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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
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EM 4 DE NOVEMBBO DE 1924
Secretários os Ex.mos Srs.
Sumário. — Às 15 horas horas e 10 minutos, o Sr. Presidente mandou proceder à chamada. Respondem 32 senhores Senadores. Lê--se e aprova-se a acta. Dá-se conte, do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Godinho do Amarai- propõe um rolo He sentimento pfIa morte da mãe do Sr. Pe-irn Chave*. Associam-se os Srs. Af '»so de Lemos, Dias de Andrade, Lima Duque, Gd de Mato*, i/ue também propõe voto idêntico pela morte do Sr. Luís Filipe da Mata} Ara-gão e Brito e Procópio de Freitas, (,ue propõem também iyual manifestação pela morte do Sr. Doto Mai-hado; todos estes votos são a/irovados, associando se lamfiém o Sr. Ramos da Costa.
O Sr. Alfredo Portui/al reclama contra o decreto que inst> tuiu a cédula pessoal e pede explicações sobre uma greve de estudantes nos lireus de Lisboa ; o Sr. Júlio Ribeiro ocupa-se também da cédula pessoal; o Sr. Carlos Co*t'> protestou contra o serviço da companhia dos telefones
É proclamado Senador pr>r Rrayança o Sr. Do-minyoi Frias de Sampaio e Melo.
O Sr. Tomás de VHhena propõe que se no.neie uma comissão que e*tibeleça as reyras em que o Senado deve ter renovado.
Os Srs. Ministros da 'ustiçaeda rnsrrvçãodão explicações sohre a cédula pessoal e *ôbre o conflito do Liceu Passos Manuel; o Sr. Alfredo Portugal propõe que se suspenda a cédula pessoul; os Srs. Augusto de Vasi-oncdos e Herculano Galhardo ocupam-se dos projectos de lei pendentes, que podem ser pnmuiyados como lei; o Sr Fe>reira de Simas apresenta uni projecto de lei e aprecia as condições do trabalho dos menores nat indústrias, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Trabalho; o Sr. Silva Barreto apresenta uma moção interpretando a última lei sobre subsídios- a funcionários públicos, requerendo urgência, que é concedida; o Sr. Júlio Hibeiro prerjunta se o Alto Comissário de Moç'imi>iquf já chegou ao seu destino; o Sr. Mi-ni*tro da* Co'ónias rr.aponde que a sua chegada a Lourenço Marques será dentro
O Sr. Herculano Galhardo refere-se à conferên-
do Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Luis Inocêncio Ramos Pereira.
António Gomes de Sousa Varela
cia Parlamentar Internacional de Comércio, pondo em relevo os seus benefícios.
Oi-upa-se do mesmo assunto o Sr. Augusto de Vasconcelos, r es pendendo-lhe o Sr. Ministro dos Estrangeiros.
Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutou.
Presentes à chamada 32 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 8 Srs. Senadores.
Faltaram 30 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
o Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier'Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Octávio do Kêgo Chagas.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Frederico António Ferreira de Simas.
Herculano Jorge Galhardo.
Jo?lo Carlos da Costa.
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Diário das Sessões do Senado
i Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Pereira Gil de Matos. José António da Costa Júnior. José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Augusto Simões de Almeida. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Rodrigo Guerra Alvares CabraL Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Álvaro António Bulhão Pato.
Aníbal Augusto Ramos de. Miranda.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz.
João Catanho de Meneses.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Tomás de Almeida Manoel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão: •
António Alves de Oliveira Júnior.
António de Medeiros Franco.
Artur Augusto da Costa.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Constantino ^Josó dos Santos.
Elísio Pinto *de Almeida e Castro.
Francisco Vicente Ramos»
Francisco Xavier Anacleío da Silva.
João Alpoim Borges do Canto.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Joaquim Xavier, de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
José Neponiuceno Fernandes Brás. •
Manuel Gaspar de Lemes.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes M eira.
Ricardo Pais Gomes.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à chamada.
.Fez-se a" chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 32 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente : — Está. em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja facultada a leitura de todo o processo relativo ao concurso da exploração das docas e oficinas da Administração do Porto de Lisboa, e da correspondência trocada entre esta Administração e o Sr. Ministro, relativa à nomeação de Gregório José da Cunha para chefe de repartição, aáido. — O Senador, Aragão e Brito.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja enviada urgentemente cópia do relatório que o comissário do Governo junto da Companhia das Águas de Lisboa apresentou a S. Ex.a o Ministro do Comércio em 24 de Agosto de 1924, informando-o sobre parte da reclamação por ruim feita na sessão de 19 do mesmo mês.— O Senador, João Cari s da Costa.
Expeça-se.
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Sessão de 4 de Novembro de 1924
Pela Direcção Geral do Ensino e Fomento :
Nota das modificações feitas na proposta orçamental para 1920-1921, em harmonia com o decreto n.° 7:042, artigo 77.°
Cópia do relatório do inquérito feito aos actos do engenheiro agrónomo chefe, Manuel Zeferino Gonçalves Maciel, director da extinta estação agrícola da l.a região, Ji/scola Prática de Agricultura de Évora.
Cópia dos documentos enviados ao Conselho Superior de Finanças, referentes aos anos económicos de 1921-1922, 1922-1923 e 1923-1924.
Qual o número de alunos matriculados nos anos lectivos de 1922-1923 e 1923-1924, sua idade e habilitações, que permitiam a sua matrícula.
Qual o número que passoii ao 2.° ano do curso a frequentar nos anos lectivos de 1923-1924 e 1924-1925.
Qual o número de alunos matriculados no ano lectivo de 1924-1925.'
Qual o número de alunos que terminou o 2.° ano do curso nos anos lectivos de 1922-1923 e 1923-1924.
Qual as entidades que constituem o grupo de Amigos da Escola em harmonia com o artigo 15.° do respectivo decreto orgânico.—O Senador, Santos Garcia.
kxpeca-se.
Justificação de faltas
Do Sr. José Duarte Dias de Andrade, por doença comprovada com atestado de médico.
Para a comissão de infracções e faltos.
Telegramas
Da Associação Comercial de Évora, solidarizando-se com a Associação Comercial de Lisboa no protesto contra a selagem.
Para a Secretaria.
Da população do território da Beira, protestando contra actos praticados pelo governador de Moçambique.
Para a Secretaria.
Do Compromisso Marítimo de Portimão, protestando contra a invasão de barcos espanhóis (pesca) nas águas territoriais portuguesas.
Para a Secretaria.
Ofícios
Do Grupo dos Vigilantes da Pátria e da República, dando o seu incondicional apoio ao actual Governo.
Para a Secretaria.
Do Centro Republicano de S. Paulo, Brasil, remetendo uma nova via do oíício daquele Centro de 4 de Julho último.
Para a Secretaria.
Da Junta Geral do Distrito de Lisboa, enviando um projecto de lei para ser submetido ao Senado, autorizando o Governo a pagar às Misericórdias e outros estabelecimentos de beneficência os juros ou rendas sem desconto algum.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio e Comunicações, satisfazendo ao solicitado pelo Sr. João Carlos Costa em ofício"n.° 710;
Para a Secretaria.
Da Câmara dos Deputados, remetendo três propostas de lei relativas aos seguintes assuntos:
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Autorizando o Governo à|fornecer gratuitamente todo o bronze necessário à execução do monumento ao Marquez de Pombal.
Para a 2.* Secção.
Determinando que o antigo professor do Liceu Passos Manuel,- de Lisboa, Manuel Borges Grainha, fique adido ao mesmo Liceu emquanto não houver vaga no qua-cro.
Para a 2.a Secção.
Elevando a Vila Nova de Portimão à categoria de cidade.[ Para a 2.a Secção.
Do Ministério das Finanças, respondendo aos requerimentos do Sr. Júlio Ribeiro, de 16 de Julho e 20 de Agosto próximo passado.
Para a Secretaria.
Dê-se conhecimento ao interessado.
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Diário 'das Seisôet do Senàfto
Da Junta Gorai do Distrito do Lisboa, convidando o Sr. Presidente do Seaado a assistir a ama sessão solene.
Para a Secretaria.
Parecer
Da Comissão de Verificação de Poderes validando á eleição pelo círculo de Bragança e proclamando Senador o Sr. Domingos Faria de Sampaio e Melo.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do d!a
O Sr. Pereira Gil:—Mando para a Mesa uma proposta da comissão de verificação de poderes relativa a uma eleição realizada.
O Sr. Godinho do Amaral: — Tendo falecido a mãe do nosso colega nesta Câmara Sr. Pedro Chaves, proponho que seja lançado na acta um voto de sentimento e que a Mesa faça a devida comunicação à família.
O Sr. Afonso de Lemos: — Em nome deste lado da Câmara, associo-me à proposta que acaba de fazer o Sr. Godinho do Amaral.
O Sr. Lima Duque:—Em nome dos Srs. Senadores do Grupo Parlamentar da Acção Kepublicana, associo-me ao voto de pezar proposto.
O Sr. Dias Andrade:—Em nome da minoria católica, associo-me comovidamente ao voto proposto.
O Sr. Procópio de Freitas:—Associo--me ao voto de sentimento proposto pela morte da mãe .do nosso colega Sr. Pedro Chaves e proponho um outro voto de sentimento pela morte do grande republicano e grande democrata Fernão Boto Machado, que se manteve sempre íntegro dentro dos princípios republicanos e andava agora desgostoso por ver que a República não tem sido o que ele desejava.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Gil: — Este lado da Câmara associa-se ao voto proposto pelos ilustres colegas Srs.-Procópio de Freitas e Godinho do Amaral.
Proponho também um voto de sentimento pela morte do Sr. Luís Filipe da Mata, que foi um prestante cidadão e um devotado republicano.
O orador não reviu.
O Sr. Aragão e Brito: — Em nome dos Srs. Senadores independentes agrupados, associo-me aos votos de sentimento propostos.
O Sr. Afonso de Lemos :—Associo-me igualmente aos votos de sentimento propostos pelos Srs. Procópio de Freitas e Pereira Gil.
O Sr. Dias Andrade: — Também me associo aos votos de sentimento propostos pelos Srs. Procópio de Freitas e Pereira Gil.
O Sr. Lima Duque :: — Porque é um acto . de justiça, também me associo ao voto de sentimento pela morte dos Srs. Fernão Boto Machado, que era um republicano de princípios rígidos e firmes, um bem intencionado, embora um pouco idealista, mas era um dos homens que fazem falta na fase um pouco perturbada que atravessa hoje o nosso país.
O Sr. Procópio de Freitas: — Pedi a palavra para me associar também ao voto de sentimento proposto pelo nosso colega Sr. Pereira Gil pelo falecimento do Sr. Luís Filipe da Mata.
O Sr. Ramos da Costa: — Pedi há pouco a palavra para propor que se consignasse na acta um voto de sentimento pela morte do antigo Senador Luís Filipe da Mata.
V. Ex.a só agora m-e concedeu a palavra e o meu amigo e colega Sr. Pereira Gil antecipou-se-me. Isto não impede, porém, que eu diga algumas palavras a respeito de Filipe da Mate», que foi um dedicado republicano" e um homem que prestou relevantes serviços à República, tanto no tempo da propaganda como depois da implantação do novo regime.
Infelizmente, não foram compensados os seus serviços, por várias razões que me dispenso de mencionar.
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suas convicções republicanas e o amor que sempre dedicou à Kepública.
Os seus amigos dedicados não deixarão de ter na -sua memória o exemplo de honradez e sinceridade daquele velho republicano, que se chamou Luís Filipe da Mata.
Associo-me também a todos os votos que foram propostos pelo faiecimento de várias pessoas, o que mostra que elas nos eram queridas e que, apesar de desaparecerem do número dos vivos, aiuda têm quem se lembre delas.
Desejo também pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, que à viuva e filhos de Filipe da Mata se en\ie uma cópia da acta na parte que disser respeito às manifestações que se íizeram nesta Câmara à memória daquele prestante cidadão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovados por unanimidade os diferentes votos de sentimento que foram propostos por vários Srs. Senadores.
O Sr. Alfredo Portugal — Sr. Presidente: começo por endereçar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos, hoje que voltamos aos nossos trabalhos parlamentares. " .
Muito desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Justsça, porque queria conversar um pouco com S. Ex.a a respeito da cénula pessoal.
Sabe V. Ex.a e sabe todn a Câmara que o decreto n.° 9:591, de 14 de abril do corrente ano, instituiu a cédula pessoal e regulamentou a sua instituição. Depois, pelo decreto n.° 9:911, de 3 de Jullio, e 10:178. de 11 de Outubro, o primitivo, prazo de 3 meses sofreu uma nova prorrogação de mais 3 meses e ainda ultimamente a de maife um mês.
No emtanto. vejo nos jornais qne o funcionalismo público não está satisfeito com a forma como se tem procedido no registo civil a respeito dessa cédula pessoal, pensando em fazer com que o Sr. Ministro da Justiça dê uma nova modificação ao decreto que instituiu esse documento e fazendo com que ele sirva para algi.ma cousa. .
E digo isto muito propositadamente, Sr. Presidente, porque a cédula pessoal,
tal como se encontra no primeiro dos decretos por mim citados, não serve para^ cousa alguma.... ou por outra, serve para dar ao Estado 1050 e emolumentos aos funcionários do Registo Civil. Não vejo outro serviço que ela preste. Tenho a minha cédula pessoal...
O Sr. Júlio Ribeiro (em aparte):—Mas não a devia ter...
O Orador : — Mas devo dizer que não é nada daquilo que vi no regulamento instituído. Todavia, o Sr. Ministro da Justiça, nas vésperas da interrupção da sessão parlamentar e quando o Sr. Júlio Eibeiro lhe dirigiu a palavra sobre o assunto, prometeu fazer modificações na cédula pessoal, pondo-a em condições de representar alguma cousa; prometeu o Sr. Ministro que alguma cousa faria no sentido de que a cédula se assemelhasse aos bilhetes de identidade dos funcionários públicos.
Entretanto, foi prorrogado por nm mês o prazo para a aquisição da cédula, o qual termina em 11 do corrente, e não me consta que modificações algumas se façam pelo Ministério da Justiça.
Depois disto, pregunto a V. Ex.a e à Câmara toda se se deve cumprir o decreto em questão. Como .magistrado entendo que sim.
&Ias, Sr. Presidente, deve pedir-se ao Sr. Ministro da Justiça que faça dele alguma cousa que se possa ver e que a cédula seja um bilhete de identidade para todos os portugueses.
Apoiado».
Um outro assunto eu desejava também abordar e parece-me que é da máxima importância.
Nào vejo, porém, presente o Sr. Ministro da Instrução e era a S. Ex.a que eu desejava fazer umas preguntas acerca da greve, parede ou o que é, do Liceu de Passos Manuel.
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Diário das Sessões do Senado
não interessa só aos alunos, mas também a seus pais.
Vi nos jornais uma carta do reitor do Liceu de Passos Manuel acerca da aluna, creio que Ema de Carvalho; nela apresentava o Sr. reitor duas razões, que não vou agora citar, visto ser aquela cart& já conhecida de todos. Depois veio ainda uma outra interpretação dada pelos alunos.
Sr. Presidente: não serei eu quem vá apreciar o conflito, mas desejava saber se realmente ele já estava solucionado, qual o procedimento ele de S. Ex." perante este caso, inclusivamente até se S. Ex.a tirada as faltas aos alunos por virtude da greve.
O Sr. Ministro da Justiça não estáx presente; todavia espero que V.' Ex,a, Sr. Presidente, com a correcção e boa vontade com que está sempre pronto a satisfazer as nossas objecções, prcgunte ao Sr. Ministro da Instrução o que tenciona fazer á respeito deste conflito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vou. mandar saber se S. Ex.a está para lhe comunicar as considerações feitas por V. Ex.a
O Sr. Santos Garcia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei.
Sr. Presidente: aproveito também a ocasião àe estar no uso da palavra para enviar para a Mesa um requerimento, pedindo vários documentos pelo Ministério da Agricultura, que não ó mais do que a repetição do que pedi há perto de dois anos.
Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de empregar os seus esforços para que estes documentos me sejam enviados o mais breve possível.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte nota de interpelação:
«Desejo interpelar o Sr. Ministro do Interior sobre a nomeação inconstitucional do Sr. governador civil do Porto».!
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para agradecer ao nosso ilustre colega Sr. Alfredo Portugal as objecgões que fez a respeito da cédula pessoal e que vieram em reforço das considerações que fiz numa das últimas sessões sobre o
regulamento da mesma cédula, que eu demonstrei ser inconstitucional e uma anormalidade jurídica, que pode quási considerar-se reaccionária.
Nas leis democráticas, todos os diplomas devem dar algum direito e garantia, quando nos exigem despêndio e obrigações. jPois. a cédula pessoal não nos dá una única garantia, isto é, nós temos os mesmos direitos que tínhamos antes dela existir, com a agravante de agravar a vida social!
Uma das disposições da cédula é que não se pode ser recenseado sem a sua apresentação.
'£ Como é que se vem alterar com um regalamento uma lei daquela magnitude e dificultar a sua execução, quando até nal-•guns países o recenseamento ó obrigatório ?
Repito: a cédula pessoal é uma anormalidade j nrídica: altera o Código Civil, a lei do notariado e muitas outras leis.
Eu compreendo que é necessária a cédula pessoal, que representa uma garantia individual; mas unia cédula democrática, conformo o Sr. Ministro da Justiça prometeu.
Sr. Presidente:.protesto mais uma vez contra esse diploma, que é inconstitucional, e espero que o Sr. Ministro' da Justiça cumpra aquilo que aqui prometeu numa das últimas sessões.
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: numa das sessões do Junho último, fiz uma reclamação ao Sr. Ministro do Comércio, relativa à Companhia dos Telefones, sobre uma linha suburbana que passava sObre Odivelas.
A informação que a esse respeito existe no Ministério do Comércio é a prestada pelo fiscal do Governo junto da Companhia dos Telefones, mas essa informação é errada, pois diz o referido delegado do Governo que em Odivelas há uma estação especial, o que não é verdade.
Chamo por isso a atenção do V. Ex.a, para fazer constar ao Governo que o fiscal faltou à verdade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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fêesaão de 4 de Novembro de 1924
Vai ler-se o acórdão da Comissão de Verificação de Poderes relativo à eleição do Senador pelo distrito de Bragança, validando-a.
Leu-se na Mesa.
O Sr. Presidente: — Este acórdão não tem discussão em virtude da deliberação da Câmara de 12 de Março deste ano.
Por conseguinte, proclamo Senador pelo distrito de Bragança o cidadão Domingos Frias de Sampaio e Melo.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente: deve terminar esta legislatura em 30 de Abril do próximo ano, se não me engano.
Ora, não sendo provável que haja uma dissolução, ó a primeira vez desde que há República que se tem de proceder à renovação de metade do Senado.
A lei diz mas não regulamenta a forma como isso se deve fazer.
Por conseguinte vou propor a V. Ex.a para se nomear uma comissão em que estejam representadas todas as correntes de opinião da Câmara, para se ajustar a forma como há-de fazer-se esse sorteio.
Parece-me que isto se deve tratar antecipadamente, tanto mais que é a primeira vez e talvez a única que isto acontece.
Vou mandar para a Mesa a seguin'te proposta:
«Proponho que seja nomeada uma comissão composta de representantes de todos os lados da Câmara, para regulamentar a forma porque se deverá proceder ao sorteio constante do § 1.° do artigo 24.° da Constituição j».
O orador não reviu.
O Sr; Alfredo Portugal:—Sr. Presidente: vejo com grande satisfação na bancada ministerial os Srs. Ministros da Justiça e da Instrução, para quem vão os meus cumprimentos-; e como há pouco pedi a palavra e falei sobre um assunto de magna importância, que diz respeito'à pasta da Justiça, como é o da cédula pessoal, e esteja presente o Sr. Ministro da Justiça, permita-mo V. Ex.a que eu a S. Ex.a me dirija a fazer algumas observações, que entendo justas e razoáveis.
Foi instituida pelo decreto n.° 9:591, de 14 de Abril, a cédula pessoal, e muito
bem sabe o Sr. Ministro da Justiça o que diz^êsse decreto.
Esse decreto, Sr. Presidente, traz apenas obrigações, não traz garantias algumas e se algumas garantias traz é para o Estado e para os funcionários do registo civil, única e exclusivamente: para o Estado, porque recebe por uma cédula 15 tostões e para os funcionários do registo civil, porque auferem daí grandes emolumentos.
O prazo que já foi prorrogado por duas vezes termina no dia 11 do corrente, o que a dar-se prejudicará muitíssima gente.
Jii um "novo imposto que se estabelece sobre o povo português.
Espero, Sr. Ministro, que V. Ex.a, que é um jurisconsulto distintíssimo, que -ó um conhecedor das leis do País, das necessidades do mesmo País, das necessidades do povo português, remodele como o deve ser esse decreto, faça dele alguma cousa que seja também benefício para aqueles que possuem a cédula pessoal, que não- seja só obrigações, sem garantias nenhumas, e fixe então um prazo, podendo esse prazo ser curto.
Permita-me também o Sr. Ministro da Instrução que eu aborde um assunto que tem estado na tela da discussão na imprensa há já uns poucos de dias:—é o que respeita ao conflito entre o reitor do Liceu de Passos Manuel e os alunos desse mesmo Liceu.
Não quero saber quem andou bem ou quem andou mal, isso não me pertence, e embora eu tenha no meu foro íntimo a opinião de quem andou mal ou de quem andou bem, não sou eu que o digo aqui.
V. Ex.a, "Sr. Ministro, conhece talvez uma carta que foi dirigida a uns jornais pelo Sr. Reitor do Liceu de Passos Manuel e tem conhecimento também da carta que ^ os alunos do Liceu mandaram, refutando essa carta do reitor.
Eu quero ser o fiel da balança entre essas duas cartas, porque essa questão só traz prejuízo para os estudantes, para a instrução e para os pais dos estudantes.
É claro que o caso foi apresentado, e muitíssimo bem,, ao douto critério do ilustre Ministro da Instrução-
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Diário das Sfêsôei do Senado
Instrução, por certo vai fazer o que ó justo e razoável, vai resolver o coníiito a bem para ambas as partes, vai lazer um pouco de Salomão.
Por isso, pedi ao ilustre Presidente desta Câmara para que V. Ex.a aparecesse no Senado, para vir dizer qualquer cousa sôbr® o assunto, porque sei que V. Ex.a, falando, vai sossegar o espírito de muitos e vai trazer a tranquilidade a todos.
Uma das pretensões dos alunos é que não sejam tomadas em linha de conta as faltas que deram durante o conflito, e eu acho justo tal pedido.
Espero que V. Ex.a diga ao Senado, diga ao País, o que pensa a tal respeito, e se realmente o conflito está solucionado de maneira que fique ' bem para ambas as partes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Augusto de Vasconcelos pede a palavra para um negócio urgente.
O assunto que S. Ex.a qnere tratar ó o da conveniência de se tomarem medidas especiais acerca de perto do 3uO projectos de lei que em virtude do artigo 32,° da Constituição têm de ser publicados sem terem de ser submetidos à votação das duas Câmaras, não preterindo a resposta dos Srs. Ministros.
foi considerado urgente.
O Sr. Júlio Ribeiro (para explicações):— Estando prepente o ilustre Ministro da Justiça, peço licença à Gamara para reeditar, resumidamente, as considerações que fiz,sobre a cédula pessoal.
Numa dás últimas sessões desta Câmara tive a honra de, perante S. Kx.a, pedir a revogação ou remodelação daquele diploma que classifiquei de enormidade jurídica.
Um diploma qun impõe deveres e não nos dá uma única garantia, am único direito que não tivéssemos aníes da sua promulgação, representa uma violência.
Numa democracia quando se impõe deveras deve, paralelamente, dar-se também algum direito.
Este diploma infelizmente não só não nos dá direito absolutamente nenhum, mas
altera o Código Civil, a lei do notariado, a lei do Registo Civil e, o que é pior, altera tão bem a lei eleitoral^
A lei eleitoral diz taxativamente as circunstâncias em que o cidadão português deve ser recenseado. Pois esse regulamento determina que ninguém pode ser recenseado sem ter a cédula pessoal.
Fantástico!
Isto é anti democrático, porque na democracia drvo-se facilitar, e nào dificultar, a confecção do recenseamento. Por estas razões concntas e rápidas, porque ao espírito esclarecido do Sr. Ministro da Justiça, um dos muis distintos causídicos do nosso País, uão são precises mais esclarecimentos, peço a • S. Ex.a, como republicano e como amigo do País, que olhe com olhos coiiscieneio . sus para esse diploma, que não honra a KepúbLica e só beneficia os cónegos e bispos do registo civil. O Sr. Álvares Cabral: — Sr. Presidente: pedi tíimbém a palavra para falar sobre a cédula pessoal. Eu entendo que para os serviços do registo civil, registo predial, notariado e para todos os actos cm que haja necessidade de identificação, há toda a vantagem em vigorar a cédula pessoal, mas, como há funcionários que têm o bilhete de identidade, podia acrescehtar-se-lhe umas folhas com o que a cédula tem a mais, ficando assim uma cousa mais simples e mais cómoda. Há toda a vantagem em se aproveitar o bilhete de identidade, acrescentando-lhe unia folha* ou duas para pôr os dizeres que tem a cédula sobre casamento, data do nascimento dos filhos, etc. Chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, para estudar a forma mais cómoda de fazer essa substituição. O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
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Cessão de 4 de Novembro de 1924
Foi um pensamento que se veio formulando como ajusta aspiração de melhoramento, principalmente no que respeita ao registo civil, e que se a memória me não falha, o Código do Eegisto Civil consigna. no seu artigo 344.°
Foi uma autorização dada ao Poder Executivo essa disposição a que acabo de referir-me.
Quere dizer, foi, como parece à primeira vista e como o ilustre Senador Sr. Ribei-ro entendeu, uma cousa regulamentar, um documento regulamentar: é um documento que tem força de lei por isso que foi promulgado à sombra duma autorização dada ao Governo.
O Sr. Júlio Ribeiro (em aparte):—Ou abusou!
O Orador: — Eu peço perdão a V. Ex.% mas sendo uma autorização dada ao Governo para legislar sobre determinados assuntos, ele pode revogar as leis que julgar conveniente.
k Se fosse unicamente uma questão regulamentar, para^que era necessária a autorização do Governo?
Isso estava dentro dos moldes do Poder Executivo!
Por o regime da cédula pessoal poder estar em oposição com algumas disposições de direito comum, do Código Civil, a Câmara não podia restringir essas disposições. Assim, o diploma que criou a cédula pessoal, por dimanar duma autorização parlamentar, tem força de lei.
E tanto essas autorizações importam, para o Governo que as executa, dar força de lei aos seus decretos, que as autorizações parlamentares não podem, segundo o artigo 27.° da Constituição, ser usadas mais de uma vez. Não sendo assim, o Podor Legislativo ia pouco a pouco dea-pojando-se das suas regalias.
Podem o ilustre Senador Sr. Júlio Ribeiro e o não menos ilustre Senador Sr. Portugal estar de acordo nas suas opiniões, mas o que S. Ex.as não podem negar, em face do bom direito, ó que o diploma que criou a cédula pessoal tem força de lei, tem força legislativa.
Entrando na matéria da 'apreciação da cédula pessoal, vi que os ilustres Senadores que sobre este assunto usaram da palavra acharam isto: a cédula pessoal não
serve para nada; a cédula pessoal não dá garantias; a cédula pessoal servirá apenas para o Estado, mas não serve para o cidadão.
Perdoe-me V. Ex,a que eu diga que a lição dos factos é absolutamente contrária a semelhante asserção.
No regime antigo, que começou por não admitir outro assento senão o do baptismo, acontecia o seguinte:
O que no registo do baptismo se assentava era o primeiro nome, de forma que era muito fácil a um indivíduo, pela vida fora, alterar a sua identidade.
E eu pregunto agora a V. Ex.a'se é ou não importante a identificação dos cidadãos.
Dizem V. Ex.as que é mester alterar a cédula pessoal. Desde o momento que a Câmara me dê uma autorização para isso, mediatamente o farei.
Há sobre este assunto um ponto que eu julgo importantíssimo, é o que se refere ao acto eleitoral. Eu não compreendo bem, porque isso não está regulado, como é que no recenseamento eleitoral e no acto da votação pode ser exigida a cédula pessoal. Estou convencido de que nesta Câmara serão tomadas resoluções a este respeito, mas a resolução que eu desejo que se tome é que se torne prática a cédula pessoal e não vexatória.
Nas mãos do Parlamento entrego esse assunto, tanto mais que sei que em diversas conservatórias alguns abusos se têm praticado, como o de-exigir o dobro dos emolumentos pelo facto de ter sido prorrogado o prazo para a aquisição da cédula e o de se exigir a fotografia e a impressão digital, cousas que são absolutamente facultativas.
'Cumprirei como devo as resoluções do -Parlamento.
O orador não reviu»
O Sr. Ministro da Instrução (Abranches Ferrão): — Em resposta às considerações feitas pelo Sr. Alfredo Portugal, agradeço as palavras amáveis que S. Ex.a me dirigiu, as quais têm a justificá-las a sua bondade e a sua amizade.
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Vtdrio ctas sessdes do Senado
forma a não sofrerem qualquer desprestígio nem a-academia, que é necessário que os poderes públicos tenham na maior linha de conta,- nem o princípio da disciplina e da autoridade. •
Permitam V. Ex.as que eu não entre em mais minúcias acerca do assunto e que diga apenas que, na verdade, tudo sé encontra solucionado, e de maneira a ficar salvaguardada a disciplina e a não se fazor qualquer cousa que possa contender também com a dignidade própria dos rapazes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Ribeiro (para explicações): Sr. Presidente: começo por agradecer t\o ilustre Ministro da Justiça as explicações claras e judiciosas que deu à Cãinaru.
Em princípio estou perfeitamente de acordo com S. Ex.a Não corcordo, $o-rém, nalguns pontos com o seu discurso.
Na primeira parte do seu discurso disse o ilustre Ministro que o Governo podia regulamentar o diploma em questão, como fez, em virtude duma autorização dada pelo Parlamento.
Não concordo. Regulamentar artigo por artigo, sim, compreende-se; mas sair para fora da lei, alterando outros diplomas, não. Não é regular. Não é legal. Não é conveniente.
Suponhamos, por exemplo, a vingar a doutrina de S. Ex.*, que se estabelecia nesse regulamento que um general que não tiver a cédula pessoal deixa de fcer o seu posto.
Ora, todos sabem 'que isto não podia ser. Seria um absurdo.
Entendo que a autorização parlamentar é só para regulamentar a lei, tendo essa regulamentação de se restringir eni absoluto à lei, regulando a sua boa execução, £ O que tem que ver a cédula pessoal com o notariado? Até aqui podiam os notários praticar todos os actos, desde o momento cue houvesse duas pessoas que, como testemunhas, abonassem a identidade de quem esses actos quisesse praticar.
Agora, alterando a lei, já isso se não pode faseFo
Quanto às outras considerações do Sr» Ministro da Justiça, folgo com as disposições de S. Ex.a e estou convencido de que S. Ex.a há-de tomar a seu cuidado o
diploma, que precisa, na verdade,'beni regulamentado.
Beferiu-se também S. Ex.a à vantagem de qualquer cidadão poder provar rapidamente a sua. identidade. Já o podia fazer com o bilhete de identidade, sem grandes desperdícios nem violência.
Devo afirmar, antes de concluir, que não sou contra a cédula pessoal.
Não. Sr. Presidente, entendo que ela é necessária e que só a não querem aqueles que num dado momento tenham medo que se saiba quem são. Quero, todavia, uma cédula pessoal comme U faut: prática, útil, que dê direitos, democrática.
Tenho dito.
O Sr. Alfredo Portugal (para explica-Çòes):— íSr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Ministro da Justiça as palavras que me dirigiu e a resposta que me deu acerca deste assunto da cédula pessoal.. Mas permita S. Ex.a que eu propo nhã também que o decreto respectivo seja suspenso até que a Câmara decida a tal respeito.
Apoiados.
Parece-me
me isto é de grandes vanta-
gens para to(
los. O Sr. Ministro da Justiça não pôde fugir a esclarecer a Câmara sobre a necessidade do decreto ser modificado. E isso não podia deixar de fazer, porque é a verdade.
Não modificá-lo seria um acto que viria contender com muitas das nossas leis.
Cito, por exemplo, um facto: os funcionários públicos da capital têm impressas nos seus bilhetes de identidade as impres-
sões digitais
e colada a sua fotografia.
Pregunto eu:
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Nestas condições, parece-me que interpreto o sentimento da Câmara propondo que seja í-.uspenso esse decreto emquanto não sejam feitas as modificações que o mesmo precisa.
Vou mandar uma proposta para a Mesa nesse sentido.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: sabem V. Ex.a e o Senado, porqu ea imprensa largamente o divulgou, que estão pendentes desta Câmara muitos projectos ou propostas de lei vindas da Câmara dos Deputados, que podem ser transformadas om leis do País em virtude duma disposição da Constituição, se o Senado não tomar sobre elas uma resolução. Compreende V. Ex.a o que poderá ser parada já pouco ordenada legislação deste Paia esta avalanche de leis das ratas quejiodem surgir na legislação portuguesa. É uma questão muito grave e que é necessário estudar imediatamente.
Julgo que para a sua resolução convém que o Senado nomeie uma comissão especial onde estejam representados todos os partidos que estude as medidas necessárias para acelerar a discussão desses projectos, de modo que sobre eles recaia uma decisão qualquer do Senado.
Muitos deles merecerão aprovação, assim como também muitos merecerão rejeição. O que é necessário é tomar providências imediatas e eu julgo que, para as tomar, o melhor processo é este que proponho. Mas, se este não for julgado o melhor, que se proponha qualquer outro.
O que eu desejo é que não fique suspenso sobre o Senado e o País esta espada de Damocles de tantos projectos de Jei que poderão tornar a legislação portuguesa num verdadeiro caos.
Seja como for, o que ó necessário é que se estude o problema e se tomem providências.
Só o meu alvitre não for julgado o mais conveniente, eu aceito qualquer outro, mas repito, o que é necessário é que se estude a sério e urgentemente a questão.
O Sr. Herculano Galhardo:—Estou inteiramente de acordo com as considerações que acabam de ser feitas pelo Sr.
Augusto de Vasconcelos, e já mais de uma vez eu tenho feito nesta Câmara considerações idênticas, isto è, sobre, o perigo de o Senado não se pronunciar oportunamente sobre projectos que podem transformar se em leis à sombra do artigo 32.° da Constituição.
O que me parece é exagerado o número de 200 que S. Ex.a citou.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo):— Foi o que eu vi nos jornais.
O Orador: — O Senado só tem tem de tomar deliberações sobre os projectos vindos da outra Câmara, porque os que nasceram aqui estão pendentes do exame da Câmara dos Deputados, e sobre estes últimos o Senado o mais que pode fazer é resolver que nenhum Sr. Senador requeira a promulgação, à sombra do artigo 32.° da Constituição, dos projectos que aqui tiveram início.
Lembro-me que quando em tempos fiz considerações idênticas àquelas que acaba de fazer o Sr. Augusto de Vasconcelos, se levantaram protestos, di^endo-se que o que eu alvitrava era inconstitucional, quo tolhia a iniciativa dos Srs. Senadores, etc.
Como disse há pouco, estou de acordo com S. Ex.a mas parece-me que a única maneira de se resolver o problema é fazer a distribuição rápida dos projectos às secções e pedir a estas que dêem com urgência os seus pareceres, visto que sem os pareceres das secções o Senado não se pode pronunciar.
Ora, para se conseguir isto, é necessário aumentar o número de dias em que se reúnem as secções. Parece-mo que só assim elas poderão dar com maior rapidez o seu voto, que é indispensável, porque, como já disse, sem o voto das secções o Senado não se pode pronunciar.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — No fundo estamos de acordo.
Quanto ao modus faciendi é que divergimos.
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Diário âas Sessões ao Senaâo
O Sr. Eerculano Galhardo : — Concordaria com a nomeação dessa comissão se ela não fosse anti-constitucional.
O voío dns -secções não pode ser dispensado. Portanto, não me parece que a nomeação dessa comissão para estudar os projectos que necessariamente têm de ser examinados pelas secções dê maior rapidez ao acdaoiento desses projectos. Pelo contrário.
O Orador : — O nosso Regimento prevê a nomeação de comissões especiais. Ora, se se nomeasse uma comissão cm *que estivessem representados todos os lados da Câmara, a fim de levar às secções informações rápidas e cuidadas dos diferentes projectos pendentes, eu creio que isso facilitaria imenso o trabalho das secções, podendo-se desta maneira resolver o problema que, repito, precisa que o encaremos com a maior urgência, a fim de evitarmos que amanhã se convertam em leis tantos e tantos projectos que estão pendentes da apreciação desta Câmara.
O Sr. lerculano Galhardo i — Se essa comissão tem por fim simplesmente facilitar o trabalho das secções então pode representar realmente um processo mais rápido o
O Sr. Augusto de Vasconcelos : — É o que eu proponho.
O Orador: — Se assim é, então o nosso Regimento permite a nomeação dessa comissão, e ea não tenho dúvida em votá-la.
Mas não me parece que o processo seja realmente'mais rápido.
O que seria realmente mais rápido era as secções tomarem a seu cargo abreviar a apraciação sobre os diferentes projectos.
Defende V. Ex.a a criação dessa comissão, que, diz, devia ter representação de todos os lados. Mas as secções, como V. Ex.a sabe, Já têm representação de todos os lados da Câmara.
Portanto, podiam, neste caso especial, representar também a idea de V. Ex.a
Quere dizer, são duas grandes comissões do Senado constitucionais e que :riam
f az ar esse trabalho que V. Ex.a quere fazer, com a diferença de em vez de haver uma só assemblea extraordinária havia duas.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (aparte) : —Aceito o alvitre de V. Ex.a
O Orador : — O pensamento de V. Ex.a era para que uma comissão com a representação de todos os partidos encarasse o problema.
Ora, as comissões, sendo latas, por indicação proporcional, têm indicação de todos os partidos; têm, portanto,' duas grandes comissões pelas quais seria apreciado todo o trabalho, que V. Ex.a enviaria a uma só, e desde que V. Ex.a, Sr. Presidente, assim o entendesse, não haveria mais do que por parte da Secretaria serem esses projectos enviados às secções.
Sr. Presidente: mantenho a minha primeira proposta, que se aumente o número de reuniões das secções.
O caso ó de urgência, e só temos duas semanas pára tomar deliberações sobre esses projectos, e não me parece que possamos resolver esse problom'a doutra maneira.
Repito, proponho que, pelo menos, as reuniões das secções sejam duas vezes por semana.
Sr. Presidente: por informação que me acabam de dar, são realmente poucos os projectos que estão nestas condições ; alguns estão pendentes das secções e outros das sessões plenárias.
V. Ex.a, no uso do seu direito, colocá--los ia para ordem do dia aqueles que estão pendentes da sessão plena, e os outros que estão sob a deliberação das secções a secção facilmente se reuniria para dar o seu parecer.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo propõe a reunião das secções duas vezes por semana, emquanto houver estes projectos que podem ser convertidos em lei ao abrigo do artigo 32.° da Constituição.
Os Srs. Senadores que aprovam tenham a bondade de se levantar.
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O Sr, Ferreira de Simas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei alterando a admissão de alunos em várias escolas..
Aproveito o ensejo de estar no uso da pala.rã, estando presente o Sr. Ministro do Trabalho, para fazer algumas considerações sobre a falta de protecção de assistência aos menores na nossa indústria.
Já em tempo falei com S. Ex.a sobre a falta de- protecção que há aos menores quo trabalham em Lisboa, e tendo, durante o interregno parlamentar feito uma visita a várias fábricas do Porto, verifiquei que na . Fábrica Electro-Cerâmica daquela cidade, esplendidamente instalada, exportando grande quantidade de material para diferentes partes do mundo, se passava um facto que me deixou profundamente triste, o de .ver que trabalhavam na fábrica crianças de 8, 9 e~10 anos, contra o expresso regulamento que nós temos para menores.
Essas crianças trabalhavam em condições verdadeiramente extraordinárias, porque faziam trabalhar certas máquinas e prensas, aguentando com o corpo o choque das manivelas, a fim de evitarem perda de tempo; em algumas oficinas havia uma produção exageradíssima de caulino, e as crianças absorviam aquele pó, o que não devia ser muito bom para a saúde delas.
Uma quantidade enorme de mulheres também ali trabalhavam com pesadas máquinas, de modo que o número de homens era insignificante.
Só assim se explica que essa fábrica possa competir em preço com as fábricas estrangeiras, visto que o preço da mão de obra é muito insignificante.
Este facto impressionou-me profundamente e espero que o Sr. Ministro do Trabalho, por intermédio dos seus delegados,
ponha cobro a tam desumano proceder.
â
O Sr. Alfredo Portugal:— Sr. Presidente: é para requerer a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se este permite a urgência- da minha proposta.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente;—Vai ler-se a proposta.
Foi admitida.
E a seguinte :
Proposta
Proponho que soja suspenso o decreto u.° 9:591, di! 14 do Abril do corrente ano, instituindo, a cédula pessoal, até que o Parlamento, de acordo com o Ex.mo Ministro da Justiça e dos Cultos, estudem e o refundam, de rnunuira a que a referida cédula satisfaça com justiça e em todos os casos o fim a qno visa.— Alfredo Portugal— Júl'o Ií'beh'0.
O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Sr. Pr-esidente: ouvi com atenção as considerações acabadas de fazer pelo Sr. Ferreira de Simas, e devo dizer a V. Ex.a que as tomo na máxima .consideração e mandarei indagar o que se passa, não só na fábrica cerâmica a que S. Ex.:l se referiu, como também em várias outras.
Não tenho descuidado o assunto de protecção a menores e mulheres operárias; e se S. Ex.a ler a declaração do relatório ministerial apresentado hoje na Câmara dos Beputadbs, S. Ex.a concluirá que as minhas asserções são verdadeiras, porquanto eu mandei estudar, por, pessoa competente, o assunto de protecção a menores e a mulheres operárias, de forma a poder apresentar em ocasião oportuna uma proposta de lei à Câmara tendente a modificar as leis existentes, regulando o trabalho dê menores e de mulheres operárias, e regulamentar também esse trabalho de forma que as leis passem a ser uma verdade e não apenas cousas que se fizeram para estarénl impressas e jazerem nas páginas do Diário do Governo.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Ferreira de Simas:—Sr. Presidente: é somente para agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho a gentileza da sua resposta.
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: como membro da comissão administrativa, fui incumbido de apresentar ao Senado a interpelação que a referida comissão dera à última lei sobre melhorias, a n.° 1:668.
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Diário das Sessões ao Senado
aos parlamentares em relação aos meses de JuJho e Agosto.
O Sr. Ministro d»s Finanças entendeu que a lei não estava clara.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Não apoiado.
O Orador: — Eu apenas faço estas considerações como membro da comissão administrativa. K ao entro em apreciações.
Mas o Sr. Ministro das Finanças entendeu que a lei nessa parte não estava clara e mandou oficiar nesse sentido à comissão administrativa.
A comissão reuniu de novo e resolveu manter a mesma .interpretação.
Quanto às coutas a prestar, nos termos da organização dessa comissão, só, corno V. Ex.as sabem, às Câmaras é que a comissão administrativa tem de fazê-lo.
As Câmaras é que a comissão administrativa tem de prestar contas.
A corniàsão administrativa resolveu oficiar ao Sr. Ministro das Fin-anças fazendo, em síntese, as seguintes considerações, com que manteve a sua interpretação:
Que resolvia suspender o pagamento melhorado relativo ao mós de Setembro até que o Congresso se pronunciasse e, quanto aos parlamentares que já tinham recebido a totalidade melhorada desse mês, se a interpretação do Congresso í'ôr contrária à interpretação quo à lei deu a comissão administrativa, esta mandaria fazer o desconto nas folhas seguintes.
Por imformações fidexlignas, colhidas nas repartições públicas, sabe-se que há funcionários civis e militares, magistrados judiciais e do Ministério Público, a quem se aplicou a retroactividade-da lei, por esta ser considerada também menos clara.
Por isso, mando para a Mesa uma moção interpretativa pedindo para ela a urgência, afim de ser hoje lida e remetida à secção respectiva.
É'a seguinte:
Moção
As melhorias, de vencimentos e de subsídios concedidas pela lei n.° 1:668 a todos os funcionários civis e militares, magistrados judiciais e do Ministério Público e parlamentares, são concedidas a partir da data fixada no artigo 12.° da mesma lei.
O orador não reviu.
Sendo aprovada a urgência, é lida a moção e enviada à secção.
O Sr. Júlio Ribeiro: — Peço ao Sr. Ministro das Colónias que informe a Câmara acerca da efectivação do empréstimo que o Alto Comissário de Moçambique foi fazer a Londres e sobre se S. Ex.a já chegou ao seu destino.
Há três meses que saiu de Lisboa com uma grande comitiva, a que têm feito referência jornais estrangeiros e não consta que chegasse ainda ao seu destino. Estas exibições não são muito para louvar, antes dfio lugar a comentários que em nada prestigiam o regime.
Disse.
O Sr. Ministro das Colrnias (Bulhão Pato): — O Alto Comissário de Moçam-?oique deve chegar a Lourenço Marques no dia 11.
Com respeito ao empréstimo, o que sei é que foram fixadas as condições, com excepção da que diz respeito ao prazo.
O Sr. Herculano Galhardo : — Desde 1916, tenho a honra de fazer parte dos delegados parlamentares portugueses à Conferência Parlamentar Internacional do Comércio. Tenho faltado a algumas das sesbões plenárias, mas aiuda não faltei às sessões do Conselho Geral de que faço .parto conjuntamente com o nosso prezado colega Augusto de Vasconcelos, que é o presidente da Delegação portuguesa.
Acabo de tomar parte com £3. Ex.a na reilnião do Conselho Geral, em Paris, nos aias 21 e 22 do mês findo.
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presidente da delegação portuguesa, o Sr. Augusto de Vasconcelos.
O que foi esse banquete para os nossos interesses, sabem-no todos aqueles que leram os telegramas do inesmo publicados nos jornais.
Nesse banquete esteve representado o chefe do gabinete do Ministro do Comércio, que é ao mesmo tempo chefe dos estudos económicos do Senado.
Falou nesse banquete com particular inteligência e patriotismo o Ministro de Portugal em Paris Sr. António da Fonseca e falou também com particular esforço, íntoligência e talento o Sr. Augusto de Vasconcelos, nosso ilustre colega no Senado.
A forma com que S. Ex.a falou foi de tal maneira brilhante que o Sr. Morei representante do Senado e ali éhefe dos estudos económicos se dirigiu a S. Ex.a a dizer-lhe que S. Ex.a o tinha convencido de que nós, portugueses, tínhamos razão nas nossas reclamações.
Parece-me, Sr. Presidente, que mais nenhuma prova é necessária para provar quanto é útil para os nossos interesses à Conferência Parlamentar e Internacional de Comércio.
Tem-se dito que das referidas conferências nada de útil advém para os nossos interesses, j^u tenho autoridade para afirmar o contrário, porque já tenho dado provas de desinteresse e, se não visse ' que dossas conferências nada poderia vir de útil para o país, eu não tomaria parte nelas. _
Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, como hoje se tratam as relaçõos entre os países.. Já se não faz diplomacia à moda antiga.
Hoje são os chefes de governo que tratam os interessas dos respectivos países e os governos nada podum fazer sem a colaboração parlamentar. Veja portanto V. Ex.a quanta utilidade pode advir deste convívio dos parlamentares dos diferentes países para dar força aos diplomatas.
É neste caso especial que o valor da Conferência parlamentar para o país é realmente acima de tudo quanto se pode imaginar.
Tenho por aí ouvido dizer que tem sido fraco o papel do nosso Ministro em Paris. Eu tenho razões para afirmar o contrário : A intervenção do Ministro de Portugal em Paris tem sido o mais diligente
possível. Desejaria a este respeito ouvir do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a sua opinião que, estou certo, ó concorde com a minha, de que o papel do Sr. António da Fonseca tem sido o mais patriótico e o mais diligente possível.
Sr. Presidente: mas como efectivamente nas minhas referências à Conferência Parlamentar alguma cousa poderá haver que precise ser esclarecido, eu desejaria que o Sr. Ministro dissesse qual ó, afinal, o estado das nossas relações com a França.
Tenho diío.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: —Sr. Presidente: tenho que agradecer ao meu prezado colega Sr. Herculano Galhardo as palavras que me dirigiu e que são mais reflexo da velha amizade que nos liga, do que do justiça que lhes assiste.
O Sr. Herculano Galhardo: — São de justiça.
O Orador : — Sr. Presidente: tive ocasião de intervir na questão a que nos estamos referindo, do modo quo me pareceu mais favorável para os nossos interesses e tive ocasião de verificar mais uma vez aquilo que tantas vezes tenho sustentado nesta casa do Parlamento, a enormíssima vantagem que resulta de nos fazermos representar nestas conferências internacionais, erguendo a nossa voz diante dos representantes de todos os países, em vez de estarmos a tratar dos assuntos nos gabinetes das chancelarias.
Há que fazer justiça a todos e o Sr. Herculano Galhardo fê-la a um grande amigo de Portugal, amigo que tem sido incansável e que tem procurado fazer com que a realização do modus vivendi nos seja favorável.
Refiro-me ao Sr. Chaumet, uma das figuras mais altas e consideradns.do Senado Francês e que nos tem incansavelmente defendido.
Se não se tivessem realizado as conferências em questão, nós não teríamos os amigos que temos em França.
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Diário d»8 Sessões do Senado
de carácter e inteligência, mas devo dizer que poucas ocasiões tem tido como nesta para demonstrar essas levantadas qualidades."
Se as dificuldades todas não estão vencidas — não me pertence a rnim dizê-lo— não é decerto por que o Sr. António Fonseca não tenha usado de todos os esforços, porfiadamente e inteligentemente utilizados.
Sr. Presidente: ó também de justiça dizer que, se alguma cousa se tem obtido nae conferências, não se deve isso ao- presidente da delegação, e às suas modestas qualidades? mas a valiosa colaboração que lhe tem sido prestada pelos Si s. Herculano Galhardo e Ernesto Navarro.
Ainda por ocasião da última conferencia tive eu, conjuntamente com o Sr« Herculano Galhardo, ocasião de defender princípios que era indispensável que se defendessem, sobretudo por parte de quem preza são direitos das democracias.
São tudo questões que me parecem de alta importância para o País,.e é lamentável que muitas vezes isto não seja compreendido, olhándo-se apenas à despesa a fazer com a nossa representação nessas conferências, que é insignificante, e que não se preste a devida justiça., aos nossos representantes.
Felizmente no Senado tem-s? feito sempre justiça.
Ê Também de lamentar que a nossa representação não se faça tal como devia ser feita»
fóu bem sei que não é pôr culpa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas a verdade é que a nossa representação nas diversas conferências não tem sido aquela que devia ser, sucedendo até Portugal estar ausente de conferencias de alta importância.
Portugal tem por exemplo estado ausente das conferências do Bureau International du Travail.
A Sociedade das Nações compõe-se de três secções: do Secretariado com todas as suas secções anexas, do Bureau International du Travail e do Tribunal Internacional de Haia.
Temos estado representados na assein-
•u.ea geral da Sociedade das Nações, mas
n s conferências do Bureau loternaíio-jal
ja Travail em que se debatem assuntos
a mais alta-importância económica Por-
tugal tem estado representado apenas, muito bem certamente,, pelo nosso Ministro em Berna, mas com uma ausência absoluta de representação técnica, o que é de graves inconvenientes para o nosso país e que amanhã nos pode trazer graves, complicações.
Seria utilíssimo que se reconhecesse que Portugal não pode estar ausente destas conferências internacionais e que1 nelas deve ter representação equivalente à sua situação internacional»
Não basta apenas Portugal fazer-se representar; tem de o fazer da mesma maneira em que o fazem os outros países nas nossas condições. •
Eu tenho a certeza que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros procurará tanto quanto, possível ter em conta todas estas questões.
Bem sei que por vezes vem a questão económica sobrepor-se a todas as outras, mas no em tanto estou confiado que S. Ex.a envidará todos os seus esforços para que dentro das disponibilidades aproveitáveis tudo se faça o melhor possível.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): — Sr. Presidente: bem avisado andou o Sr. Herculano Galhardo por, na primeira sessão da reabertura do Parlamento, trazer as suas impressões optimistas sobre o que tem sido a nossa representação lá fora, e principalmente os resultados obtidos pela comissão de que S. Ex.a fez parte.
Entendo que todas as ocasiões devem ser aproveitadas para contrabalançar um pouco e contra-atacar no sentido de destruir até certo ponto esta campanha que tem sido feita contra o envio de representantes e delegados a certas missões no estrangeiro.
Até no próprio Parlamento se tem advogado a política do isolamento.
Eu sou absolutamente contrário a essa política.'
Apoiados.
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Nós, 'em virtude desta política chamada do «isolamento» e°em virtude de um descrédito, a meu ver descabido, em que têm caído certas missões que foram ao estrangeiro, temos procurado restringir exage-radamente o número destas missões e a sua composição.
Creio que se tem procedido erradamente.
Bem fez portanto o Sr. Herculano Galhardo, secundado depois pelo Sr. Augusto de Vasconcelos, em chamar a atenção :do Senado para este ponto.
Todavia surge 'a ocasião de arripiar-mos um pouco caminho na política que temos vindo seguindo.
Estas comissões ou missões que são enviadas ao estrangeiro, se efectivamente representam uma pequena despesa, é certo que na maior parte dos casos, senão na totalidade, elas trazem para o País benefícios, que são inquestionavelmente compensadores da despesa que porventura eles venham a fazer.
Ainda ultimamente na 5.a Assemblea da Sociedade das Nações, não só sob o ponto de vista político, mas até sob o ponto de vista financeiro, foi interessante, e é. importante o benefício que a nossa missão em Génova consegui para o nosso País, e esse benefício deve-se especialmente à acção do Sr. Augusto de Vasconcelos, que como presidente da comissão de .finanças da Sociedade das Nações conseguiu obter para o nosso País uma redução importante na sua cota a pagar para o futuro.
Particularmente, voltando a íalar desta Conferência Parlamentar Internacional de Comércio, foi com a maior atenção e com grande prazer que eu vi o auxílio que esta comissão pôde prestar aos trabalhos que, com bastante inteligência e patriotismo, o nosso Ministro em Paris está desenvolvendo para a realização do acordo comercial com a França.
Disse muito bem o Sr. Herculauo Galhardo, que não só o Sr. «Chaumet», grande amigo de Portuga], conseguiu avivar a questão e chamar a atenção do Governo francês para certos pontos que são delicados, mas ainda o Sr. Augusto de Vasconcelos, numa posição que, mais favoravelmente para ele e mais facilmente se lhe permitia dizer certas verdades, que o
Sr. António da Fonseca, na sua situação especial, ali não podia dizer, prestaram inquestionavelmente um alto serviço.
Eu estou certo que o que se passou nessa comissão e o que se passou no banquete deve ter influído poderosamente junto do Governo francês para que as negociações se activem e se chegue a um resultado mais satisfatório do que aquele que a simples acção, embora muito inteligente, muito dedicada, muito patriótica, do nosso Ministro podia só por si ter cons*eguido.
Eu não tenho dúvida nenhuma em declarar, e faço-o com grande prazer, que a acção do Sr. António da Fonseca em Paris, em todos os casos e na emergência especial do acordo, tem sido de moldo a dar contentamento ao Governo, tem seguido e interpretado "inteligentemente as instruções que lhe têm sido dadas.
É de esperar que dentro em muito pouco tempo tenhamos chegado a uma conclusão que toda a gente espera com ansiedade e que todos legitimamente querem ver chegar.
Sr. Presidente: eu felicito-me, portanto, pelo Sr. Herculano Galhardo ter levantado estão questão e em nome do Governo dirijo a S. Ex.as as minhas felicitações pelo brilhante resultado que conseguiram nesta conferência, e mais uma vez peço ao Senado que atente na necessidade de modificarmos a nossa política que tem sido quási de isolamento, e no que se refere a esta Conferência Parlamentar Internacional do Comércio, recordando que ela é uma representação legal do Parlamento, deve no Orçamento consignar-se a respectiva verba para que a missão possa ir lá fora em condições desafogadas, embora com bastante economia, sem ser preciso estar a mendigar aos outros Ministérios os fundos necessários para ela partir para o estrangeiro.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó amanhã à hora regimental, com a seguinta ordem do dia:
Projoctos de lei n.os 352, 502, 575, 559 e 689.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 16 minutos.