para não dizer atrevidas, do meu prezado amigo o Sr. Júlio Ribeiro.

O Sr. Júlio Ribeiro (aparte}: — Atrevido é V. Ex.a Eu se fosse Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha levantado imediatamente um auto quando V. Ex.a se apresentou fardado de coronel no acompanhamento dama procissão.

O Orador: — No dia em que alguém nie levantasse um auto na minha qualidade de funcionário por menos respeito ou consideração em qualquer congregação religiosa eu...

Trocam-se vários apartes.

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O Sr. Júlio Ribeiro (aparte}: — Fui regenerador ao lado de seu pai,

O Orador: — O Sr. Aragão e Brito falou-me agora em adesão.

O Sr. Júlio Ribeiro: —Explico todos 03 actos da minha vida. Não sei o que é que V. Exoa quere dizer com isso.

O Sr. Aragão e Brito:—A^on explicar a V. Ex.a: ó a adesão ao partido democrático.

O Sr. Júlio Ribeiro: — £0 que é que isso tem?

São aprovados os artigos 2.° e 3.° A requerimento do Sr. Herculano Galhardo é dispensada a leitura da nltima redacção, ' •

O Sr. João Carlos Costa: — Sr. Presidente; agradeço muito à'Câmara o ter aprovado o requerimento permitindo que eu usasse da palavra. • Há dias tinha dirigido um nota de interpelação ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações a propósito do abastecimento de águas à cidade de Lisboa.

S. Ex.a deu-se, pouco depois, por habilitado a responder à interpelação, mas os muitos trabalhos desta. Câmara não permitiram que ela se realizasse.

Sendo amanhã o último dia de sessão, o Sr. Presidente não pode, em virtude dos assuntos pendentes, marcar, para ordem do dia, a interpelação, doudo resulta que só na próxima reabertura da Câmara é que espero faz^er esse interpelação: mas, como nela há um assunto" urgente çue exige imediata apreciação, eu pedi a palavra para dele tratar já.

Sr. Presidente: nos termos do contrato de 1898, a Companhia das Águas de Lisboa é obrigada, pelo seu artigo 21.°, & entregar ao Estado 50 por cento de rendimento líquido que vá além do necssário para dar o juro de 6 por cento ao capital emitido.

Or£, segundo o relatório publicado pela Companhia, o lucro do ano passado foi de 902 contos, de cuja importância retirou para juro às acções 306 contos, indevidamente.

Já digo porquê. Mas partindo «Ia hipótese de que ela podia retirar tal impor-

tância para juro às acções, fica ainda um lucro de 098 contos,, números redondos, dos quais, nos termos dos contratos, 50 por cento pertencem ao Estado.

Pois, Sr. Presidente c Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, até ho;e ainda não entrou nos cofres do Estado essa verba,, nem houve procedimento ou comunicação do fiscal da Companhia junto do Governo para que a Companhia,seja obrigada a cumprir as disposições do contrato.

A razão por que a Companhia retira para juros 306 contos, é porque em 10 de Fevereiro de 1923 foi publicado um decreto que indevidamente altera uma dis-' posição de lei, e pelo qual se permite à Companhia estabelecer o juro de 6,5 por cento às suas acções; quanto à participação de lucros pelo. Estado, nada foi alterado.

Peço ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações para que mande apurar o caso e que proceda de maneira a'que o Estado não seja prejudicado, como o foram os consumidores, com a cobrança do pre-ro da água consumida anteriormente à publicação do decreto n.° 8:634.

Independentemente disto, Sr. Presidente, queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio é Comunicações para mna portaria publicada pelo seu Ministério e que veio no Diário do Governo n.° 138, 2.a série, na qual se diz:

Leu.

Sr. Presidente: uma companhia que tem prevaricado tanto, que deixa de cumprir contratos, que tem extorquido ao público indevidamente dinheiro que ele não devia T)agar, que deixa de pagar ao Estado a sua participação nos lucros, uma companhia nestas condições, não pode nunca ter um dos seus empregados investido no cargo cl3 ditador das águas. E necessário que o Sr. Ministro .do Comércio e Comunicações acabe com esta portaria irrisória, com este atentado ao bom senso, porque não faz sentido que um empregado duma companhia, nestas condições, seja oficialmente encarregado de tapar as suas faltas.

O orador não reviu.

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Ex.a muito me honra propondo-me uma interpelação.

Eu vou responder com a máxima brevidade.

Desde os primeiros dias que entrei para o Ministério a questão das águas tem--me preocupado, mas sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, e sabe a Câmara, que muitos e complexos são os assuntos da pasta do Comércio; assuntos porventura não de maior interesse para o Estado, mas duma grande urgência, e que exigem imediata solução, me têm sido presentes, e esse assunto das águas eu prometo sobretudo atender com a consideração que me merecem as afirmações absolutamente verdadeiras que o Sr. Carlos Costa acaba de fazer.

Agora, encerrando-se os trabalhos parlamentares, ficarei com mais tempo disponível, e o mais breve possível procurarei estudar o contrato com a Companhia das Aguas.

E eu, que sou profundamente republicano, absolutamente honesto, que não quero que o Estado seja desprestigiado por qualquer entidade, eu prometo e afirmo que para manter absolutamente íute-gro o prestígio do Estado irei mesmo até à.rescisão do contrato com a Companhia das Águas se as circunstâncias a isso me obrigarem.

Eu tenho a maior consideração pelo Sr. Carlos Costa, conheço mesmo o projecto de S. Ex.a sobre os poços artesianos, que está em estudo na Câmara dos Deputados e já foi aprovado no Senado, e prometo atender a esse assunto com toda a solicitude.

No que diz respeito à portaria a que S. Ex.a se referiu, vou estudar as condições em quo essa portaria está, feita, e tendo o maior respeito pelo meu antecessor, mas olhando também ao prestígio do Poder, vou estudar rapidamente o assunto tue me parece estranho, visto que essa entidade não tem independência absoluta, o que em minha consciêucia não assegura os interesses materiais da cidade de Lisboa.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Costa (para explicações):— Agradeço muitíssimo as amabilidades do Sr. Ministro do Comércio, e faço sinceros votos para que entro n mora-

lidade nas relações, da Companhia das Aguas com o Estado.

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até às 22 horas.

Eram W horas e ô minutos.

O Sr. Presidente (às 22 horas e 20 minutos} i— Está reaberta a sessão.

Vai ler-se a proposta de lei relativa aos duodécimos., a fim de entrar em discussão.

O Sr. Vicente Ramos (para um reque-rimento): — Sr, Presidente : como a leitura feita naláesa, da propçsta de lei que vai entrar em discussão, pouco ou nada aproveita à Câmara, eu reqúeiro a V. Ex.a o favor de consultar o Senado sobre se consente que seja dispensada a leitura da proposta para a discussão na genera-lida.de, e que para a discussão na especialidade seja feita a leitura pausada de cada um dos seus artigos, por forma a bem se compreenderem as suas disposições.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento do Sr. Vicente Ramos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Afonso de Lemos deseja, antes de se entrar na discussão, na generalidade, da proposta de lei dos duodécimos, tratar do desastre sucedido hoje na linha de Cascais.

Os Srs. Senadores que consentem que S. Ex.a use da palavra para esse fim tenliam a bondade de se> levantar.

Foi consentido.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: o motivo que me levou a ir ;\ Mesa comunicar que desejava tratar do desastre sucedido esta tarde na linha de Cascais foi para propor um voto de sentimento por tam triste acontecimento, tanto mais que entre os feridos se contam o Sr. Lopes Cardoso, nosso colega da outra Câmara, o sua Ex.ma esposa.

Seria bom que o Senado fosso informado mais promenorizadamente sobre és» se acontecimento, por parte do Governo.

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Diário das Sessões do Senado

É efectivamente muito ;para sentir o grave desastre que só produziu na linha de Cascais, e também é para sentir quo entre os feridos se encontro um Sr, Deputado que por todos nós ó querido e estimado.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: pedi a palavra para mo associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos.

O Sr. Serra e Moura:— Sr. Presidente: pedi a palavra para, em meu nome pessoal e interpretando os sentimentos dos meus colegas independentes, lamentar profundamente o desastre que se deu es-ía tarde e porque entre os feridos se encontra o Sr. Lopes Cardoso, membro da outra Câmara.

& para sentir que ainda há dias se tivesse dado am desastre desta natureza o que já hoje tenhamos de registar outro.

Associo-me, pois, ao voto de sentimento uroposto pelo Sr. Afonso de Leinos.

. Ò Br. Querubim Guimarães :— Sr. Presidente : pedi a palavra para também me associar, em nome deste lado da Câmara, ao voto de sentimento proposto pelo Sr, Afonso de Lemos, em virtude do desastre .ocorrido esta tarde.

Ainda mal refeitos nós estávamos com a emoção sofrida pelo último desastre ferroviário, onde'tantas pessoas perderam a vida e que tanto abalo causou ao país inteiro, e já hoje fomos surpreendidos com essa tristíssima notícia. - Esta sucessão do factos anormais traz ao meu espírito uma grande interrogação, porque eu não sei como explicar tais factos, se por incompetência das pes-'soas que têm obrigação de intervir nos vários meios de transporte, se a um mero acaso ou se a um mau sentimento, a um desamor pelas vidas dos nossos semelhantes.

O que é certo, porém, é que estos factos nos coufrangem a todos, porque todos t6m direito à vida e quem entra paru uma carruagem de um comboio julga-se garantido para chegar ao seu destino.

Eu compreendo que os desastres ferroviários se dêem, mas não com a continuidade e a gravidade com que se deram os últimos.

Faço votos para que eles se não repitam, a fim de que não tenhamos, dentro de poucos dias, de nos associar a outra proposta de sentimento.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal:— Sr. Presidente : não podia eu deixar de concordar com o voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos, tanto mais que S. Ex.a o apresentou em nome do Partido Nacionalista.

Se pedi a palavra, foi para em meu nome pessoal e, publicamente, lamentar que entre os feridos que constam de uma relação publicada hoje no Diário de Lisboa figure o nome do meu querido o dedicado amigo Sr. Lopes Cardoso, ilustre Deputado da-nação.

Creia V. Ex.a, Sr. Presidente, que é com muita sinceridade que eu aqui manifesto o meu sentimento por tal facto, associando-me de alma o coração ao voto proposto pelo Sr. Afonso de Lemos.

O Sr. Pereira Osório:—Sr. Presidente : com a maior e a mais profunda emoção associo-me ao voto do sentimento proposto pêlo Sr. Afonso de Lemos.

O 'Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Governo, me associar ao voto do sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos.

Como disse o Sr. Querubim Guimarães, é para lastimar que tais desastres se dêem tam frequentemente.

Não podemos ainda fazer a história das causas que originaram os dois últimos desastres ferroviários ; é- cedo para eles serem apreciados, mas posso garantir à Câmara que o Governo vai tratar de se informar detalhadamcnte dos motivos que originaram esses desastres e tomar as providências necessárias a fim de que semelhantes acontecimentos se não repitam.

O Sr,. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento proposto pelo Sr. Afonso de Lemos.

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para me associar ao voto de sentimento proposto pelo nosso ilustre colega Sr. Afonso de Lemos.

Mas como V. Ex.a, certamente por lapso, não ma concedeu, permita-me V. Ex.a que em meu nome pessoal eu me associe à proposta feita pelo Sr. Afonso de Lemos.

Faço-o muito sentidamsnte, porque entro as pessoas que foram vítimas desse desastre figuram dois amigos meiís: um o Sr. João Anastácio Gomes, que infelizmente morreu, e o outro o Sr. Lopes Cardoso, a quem mo ligam velhas relações de amizade.

Posto isto, vou entrar na apreciação da proposta de lei n.° 720, mas antes desejo lazer uma declaração.

Não entro na discussão desta proposta de lei com o objectivo de fazer obstru-cionismo ou conseguir que V. Ex.as saiam desta casa já de madrugada; faço-p porque julgo ser esse o meu dever.

Tratando-se de uma proposta de lei que aumenta a despesa pública nalgumas centenas de milhares de coutos, tratando-se .de uma proposta do lei que, a propósito da votação de quatro duodécimos, inclui outras autorizações ao Governo que acarretam enorme aumento de despesa, autorizações essas que são em número superior ao das letras do alfabeto, julgo-me na obrigação de não a deixar aprovar sem sobre ela deixar ficar consignada a minha opinião.

O artigo 1.° desta proposta de lei diz:

Leu.

Se eu comparar este artigo com o da lei n.° 1:611 que autorizou o Governo transacto a efectuar as despesas correspondentes a três duodécimos que terminam em 31 de Agosto, salienta-se-me uma alteração para a qual chamo a atenção do Senado. Emquanto que pela lei n.° 1:611 ficou o Governo autorizado a efectuar as despesas em harmonia com o Orçamento de 1923-1924, que tinha sido aprovado pelo Parlamento, pela presente proposta de lei pede o Governo autorização para efectuar as despesas consignadas no Orçamento de 1924-1925 que ainda não foi sujeito à apreciação do Parlamento.

Compreendo a necessidade urgente de se habilitar o Governo com esta autorização, mas não que-se tome para base da autorização o Orçamento de 1924-1925,

fugindo-se ao que estava estabelecido na lei n.° 1:611.

Não é tomando essa base e acrescentando-a com as autorizações que constam do sartigo 2.° que conseguiremos o equilíbrio orçamental, pelo contrário, ficaremos dele mais afastados. '

Feitas estas considerações, não posso deixar de fazer referência especial a algumas das alíneas do artigo 2.°, assim como aos artigos 5.°, 6.° e 7.° porque não desejo tornar a usar da palavra neste assunto e porq.ue julgo que, na discussão da generalidade, me posso referir a todos os artigos que constam da presente proposta de lei.

Como já disse, esta proposta de lei contém essencialmente dois assuntos: um que é a autorização para o Governo poder despender em harmonia com as verbas consignadas no Orçamento de 1954-1925 até 31 do Dezembro e outro as autorizações que o Governo pede para efectuar certas remodelações de serviços.

Posso servir-me desta expressão com esta generalidade pois o artigo 2.° desta proposta bem pode ser classificado como uma verdadeira mayonnaise visto que mistura na autorização a venda de barcos, a reorganização de serviços, a contrair empréstimos, e mistura até uma proposta de autorização para continuação do célebre inquérito que já há muito devia estar terminado.

Sr. Presidente: nas alíneas «) e b) do artigo 2.° pede o Governo autorização para reforçar as dotações de diferentes Ministérios.

E para lamentar, Sr. Presidente,'que estas alíneas a) é ò) estejam redigidas com esta generalidade —porque, créditos até a importância • de 6:000 contos, quere dizer de O até esta quantia — e não venha dizer ao Parlamento quais as quantias que precisa para fazer face a esses deficits.

As outras alíneas deste artigo tratam também de reforço de verbas e autorizâ--ção para novas despesas.

Assim, pede autorização para despender mensalmente as seguintes quantias:

Leu.

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Diário das Sessões ao Senado

mós pare, apreciar esta proposta, com ausência de elementos e conhecimentos que ela contém, que nós podemos com justiça apreciá-los.

Sr. Presidente: sinto não ver presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações porque vou referir-me a dois assuntos constantes desta proposta que dizem, respeito a esse Ministério e sobre os quais desejava ouvir, quaisquer considerações, que S. Ex.a julgasse oportuno fazer.

Na alínea /c) do artigo 2.° pede o Governo autorização para mandar prosseguir a sindicância aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado, nos termos da lei de 31 de Marco do 1923, a qnal deverá estar concluída até 31 de Março de 1920.

Sr. Presidente: eu sei positivamente que esta sindicância aos Transportes Marítimos doestado está de há muito concluída.

Tive na minha mão o traslado da parte desta sindicância há mais de seis meses e não compreendo como nesta altura ainda se queira continuar essa sindicância.

Eu mesmo até ouvi dizer, salvo erro, a um Sr. Ministro do Comércio —não posso precisar quem foi — que esse relatório, metido dentro dum respectivo envelope, estava há muito tempo dormindo o sono dos justos no Ministério do Comércio, sem quo os Ministros tivessem a curiosidade de o abrir.

Esta declaração, se não estou em erro. foi feita £,qm no Senado. De oaaeira que eu não compreendo como nesta altura se venha pedir para a sindicância continuar.

Não li a sindicância toda, li só o traslado da parte sobre a qual tinha de resolver . . .

O Sr. Costa Júnior:—Essa sindicância já acabou, mas o relatório é que ainda não está completo.

O Sr. Alfredo Portugal: — A indicação na proposta não está devidamente feita porque o que falta concluir não é a sindicância rnas sim o relatório cujo prazo de apresentação já acabou.

O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.a, mas a informação não está de harmonia com a proposta, porque o Governo pede para prosseguir a sindicância, e esta está concluída há seis meses. -

Continuo, portanto, a ter dúvidas sobre este assunto. Não percebo como nesta altura se vá pedir para prosseguir a sindicância.

Agradecendo a informação de V. Ex.a, ela contudo não destrói a minha argumentação.

Sr. Presidente: ainda pelo Ministério do Comércio e Comunicações se pede autorização para contrair um empréstimo até a qiantia de 5:000 contos para a conclusão do núcleo, de casas económicas de Lisboa e Porto criadas pelo decreto n.° 4:103, de 20 de Abril de 1918, ficando o juro e amortização a cargo da verba orçamental inscrita no capítulo 5.° da despesa ordinária do referido Ministério.

Sr. Presidente: dos males, o menor.

Se, realmente, esta doutrina tem de ser convertida em lei, ao 'menos que o seja 'com as alterações feitas na Secção.

Eu. não compreendo quo depois 'dos exemplos que nós tivemos dos Bairros Sociais ainda vamos fazer empréstimos para construção de grupos de casas.

Oxalá que não seja mais uma carrapata em que nos vamos meter. Sr. Presidente : neste artigo 2.° há várias propostas algumas mesmo muito interessantes, e outras de muita conveniência para o País.

Pena é que elas não sejam suficientemente justificadas de forma a nós podermos votá-las com perfeito conhecimento.

Assim, por exemplo, pede-se pelo Ministério da Marinha autorização para se proceder à venda em hasta pública dos cruzadores Almirante Reis, ti. Gabriel e canhoneira Zaire.

Eu não posso evidentemente impugnar a última parte desta proposta. Se realmente esses dois cruzadores e a canhoneira já não estão em condições de prestar serviço, acho boa medida que sejam vendidos, revertendo o seu produto para o fundo de detesa naval. Mas o que eu entendo é que isto não está suficientemente justificado, porque nem ao menos se dizoni as razões' por que esses navios já não prestam.

Sin:o também "que não esteja presente' o Sr. Ministro da Marinha, para sobre este assunto S. Ex.a dar algumas explicações.

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(j Mas, Sr. Presidente, eu estou no meu direito de pregimtar porque razão são 200 contos e não 250 ou 300 contos?

Também se pedem várias verbas, para pensões jde reforma; acho muito justo, mas no emtanto não está suficientemente justificado relativamente ao quantitativo da despesa.

Pedem-se ainda várias autorizações relativas ao Ministério da Marinha, das quais também não se encontra a menor justificação.

Chegamos assim à alínea r) do artigo 2.° que diz respeito ao Ministério da Guerra; e folgo muito de ver o Sr. Ministro da Guerra presente. Por esta proposta é o Governo autorizado:'

Leu.

Não posso deixar de consignar que concordo com esta autorização.

Na situação em que se encontra a nossa aeronáutica militar, necessário era que o Governo ficasse habilitado a poder reorganizá-la, ainda mesmo que a título provisório.

E, Sr. Presidente, eu sinto muito que esta autorização não fosse ainda um pouco mais longe.

Desejaria que dentro da verba orçamental ficasse o Governo autorizado a reorganizar todo o exército, porque infelizmente eu já -me convenço que será muito difícil arrancar do Parlamento a aprovação de qualquer organização do exército. E digo isto porque se a aviação militar, por circunstâncias de ordem vária, se encontra neste momento oficialmente desorganizada, facto é também que o nosso exército no presente momento está muito longe de satisfazer às condições a que deve satisfazer, está muito longe de corresponder aos sacrifícios que a Nação faz para o manter.

E porque estou convencido que será muito difícil a este ou a outro qualquer Governo arrancar do Parlamento a aprovação para qualquer proposta de organização do exército, é que eu desejaria que esta autorização fosse um pouco mais lata e não dissesse apenas respeito aos serviços da aviação.

E bem preciso isto era!

E o Sr. Ministro da Guerra que me antecedeu e sucedeu no comando do regimento de cavalaria n.° 2 sabe perfeitamente que os regimentos de cavalaria não

têm cavalos; V. Ex.a conhece o estado da nossa artilharia. E V. Ex.a, que neste momento é, não comandante da guarda republicana, mas ó o Chefe do Exército, se for visitar esse regimento há-de ficar muito admirado com o que ali há-de encontrar relativamente aos solípedes.

Mas, Sr. Presidente, deixemos este assunto e voltemos ao assunto om discussão.

Diz a alínea ?•) do artigo 2.°:

Leu,

Evidentemente que tratando-se de reorganizar um serviço do exército, ninguém poderia reorganizá-lo de forma a ele ficar em desacordo com os princípios basilares da nossa instituição militar, porque a reorganização a que se vai proceder não é a dum serviço autónomo, é a organização do exército, tem de ser feita de acordo com os princípios basilares da nossa instituição militar.

E V o Ex.a Sr. Presidente sabe tam bem como eu, porque foi um dos colaboradores da actual lei orgânica do exército, quando foi Ministro no tempo do Govêri no Provisório, orgulhando-me eu de ter também colaborado nessa lei.

Essa organização tem um certo número de princípios fundamentais, mas esses princípios são num número relativamente limitado: é a lei do recrutamento, serviço pessoal obrigatório (para inim a lei mais democrática da República), organização do Supremo Conselho de Defesa Nacional. Tribunal Superior do Exército.

Estes são os princípios fundamentais da organização de 1911, e a reorganização deve ser feita respeitando esses princípios basilares da organização de 1911.

Mas apesar de ter colaborado no estatuto fundamental da organização do nosso exército, apesar de conhecer uns certos princípios que são os basilares e que devem ser conservados, sou o primeiro a concordar também que nessa organização certos pontos precisam ser modificados.

Não podemos considerar essa organização de 1911 em todos os seus detalhes como intangível, seria desconhecer ofc ensinamentos que a última guerra nos trouxe.

Ainda pelo Ministério da Guerra, o Governo pede autorização:

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Diário ãa» Stnôet do Senado

Sr. Presidente: eu não conheço por completo em todos os seus detalhes esta aquisição ou o modo como foi feita esta aquisição de material aeronáutico pelo crédito dos três milhões de libras.

Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de reconhecer e de acentuar também, que não pode haver aviação sem aparelhos assim como não podo haver cavalaria sem cavalos, nem artilharia sem'peças. Um dos ilustres antecessores de V. Ex.a serviu-se desse crédito de 3 milhões de libras para encomendar no estrangeiro um certo número de aviões, por sinal os primeiros aviões novos que teria a nossa aviação.

Se isto é assim, se eu não estou em erro, não posso deixar de dar o meu voto a esta proposta porque ela tem por fim pagar aquilo que nós devemos.

Mais abaixo pede o Governo autorização :

Leu.

' Parece-me que esta emenda foi rejeitada na Secção.

Eu, Sr. Presidente, para poder com consciência pronunciar-me sobre este assunto desejava saber se este encargo da Direcção da Aeronáutica ocasionado pela aquisição de material estrangeiro destinado à cobertura de hangars de aquar-telamento do Grupo Aviação EepúJDlica foi feito mediante autorização Ministerial.

Eeaimente Sr. Presidente, eu não compreendo como a Direcção de Aeronáutica tivesse aumentado a verba de 200 contes para cobrir hangars se não estivesse para isso autorizada.

Também nesta designação hangars de aquartelamento, eu tenho duvidas sobre se estes hangars são destinados à arrecadação de aviões, ou para o quo são, e desejava saber se eles são absolutamente indispensáveis para a devida conservação do material aeronáutico que temos recebido. Se eles são indispensáveis eu dou-lhe inteiramente o meu voto porque é melhor darmos uma autorização de 200 contos do que deixarmos estragar o material ao vento, ao sol e à chuva.

-Sr. Presidente: ainda no artigo 2.° pede o Governo vários reforços de verba.

E por último vejo consignada a proposta de autorização:

Leu.

Sr. Presidente: numa das últimas sessões do Senado, eu tive ocasião de me

referir a essa proposta de lei, lamentando que ela não' tivesse sido discutida na outra Câmara, o fazendo votos para que o Parlamento não encerrasse os seus trabalhos, emquanto este assunto não estivesse definitivamente discutido e em condições de poder ser promulgada a respec-" tiva lei.

Vejo que essa proposta contiuúa dormindo o sono dos justos na Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados.

E porque eu sei que essa proposta foi baseada nos trabalhos duma Comissão do que faziam parte distintos oficiais do nosso exército, comissão que foi presidida pelo venerando general Tamagnini de Abreu, eu. embora desconheça os detalhes dessa proposta, sabendo, como sei, que ela foi baseada nesses trabalhos, dou-lhe a minha plena aprovação. Desejo ainda que fique consignada mais uma cousa: são as minhas felicitações ao Sr. Ministro da Guerra por ter tomado a iniciativa de fazer inserir nesta proposta de lei, a proposta relativa aos mutilados e aos inválidos da guerra.

O artigo 3.° não merece maior referência, nem o artigo 4.°.

Apenas desejo acentuar que dou o meu voto ao parecer da Secção rejeitando o artigo 6.°, e bem assim que aprovo a rejeição do artigo 7.°, porque mo parece que este artigo, tal como está redigido, seria muito favorável às empresas jornalísticas e editoras, mas acarretaria a ruína dos comerciantes, e eu julgo que nestas questões de interesses de classes devemos favorecer todos'igualmente e não querer beneficiar uma em prejuízo das outras.

Ditas muito rapidamente estas palavras a respeito da presente proposta de lei, ou julgo-me desobrigado de discutir o assunto na especialidade e espero que n Câmara não suporá que eu tive unicamente por fim fazer obstrucionismo, quando fiz as minhas considerações sobre esta proposta.

O orador não reviu.

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da economia, mesmo naquilo que é tani sensível como é o dinheiro, não está muito nos hábitos e na mentalidade deste país.

E se existe este desprezo pelo dinheiro, calcule V. Ex.a, Sr. Presidente, o que não será pelo tempo.

E' isto que nós vemos.

Estamos numa sessão legislativa que começou em Outubro, e de então até agora o que se tem produzido de útil para o país, é alguma cousa muito limitada. E é agora, com um calor muito desagradável que nos querem numa das valquirias, fazer resolver um dos mais graves problemas da vida nacional. .

Eu já não estou com ânimo para indignações e não vale a pena a gente indignar--se. <_ que='que' a='a' país='país' espoja='espoja' indignar='indignar' num='num' mais='mais' batem='batem' p='p' no1='no1' se='se' para='para' está='está' há-de='há-de' lhe-='lhe-' gente='gente' tudo='tudo' aceita='aceita' quanto='quanto' disposto='disposto' chão='chão'>

E diga-me V. Ex.a Sr. Presidente, que tem desempenhado esse lugar com a homenagem de todos nós (Apoiados] se há alguém, que tenha a compreensão da responsabilidade do lugar que ocupa nesta Câmara, que possa com consciência pronunciar-se sobre este. verdadeiro rosário de assuntos, que nós nem sequer conhecemos de vista, nem de ouvido.

Trata esta proposta de lei nada mais nada menos do que da lei de meios, e de várias outras causas importantíssimas, como é, por exemplo, a revisão das pautas, um dos assuntos mais graves, porque tem ligação íntima com a nossa vida económica o que tem feito um dos maiores embaraços com os -países da Europa; a remodelação da aviação militar, etc.

O Parlamento deve encerrar-se unia-nhã, mas ainda mesmo que esta sessão legislativa seja prorrogada por mais dois ou três dias, eu pregunto se nós teremos tempo para nos pronunciarmos sobre estes assuntos, com perfeita consciência.

E a remodelação dos serviços públicos!

Há quanto tempo se anda a apregoar que ela 6 indispensável, não só para o equilíbrio das nossas finanças, mas também para a moralização dos serviços do Estado!

E completamente impossível discutir tam complicados assuntos em tam pouco tempo!

Se se tivesse feito aquilo que eu apresentei quando aqui apareceu a proposta de lei para remodelação dos serviços públicos, que era os Ministros chamarem os seus directores gerais e os chefes de repartição, e . preguntar lhes quais eram os funcionários que eram dispensáveis, já há muito que essa questão teria sido resolvida.

O Sr. Ribeiro de Melo°. — Estavam bem servidos os- Ministros! Os directores gerais e chefes de repartição são todos monárquicos!

O Orador: — É o que vale. São os chavões !

Uns ficam na disponibilidade e os outros vão entrando para aquele°s lugares que são indispensáveis.

Assiin continua do mesmo modo um acréscimo de empregados públicos muito mal pagos, lutando o Estado com dificuldades para corresponder às aspirações dessa gente que o serve.

Aqui tem V. Ex.a para o que reclama o nosso voto e para que querem que nós discutimos.

Nós. não podemos tomar a responsabilidade desta discussão; não temos elementos para votar conscienciosamente um rosário de cousas iam diversas, e tam completas e de tam grande responsabilidade, limitando-nos, por consequência a protestar, desejando que não se repita este deplorável acontecimento de passar uma legislatura de 10 meses sem que nada de útil se faça, e no fim desse tempo, quando se está para encerrar o Parlamento, é que sé trazem assuntosN de tamanha gravidade como este para :>erem tratados de afogadilho.

Ninguém pôde- acusar o Senado de ter responsabilidade nisto; a culpa é da Câmara dos Deputados, que só manda para aqui assuntos da máxima gravidade, como este, para tratarmos em tam curto espaço de tempo. Isto Sr.-Presidente não pode ser feito sem que eu lavre o meu mais veemento protesto.

O orador não reviu.

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ao

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vido aos eleitores da nossa linda e sagrada Beira; por isso me acostumei a respeitá-lo e procurarei tanto quanto possível dignificá-lo, porque, Sr. Presidente, o. ser republicano é procurar dignificar e engrandecer as instituições de que fazemos parte dentro da Eepública, tornando-a mais respeitada, seja o exército, seja a armada, a magistratura, o magistério a diplomacia, o Parlamento, uma simples j unta de freguesia. Ser republicano não ó ser um eterno insatisfeito... e porque assim o compreendo, e porque assim o sinto, eu quero dizer à Câmara pelo muito respeito que lhe tenho que discutindo hoje esta proposta de lei quando "se devia discutir a proposta orçamental, não é por culpa do Senado; quero apenas pelo respeito qun tenho a esta Câmara, e pelo muito amor que lhe tenho, que isto fique bem assente, não se discute hoje a proposta orçamental, não é por culpa do Senado; o Senado não tom a culpa.

Muitos apoiados.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha): — Sr. Presidente, ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo general Sr. Roberto Baptista, meu especial amigo .que à Pátria e à República tantos serviços tem prestado.

As considerações por S. Ex.;i apresentadas sobre a aviação devo dizer que quando assumi a gerência da pasta da Guerra encontrei o assunto já mais ou menos talhado, isto é, o decreto 9:801 determinava que uma grande comissão tratasse da remodelação dos serviços da 'aviação pública. Essa comissão continaa a trabalhar, mas como os trabalhos de reorganização da aviação são muito complexos não podia num curto prazo de tempo apresentá-los ao Parlamento, vendo-me portanto obrigado a apresentar um projecto provisório, que, como sucedo a todos os assuntos militares que vêm à tela da discussão no Parlamente, acaea-çava eternizar-se. Duas sessões se sucederam sem que se conseguisse chegar ao fim, e se o ilustre Deputado Sr. Leio Portela não apresentasse a proposta que o Sr. general Roberto Baptista acaba de ler n£o seria possível fazê-lo tam cedo.

Essa proposta tem por tim fazer com que. os serviços da aviação possam progredir. Grande número de aparelhos se encontram realmente parados, os oficiais sem fa/.erem os treinos de voo, e estou convencido que esta douta Câmara está de acordo em que o nosso país tenha a aviação montada como deve ser. x

Sobre o assunto a que se referiu o*general Sr. Roberto Baptista, do crédito de 3 milhões de esterlinos, S. Ex.a o Ministro da Guerra de então, António Maria da Silva, pôs à disposição da aviação 200:000 libras, mas elas foram já quási consumidas, e o cais está cheio de aviões encaixotados, estão lá mais de 40 aviões, e tendo já aceite as letras resta fazer a amortização.

Sobre os 200 contos a que S. Ex.a se referiu para a cobertura dos kangars, disse S. Ex.a que tinha sido rejeitada pela secção desta douta Câmara.

Eu lamento realmente que não houvesse concordância naquela proposta, visto que os hangars estão construídos, o material de cobertura existe, já, o se o não fizermos agora, não sei como pagar a importância ao representante da casa fornecedora, que várias vezes tem ido ao Ministério da Guerra -saber quando lhe pagam.

S. Ex.a referiu-se também aos mutilados da goerra.

Eu devo dizer que houve reclamações sobre uma lei antiga, o as modificações apresentadas pela grande comissão que tratou desse assunto constituem uma lei vasta, tem 51 artigos, não dava tempo de a discutirmos, havendo necessidade absoluta de olhar às necessidades dos inválidos da guerra que fanto se sacrificaram pela Pátria e pela República, andando alguns sem saber onde hão de cair mortos.

Nós, que somos militares, mais do que qualquer pessoa estamos em condições de avaliar bem os sacrifícios que eles fizeram, passando noites debaixo do gelo, alguns gelando-lhe os pés de tal forma que tinham de ser cortados, e outros martírios ainda maiores.

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rés, o que imporia uma despesa muito maior.

Creio assim ter respondido às considerações que V. Ex.a íez sobro a proposta das autorizações referentes à pasta da Guerra. ;'

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente: eu agradeço ao Sr.'Ministro da Guerra as explicações que S. Ex.a deu a respeito dos assuntos consignados na proposta em discussão, que se relaciona com o Ministério da Guerra.

Referiu-se S. Ex.a aos pontos,que aqui versei, havendo, todavia, mais um no qual eu não tinha tocado. Refiro-me ao reforço da verjba para a Farmácia Central do Exército, porquanto essa proposta tiiíha a minha completa aprovação.

Tenho algumas vezes visitado esse estabelecimento, 'tenho-me até socorrido dele, e posso garantir a S. Ex.a, Sr. Presidente, que é um estabelecimento 'verdadeiramente modelar, cuja organização e cuja administração honram o nosso exór-cito.

Na parte respeitante às autorizações relativas aos serviços aeronáuticos, o Sr. Ministro da Guerra deu explicações que por completo me satisfizeram.

E sobre um ponto relativamente ao qual eu tinha dúvidas, o tinha razões para isso, visto que a proposta foi rejeitada pela Secção, — o Sr. Ministro da Guerra deu as explicações necessárias para nos convencer de que essa proposta, tal como -está, deve ser aprovada.

•Diz respeito a uma autorização para-o Governo despender até a quantia de 200 contos com a cobertura dos hangars do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «Republica».

Eu tinha dúvidas se realmente essa cobertura era absolutamente necessária.

Pelo modo como a proposta estava ro digida, eu fiquei na dúvida se os hangars estavam já ou não construídos; e foi por isso que eu chamei a atenção do Sr. Ministro da • Guerra para esse ponto. Se os hangars se destinam à arrecadação de material, eles não podem ser evidentemente descobertos.

O Sr. Ministro da Guerra disse que eles já estão construídos e cobertos, e o que "se trata agora é de pagar despesas já feitas.

- Assim, Sr. Presidente, julgo que o Senado deve aprovar esse pedido de autorização. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : jamais recebi um ensinamento tam grande e uma tam grande lição, um compêndio, emfim, de civismo e republicanismo, como aquele que nos foi enviado pelo meu caríssimo amigo, compatrício e ilustre par, Sr. Júlio Ribeiro.

<íSer de='de' leader='leader' a='a' consciência='consciência' seu='seu' embora='embora' odedecer='odedecer' e-republicano='e-republicano' grupo='grupo' cidadão='cidadão' é='é' republicano='republicano' vá='vá' do='do' todas='todas' cegamente='cegamente' p='p' as='as' indicações='indicações' partido='partido' sua='sua' contra='contra'>

£ Finalmente, ser republicano é ficar de boca aberta perante a última palavra dos grandes homens da República, daquelas pessoas que a gente conhece como militantes em partidos monárquicos nos últimos tempos da monarquia portuguesa, e que nós agora somos obrigados a respeitar como pessoas das mais categorizadas da República"Portuguesa?

Podia ainda continuar a dizer que para ser republicano era preciso isto ou aquilo, mas não.

Eu gostaria imenso de ser republicano de modo a agradar a todos, Inclusivamente aos meus dedicados amigos e correligionários, que o foram há pouco tempo, mas não, porque assim tenho a convicção que presto um bom serviço ao País e à República, visto que só desejo o máximo respeito e estabilidade do regime.

Mas, Sr. Presidente, não vale a pena continuar neste diapasão, que se está tornando um instrumento de ódio e rancor entre os soldados republicanos que precisam juntar todas as suas forças, todas as suas energias e qualidades cívicas, contribuir para o desenvolvimento da Nação e, sobretudo, para fazer respeitar o regime republicano e torná-lo querido do povo português.

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das nos últimos momentos da sessão diurna que me fazem pensar desta maneira."

Outra atenção tivesse havido por quem se sacrifica arreigadamente pela República e pelo país, e a minha voz não teria sido ouvida contra tantas manigâncias da política, a que tam frequentemente temos assistido.

Mas o Governo, que nesta ocasiilo devia estar representado ne'sta Câmara pelo Sr. Presidente do Ministério e pelo Sr. Ministro das Finanças (Apoiados], continua a fazer-se representar pelos Srs. Ministros das Colónias, da Justiça e do Trabalho, três ilustres figuras do Senado, e pelo Sr. Ministro da Guerra, comandante da guarda republicana, ausenta-se .não sei em nome do que funções, em nome de que serviços, em nome de que obrigações, para deixar correr à revelia a discussão da proposta de lei n,,0 725, não fornecendo assim ao Senado as informações de que esto naturalmente necessita, e que só poderiam ser fornecidas por pessoas tam ligadas à confecção desta proposta de lei, como são S. Ex.as

O Sr. Presidente do Ministério vem de vez em quando pelo Senado mostrar o ar da sua graça. O Sr. Ministro das Finanças parece aquela pomba de £.sas brancas que pousa no Senado unicamente para largar a lagarta. E, no emtanto, nenhum momento mais interessante à própria política do Senado para o Sr. Ministro das Finanças vir a esta Câmara responder pela cota parte que lhe pertence na confecção da proposta de lei n.° 725.

Vou apreciar esta proposta de lei o mais depressa possível, porque não quero protelar a sua discussão, que naturalmente importa à economia e às necessidades domésticas dos funcionários públicos, de que eu faço parte, e ainda a outras medidas que exigem a aprovação pura e simples das suas disposições.

Mas nas ligeiras considerações que vou fazer ressaltará, pelo menos, o mou protesto— e lá estou a protestar — por se não ter feito uma obra limpa.

Vamos ver o que é que pede o Governo ao Senado. Primeiro a aprovação dos duodécimos, segundo a autorização para elevar os vencimentos do funcionalismo publico, do exército de terra e mar; terceiro, determinada autorização para o Poder Executivo dispor dos dinheiros da na-

ção e, possivelmente, dos destinos da própria República.

Eu não desejo para o Governo, e sobretudo para o Sr. Ministro das Finanças, aquilo que não desejaria para os meus correligionários ou para qualquer Governo quo tivesse o meu apoio, mas confrange-me, na minha qualidade de Senador, que se disponha assim tam, fàcil-meute da votação duma Câmara do Senado, onde estão representadas todas as-correntes políticas, onde há uni grande número de Senadores independentes, uns governamentais, porque os há de todos os matizes, outros insubmissos, como eu.

Se o Sr. Ministro das Finanças me pudesse responder seria um grande favor, o a Câmara não deve levar a-mal a ignorância que eu revelo, porque durante o tempo em que se discutiu na secção esta proposta de lei, secção a que eu pertenço, estava no uso da palavra na sessão plena, e, portanto, impedido de assistir à votação da proposta de lei.

E acui tem o meu ilustre amigo a razão por que eu ignorava que a questão dos duodécimos estava tal como foi para a Câmara dos Deputados.

Sr. Presidente: a questão mais interessante desta proposta de lei.ó aquela quo se refere ao aumento dos vencimentos aos funcionários, aos servidores do Estado, tanto importa que sejam civis como aqueles que pertencem às corporações do exército e da armada.

Esclareceram-me os laboriosos Senadores de que me estava afastando do assunto, e que esta proposta de lei não se refere ao funcionalismo público.

Recordo-me agora que foi osta proposta estudada na secção, e que ato eu mo pronuucioi sobro ela, apresentando uma proposta do eliminação às alíneas (/ e vn), proposta do eliminação que não vejo.

O Sr. Ministro do Comércio pede uma autorização para contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos para poder manter as casas económicas que estão à conta do seu Ministério, para poder vender aquelas que já estão construídas, para com o produto continuar na construção das restantes.

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do povo do Lisboa e das cidades populosas do país que reclamaram dos poderes públicos a aprovação da lei do inquilinato.

Sr. Presidente : estava além ainda eu sentado, era Ministro da Justiça o meu correligionário o Sr. Domingues dos Santos, e era relator e autor da lei do inquilinato o leader do Partido, o Sr. Catanho do Meneses, e eu levantei-mo para protestar contra essa lei de excepção, contra es ataques que se fazem ao capital e à propriedade.

E disse que a função do Estado Socorrer às populações. Esta deve ser a função do Estado republicano; não podo negar esta assistência às cidades populosas do seu país.

Mas não se fez isso, não sei porquê.

Ma» se as casas económicas vêm para remediar essa lacuna, e se vêm sobretudo para poder suspender essa lei odiosa, porque é de excepção, o meu voto será para que o Sr. Ministro do Comércio levante da Caixa Geral de Depósitos, essa caixa salvadora, a quantia necessária.

Mas, Sr. Presidente, 0:000 contos pede o Sr. Ministro do. Comércio. Estou convencido do que esses 5:000 contos não chegarão para acabar de construir as inúmeras casas que estão a cargo do Sr. Ministro do Comércio.

Resta «casas económicas»' do Sr. Ministro do Comércio, cousa parecida com Bairros Sociais.

Eu só peço e faço votos .para que daqui não saia malferida a moralidade da administração republicana.

O Sr. Rodrigues Gaspar julga-se fortalecido se o Senado lhe aprovar esta proposta de lei. Pois bem, o Senado votar-lhe há, mas não pense o Senado e muito monos o País que desta atribuição poderá o Governo tirar aquilo que pensa.

O Parlamento já abdicou uma grande parte da sua missão, entregando-a nas mãos decrépitas dum Presidente do Ministério que não tem a confiança da Nação para continuar à frente dos destinos da Nação.

Como o que mais m'e interessa é a proposta de melhoria de vencimentos e como eu quero demonstrar que não faço sistematicamente oposição às leis do Governo, eu quero apenas declarar que o Sr. Ro-

drigues Gaspar não terá tempo de pôr em execução as autorizações que o Congresso da República lhe faculta por meio desta proposta de lei n.° 720.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente : tenho conhecimento da matéria da proposta em discussão apenas pelo que tenho ouvido dizer, por o que li nos jornais e por uma .leitura muito rápida que fiz hoje. Creio que o mesmo sucedo a quási todos os Senadores.

Nestas condições escusado será dizer que não a posso discutir conscienciosa-mente. Para se prosseguir mais rapidamente o melhor seria que V. Ex.a pusesse o projecto de lei.sobro a Mesa e dissesse : quem aprova isto que aqui está, lê vante-se, porque assim não perdíamos o nosso tempo e aqueles que quisessem aprovar fechavam os olhos e levantavam-se.

A verdade é esta: não há ninguém a a não ser talvez o relator que tenha conhecimento perfeito do projecto que está em discussão.

Isto não é maneira do um Parlamento votar uma proposta de tanta importância como esta.

jÊste modo de proceder não dignifica o Parlamento!

É por isso que lá fora se põe o Parlamento pelas ruas da amargura. E o que é triste é que aqueles que cumprem os seus deveres, sejam também envolvidos na mesma opinião. /

Sem dúvida que o Governo não poderá pagar ao funcionalismo sem que o Parlamento aprove os orçamentos, e como neste projecto de lei há disposições que eu não posso deixar de aprovar,- eu voto-o na generalidade, e, na especialidade, aprovarei unicamente aqueles artigos que eu conheço, para o que=desde já peço a V.-Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de mandar prevenir o Sr. Ministro da Marinha de que eu desejo a presença de S. Ex.a quando tiver do discutir alguns artigos que dizem respeito à sua pasta.

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bilítado, em consciência, a poder votar a proposta de lei em discussão.

Devia esta declaração a esta Câmara, ao País, e especialmente àqueles cuo aqui tenho a honra de representar, para que se não c[jga amanhã que no que de mau foi aprovado eu tenho a minha cota parte de responsabilidade.

Em linguagem chá, devo dizer que LÍÍO sei se há razão para aprovar esta pro-pos^a, ou só há razão para a reprovar.

E lamentável, é profundamente lamentável que eu tenha que fazer estas declarações, mas, ao fazê-las, devo afirmar bem alto que não é, felizmente, ao Senado a quem cabe a responsabilidade de ta m. vergonhoso acontecimento. Não!

O Senado, ao qual ou tenho a honra de pertencer há pouco tempo, tem trabalhado muito, tem honrado e prestigiado o Parlamento, tem-no levantado muito, e tanto que por essas províncias além. por onde eu tenho andado, nos últimos dias, ouvi, felizmente, fazer as referências mais amáveis e justas a esta casa do Parlamento.

Não cabe, portanto, a responsabilidade ao Senado em tam lamentável facto.

Cabe decerto àqueles parlamentares que não têm sabido cumprir com o seu. dever, vindo para o Parlamento fazer política de campanário.

Sr. Presidente: dizia ou quê lá fora se fazem acusações muito desagradáveis ao Parlamento, e é bem para lamentar que a maior parte dessas acusações tenham absoluto fundamento.

Não é fazendo a política que se tem feito ultimamente, não é trabalhando da forma como ultimamente se tem trabalhado, creio eu, que se vai dignificar a República e o prestígio parlamentar.

Quando vim para aqui, vim aã intenção de trabalhar em harmonia com o apoucado da nimba inteligência e dos meus fracos conhecimentos, é certo, mas esperançado em que qualquer cousa de útil se produzisse pr,ra a Pátria e para a Eepúíalica.

Afinal reconheço que pouco o si nada se tem feito em benefício do povo trabalhador, e é isso o que sinceramente lamento»

Sr. Presidente: é natural que entre as medidas que aqui vão ser apreciadas algumas interessem a província a que tenho a honra de representar.

Tudo quanto cair de mau sobro íi admi-

nistração dessa província, por virtude dessas medidas, declaro que repudio a responsabilidade que me possa vir a caber, porque não estou, como já disse, habilitado a poder dar o meu voto com cons" ciência.

Tenho dito.

O Sr. OriolPena :—Sr. Presidente: vou procurar ser breve; Tiern com isto vale a peaa que se gaste muito tempo.

Fl de tal maneira confuso e impreciso o que se pretende votar, e aparece tam precipitadamente, ninguém podendo saber ao certo tudo o .que dentro contém, que não vale a pena tentar esmiuçá-lo ponto por po'nto.

Do pouco que tenho ouvido na .secção, dumas emendas por ruim vistas e do pouco já aqui dito, colhi os elementos precisos para poder marcar a minha posição, negando redondamente todas essas autorizações, recusando terminantemente o meu voto ao projecto.

Por isso, não gastarei muito tempo e farei breves considerações sobre verbas que aí estão mais ou menos explícitas : uma de 6:000 contos, sem justificação, e oatra de 5:000 contos destinada a complemento de construção de bairros, um eoi Lisboa e outro no Porto, com grandes probabilidades de serem a continuação dos Bairros Sociais, com os abusos e prejuízos para as finanças do Estado, o que a todos nós deve interessar, o para o decoro do regime, o que não me inquieta do modo algum.

Francamente, Sr. Presidente, no estado actual de custo das construções, 0:000 contos para complemento de construções já começadas em dois bairros, uni de Lisboa e outro do Porto, é quantia bem ma--nifestainente ridícula, não se percebendo bem a 'que fim se destina, mesmo supondo-a utilmente empregada no complemento dessas construções.

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cidades e outros pontos de grande aglomeração de gente.

Dito isto muito brevemente, tendo já o Sr. D. Tomás de Vilhena mostrado falar-se vagamente em novas pautas, problema grave pedindo muito tempo de estudo para o qual não seriam demais todos os conhecimentos do s diferentes membros desta Câmara, para o poderem apreciar devidamente, tam variados e complicados são os assuntos a atender nessas pautas.

V. Ex.a compreende e é elementar para toda a gente que, uma autorização dada para isto, para ter solução imediata e precipitada, sem se indicar sequer quem serão as pessoas especializadas para tratar ,da organização das bases, seja cousa muito grave, por muita confiança política que nos pudesse merecer o Governo e não é esse o caso, porque o Governo não pode merecer-nos sombras de confiança política, não por ser de um regime adverso (isso ainda em certos casos poderia ser), mas por julgarmos as pessoas que compõe o actual Governo sem aquela concordância de sentimentos, de modos de pensar e de pontos de vista de molde a dar-nos garantias de utilidade para o país, e não tem o Governo uma organização, muito embora divergindo da nossa orientação, capaz, noemtanto, de merecer ou impor-se à nossa confiança.

Fala-se também até num projecto de venda de navios.

,; Se os navios estão inutilizados, a quem se vendem?

Se estão em estado de servir,

Se valem apenas como sucata, melhor seria desmanchá-los e aproveitar algnm material ainda utilizável para aplicar em outros navios.

Fala-se mais adiante em remodelação dos serviços de aviação e do seu material.

Estou convencido de ser o estado actual do material de aviação insusceptível de ser aperfeiçoado.

Disse aqui o Sr. Ministro da Guerra qub q material estava encaixotado, que estavam já aceitos as letras relativas ao fornecimento e todo esse material tinha

sido adquirido pelo crédito, cedido pela Inglaterra, dos tais 3 milhões de libras tam faladas!

Muita gente imaginou durante muito tempo serem esses três milhões destinados a fornecer capitais para auxiliar a indústria e o comércio especialmente, e nunca para auxiliar o Governo!

Vê-se todos estarmos em erro, e ter sido o Governo quem usou desse crédito especial, está ainda consignado em letras ultimamente aceitas, caro decerto, mas importante favor concedido a um país cujo estado de descrédito é de respeito ultimamente.

Diz-se que se vão destinar para esse fim as verbas orçamentais, verbas ainda por definir, por fazerem parte de um orçamento futuro, ainda desconhecido, e são imprecisas, são quaisquer, não se dizendo quais são! .

E uma autorização inútil, ou tam útil que não se chega a perceber para que se vem pedir.

Há realmente unia parte destas com que não tinha dúvidas em concordar desde que tivesse a certeza de ser o dinheiro, obtido pelo Estado em virtude desses créditos, aplicado como devia ser na parte respeitante aos mutilados, vitimados pelas agruras da guerra, não só pelos estragos feitos pelo inimigo, mas sobretudo pela péssima organização desses serviços, e pela falta de preparação com que essa gente se foi defrontar, em terra estranha, com inimigos, que de facto nem nossos inimigos eram.

Seja como for, eu pessoalmente, falo só em meu nome pessoal, e não em nome do grupo a que pertenço, estou pronto a acompanhar o Governo, seja ele qual for que tome sobre os ombros o encargo e cumpra o dever restrito de acabar com essas vergonhas nacionais,

Muitos apoiados,

Vemos gente estropiada, esfarrapada, faminta, perdendo a cabeça a ponto de um dia destes um desses desgraçados levantar a voz numa das galerias da Câmara dos Deputados, explicando-se pela palavra, dizendo que'tinha fome!

Isto, Sr. Presidente, já o Governo devia ter atendido, mesmo sem vir aqui pedir autorizações o -sobretudo sem as vir pedir à última hora.

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se explica que em Portugal, homens que deram o seu sangue pela Pátria, não para defender um bocado de território, rnas unicamente para atender aos caprichos desvairados de quem —seja quem for — os mandou para a guerra sem preparação conveniente, andem mostrando a sua miséria, as suas dificuldades, som o Estado tratar de lhes valer, de olhar com interesse pela sua alimentação, das mulheres e dos filhos sofrendo de males e misérias por culpas alheias.

Isto não faz sentido, e por isso digo, em rnen nome pessoal,

Conira o aparecimento à última hora desta proposta de lei, lavro o mea protesto, afirmando mais uma vez não poder ter confiança alguma num Governo, não se mostrando melhor, mas apenas uma continuação, um sucedfmeo do Governo anterior, mau entre os maus, péssimo entre os péssimos!

Não querendo gastar mais tempo coni inutilidades, findo aqui as minhas considerações.

O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: esta proposta do lei veio a esta Câmara numa precipitação quási criminosa.

No emíanto, devo dizer que, analisando parte das autorizações que me foi dado conhecer há pouco, por informação de um oficiai do exército, eu sei que, baseado num trabalho de uma comissão, se vai dar mais dinheiro aos mutilados de guerra.

O trabalho dessa comissão levou de dois a quatro meses a realizar. Veio ao Parlamento e ninguém se preocupou com ele, ninguém atendeu à situação dos mutilados da guerra, e é agora neste final de sessão que querem resolver essa quês • tão.

Possivelmente vão-lhes dar dinheiro mal distribuído..

Possivelmente nós encontraremos amanhã alguns que não tinham direito a tanto, e outros que deviam receber muito mais.

Se há muito devíamos ter olhado para aqueles que se sacrificaram pela Pátria,

que são aqueles que mais direito têm a não serem esquecidos.

É pena que nesta proposta de lei se introduzissem quatro linhas mal alinhavadas, indecisas o dúbias, deixando ao Governo poder resolver o problema.

Lamentável circunstância!

E tudo isto por apenas se ter tratado de casos de compadrio, casos de politiqui-ce indígena, esquecendo aquilo que é o maior património da Nação Portuguesa— o sentimento.

i Já não há vontades na terra de Portu-gal!

j Lamentável situação a nossa!

i È atira-se para aqui um problema que levaria quatro ou cinco meses a discutir, para ser apreciado em quatro ou CÍGCO horas!

Lamentável situação!

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: —Está aqui está cá ao meu lado!

O Sr. Açagão e Brito: — Sr. Presidente: eu não vou fazer obstrucionisrno; vou falar claro.

Eu devo, por dignidade própria e em atenção à minha consciência de parlamentar, explicar o meu voto.

V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Senado sabem, que nós estamos laqui apreciando uma proposta de lei, da qual nem a sua leitura se fez, porque até essa mesma foi dispensada.

De resto, a leitura dessa proposta de lei dificilmente se poderia fazer, porque a maioria dos seus artigos e das suas emendas são enxertos variadíssirnos e está escrita numa tal caligrafia que só um pa-leógrafo seria capaz de decifrar.

Eu vejo nesta proposta de lei assuntos que não têm ligação uns com os outros, vejo nela a abdicação pura o simples do Poder Legislativo.

Assim, parece que o Parlamento não tem necessidade de existir, e mais lógico é que ele não exista do que venha para aqui votar leis sem ter conhecimento das suas disposições, sem saber o que vota.

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Eu vejo que o Governo não se limita nesta proposta de lei a pedir a aprovação dos duodécimos, como era natural, para poder viver até a reabertura do Parlamento, não vejo mesmo que se limite a actualizar as receitas e as despesas.

O que noto é um aumento de despesas bastante considerável e aproximadamente de 40:000 contos.

À disposição que visa a favorecer os mutilados dá guerra e que calorosamente foram defendidos pelo Sr. José Pontes, disposição que foi elaborada em bases feitas por uma comissão de oficiais combatentes da guerra, eu dou o meu voto.

,;Mas o empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado?

Eu não compreendo o que isto tenha com os duodécimos.

Nós abdicamos da nossa qualidade de Jegisladores por este processo, visto que esta autorização é dada por uma só vez, ficando o Governo com a faculdade de legislar como quiser em assunto que só competia fazê-lo aos representantes da nação, que não têm direito a delegar.

f Para que existe então o Parlamento?

(j Para sancionar a pior das ditaduras que é a ditadura parlamentar ?

j Conceder a um Governo partidário uma autorização para revisão de pautas!

Isto é muitíssimo grave, de mais a mais quando a pauta em vigor é acusada de proteccionismo a determinadas indústrias, como soja a dos tecidos de algodão, e quando há políticos que são acusados de terem cooparticipação de lucros nessas indústrias.

Não podemos sancionar assim levianamente as várias alíneas desta proposta de lei, cada uma das quais podia constituir, por si só, uma proposta de lei que levaria 'inuito tempo a discutir.

Nós não tempos culpa, o Senado tem cumprido com o seu dever, não tem encerrado sessões por falta de número, não tem deixado do trabalhar, não tem culpa que as sessões na Câmara dos Deputados sejam encerradas por falta de número, que se percam lá sessões e sessões a discutirem projectos de assembleas gerais o eleitorais, e querem agora que nós "em 24 horas vamos discutir um assunto desta

importância e que nem sequer ouvimos ler!

Eu não o posso discutir na especialidade e se eu quisesse informações não. tinha porque não há Governo.

Era melhor delegar em V. Ex.a, Sr. Presidente, dar o poder necessário para que V. Ex.a com uma rubrica sancione aquilo que a Câmara dos Deputados aprovar, e nós escusávamos de estar aqui até a l hora para não sabermos o que estamos a fazer, è excepção do alguns Srs. Senadores que fazem parte da l.a Secção.

Eu proponho que V. Ex.a consulte o Senado para lho conceder autorização para que V. Ex.a, por meio duma assinatura, possa dar aprovação a todos os projectos que venham da outra Câmara, e que V. Ex.a encerre a sessão porque todos por unanimidade declaram que não sabiam o que estavam a fazer.

Muitos apoiados das direitas e do centro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para registar este protesto contra esta falta do consideração que tem pelo Senado o Poder Executivo.

Nós estamos aqui a discutir assuntos que não conhecemos, nós estamos aqui tratando de assuntos do grande importância, desconhecendo-os por completo e não temos nenhum membro do Poder Executivo que nos informe.

Isto ó uma falta de consideração.

No principio da sessão estiveram aqui alguns Srs. Ministros, depois foram para a Câmara dos Deputados, naturalmente dormir para lá o sono dos justos e vir cá depois para votarmos mais projectos em 24 horas.

O prestígio parlamentar está altamente abalado em toda a parte, mas sobretudo em Portugal, porque eu não compreendo que estejamos aqui a tratar deste assunto com tanta leviandade, com absoluto desprestígio para o nosso brio do parlamentares o para a honra do país.

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não conhecemos, aparecendo os Srs. Ministros só para pedir cousas e mais cousas.

Ea lavro o meu protesto veementemente contra este sistema de discutir porque o Sr. Presidente do Ministério devia estar aqui a assistir à discussão e DUO o fez; era melhor então o Sr. Presidente desta Câmara usar uma cnancela para apor ncs respectivos projectos e os man-dar pelas vias competentes para serem publicados no Diário do Governo.

E estamos perante esta anomalia: tendo aberto o Parlamento em Outubro, estamos já perto do outro Outubro sem termos feito nada de útil para o país-

Eu na o posso de modo algum submeter-me à moral da época, aquela falta de sensibilidade inoral a que nós todos estamos dolorosamente presenciando.

Concorde ou não com o Poder Parlamentar, ó que é certo é que sou ura representante do meu distrito no Parlamento e sinto-me vexado perante esta situação,, que é injuriante.

É melhor fechar -esta casa, não para abrir em Outubro, mas sim para fechar de vez.

É doloroso e confrangedor, Sr. Presidente, que seja um. membro deste Parlamento que se permita fazer considerações •desta ordem.

Mas a minha revolta é tani grande e tam cheia de sinceridade qae não'posso calar estas palavras.

Não posso; reprimir-me até o ponto de não exprimir aquilo que sinto e que penso.

Eu desejo que esteja aqui presente para a discussão na especialidade o Sr. Ministro das Finanças e outros Srs. membros do Governo. Está presente, agora, o Sr. Ministro do Trabalho e creio que S. Ex.a pode unicamente responder a qualquer pregunta que se lhe íaça, no que respeita aos assuntos que correm pela sua pasta.

Creio que S. Ex.a não poderá esclarecer-nos sobre qualquer assunto que não seja da sua pasta.

Não podemos portanto entrar na discussão na especialidade sem estarem presentes os membros do Governo.

Pedia portanto a fineza a V. Ex.a de convidar os membros do Governo a assistirem a esta sessão para nos darem os

esclarecimentos que nós temos o direito

de exigir.

O Sr. Silva Barreto (em aparte):—

O Orador: — ,:E V. Ex.a pode-me dizer se os assuntos em discussão na Câmara dos Deputados são de maior importância do que este?

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Presidente: ó apenas para dar unias explicações ao ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães.

Devo dizer a V. Ex.a que o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro das Finanças estão presos na outra Câmara pela discussão do contrato dos tabacos. É esse o motivo por que ainda não vie,-^ ram ao Senado.

Mas estou convencido quo logo que acabe esse assunto, S. Ex.a3 virão a esta Câmara, dar não só a V. Ex.a como a iodos os Srs. Senadores, as explicações que são devidas.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães:—Agradeço a V. Ex.a as explicações que se dignou dar-me.

Eu calculava já que o Sr. Ministro das Finanças não pudesse estar presente a esta sessão.

Realmente na sessão dos Deputados írata-se da questão dos tabacos e isso prende lá o Sr. Ministro das Finanças.

Está portanto relevada a falta do Sr. Ministro das Finanças:; o Sr. Presidente do Ministério já é discutível. No emtanto há a maior necessidade em estarem presentes os outros membros do Governo.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório:— O' artigo 107.° do Regimento diz que na generalidade deve ciscutir-se a conveniência ou inconveniência de qualquer proposta.

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àQue culpa tem o Governo de que tendo sido apresentados no tempo próprio os orçamentos a outra Câmara, chegasse até o fim do ano económico sem os ter votado?

Mas, Sr. Presidente, não foram só os orçamentos, foram também as propostas de medidas financeiras e de outra ordem que tiveram a mesma sorte.

Portanto chegou a ocasião em que o Governo, sob pena de ver paralisar toda a administração pública, precisa realmente do apresentar esta proposta.

Disse- se que ela versa muitos assuntos da máxima importância e que ninguém conhece.

Não é assim. São assuntos que mais ou menos são conhecidos e hoje na secção, de que fazia parte S. Ex.a, o Sr. Querubim Guimarães, foram discutidos; um por um, todos estes artigos, tanto assim que coei toda a sinceridade o ^confessou o Sr. Oriol Pena, que também faz parte dessa secção, que alguma cousa -se melhorou a proposta com a discussão, o que prova que realmeute são assuntos conhecidos. Na especialidade é que todos, ou ,pelo monos a maior parte daqueles que estiveram na secção, vEo discutir os artigos mais importantes que convenha discutir.

É para isso que nós estamos aqui.

Agora querer atirar ao Governo toda a culpa de apresentação desta proposta não é sério; nós devemos fazer justiça a todos que se sentam naquelas cadeiras, que têm tantas responsabilidades como nós, e que sendo bons republicanos e cidadãos, hao-de estar contrariadíssimos ao verem-se forcados a trazer ao Parlamento uma proposta desta natureza, mas foi a-no= cessidade que os obrigou.

Ainda me falta referir a um assunto : é que a maioria dos Srs. Senadores que usaram da palavra tiveram, por vezes, referências amargas contra a ausência do Ministério.

Ora eu pregunto se para a discussão na generalidade, em que todos os Srs. Senadores reconheceram a conveniência é

oportunidade desta proposta, era necessário estar presente o Sr. Presidente do Ministério ?

Efectivamente, se me disserem que para a especialidade é necessária a sua presença quando se tratar de cada assunto referente às várias pastas, então sim, admito que os Srs. Senadores que quiserem discutir esses assuntos solicitem a presença dos respectivos Ministros, mas exigi-la agora é estar, permitam Y. Ex.as que lhes diga, a fazer política.

Não é nesta hora, quando está para fechar o Parlamento, quando nós todos temos culpas, que nós havemos de estar a atirá-las para cima do Poder Executivo; e o Sr. Querubim Guimarães é um dos que menos pode tomar a atitude de ignorante, porque sabe perfeitamente o obstru-cionismo que os seus correligionários têm feito na outra Câmara; portanto sabe quais as culpas que o seu Partido tem na infecundidade do trabalho parlamentar.

Mas há mais, Sr. Presidente. Nós não podemos esquecer que todos aqueles Srs. Senadores que- se iníeressam por estes assuntos, quando eles se discutiram na outra Câmara, foram -assistir a essa discussão. Eu mesmo vi algumas vezes os Srs. Querubim Guimarães e Oriol Pena assistirem à discussão desta proposta de lei na Câmara dos Deputados.

Portanto, e concluindo, entendo que é preciso votá-la, e nisto creio interpretar o sentir de to.do o Senado.

Tenho dito.'

O Sr, Aragão e Brito : — Sr. Presidente : eu tinha concluído as minhas considerações na generalidade, mas o Sr. Pereira Osório veio como que deitar um balde de água fria numa caldeira quente, obrigando-me a usar novamente da palavra para repelir as considerações que S. Ex.a fez.

Disse S. Ex.a que quem 'dizia que não conhecia o assunto que estava em discussão não falava com sinceridade.

Sr. Presidente: eu sou sincero, e, sob minha palavra de honra, a ninguém admito o contrário.

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porque não faço parte da secção quo o apreciou. Falo aqui com sinceridade.

Nessa proposta de duodécimos enxertam mil e cem propostas que eu já nem sei a quo se referem.

Esta é que ó a verdade dos factos.

Disso S. Ex.a mais que todos temos cnlpa e que o Governo não tem nenhuma da fornia como decorrem os trabalhos. Também repilo essa afirmação. Não tenho culpa nenhuma de as comissões da outra Câmara não estudarem as cues-tões.

Citou o Sr. Pereira Osório o artigo 107.° do Eegimento, mas ninguém o infringiu mais que S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas : — Fui eu um

dos Senadores que disseram que não tinham conhecimento suficiente desta proposta para a poder discutir conscieneiosa-monte. Disse-o e repito-o.

Estou convencido de que o Sr. Pereira Osório também não tem um conhecimento perfeito da proposta para a poder discutir com consciência.

O Sr. Pereira Osório (interrompendo):— ,

O Orador: — A não ser que V. Ex.a tivesse o cuidado de estudar esta proposta antes do ela ser apresentada ao Senado.

O Sr. Pereira Osório (interrompendo}:— Fale V. Ex.a de si.

O Orador ô — Eu repilo a afirmação feita pelo Sr. Pereira Osório de que nfto acreditava na sinceridade das minhas palavras.

Eu fui tam sincero que cheguei a dizer, apesar de ser um dos Senadores da oposição, que reconhecia a necessidade do o Governo obter a aprovação dos duodécimos para poder viver.

Eu sou incapaz de dizer aquilo que nD.o sinto. Aqueles que me conhecem sabem que sou sempre assim, o em toda a parte em que me encontre.

Eu sei que muitas vezes os políticos njio dizem o que sentem, mas por nimba

parte a política que sigo é a política da verdade.

Não tenho nenhuma responsabilidade no atraso com que esta proposta, duma tam grande importância, vem a esta Câmara.

Quem tem a responsabilidade é a maioria, que está dividida por causa das ambições, e que dá ao Governo am apoio fictício.

O Sr. Pereira Osório, que tem dado apoio ao Governo em nome da maioria, foi ao Porto dizer, num centro democrático, que este Governo era «um Governo de papas de linhaça e de transição para ás esquerdas», segundo vi nos jornais.

Portanto, se o Governo não marcha é única e simplesmente por culpa das maiorias, que lhe dão um-apoio ilusório e fictício, o que está pronto a desfazer-se no primeiro momento.

Não é, portanto, por culpa da minoria que o Governo se encontra numa situação difícil, mas sim por culpa Já maioria, que não lhe dá um apoio real e seguro.

Isto é dito com toda a sinceridade, porque é sempre com sinceridade quo eu sei j ai ar.

O Sr. Querubim Guimarães : — Serenemos todos. Não há necessidade de noa zangarmos. Isto é pecha velha da República.

Todes os anos se levanta esta tempestade nesta altura, e por causa do propostas semelhantes.

Todos os anos a tempestade aparece.

Não há maneira, e tenho-o verificado desde qne exerço bste cargo tam difícil, de se mudar de processos.

Eu próprio me confesso inabilitado para entrar na discussão de certos assuntos de magna importância, como aquele que hoje está pendente da discussão, visto que nos não ó concedido aquele tempo absolutamente necessário para estudarmos os assuntos que são submetidos à nossa apreciação, mormente tratando-se dum assunto tam grave e tam complicado como este.

Não há, pois, necessidade nem vantagem de nos zangarmos. Para quê'? j Se isto há-de morrer assim !

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• Disso isto há pouco, ò repito-o, lamentando mais uma vez não ter tido o tempo necessário para analisar essa proposta.

• Mas eu julgo quo isto é insuficiência minha, e-é claro quo o Senado não podo estar sujeito à insuficiência dum dos seus membros, o por sinal dos mais humildes.

Não apoiados.

Mas eu espero, no -emtanto, que o Sr. Pereira Osório, que conhece todos os assuntos do que trata esta proposta, esclareça convenientemente a Câmara todas as vezes que for preciso. . Eu julgava que nem as próprias quarenta e oito horas que o Regimento nos concede pára podermos examinar os assuntos quo são submetidos à nossa apreciação seriam suficientes para compulsarmos a vasta legislação que ó citada nesta proposta.

Mas vejo quo não sucede assim, pois que,- depois das palavras do Sr. Pereira Osório, eu verifico que, mesmo sem o. tempo necessário, S. Ex.a está perfeitamente conhecedor do assunto. Devo, portanto, atribuir à minha insuficiência mental o não estar também conhecedor do assunto.

Lenho, portanto, de reconhecer que não posso ter pretensões do subir tam alto como os outros. Sou unT querubim sem asas. ..

Risos.

Felizmente para mim o para todos aqueles que não têm asas para voar até às altas regiões, existe quem nos pode dar todos os esclarecimentos o tirar todas as dúvidas que nós tenhamos. Portanto, espero que essas pessoas nos elucidem com os seus conhecimentos especiais.

Quanto às rosponsabilidádés. acerca da atitude dos meus correligionário* na outra Câmara, eu agradeço imenso o elogio tam sincero e tam leal que lhe fez o Sr. Peieira Osório.

Não pensaria nunca que S. Ex.a, sendo um tam intransigente adversário dos monárquicos, fosse capaz de vir a esta Câmara fazer assim tam rasgados elogios desses parlamentares meus correligionários na outra Câmara.

Duas pessoas apenas conseguiram, diz S. Ex.a, prender a discussão na Câmara dos Deputados e evitar que se votassem os orçamentos e tantas outras propostas que foram apresentadas.

Nunca seria capaz de supor que fosse tanta a actividade e tanta a competência de dois ou três membros da outra Câmara. Mas isto foi afirmado aqui por voz autorizada, e, portanto, eu agradeço, reconhecido, o elogio que S. Ex.a fez a esses dois ilustres parlamentares meus correligionários.

Se o Sr. Pereira Osório quiser consultar um pouco a sua consciência talvez quo tenha do atribuir ao partido que S. Ex.a aqui representa a maior parte .das respon-sabilidades de todo este atraso «dos trabalhos parlamentares na outra Câmara.

Eu reconheço queosSrs. Ministros não têm culpa de se encontrarem no final duma sessão legislativa presos duma discussão tam importante, mas sem dúvida nenhuma que a responsabilidade e as culpas pertencem àquele partido que constitui a maioria e que é a base de acção do Poder Executivo.

Se porventura a atitude da maioria na outra Câmara fosse de maneira diferente daquela que seguiu até agora, certamente que os meus correligionários, e então não mereceriam os elogios que lhes fez o sr. Pereira Osório, não seriam capazes de, com a sua voz apenas, impedirem a aprovação das propostas do que o Governo carecesse.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo)'.— Está V. Ex.a enganado. Eu sozinho não deixer votar, quando era Deputado,, vários projectos na -outra Câmara. E era eu apenas.

Já vê V. Ex.a

O Orador:—É porque V. Ex.atem qualidades de excepção. Felicito-o pôr isso.

Feitas estas considerações eu vou terminar, e não levarei mais tempo a explicar as minhas palavras de há pouco, mas o que sinto ó que não estivessem presentes os Srs. Ministros, falta que me parece tenho o direito de salientar.

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Isto não representa pouca consideração para com os Srs. Ministros, isto representa apenas uma afirmação de protesto contra uma falta que é muito para lamentar.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: pedi a pai.avra para acabar com esta exploração que se está fazendo com os governos de papas de linhaça. - Risos.

A Câmara deve lembrar-se qae, quando foi a apresentação do Ministério, e ds-pois de me dirigir a cada um dos Srs. Ministros, eu concluí por dizer c;ue era necessário acabar com os governos de papas de linhaça.

A Mas o que é'que isto quere dizer?

E que eu confiava nas energias e na obra deste Governo. Isto ó precisamente o contrário (io significado que se pretende atribuir a essa frase.

Mas eu quero ainda negar, em absoluto, que tivesse proferido essas palavras na reunião a que se tem aludido.

O Sr. Roberto Baptista: — Sn Presidente : eu não tencionava tornar a usar da palavra sobre a discussão desta proposta de lei na generalidade. Mas algumas considerações feitas pelo sr. Pereira Osório obrigaram-me a pedir novamente a palavra.

Quando SG iniciou a discussão desta proposta de lei, e afirmei-o na sessão desta tarde quando pe'di a palavra sobre o modo de votar, em virtude de um requerimento apresentado pelo Sr. Silva Barreto, eu disse que me não julgava habilitado a poder conscieaciosamente discutir esta proposta de lei, porquanto não se tratava apenas de conceder autorização ao Governo para gastar uma determinada verba? em consequência de não estarem aprovados os orçamentos.

Tratav£,-se de autorizar o Governo a despender uma certa quantia para fazer face à deficiência de verbas orçamentais, tratava-se de lhe dar autorização para reorganizar determinados serviços, tratava-se de continuar uma sindicância que há muito devia estar concluída, tratava-se de autorizar o Governo a reorganizar os serviços da aeronáutica habilitando-o coo as verbas precisas para fazer face a dívidas

contraídas sem ser ao abrigo da autorização parlamentar já concedida, tratava-se, emfim, de assuntos importantíssimos e não somente de uma proposta de duodécimos.

Nestas circunstâncias, eu não podia conscienciosamente fazer outra declaração porque-não sou obrigado a assistir às sessões da Câmara dos Deputados.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Quando eu disse há pouco que o Sr. Pereira Osório tinha chamado a este Governo um Governo de papas de linhaça não me queria referir a palavras proferidas pelo sr. Pereira Osório por ocasião da apresentação do Governo nesta Câmara, mas sim a uma local de um órgão da imprensa em que se dizia que essas palavras tinham sido proferidas pelo Sr. Pereira Osório numa sessão de propaganda num centro democrático do Porto; assim como ao Sr. Tavares de Carvalho se atribuía a frase proferida na mesma sessão de que os Ministros da Kepública não abriam as suas casacas porque eram forradas de azul e branco.

O Sr. Ribeiro de WEelo: — Faltaria ao mais sagrado dos deveres se não pedisse a palavra também para explicações.

Parece que nos tínhamos referido com grave censura á ausência dos Ministros, mas não.

Os Ministros estavam em espírito no Senado, estavam dentro do nosso coração, porque, em pessoa, estavam impedidos de vir assistir a esta discussão.

Alguma cousa se lucrou com a ausência deles: ó que terminámos por votar a proposta de lei a que-me reporto não só na generalidade como na especialidade.

Temos votado tudo quanto os Governos anteriores têm exigido do Senado, sem aquela fiscalização e estudo que seriam para desejar.

E agora o mesmo acontecerá, pelo que pode o Sr. Eodrigues Gaspar dormir descansado.

O Senado há-de continuar a proceder como até aqui.

O orador não reviu.

É aprovado na generalidade.

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O Sr. Alfredo Portugal:—Tem V. Ex.a Sr. Presidente e o Senado visto como o Partido Nacionalista nesta Câmara, tem acompanhado estes debates, representado, decerto muito mal, por mim (Não apoiados), no sentido de exercer a sua acção fiscalizadora.

Não era esta a ocasião própria para serem submetidas à npssa apreciação propostas tam importantes como esta e outras que o vão ser.

Mas a maioria, por que tem o número, votá-las há.

Quando esta entrou em discussão, notei e, com a maior surpresa, que não fora modificado em nada, pela l.a Secção, o seu artigo 1.°, no sentido em que, os duodécimos fossem só permitidos até 80 de Novembro, como o Partido Nacionalista desejava.

E a razão principal era-a de que isso mesmo ficara combinado.

Envio uma proposta nesse sentido.

O Sr. Presidente: go2.°

Vai ler-se o arti-

0 Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente: considerando a diversidade de assuntos de que trata o artigo 2.°, eu re-queiro a V. Ex.a que se digne consultar o Senado sobre se concorda em que a discussão do artigo 2.° fosse feita alínea por alínea.»

O Sr. Alfredo Portugal: — Isso já tinha sido aprovado pelo Senado, a requerimento do Sr. Vicente Eamos.

Entrou em discussão a alínea d).

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: desejava que algum Sr. Ministro me elucidasse até onde pode ir a despesa com as diferenças de câmbio, a que se refere a primeira parte desta alínea.

Talvez seja agora a ocasião de o Sr. Pereira Osório, que tam bem conhece os assuntos de que trata esta proposta de lei, elacidar a Câmara sobre as suas disposições.

Desejava ainda saber quais são as quantias de que o Governo carece para reforçar essa verba?

O Sr. Pereira Osório: —Peço a V. Ex.a que não entre nesse caminho, porque entra mal.

O Orador: — Lamento que tivesse desgostado V. Ex.a com as minhas palavras que, de maneira alguma, têm o intuito de o molestar.

S. Ex.a, com o que disse há pouco, é que me autorizou a solicitar-lhe agora o favor de me esclarecer com os^seus conhecimentos do assunto, se porventura algum dos membros do Governo que estão presentes o não puder fazer.

O Sr. Costa Júnior: — Eu explico muito rapidamente a V. Ex.9

Em matéria de câmbios não se pode determinar a quantia que se deve lançar no Orçamento porque varia de dia para dia; o que se pode é marcar um limite.

O Sr. Querubim Guimarães: — Eu não sabia que o Sr. Costa Júnior era o relator desta proposta de lei.

Felicito-me de ter provocado tam douto esclarecimento, ^mas o que quere a Câmara?

Eu fiquei na mesma como antes do esclarecimento.

S. Ex.a encosta-se às oscilações dos câmbios para não dar explicações e nós tomos apenas de reconhecer que fica o Governo autorizado a reforçar essa verba de despesa com as importâncias que en-tender0

Se mais ninguém me esclarecer e com mais eficácia, eu não posso, de modo algum, dar o meu voto a esta alínea.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos .Cultos (Catanho de Meneses): — Proponho-me esclarecer, tanto quanto possível, o Sr. Querubim Guimarães.

Nesta alínea faz-se referência a um reforço do verba para corresponder à oscilação cambial.

Se S. Ex.a me pudesse dizer até onde irá a oscilação cambial, eu poderia determinar a verba referente a esse reforço; mas o Governo não pode honestamente, com a precisão com que o Sr. Querubim Guimarães deseja, indicar qual ela seja.

Nestas circunstâncias eu entendo que. o Sr. relator respondeu convenientemente.

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vêrno assim proceder, então ó que S. Ex.a terá o direito de dizer que o Grovêr-no foi além do que lhe competia. •

O Governo não pode pôr o problema de outra maneira: tanta autorização quanta a necessária para ocorrer à oscilação cambial.

O orador não reviu.

D

O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente: pedi.a palavra unicamente p-ara agradecer ao Sr. Ministro da Justiça a sua boa vontade e esforço para justificar u proposta tal qual ela foi apresentada, em que se disse que para isto' não se podia fazer uma previsão; a essa observação de V. Ex.a ou direi que, mesmo para aquelas verbas de despesa para as quais se fixam determinadas quantias, é tão incerta a previsão que a todo o passo estamos a votar créditos extraordinários porque as verbas que foram aqui orçadas não chegam.

Voja V. Ex-.a que chegamos a esta conclusão: que em nenhuma disposição desta lei se fixam quantias; seria melhor que o Governo ticasse autorizado a gastar aquilo que quisesse e que entendesse, ficando apenas dependente da nossa, crítica, da nossa censura aqueles actos que merecessem ,1 nossa censura.

Se porveutara é difícil fazer-se uma previsão para este ponto, então também se deve fazer o mesmo para todas as disposições desta proposta; se vamos por esse caminho não há possibilidade de indicarmos qualquer previsão em qualquer serviço do Estado.

E para ôste ponto que chamo a atenção de V, Ex.a

O orador não reviu.

* O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: pela muita consideração que me merece o ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães, e pela forma gentil como S. Ex.a trata sempre as questões, entendo que devo dar as explicações necessárias a S. Ex.a . Disse o Sr. Querubim Guimarães que o sistema a adoptar não devia ser este qus se pretende adoptar, que devia ser outro, que o sistema devia ser, segundo o seu entender, de duas uma: ou fixar essas verbas, mesmo a que diz respeito a despesas incertas, ou fixar-se uma verba

para depois se reforçar. E .assim dizia S. Ex»a

O sistema devia ser único; não devia haver contradição de sistema quando se tratasse de administração pública-.

Nesse ponto perdue-me S. Ex.a que lhe diga que se há oscilações tam rápidas se imprevistas são as cambiais; a respeito e outros assuntos pode o Governo apresentar uma cifra mais ou menos aproximada, porque os serviços são' de natureza que importam essa aproximação; mas per-dõe-mo S. Ex.a que lho diga: não-se podem comparar outras verbas com esta. S. Ex.a sabe que essas oscilam de tal maneira, são tam grandes as diferenças que não é possível estar a fixar, uma verba certa. Se S. Ex.a tivesse determi-na-do pouco mais ou menos a previsão e a verba relativa à oscilação cambial, S. Ex.a tinha sido lógico, como quási sempre é; agora tratar de dois casos diferentes por um, processo igual é que nie parece não pode ser.

.

Aí tem S. Ex.a a razão por que me parece ainda que o governo procedeu honestamente pedindo autorizações com essa latitude. E S. Ex.a sabe — porque isso é da Constituição — que quando o Governo pede semelhante autorização tem obrigação de vir ao Parlamento explicar como e porque as executou.

Dadas estas explicações, parece-mo que desde que o mandatário não excede os limites do mandato não há razão para recriminações.

O orador não reviu.

O Sr., Roberto Baptista: — Sr. Presidente: ouvi com muita atenção as explicações dadas pelo Sr. relator da presente proposta e pelo Sr. Ministro da Justiça em resposta às considerações feitas pelo Sr. Querubim Guimarães. Devo dizer a V. Ex.a que essas explicações me não convenceram. E não convenceram, porquê?

Sr. Presidente, a alínea a) diz o seguinte :

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Eu não compreendo como nesta altura não se saiba ainda quais são as diferenças cambiais resultantes do exercício de 1923-24 e, embora reconheça que o câm-•bio pode oscilar muito, também não compreendo como não tenha .sido possível calcular a verba necessária para fazer face às diferenças cambiais no exercício de 1924-25, porque, a admitir esse princípio, nós veríamos de futuro em todos os orçamentos as rubricas relativas a diferenças cambiais não serem representadas por quantias determinadas, mas sim por dois símbolos: entro zero e o infinito. > Tenho dito.

O -prador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo:.—Eu uso da palavra só para objectar algumas considerações às do Sr. Querubim Guimarães., que nq seu papel de adversário do regime chega a dizor muitas vezes aquilo que não é e aquilo que não pensa, e às vezes mesmo aquilo que não quere dizer.

S. Ex.u afirmou que não tinha conhecimento, não tinha feito a leitura da proposta ministerial.

Neste parágrafo estabelece-se a cifra exacta que precisa o Governo para poder satisfazer compromissos anteriores provenientes dalgumas transferências de verbas, etc.

O cavalo de batalha é neste projecto de lei não estar exarada a importância exacta, certa, em escudos de que carece e precisa o Governo para liquidar as contas atrasadas.

A culpa não pode ser do Poder Executivo, é dos diferentes funcionários dos diferentes Ministérios, que não ganham em escudos como por exemplo alguns do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e no Ministério da Marinha os oficiais da Armada que são pagos em ouro, de íorma que a contabilidade nem sempre tem as contas em dia, de forma que é quási impossível vir aqui pedir as quantias exactas que são necessárias para satisfazer esses encargos.

Não é preciso ser funcionário para se saber uma cousa destas.

Portanto, Sr. Presidente, a culpa não

ó do Governo nem do -Parlamento, a culpa é dos funcionários que não atendem às circulares da contabilidade para mandarem os gastos quo fazem para serem calculados devidamente nas repartições de contabilidade.

Se eles assim procedem, cumprindo o seu dever são essas repartições que têm a culpa e o Sr. Ministro das Finanças também.

O orador não reviu. _ .

Foram aprovadas as alíneas a), b}, c) e d} do artigo 1°

Entrou em'discussão a alínea e)

O Sr. Ribeiro-de Melo: — Como vejo. presente o Sr. Ministro do Trabalho, desejava quê S.. Ex.a me esclarecesse sobre o pedido'que aqui se faz para transferir

uma verba.

, »

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Essa transferência de verba é . destinada a cobrir deficits do ano económico findo e que devem ser pagos.

Foi aprovada a alínea e) e seguidamente, sem discussão, as alíneas f) e g).

Entrou em discussão a alínea h).

Ò Sr. Querubim Guimarães:—Esta verba diz respeito a uma despesa a fazer com o pessoal docente das escolas normais superiores.

" Eu não sei em que situação estão essas escolas, porque eu conheço muito pela rama a questão, mas do'que não há dúvida é de que a maneira como funcionam essas escolas é tudo quanto há de menos correspondente com os princípios que presidiram à s aã criação.

Eu desejaria que não desaparecessem as escolas normais superiores, mas que tivessem uma orientação diferente.

Conheço algumas dessas escolas, que apenas têm os seus professores, e por isso não compreendo como haja necessidade de aumentar a verba respectiva.

Se se entende que essas escolas devem ser mantidas reformemo-las por completo.

Eu sei que esta verba diz respeito a despesas efectuadas pelos corpos docentes dessas escolas.

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peito ao seu Ministério, para S. Ex,3 se pronunciar sobre o que trata das escolas primárias superiores. O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — O Sr. Ministro disse-me que ia estudar as bases.

O Orador:—Isso dá outra orientação. São aprovadas as alíneas h), i) e j). Entra em discussão a alínea k).

O Sr. Alfredo Portugal:—Há pouco, o ilustre Senador, Sr. Koberto Baptista, permitiu-me que lhe fizesse uma ligeira observação sobre esta alínea qne ora se discute e que vem permitir qne se prossiga HE sindicância aos transportes marítimos do Estado.

Foi uma surpresa para mim tal disposição, pois, creio bem, que essa sindicância terminou, não havendo motivo plausível para que fosse redigida essa alínea, devendo limitar-se antes a marcar um prazo para apresentação do relatório, que ainda não foi apresentado.

Folgo que esteja presente o Sr. Ministro do Comércio.

Um decreto publicado em 17 de Novembro de 1921 ordenou a sindicância ^aos serviços dos transportes marítimos do Estado e deu ao juiz nomeado para a ela proceder, as atribuições cie juiz de investigação criminal.

Depois, por uma disposição da lei de 9 de Setembro de 1922, ficou estabelecido quo todas as sindicâncias terminassem, passados que fossem quinze dias depois da comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do 'Estado, por essa lei nomeada, ter tomado posse.

Por consequência, esta sindicância, quo corria seus termos, era das abrangidas por essa lei.

Veio mais tarde uma outra disposição, que era a da lei de 31 de Março de 1923, e manteve-a, apesar de já não existir!

Mas vamos adiante.

Aí, por esta lei, mandava-se concluir a sindicância no prazo de 60 dias, prorrogando-se o prazo para a apresentação do respectivo relatório por mais 30.

à sindicância terminou efectivamente no prazo estipulado legalmente, e, tanto assim que, pelo juis sindicante, foram

enviados os processos para onde de direito, isto é, para o tribunal competente e para a polícia de investigação criminal, que ficava incumbida de continuar os processos que dependessem ainda de várias investigações.

Foram 82 processos, segundo creio, enviados para a polícia, e para a Boa--Hora, 4.° juízo de investigação criminal, apenas 5.

Estes eram os julgados em condições de não haver sobre eles mais investigações, e, havendo-as, só ao tribunal competiriam.

Todavia, a polícia, que tinha a competência para ultimar os processos que para lá tinham sido remetidos, não enviou nenhum daqueles ao tribunal, até agora, e o relatório não foi apresentado no Ministério do Comércio.

O Sr. Ribeiro de Melo : — É que o Sr. Nunes Kibeiro continua a ser uma potência dentro da República Portuguesa.

O Orador: — Eu sei que o Sr. Ministro do Comércio me vai dizer que um relatório de tal importância e muito minucioso não podia ser, feito em 30 dias.

Perfeitamente de acordo, e tanto mais que o juiz sindicante aos Transportes Marítimos do Estado ocupava ainda o seu lugar de ajudante do Procurador Geral da Eepública, cumulativamente com aquela sindicância, segundo me parece, não podendo dispor do tempo necessário e in-' dispensável para a elaboração desse relatório, qae tinha de ser extenso, minucioso, claro, apreciando nele, com inteligência e verdade, a obra nefasta dos Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Koberto Baptista afirmou que alguma cousa justificativa da demora havida com a entrega do aludido relatório existe há bastante tempo no Ministério do Comércio, e realmente consta-me quo tal facto é verdadeiro, sendo certo que só muito tarde se tomou conhecimento do ofício em que aquela demora se justificava e se faziam considerações sobre o de-niinuto espaço de tempo concedido para a organização circunstanciada do mesmo.

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vem ser continuados por ela, como lhe foi atribuído por lei.

^Kecai sobre factos novos?

Diga-os à Câmara para conhecimento do País, e castigue sem demora os delinquentes.

No final da alínea que estamos examinando estabelece-se doutrina que já existe na lei, pois diz-se ali que aos juizes que íorem incumbidos de fazer .esta sindicância será contado como serviço judicial o tempo que a mesma durar.

Essa disposição já existia no artigo 9.° da lei n.° 1:410.

Era pois desnecessário que tal se estabelecesse.

Há tempos, precisamente por causa dessa sindicância aos Transportes Marítimos do Estado e a pedido dos magistrados, juiz e adjunto, a quem, valha a verdade dizer-se, sobrava competência, boa vontade, zelo e honestidade para o desempenho da mesma, foi encarregado pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial o ilustre magistrado, juiz da Ke-lação, Sr. Nunes da Silva de àqueles fazer sindicância,,

Não podia ser melhor entregue o caso do que a este digno magistrado, pois S. Ex.a, trabalhando como costuma, com afincado estudo e aturada ponderação, chegou à conclusão que não tinha havido erro, negligência, má vontade e, antes, -o maior zelo e inteligência da parte dos sindicantes. '

Ora, Sr. Presidente, eu entendo que se algum defeito houve nesta sindicância, não pode ser atribuído aos juizes, que, no desempenho do seu cargo, por tal forma se houveram.

Sr. Presidente: não julgue°V. Ex.a que eu vou apresentar qualquer proposta de eliminação a este artigo.

Se o Sr. Ministro do Comércio nos disser que além do prazo para apresentação do relatório é necessário qee a sindicância continue, em vista de factos novos o de outros que ainda precisam completa-

dos ou por- completo investigados, fique tal disposição, aquele que continue por um prazo curto.

É preciso que se faça um juízo perfeito sobre o que foram os Transportes Marítimos do Estado, essa vergonha para o Estado Português»

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: apefcar de ser já tarde, julgo não poder deixar de me referir um pouco à malfadada questão dos Transportes Marítimos.

Em primeiro lugar agradeço ao ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal as referências que fez pela maneira.como tenho tratado dos assuntos que correm pela minha pasta.

A questão dos Transportes Marítimos desde o primeiro dia que chamou a minha atenção; é-uma questão que me interessa e que interessa a todo o País e a todos . os republicanos; ó preciso que a Eepúbli-ca castigue todos aqueles criminosos que possam manchá-la.

Sr. Presidente: julguei que esta questão dos Transportes Marítimos estava entregue aos tribunais competentes, que em seu critério, de sua atribuição, diriam conforme fosse de justiça, e eu apenas teria de intervir na questão liquidatária.

Fiquei surpreendido quando o Sr. Ministro da Justiça me enviou o acórdão do Poder Judicial, quando tive conhecimento que a sindicância estava por concluir, e que havia muito a fazer para que o Poder Judicial pudesse intervir no uso das suas atribuições.

Li demoradamente o acórdão do Poder Judicial, como é meu costume, e por uma questão não só do meu dever como também de curiosidade, mas também por interesse do que dizia respeito ao Ministério do Comércio; o inspector judicial, o juiz Sr. Nunes da Silva, circunstanciadamente descreve o que se tem passado com a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado, em que diz que a culpa desta sindicância não estar concluída compete essencialmente ao Poder Legislativo.

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O Orador: —A culpa foi do Poder Legislativo, mas mais tarde o Poder Legislativo reconneceu a necessidade de continuar esse, sindicância. Foi promulgada a lei n.° 1:410 para que fosso concluída a sindicância; nos termos dessa lei o juiz sindicante tinha um prazo que o Ministro do Comércio lhe podia conceder para elaborar o respectivo relatório.

Já V. Ex.a vê que estudei este caso com todo o cuidado.

• O ilustre Senador Sr. Eoberto Baptista disse que a sindicância esteve parada durante sete meses.

Há uma confusão.

O período foi maior, foi de nove meses, mas não foi a sindicância que esteve parada, foi o relatório, porque o juiz sindicante cão o pôde concluir dentro do prazo quo a lei estipulava, dando assim lugar a qae estivesse durante nove meses metido num sobrescrito no Ministério do Comércio.

A autorização mencionada nesta proposta de lei e que o Governo necessita não é para prosseguir, a sindicância, porque esta já está feita, mas para o juiz sindicante concluir o seu relatório.

Eespondendo ao ilustre Senador Sr. Alíredo Portugal devo dizer que o Governo não teve dúvida em aceitar como boas as informações do Conselho Superior Judiciário.

Foi este inesmo Conselho que indicou ao Governo a necessidade de prosseguir a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado até que a verdade esteja averiguada.

Essa sindicância estará concluída em 31 de Março de 1925.

Sei, Sr. Presidente, o país em que vivo e sei que temos de ser ponderadas nas nossas resoluções.' Ao apresentar essa proposta tive em vista que era uma proposta especial, e pelas circunstâncias especiais em que o Parlamento funcicníi,, este assunto não se podia protelar, resolvi eu pois em Conselho de Ministros que na proposta de lei que está em discussão eu indicasse a data de 31 ,de Março de 1920, data que o Conselho Superior Judiciário indica como data do fecho das sindicâncias.

Sabem V. Ex.as porquê?

Porque foram enviados sete processos de investigação criminal e quatro proces-

sos militares, e o Conselho Superior Judiciário indicou ossa data.

Foi por esse motivo que eu apresentei desta forma a proposta de lei que está em discussão. "

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : folgo bastante com as explicações que acaba de dar o Sr. Ministro do Comércio, e não é para admirar o tê-lo feito com aquela correcção e inteligência com que faz sempre, porque S. Ex.a é um espírito culto.

S. Ex.a referiu-se às sindicâncias aos Transportes Marítimos do Estado, mas eu devo dizer que ainda não vi o relatório publicado no Diário do Governo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro) (interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença?

Não é fácil publicar o relatório com essa brevidade porque Glo ó muito vasto; est2.o-.se fazendo as cousas com a devida cautela.

O Orador:—Eu sei tudo isso c até devo dizer quo tencionava pedir nesta Câmara para que fosso autorizada a publicação no Diário do Governo do relatório do Sr. juiz sindicante aos sindicantes dos Transportes Marítimos do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para dizer a V. Ex.a quo isto não é uma sindicância aos Transportes Marítimos do Estado; isto tem sido uma verdadeira ninhada de sindicâncias.

Sindicou-se em 1921, sindicou-se om 1922, sindicou-se em 1923, sindicou-se em" 1924 e continuará a sindicar-se em 1925, 1926 e 1927.

Disse há pouco o Sr. Ministro do Comércio que no seu Ministério esteve durante novo meses um sobrescrito com o relatório da sindicância.

Quero dizer, era o tempo suficiente, pelas leis fisiológicas, para vir à luz da publicidade esse mostrengo.

j Pois ainda até agora não apareceu tal relatório!

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wo, mas estou convencido de que hei-de morrer sem o ver publicado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: eu desejo ao Sr. Querubim Guimarães uma longa vida, mas ela não -terá ; de sor muito longa para S. Ex.a ver publicada essa sindicância.

Afirmo a S. £x.a que no pouco tempo que eu ocupar este lugar, hei-de empregar todas as minhas diligências nesse sentido.

O Orador: — Pois eu continuo a dizer que estou convencido do que morrerei sem ver publicado o relatório da sindicância aos Transportes Marítimos do Estado. E compreende-se que assim venha a suceder, porque há certas cousas, certas verdades, certas responsabilidades que não convém de maneira nenhuma que venham à luz da publicidade.

Do resto, isto não é privativo dos Transportes Marítimos do Estado, isto ó privativo de todos os actos da' administração republicana.

Por isso, eu registo apenas a boa vontade do Sr. Ministro do Comércio, só e mais nada.

Talvez que até S. Ex.'"1 tenha um dia necessidade do se ir embora mais depressa da sua pasta, por não poder dentro dela realizar os seus desejos.

O Sr. Ministro do Comércio ,e Comunicações (Pires Monteiro): — Há muitos crimes do tempo da monarquia que nunca foram punidos.

O Orador : — Certamente que se eu convidasse o Sr.-Ministro do Comércio a dizer-me quais os escândalos da monarquia, que não têm paralelo com os escândalos da República, c que não foram punidos, S. Ex.a se sentiria bem atrapalhado —pcr-inita-sèvme a expressão— para citar quais foram esses escândalos.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — O último!

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente : eu já tive ocasião de me referir a este assunto.

Ouvi as considerações feitas pelo Sr. Alfredo Portugal o as explicações dadas pelo Sr. Ministro do Comércio, e, atendendo ao conhecimento que tenho da questão, visto que às minhas mãos chegou o traslado de uma parte do processo, eu chego à seguinte conclusão: é que do que o Sr. Ministro do Comércio e o Governo necessitam não é do mandar prosseguir a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado; do que o Governo carece é do efectuar uma sindicância ao modo como foi realizado o seguimento da sindicância que já está feita.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunica* coes'(Pires Monteiro): — Não, senhor.

O que eu entendo ó que é absolutamente essencial continuar a sindicância, porque, infelizmente, ainda não estão averiguados todos os actos criminosos que se cometeram na administração dos Transportes Marítimos do Estado.

O Orador:—As explicações agora dadas pelo Sr. Ministro do Comércio colocam a questão noutro pé.

Parece então quo a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado ainda não está concluída, porque, pela sindicância quo foi feita a essa sindicância, se averiguou que alguns delitos cometidos, não tinham ainda sido devidamente incriminados.

Nestas condições, depois das explicações dadas pelo Sr. Ministro do Comércio, eu dou o meu voto a esta proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — ^Está V. Ex.a disposto a continuar a sessão até ser votada esta proposta de lei?

O Sr. Presidente:—Depende da maneira como a discussão correr.

O Orador:—Perfeitamente.

Sou forçado a entrar na apreciação desta alínea.

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Transportes Marítimos — o Sr. Nunes Ri-beiro.

A imprensa mais importante estava apostada em dar conhecimento ao País, da administração péssima dos Transportes Marítimos, narrando o que se passava dentro do País, e fora dele, com os navios e suas tripulações que até não recebiam as suas soldadas, porque as agências dos Trasportes Marítimos não tinham fundos.

Pois, Sr. Presidente, o Sr. Nunes Ribeiro pertence a um partido que já foi Governo por várias vezes e que tem aspirações, aliás iustas, ao Governo; é o Partido Nacionalista.

Mas, Sr. Presidente, a verdade é qae o Sr. Nunes Ribeiro tem conseguido atravessar esse enorme lodaçal, que é o dos Transportes Marítimos do Estado, a são e salvo; porque, não pensem V. Ex.as, que o Sr. Nunes Ribeiro, oficial da armada, podia, salpicado por esse lodaçal, sentar-se .à mesa do Chefe-do Estado.

As sindicâncias que se fizeram, não sei quem era o Ministro do Comércio de então, não deram aquele resultado que era de há muito reclamado pela opinião pública, porque os magistrados encarregados de fazer essa sindicância não se deram ao trabalho de fazer essa limpeza moral, a que eram obrigados em nome dos interesses da nação.

E cá nos aparece também o reacciná-rio juiz a quem o Sr. Ministro do Comércio rendeu tantos elogios, o Sr. Nuces da Silva, e que um dos Senadores deste casa do Parlamento parece-me querer defender dos ataques que eu lhe faço.

Mas vem o Governo, pela pasía da Justiça, com o reaccionário juiz..,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Eu não co-uheço S. Ex.a e nem fui informado de qual era a sua filiação partidária.

Eu simplesmente fiz fé do relatório judicial que esse juiz apresentava e tive á informação de que o Conselho Superior Judiciário deve merecer o mais alto respeito.

E V. Es.* sabe qual é a minha fé republicana, e V. Ex.a que foi um companheiro saiidoso e querido quando maus portugueses invadiram o território de Portugal pela Galiza, e portanto, V. Ex.a

sabe que eu sou de uma fé republicana inquebrantável.

Mas como já disse, não sei qual é a filiação partidária do Sr. Nunes da Silva, nem me importa, com tanto que ele ponha acima de tudo a Pátria e respeite a República.

O Orador: — Parece, pelas palavras do Sr. Ministro do Comércio, que eu o responsabilizei pelo acto praticado por um dos seus antecessores. Ora eu apenas disse que o Sr. Ministro do Comércio, e agora acrescento — que não o Sr. Pires Monteiro— solicitou ao Sr. Ministro da Justiça de então uma nova sindicância.

Elogiou o Sr. Pires Monteiro o acórdão do Conselho Superior Judiciário e fê-lo em termos tais que não me repugna que sejam bem merecidos.

Está, portanto, posta de lado qualquer crítica a:S. Ex.a que não ó o responsável por nenhuma daquelas calamidades dos Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Pires Monteiro é falado pelo facto de ter tido a pouca sorte de ocupar a pasta do Comércio,. . Se no lugar de S. Ex.a estivesse, por exemplo, aqui o Sr. Alfredo Portugal, seria também falado como Ministro do Comércio...

Risos.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro) (interrompendo):— O' meu antecessor não nomeou nem pediu ao Ministro da Justiça para nomear qualquer juiz para fazer um inquérito judicial.

Foi o Conselho Superior Judiciário quo indicou, no uso das suas atribuições, qual deveria ser o inspector judicial. •

Por consequência V. Ex.a não pode acusar nenhum membro do Poder Executivo de ter escolhido este ou aquele juiz para proceder à sindicância.

O Orador:—Há aqui uma grande confusão.

c; Quais são as atribuições do Poder Executivo ?

Nomear livremente os sindicantes a determinados serviços do Estado.

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õl

Magistratura indicando determinada pés* soa para sindicar?

£ Para que consentiu o Ministro do Comércio de então que o Conselho Superior de Magistratura invadisse as atribuições do Poder Executivo o fizesse a nomeação do reaccionário juiz Nunes Silva?

O Sr. Pereira Gil (interrompendo}: — V. Ex.a não tem o direito de estar a fazer aqui constantemente insinuações a pessoas que não têm voz nesta casa.

O Orador: — Não sei que grau de parentesco tem o Sr. Pereira Gil com esse juiz.

O Sr. Pereira Gil:—Nenhum. O que tenho é bom senso.

•o

O Orador:—V. Ex.a tem de reprimir os seus nervos.

Eu se escalpelizasse bem o assunto, talvez que ele desse pano para mangas e talvez se viessem a apurar as razões destes pruridos da honra alheia ou da imparcialidade de um magistrado que eu várias vezes citei porque entendi que o devia fazer, e porque tenho provas de que ele não é a pessoa mais idónea para ser incumbida duma missão tam delicada e tam importante.

É de estranhar, que tendo eu várias vezes atacado o Sr. Nunes Ribeiro, o Sr,, Pereira Gil, por uma questão de consciência não o tenha defendido como defendeu o leaccionário juiz Nunes Silva.

O Sr. Pereira Gil (interrompendo}: — Porque não conheço^o Sr* Nunes Ribeiro, mas o outro senhor sei que é um homem de bem, um homem honesto e um magistrado digno.

Apoiados.

O Orador: — Mas eu não disse que esse magistrado era desonesto.

Não proferi nenhuma palavra da qual se pudesse inferir que o reaccionário juiz Nunes Silva fosse desonesto.

Eu acredito na palavra honrada do Sr. Pereira Gil de que esse magistrado é uma pessoa honesta e honrada, mas o que eu

sustento e afirmo ó que ele é um reaccionário e um faccioso.

Creio que isto não é ofender a honra ou a dignidade daqueles que, como disse o Sr. Pereira Gil, não têm voz nesta casa do Parlamento.

Eu também conheço pessoas que por vezes têm sido aqui citadas, e contudo não me tenho levantado irritado em sua defesa, porque entendo que os meus eleitores me mandaram para aqui não para defender pessoalmente os meus amigos mas única e simplesmente para me limitar à minha função de legislador. - Voltando propriamente ao assunto em discussão, direi que não julgo que esta alínea vá dormir o sono dos justos, porque o irrequietism o de alguns membros desta Câmara naturalmente não o permitirá, como aliás já tem perturbado o sono daquilo a que se faz jus nesta alínea.

O Sr; Alfredo Portugal citou há pouco uma pessoa para quem teve palavras de elogio e de louvor.

Faltaria a um dos mais sagrados deveres se porventura como primo-irmão dês-se magistrado não agradecesse .a S. Ex.a as palavras de elogio sincero que lhe dirigiu.

O Sr. Alfredo Portngal (interrompendo'}:— V. Ex.a não tem que agradecer.

As palavras que proferi foram apenas de justiça, porque esse magistrado as merece.

O Orador:—Porque eu conheço alguns magistrados, e porque tenho parentes na magistratura portuguesa, tenho por consequência carradas de razão e conhecimento de cansa para poder afirmar que o Sr. Nunes Silva ó um reaccionário, e que v tem em pouca conta a competência profissional dos seus colegas.

Neste momento eu recordo-me de uma sindicância que foi feita por esse senhor à comarca de Agueda, e quem fizer um inquérito nesse concelho e nas comarcas do distrito de Aveiro há-de encontrar o protesto unânime dos republicanos contra a atitude desse juiz reaccionário Nunes Silva.

Pausa.

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.meato dum partido que também há-de ser Governo, acaba de me entregar um documento sobre a, passagem desse juiz reaccionário por Agueda.

Eu peço Hcença à Câmara para ler uma das principais passagens desse documento, e que ó interessante.

Leu.

Eu conheço também ôste caso.

Havia ura delegado na comarca de Agueda que era republicano de sempre, daqueles republicanos que não tremem mesmo perante o reaccionário jaiz Nunes. Silva.

Como V. Ex.as sabem, uma das atribuições do delegado do Procurador da República nas comarcas é a nomeação livre dos louvados para determinadas funções judiciais.

Na comarca do Agueda erfjn só nomeados louvados cujas funções eram quá-si sempre fornecer monárquicos filiados no partido monárquico, e só passaram a ser nomeados louvados republicanos desde que este delegado foi para aquela comarca.

O Sr. Presidente (interrompendo): —. Sr. Ribeiro de Melo: peço a V. Ex.a c. fineza de se cingir ao assunto em discussão.

(> Orador:—Eu acato a .indicação de V. Ex.a, mas devo dizer com toda a franqueza que entendo que cm vez de estarmos a esta hora — 4 da manhã — a discutir uma proposta desta natareza, melhor era que o fosse amanhã.

Eu ficaria imediatamente calaáo se porventura me dissessem que esta alínea k] seria eliminada e que nunca mais o erário nacional iria abrir os seus cofres para isto.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro):—V. Ex.a não ouviu as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal. Há o rela-" tório feito pelo juiz sindicante, há a sindicância que tem de continuar para se sabor até que ponto foram os crimes, e creio que V. Ex.a já o sabe, há um prazo fixo para isso.

O Orador: — Sr. Presidente: não voto mais nada que obrigue o Estado a tirar

da sua miséria em numerário aquele dinheiro preciso para pagar sindicâncias. O Governo, ou mesmo os juizes têm obrigação de prestar este serviço gratuito ao país. O Estado já perdeu tantos milhares de contos com os Transportes Marítimos que seria um crime ir acrescentar a isso mais algumas dezenas de contos, o que seria continuar a delapidar o erário nacional.

Isto não pode ser, Sr. Presidente, pois o comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado tem permitido que o Estado continue a pagar o soldo à tripulação dos navios que estão nas docas em conserto, sem que prestem" qualquer serviço, porque os navios estão ali em conserto para poderem ser adjudicados aos seus arrematantes.

Não se faz porque a própria Companhia Nacional de Navegação tem interesse máximo em continuar os navios na posse do Estado. *

Aí está uma cousa para que eu chamaria a atenção do Sr. Ministro do Comércio, que era obrigar' o porto de Lisboa a dar a preferência para vistoria na doca respectiva aos navios que já foram arrematados, mas não permitir o menor conserto, por mais insignificante que fosse.

Ou o arrematante se conformava com a vistoria e pagava o navio, ficando na sua posse, ou, porque o navio não estava em boas condições, continuava na posse do Estado até nova proposta.

Sr. Presidente: quem diz isto são os técnicos da marinha mercante.

Mas. Sr. Presidente, faça-se a vontade do Sr. Ministro do Comércio e a daqueles que apoiam S. Ex.a na particularidade da alínea k). Continue a ser português aquela pessoa que se tem manifestado rebelde à disciplina, irrequieto, como V. Ex.a diz, mas respeitador de sempre. Custa--me, porque tenho coração e sentimento, estar a cansar os colegas e a cansar até o Poder Executivo com considerações que eu/aça.

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tam os deveres e os, direitos dum parlamentar.

Sr. Presidente: mais pelo respeito, que tenho pelo Senado, porque não esqueço a camaradagem e. as provas de consideração que tenho recebido, vou dar por findas as minhas considerações ; mas tenho vontade de jungir o, Sr. Rodrigues Gaspar à minha desfalecida oratória e à minha falta de elementos convincentes, para mostrar a S. Ex.u que quando sé aceita o alto cargo de Presidente do Ministério ó preciso atender a mais alguma cousa 'do que 'às' combinações dum determinado grupo.

Tenho dito.

O orador não reviu,

foi aprovada a alínea A1)

Foi aprovada a proposta de substituição cia alínea l)} apresentada pela secção.

Entrou em discussão a proposta de substituição da alínea m).

O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente : a princípio convenci-me de que se tratava dos Bairros Sociais, e, nessa conformidade, solicitei a presença- do Sr. Ministro do Trabalho. S. Ex.a, porém, elucidou-me do/ que se tratava de casas económicas que estavam quási concluídas.

Mas, visto que o assunto diz respeito à pasta do Comércio, eu. desejava que o titular dessa pasta me dissesse a que se destinam essas casas económicas. para as classes pobres?

Eu desconhecia a existência dessas eons-trucçõos, julgava que apenas se tinha projectado construir os Bairros Sociais.

Desejava também que S. Ex.a mo informasse de qual o número do casas construídas e quais as condições em que tem de ser feita essa arrematação.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro):—Sr. Piesiden-te: é com o maior prazer que eu dou as explicações pedidas pelo Sr. Querubim Guimarães.

Mas antes de mais nada, devo dizer que, ao passo que tantas vezes se citam os Transportes Marítimos do Estado, os Bairros Sociais o a Exposição Portuguesa no, Eio de Jaueiro,, como representando erros da administração republicana, mas erros de pessoas mal intencionadas, as

casas económicas têm tido uma administração quo eu suponho modelar.

Conheço as casas económicas do Porto como de Lisboa. As'do Porto algumas delas já estão alugadas, as de Lisboa .ainda estão em construção. Ha três grupos, de construções que estão quási concluídos.

Cada habitação o máximo que tem são três-divisões. Além destas casas, ha logradouros comuns.

No bairro da Ajuda existe um lavadouro, uma escola o uma casa de banho.

.0- Governo julga conveniente concluir essas construções o mais depressa possível.

E' um erro de.administração que eu há muito tempo condeno, querer realizar estas grandes construções pelo sistema de cónta-gotas. O sistema da dotação anual que não chega muitas vezes para os gastos de todo o ano.

Este empréstimo destina-se a concluir algumas, dessas • casas já começadas, e à •medida que as vá concluindo, e devo dizer que no Bairro da 'Ajuda ainda nenhuma está • concluída, vendo-as, não se permitindo que o mesmo arrematante arremate mais do quo um grupo de ca-. sãs.

Tive até em tenção, imaginei, que se podia vender apenas um grupo de compartimentos mas isso 'daria ensejo a discussões o constantes contendas entro os habitantes.

O quo eu pretendo com estas casas económicas, é iacilitar àquele que vive do seu trabalho que adquira uma casa do que depois tornado senhorio poderá alugar por sua vezo

Se isso me for facilitado, estabelecerei, no arrendamento, condições para evitar os lucros exagerados. E' uma das cousas que ou mais procuro estabelecer.

Tenciono também, se for aprovada a proposta cm discussão, estabelecer as condições de administração da parto que servo de logradouro comum do bairro.

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seja destinada à escola daquela freguesia da Ajuda.

E' esta a intenção do Governo, evitando repito, lucros excessivos que esses pequenos senhorios podiam pretender, e finalmente, com o produto dessa venda, concluir as casas restantes.

Eu tenho a dizer a V. Ex.a que teria muito prazer em que V. Ex.a visitasse esse bairro, e estou certo que V. Ex.a teria uma grande satisfação por ver cjie nem tudo é mau no nosso Portugal.

Se por qualquer motivo o Estado entender que não deve continuar com a construção dessas casas, o Governo com o produto dessa venda amortiza a dívida.

Foi o que a secção votou.

A amortização deste empréstimo está garantida pela verba orçamental que já está inscrita no Ministério.

O Sr. Querubim Guimarães :— ^E onde tenciona Y: Ex.a concluir a realização desse empréstimo?

O Orador: — Eu procurarei na Caixa Geral de Depósitos, ou em qualquer pessoa que se preste a realizar essa tam patriótica obra.

O Sr. Querubim Guimarães (interrom-pendo): — Ainda não há muito que o Sr. Ministro do Trabalho declarou que a Caixa Geral dos Depósitos não havia satisfeito um crédito que ele fizera.

O Orador: — Mas eu afirmo a V. Ex.a que o dinheiro aparecerá.

O orador não reviu.

Estabelece-se diálogo entre o Sr. Querubim Guimarães e o.Sr. Ministro do Comércio.

Foi aprovada a alínea m).

Foi aprovado o aditamento da. Secção.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente : peln alínea que acaba de ser lida na Mesa vejo que o Governo pretendo autorização para a venda de dois navios da nossa Armada: os cruzadores S. Gabriel e Almirante Reis.

O cruzador S. Gabriel foi o navio que fez a viagem de circunnavegação e desempenhou além disso outras importantes comissões do serviço.

O cruzador Almirante Reis desempe-

nhou também algumas comissões de serviço de importância.

Este cruzador, depois da revolução de 19 de Outubro, foi vistoriado por um engenheiro da casa «Armstrong» e uma comissão de técnicos que foram unânimes em declarar que o navio estava bom.

Eu tenho esta convicção: Que houve pessoas adentro da marinha que tiveram sempre um empenho extraordinário em que esse navio não.se armasse.

Não quero referir-me ao actual Ministro da Marinha, porque sei bem, e essa justiça lhe faço, que era incapaz de querer deminuir a nossa marinha de guerra.

Para essas pessoas que têm a preocupação constante de que os navios com as suas guarnições lhes pode perturbar o sono, o seu ideal seria que a marinha se reduzisse a repartições e papéis.

No dia em que esse desideratum se conseguisse, essas pessoas estariam satisfeitas, contanto que tivessem mais estrelas e lhes fossem dadas mais benesses.

E com mágoa, com profunda mágoa mesmo, que eu vejo condenados a desaparecer esses dois navios da nossa marinha.

Eu espero que o Sr. Ministro da Marinha faça o obséquio de informar a Câmara sobre o estado em que se encontra o S. Gabriel e por que razão não mereço ser consertado." O mesmo digo em relação ao Almirante Reis.

Aproveito a ocasião para pedir a S. Ex.a quo me diga se com estas autorizações concedidas ao Governo ele fica autorizado a manter a navegação costeira na Ilha da Madeira.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Foi com certo desgosto que eu resolvi a venda dos navios S. Gabriel, Almirante Reis e canhoneira Zaire e posso dizer à Câmara que podia muito bem ter resolvido, dentro das minhas atribuições de Ministro da Marinha, a venda dos navios, porque quando os navios estão condenados, são material inútil, e o Ministro tem atribuições para mandar vender em hasta pública o material nestas condições.

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Sessão de: 19 e 20 de Agosto de 1924

Tenho portanto de recorrer ao Poder Legislativo para obter a necessária autorização, visto que de outra forma esse dinheiro'entrava na receita eventual.

'Realmente é com certo sentimento de desgosto que eu pretendo vender os navios, mas como Ministro tenho de proceder com critério económico, e não seria justificável advogar a i.dea de reparar por exemplo o Almirante Reis, quando é certo que os trabalhos da sua reparação orçavam em 250:000 libras, ou seja sensivelmente 37:000 contos. Certamente o Parlamento, e com razão, nunca autorizaria a despesa de 37:000 contos para reparar um cruzador que depois de pronto não daria mais que 18 milhas, numa época em que qualquer cruzador ligeiro tem 35 a 36 milhas de velocidade.

Seria para tempo de paz?

Mau critério económico, por que em tempo de paz não é a potência do navio que tem importância pára o valor de uma missão de cortesia ou amizade. Um navio de menor tonelagem chegará.

A primeira dificuldade que se me deparava era se o navio havia de ser reparado em -Portugal ou no estrangeiro.

Aqui tinha de entrar numa doca, e pelo seu comprimento ele só podia entrar na doca n.° 1.

Precisaria de ser todo desforrado para se avaliar do seu estado.

Estaria cerca do dez meses dentro da doca,gasttmdo centenas de contos e prejudicando a vida comercial do porto de Lisboa.

Se o navio fosse a reparar ao estrangeiro, estava orçada essa reparação com 250:000 libras, as quais sairiam da economia nacional para ir favorecer a indústria estrangeira.

Se o Parlamento me podia dar essas 250:000 libras, mais valia construir-se em Portugal um destroyer, e dois terços do seu valor ficariam em Portugal.

Quanto ao antigo S. Gabriel, as considerações são análogas.

Estava calculada a sua reparação em 50:000 libras, sem que os efeitos da reparação fossem duradouros, e se eu juntassse à^ 250:000 libras esta importância obti-

nha uma quantia com a qual se podia construir agora um pequeno cruzador ligeiro. . •

A respeito dos nomes dos navios, se realmente impressionam, é muito fácil deslocá-los para outros navios.

Os navios inúteis que constam da minha proposta não são vendidos para serem utilizados como navios. São vendidos para serem desmontados, visto que hoje, depois do Tratado de Washington, os navios de guerra não se vendem senão para serem desmantelados, e eu pretendo abrir um concurso para tal fim.

Quere dizer, pelo motivo de abundarem hoje as empresas que se dedicam à indústria de desmantelar navios, empresas que possuem o ferramental necessário para esse desmantelamento, eu sei que realizo mais dinheiro para o Estado abrindo um concurso, sem limites, do que se fosse abrir um concurso somente entre portugueses que não dispõem do material necessário para desmantelamento de navios de guerra.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: desejo declarar que não concordo com todas as considerações feitas pelo Sr. Ministro da Marinha.

Pelo facto de unvnavio andar apenas 18 milhas, a meu ver não é razão para ôsse navio, não poder prestar ainda bastantes serviços.

Sobre a necessidade de se desforrar todo o navio, para se saber o seu estado, parece-me também que isso não seria preciso.

Desejava que o Sr. Ministro da Marinha me dissesse se é só o casco que vai ser vendido, ou se as caldeiras e os ma-quinismos são também vendidos.

Creio que algumas das caldeiras do Almirante Reis foram consertadas o estavam prontas a funcionar.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—As caldeiras do Almirante Reis já estão em terra.

O que se vende é somente o casco com as máquinas.

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O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—Não posso satisfazer o desejo do Sr: Procópio -do Freitas, por isso que ainda não sei bem qual a aplicação a dar a esse dinheiro. Tudo depende da saa importância.

O Orador: — Desejava também que o Sr. Ministro da Marinha nie dissesse o que pensa sobre a navegação costeira da Madeira.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silvai): — Sobre ôsse ponto, devo dizer que mandei um telegrama pare. o.Funchal a fim de continuar a fazer-so essa navegação, porque compreendo que era uni prejuízo para a Madeira se ela cessasse.

O Sr. Garlos Costa: — Sr. Presidente: não quero deixar passar esta ocasião para apresentar o meu protesto contra a proposta de venda-da única unidade naval de guerra que nós tínhamos, ou seja o cru-zador Almirante líeis.

Lamento que o Sr. Ministro da Marinha, em quem reconheço qualidades de alto valor moral o profissional, nos traga tal proposta; eu daria o meu voto de aprovação se tivesse a certeza que a importância que se adquirisse serviria para fazer mina investigação aos autores desse grande crime que foi o abajidono e inutilização do cruzador Almirante Reis. • Era 1916, quando Portugal entrou na guerra, o cruzador Almirante Reis estava necessitado de reparação; o Ministro da Marinha dou ordem para se fazer essa reparação, mas, como não tínhamos muitas unidades, mandou-se reparar apenas metade do número das s-uas caldeiras, do forma que o navio pudesse navegar em qualquer ocasião, com uma velocidade de 12 milhas.

As ordens não foram assim cumpridas, e, com uma actividade febril, inutilizaram--se tod£.s as caldeiras e parte do navio. Muitos meses depois, quando as máquinas e metade das caldeiras já estavam reparadas, abandonaram tudo, inutilizando-se as caldeiras por falta do cuidados, e as máquinas por terem sido expostas ao tempo no Arsenal do Marinha.

Houve o ódio ao navio. Em 1921, ainda eu consegui afastar a sentença que ia ser lavrada, e isso só com o pedido de do-

cumentos que então fiz na outra Câmara, donde resultou a nomeação-duma comis são do vistoria- que achou o navio, digno de reparação, mas então já o sen custo era muito elevado.

Se neste País se exigisse responsabilidade a quem inutiliza cousas do Estado, não estaríamos na situação da marinha ficar sem o melhor navio que tem tido, é que fazendo parte duma série de, quatro navios .iguais, construídos cm Inglaterra, creio que dois deles ainda estão em serviço naquela nação.

O navio vendido como sucata, e para cetra aplicação não será, vai render uma quantia, insignificante.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Eu prevejo, por indicação quo tenho, o valor como sucata não irá além de 8 mil libras e a reparação atingia 250 mil libras.

O Orador: — Hoje nem mesmo por esse dinheiro se fazia a reparação, porque nem máquinas tem, está inutilizado por completo.

Não temos navios, não temos material, mas temos.-uma organização em papel superior à da marinha inglesa, a primeira do mundo, -e a propósito desta observação eu aproveito o momento para pedir ao Sr. Ministro da Marinha o favor do me explicar por que é que as 'repartições do seu Ministério propuseram um oficial para promoção a .capitão de mar o guerra havendo oficiais que excedem o quadro,

Embora ôste assunto se afaste um pouco daquele que estou tratando, peço ao Sr. Ministro da Marinha o favor de me elucidar sobre ele.

Relativamente à venda dos cruzadores Almirante Reis e S. Gabriel, declaro quo lhe não dou o meu voto.

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O Sr. Carlos Costa: — É quo ou entrei já tarde na sessão, mio ouvi tudo o que se disso.

O Orador:—Devo dizer a S. Ex.a quo esses navios estuo condenados segundo o parecer da comissão técnica qno estudou o assunto, não são nem podem ser boas unidades, porque boas unidades nas armadas só podeni ser aquelas que possam executar uma missão bem definida na guerra, e esses navios não têm valor algum para a luta marítima.

E este o meu ponto de vista.

Prefiro ter um bom grupo de aviões a ter cruzadores que em caso de guerra nada poss"am fazer.

Quanto à parte política, a osso ponto não posso eu responder pelo motivo de que estou habituado, pelo meu tempera: mento e educação, a só fazer afirmações do-carácter acusatório quando tenho elementos para as provar e eu não posso seguir o ilustro Senador Sr. João Carlos Costa nesse caminho porque o meu modo i1 e ver não o permite. . Quanto ao assunto da promoção a capitão de mar e guerra de um capitão de fragata, tenho' a dizer que nunca tomo resoluções 'senão dentro das leis e, desde que essa promoção foi publicada no Diário do Governo e porque está conformo as leis, só então sou obrigado a justificar-me perante o Parlamento se fizer interpelação- sobre tal assunto.

Tenho dito.

. O SK Carlos Costa: — Sr. Presidente: supus que ao fazer as minhas considerações não teria de irritar os nervos do Sr. Ministro da Marinha, demais a mais tendo feito justiça ao seu amor à arma, ao seu carácter e à sua honestidade profissional.

. Não posso aceitar as explicações do S. Ex.a

Em primeiro lugar disse S. Ex.a que hoje os navios de dezoito milhas de andamento estão condedados; mas, Sr. Ministro da Marinha, nós vemos um país de grandes recursos, que é a Inglaterra, onde navios dessa ordem ainda se encontram ao serviço.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—Posso dizer a Y. Ex.a que hoje

em nenhuma marinha do mundo existem navios ao serviço forrados de madeira7 e cobre.

O Orador: — V. Ex.a está tam enganado quo o cruzador Almirante Reis não é de 18 milhas de velocidade, mas de 22.

Eu posso garantir a V. Ex.a que o almirante Reis chegou a dar 22 milhas, numas manobras realizadas em Lagos sob o comando do Sr. Manuel de Azevedo Gomes atingiu 22 midhas por hora. Consta esse facto de documentos oficiais, que V. Ex.a pode conhecer quando quiser.

O Almirante Reis não é, portanto, um navio de 18 milhas.

O S. Gabriel, que é um navio do 17 milhas, chegou a atingir em tiragem forcada 18 milhas.

• A marinha inglesa tem ainda ao seu serviço dois navios do tipo do antigo D. Carlos.

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva) (interrompendo): — Navios forrados de madeira e cobre mio tem nenhum.

O Orador: — NHo sei se sfio forrados cobre.

O que são ó do'mesmo tipo. Isto posso garanti-lo.

Com relação à promoção de um capitão de fragata a capitão de mar e guerra, S. Ex.a respondeu-me de nma forma que não me satisfez.,

A lei de 14 de Agosto de 1892 fixa qual a forma de fazer promoções.

Toda a ,legislação de marinha diz que quando haja oficiais a mais além do quadro não se podem fazer novas promoções para esse quadro.

Na armada há actualmente muitos oficiais a mais.

Não- compreendo, portanto, como se consegue promover um capitão deíragata a capitão do mar e guerra sem que haja vaga.

S. Ex.a não precisa falar em estações competentes, porque eu sei muito bem como essas cousas se fazem, e se S. Ex.a quiser que lhe diga porque ó que se faz assim...

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da

Silva): —Eu tenho a certeza de que essa promoção é feita dentro, da actual legislação.

, Não vim aqui preparado coni os elementos precisos porque não esperava que este caso fosse tratado. Mas eu desde já digo a V. Ex.a que, mesmo que não seja interpelado sobre o assunto, eu na devida oportunidade hei-de pedir ao Sr. Presidente desta Câmara licença para explicar ao Senado o motivo dessa promoção e justifico- o meu procedimento.

O Sr. Procópiode Freitas: — Desccilpe-me a Câmara se eu lhe vou tomar mais 3 ou 4 minutos.

O Sr. Ministro da Marinha que pertence ao estado maior naval está habituado a ler muito do que se passa lá por fora.. Portanto está em contacto permanente, no papel já se vê. com as grandes esquadras no estrangeiro.

Nestas condições S. Ex.a está obcecado por esta idea de esquadras modernas e não aceita navios de 18 milhas, visto que os cruzacores ligeiros dão actualmente 30 e tantas-milhas.

É facto que'os cruzadores ligeiros modernamente construídos têm essa velocidade.

Mas nós, pobres como somos, com um material heterogéneo, se fôssemos a pensar dessa maneira, creio que pouco ou nada se aproveitaria do nosso material.

Ainda há bem pouco tempo que o Sr. Ministro ti£ Marinha ordenou, e muito bem, que fossem feitas umas reparações no cruzaáor Adamastor, navio muito mais antigo e que não tem velocidade que se pareça com a do Almirante Reis.

De maneira que, pela opinião do Sr. ' Ministro da Marinha, também esse oavio devia ser posto à margem, o znesmo su-. cedendo ao cruzador Vasco da Gama.

Bom. seria que nós pudéssemos construir aqueles navios que fazem parte' do plano apresentado pelo Sr. Ministro da Marinha no seu livro publicado ultimamente, mas como temos pouco, entendo que devemos aproveitar esse pouco, pois, de contrário, dentro em brevs teremos de mandar representar o nosso país, em qualquer parte do mundo, por uma canhoneira ou por um destroyer.

O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente: permita-me V. Ex.* que eu fale daqui mesmo...

O Sr. Querubim Guimarães: -7 j O bom filho à casa torna!

O Orador: —

Sr. -Presidente : falaram os técnicos, fa- • laram os Sr s. oficiais de marinha portuguesa, oficiais briosos que condenaram a atitude do Sr. Ministro da Mariuha pelo facto de incluir nesta proposta de lei uma alínea, em que pede para fazer a venda de determinados navios e a respectiva aplicação do dinheiro proveniente dessa venda.

Fiz3ram-se aqui afirmações que envolvem um princípio político, e é isso que eu pretendo analisar.

Eu não estranhava que a Majoria General da Armada, isto é, os grandes agaloados da armada portuguesa, tivessem o receio que aqui foi exposto pelos oficiais da nossa armada, que são Senadores.

Já se sabe que na Majoria General da Armada havia a verdadeira fobia po'r todos aqueles que têm uma tradição republicana, e sobretudo uma tradição revolucionária.

Fiquei admirado de que o Sr. Carlos Costa dissesse que um dos navios condenados tioha sido desarmado na ocasião em que Portugal estava em guerra com a Alemanha, para que faltasse mais uma unidade de combate contra os navios alemães.

O Sr. Carlos Costa:—Isto não é presunção minha; é um facto, mandou-se apurar esto facte e reconheceu-se que tinha sido um facto.

O Orador:—Vem o Sr. Carlos Costa com a sua autoridade fazer afirmações concretas de que oficiais da marinha portuguesa, em tempo de guerra, tinham desarmado esse navio com o fim de não combaterem contra os alemães. " Se assim é, cometeram um crime de lesa-Pátria, e ás palavras proferidas pelo Sr. Carlos Costa têm de ser...

O Sr. Carlos Costa:

licença ?

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Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

Eu "declaro que se tinha apurado o caso, em que se verificou que tinha havido um erro dum ofício duma comunicação. Quere dizer, que o oficial declarou que tinha cumprido a ordem duma forma diferente da que lhe fora dada»

O Orador: — Sr. Presidente : os erros em tempo de guerra pagam-se caros; se esse oficial não foi condenado, começou aí o erro do Poder Executivo, que não teve o patriotismo de condenar essa alta patente.

Mas não tem nada com isto o Sr. Ministro da Marinha, que se defendeu bem dos ataques feitos pelos Srs. Procópio de Freitas e Carlos Costa. S. Ex.a conven-. ceu-me, e o nosso homem de foro, Sr. Querubim Guimarães, estava também interessado para discutir este assunto, bem como o nosso colega Sr. Serra e Moura desejaria falar daquela tradição do Almirante Reis.

.A defesa do S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha foi tam brilhante que evitou que nós fôssemos deleitados pelas palavras enérgicas do Sr. Querubim Quimarães e não menos enérgicas do Sr. Serra e Moura.

Mas, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Carlos Costa declarou que o erro não foi castigado, entendo que o Senado, não por proposta minha, porque sou obscuro nesta Câmara, mas pela voz autorizada do Sr. Pereira Osório, como membro da maioria, podia indagar se esse erro íoi castigado, ou se foi desculpado pela fraqueza e tolerância dos costumes políticos em execução de há muitos anos para cá no Ministério da Marinha. o Sr. Presidente: o Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, que está a esta hora em Londres, nas brumas londrinas, contraindo o empréstimo fabuloso que aqui votámos para acudir à situação delicada _da província de Moçambique, foi Ministro da Marinha também durante alguns meses.

Produziu-se agora a afirmação que parece ter confundido o Sr. Ministro da Marinha, duma promoção de um determinado oficial da armada portuguesa. Eu não creio que o Sr. Ministro da Marinha fizesse essa promoção só com o espírito, de classe.

Se S. Ex.a a fez ó.porque a lei o permite.

É o que eu imagino, porque sou um "defensor acérrimo das brilhantes qualida-. dês de S. Ex.% e porque admiro o Executivo quando procede com lealdade e sobretudo com o desejo de bem sorvir a Pátria e a República.

Faço ardentes votos para que o Sr. Ministro da Marinha consiga o que deseja, prestando justiça às suas intenções, e não fazendo mais do que justiça aJ3. Ex.a

O orador não reviu. •

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—Em primeiro lugar fico muito reconhecido pelas palavras que V. Ex»a • proferiu a meu respeito.

E devo dizer que cheguei a estas conclusões sobre os navios de guerra, porque sobre eles fizeram os seus estudos as respectivas comissões que só têm voto consultivo e já havia despachos ministeriais.

Foram aprovadas i a alínea n) e o aditamento; a alínea o) e o aditamento', a alínea p).

Posta à discussão a alínea q).

O Sr. Carlos Costa: — ^Se bem ouvi, é uma verba de 200.000$ destinada a passagens ?

O Sr. Presidente: — Não, senhor, ó de 70.000$.

O Orador: — Isso não é nada, ó de rejeitar essa alínea, porque é uma cousa insignificante para se gastar como se gasta, porque há pouco teniqo íoi mandado um oficial escolher pólvora à Alemanha, depois foram dois oficiais para a Holanda para receber aviões, e isto representa-milhares de libras de despesas inúteis,

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): —Eu explico a-V. Ex.a, Sr. Carlos Costa, a razão do ser daquela verba de 75 contos.

O que está ali escrito é a verba destinada a pagar transportes do ano económico 1922>-23, despesas que não foram pagas-nesse ano.

E como não são assuntos da minha administração, eu não posso responder às considerações de V. Ex.a

Aprovada a alínea q).

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: isto é nada mais nada nie^os do que pagar o resultado da experiência militar dum civil na pasta da Guerra.

Os desejos de se agradar ao exército, mesmo à custa dos dinheiros do Estado, fizeram cem que uma pessoa qne passou pela pasta da Guerra e tinha como secretário um aviador desse à õ.a arma do exército uma verba que excedia as disponibilidades do orçamento do Ministério da Guerra, para aquisição de-material necessário íi 5.a arma do exército.

E os contratos que se fizeram com várias empresas fornecedoras de material aéreo, com as condições de venda que então foram escolhidas pelo frei Sinedo português na pasta da Guerra, dando-se autorizações tam latas que esbateram completamênte aquelas disposições regulamentares a que está submetido, infelizmente para nós, o Ministro de, Guerra.

O resultado foi que várias empresas representadas aqui, como por exemplo a casa Burnav, fizeram o contrato com o Estado por intermédio do comandante interino da aviação militar.

Estava marcado que os contritos seriam íeitos pela pasta do Comércio e pela pasta da Guerra, o naturalmente estavam marcadas as condições e as características desses, contratos.

Altas influências se moveram para que à casa Hcnry Burnay fossem pagos alguns milhares de libras para a aquisição desses aparelhos.

, Mas as disponibilidades do Tesouro não permitiam o pagamento integral dos contratos realizados, que excediam as autorizações dadas pelo Ministro da Guerra.

Então, entrou-se em combinação com o Ministro do Comércio, para trazer ao Parlamento uma autorização para poder satisfazer os compromissos tomados por quem então geria interinamente a pasta da Guerra e, por consequência, a ariação militar, que se manteve durante alguns dias num tal estado de indisciplina, que o o Sr. Ministro da Guerra se há-de ver em embaraços para manter a disciplina.

Mas, como é preciso honrar os compromissos tomados por um Ministro, e como se traía da1 honorabilidade da Nação, eu não faço maior oposição a rsta proposta, o em ocasião oportuna consubs-

tanciarei numa declaração que manflaroi para a Mesa a minha opinião, declarando que rejeitei in limine esta proposta.

Confio em que o .Sr. Ministro da Guerra mandará pagar às firmas fornecedoras desse material de aviação aquilo que, aè-^ reamento foi dado à aviação miiitar.

O orador não reviu.

Foi aprovada a alínea r) e seguidamente, sem discussão, as alíneas s) e t).

Entrou em discussão a alínea u).

O Sr. José Pontes: — Pedi a palavra para renovar a V. Ex.a, Sr. Presidente, o meu pedido de que desejava falar sobre o assunto em discussão, na presença do Sr. Ministro do Comércio. '

Como é provável que a sessão legislativa termine hoje, eu renovo o meu pedido.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : há bastante tempo, quando se discutiu esta proposta de lei na generalidade, eu tive ocasião de ouvir do Sr. Ministro da Guerra algumas considerações em resposta ao Sr. Boberto Baptista. ,

Trata se do pagamento da primeira anuidade da despesa com a aquisição do material de guerra, por conta do crédito de 3 milhões de libras.

Só não estou em erro, eu ouvi dizer ao Sr. Ministro da Guerra que tinham sido autorizadas 200:000 libras para aquele efeito.

Ora eu desejava que S. Ex.a me dis-'se?se o que ó que foi adquirido com esse dinheiro, qual a importância gasta, e se o material está em condições do imediato aproveitamento, ou se tem havido descuido.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Bocha}:— Respondendo ao Sr. Querubim Guimarães, cumpre-me informar S. Ex.a que o crédito das 200:000 libras foi consumido com a aquisição de material para a aviação.

Nos cais estão aproximadamente quarenta aviões com uma magnífica embalagem.

O Sr. Querubim Guimarães: — £ Quanto à verba que isso representa?

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O Sr. Querubim. Guimarães:—

jO Orador: — Sim, senhor, o essa verba é paga por cinco unidades.

Posta à votação a alínea foi aprovada.

Foi lida a alínea t) e posta em discussão foi aprovada.

O Sr. Presidente:—Vai ler se a alínea u). Leu-se.

O Sr. Presidente:—Esta proposta foi rejeitada pela secção.

O Sr. Pereira Osório: — Esta alínea foi, como acaba de dizer o Sr. Presidente, rejeitada pela secção por se ignorar o destino concreto a dar a esse dinheiro.

Mas desde que o Sr. Ministro da Guerra na sessão da tarde em resposta ao Sr. Soberto Baptista explicou que era para pagar a cobertura dos hangars que já se encontram em Portugal. Parecia-me portanto que é de aprovar esta alínea.

Posta à votação foi aprovada.

Foi lida a alínea x); posta à discussão foi aprovada.

Foi lida a alínea y); posta à discussão foi aprovada.

Foi lida a alínea z) que tinha uma emenda.

O Sr. José Pontes: — É'simplesmente para lembrar ao Sr. Ministro da Guerra que está presente, que a redacção deste artigo é má.

No emtanto creio no bom critério de V. Ex.^e quando vier ao ParJamento outra proposta sobre este assunto, o. Parlamento há-de saber conciliar essa lei com aquilo que já se fez.

Tenho dito.

Posta à votação foi aprovada a alínea e a emenda.

O Sr.- Presidente :—Vai ler-se a alínea z).

Esta proposta não pode ser admitida na Mesa visto que na lei n.° 1:486, não pode nenhum membro do Poder Legislativo ou do Executivo, mandar para à Mesa qualquer proposta que traga aumento do desposa sem receita compensadora.

O Sr. Aragão e Brito: —A única proposta de lei que foi aqui defendida pelo Sr. Ministro da Guerra que disse que necessitava desses 1:200 contos para a Farmácia Central do Exército, porque lhe acarretava um grande transtorno estar-se a fornecer das farmácias particulares, é aquela que por fim nós vamos pôr um obstáculo.

Esta farmácia vai até fornecer as -nossas colónias.

O Sr. Costa Júnior: — A Farmácia Central do Exército tal qual como está constituída não serve para o fim para o que foi criada. Precisa sofrer uma remodelação muito grande.

Na Farmácia Central do Exército tem havido grandes desfalques.

O Orador: — A Farmácia Central do Exército é uma instituição modelar, segundo afirmou o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Costa Júnior afirma precisamente o contrário.

Espero que o Sr. Ministro da Guerra esclareça a verdade, na certeza de que eu não posso deixar do fazer fé pelas'afirmações do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Sr. Presidente: agradeço as palavras proferidas pelo ilustre Senador Sr. Aragão e Brito sobre o assunto.

Quanto à aplicação da lei-travão a esta proposta, creio que não tem razão de ser porque o dinheiro dado à Farmácia está excluído na proposta de autorização que crio impostos.

O Sr. Costa Júnior : — ^ Q Sr. Ministro das Finanças concorda com essa proposta?.

O Orador: — Sim,. senhor.

Quanto à pregunta do Sr. Aragão e Brito relativamente à Farmácia Central, devo dizer que, presentemente esse estabelecimento é uma instituição modelar. Há quem diga mal dela, mas creio que sem razão.

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Diário das Setsôes do Senado

O Orador:—Para evitar que isso se continue a dar é que eu peço a verba de 1:200 contos.

A Farmácia Central do Exército fornece o Ministério das Colónias, e portanto as colónias lhe pedem centenas de medicamentos.

Não me parece, pois, que esta importância seja exagerada, sendo de grande economia para o Estado a sua aprovação.

O Sr. Costa Júnior: —Eu não acho a quantia exagerada.

Se V. Ex.a acrescentar à palavra «medicamentos», «utensílios», eu aprovo a proposta. Agora só «medicamentos» não...

O Sr. Querubim Guimarães: — Este lado da Câmara, pela voz do seu lecder, clecla-, rou que se limitava a protestar e a não votar esta proposta.

Portanto, a bancada monárquica não lhe dá o seu voto.

Eu intervim várias vezes na discussão para pedir esclarecimentos, e não vou falar sobre esta alínea senão para pedir ao Sr. Ministro da Guerra o favor de ne explicar qual a aplicação desses 1:200 contos, e referir-me a uma frase do Sr. Costa Júnior.

£É para pagar quaisquer dívidas ente-. riores que essa farmácia tenha contraído?

Não ve;o que esteja explicada nesta alínea qual a aplicação desse dinheiro.

O Sr. Costa Júnior, referindo-se à Farmácia Central do Exército, disse que se têm . praticado aí verdadeiros desfalques.

O Sr. Pereira Osório (interrompendo)',— Mas acrescentou que actualmente está tudo em ordem, pois que a família do oficial que praticou o desfalque entrou cora a importância respectiva.

O Orador: — Palavras da gravidade daquelas que proferiu o Sr. Costa Júnior pesam-se bem antes de se proferirem.

Não é porque a nossa sensibilidade DMO esteja já habituada a estes assuntos de desfalques.

Estamos tam habituados a oavir a toda a hora falar de desfalques que isso já

roça pela nossa pele como a brisa do mar.. .

Mas, a minha situação aqui obriga-me, desde que se proferiram palavras desta natureza, a perguntar ao Sr. Ministro da Guerra se, porventura, o Sr. Costa Júnior-está ou não dentro da verdade.

E um assunto que pertence à pasta da Guerra, e por isso o Sr. Ministro da Guerra poderá elucidar o Senado se, realmente, ali se têm praticado abusos, porque, se assim é, sem dúvida nenhuma que é muito para desconfiar da aplicação a dar a esses 1:200 contos.

Pregunto, por isso, a S. Ex.a, a que se dest{nam esses 1:200 contos/ se se destinam à aquisição de material novo, se à administração da Farmácia Central do Exército é boa, ou se, porventura, como disse o Sr. Costa Júnior, ali se têm praticado erros e verdadeiros desfalques.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Eocha): — Sr. Presidente": devo dizer que os 1:200 contos que aqui se pedem são destinados à compra de medicamentos.

Desde que estou na pasta da Guerra não me consta que na Farmácia Central do Exército se tenham praticado quaisquer irregularidades. Mesmo antes de eu ter a honra de ocupar este lugar, eu sabia que aquele estabelecimento do Estado era bem dirigido, não se notando facto algum irregular.

Portanto, os abusos a que aludiu o Sr. Costa Júnior devem ter-se passado em épocas muito remotas. E sendo assim, D,M o me pareço que seja agora a ocasião o de os trazer para o campo da discussão.

O Sr. Pereira Osório : — Sr. Presidente: costumo ser sempre coerente.

Por isso, atendendo não só ao destino da verba a que se refere esta alínea, depois das explicações dadas pelo Sr. Ministro da Guerra, e porque nós já aqui votámos alíneas que importam aumentos • de despesa sem procurarmos saber se para eles havia a correspondente receita, eu, por coerência, repito, e ainda tendo em vista o fim humanitário desta verba, aconselharei este lado da Câmara a que aprove esta alínea.

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o Sr. Querubim Guimarães tivesse ouvido bem o que aquele Sr. Senador disse., certamente que não se mostraria tam apreensivo com a aplicação desta verba, porque

0 Sr. Costa Júnior disse, efectivamente, quu tinha havido alcances na Farmácia Central do Exército, mas acrescentou que as quantias desviadas tinham sido restituídas pela família do empregado que se tinha alcançado.

O Sr. Costa Júnior: — Esta proposta foi apresentada pelo Sr, Artur Costa e nela se estabelecia que o limite para a autorização era até o fim do ano económico.

1 O Governo agora quere que essa autorização vá até o fim do ano, o a Secção entendeu que se -devia manter a autorização contida na proposta do Sr. Artur Costa.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: depois das explicaçães que acabou de dar o Sr.' Costa Júnior, eu tenho a declarar que não concordo com a rejeição aprovada pela Secção.

Aprovo o artigo tal qual veio da Câmara dos Deputados, porque daí não resulta mal nenhum e porque o Governo pode, talvez, ver-se na necessidade abso-^ luta de não ter fundos para ocorrer às° despesas a fazer.

O Sr. Brocópio de Freitas: — Sr. Presidente: s© bem percebi, o Governo pretende que seja prorrogada a autorização, concedida pelo Parlamento ao Governo transacto, àe não executar qualquer projecto ou proposta de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, se ela não conviesse ao Governo, por trazer aumento de despesa.

Fui eu um dos que protestaram contra tal autorização, quando se discutiu a respectiva proposta, porquanto eu não podia admitir que o Parlamento consinta que o Poder Executivo não faça caso de qualquer lei aprovada pelo Parlamento.

Pelo contrário, eu entendo que o Parlamento deve exigir ao Poder Executivo o cumprimento das leis que ele votar.

Nestas condições, eu estou absolutamente de acordo com o voto da Secção.

,0 Sr. Presidente:—Vai votar-se.

O Sr. Ribeiro de Melo:— Requeiro votação nominal.

Consultada a Câmara foi rejeitado o requerimento, sendo em seguida rejeitado também o voto da Secção,

Foram aprovados os votos da Secção relativos aos artigos 7,° e 8,°

O Sr. Ribeiro de Melo i — Sr. Presidente: solicitei de V, Ex=a para, em tempo oportuno, mandar para a Mesa a minha declaração de voto.

E neste momento tenho de apresentar o meu protesto solene pelo pastelão que acaba de ser aprovado pelo Senado. ' Registei que os Srs. Artur Costa, Júlio Ribeiro e Costa Júnior votaram contra as indicações do Sr. Ministro da Guerra, que constituíam uni atentado flagrante à lei travão.

Mas o que mais me espanta é que os Srs, Senadores do Partido Democrático votaram contra essa lei que V. Ex.a tanto defendeu e que é como o escudo dos princípios republicanos.

iti este, Sr. Presidente, o meu protesto.

O Sr. Presidente (às 6 horas e 60 minutos)'.— Está interrompida a sessão»

SEGUNDA PARTE 0

As 15 horas e SÓ minutos reabre a sessão.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, a proposta de lei n.° 726.

Lê-se na Mesa, É a seguinte:

Artigo 1.° São actualizadas:

a) A contribuição predial róstica, em= quanto o Poder Executivo não mandar proceder às respectivas avaliaçòj^, regulando convenientemente esse serviço, e em-quanto o custo médio da vida for superior ao do ano de 1922, modificado de maneira que vá anualmente acompanhando as alterações produzidas;

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Diário das Sessões do Senado

perior ao desse ano, igualmente modificada de maneira que, vá anualmente acompanhando as alterações produzidas;

c) A parte fixa da taxa militar criada pelo decreto com força de lei de 2 de Março de 1911, pela multiplicação por uni coeficiente que represente, anualmente, o aumento médio do custo da vida em relação ao ano de 1914; e dama mc.neira geral

d) As liquidadas e não pagas, pela multiplicação por um coeficiente que represente o aumento médio do casto da vida no trimestre anterior ao do pagamento, ein relação ao trimestre eni que 6sse pagamento se de via «ter efectuado:

e) A parto líquida do rondimonto dos contribuintes, a que só refere o artigo 53.° da lei n.° 1:368, de 21 de Setembro de 1922, sobre que incidem as taxas de imposto do mesmo artigo, será actualizada, considerando-se esses valores como os equivalentes ao imposto a pagar no ano de 1922. Nos anos seguintes e quando o custo médio da vida for superior ao dês-se ano, tomado como base, esses valores serão multiplicados pelos respectivos coeficientes expressos por um número inteiro e com desprezo de qualquer fracção:

/) Os valores fixos e valores limites constantes nos:

N.° 6.° do artigo 3.°; § 2.° do artigo ò.°; § único do artigo 6.°; N.° 5.° do artigo 11.°;

N.° 7.° do artigo 11.°;

Alínea b) do n.° 1.° do artigo 13.°;

Alínea 6) do n.° 2.° do artigo 13.°;

Alínea ô) do n.° 3.° do artigo 13.°;

§ õ.c do artigo 13.°;

Artigo 19.°;

N.° 4.° do artigo 41.°;

§ 1.° do artigo 42.°; e

Artigo- 84.° da lei n.° 1:368, de 21 do Setembro de 1922, conformo a doutrina do § 3.° . do artigo 50.° da mesma lei n.° 1:368.

Art. 2.° Para se intensificar a liquidação o cobrança de todas as contribuições c impostos o proceder-se a uma efectiva fiscalização e à repressão de fraudes, poderão utilizar-se quaisquer funcionários do Estado, disponíveis, com idoneidade o aptidões, tomando o Poder Executivo as demais providências que para isso forem necessárias.

Art. 3.° São elevadas 10 vezes e tornadas extensivas a todo o País as taxas fixadas nos n.os 1.°, 2.°, 3.° c 4.°- e § único do artigo 2.° do decreto n.° 5:369, de 6 de Abril do 1919. e as fixadas nos n.os 2.° e 3.° do artigo 9.° ao decreto com força de lei do 25 de Maio de 1911 e as do artigo 1.° do decreto n.° 7:138, do 19 de Novembro de 1920, ficando igualmente multiplicados por 10 os preços ou contas a que essas taxas respeitam.

Art. 4.° As taxas de contribuição de registo por título gratuito serão:

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§ único. A liquidação da contribuição de registo por título gratuito far-se há pelas t,axas estabelecidas neste artigo tendo--se em atenção que, para o efeito da apli-

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f; 5

uma igual ao maior dos limites da tabela que nele couber, à qual se aplicará a taxa correspondente a esse limite, outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa imediatamente superior.

Art. 5.° É fixada em 10 por conto a taxa da contribuição de registo por título oneroso, devendo nos contratos de per-. nmta tomar-se para base- da liquidação o maior dos valores -permutados, pagando cada uin dos permutantes metade da contribuição.

Art. 6.° Na primeira transmissão dos •prédios urbanos, em que for devida contribuição de registo por título oneroso, 'desde que essa transmissão seja feita pelos próprios construtores e dentro do prazo do três anos após a construção, a contribuição de 'registo respectiva será do l por couto do valor dos prédios transmi-. tidos.

Art. 7.° Na transmissão de prédios, quando a compra.seja feita no intuito do revenda, o comprador, fazendo a respectiva declaração, terá o direito a uma restituição de dois terços da contribuição de registo paga, se revender o prédio dentro de dois anos contados desde a data da compra.

Art. 8.° A cedência a título- oneroso do direito ao arrendamento do prédio ou parte de prédio cm quo se encontre instalado estabelecimento industrial ou comercial fica sujeita ao imposto de 10 por cento sobre o .valor por que ela se fizer»

Art. 9.° O valor dos bens livres, para os efeitos da contribuição de registo, será, quanto aos prédios urbanos, de 15 vezes o rendimento que tiver servido de base à liquidação da contribuição predial relativa ao ano anterior àquele em que se ope-' rar a transmissão; quanto aos prédios rústicos, o valor respectivo não poderá ser inferior àquele limite de lõ vezes.

Art. 10.° E isenta de contribuição de registo a transmissão de quaisquer bens ou valores para corpos administrativos para fins de instrução, assistência ou beneficência, sem distinção de título' gratuito ou oneroso.

Art. 11.° Os adicionais de 75 e de 25 por cento, criados pelo artigo 68.° da lei n.° 1:368, de 21 de Setembro de 1922, são elevados, respectivamente, a 90 e a '40 por cento.

Art. 12.° No ano económico de 1924-

1925, a contar da vigência desta lei, aplicar-se há o coeficiente 12 para o cálculo de melhoria de vencimentos a que se refere o artigo 2.° da lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923.

Art. 13.° Os vencimentos certos orçamentais das diversas categorias do funcionalismo público são fixados de harmonia com o disposto no artigo 32.° da lei n.° 1:355, de 15 de Setembro de li/22, em relação aos maiores vencimentos que foram tomados como base para o cálculo das melhorias de vencimentos, devendo, quanto aos funcionários cujas categorias não tenham correspondência, calcular-se os vencimentos fixos por interpolação cm atenção às subvenções diferenciais quo lhes correspondem nos termos da tabela a ijtio se refere o decreto n.° 9:528, de 24 de Março de 1924.

Art. 14.° E integrada no soldo dos oficiais de todas as armas

Art. 15.° Os limites fixados no artigo 19.° da lei-n.° 1:452. de 20 de Julho de 1923, são acrescidos de um .terço do seu quantitativo, quanto aos- vencimentos dos funcionários cm actividade de serviço, e de metade, qiíanto aos dos funcionários aposentados-, na reserva ou reformados.

Art. 16.° Para execução das disposições referentes a melhorias de vencimentos é o Governo autorizado a:

a) Fazer ingressar no regime do artigo 25.° da lei n.° 1:355 todos os funcionários que se encontram abrangidos pelo § 2.° do artigo 6.° da lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923, executando-se o disposto no § 4.° do artigo 6.° da mesma lei;

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Diário das Sessões ao Senado

c) Regularizar equitativamente as pensões de sangue concedidas às famílias dos oficiais do exército e da armada e bem assim a todas as pensionistas a que se refere o decreto n.° 9:275, de 5 de Dezembro de 1923;

d) Modificar convenientemente o limite a que se refere o artigo 22.° da lei n.° 1:355, d© lõ de Setembro de 1922;

e) Incluir nas disposições dos artigos 3.° e 4.° da lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923. os funcionários dependentes dos diversos organismos que fazem parte do Ministério das Finanças que não foram incluídos no mapa anexo à mesma lei;

/) Regulamentar o regime das melhorias das novas pensões dos funcionários aposentados, na reserva e reformados;

g) Publicar as tabelas e instruções e adoptar as providências que forem necessárias para a execução desta lei.

Art.

As percentagens aplicáveis

aos vencimentos de categoria dos magistrados judiciais e do Ministério Público serão graduadas de modo que as dos Delegados do Procurador da República de 3.;i classe não sejam inferiores a 40 e as dos juizes do Supremo Triburial de Justiça não sejam inferiores a 57.

Art. 18.° A disposição da alínea c) do § 3.° do artigo 1.° da lei n.° 1:631 é também aplicável:

a) Ao Procurador Geral da República segundo a sua categoria;

b) Aos magistrados da Procuradoria G-erul

Art. 19.,0 São elevados em 25 por cento os emolumentos a que se referem os artigos'1.° e 2.° do decreto n,0 9:075. de 25 de Agosto de 1923.

Art. 20.° É mantido o disposto na lei n.° 1:569, de 27 de Março de 1924. não •podendo os encargos orçamentais provenientes da execução do seu artigo 2.® exceder ein mais a quantia anual de 270 contos da quantia inscrita no orçiimento actual.

§ único. Pela aplicação deste artigo nenhum funcionário do Congresso da República perceberá vencimentos mensais melhorados inferiores aos que actualmente

têm, acrescidos dum raínimo de 501 mensais, nem tam pouco qualquer funcionário do pessoal superior menos graduado perceberá menos do que os funcionários de maior categoria do pessoal menor.

Art. 21.° O subsídio dos membros do Congresso da República ficará sendo igual à soma que, em virtude das disposições desta lei, for abonada ao funcionário civil da maior categoria a quem, em l de Janeiro de 1911, competia vencimento líquido da importânciaigual à fixada nesse ano como subsídio parlamentar.

Art. 22-.° O Poder Executivo nomeará uma comissão constituída por membros de todas as corporações militares a fim de no prazo de 3 meses estudar os vencimentos das praças "de pró e elaborar uma tabela de vencimentos e gratificações de categoria, iguais para todos os sargentos, estabelecendo uma gratificação diferencial por cada Ministério, conforme as '.'ircunstâncias do serviço. . Art. 23.° Os Deputados o Senadores que, sendo funcionários públicos, optarem pelo desempenho das funções parlamentares, deixando de exercer as do cargo público em que estiverem providos, não podem optar pelos vencimentos do cargo que deixam de exercer.

Art. 24.° Depois de publicados todos os diplomas necessários à aplicação desta lei, o dentro de seis meses contados da sua data, o Governo publicará as tabelas dos vencimentos dos funcionários de cada Ministério e serviços dependentes e dos vencimentos dos militares do exército e da armada, de íorma que se conheça qual é o vencimento de cada cargo, e quanto neste constitui a parte fixa e a parte va-t riável resultante da aplicação do [factor do custo da vida.

Art. 25.° Fica o Governo autorizado a abrir, até 9:000 contos mensais, os créditos necessários para a execução desta lei, devendo submeter à aprovação do Congresso da República os créditos que além dessa importância forem necessários.

Art. 26.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 18 de Agosto de 1924.— Alberto Ferreira Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira.

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li?

lei muito importante, que não pode ser discutida eonscienciosamente, pelo menos pelos Srs. Senadores que não pertencem à Secção onde esta proposta foi estudada. .

•• Trata-se, parece-me, da actualização de receitas e melhoria de vencimento ao funcionalismo público.

Há mais tempo que só devia ter actualizado as receitas assim como se devia ter feito com que aqueles que auferiram grossos lucros com a guerra contribuíssem fortemente para essas receitas.

Nada disso se fez e o resultado ó o país estar a sofreras consequências, e uma delas é não se poder pagar aos funcionários públicos como se deve.

Quando se entrar na discussão da especialidade, terei ocasião de apresentar algumas emendas.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente :

Seria necessário que V. Ex.a mandasse passar, 'de mão em mão, a proposta de lei que está na Mesa a cada um de nós, para que cada um lesse e reflectisse pelo menos um quarto de hora. sobre o que nela se diz.

Sem isso, não sei o que hei-de dizer sobre o assunto e declaro que voto contra.

O orador não reviu,

O Sr. Aragão e Brito i — Pedi a palavra para corroborar as afirmações que acaba do fazer n Sr. D. Tomás de Vilhena.

Também não estou habilitado para esta discussão.

A maioria está-nos esmagando não com a força da razão e do direito, mas com a força do número.

• Chega a ser condenável o papel que está fazendo.

Ainda ontem depois de nós concordarmos- em dar o nosso voto a nma proposta de lei, embora com desabafos naturais, .alguém daquele lado da Câmara veio dizer-nos que nós não estávamos falando com sinceridade.

É inadmissível, é vontade de complicar a situação.

Falta de sinceridade tem a maioria quando íaz afirmações dessas.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: já ontem disse que há-catorze anos venho assistindo, e comigo outros Srs. Senadores, a este mesmo espectáculo.

É bom que tiremos deste facto lição para o futuro. Entendo que a forma do evitar esta situação é estabelecer uma alteração no nosso Regimento determinando que o Senado não dê andamento a qualquer diploma vindo da outra Câmara senão passados oito dias depois de haver aqui dado entrada»

Assim os Srs. Deputados já saberão que têm de contar com esses oito dias.

O orador não reviu.

Interrompe-se a sessão.

Reabre às 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: —Está reaberta a sessão. Pausa.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão na generalidade-a proposta de lei n.° 726.

Pausa.

O Sr. Presidente i — Tem a palavra o Sr; Querubim Guimarães.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: breves considerações se farão deste lado da Câmara sobre a proposta em discussão.

Depois duma longa sessão que foi até de. madrugada, natural é que estejamos um pouco fatigados, além do conhecimento muito vago que temos da proposta em discussão, que trata de actualização de impostos, do aumento das contribuições, etc/

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Havendo uma verdadeira compressão de despesas, o caso seria outro. EmquaE-to se não iizer uma boa administração é absolutamente justo todo o protesto. Não compreendo, Sr. Presidente, que se ande constantemente a aumentar os impostos e a circulação fiduciária, para se fazerem despesas que são absolutamente desnecessárias, o que as torna improdutivas.

Há por isso verdadeira necessidade de se remodelarem do qualquer maneira os serviços públicos, remunerando-se tanto quanto possível o funcionalismo.

O Sr. Dr. Álvaro de Castro propôs-so fazer uina política financeira de compressão de despesas. Isto era apenas uma afirmação, porque os intuitos e os factos não corresponderam às suas palavras. Veio um novo gabinete e apresenta-nos á ultima hora uma proposta para actualizar os impostos, sem se fazer uma remodelação.

Não, compreendo que o funcionalismo não seja bom remunerado, mas o certo é qxuc os quadros podem reduzir-se com maior proveito para o. país.

Tenho, Sr. Presidente, advogado a ne-cessidaae do se intensificar a actividade dos serviços públicos, aliviando-se o Estado de muitos funcionários de valor insignificante para o país, a tim de aumentarem os ordenados aos funcionários que trabalhem. Assim nós não carecíamos do aumentar os impostos, pois .a redução era suficiente para isso.

Na presente proposta trata-se também dum outro ponto que é muito melindroso, para nós, parlamentares: o nosso subsídio.

Temos aqui, por mais de uma vez aíir-mado que não compreendemos determinados serviços senão exercidos gratuitamente.

Assim se fez durante muito tempo na vigência do regime deposto e nunca deixou de liaver grande número de pessoas que desejavam ser eleitos deputados, ou pares do reino.

Isto significa que, acima das próprias actividades, está este orgulho que representa nm^grande sentimento de vaidade, por ter sido eleito para qualquer das casas do Parlamento.

O certo é que, tendo nós este ponto de vista, não podemos, de fornia nenhuma,

concordar com o subsídio aos parlamentares.

Para aqueles que compreendem que se há-de pagar aos parlamentares, tal qual se faz aos funcionários públicos, devo dizer que uma das razoes por que não aprovo esse ponto do vista, é porque me não considero funcionário do Estado. Considoro-me simplesmente uma parcela da soberania nacional.

Basta esto principio de ordem moral para eu me opor ao subsídio parlamentar.

, Mas em face da situação actual do aumento da carestia da vida, é preciso não esquecermos que há uma diferença muito grande entre o subsídio e o ordenado.

O parlamentar não é um indivíduo quo vive do subsidio, não é um indivíduo que deixa a sua actividade para viver do sou lugar de Deputado, ou Senador.

O subsídio só se compreende com o carácter de auxílio, de compensação de despesas que o parlamentar têm necessidade do fazer.

Agora estabelecer-só um subsídio para o parkimentar e que lhe é pago mesmo quando o Parlamento está fechado, não é moral o eu, com inteira franqueza o digo, sinto-me vexado.

Sr. Presidente: para os apologistas do subsídio ao parlamentar, devo dizer quo há uma grand.0 distinção entre o subsídio e o pagamento quo o Estado faz aos funcionários públicos.

' Além disso, não se compreendo que o Parlamento talhe para si uma grossa fatia, o para os funcionários .públicos de apenas unii migalha.,

Eelativamente à actualização dos impostos, não compreendo essa actualização emquaato o Estado não demonstrar que tem reduzido convenientemente as despesas.

Quanto à melhoria de vencimentos dos funcionários públicos, concordo absolutamente com ela, mas é preciso que se trate de reduzir o quadro do funcionalismo, dispensando-se aqueles funcionários que não sejam precisos.

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trabalha; 2.° que se não devo dar ao parlamentar mais do quo ao funcionário público.

O orador não reviu.

foi aprovada a proposta na generalidade.

O Sr. Presidente: — Vai discutir-se a proposta na especialidade.

O Sr. Tomás- de Vilhena:—Sr. Presidente: isto de impostos é um caso muito grave e não se pode tratar desta questão com leviandade.

Quero o admito o imposto que seja justo, quo esteja em harmonia com aquilo de que o proprietário, o comerciante e o industrial possam dispor, e quero que soja tanto mais severo, quanto melhor o Estado corresponder às ^exigências que tem para com o contribuinte.

O que não posso admitir ó o imposto asfixiante, pois é preciso que se convençam que o primeiro a ficar asfixiado é o próprio Estado, por isso que, desde o momento em que se trata de embaraçar a riqueza pública, asfixiaudo-a, o Estado suicida se.

E o quo me parece a que vem este artigo.

Para actualizar a contribuição predial rústica era preciso quo se actualizasse o rendimento dos senhorios. De outra maneira ó impossível. Mas é isso que não sucede.

Em 1914, por exemplo,, vendia-se milho a $60 lá para o norte c o salário era $30; em 1914 vendia-se o sal na ontra banda a 10$ o moio e os homens que trabalham neste serviço recebiam $50; agora, o milho vende-se a lõ$ ou 18$, e

Agora o sal está-so vendendo a 30$ <_.e p='p' a='a' assalariados='assalariados' os='os' sabe='sabe' _18='_18' v.='v.' ex.a='ex.a' _20.='_20.' ganham='ganham' quanto='quanto'>

Mas há mais.

Nesse tempo, a carga do sal da marinha para o barco custava $20; hoje custa 4$. Ora aí tem. V. Exr como se têm actualizado os ganhos da propriedade rústica.

É preciso não. haver ilusões.

Houve um momento excepcional em que incontestàvelmpctc o proprietário rústico-

pôde tirar grande rendimento. Foi durante, a guerra em que o vinho subiu a um preço grande, principalmente os generosos ou licorosos do Douro, e, diga-se a verdade, nessa altura ainda não tinha havido essa febre do elevação de salários que depois da quebra do valor do vinho se veio a manifestar. Houve um bocadinho de S. João para o proprietário do Douro, mas esse acabou.

O vinho não tem já a mesma.procura que tinha e o seu preço, apesar de alto, em virtude das despesas da cultura, mão de obra, desinfectantes, etc.., não compensa as despesas feitas.

Procurar actualizar a contribuição da propriedade rústica é dar cabo dela, obrigando o proprietário a abandonar as suas terras, ou utilizá-las na apascentação de gados para passar para Espanha, dando assim lugar a desequilibrar a nossa'balança comercial.

É preciso observar isto com olhos pros-crutadores.

O primeiro erro nesta matéria 6 o de não ter sido feito ainda o cadastro geral da propriedade, e te-r-se recorrido a meios muito artificiais o injustos como são os tais coeficientes, tendo dado como resultado haver propriedades quo pagam menos do que deviam e outras estarem sobrecarregadas demasiadamente.

Aqui está por que votamos contra o artigo. ,

O orador não reviu.

São aprovados os artigos 1.°, 2" e 3.° com as emendas da Secção.

Entra em discussão, o artigo 4.°

O Sr. Oriol Pena:—Sr. Presidente: disse ontem aqui, antes de conhecer essa disposição, quo tinha as minhas dúvidas sobre se o actual Gabinete era o sucessor ou o sucedâneo do pior Gabinete que tem tido a administração republicana desde o dia glorioso de 5 de.Outubro.

No projecto vi imediatamente a confirmação de estar esto Gabinete cm caminho de ser o saccdânoo piorado do Gabinete Álvaro de Castro.

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de país para filhos, por completo, da contribuição.

Caiu ôsse Governo, e vem agora este Gabiriente e dá mais uma machadada nos sagrados direitos da família, e surge esta simpática tabela a favor dos descendentes carregando desde 2,5 por cento até 6 por cento a contribuição por título gratuito que também se deve quando a favor de ascendentes»

Leu.

A viúva, privada da actividade do marido faleeido, ainda lhe tiram quási \;s!

Isto é perfeitamente o bolchevismo do Estado, isto é um começo, já em grande acelaraçjlo, da destruição da riqueza particular.

Dizendo-se ao possuidor de bens:— «V. não tem o direito de os deixar à sus, família», isto.não é só socialismo, é pior do que bolchevismo, e só quem não tem filhos ou família sua na ascendência ou descendência é que pode deixar de sentir uma revolta profunda e tremenda contra esta enormidade.

Está numa situação aflitiva, ou melhor, tende a estar numa situação aflitiva, por desmazelo, incúria e esbanjamento dos governantes.

As tais promessas solenes de compressão de despesas, de economia, de honestidade, de boa aplicação .dos- dinheiros públicos, são a melhor forniu de eles se esbanjarem completarnente, sendo autores desses esbanjamentos os homens que costumam por definição estar nas cadeí-, rãs do Governo, onde não está nenhum agora.

São perfeitamente Ministros imaginários, estadistas imaginários que não fazem mais do que vir cercear as economias dos que trabalham, desapossar do dinheiro que lhes custa £ ganhar os que trabalham, ou custou aos que trabalharam, somente para esbanjar, esbanjar, esbanjar constantc-mente!

Não vale a pena estar-me a cansar. Fica lavrado o meu protesto.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: sabe V. Ex.a uma cousa?

É um engano muito grande do Estado este de lançar tributes e lançar tributos

grandes sobre um ponto tam sagrado como é este, assim no ar, levianamente.

lato liá-de trazer, como conseqiiências, primeiro, o desamor à propriedade da parte de rnuita. gente.

E preciso que se saiba que quando se encontra uma bonita propriedade, uma bonita quinta, é exactamente porque o ha-mem que a possui tem um filho a quem a quere deixar, tem os seus netos, tem a preocupação, que ó bem humana, da continuidade da sua pessoa.

E isso que tantas \ezes lhe faz ver naquilo alguma cousa que- não é seu propriamente mas que é da sua gente, e ele esmera-se para deixar na sua passagem pelo mundo o rasto da sua individualidade.

Quanto mais engrandece a sua propriedade mais o Jilstado lhe vai extorquir, e acontece o que já está acontecendo hoje: muita gente que tinha prédios está-se desfazendo deles ; para comprar papéis ou para depositar dinheiro lá fora de forma a que os sens sucessores o possam receber.

O que dá isto para o Estado?

Tanto quere que tudo. perde.

A Pátria é um conjunto de famílias. Se nós não tratamos de dar'unidade à família, a Pátria que ê a reunião das famílias, não pode ser uma Pátria firme, uma Pátria do grandes ideais.

j Se não se tratar de construir o ideal, a Pátria não há-de ser senão um conjunto de egoístas e, por consequência, toda essa grande obra que tem sido feita na humanidade pelas gerações, acaba, acaba tudo isso!

; £ Como é que se quere que um homem tendo perdido a sua companheira, a sua mulher, vá apanhar ainda, em tais condições, uma contribuição?!

E isto. Sr. Presidente, é o mesmo que poderá suceder em relação a um pai ou a um filho.

Ora digam V. Ex.as se isto são princípios com que se argumente.

Querem dar cabo de tudo isto?

& Querem tornar o País um nicho de feras?

; Tenham dó por amor do Dens, desta Pátria!

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cer à Pátria, para que ela tenha o lugar a que tem direito no concerto das nações.

Vamos a isso!

Mas os serviços da instrução estão deploráveis, os da .assistência a mesma cousa; não há instrução, não há assistência. A situação internacional está carregada; pairam sobre nós nuvens ameaçadoras,,

O nosso exército não está nas condições em que devia depois dos ensinamentos da Grande Guerra; a nossa marinha está reduzida não sei a. quê; temos não sei quantos almirantes, mas temos dois ou três chavecos, e parece mesmo que esses ou parto desses, se vão vender ...

O Sr. Sá Viana (interrompendo): —; Nós estamos em paz com todos!...

O Orador: — Mas tenha V. Ex.a a certeza de que pairam nuvens negras sobre Portugal.

E eu, estando em perigo a Pátria, não quero saber de políticas, não quero saber de monarquias, nem de repúblicas; uno--me a todos para defendê-la.

Digo isto para chamar a atenção de V. Ex.as todos, porque ó preciso olhar para tudo isto com olhos de ver, com grande espírito de sacrifício, porque emquanto esse enorme espírito de sacrifício não entrar no íntimo de todas as classes sociais, ^a nossa Pátria caminhará para o abismo, e depois não sei o que será dela.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : também me permito usar da palavra acerca do artigo 4.° da proposta em discussão, e isto para dizer "a V. Ex.1 e ao Senado que acho elevadíssimas as taxas pelo que respeita à transmissão por título gratuito.

Quanto à transmissão por título oneroso, o decreto n.° 4:819, de 12 de Julho de 1918, fixava no seu artigo 2.° o quan-tum do imposto.

Agora sofre esse imposto um pequeno aumento. Está bem.

Eeferente à transmissão por título gratuito, esse mesmo decreto estabelecia a graduação, ou imposto proporcional até 100 contos, emquanto quo esta proposta o faz até 1:000.

• Isto só mostra que as fortunas têm aumentado consideràvelmente, ou artificial-

mente, como disse o ilustre Senador Sr Querubim Guimarães.

E certo, Sr. Presidente, que nos habituámos já, desde o decreto de 26 âeMaio de 1911, a ver os descendentes em linha recta pagarem contribuição de registo por título gratuito pelas heranças dos ascendentes, mas é necessário que este aumento não vá num crescente que chega a tocar as raias do excessivo, ti preciso legislar com prudência, não' querer tudo para não se obter uma pequena parte, e no caso presente, é demasiada tal contribuição.

Poderia alongar-me em considerações de ordem moral que justificassem estas afirmações, mas elas são de tal forma conhecidas de todos, qoe desnecessário será cansar a Câmara. Depois, a maioria não consentiria qualquer modificação, para menos, nas taxas constantes do artigo que estamos analisando.

Também, pelo que respeita às heranças dos irmãos e dos cônjuges, acho excessivo o imposto estatuído.

Aconselho pois o Governo a que tenha muito cuidado na arrecadação0 das receitas, porque muitas vezes sucede que, querendo receber mais receberá menos..

Tenho dito.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Pedia ao Sr. relator para me informar se nesta lei são abrangidos os processos sobre contribuição de registo instaurados até a data da publicação desta lei. „

O Sr. Costa Júnior (relator): — Não são abrangidos.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Então peço para que fique consignada-na acta a resposta do Sr. relator, isto é, de que não são abrangidos.

Entrou em discussão o artigo 5.°

Q Sr. Querubim Guimarães: — Este artigo trata da° elevação da taxa de contribuição do registo por título oneroso de 8 para 10 por cento.

Sr. Presidente: o aumento não é grande e representa nem mais nem menos do que voltarmos à forma primitiva.

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de registo por título gratuito nós vemos a grande disparidade que há entre as taxas marcadas nesta proposta e a que se refere a contribuição do registo por título oneroso.

Isto, Sr. Presidente, vai dar na prática ò seguinte: ú que o Estado que tanto quero receber do contribuinte há-de acabar por ser logrado.

Acontecerá quo os pais se hrio-de concertar com es filhos e fazer contratos de venda com eles — o quo é permitido por lei desde que todos os filhos estejam de acordo, ficaado, portanto, o Estado logrado.

De fornia que, quando d Estado julgue que vai obter por este processo uma certa verba, receberá ainda muito menos do que recebia até aqui.

Isto representa uma forma, péssima de legislar.

Trouxe unicamente Oste exemplo à Câmara para mostrar a V. Ex.í4que de futuro, quando esta proposta for lei, ninguém se devo -admirar de que só façam contratos que n Ti o representam a verdade, mas pc,ra fugir ao agravamento das taxas do contribuição de registo por titulo gratuito.

Foram aprovados os artigos õ.° a 8.°

Entra em discussão o artigo 9.°

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente : nós estamos aqui a discutir assuntos niutto importantes e vejo com profundo desgosto' que não está presento nenhum membro do Governo»

Pedia, portanto, a V. Ex.s para mandar chamar o Sr. Ministro das Finanças a fim

E uni requerimento que eu faço nestft sentido.

O Sr. Presidente: — O Governo está reunido em conselho.'

Aprovados seguidamente os artigos 9.° e 10.°

Entra em discussão o artigo 1LC

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: essa disposição vem aumentar a taxa que era .de 2õ por cento para 40 por cento e a de 75 por cento para 90 por cento que estava marcada no artigo 68.° da lei n.° 1:368.

^sse artigo determina que essas taxas de contribuição se destinam a melhoria

do vencimento dos funcionários civis e militares.

Recordo-me bem quando foi da discussão desta lei n.° 1:368 se disse aqui que este aumento tinha unicamente por fim pagar as ajudas de custo aos funcionários que era uma cousa provisória.

Sr. Presidente: sou apologista da tributação fiscal; que o sistema tributário devia ser mais simples ó claro.

Nós tínhamos duas espécies de contribuição, mas agora criaram-se uns poucos de impostos, o imposto sobre transacções, o imposto sobre o capital, etc., impostos estes que foram introduzidos na nossa Icgislaçí.o, que não tínhamos e que não se justificam.

Isto foi uni -enxerto trazido de outros países: da França, da Bélgica, etc.

Quando foi da reforma da lei n.° 1:368 o caso tratou-se com muita minúcia, e recordo-mo que foi marcada como medida excepcional, de momento. Essa lei é de 1922 e estamos em 1924 e aiucLi não acabou Osso período transitório de se ir buscar . um adicional provisório, às receitas para ocorrer às despesas com os vencimentos dos funcionários.

Não só compreende que se continue neste sistema tributário de modo a tornar-se numa cousa efectiva.

Era tempo de mudar o sistema de contribuição de ver quanto o país pode pagar ao Estado; ó uni erro julgar quo o contribuinte pode pagar o que ao Estado conveniia que ôle pague.

A capacidade tributária tem limites, e nós não devemos exigir para o Estado se não aquilo a que tenha direito,, sem asfixiar todas as iniciativas nacionais que não podem desenvolver-se com maior actividade desde que o Estado cobre a maior parte das receitas que elas possam produzir.

A acção fiscal em matéria tributária é fundamentada por todas as pessoas e todos os estadistas.

Compreende-se que nós exijamos do Estado umas certas garantias para a vida da nossa família que contribuamos para o Estado com uma cota-parte. Isto ó justo, nins que o Estado atenda às necessidades do contribuinte e às possibilidades em matéria do contribuição para o Estado.

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inteligentemente elaborado, fazendo-se um estudo completo sobre a economia nacional.

O Estado carece de receitas e lança impostos às cegas sem saber se esses impostos vão ou não asfixiar a nação.

Era tempo do acabar com este sistema de adicionais com a rubrica de aplicação temporária.

As regras de economia e administração de um Estado não síío divergentes das regras de economia e administração das nossas casas particulares.

f;Quem em certa altura vê que no seu ornamento à receita ó inferior à despesa, não podendo arranjar o quantitativo preciso para manter a situação anterior, o que faz?

Êeduz as despesas.

É assim que procede uma pessoa bem orientada e ó assim que, dentro das regras da boa administração, o Estado deve proceder.

Lanço o meu protesto lamentando mais uma vez que não naja uma sombra de boa reflexão da parte dos Governos para que, de uma vez paru sempre, se acabo com este sistema que só serve para manchar o nosso crédito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Posto à votação, o artigo 11.° é aprovado.

Lê-se e entra em discussão o artigo 12.°.

O Sr. Alfredo Portugal: — A proposta de lei em discussão nesta Câmara, vinda da Câmara dos Srs. Deputados, estabelece no seu artigo 12.° que o coeficiente a aplicar aos vencimentos dos funcionários públicos seja de 12 a contar da vigência da lei. Na l.a secção, porém, foi introduzido um aditamento que representa um benefício para a classe do funcionalismo.

Eefiro me ao facto de, pelo que a referida Secção deseja e estou certo que todo o Senado, se começar a contar o aumento produzido por ele desde o princípio do ano económico, ou seja desde l de Julho.

Não posso por tal aditamento deixar de tecer à l.a Secção, que assim se pronunciou, os meus melhores e mais calorosos elogios. Mais alguma cousa, na verdade, poderia ela ainda ter feito e que

mereceria o aplauso entusiasta não só da minha pessoa, que pouco era, pouco significava, mas o aplauso de todo o funcionalismo público.

Sr. Presidente: os funcionários públicos não podem viver com ordenados tam diminutos, com vencimentos tão mesquinhos, por assim dizer miseráveis.

Nestes últimos tempos, em ,q'ue a vida aumenta dia a dia, hora a hora, que a desenfreada ganância dos comerciantes e açambarcadores se vai exercendo livremente, e livremente vão especulando com a miséria de muitos, o coeficiente 12, agora estipulado, não pode trazer um pouco de desafogo sequer à classe do funcionalismo público, tão miseravelmente remunerado.

Que representa este aumento do coeficiente 10 para o de 12, para os minguados ordenados de qualquer funcionário de pequena categoria?

Nada, ou quasi nada, pois não ó um aumento de 100 ou 120 escudos mensais que lhes vai alterar do tal modo as finanças, que tocam em muitos as raias da miséria, que melhor possam chegar para o sifstento duma família, numerosa às vezes. Não vão amealhar o benefício concedido, não.

O Sr. Serra e Moura (interrompendo): Há funcionários que vão receber de aumento apenas 30 escudos.

Em virtude da lei do inquilinato ultimamente aprovada, alguns funcionários terão de pagar de diferença de renda mais do que aquilo que vão receber de aumento no seu ordenado.

O Orador: —Creia V. Ex.a Sr. Presidente e o Senado que eu do melhor grado possível, muito sinceramente, daria o meu voto a uma proposta que aumentasse, para lõ, por exemplo, esse coeficiente.

E digo isto convicto de que não atraiçoaria a opinião do meu partido. Eu sei que se me pode responder que b tesouro público não está em circunstâncias de poder fazer face a qualquer aumento a mais que se lhes quisesse dar.

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sensível nos impostos, e ainda não há muito tempo que votámos outra, hqie lei do país, que alguns aumentosj bem notáveis, trouxe também.

Refiro-me ao imposto do solo.

Sr. Presidente: o funcionalismo português, e digo isto porque é a verdade, que na sua maioria é honesto, é honrado, não poà viver com o que actualmente recebe.

É pocco. é diminuto demds, p coeficiente q:ie se lhes pretende dar. Ele não quer amealhar, quer viver, garantiu do-se--Ihe uma côdea de pão, que seja.

Gostaria de ver presente nesta Câmara alguns dos Srs. Ministros, e, designadamente1, o Sr. Ministro das Finanças.

S Ex.c, como funcionário público que ó, e porque tem coração, havia de escutar, aidvinho-o, estas palavras beca cá dentro da minha alma, este apelo qne faço para que haja um pouco mais de magnanimidade para com o funcionalismo público, a bater k porta da miséria.

Infelizmente, não vejo presente nenhum membro do governo. Como eu o lastimo!

Informava há pouco V. Ex.a Sr. Presidente que -o Governo está reunido em conselho. Informações posteriores parecem confirmar isso mesmo, visto que não se encontra na Câmara dos Srs. .Deputados.

Tenho necessariamente de concluir que qualquer cousa de importância se passa na vida do Ministério.

Não cuero saber o que seja, não quero mesmo desvendar essas cousas, qoe são do íntimo da vida ministerial e do conhecimento, por certo, da maioria.

Simplesmente lamento e protesto, pois, nesta ocasião, quando estamos discutindo uma proposta aumentando, um pouco, os vencimentos dos funcionários públicos, bom seria que algum dos membros do Governo, falando em nome deste, pudesse ouvir £s minhas palavras, que são por assim dizer a transmissão do clamor daqueles que continuam para o futuro como têm estado até aqui — a viver a vida es-gotante e difícil de quem precisa.

É triste, na verdade, que não possamos satisfazer um pouco mais dessa esperança que o funcionalismo ainda tinha de que o Senado pidesse aumentar-lhe esse benefício.

Alguma cousa, pouco é certo, fez esta

Câmara, por intermédio da sua l.a Secção, como já tive ocasião de dizer, mas bem melhor seria ainda se o coeficiente estabelecido fosse aumentado.

O juiz, porém, desta causa é o Governo; é ele que deve informar, se acha ou não oportuna a ocasião de se dar ao funcionalismo maior coeficiente, isto pelo conhecimento que tem das finanças arrecadadas e a arrecadar.

Ainda -não há muito tempo que num jornal da noite, no Diário de Lisboa, li que a vida tinha aumentado 27 por cento, isto numa semana apenas, e naturalmente referido a Lisboa.

Creio que seja assim, infelizmente. . E, como responsáveis só os comerciantes, os industriais os produtores e intermediários podem ser apontados, pois estes, na ânsia de enriquecer depressa, não olham para as dificuldades de tantos e miséria de muitos, rindo-se ainda deles com o riso cínico de quem tem muito e quer muito mais ainda, muito mais sempre.

Falo a verdade, e. com certeza, é este o pensar de todo o funcionalismo, que se sente deprimido, vexado com esse tão grande benefício que lhe vai ser concedido.

Não apresento emenda alguma, porque desnecessário era apresentá-la sem estar presente o Sr. Ministro das Finanças para lhe pôr o sou concordo. No emtanto expresso o que me vai na alma.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : antes de entrar na Discussão do artigo 12.° permita-me V. Ex.a e a Câmara que faça um reparo de se ter estado a discutir esta proposta sem estar presente o Governo e muito especialmente o Sr. Ministro das Finanças que não devia deixar de assistir h discussão desta proposta.'

Creio mesmo, Sr. Presidente, que temos estado a infringir o Regimento desta Câmara, segundo o seu artigo 50.°

Portanto, em harmonia com o Regimento, este projecto não pode ser discutido não estando presente nenhum membro do Governo.

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encontra o funcionalismo público, aquele quo n3,o recebe outro vencimento senão o que o Estado lhe paga; e não é por ser aumentado o coeficiente de 10 para 12 que deixam de continuar a viver nessa miséria em que estavam anteriormente.

Como consequência de leis aprovadas ultimamente no Parlamento, o preço da vida aumentou de tal forma, que estou convencido que este pequeno aumento de vencimento que se vai dar ao funcionalismo público não é suficiente para cobrir essas diferenças provenientes da aprovação dessas propostas.

Estou absolutamente de acordo com a alteração ao artigo que foi apresentada na Secção, para que o aumento seja a contar do primeiro dia do ano económico, e vou mandar para a Mesa orna proposta de alteração de modo que o coeficiente do 12 passe a ser 15, e ficam assim satisfeitos também os desejos do Sr. Alfredo Portugal.

O Sr. Presidente:—Não posso aceitar essa proposta porque a lei-travão não permite ; traz aumento de despesa e sem ter o. «concordo» do Sr. Ministro das Finanças não podo ser admitida.

O Orador : — <_:Mas p='p' de='de' despesa='despesa' esta='esta' proposta='proposta' um='um' é='é' ela='ela' não='não' aumento='aumento' toda='toda'>

•Eu pedia então a V. Ex.a o favor de mandar prevenir o Sr. Ministro das Fi-nanyas para S. Ex.a aqui comparecer.

Parece que estamos perante uma crise ministerial. Isto não pode ser. . Agora, Sr. Presidente, é que se invoca a lei-travão, mas ainda ontem se aprovou uma proposta que trazia um aumento de despesa de l .200:000$ e não se aplicou a lei-travão.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal (para um requerimento):— Sr. Presidente: quando acabava, de fazer as minhas considerações entrou na sala o Sr. Ministro do Trabalho.

E evidente que .já terminou a reunião do'Conselho de Ministros e é natural que o Sr. Ministro das Finanças já esteja na outra Câmara.

Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a gentileza- de providenciar do modo a que venha -ao Senado este Sr. Ministro, a fim

de se manifestar sobre o assunto a que me tenho referido.

- O que eu pedia a V. Ex.a, Sr. Presidente, era que consultasse o Senado sobre se havia converiSncia ou não de vir a esta Câmara o Sr. Ministro das Finanças .

Q Sr. 'Jlinisto do Trabalho (Xavier da Silva): — Eu posso talvez responder cabalmente ao Sr. Alfredo Portugal.

O Governo reconhece que a carestia da vida aumentou consideràvelraente; reconhece também que a melhoria do coeficiente 12 é relativamente pequena, mas, ouvi já dizer ao Sr. Ministro das Finanças que não podia o Governo elevar o coeficiente por emquanto.

Logo que tenha os impostos cobrados e o Tesouro já esteja refeito deste momento de crise, procurará o* Governo melhorar a situação que o funcionalismo atravessa, porque então estará habilitado a elevar o coeficiente 12 a um coeficiente superior.

Vozes: — Não apoiado.

Foi lida e admitida e enviada para a. Secção a proposta de alteração ao artigo 12.°

O Sr. Alfredo Portugal: — Respondendo, em nome do Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro do Trabalho disse que não podia dar ao funcionalismo público mais do que o miserável coeficiente 12.

Todavia, afirmou que, quando se fizesse a arrecadação dos impostos, se trataria de remediar esta situação. Ainda bem.

Sr. Presidente: como já só encontra presente o Sr. Ministro das Finanças, eu, embora acredite sinceramente no que acaba de dizer o Sr. Ministro do Trabalho, desejava ainda que S. Ex.a dissesse o que pensa sobre o assunto.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: o Senado sabe muito bem que a situação do Tesouro exige a criação de recursos novos.

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Segundo os cálculos do Sr. Álvaro de Castro, sendo aprovados os recursos próprios, podia dar-se ao funcionalismo público o coeficiente 12, o que importava numa despesa de 120:000 contos.

Mas ao mesmo tempo que se tem votado receita têm-se criado despesas que posso compcitar em muitas dezenas de milhares de contos, e nesta conformidade suponho que o déficit apontado por S. Ex.a deve exceder muito a cifra calculada.

Sendo assim, será imprudente nesta altura votarmos qualquer benefício ao vencimento do funcionalismo público além do indicado pelo chefe do Governo anterior.

Não desconhece o Governo a situação angustiosa em que se encontra o funcionalismo, que é verdadeiramente dolorosa, mas também não podemos ir votar aumentos que nos possam levar à circunstância de lhe não podermos pagar.

O funcionalismo público, que é de sua natureza patriota, dedicado pela sua própria profissão ao Estado, não quereria que o Estado chegasse à situação de não lhe poder recompensar os sacrifícios.

O que pode exigir-se é que, depois de fazer o balanço dos seus recursos, traga o Governo ao conhecimento do Parlamento um relatório para sobre ele se tratar de qualquer benefício novo a dar ao funcionalismo.

Tenho diío.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente : há mnito que se diz que o funcionalismo público vive num estado de miséria, e se invoca o seu patriotismo, mas o que é verdade é que o funcionalismo público não vive de lamúrias nem de patriotismo; vive é dos pagamentos ao fim do mês. porque o patriotismo não lhe dá o seu susteato e o da sua família.

Muitos apoiados.

Eu todos os anos ouço a mesma cousa: «não há receita suficiente».

A culpa de não haver receita suficiente é dos Governos transactos, que não têm tratado de as criar.

Não aceito as explicações dadas pelo Sr. Ministro das Finanças e entendo que o Governo deve providenciar de modo a encontrar essas receitas para poder pagar ao funcionalismo aquilo a que tem direito, porque, do contrário, não pode o Estado

exigir dele o cumprimento das suas obrigações.

Eu também sou funcionário público militar, e sei bem as dificuldades com que luto. Mas se não é possível atender a todas essas dificuldades, que o sacrifício comece pelos de cima, porque só assim haverá força moral para se imporem aos de baixo.

O Sr. Aragão e Brito:—Sr. Presidente: continuamos no mesmo círculo vicioso: aumento de vencimento aos funcionários públicos, aumento de impostos e aumento de preço dos géneros.

As palavras proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças são sinceras, são honestas, sem dúvida nenhuma, faço-lhe essa justiça. Mas eu não sei se os funcionários públicos lucrarão com este aumento de coeficiente.

Estou convicto que não, porque o aumento do coeficiente é tam diminuto que não corresponde ao aumento da carestia da vida, pois que, à sombra do agravamento dos impostos, o comércio, a indústria, e todas as profissões liberais, a começar pelos médicos, que levam 50$, 100$, e 7.000$ por uma operação, e que, no eintanto, alegam que não devem pagar imposto de transacção, por pertencerem às profissões liberais, todos esses aumentam o que querem no preço dos artigos que vendem e pelo exercício da sua profissão, ao passo que o funcionalismo público asfixia.

Mas, dir-me-hão: dê remédio ao caso. A ruim não me compete remediar o caso. O Governo, que sabe que, aumentando o coeficiente para 12, faz aumentar conse-quentemente a carestia da vida, é que deve tomar as medidas necessárias para deminuir aquela carestia.

Só assim é que os funcionários públicos beneficiarão do aumento do coeficiente.

Casos há em que um funcionário fica prejudicado, porque vai pagar mais de renda de casa, em virtude da lei do inquilinato, do que recebe de diferença pelo aumento do coeficiente.

Apoiados.

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Necessário é, pois, pôr um travão aos abusos dos especuladores (apoiados) incluindo as profissões liberais.

Entendo que nós devemos remediar este mal, e por isso mando para a Mesa uma proposta de substituição, a fim de que uma parte da subvenção concedida aos , funcionários públicos .seja paga em ouro, e por sua vez as receitas criadas para fazerem face a essa subvenção sejam também pagas em ouro.

E a única maneira de acompanhar a desvalorização da moeda.

A minha proposta é a seguinte:

Leu.

O Sr. Costa Júnior:—Vou responder aos oradores, que me antecederam,

Fui um dos que desejaram que se elevasse o coeficiente das subvenções para mais de 12, mas a Secção não concordou e eu como relator tenho que defender a oposição desta.

Cada ponto amais nas subvenções equivale a um aumento de despesa de 60 mil contos anuais.

Aprovada essa proposta, as despesas subiriam a 900 mil contos emquanto que as receitas são de 860 mil contos, e mesmo na hipótese de um aumento de receita haveria um deficii.

Assim vemos que, apesar de uma boa vontade, não era possível dar subvenção maior, sob risco de a breve trecho nenhuma se poder pagar.

O orador não reviu.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: é1 mais que discutível a proposta sobre a melhoria de vencimentos integrada na proposta de contribuição de registo.

É mais que discutível se isso é regimental, porque ou eu me engano muito ou há no nosso Regimento uma disposição que proíbe expressamente integrar matéria completamente diferente.

Mas, Sr. Presidente, também sei que não deve ser para este momento invocado o Regimento, quando mesmo ele tivesse de sofrer qualquer nova infracção.

Porque se se pretende melhorar de qualquer maneira a situação aguda e difícil do funcionalismo público está naturalmente indicado que ninguém pode conceder uma melhoria sem saber como custear essa melhoria; mas tratando-se de

um projecto que aumenta impostos está bem.

Até mesmo, porque ninguém pode vir aqui com uma proposta isolada sobre melhorias ao funcionalismo sem criar simultaneamente receita, sob pena de infringir uma lei que é mais lei do que o Regimento, a lei-travao.

Agora, Sr. Presidente, ainda não vi aqui ninguém duvidar, contestar, que o funcionalismo público vive uma vida angustiosa e como tal ainda não vi aqui ninguém contestar ao funcionalismo público o direito que assiste a toda a gente: o direito de reclamar e até mesmo o direito de protestar; todos reconhecem, a começar pelo Governo, a começar pelo Ministro das Finanças, quanto convinha ir ao encontro do funcionalismo público atendendo as suas mais que justas reclamações.

. Mas a verdade é que, Sr. Presidente, para gente que não é devaneadora e que não pretende, para agradar, deixar de manifestar o seu sentir, todos concordaram que não é possível aceder porventura aos desejos do funcionalismo'público, dando-lhe tudo quanto ele pedisse, porque não pediam mais do que aquilo que devia pedir, pela simples e eloquentíssima razão de que ninguém pode dar aquilo queL não tem. °

E não serei eu, Sr. Presidente, nesta idade que já não é de ilusões, que busco sempre, e cada vez mais, imprimir ao meu senso um senso prático, que estaria aqui a esgrimir e a enganar-me a mim próprio ou, o que não seria mau mas péssimo, pretender enganar com as minhas palavras os funcionários públicos.

Vejo que a proposta que está em discussão estabelece o coeficiente 12 para as melhorias do funcionalismo público.

Assim foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A l.a Secção -senatorial reunida, creio que ontem à noite, ampliou um pouco a concessão que a outra Câmara havia feito, dando o coeficiente 12 a partir do dia l de Julho.

Mas, pregunto eu: £se melhorassem as circunstâncias da vida, se deminuísse um pouco a chamada carestia da vida, o Governo podia sem autorização parlamentar deminuir o coeficiente?

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Para denrinuir está elo autorizado, e creio que o fez já uma vez, porque, havendo uma lei que permite? o coeficiente 12, o Governo de então em determinada .altura reduziu-o a 10.

Mas, se por qualquer circunstância, tudo é possível neste mundo, as receitas a cobrar pela criação de novos impostos e pelo aumento de muitos outros excederem o quaittum necessário para fazer face ao coeficiente 12, o Governo pode também aumentar o coeficiente para 13, 14, 15, etc., sem autorização parlamentar?

Não pode.

Não quero dizer que afirme isto coni conhecimento inteiro de causa, porque não me pude habilitar com um conhecimento perfeito do assunto, visto que nem ao menos, numa questão tam complexa como esta é, nos deram, como se costuma fazer aos rapazes, tempo para copiar o ponto, e estamos aqui fazendo exame sem lermos uni exemplar, sequer, do compêndio, que neste caso é a proposta de lei. Risos.

Existe apenas um exemplar da proposta que está sobre a Mesa e que tem andado nas mãos de todos, não tendo infelizmente chegado às minhas.

Para ver se me elucidava um pouco eu dirigi-me a quem entendia do assunto, e a ninguém poderia dirigir-me melhor do que ao Sr. Viriato da Fonseca, que :ern sido por assim dizer o pai desta cria. Risos.

Ninguém como S. Ex.a podia informar--me sobre a engrenagem da proposta e sobre as suas linhas e entrelinhas, e quando digo entrelinhas não quero de modo algum insinuar que ela tenha alçapões.

Dirigindo-me pois a S. Ex.a preguntei--Ihe se realmente o Governo podia, caso o custo da vida deminuísse, dsminuir ao mesmo tempo o coeficiente.

S. Ex,a rsspondeu-me que este aumento de coeficiente foi concedido em atenção ao agravamento da vida, e se ela melhorasse os ordenados deminuiriam.

Mas preguntei ainda a S. Ex.a: ^se o Governo arrecadar receitas que vão além das previsões, pode por si só, e sem necessidade de autorização parlamentar, aumentar dentro deste ano económico ainda o coeficiente que agora estabelecemos?

Não, respondeu-me S. Ex.3, não pode fazer isso sem o Parlamento o autorizar-.

A minha proposta seria pouco mais ou menos constituída nos termos que acabo de indicar.

Não quero dizer que as receitas aumentariam por aí além, mas parccia-mc mais equitativo.

Gostava de ouvir a opinião do Sr. relator sobre esta minha proposta.

O Sr. Costa Júnior (aparte)"— Concordo com S. Ex.a Não tenho dúvida em aceitar uma proposta do S. Ex.1'1 nosso sentido.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a não tem de ouvir a opinião do Sr. relator, porque esta proposta vai primeiro à Secção.

A Secção pronuncia-se sobre-ela c só depois quando vier à sessão plena é que V. Ex.a pode ouvir a opinião do Sr. relator. „

O Orador: — Permita-mo V. Ex.a. Sr. Presidente, e isto sem a menor falta de respeito para com V. Ex.a, quo lhe diga que a sua advertência não tem razão de ser, porquanto tenho visto falar de cousas várias quo nada têm com esto assunto, dK rUgindo-so todavia ao Sr. relator da proposta.

O orador não reviu..

O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente: ouando o funcionalismo público esperava da acção governamental uma resposta condigna às suas justíssimas reclamações, quando ainda esse funcionalismo público em nome de milhares de pessoas num grito de fome pedia pão, o Governo, pela pasta das Finanças, manda--Ihe de presente na era de Cristo de 1924 e aos 20 de Agosto do mesmo ano, um presente duma miséria de escudos que tanto representa a elevação do coeficiente 10 para 12. E é assim que pelo Governo da Kepública é encarado esse grito de fome do funcionalismo público que trabalha, do funcionalismo que não passa a vida passeando e gozando este bom sol português.

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se manter com decoro. Sente-se e reconhece-se muito mal pago, é a classe por assim dizer a única infeliz que se pode apontar dentro deste estado miserável em que se encontra a vida nacional portuguesa.

Se confrontarmos o vencimento do funcionalismo público com os vencimentos dos empregados da alta finança, dos Bancos, por exemplo, vemos que o funcionalismo público e os oficiais do exército de terra e mar recebem muito menos que um simples servente, ou, polo menos, de que qualquer amanuense do Banco do Portugal.

Sr. Presidente: se consultarmos os vencimentos qnc têm os empregados de carteira dessas muitas companhias de Angola e Moçambique com os que recebem os funcionários públicos de Portugal, nós verificamos que os funcionários principalmente dessas empresas de Angola e Moçambique que tem escritórios em Lisboa e Porto, recebem mais do que os funcionários públicos, mesmo dos de maior categoria.

Se confrontarmos ainda os vencimentos que recebem os funcionários da Moagem com os do funcionalismo público, verificamos também que Aqueles recebem muito mais do que estes.

Mas não se fez isto,. E não se fez, porque a maior parte dos políticos, a maior parte das pessoas que pontificam na política, faz parte dos Bancos e das Companhias. E se os políticos não fizessem parte dos corpos dirigentes dos Bancos, dos banquinhos e banquetas, das grandes companhias previligiadas, como, por exemplo, da Companhia Nacional do Navegação, e de todas essas companhias de nomes pomposos que constantemente vemos publicadas no Diário do Governo, se eles não fizessem parte delas, o funcionário público estaria a esta hora bem remunerado e a carestia da vida não teria aumentado e esses homens que estão cheios de ouro, que não sentem as misérias, que vivem em luxuosos palácios, esses homens teriam reconhecido que o funcionário público não pode viver com o produto em escudos que lhe dá o coeficiente 12 e que ele tem necessidade para o indispensável à sua vida e à manutenção da sua família que lhe seja dado o coeficiente 15.

{República, não é isto! [Democracia, Saúde o Fraternidade, também não é isto!

Saúde e Fraternidade é só para aqueles que estão hoje ricos, mas que em 1910 não tinham nada, eram simples funcionários de categoria inferior, e.hoje estão alapardados como altos funcionários, como representantes de companhias e explorando o Estado em empresas e companhias previligiadas.

São esses que pontificam, os que resolveram que o coeficiente a dar aos funcionários públicos fosse de 12 e.não de 15, como por eles era reclamado, com inteira justiça.

O Sr. Ministro das Finanças devia determinar a extinção de muitas comissões, de muitos gastos supérfluos e.despesas inúteis que existem no seu Ministério, como é, por exemplo, a comissão de que fazem parte o Sr. Abel Hipólito e o Sr. Oliveira o Silva, que recebo m de gratificação mensal quási 500$. Este último recebe também o seu vencimento de chefe de repartição, com serões e tudo, e é possível que tenha ainda uma gratificação pelos serviços que presta na Casa da Moeda e Valores Selados. .

Parece que este funcionário é o único competente que existe"no Ministério das Finanças para exercer tantos cargos quantos são os que aparecem ao Sr. Alberto Xavier que também é um dos donos disto e que, portanto, não sente a miséria dos funcionários públicos e dos seus subordinados, pois se assim acontecesse, decerto aconselharia o Sr. Ministro das Finanças, na sua qualidade .de conselheiro, a aumentar o coeficiente para 15.

E, Sr. Presidente, não aconselho isso ao Sr. Ministro das Finanças porque esse funcionário como tantos outros não sente a fome bater-lhe à porta, tem pagos todos os vencimentos em dia, vive principesca-mente, emquanto o funcionário público o que hoje ganha mal lhe chega para pagar a casa, para si, para a mulher e para os filhos.

Muitos apoiados.

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sentir este estado miserável em que se encontra»

Se houvesse equidade, se todos os funcionários públicos percebessem equitativamente aos altos funcionários, tenho a certeza que todos reclamariam o coeficiente lõ, mas isso não é possível em-quanto estiver no actual Governo o Sr. Dr. Daniel Rodrigues.

Há funcionários públicos, há ainda parlamentares de alta patente, que têm um tal número de empregos que dispõem das suas faculdades de trabalho em diversos Ministérios donde recebem o suficiente para poderem viver à. tripa-fôrra.

Na hora em que o Exército, a Armada e o funcionalismo público quiserem, serão chamados à responsabilidade aqueles que são culpados de levarem a República até ao estado em que se encontra.

Quando será esse dia, não sei, mas sinto-o aproximar.

Já me contentava que o Sr. Ministro das Finanças viesse à Câmara do Senado e dissesse, por estas ou 4)01* outras palavras :—o Estado Português não pode pagar actualmente mais do que aquilo que será asado no coeficiente 12, mas o que o Estado Português deseja, porque conhece a situação angustiosa «m que se debate o funcionalismo público, ó que o Parlamento lhe dê uma autorização para elevar os vencimentos a esses funcionários à medida que as receitas sejam aumentadas.

E, embora isto seja uma simples promessa, o funcionalismo público ficaria satisfeito, e eu não estaria neste momento no uso da palavra para poder defender ainda, como intérprete que me julgo ser do funcionalismo público, a idea que aceitaríamos de melhor grado.

Não propõe o Sr. Daniel Rodrigues que o coeficiente seja elevado, deixando o Governo como juiz do momento da sua aplicação, e não o fez porque o Sr. Daniel Rodrignes esqueceu-se dos princípios democráticos, ao passar a ser representante do Poder Executivo.

Antes de ser Ministro, era uma criatura acessível, depois desapareceu o democrata para ficar unia pessoa rígida, e declarar que não pode dar mais aos fuDÒionários, o que estaria bem se nos dissesse ao mesmo tem-po que tinha acabado com cortas siaecuras e desperdícios.

Mas não^é assim.

O Sr. Álvaro de Castro, não podendo nomear mais funcionários, arranjou uma secção chamada dos câmbios, com funcionários contratados com vencimentos superiores aos dos funcionários públicos. Essa secção tem um chefe que recebe a módica quantia de • 5 contos mensais, participação ainda de 5 por cento nos lucros da secção, e, só na especulação que fez com os papeis externos, ele recebeu 36 contos.

São funcionários desses que acolitam o Sr. Ministro das Finanças.

Um republicano não falaria assim, se republicanos tivessem sido todos aqueles que se sentam naquelas cadeiras.

Republicanos que fizeram comícios, na propaganda, e afirmaram dar mais um certo bein-estar à Nação, não p-odem agora desmentir esses princípios.

Continua-se a pescar cidadãos para ministros, como só dentro da corte republicana não existissem competências para o bom desempenho de tal cargo.

Sucedeu, até. ir-sc buscar, uma vez. Q Sr. Cerveira de Albuquerque, hoje secretário geral das colónias, para ministro, quando esse militar supunha ir receber ordem de prisão por ostar envolvido numa conspiração. c

E isto administração republicana?!

Administração republicana tivemo-la aqui, com Afonso Costa, que presidiu a um Governo e administrou de tal maneira que as despesas públicas diminuíram, e encontrou-so um superavit que foi uma verdade bem real.

Ele nunca consentiu em autonomias de serviços públicos, em que surgem directores com representação maior que ministros.

Vejo, por exemplo., Sr. Presidente, no Ministério do Comércio o administrador geral das estradas.

Este é autónomo, o Sr. Ministro do Comércio é uma simples chancela de todas as deliberações do Sr. administrador geral das estradas.

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tável.em que se encontram as estradas do nosso país.

Mas isso pouco importa ao Sr. administrador geral das estradas, que. pelos seus anos do serviço, há-de ser engenheiro de l.a classe, e há-de continuar a ser administrador das estradas, ainda mesmo que seja 'um elemento nocivo às próprias instituições.

Sr. Presidente: como quere o Sr. Ministro das Finanças, que parece estar desanimado, porque ontem na Câmara dos Deputados levou uma esfrega de tal modo, a propósito do célebre contrato com a Companhia dos Tabacos : j com esta Companhia previlogiada que deve milhares de contos ao Estado!

Mas, Sr. Presidente, a Companhia dos Tabacos, pela boca do Sr. Burnay, continua a dever dinheiro ao Estado, e o Sr. Ministro das Finanças faz com ela um contrato de tal modo • que ontem levantou na Câmara dos Deputados -uma luta muito aguerrida entre o Sr. Nuno Simões e o titular da pasta das Finanças.

^Irava-se palestra entre o orador e alguns Srs. Senadores.

O Orador:—Recuso terminantemente o coeficiente 12 ; não chega sequer para pagar o aumento que o Parlamento consentiu que os senhorios elevassem na renda da casa.

Não chega para isso, e é portanto necessário que o funcionalismo público decrete a sua falência, dizendo que não tem dinheiro, para poder pagar.

As palavras de S. Ex.a são muito boas, muito prometedoras, mas devia o Sr. Ministro das Finanças ou qualquer membro do Governo fazer a declaração que votariam o coeficiente 12, dando-se ao Governo a capacidade de elevar esse coeficiente até lõ à medida que tenham dado entrada nos cofres do Estado essas receitas provenientes do aumento de impostos.

A minha maior satisfação é conseguir do Senado a promessa de que o coeficiente será 15, e de que o Governo acudirá à situação angustiosa do funcionalismo público à medida que for colhendo as novas receitas.

Essas receitas porém não servirão somente para aumentar os vencimentos ao funcionalismo, servirão também para continuar noregaboie, engordar os «tubarões»

e até aumentá-los em número, apesar da República na sua. propaganda ter prometido fazer-lhes a maior guerra e acabar com as acumulações.

Sabem-se os nomes das pessoas^-que acumulam três, quatro e cinco empregos, e sucede até que há «tubarões» que são par lamentares e, devendo assistir quotidianamente às sessões das Câmaras, não aparecem porque têm garantidos os seus vencimentos.

Daqui resulta muitas vezes não haver número para funcionar a Câmara dos Deputados e os serviços parlamentares protelaram-se.

Já era um auxílio.

Mas não, S. Ex.a não se lembrou disso porque não precisa: está rico, ganha bem, não direi que esteja milionário, mas ganha bem porque a Caixa Geral de Depósitos paga melhor do que o Estado a um -primeiro ou segundo oficial.

Recebe mais até que um membro do Parlamento e além disso tem a participação nos grandes e enormes lucros da Caixa Gerai de Depósitos, não se importando com a miséria dos outros.

Sr. Presidente: disse-me há pouco o Sr. Júlio Ribeiro que o Estado não tem receita suficiente para pagar o coeficiente 15.

Há vinte e uma espécies de impostos, que o contribuinte paga, e é manifestamente impossível, seja qual for o funcionário que possa cobrar estes vinte e um impostos.

Se S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças tivesse feito a unificação dos impostos, teria com certeza facilitado a sua cobrança e teria hoje S. Ex.a o dinheiro bastante para acudir aos .funcionários.

S. Êx.a não quis saber disso, dando em resultado as repartições de finanças terem um serviço tam bem feito que ninguém se entende, e sucede que estamos em 1924 e ainda se estão cobrando impostos de 1921.

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Pois bein. a Secção conseguiu que o pagamento fosso desde o princípio do ano económico, e não como o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Presidente cio Ministério Rodriguas Gaspar a concedem, depois da data da publicação da lei.

^ Qual a razão por que não há-de ser desde ' o primeiro de Janeiro,

,:. Não só sabe sequer qual tenha sido o produto das contribuições para acudir à situação do funcionalismo público?

£ O quo ó que está a fazer o Sr. Ministro das Finanças? ,; Estará a praiicar especulações bancárias, especulações cam-• biais ?

Não sabemos. 0° que nós sabemos é que as bases que nos trouxe aqui para apreciar não dão receita que chegue para pagar convenientemente ao funcionalismo público.

O Sr. Presidente (às 19 horas e 3 minutos):— V. Ex.a fica com a palavra reservada. Interrompo a sessão até as 21 horas.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 2 í horas e 25 minutos,

O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente: só as considerações que fiz tiveram o condão de fazer considerar a l.a secção do Senado, a ponto de ser apro-va(Ja como foi a proposta do Sr. Machado Serpa, qae recebeu um aditamento do Sr. Lima Alves que eleva a melhoria dos vencimentos até 15, de nada mais vale eu continuar no uso da palavra, porquanto estão satisfeitas as necessidades do funcionalismo e salvaguardados os interesses do Estado, que entendeu não poder fixar desde já o coeficiente 15.

Nada, Sr. Presidente, como saber fazer política e sobretudo mostrar que se sabe governar. O Sr. Presidente do Ministério e também o Sr. Ministro das Finanças, só tivessem recebido o desejo do funcionalismo público, teriam certamente pensado em ocorrer à sua situação, fazendo aquilo que o Sr." Machado Serpa concretizou na sua emenda.

Satisfeitos, porém, os meus desejos, eu não mando os meus agradecimentos à secção, nem os endereçarei ao Senado

quando for aprovada esta proposta, por- • que ela não faz mais do que ocorrer a um apelo do funcionalismo, satisfazendo todos os servidores do Estado.

Só nos resta agora, Sr. Presidente, corresponder aos sacrifícios que faz o país permitindo e facultando ao Poder Executivo aumentar o coeficiente até 15 à medida que for recebendo e arrecadando as receitas do Estado.

O funcionalismo há-de ter isto em conta H3 há-de saber recompensar o Estado ' do sacrifício quo fez, dando-lhe o máximo do seu trabalho.

O Sr. Procópio de Freitas: — <_ p='p' esperanças='esperanças' ex.a='ex.a' ainda='ainda' s.='s.' tem='tem'>

. O Orador: —,? E qual é o homem que não vive de esperanças? Até S. Ex.a

Mas, Sr. Presidente, eu prefiro ser bem tratado, ser atendido nos meus desejos por uma forma delicada, a sor escorraçado. Embora o Estado pouco mais possa, dentro do ano económico, atender à situação do funcionalismo, elevando o seu coeficiente até 15, já pelo, menos, o funcionário sabe que o Estado tinha a intenção de lhe ser agradável.

Agora o funcionalismo é o juiz ^da questão:; ele sabe muito'bem, porque conhece todo o expediente, todo o movimento dos serviços públicos, ele sabe a ocasião em que há-de pedir ao Estado esse sacrifício e tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças, seja ou não o actual, há-de saber respeitar a votação do Senado.

Portanto, nada mais se me oferece dizer, a não ser se porventura essa proposta, já aprovada na secção, for combatida.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —O artigo 12.° não se pode votar porque tem emendas. Vai ler-se o artigo 13.° Leu-se.

O Sr. Presidente:—Visto não haver número para votação vai ler-se o artigo 14.°

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diferentes armas e ficam todos os oficiais com a mesma gratificação de arma de in-.fantaria, qno é integrada no soldo, passando a haver uma gratificação diferencial para os diferentes anos.

Francamente, não sei bem qual. a van~ tagem que vem, pelas disposições deste artigo, para os oficiais, os quais passam a ter um maior desconto do imposto de rendimento. A única vantagem quo vejo é o aumento do Montepio.

Mas não era sobre ôste assunto quê eu desejava falar; era sobre a gratificação diferencial, pois parece-mo que não fica bem esclarecido que a gratificação diferencial deve ser considerada para os efeitos do cálculo da pensão de reforma, o por isso mando para a Mesa uma proposta de aditamento dum § único a este artigo 14.° ,,

E lida.

Em seguida são lidos os artigos lõ.° e 16.°

O Sr. Presidente:—Vão ler-se as alíneas rejeitadas pela secção. Leu-se.

O Sr. Presidente : — Está em discussão o artigo 16.° e os votos da secção.

O Sr. Oriol Pena: — Depois das agruras e da maçada das últimas sessões desta Câmara, numa atmosfera densa, carregada e triste, tenho a satisfação de ver o próprio Governo reconhecer a necessidade de regularizar a situação aflitiva de famílias de funcionários humildes, esperando há muito com ansiedade a vez de lhes melhorarem as tristes pensões insi-. gnificantíssimas recebidas até agora.

Não desconheço a resistência em concederem-se essas pensões e as dificuldades alegadas em nome dos cofres públicos, e sei perfeitamente não ser uma riqueza o que agora se vai dar.

Em todo o caso é de reconhecer a boa intenção de quem elaborou esta proposta, da qual, já o declarei,' este lado da Câmara não pode° discordar,, dando todo o seu aplauso ao que está expressamente indicado nesta alínea. - Por várias vezes tenho visto figuras tristes de pobres mulheres nos corredores da Câmara, e ouço dizer serem pes-- soas solicitando insistentemente pensões

-devidas por serviços prestados por mari dos, por pais, por irmãos, seja por quem for que serviu o Estado e de quem o Estado se esqueceu.

Entendo ser dever imprescindível do Estado, como o é também dos chefes do família, acautelar os interesses da pessoa ou pessoas que vivam debaixo da sua protecção, e por isso este projecto não podia deixar de merecer de mim, embora tivesse dito que rejeitava quási toda a doutrina constante desta proposta de lei, neste particular, o mais incondicional apoio.

Não quero tomar tempo à Câmara, mas desejo lazer breves referências a outra alínea deste artigo: a que se refere às pensões dos funcionários aposentados, na reserva ou reformados.

E perfeitamente de receber a doutrina.

A um funcionário qualquer, tendo dado o melhor do seu esforço ao serviço do Estado, onde se gastou, é legítimo que se - lhe acautele a invalidez.

Deste artigo 16.° fica-me uma impressão agradável, metida dentro do coração.

Dá-se também ao Governo autorização para publicar as tabelas, instruções e tomar as providências necessárias para-a boa execução desta lei.

Tenho sempre um certo medo de autorizações e de regulamentos que visem a esclarecer a lei.

Faço votos para que'0 Governo, quando tenha de dar execução à resolução do Congresso, tenha a cautela precisa para. se manter exactamente, precisamente, dentro da intenção desta alínea, a que acabo de me referir, e sobretudo da alínea c), quê manda regularizar equitativamente as pensões de sangue, concedidas a órfãos do oficiais:, e bem assim de todas as outras disposições desta alínea, porque reconheço que a sua doutrina revela uma intenção sã: ,a de acudir à situação angustiosa, que melhor seria não fosse necessário de pessoas a quem o Estado deve protecção.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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Quere dizer, pretende-se criar categorias de chefes de secção em organismos do Ministério das Finanças, onde el£,s ainda não existem.

Parece-me, Sr. Presidente, qae estas categorias de chefes de secção representam no Ministério das Finanças, de facto, uma promoção.

Os funcionários de outros Ministérios pretendem, e a meu ver muito justamente, que nesses Ministérios também sejam cria-das essas categorias, não como promoção, e portanto não envolvendo aumento de vencimentos, mas para serem beneficiados por ocasião da sua reforma.

Por isso, Sr. Presidente, enviarei para a Mesa uma 'proposta de aditamento à alínea a) do artigo 16.°

Tenho dito.

O Sr. Roberto Baptista:—Sr.. Presidente : tenho dúvidas acerca da doutrina desta alínea 6) do artigo 1G.°, que foi rejeitada pela secção.

Pela actual lei cie melhorias, alguns funcionários, a sua maioria mesmo, tinham vencimentos melhorados, em virtude de ter sido atribuída uma determinada percentagem sobre os seus vencimentos, em-quanto que outros tinham os seus vencimentos melhorados, devido ao facto de não poderem perceber vencimentos ilíquidos inferiores a 10 vezes o que recebia o funcionário de igual categoria em 1914. Uma vez que nesta proposta de lei, num artigo que nós já discutimos, mas que ainda não votámos, se faz apenas referência à elevação do coeficiente de 10 para 12, não se fixando qual é o limite mínimo dos vencimentos dos funcionários públicos, parecia-me ser necessário que ficasse consignada a doutrina da alínea 6) do artigo 1(5.° E como tenho dúvidas a este respeito e não pude estudar devidamente a proposta de lei era discussão, eu desejava ser esclarecido pelo Sr. relator ou por qualquer dos membros da secção.

Eu dou o meu voto à alínea c);

De facto não só estas pensões, como todas as outras a que se refere o mencionado decreto, necessitam de ser equitativamente regularizadas.

E, a propósito deste assunto, não devo esquecer as viúvas e órfãos de oficiais do exército que, por qualquer circunstância, não puderam ser admitidos como sócios

do Montepio Oficial, viúvas e órfãos a quem o Estado concedia a exígua pensão de 3$ mensais, e por favor, porque não existe disposição alguma que obrigue o Estado a atender à sua situação, quando é o próprio Estado que diz que oficiais em certas condições não podem ser sócios do Montepio Oficial.

Por isso, e para atender à situação desses desprotegidos da sorte, é que eu, na devida oportunidade, enviarei para a Mesa uma proposta para um artigo novo.

Acerca da alínea f) dêsto artigo 16.°, desejo apenas salientar o seguinte:

Na actual lei de melhorias existe uma disposição pela qual os vencimentos melhorados dos oficiais e sargentos são calculados, aliás muito justamente, tendo por base uma percentagem diferente; mas, quando foi calculada essa percentagem, não se atendeu à situação dos oficiais que, por qualquer motivo, possam ter de passar à situação de reserva ou de reforma, quando tenham muito pouco tempo de serviço,, e sucede um facto extraordinário: é que um tenente, por exemplo, que se reforme com quinze anos do serviço tem um vencimento de reforma° melhorado inferior ao vencimento que percebe um sar-gente ajudante que se reforme com o mesmo número de anos de serviço.

Dssejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para que as percentagens dos oficiais que tenham de se reformar, tendo ainda muito pouco tempo de serviço, sejam modificadas por forma que esta anormalidade deixe de subsistir.

O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito sobre o artigo 16.°

Vão ler-se as emendas ao artigo 12.°, já vistas pela secção.

Leu-se na Mesa uma emenda ao artigo 12.°

E seguidamente aprovado o voto da secção sobre esta emenda.

Lè-se na Mesa o § único ao artigo 12.°, sendo aprovado o voto da secção.

Lè-se seguidamente uma outra emenda ao artigo 12.°

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te, e aos Srs. Senadores para considerarem que em 1914, antes da guerra, o funcionalismo, embora não estivesse bem pago, recebia, contudo, unia remuneração que lhe dava margem a uma vida muito mais desafogada do que a que tem actualmente.

O Estado vivia também muito mais desafogado.

O comércio, a indústria, os proprietá--rios não estariam tam desafogados então.

Hoje, terminada a guerra, encontram V. Ex.as o funcionalismo público pobre, uma parte dele a morrer de fome; o Estado pobre; o comércio e a indústria riquíssimos.

É a estes, Sr. Presidente, que se deve ir buscar o dinheiro para se pagar ao funcionalismo, não muito, mas o essencial à vida.

Estou convencido de que o que se vai cercear de ganhos a essas classes, a essas forças vivas da nação, representa zero para os grandes lucros que elas auferem, e para o funcionalismo público é duma grande conveniência esse pequeno aumento. Claro que não cria uma situação desafogada, mas remedeia a situação de momento.

Era isto qu-e eu queria dizer ao Se-' nado.

O orador não reviu.

Posto à votação o voto da secção, foi aprovado.

Leu-se outra emenda ao artigo 12.°, sendo, sobre ela, aprovado o voto da secção.

Ê lida na Mesa ainda outra emenda ao artigo 12.°

O Sr. Procópio de Freitas: — Embora essa minha proposta não tivesse logrado aprovação tal qual 'como a apresentei, do que estou convencido é de que ela ao menos teve a virtude de fazer com que ficasse estabelecido que o Poder Executivo pode elevar o coeficiente de 12 a 15. Estimaria muito mais que ficasse já estabelecido que esse coeficiente fosse 15. Esporo, contudo, que o Sr. Ministro das Finanças, apenas seja possível, estabeleça esse coeficiente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E seguidamente aprovado o voto da secção.

Posto à votação o artigo '12.°, salvo as emendas, foi aprovado.

Posto à votação o artigo 13.°, foi aprovado.

Posto à votação o artigo 14°, foi*aprovado, sendo aprovada uma proposta de aditamento da autoria do Sr. Procópio de Freitas.

Posto ã votação o artigo lõ.°, foi rejeitado.

Posto à votação o artigo lô.°, foi aprovado, sendo rejeitada uma proposta de emenda, bem como diversas alíneas.

Foram em seguida sucessivamente aprovados os artigos 16.", 11.°, 18.°, 19.° e 20.°

Entrou em discussão o artigo 21.°

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: já não ó novo para os nossos ilustres, colegas desta Câmara o meu ponto de vista especial a respeito do subsídio aos parlamentares.

Tenho-o afirmado mais de uma vez e continuo a sustentá-lo, convencido de essa é a boa doutrina, e até hoje só tenho motivos para continuar a defender a mçs-ma posição e para continuar a sustentar não compreender os lugares de parlamentares "com subsído.

Por melhores que sejam os argumentos, por mais democrática que queira parecer a doutrina da inteira liberdade da escolha de pessoas destinadas a estes lugares, entendo nenhum inconveniente haver em se fazer determinada selecção, e nunca vi, nem me constou,- ficassem desertas estas cadeiras por falta de pretendentes, mesmo sem subsídio.

Por duas vezes, há mais de 30 anos, fui Deputado.

Era então um homem válido, em pleno vigor. Da primeira vez não cheguei a entrar na Câmara por ter havido dúvidas sobre a minha eleição; da segunda, muito antes do acto eleitoral, tinha sido extinto o subsídio aos parlamentares.

Foi preciso chegar a esta idade para eu receber um pataco que fosse do Estado. A minha situação tem sido sempre de pagante e não de comente.

Risos. . Q

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Diário cias Sessões ao Senado

Na ininha situação especial de oposição ciarei o aberta a qualquer Grovírno deste regime...

. O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo) : —E de homem rico, graças a Deus...

O Orador:—Vivo como me apetece dentro das minhas possibilidades.

Não peço nada a ninguém, a ninguém me lastimo e não tenho que dar contas da minha vida.

Se vivo hoje um pouco mais desafogado não ruere isso dizer que não tenha tido .tempos amargos e não tivesse visto a minha fortuna pessoal destruída por uma praga para a qual nada valem os protestos, mas esse mal curou-se com alguns anos de trabalho e de economia.

Desde o momento que V. Ex.a me atirou para este caminho, dir-lhe hei que é esse o processo que o Estado deve adoptar quando um Ministro disser que lhe falta recorsóf : economizar, evitar desperdícios e andar para diante.

O País tem recursos e tem vitalidade. Tem-no mostrado mais de uma vez, nunca se negou a sacrifícios. .

Não estou aqui a lazer lamúrias, mas a falar com a sinceridade de que sou capaz, doa a quem doer, custe a quem custar.

Apesar do peso dos anos tenho a má qualidade de me animar e começ&r a falar mais alto do que é preciso, quando qualquer assunto me apaixona por vezes um pouco demasiadamente. Vou proca-rar serenar um pouco, mais e apreciar propriamente o assunto que estamos tratando.

Sou, inais uma vez o afirmo, absolutamente contrário a quó os lugares de parlamentares sejam remunerados, pó." entender que isso dá imediatamente a nota de nenhum de nós poder ter a independência precisa para antepor a quaisquer paixões sectárias o interesse público.

Tenho muito medo dos efeitos de paixões sectárias, sobretudo quando nos vêm diplomas da maior importância, à última hora. para serem votados de afogadilho, insuficientemente estudados, e por assim dizer mais apalpados e apreciados pelo sentimento do que pela razão.

Acho que esta Câmara não pode ter a pretensão de substituir a antiga Câmara

dos Pares, nem é nada que se pareça com o que foi, não direi no último período, mas no inicio da sua criação a Câmara dos Dignos Pares.

V. Ex.1'1* sabem que as pessoas escolhidas para ocupar estas cadeiras eram seleccionadas das elites e tinham dado mostras de poder desempenhar com elevação estes lugares.

Não era mau o' sistema e deu a esta casa um brilho extraordinário, ainda hoje na memória de todos aqueles que conheceram grandes estadistas e oradores como hoje infelizmente não há, seja isto dito sem disprimor para ninguém.

Hoje passam-se aqui umas sessões in diferentes, sem interesse, no meio de uma tristeza e de um abafamento de atmosfera verdadeiramente extenuante, quando chegamos a este período avançado do ano, quando a temperatura vai subindo além do suportável, quando o ar não se renova com facilidade, e pouco mais fazemos que transpirar.

-Sou absolutamente contrário à aprovação de um artigo que, com diferentes modalidades, algumas, ou quási todas, reconhecidas pela Secçãi;), pretendo elevar os subsídios, vencimentos, ordenados, ou como lhe queiram chamar, dos membros desta casa, e julgo não terem fundamento sério e estarem em. desarmonia com as agruras confessadas pelo Governo e afirmadas pelo Sr. Ministro, de dificuldades financeiras, que todos nós sabemos existirem porque todos as conhecemos e sentimos na nossa vida particular.

Não quero de modo algum contestar ter a vida subido desmedidamente, porque sei também, por experiência própria, como ela sobe dia a dia, hora a hora.

E a consequência da desvalorização enorme da nossa moeda referida a dinheiro esterlino, ao dinheiro inglês valorizado, em relação à nossa triste moeda, cerca de 36 vezes.

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É inexplicavelmente imoral a intenção. Repudio-a com toda a altivez, não podendo admitir, dada a desvalorização da nossa moeda— 36 vezes —o multiplicador, factor ou coeficiente 12 seja dado aos funcionários trabalhando ao serviço do Estado, j Essa miséria é indigna de nós, é indigna do país!

Acrescentar essa miséria com a vergonha, com a falta de sensibilidade moral de irmos nós concordar com essas afirmações, sendo certo não ter o Governo procurado, na medida do esforço possível, remediar tal situação, irmos nós votá-lo e consenti-lo sem o protesto deste lado da Câmara, protesto vigoroso e firme, não será um facto omquanto os representantes monárquicos aqui estiverem.

Se entendem ser necessário manter o subsídio aos membros do Parlamento mantenham-no, muito embora, mas dentro dos mesmos princípios que regulam o subsídio dos funcionários que trabalham e trabalham utilmente.

Mais não, não pode ser sem o nosso veemente protesto.

Lembro-me agora de ter ouvido, ao falar da sua cadeira, o Sr.' Ministro das Finanças pronunciar por mais de uma vez, a respeito não posso precisar de quê, a memória gasta não pode dar para tudo, a palavra «benefício». [Talvez dizendo não poder ir além de 12 o benefício concedido !

S. Ex.a o Sr. Ministro não compreende talvez o arrepio que senti na espinha ao ouvir tal palavra «benefício», falando da miserável retribuição aos seus subordinados servidores do Estado. Benefício porquê? Não percebo.

Quando chamo um operário e o encarrego dum determinado serviço, fixo--Ihe o salário; quando ele acaba o trabalho pago-lhe; não lhe faço favor nenhum.

iv esta malfadada questão andamos todos às cabeçadas. Queremos encontrar razões, mais ou menos capciosas, para o estado desgraçadamente aviltado da nossa moeda.

Corre, com insistência, ser o principal factor da desvalorização da nossa moeda o aumento da circulação fiduciária.

Não é essa a minha opinião. Sei per-, feitamente que é a opinião de distintos economistas, mas continuo na minha.

O aumento da circulação fiduciária, na desvalorização da moeda, "nem 10 por cento atingirá.

Não é difícil demonstrar o asserto. Tendo o regime deposto, representado pela minoria monárquica desta Câmara, regime para nós saudosíssimo e para V. Ex.as odiado, deixado o país com uma circulação fiduciária de 60:000 contos, pregunto: ,; Quando raiou a tal gloriosa aurora do õ de Outubro, a libra não valia 4$500 ou 4)5600 réis e a vida em Portugal não era moralmente' mais quieta e tranquila e economicamente mais certa do que é actualmente?

j A circulação fiduciária actual não tem liada de excessiva, relativamente; é insuficiente !

Não é a circulação fiduciária que entra como factor apreciável na desvalorização da moeda, e nas dificuldades do erário. O principal factor é, sim, a falta de economia do Estado, o desmando completo dos dinheiros públicos, u falta de regularização das despesas, a ansiedade de criarem uma popularidade fictícia, erros estes que, sem consolidar a sua política, prejudicam e hão-de continuar a prejudicar a economia nacional.

Não quero fazer divagações.'A Câmara tem pressa de acabar com os seus trabalhos, e eu também tenho pressa do acabar o meu mandato por este ano.

Todavia, não quero terminar sem dizer que, entre os principais factores contribuindo para o desiquilibrio da nossa vida financeira, está o descrédito , do Estado, bem agravado recentemente. E é natural. Pereiras dão pêras; más acções, em questões de dinheiro e falta de palavra, dão falta do crédito.

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Ferreira, — esse tinha cabeça — de pedir sacrifícios ao país. Pediu sacrifícios aos fincionárlos públicos, à propriedade, ao capital, não sei .se chegou a pedir sacrifícios ao exército, mas começou por pedir sacrifícios a si próprio c ao Parlamento, cortando-lhe o subsídio.

Não faz sentido virem aqui tirar-nos a pele, a carne e deixarem-nos, talvez por favor, os ossos, e continuar o Parlamento a ser constituído por amanuenses às ordens do Governo, à espera da espórtula do fim do mês. Repilo em absoluto tal situação.

Lançoa-se o ano passado, em condições absolutamente lesivas para o Estado — aqui o disse ao Sr. Ministro das Finanças de então, o Sr. Vitorino Guimarães — "um empréstimo, tornando-se determinados compromissos. Faltando a esses coiupro-• missos, desnaturaram-se os títulos, abusando-se da boa fé dos tomadores.

Os títulos de -dívida externa desnaturaram-se também, roubando-se os portadores, com gravíssimo prejuízo para o ^crédito do pais.

Agora, apesar de tudo isso, manda-se a prata para o «prego». Mais quinhentos caixotes estão prontos a ir pare, a Inglaterra no paquete Arlanza.

O Sr. Presidente : — Acabo de receber um ofício da Câmara dos Srs. Deputados acerca da prorrogação da actual sessão legislativa. Vai retinir o Congresso.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão pari esse fim.

Eram 22 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 24 horas.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o artigo 21.°

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma pregunta a V. Ex.a, é a seguinte:

Pode V. Ex.a informar-me se as alíneas a) o b) do artigo 16.° da proposta em discussão foram regeitadas em sessão plena?

Efectivamente, na Secção assim sucedeu mas em sessão plena não sei se haveria qualquer confusão que determinasse igualmente a sua rejeição.

O Sr. Presidente: — A sessão plena do Senado aprovou o voto da Secção e portanto foram rejeitadas as duas alíneas.

O Orador: — Se V. Ex.a me desse licença eu fazia uma ligeiras considerações. A rejeição pela Secção das duas alíneas a) e b) do artigo 16.°, e depois a aprovação desse voto pela sessão plena do Senado parece-me que não tem razão de ser, pois isso vem transtornar sensivelmente quási toda a proposta. Há pouco pedi informações ao Sr. relator dá proposta na Câmara dos Deputados, Sr. Vi-riato da Fonseca, informando-me ele que tal rejeição transtornava, evidentemente, todos os nossos trabalhos, porque, por essa fornia, não poderia nunca uma parte do funcionalismo ingressar no coeficiente 12, e ficando portanto com o coeficiente 10 em vigor.

Ora,„Sr. Presidente, se assim é, parece--me que ainda temos tempo para reconsiderar. E, não se diga, que, rejeitadas, já não é possível chegar-se «T. aprovação.

Lembrava-me que V. Ex.a pusesse à apreciação da Câmara se há conveniência em modificar essa votação, reconside-' rando o que já algumas vezes se tem feito.

Eu pedia portanto a V. Ex.a que consulta-se a Câmara sobre se permite que sejam novamente postas à, votação as duas alíneas. '

O Sr. Presidente: — Vou consultar o Senado.

Foram lidas na Mesa as duas.alineas.

O Sr. Roberto Baptista: — Como disse a V. Ex.a, mal tive tempo para ler a presente proposta de lei. Mas, Sr. Presidente, parece-me à primeira vista que o voto da Secção não deve deixar de ser tomado em linha de conta, e chamo para isso a atenção do Sr. relator da proposta, visto não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.

São aprovadas as alíneas a) e b}.

Entra em discussão o artigo 21.°

São lidas na Mesa mais duas emendas ao artigo 21.°

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regime democrático entendo que o Governo não deve ser reservado unicamente para as pessoas ricas; há toda a vantagem em que estejam aqui representadas diferentes classes sociais. Mas se sou partidário do subsídio aos parlamentares, entendo que esse subsídio devo ser tal que permita aos parlamentares viver com desafogo que lhes ó necessário e conveniente; jnlgo também que não é este o momento oportuno para ôsse subsídio ser aumentado, o julgo também não ser este o momento oportuno para ôsse subsídio ser aumentado pela forma como é na proposta em discussão.

Todos nós sabemos as actuais circunstâncias do Tesouro Público, onde há~ pouco isso foi confirmado, que nas declarações aqui feitas pelo Sr. Ministro das Finanças, quando se tratou, julgo que no artigo 16.°, da elevação do coeficiente das melhorias de vencimento dos funcionários públicos.

Todos nós reconhecemos que nas actuais circunstâncias é muito deminuto o aumento proposto nesse coeficiente; mas se esse aumento é deminuto no presente momento daqui a alguns meses ainda será mais mesquinho, pois considerando que nós votamos um certo número de medidas tendentes a aumentar as receitas do Estado, medidas estas que consistem no agravamento de contribuição, fatalmente desse aumento de contribuição resultará um aumento bastante importante do custo da vida, e portanto se o aumento proposto ao vencimento dos funcionários já hoje é considerado como deminuto, daqui a alguns meses ele será ridículo.

Apesar, porém, de reconhecermos isso, não propusemos que esse aumento fosso maior e apenas consignamos que esse an-mento poderia ser elevado, quando o Governo reconhecesse que o aumento das contribuições permitia essa elevação.

Por isso eu não julgo oportuna a elevação proposta para o subsídio dos parlamentares, dada a circunstância de nós não podermos elevar convenientemente os vencimentos dos funcionários públicos. '

Bem sei eu que não há comparação entre parlamentares e funcionários públicos mas julgo que, se o Estado não tem dinheiro ou não está em condições de poder pagar um pouco melhor aos° seus servidores, também não poderá pa-

gar muito melhor aos seus. parlamentares.

Francamente não compreendo, Sr. Presidente, como vamos elevar os vencimentos dos funcionários públicos, aumentando o coeficiente de duas unidades, o que resulta para os funcionários de maior categoria um aumento de 400$ mensais e para os funcionarios.de categoria inferior um aumento que não será suficiente para fazer face à elevação da renda da casa que terão de pagar em virtude das alterações feitas à lei do inquilinato, não compreendo, repito, como isto se í az, e que vamos conceder aos membros do Parlamento uma elevação do respectivo subsídio de sensivelmente 100 por cento.

Ninguém é preso para ser Deputado ou Senador.

O Sr. Júlio Ribeiro: — j Mas o patriotismo é que pode obrigar!

O Orador: — Se amanhã for obrigado, mas se me não convier, estou no meu pleno direito do resignar o meu mandato.

O país só tem a lucrar com isso. .

Todos sabemos que, para cada vaga de Deputado ou Senador aparecem sempre muitos pretendentes.

Prosseguindo nas minhas considerações e resumindo, direi o seguinte: ache muito justo que, no regime democrático, os membros das duas casas do Parlamento sejam subsidiados.

Entendo qne esse subsídio deve sor suficiente para que eles possam viver com um relativo desafogo, mas também entendo que é inoportuno darmos aos funcionários públicos um aumento de coeficiente que bem podemos classificar de miserável, e que os parlamentares vão ter uni aumento no seu subsídio sensivelmente, de 100 por cento.

O orador não reviu.

O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: tratando-se de subsídio para os parlamentares, não quero, como o Sr. Eoberto Baptista, discutir a oportunidade ou ino-portunidade de dar esse subsídio.

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Sucede, porém, que quando tal se le=' gislou, julgava-se que as transformações sociais do país haviam de ser de pequena diferença» Ninguém previa que, dia a dia, hora a hora, se agravariam as condições da vida.

Assim, se os funcionários estão sujeitos às contingâncias da vida, evidentemente que -outrotanto sucede aos parlamentares.

Não sei. O Senado vai deliberar.

Entretanto, não posso deixar passar sem reparo o § único quo diz respeito às faltas dos parlamentares.

Julgo que esse § único não deve ser discutido em qualquer das casas do Parlamento.

O Parlamento tem a superintender nesse ponto a comissão administrativa, a qual se serve para exercer o seu mandato, de leis e de regulamentos.

Mas não se previu esta circunstância absolutamente estranha: é que o parlamentar que recebe pelo Parlamento e que vive única e exclusivamente do sen pouco dinheiro para defender os interesses do povo e que vem às vezes defender boas ideas e gritar do. alto desta tribuna o direito e a justiça que assistem ao povo, esse parlamentar deve estar em idênticas circunstâncias daquele a quem o Estado deu outra situação.

Todavia, quando esse parlamentar não comparece às sessões, é-lhe descontado no subsídio, e'àquele que recebe pelo seu lugar de funcionário, não lhe é nunca descontado no ordenado quando íalta às sessões da Câmara.

Ora isto não, é moral!

Eazoável era que aos parlamentares: que lá fora são funcionários, quando faltem às sessões, não se lhes pagasse esses dias.

É lei constitucional que o Parlamento funcione durante quatro meses.

Há mais ainda: a lei constitucional diz que o Parlamento funciona durante 4 mores, e que durante esse tempo §e poderiam dar 30 faltas.

Aquilo que só recebem pelo Parlamento., que têm de seu só o idealismo com que aqui estão, e que vêm todos os dias trabalhar apreciando e colaborando nos problemas que' aqui se discutem, apesar do

seu trabalho ser injustamente apreciado lá fora, condenado até por alguns, esses sentem-ae oprimidos por esta cláusula de excepção, e chegarn cjuási a perder a vontade de cooperar no trabalho que é condenado por alguns e que dey.ia ser olhado por todos com respeito e admiração.

Assim, desta forma, não se pode trabalhar, e dentro em pouco o povo deixa de ver os seus representantes no Parlamento, e tudo isto por culpa da Comissão Administrativa do Congresso que, tendo membros da maior respeitabilidade, tem outros que parecem querer entravar a marcha das nossas funções, falar sempre com desassombro e ter sempre a coragem das minhas opiniões.

Fui o primeiro a acentuar que era partidário do subsídio concedido aos parlamentares e salientei q-ie esse subsídio devia ser suficiente a permitir que os parlamentares pudessem viver com a independência, que lhes ó necessária, atenden-dendo às funções que exercem. Não fiz quaisquer referências que poderiam parecer desprimorosas a respeito dos que vêm aqui todes os dias e dos que, por quaisquer circunstâncias dos lugares que ocupam, nem sempre o podem fazer.

O orador não reviu,

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: faço minhas as justas e brilhantes pala-vas do sr. José Pontes.

O Sr. Serra e Moura :-*- Depois da bela exposição feita pelo sr. José Pontes, felicito-me por S. Ex.a me 'salvar da situação difícil de ter de praticar um acto, que sempre tem repugnado à minha consciência; pedir para mini.

Há funcionários do Estado que só dos seus vencimentos vivem e, vindo aqui, se sacrificam, porque só recebem a terça parte do que receberiam no exercício das suas funções.

Dispenso-me de fasser mais considerações acerca deste assunto,

O orador não reviu.

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re"s possam desempenhar os seus lugares dignamente. Eles têm de comprar livros, revistas, jornais, têm de comparecer om muitos pontos, às vezes em toilette que não permite andar em carro eléctrico.

A situação que atravessamos é absolutamente anormal o exige sacrifícios.

Não pode o Tesouro Público pagar devidamente aos fuucionários do Estado.

E como eu, -Sr. Presidente, parto.do princípio, de que os sacrifícios devem começar por cima, e só assim se podem impor, é que eu entendo que os Parlamentares não devem ser superiores, relativamente, é claro, ao que ó vedado também aos funcionários públicos.

Ora, Sr. Presidente, como os factos não permitem que o parlamentar viva da forma por que devia viver, e porque a situação é anormal, a minha opinião é que o aumento do subsídio aos parlamentares deve estar ern harmonia com o aumento de subsídio ao funcionalismo público.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente: estou há algum tempo por esta casa, tenho muita estima pelos meus companheiros e tenho motivos de me alegrar com a sua boa companhia.

Mas as minhas considerações acerca do subsídio estão ha muito conhecidas.

Dentro da minha orientação sou absolutamente* contrário ao subsidio.

Esta função, legislar, é tam levantada, que entendo não haver nada que a paguéo Não há situação mais brilhante que a dos homens que decretam leis a todo o seu País, os homens que têm o alto poder de analisar, criticar, e, mais alguma cousa, julgar os homens que governam o País.

Esta dignidade é tam alta, tam levantada, que não pode ser paga senão pelo reconhecimento do seu valor.

Dar um subsídio para pagar essa missão é amesquinhar a função parlamentar, é dificultar a patriótica acção pessoal de cada um.

O regime constitucional diz que se estabelece subsídio aos parlamentares mas o que é verdade ó que, sempre que se apresentava o Tesouro Público em circunstâncias precárias, esse subsidio era retirado, e eu, Sr. Presidente, que fui 10 anos Deputado, iniciei as minhas funções numa dessas épocas, em que até nas comissões

de que éramos encarregados quando tínhamos de ir ao palácio pagávamos a carruagem à nossa custa.

Como monárquico, não aceito o subsídio, mas como republicano^ aceitá-lo-ia. O que não concordo é em bulir nele numa época de crise tão grave e angustiosa como esta que atravessamos.

No momento em que não podemos dar aos empregados públicos, que estão na miséria, o que lhes é necessário para a manutenção da sua vida, não fixando sequer o mínimo de ordenado em f)00$, que hoje mal chegam para pão, no momento em que para regatear vencimentos estamos a 'extremar os sargentos deste ou daquele corpo, em vez de os igualar, vir aqui dizer que é preciso dar mais subsídio aos' parlamentares é uma cousa que repugna.

Aqui tem V. Ex.a e a Camará a minha opinião.

O Sr. Serra e Moura:—^V. Ex.a dá-mo licença?

Há funcionários que podem viver aqui e optar pelos vencimentos dos seus cargos que lhes dão o suficiente, mas há outros, os que vêm do ultramar, que não têm na metrópole os mesmos vencimentos de lá. Estes chegam quási a morrer aqui de miséria.

;.E; justo estabelecer para estes funcionários a doutrina de V. Ex,aV

O sr. Tomás d,e Vilhena: — O logar de parlamentar é perfeitamente facultativo, isto não é recrutamento do exército, quem não vem cá não tem de pagar taxa militar ao Parlamento.

Estou aqui porque quero estar. • Quem não se encontra em condições de exercer esse mandato não aceita o encargo, lá por isso a Nação não periga.

Há muitas pessoas que não podeni vir para aqui porque não têm qualidades para isso, há pessoas que têm uma grande inteligência mas que são doentes e têm dificuldade em falar.

Isto é para quem quer e para quem pode.

Compreendo o subsídio duma Câmara, mas o que não posso compreender é o subsídio numa situação tão grave como a que estamos atravessando.

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poderei dizer que, pelo contrário, até perco dinheiro.

O orador não reviu,

O Sr. Aragão e Brito : — Sr. Presidente: apenas duas palavras.

A demonstração cabal da necessidade absoluta de numa democracia serem necessários, os subsídios aos parlamentares, está feita, e muito bem feita pelo ilustre Senador D. Tomás de Vilhena.

Compreendo o subsídio dado por uma razão de assistência, e o que desejo é referir-me a um aditamento proposto pela Secção do Senado.

Êsso aditamento considero-o vexatório porque esse aumento não é justo, porque, se o fosse, não havia necessidade de um aditamento, que vem transformar essa lei que devia ser uma lei de justiça e equidade, numa "lei sentimental, o que com osso aditamento se procura dar uma satisfação ao País procurando negar a sem razão que assiste aos parlamentares para terem esse aumento.

E contra isso que eu protesto.

Se o artigo não é justo, então elemíiie--se, mas nunca lho ponhamos o aditamento porque é uma disposição vexatória.

O orador não reviu.

O sr. Ferreira de Simas:—Sr. Presidente : concordo absolutamente com a parte interessante das considerações do sr. José Pontes, mas não posso concordar com a parte das suas considerações relativamente aos parlamentares, nem íâo pouco com as que fez o sr. Aragão e Brito para combater o aditamento.

Não ó moral, nem é justo que quem não vem à Câmara durante um ano inteiro, venha receber em tempo de férias o subsídio. Por consequência entendo que esse aditamento deve sei* votado.

Foram aprovadas a proposta de substituição ao artigo 21.°, a proposta de um § único ao artigo 1.° e outra proposta de um artigo novo.

O Sr. Serra e Moura (para interrogar a Mesa}:—Sr. Presidente: pedi a palavra para interrogar V. Ex.a, e, caso V. Ex.a não possa responder, peço para consentir que o Sr. relator respectivo se digne responder às preguntas que vou fazer acerca da situação miserável em que vivo

presentemente a maior parte dos funcionários municipais.

Pelo aumento dos impostos aprovado na Câmara para acudir à triste situação em que presentemente se encontram os funcionários públicos, vêm a compartilhar as Câmaras Municipais do país, e sendo certo que esse agravamento de impostos destina-se precisamente a acudir à angustiosa situação dos funcionários públicos, entendo eu que as Câmaras Municipais ao aproveitar deste agravamento de impostos deviam também acudir à situação dos seus funcionários.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo): — O que V. Ex.a pede para os funcionários municipais é justo, mas nós, em virtude da autonomia que os corpos administrativos têm, não podemos legislar para eles.

O Orador:—Mas não era a primeira vez que se obrigavam as Camarás Municipais a pagar aos seus funcionários, em conformidade com o estabelecido para os funcionários do Estado.

O Sr. Nicolau Mesquita:—O Parlamento não pode legislar neste ponto para as Câmaras Municipais, e, se assim o fizer, declaro que não cumprirei a lei na Câmara Municipal a que tenho a honra de presidir.

O Orador:—Fica por consequência consignado o princípio de que nós aqui não temos o direito de legislar para as Câmaras Municipais...

Era esta doutrina que desejava ver agora fundamentalmente estabelecida na Câmara/ apesar de não concordar com ela, por vários-motivos que escusado será esclarecer.

Posto à votação o artigo 22.°, é aprovado. O-artigo 23.° é rejeitado. Em seguida são postos à votação os artigos 24.° e 2õ.°, sendo aprovados..

São lidas as propostas de artigos novos dos Srs. Serra e Moura e Coberto Baptista, não sendo admitidas por estarem inchadas •na lei travão.

São aprovadas sem discussão 5 propostas de novos artigos.

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O Sr. Serra e Moura: — Sr. Presidente: há funcionários que aguardam aposentação, tendo direito, por exemplo, a 600$00 de vencimento, quando definitivamente aposentados,•> mas como aguardem aposentação, recebem apenas 150$00 ou 200$00 por mês.

Este caso estava previsto na lei, mas creio que houve um lapso, e assim ôsses funcionários ficaram prejudicados. Pretendia agora remediar esse mal, mas vejo com desgosto não ser possível fazê-lo.

Salvo o devido respeito pela Secção, diria que ela não apreciou esse artigo como devia e por isso registo a falta, lamentando que casos desta natureza sejam tratados tani levianamente...

O Sr. Costa Júnior:—V. Ex.a dá-me

licença ?

O projecto que V. Ex.a apresentou já íoi votado no Senado, está em discussão na Câmara dos Deputados o além disso já existe a lei n.° 1:482 que trata desse assunto.

A Secção rejeitou porque não era agora ocasião para ser introduzida essa proposta numa lei especial como esta que se está discutindo.

O Orador: — Eu continuo a afirmar que deve aprovar-se esta proposta, que nem sequer traz aumento de despesa. Os funcionários apenas pedem aquilo que lhes pertence.

Posto à votação, é rejeitado. O Sr. Ribeiro de Melo requere a contraprova, sendo jejeitado o artigo novo.

E' aprovado o artigo 26.°

A requerimento do Sr. Silva Barreto, é dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Silva Barreto (Para um requerimento] : — Sr. Presidente: estão sobre a mesa dois projectos que dizem respeito a créditos a favor do Ministério das Colónias que têm os n.os 728 e 731; pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite quo entrem imediatamente em discussão.

Foi permitido.

Entra em discussão e é aprovada no, generalidade e na especialidade a proposta referente à abertura de um crédito pelo Ministério das finanças a favor do Minis,

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tério (ias Colónias.

A requerimento do Sr. Francisco de Paula é dispensada a última redacção.

Igualmente sem discussão é aprovada na generalidade e na especialidade outra proposta de lei acerca de novo reforço de verba a favor do Ministério das Colónias.

A requerimento do Sr.- Costa Júnior ê dispensada a última redacção.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato):—Peço licença para proferir umas palavras de gratidão por me terem sido aprovadas estas propostas. Elas (vão dar o pão a muitas famílias que vivem ha meses na miséria.

Agradeço, portanto, à Câmara a sua aprovação.

Sob consulta feita pelo Sr. Presidente, .o Senado aprova que o Sr.-José Pontes, em negócio urgente, trate da aviação ter-restre.

O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente: várias vezes pedi à mesa que solicitasse a presença dos Srs. Ministros da Guerra e do Comércio dos .vários Ministérios que se tom sucedido a fim de me ouvirem numa interpelação acerca de aviação comercial.

Circunstancias especiais fizeram com que ninguém se considerasse habilitado a responder.

Ha um mês, talvez, veio anunciado nos jornais que o Sr. Ministro do Comércio havia nomeado uma comissão para fazer um estudo sobre as diversas propostas do estabelecimento de uma carreira de aviação comercial.

Estranho o caso, porque uma dessas propostas foi levada ao Conselho de Ministros da presidência úo Sr. António Maria da Silva, que, analisando-a, pôs-lhe o despacho, por unanimidade aprovado, comprometendo-se o Governo a levar a proposta ao Parlamento para decidir.

Nunca isso se íez.

Nessa proposta tive interferência o eu desejo que o Parlamento aprecie o meu trabalho.

Ha um compromisso contido nesse despacho ministerial; isso correu além fronteiras, onde se aguarda o cumprimento do despacho.

Deve-se cumpri-lo para dar uma satisfação a quem a merece.

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. O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Sr. Presidente: em referencia às considerações feitas pelo Sr. José Pontes, -eu devo informar S. Ex.íl que foi nomeada uma comissão pelo Ministério do Comércio, a fim de tratar da aviação-comercial,,

Essa comissão deve ligar-se com a actual grande comissão que está reorganizando' os serviços da aviação.

Os trabalhos dessa comissão ainda estão atrasados.

Dela fazem parte o general Sr. Sinel de Cordes, oficial mnito considerado do-nosso exército, o almirante Sr. Gago Continuo ò outros oficiais.

Só depois de esses trabalhos estarem concluídos, ó que eu tenciono trazer ao Parlamento uma proposta de lei sobro o assunto.

• Entra na sala o Sr. Ministro ff o Comércio.

O Orador: — Como já só encontra presente o Sr. Ministro do Comércio, S. Ex.c poderá informar a Câmara, melhor do que eu, a este respeito.

O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: a resposta que me deu o Sr. Ministro da Guerra já eu esporava.

S. Exoa sabe que íoi nomeada uma comissão para tratar da aviação comer-, ciai. Ora não é precisamente esse o meu ponto.

Vou explicar. Por circunstâncias especiais, a pedido de um estadista que foi meu amigo particular, tratei do'problema da aviação comercial.

Esse estadista foi o Sr. António Granjo.

Depois do trabalho feito, um grupo francês, com o apoio do respectivo governo, apresentou uma proposta ao Governo Portaguês para o estabelecimento de carreiras aéreas, a qual foi entregue ao Governo da República Portuguesa, que, ao tempo, era presidido pelo Sr. António Maria da Silva e de que fazia parte, como Ministro do Comércio, o Sr. Queiroz Vaz Guedes.

A referida proposta foi levada a Conselho do Ministros, o qual apreciou devidamente e despachou.

Sucede que já decorreram dois anos sobre esse despacho e os Ministros do Comércio quo sucederam ao Sr. Vaz G ur-

des não trouxeram essa proposta ao Parlamento.

Faço questão do assunto porque nele está envDivido o meu nome.

Desejo que o Parlamento estude e analise essa proposta, quero que aqui se apreciem as vantagens que oferecem essa proposta, e, se ela não corresponder às necessidades nacionais, desejo que o Parlamento decida.

Mas nós tomas um dever de cortesia, pelo menos para com alguém que além fronteiras teve por nós também cortesias e até hoje ainda não lhe demos justa satisfação.

O Sr. Ministro do Comércio, depois disto, nomeou uma comissão para tratar da aviação comercial. Aguardo o trabalho dessa comissão, mas torna-se necessário que S. Ex.a dê a essa comissão de estudo todos os documentos que ele careça para o bom desempenho da sua missão.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr» Ministro do Comércio (Pires Monteiro) -. — Sr. Presidente : pedi a palavra simplesmente para esclarecer V. Ex.a e a Câmara acerca da minha intervenção nesse assunto da aviação comercial.

Ao tomar posse da minha pasta encontrei nomeada uma comissão pelo meu antecessor, com a missão de estudar todas as propostas existentes no Ministério do Comércio. Essa comissão só tinha esse objectivo. Julgando eu que nessa comis-•são faltava a representação de algumas entidades interessadas neste importante problema, achei interessante nomear, para agregar a ela, delegados do estado maior naval e da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, porque me parecia que o objectivo mais essoncial da aviação comercial é exactamente a aviação postal. Nestas condições foram nomeados representantes do estado maior naval e de Administração dos Correios, mas, Sr. Presidente, o meu objectivo ó que essa comissão estude todas as propostas e ouça todas as opiniões, e com este fim tive a honra,, de ouvir a opinião do almirante Sr. Gago Coutinho sobre a possibilidade de se realizarem carreiras entre Lisboa, Porto e Madrid.

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Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

Deve-se provocar as atenções do País para esta questão tam importante a que não podemos ficar • alheios, e podíamos aproveitar os nossos oficiais aviadores de terra e mar nessas linhas em quanto se não estabelecessem as grandes companhias.

O orador não reviu.

O Sr. José Pontes:—Agradeço as .explicações de S. Ex.a

O Sr. Presidente: — Estão terminados os trabalhos desta sessão legislativa. Está encerrada a sessão. Eram l hora e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Oficio

Da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposta de lei na qual é tomada a iniciativa da convocação do

Congresso para lesolver sobre uma nova prorrogação da actual sessão legislativa, nos termos da alínea /) do artigo 23.° da Constituição.

Para a Secretaria.

Comissão de faltas

Parecer favorável à justificação das faltas dos Srs. José Augusto Ribeiro de Melo e José Neponmceno Fernandes Brás.

Declaração de voto

Declaro que não voto a proposta de lei em discussão por nela, se conter matéria inconstitucional e se haver desrespeitado a chamada lei-travão. — J. A. Ribeiro de Melo, Senador.

Projecto de lei

Do Sr. Manuel Gaspar de Lemos, concedendo â Comissão de Iniciativa da Figueira da Foz a velha fortaleza de Santa Catarina, que domina a entrada do porto daquela cidade.

Para a 2.a secção.

Os REDACTORES:

Alberto Bramão. Albano da Cunlia.

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