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Luís Inocêncio Ramos Pereira

5. — Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

.o dia» — O Sr. Ministro da Justiça e dos Vultos exjjôe as razões por que o Sr. Presidente do Mtnstério não pode nesta sessão apresentar-se ao Senado.

O Sr. Lima Duque apresenta, uma nota de inter° pelação e um requerimento.

O Sr, Dias de Andrade faz considerações sobre a profanação da igreja de Santa Joana e respectivo leilão e sobre a proibição da peregrinação a Fátima.

Responde o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos.

O Sr. Gaspar de Lemos envia para a Mesa e justifica dois projectos de lei, um relativo a inquilinato, outro relativo, às escolas João de Deus.

O Sr. Alfredo Portugal requere a discussão ime~ diata da proposta que na Secção foi aprovada relativa à cédula pessoal.

É aprovado o requerimento.

Usam da palavra os Srs. Godinho do Amaral, Alfredo Portugal e Rodrigo Cabral.

Responde o Sr. Ministro da Justiça e dos .Cultos.

E aprovada a moção do Sr. Godinho do Amaral.

Ordem do dia — Ê aprovada sem discussão a proposta de lei concedendo uma pensão à actriz Antjela Pinto.'

É aprovada sem discussão a proposta de lei n.° 740.

Entra em discussão a proposta de lei n." 059.

Usam da palavra os Srs. Ferreira de Simas, Gaspar de .Lemos, Pereira Osório. D. Tomás de Vilhena, Herculano Galhardo, Procôpio de Freitas, Júlio Ribeiro e Ministro do Comércio (Pires Monteiro).

É aprovada a proposta de lei.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Procôpio de Freitas pede a comparência do Sr. Mi-*

nistro do Interior na próxima, sessão, para tratar de assunto urgente.

O Sr. D. Tomás de Vilhena chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o serviço dos Caminhos de Ferro do Estado.

O Sr. Alfredo Portugal faz considerações sobre o caminho de ferro de Évora a Reguenyos.

A estes oradores responde o Sr. Ministro do Comércio, i

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às lò horas e 30 minutos.

Presentes à chamada, 32 Srs. Senadores,,

Afonso Henriques- do Prado Castro © Lemos,

Álvaro António Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral. António Maria da Silva Barreto., António Xavier Correia Barreto. Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Octávio do Eêgo Chagas. Augusto César de Almeida Vasconcelos

Cósar Jusíino de Lima Alves.

César Procôpio de Freitas.

Duarte Clodomir Patten de 'Sá Viana.

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Dtári® âa,s Sessôesrdo Senado

Hercalano Jorge Galhardo» João Carlos da Costa. João Caíanho de Meuesos. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Jonquiin Manuel dos Sanfcs Garcia. r Joaquim Pereira Gil de Matos. José Augusto de Sequeira» José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Atigtisío Ribeiro da Silva. Júlio Zruosto de Lima Duque. Luís Augusto Simões de Almeida. Manuel Gaspar de Lemos» Silvestre Falcão.

Srs, Senadores que entraram dursade a sessão °.

Alfredo Narciso Marcai Martins Por-

Antóc"°o Gomes de Sousa Varela-Augusto- de Vera Cruz. José António da Costa Júnior» Luís Icocôncio Ramos Pereira., Roberto da Cunha Baptista. Rodo"íb Xavier da Silva» Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Torças de 'Almeida Manuel de Vilhe» na (D»)»

.Srs, Senadores que não

ram à sessão „•

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António Alvos do Oliveira Júnior.

António de Medeiros Franco.

Arícr Augusto da Costa.

Augusto Gasimiro Alvos Monteiro»

Constaatino José dos Santos. . Elísio Pinto de Almeida e Castro,

Francisco Vicooío Ramo®,

Francisco Xavier Anacleto da Silva»

João Alpoim Borges do Caato.

João Liaria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

Jorge Frederico Velèz Caroço.

Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.

José Augusto Ribeiro de Moio.

José Joaquim Fernandes da Almeida,,

José Machado Sorpa.

Luís Augusto de Aragão e Brito. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Querubim da Rocha Vale Guimarães. Raimundo Enes Meira.

"ais

os.

Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Oouyalvos Marques. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Pilas 15 horas e 20 minutos o Sr. Presidente manda proceder à ch moda.

Verificando-se a presença de 32 Srs. Se-nadores, S. E&.a declara aberta a sessão.

É lida a acta da sessão anterior e aprovada sem reclamação.

Dá-se conta do seguinte

Projectos de lei

Estabelecendo determinadas condições para a matrícula nas escolas elementares de indústria e comércio, conservatórios de música o escolas de bolas artes, a idade do 15 anos e o certificado de aprovação na õ.a classe do ensino primário geral.— Francisco António ferreira de Simas.

Para a l.z secção.

Sôbrs as vagas de médicos veterinários do quadro da Direcção Geral dos Serviços Pecuários do Ministério da Agricultura.— Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Para a /.a stccão*

Foram mandados imprimir Os projectos de lei n.08 (594, 722 e 723 e proposta de

lei n.° 671.

Nota de interpelação

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Instrução Pública sobre o decreto que colocou no Liceu de José Falcão, em Coimbra, o professor do Liceu do Gonçalo Velho, dt; Viana do Castelo, Alberto Sá de Oliveira. — Lima Duque.

Mandou-se expedir.

Requerimentos

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Sessão de Ô ã<_3 p='p' de='de' _.novembro='_.novembro' _1924='_1924'>

começou a ser armada com destino à Escola de Recrutas até o seu ulterior desarmamento.

Também requeiro que pelo mesmo Ministério me sejam fornecidas cópias de todos os relatórios e pareceres rospeítan-tes à compra dos cru/adores República e Carvalho Araújo, — César Procópio de Freitas.

Para a Secretaria,

Requeiro pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, com a máxima urgência, que pela Comissão Contrai do Execução da Lei da Separação e Repartição do Patrimónios, me seja enviada uma nota do resultado da fiscaliz.-ição dos objoctos que portou-ciam a. conventos e igrejas seculurizadas e outros ainda do culto que foram entregues aos museus e Lem assim qual o sou estado actual, quor do, -conservação, quer de aplicação e exposição, e se faltam alguns, nota dossas faltas e se alguns foram transformados ou desviados do fim para que foram entregues, nota se houve transformação ou desvio do fim de quem o autorizou. Espero que todos estes informes me sejam enviados com a urgência como é costume da Comissão Central de Execução da Lei da Separação. — José António da Co*ta Júnior,

Para a Secretaria.

Esclarecendo o oficio da Direcção Geral das Alfândegas, l.a Secção, Livro 10, n.° 665-3:801, roqueiro pela terceira vez que o Ministério das Finanças informe em que disposição legal se funda a Alfândega do Porto para, comulativamente com os impostos de importação, cobrar para a Câmara Municipal daquola cidade um imposto que esta cobra também nas barreiras, mas que não é, evidentemente, o tributo a que se refere a lei n.° 888 — Júlio Ribeiro.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra e comando da 5.a divisão do exército, me seja enviada, com urgência, nota nominal, por concelhos, dos mancobos pertencentes ao distrito de recrutamento n.° 35, ano de 1924. que pediram e obtiveram inspecção médica no distrito de recrutamento n.° 23, e resultado da, referida .inspecção.

Requeiro também que pelo mesmo Ministério me seja en\iada nota do número de inspeccionados e número de isentos, por freguesias, no concelho de Coimbra, relativo ao ano de 1924 corrente, assim como neta dos mnncebos rofractários pertencentes aos distritos de recrutamento n.os~3 e 35 inspeccionados no.mesmo uno, e resultado da respectiva inspecção.— Jú° lio Ernesto de Lima Duque.

Mandou-se expedir.

Telegramas

Da Associação Comercial He Beja, apoiando a reclamação da Associação Comercial de Lisboa.

Idênticos da Associação de Vila Franca de Xira, Torras Vedras, Bombarral, Tomar, Fundão, Porto, Pombal, Silvos, Covilhã, Amadora, Viseu, Figueira da Foz, Évora, Reguengos, Leiria, Povoa de Var-zim, Vila do Conde, Azeméis, Lisboa, Ponte de Soure e Braga.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catan*ho de Meneses): — Pedi a palavra para dizer qrie o Sr. Presidente do Ministério quereria apresentar-se aqui, como lhe cumpria, mas não pode naturalmente fazê-lo pelo debate que na Câmara dos Deputados se estabeleceu em volta do relatório ministerial.

O Sr. Lima Buque °. — Mando para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr» Ministro da Instrução Pública.

O Sr. Blas de Andrade : — Pedi ontem a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, supondo que viesse à sessão. Mas não veio, e possivelmente não virá hoje, por causa do debate na Câmara dos Deputados, pelo ques não querendo demorar mais as minhas considerações, vou falar. •

Quero referir-me ao encerramento da igreja de Santa Joana, em Lisboa, e à peregrinação de Fátima.

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Diário das Sessões do Senado

Paia ês^e seu procedimento invocou o facto do ser julgada, desnecessária p/ara os actos do culto essa igreja, como se o Estado pudesse ser o juiz da necessidade ou desnecessidade do templo, e arvorando assim o sru arbítrio pessoal em critério legal, amanhã podia:ir até o ponto Je mandar encerrar as igrejas de Lisboa.

Isto nuo pode ser.

Outro facto foi a proibição da peregrinação de Fátima.

Essa proibição representa nade, mr>nos do que uma violência odiosa e contraproducente.

O Estr.do violou a Constituição e c. própria Lei da Separação.

Nenhumas razões ^se podiam invocar para essa proibição. E um local perfeitamente desabitado.

K ao obstante essa proibição, os católicos ali foram em atitude perfeitamente ordeira.

£ Qual a finalidade do Governo praticando esse acto? Não a vejo.

Este r.cío de violência não fez senão vincar mais o sentimento católico do pais.

,; Pretendia o Estado servir os interesses do país?

Não os serviu bem.

O pais o que qúere é uma política do ordem e de pacificação no sentido duna congregação dos esforços de todos os portugueses.

O Governo, com o seu actOj nem serviu o regime.

Não ma alongo mais, o termino afirmando qae o Governo, por este caminho, não serviu nem o país nem o regime.

O orador não reviu.

'O Sr. Ministro da JiFtiça e dos Cultos (Catanho de Meneses):—Com referência ao .que disse ó Sr. Dias de Andrarle. começando por me referir à igreja de Santa Joana, há muito que estava encorpo-rada na Fazenda Nacional.

Não era daquelas instituições ou igrejas que não pertencessem ao Estado antes da Lei de Separação. Para umas e outras o regime'era diferente.

Quanto às primeiras, com a extinção dos conventos foram elas encorporadas nos bens da Fazenda Nacional, e, assim. o convento de Santa Joana, desdo q.ie houve a extinção dos conventos, e r. troa na Fazenda Nacional, e uma sua parte

era ocupada pelo arquivo do Ministério das Finanças.

Na igreja deixou de se exercer o culto por muito tempo, e assim se estava quando veio o período sidonista, em que por decreto de 11 de Maio de 1918, salvo erro, consentiu-se -que uma irmandade tomasse conta da igreja é se exercesse o culto.

,j.De maneira que, agora o quê sucede?

Sucede que se tornava de extrema urgência para o Estado, que o resto do edifício fosse aplicado para arquivo do Ministério das Finanças.

Ponderei isso ao Sr. Ministro das Finanças, e até mais tarde foi ajustado entre nós, e devo dizer com o representante duma terceira pessoa, cujo nome escuso de estar a invocar agora, que seria desocupado o convento de Santa Joana com a promessa de o Governo lhe dar o edifício de Santa Marta.

V. Ex.a não citou isso porque não tinha conhecimento que eu, por parte do Governo, com pleno acordo de todos os meus colegas, dei instruções restritas para que os objectos fossem separados.

Eu tenho aqui o processo por onde V. Ex.a verá o seguinte: que foram mandados separar quarenta grandes lotes de cousas que necessitava o culto, que foram separados mais ou menos com a presença do cape".ão,Sr. Vergílio, e, 'quando soube que não.tinham seguido essas instruções, despachei o processo que está no Ministério das Finanças no seguinte modo: «suspenda a separação e não sejam entregues os objectos»,

Já V. Ex.a vê que .quem despacha assim não ostá longe de seguir na esteira do que V. Ex.a indica, mas sim prestando acatamento àqueles que reconhecem a religião católica e que a respeitam.

V. E?íoa vê no processo que quarenta lotes foram separados nesse sentido, e se V. Ex.a o ler verá que um representante do Patriarcado ficou satisfeito por uma promessa que en lhe fiz, em que empregaria todos os esforços para que a igreja de Santa Joana ficasse, e que os quarenta lotes que foram separados não fossem vendidos.

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Sessão de õ âe Novembro de 1924

dizendo que o Ministro da Justiça, que tam humildemente ocupa este lugar, não descurou este assunto.

Creia Vo Ex0a que trabalhei no sentido indicado pela Constituirão, e estou certo que V» Ex.a, depois destas indicações, me fará completa justiça, da maneira como procedi em nome do Governo. V. Ex.a foi injusto para com o Governo, com as insinuações que fez.

De rosto, Sr. Presidente, eu devo ainda referir-me à questão de Fátima.

Não posso dizer francamente a V. Ex.a quais as razões que motivaram a proibição da perigriuação a Fátima; mas quero crer, que estando entregue ao governador civil a guarda da ordem pública, essa autoridade penssasse que a ordem pública pudesse ser alterada com essa manifestação.

Procedeu bem? Procedeu mal?

Eu devo dizer, emquanto não tiver provas, que procedeu conforme as circunstâncias.

O Sr*. Costa Júnior (em aparte): — V. Ex.a dá me licença?

Tom-^e feito também uma exploração grande com a liquidação dos bens religiosos; há artigos que até têm desaparecido.

Tenciono requerer à Câmara para que se faça um inquérito rigoroso.

r:—Devo já assegurar a V. Ex.a que os objectos reconhecidos como obras de arte foram entregues aos museus»

O Sr. Costa Júnior (em aparte]: — Diz--se também que há no MUSHU de Arte Antiga muitíssimos objectos que estão encaixotados e não estão expostos ao público, estando também a deteriorar se. • Panos de veludo foram cortados para forrar cadeiras e outros móveis.

É portanto necessário fazer-se um inquérito.

O Orador: — Com a melhor vontade acompanharei V. Ex.a porque se trata duma obra justa.

O orador não reviu,

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: felicito-me a mim próprio por as

mi..hás considerações terem provocado a declaração quu acaba do fazer o íSr. Ministro da Justiça, declaração que eu registo com muito prazer.

Eu veiitiquei que íS. Ex.% a cujo carácter presto a minha homenagem, entendeu que assim fazia justiça, simplesmente e mais nada.

Sabia particularmente, mas não tinha informação oficial, que iS. Ex.a tiuha empregado os seus melhores esforços no sentido de serem respeitados os direitos dos católicos.

S. Ex.a acaba de fazer a informação positiva, como também em nome do

Assim entende-se: fecha-se uma mas é aberta outra ao público; as necessidades do culto pudem satisfazer-se assim,,

Como disse e repito, agradeço ao Sr. Ministro da Justiça as declarações que acaba de fazer o que eu.registei com muito prazer.

Com relação à peregrinação a Fátima, deixe-me V. Ex.a dizer que estou absolu-.tamepte convencido que a iniciatixa dessa proibição não partiu do Sr. Presidente do Ministério nem do Sr. Ministro do Interior, e digo isto, nào por ter qualquer informação, mas o que tuuho é muita consideração pelo Sr. Rodrigues Gaspar. S. Ex.a não é um faccioso e S. I£x.a compreende muito bom que não é com actos desta natureza, que representam uma violência, que resultam em desprestígio para o Estado, porque a peregrinação realizou--se, que se prestigia o País.

Foi para lá uma força do 20 ou 30 sol-. dados de cavalaria quê se juntaram, por fim, aos peregrinos.

Não é, repito, com actos desta ordem que se prestigia o regime; foi absolutamente dentro da ordem e da lei que a peregrinação se fez.

Julgo que o dever do Governo seria apenas enviar para o local próprio uma força para manter a ordem, só alguém a perturbasse. Agora proibir-se a peregrinação, enviando-se até nesse sentido um ofício, não me parece razoável.

Creio, é certo, que a iniciativa da proibição não partiu do Governo.

Tenho dito."

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ti

O Sr. Hinislro da Justiça B aos (Cataeho daMenesesj;—Sr. agradeço em nome do Sr. Presidente do Ministério as palavras que, cevo dizê-lo, são de extrema justiça, o Sr. cónego Dias Andrade dirigiu a S. Ex.a Posso assegurar ao ilustre Senador, que o Sr. Rodiigu.es Gaspar, além de ser um homem público inteligente e honestíssimo, ocupa o sou lugar com hombridade e de modo a, em vez de deprimir a República, elevá-la e digui-ficá-lao

Agradeço também as que o ilustre Senador me dirigiu, embora S. Ex.a exagerasse.

Quanto íio caso da proibição do governador civil de Santarém, eu hei-de informar-me a tal respeito para podi r dar ao Senado 'ama resposta complementa]1, Devo, porém, dizer, que me parece, que, da própiia narrativa que fez o ilustre Senador, se pode concluir que não houve proibição.

O Sr= Bias de Andrade (interrompendo) i — Eu digo a V. Ex.a: os joruai-i publicaram esta notícia: por indicação do governador chil de Santarém se faz público que foi proibida pelo Governo a peregrinação a Fátima.

E diss3-s3 mais,.uo dia seguinte, qus a proibição se tinha feito por ordem do Governo-

O Orador °,—Posso assegurar a V. Ex,3, tanto quanto me é possível, que hão foi bem assim. O intuito do Sr. governador civilofoi certamente o de manter £ ordem. Apesar das notícias dos jornas, níio por culpa da imprensa, mas por informações que às vezes lhe são.dadas, não dtjveria ter sido assim.

Não casa bem realmente, ter se dado ordem para que a peregrinação fôsse proibida e mandar se uma força paru que a ordem fôsse cumprida, força qise, segundo diz o ilustre Senador, se manifestou também em actos de devoção. E depois disso o Governo cruzou QS braços.

O Sr. Ministro da Guerra não procedeu ; o IHr. governador não participou o facto., Foi um equívoco -certamente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jálio Ribeiro: — Br. Presidente; envio para-a Mesa um requerimento.

e Lemos: — Pedi a palavra para mandar para, a Mesa um pró-jec:o de lei tendente a isentar de todas as disposições legislativas de carácter excepcional e restrictivo os prédios novamente construídos.

Os diplomas que regulam a questão do inquilinato podem resolver de momento determinadas situaç5es, mas o que é certo é quo não fazem senão agravar o terrível problema, e sobretudo agravam também o problema das construções.

Parece-me por tanto que é oportuna a apresentação de urn projecto como este que envio para a Mesa.'

Desejo também apresf-ntar um outro projecto, e este ó relativo aos Jardins--Escolas João de Deus.

Sabem V. Ex.as que existe uma associação, antigamente designada Associação das Escolas Móveis e Jardins-Esco-las João de Deus e hoje simplesmente Associação João de Deus, que tem a seu cargo jardins-escolas, um ern Lisboa, outro em Coimbra, outro na Figueira da Foz, outro em Alcobaça e ainda outro nas Alhadas.

Os jardins-escolnss realizam um ideal que o Estado não tem conseguido realizar em matéria de educação infantil.

Estes jardins-escolas recebem apenas'o subsídio anual do Estado de 19.200$, competindo a cada .um deles a cota deste subsídio de 4.800$, não tendo porém um deles recebido o que lhe compete.

Opa elos fazom uma despesa de 30 e tantos contos por ano.

É certo que as crianças ajudam a pagar uma parte das despesas, visto que comendo nas cantinas, pagam 15$ por mês, dando este pagamento aproximadamente um rendimento de 12 contos por ano.

Isto atenua muito a despesa, mas se o Estado cão multiplica o coeficiente de auxílio que actualmente dá, esses jardins-escolas terão de fechar.

Para obtemperar a isso parecia-me que se podia fazer o seguinte.: conseguir que o Estado tomasse a seu cargo os vencimentos das professoras, mas sem as considerar professoras oGciais, para que elas não se burocratizassem e para não lhes acoQíecor o mesmo^que a muitas professoras oficiais: não trabalharam.

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Sessão de ê de Novembro de 1924

rem-se, pois eu sei de diversas iniciativas de vários pontos do país tendentes a aumentar o número desses jardins escolas,. Quando se tratar da discussão deste projecto eu terei ocasião de nie referir um pouco mais largamente ab «ssuuto. Por ora não quero demorar mais tempo as minhas considerações.

O Sr» Alfredo Portugal (para um reque° rimento):—Requeiro que entrem em discussão imediatamente, com prejuízo portanto da ordem do dia, as propostas interpretando a lei n.° 1:100 e a outra que diz respeito à cédula pessoal.

O Sr. Gfodinho do Amaral (sobre o modo de votar}:—A proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Alfredo 1'ortugul não foi discutida na Secção porque se deliberou nela que podia hoje para entrar em discussão na sessão plena, logo que fosse apresentada uma modificação no sentido de transformar essa proposta numa moção de ordem por intermédio do Ministro da Justiça, para, prorrogado o prazo da cédula, alterar algumas disposições que tem levantado questão no país.

Portanto, passo a ler à Câmara essa moção...

O Sr. Presidente (interrompendo}'.—.0 que a Câmara agora tem de votar é o requerimento apenas e depois disto é que V. Kx'.a poderá ler a moção.

Posto o requerimento à votação, foi aprovado pelo Senado.

O Sr. Godinho do Amaral: — A moção a que me vinha referindo é a seguinte;

Moção

Determinando o artigo 344.° do Código do Registo Civil que a Conservatória Geral do Registo Civil prepare os regulamentos especiais para que o sistema da cédula pessoal com base no Registo Civil possa estabelecer-se em todo o território da República no mais curto prazo de tempo possível, publicaram-se os decretos n.os 9:591, de 14 de Abril de 1924, 9:911, de 3 de Julho de 1924 e 10.173, de SI d© Outubro de 1924, o p rim oiro regulamentando a cédula, o segundo prorrogando o prazo e regulamentando-a e o terceiro

prorrogando novamente o prazo estabelecido no artigo 9.° do decreto n.° 9.591.

Têm-se levantado várias dúvidas sobre a execução dos respectivos regulamentos, pela dificuldade, de em diferentes repartições do Registo Civil, poderem atender a todas as reclamações dos interessados, e também porque se 'tem entendido que para certos actos pode ser prescindida a cédula; entre esses casos, o mais debatido, é o que se refere à apresentação da cédula para ser feita a inscrição no recenseamento eleitoral.

Não existe uma oposição sistemática contra a cédula, mas somente contra algumas das suas disposições regulamentares e pela impossibilidade de estar em vigor no dia 12 de Novembro. A Câmara do Senado chama a atenção do Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, para estes factos, propondo para ser publicado novo decreto prorrogando por mais três meses a disposição do artigo 9.°, ficando contudo em vigor o disposto no artigo 1.° e revogando a disposição que se refere ao recenseamento eleitoral e outras que de futuro a prática aconselhar.— António Costa Godinho do Amaral,

Sr» Presidente? a cédula pessoal foi criada em face de uma disposição do Código do Registo Civil.

Publicaram-se vários decretos, o primeiro dando a todos os detentores do arquivo paroquial a faculdade de tirar a cédula e depois outro tinindo essa faculdade aos padn-s, o que impossibilitou tirar--se a cédula' com a devida celeridade, porque a cédula tirada no registo paroquial íêm de ser transcrita e essa duplicação de trabalho atrasa o serviço.

Nestas condições foi publicado o decreto B.° 9:911 prorrogando por mais três meses a passajrem da cédula e alterando algumas disposições, çntre as quais a que se referia à abertura de sinais.

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Diário das Sessões do Senado

tificar os indivíduos que acícdmente não têm registo.

Devo dizer a V. Ex.a que na repartição qua dirijo encontrei funcionários pú-' blicos Í3elgas, franceses e espanhóis que não têm registo de nascimento.

Nestas condições, realmente, a instituição da cédula pessoal identifica o indivíduo.

Sr- Presidente, eu mando para a Biesa a minha moção que traduz o meu pensamento sobre o assunto e não sei se tam-béih o da maioria da Câmara.

Tenho dito.

Foi lida na Mesa e admitida pelo Senado,

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: a proposta que eu ontom apresentei com aprovação desta Câmara, transformada pouco.mais ou menos como ela se encontrava em .moção, peio ilustre Senador Sr. Godinho do Amaral, não altera fundamentalmente a moção.

E não altera porque S. Ex.a também, na sua moção pede a suspensão do prazo de vali iade da inesma cédula, e marca até qual seja esse prazo. - Na minha proposta não se marcava o prazo; dizia apenas que ficava suspensa até que o Parlamento, de acordo com o Sr. Ministro da Justiça, fizesse alguma cousa de útil e de bom que servisse a todos os portugueses.

Por conseguinte, não diferindo grandemente £ minha proposta da do Sr. Godinho do Amaral, eu não podia de fornia alguma opor-me a essa moção.

Todavia, permita V.j Ex.a que ec lembre à Câmara o seguinte:

Quando se trata de diplomas legislativos dum grande alcance costuma esse prazo ser bastante longo. E aos sabemos bem porque vimos o que sucedeu com. o próprio Código do Registo Civil, coni o Código Civil e outros diplomas que são lei no nosso país.

Como V. Ex.as sabem, o prazo de validade para a cédula pessoal foi primeiramente, pelo decreto n.° 9:591, de 14 de Abril, de três meses. Depois foi prorrogado esse prazo pelo decreto E»0 9:911, e o decreto n.° 10:178, de 11 de Octu-bro, prorrogou por um mês ainda mais esse prezo.

Pede a moção que seja prorrogado por mais três meses; devo dizer a V. Ex.a e

ao SerJido, com a franqueza que me caracteriza, com a verdade que eu nunca enjeito, que acho ainda pequeno o prazo para que ela possa entrar por completo absolutamente em vigor.

E isto, Sr. Presidente, sem atacar os vícios de origem do decreto que a insti-tuíu9 porque os traz, há necessidade urgente de remodelar a cédula pessoal, de fazer alguma cousa de proveitoso e que sirva para identificar o cidadão português, e a cédula pessoal não serve para isso.

,;E quere V. Ex.a ver exemplos fla-grantíssiinos que eu posso apresentar?

Sabem V. Ex.as todos que as certidões passadas no registo paroquial simplesmente tinham o primeiro nome do indivíduo registado. A cédula pessoul. por conseguinte, que deve ser urna-cópia do que se diz na certidão de nascimento, não pode ou não deve alterar o que consta dessa certidão de registo de nascimento.

Todavia, eu tenho um exemplo na minha cédula pessoal, porque eu, como cumpridor das leis da República,, já tenho cédula pessoal.

A minha cédula pessoal está passada com o meu nome por completo, e o meu nome por completo não estava na certidão de baptismo.

Veja V. Ex.a que não se cumpre bem O regulamento sobre a cédula pessoal.

Disse eu ontem que a cédula pessoal tinha tido, todavia, um resultado prático para o Estado, porque recebe por cada uma 1)$50.

.É um novo imposto que se cria e que há-de custar muito à família portuguesa, porque vê nele obrigações e deveres sem nenhuma garantia e benefício.

Disse ontem o ilustre titular da pasta da Justiça que até se tem exigido a fotografia e a impressão digital, que o regulamento não determina. Eu concordo que se faça isso para identificação, mas que essa identificação seja feita de forma que o possuidor da cédula seja sempre o próprio, porque podedar-cse o caso de alguém apresentar uma cédula que não seja sua.

O artigo Ô.° do primeiro decreto que instituiu a cédula apresenta vários casos para qne a cédula é necessária.

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Sessão de ô de Novembro' de 1924

vil. De maneira que um indivíduo que viva nas nossas colónias ou no estrangeiro, que precise de tratar duma acção judicial no nosso país, terá de passar procuração a um advogado, que tem de apresentar, não a sua cédula pessoal, mas a do seu constituinte. Terá, portanto, esse indivíduo que vive nas nossas colónias ou no estrangeiro de mandar a sua 'cédula, com risco de se perder, ao advogado,

São estes pontos, a meu ver, melindrosos, que é necessário' que fiquem bem discriminados e esclarecidos na lei.

Mas há mais.

Parece que neste caso não deve ser obrigatória a apresentação da cédula; seria apenas obrigatória para aqueles que só vão registar para casamento, a quem seria entregue; e para os que fossem baptizados os empregados do registo civil dá-la-iam aos pais»

Todavia muito há a fazer sobre este assunto. Agora para obviar aos inconvenientes que possam advir deste embate de opiniões, e devo dizer até que o facto de ontem nesta Câmara se ter tratado da cédula trouxe já unia certa alegria a muita gente que teve conhecimento disso pelos jornais, e ainda há pouco, quando vinha para aqui num eléctrico, um indivíduo fazia prelecções 'sobre a cédula (e eu muito calado fazia de conta que não ouvia), em que dizia: «Passa a ser obrigatória só para os casamentos e nascimentos».

Ora há, por conseguinte, por parte do nos-so povo, além da relutância que tem sempre em cumprir as leis, a esperança de sar novamente suspensa ou suspensa por completo, e nós somos portugueses, gnardamos sempre para a última hora aquilo que temos obrigação de fazer, não somos como os ingleses que o primeiro acto qne praticam para criar garantias ó o pagamento das contribuições; nós os portugueses não somos assim, guardamos para a última o que temos obrigação de fazer.

me parece que esses três meses seja o suficiente ainda para que a cédula entre em execução. 'Eu desejaria mais : está na pasta da Justiça uma pessoa que pode fazer muito porque possui as melhores faculdades para o fazer; dispensava-se o prazo e S. Ex.a apresentaria um novo diploma, mas ernquanto isso se não puder lazer deixo ficar à apreciação do Senado a moção do Sr. Godinho do Amaral, dizendo desde já que> parecendo--se com a minha, também nessa parte a aprovo.

O orador não reviu.

\

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Fazer-se da cé-jiula uma cousa que agrade a todos, como acaba de dizer o ilustre Senador Sr. Alfredo Portugal, suponho que é absolutamente impossível.

A razão está em que S. Ex.a vê que uns aceitam a cédula pessoal, outros querem que ela desapareça por completo, e para estes últimos, por melhor que fosse formulada uma lei, nunca lhos poderia agradar.

Eu devo dizer que a cédula pessoal, é uma cousa de extrema utilidade e que foi decretada em 14 de Abril deste ano.

Sr. Presidente: não há. lei por mais bem formulada que seja que não tenha os seus defeitos; só na prática é que as leis se vão aperfeiçoando. Por exemplo, o nosso Código Civil, que era sem dúvida um dos documentos mais importantes da nossa legislação, tem sofrido já muitas alterações. A prática e as conveniências sociais, de acordo com o progresso, fazem com que muitas vezes se alterem várias disposições da lei.

Portanto não posso partir do princípio que a cédula pessoal é uma instituição que deve acabar; não é um documento indiferente; não é um documento que possa suprir o bilhete,de identidade, como ontem sugeriu o sr. Alvares Cabral.

Basta ver a maneira de como um e outro documento são postos em prática, para se concluir que não há paridade possível entre ambos.

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tidade da pessoa, o que não é ii rente.

E útil para o processo criminal, onde muitas vezes é difícil estabelecer a identidade do indivíduo, pois muitas vezes n&o se pode ter a certeza que o arguido é ou não^ a pessoa de que fala o' processo.

E certo, Sr.Preside nte, que, apesar da utilidade desta instituição, levantam-se dificuldades práticas que dizem respeito a esse regulamento.

Devo dizer, no emtanto, ao Sr» Alfredo Portugal que o regulamento de 14 de Abril é iam claro e explícito a respeito de certos pontos, que nós não podemos ter sobre eles dúvidas.

Devo desde já dizer que a criação da cédula pessoal não foi uma vantagem para o Estado sob o ponto de vista fiscal, aias sim sob o ponto de vista social.

Disse o Sr. Alfredo Portugal que o regulamento é muito claro e expresso no .que respeita à fotografia. Diz-se, por exemplo, aqui: Leu,

Isto é apenas facultativo. E acoEiece qoe estão a torná-la obrigatória.

O professor Sr. Nobre, reitor da Universidade de Letras, assegunKi-me quo em muiías conservatórias exigem a fotografia e a impressão digital.

Acontece também que se está a exigir às testenrjnnas para o registo do nascimento a cédula pessoal.

Isto é também facultativo, porque não são as testemunhas que requisitam o acto: os pais é que o requisitam.

Isto são inconvenientes que não se podem evitar, mas apesar disto não sou de acorde que seja necessária a suspensão ; vale mais a prorrogação, e a razão está nisto:

Se se suspender não poderão multas pessoas continuar a tirar a cédula; se qualquer pessoa se dirigir a uma conservatória dizem que o decreto não está em vigor, ao passo que a prorrogação dá esto benefício: é que pode continuar a fazer-se o registo das cédulas.

Eu espero, porque não posso deixar de esperar, uina manifestação desta casa do Parlamento e da Câmara dos Deputados, e, em face das moções apresocíadlas, eu imediatamente farei publicar um decreto prorrogando a lei pelo prazo de três meses

e modificando, se a prática assim aconselhar, tm documento de tanta importância como este.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente: se há pouco o Sr. Ministro da Justiça tivesse permitido que eu lho fizesse um simples aparte, que naturalmente esclareceria a minha maneira de ver quando há pouco falei, eu dispensar-me-ia agora de usar da palavra e não teria que maçar mais uma vez os meus colegas.

Não apoiados.

Todavia, o que então tencionava dizer, é o que agora vou expor, visto que pedi a palavra para explicações.

Quando eu há pouco falava na suspensão da cédula pessoal e dizia que concordava com a moção apresentada pelo Sr. Godinho do Amaral, acrescentei que meDor que a suspensão seria o Sr. Ministro da Justiça, douto jurisconsulto e abalizado homem de leis, apresentar uma proposta de lei que fosse o regulamento da lei que instituiu a cédula pessoal ou naadar publicar um decreto nesse sentido, para o que tem autorização.

Já vê, portanto, S. Ex.a que eu, concordando com a sua opinião de que a suspensão da lei não traz benefício algum, para concordar por completo, entendia que o Sr. Ministro da Justiça tem a capacidade mais do que suficiente para poder apresentar um trabalho digno do seu aome=

A suspensão da lei por três meses, conformo pediu o Sr. Grodinho do Amaral na sua moção, não sei se será muito ou pouco. Mas o que eu posso, desde já, garantir é que a discussão que ontem se travou nesta Câmara, a propósito da cédula pessoal, foi o suficiente para, de certa forma, desviar hoje das conservatórias do registo civil muitas pessoas que ainda não têm a cédula pessoal. E isto porquê? É porque o povo português não é daqueles que têm pressa em cumprir com os seus deveres, o por consequência ele, que viu agora uma esperança em ter mais uma dilação no cumprimento da lei, com certeza esperará pelos últimos dias para então a cumprir,

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dar se o Ministro da Justiça fizesse publicar um decreto modificando o regulamento da lei que criou a cédula pessoal.

Relevem-me V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Sr. Ministro da Justiça o tempo que estou tomando à Câmara tratando de um assunto sobre o qual, creio, ela só tem uma opinião — é que é um diploma'que podia muito bem ser banido da nossa legislação, ou substituído por outro que desse garantias e que não trouxesse simplesmente desvantagens para uns e para outros.

O orador não reviu*.

O Sr. Alvares Cabral: — Sr» Presidente: já ontem falei sobre a cédula pessoal e apresentando o meu modo de pensar.

Não creio que o Sr. Ministro da Justiça, pouca importância ligasse às minhas considerações, mas o que ó facto é que S. Ex.a não se referiu a elas no seu discurso de resposta, e apesar delas terem razão para serem atendidas.

Disse eu que era de toda'a vantagem não obrigar os funcionários civis e militares, que já têm os seus bilhetes de identidade, a tirar também a cédula pessoal. Bastaria que ao bilhete de identidade fosse apensa uma folha ou duas co'm os dizeres que ele não tem e que se referem às datas do casamento e nascimento dos filhos.

Sou de opinião que a cédula pessoal é necessária e que deve ser obrigatória, © entendo também que são imprescindíveis o retraio * a impressão digital,'devendo servir em todos os actos que se ligam com o notariado, com os registos civil e predial e em tudo o mais em que seja exigido o reconhecimento da assinatura.

Assim, o meu voto será para que a cédula pessoal seja obrigatória, sendo igualmente obrigatórios o retraio e a impressão digital, o que lhe dá uma completa validade.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: eu devo dar uma explicação aos Srs. Alfredo Portugal e Álvares Cabral.

Não foi por menos consideração pelo Sr, Alfredo Portugal que eu continuei nas minhas observações. E felicito-me, porque isso deu pnsejo a que S. Ex.a, mais uma vez e brilhantemente, discur-

sasse sobre o assunto, o que não teria sucedido s© eu involuntariamente tivesse acedido ao seu desejo, deixando qu© me interrompesse.

Ao Sr. Alvares Cabral quero também dizer que, se me não referi concretamen-te aos pontos a que S» Ex.a aludia, não foi por menos consideração.

A todos os Srs. Senadores eu devo prestar a homenagem da minha consideração °e do meu respeito, não só pelas funções altíssimas que exercem, e que são as primeiras da República, mas por uma cortesia que devo a cada um dos membros do Senado. E não àavia motivo ne° nhum para excluir S. Ex.a desta regra. " r

Referiu-se o Sr. Alvares Cabral ao facto de os bilhetes de identidade dos funcionários civis © militares servirem para substituir a cédula pessoal, com um pequeno acrescentamento.

E um assunto a estudar.

Disse há pouco que acatarei a manifestação do Senado sobre o assunto © espero que ela tenha repercussão na Câmara dos Deputados.

O orador não reviu»

Foi aprovada a moção do Sr, Godinh® do Amaral.

OKDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

A primeira proposta para entrar em discussão seria a n.° 352, mas esta proposta por um lapso não voltou à Sec<_.ão à='à' n.='n.' de='de' a='a' pinto.='pinto.' angela='angela' proposta='proposta' entrar='entrar' pensão='pensão' uma='uma' em='em' conseguinte='conseguinte' resolveu.='resolveu.' o='o' p='p' senado='senado' lei='lei' conforme='conforme' por='por' concedendo='concedendo' _502='_502' discussão='discussão' actriz='actriz' vai='vai'>

Foi aprovada na generalidade e especialidade sem discussão,

O Sr. Vag das Feves:—Requeiro que entre em discussão, aplicando-se-lhe o disposto no § único do artigo 89.° do Regimento, a proposta de lei n.° 740.

Leu-se ita

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O Sr. José Pontes: — A proposta já esteve na Secção: sou eu até o rolator.

Foi aprovada a proposta sem discussão, tanto na g&i&ralidade como na especialidade.

Pausa,

O Sr. Presidente : —Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 559» Vai ler-se, Leu-se na Mesa. E a seguintes

I?T©p®sta de lei nu0 55€>

Artigo 1.° E autorizado o Governo a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a importância total de 400.000$, destinado à construção ou aquisição do edifício para a Escola Industrial de Beniardino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar, e a inscrever no orçamento para o ano de 1924-1925 do Ministério do Comércio e Comunicações a verba necessária para fazer lace aos" encargos resultantes .desse empréstimo. i>Art. 2.J A importância do empréstimo a que se refere o artigo antecedente será posta à disposição do conselho administrativo da Escola Industrial de Bernardi-no Machado, que prestará contas sobre a sua aplicarão pela forma que c Governo prescrever. o

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da Kepública, 11 de Janeiro de 1924.— Alberto Ferreira Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira.

Parecer n.° E50

tienhof-es Deputados. — .Não pertença á vossa comissão de instrução especial e técnica pronunciar-se sobre se as condições actuais do Tesouro permitem que se contraia c empréstimo referido no projecto de lt; n.° 223-H, mas tam somente sobre se é ou não de utilidade para a instrução que a díscola Industrial Bsrnardino Machado, da Figueira da Foz, fique convenientemente instalada.

Sob este exclusivo aspecto, não pode a sua opinião deixar de ser afirmativa.

Sabe, de resto, esta vossa comissão que, se for possível realizar um tal empréstimo, o momento é oportuno, pois cem a verba de 430.000$ poder-se há adquirir um magnífico edifício.

Nesta ordem de ideas, e dado que a comissão de finanças emita parecer favorável, entende a vossa comissão de instrução especial e técnica que a aprovação do projecto de lei n.° 223-H deverá ser feita com as seguintes emendas no seu artigo 1.°:

d) Kedução do empréstimo para 400.0003.

b) Intercalação das palavras «ou aquisição», entre «construção» e «do». •,

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Agosto de 1922.— António Vicente ferreira (com declarações) — Vitorinc Guimarães — Lúcio dos Santos— Marcos Leitão — Lwis da Costa Amorim, relator.

Senhores Deputados.—O projecto de lei n.° 223-H tende a autorizar o Governo a contrair com a Caixa Geral de Depósitos :jm empréstimo para construção ou aquisição de um edifício para instalação da Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz e também para dotar a escola com o mobiliário e material escolar.

Projecta-se pelo artigo 2.c da futura lei-que a importância seja posta à disposição do Conselho Administrativo da referida Escola, que prestará contas sobre a sua aplicação pela forma que o Governo prescreva.

A vossa comissão de finanças não pode deixar de dar o seu parecer favorável a este projecto, de grande utilidade para a cidade da Figueira da Foz.

Porém parece à vossa comissão de finanças que deve ser ouvida a vossa comissão do Orçamento, para que esta designe qual o capítulo e artigo do orçamento onde pode caber o encargo.

A vossa comissão de finanças concorda com as alterações introduzidas no projecto pela vossa comissão de instrução especial e técnica.

Sala das sessões da comissão da finanças, 26 de Agosto de 1922.—João Ca-, moesas — João Luís Ricardo—Queiroz V az Guedes — António de Souta Maia— f. G. Velhinho Correia — Lourenco Correia Gomes, relator. '

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tos um empréstimo até a importância total de 500.000$, destinado à construção do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar, e a inscrever no orçamento para o ano de 1922-1923 do Ministério do Comércio e Comunicações a verba necessária para fazer face aos encargos resultantes desse empréstimo.

Art. 2.° A importância do empréstimo a que se' refere o artigo antecedente será posta à disposição do conselho administrativo da Escola Industrial de Bernardino Machado, que prestará contas sobre a sua aplicação pela forma que o Governo prescrever.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Julho de 1922.— Júlio Gonçalves — António Alberto Torres Garcia— João Bacelar — Luís António da Silva Tavares de Carvalho — Custódio de Paiva—João de Orneias da Silva.

O Sr. Ferreira de Simas:—Sr. Presidente : o esforço empregado pela Câmara Municipal da Figueira da Foz a favor da construção de escolas para o ensino merece da nossa parte todo o elogio; mas, tendo nós rejeitado aqui uma proposta idêntica e relativa à escola Infante D. Henrique do Porto pelo simples motivo de que o tesouro público não pode neste momento arcar com esse encargo, não fazia sentido que agora tivéssemos outra atitude.

O Sr. Gaspar de Lemos: — Como sou natural da Figueira da Foz, estou em circunstâncias de conhecer bem o problema.

Na Figueira da Foz, Sr. Presidente, não há instrução pública de natureza alguma. Traía-se dum concelho importante, mas que não tem instrução. A República ainda não deu à cidade republicana da Figueira da Foz uma instituição de instrução; e não se trata só da instrução técnica, mas de toda a instrução.

Sou o presidente da Junta Escolar da Figueira e não receio ser desmentido; ali não há instrução, não há edifícios, não há nada.

Não me parecem muito de colher os. argumentos e as considerações do nosso

ilustre colega Sr. Ferreira de Simas. Não há comparações a estabelecer entre o Porto e a Figueira da Foz. O Porto tem sido acarinhado pela República. Na Figueira da Foz havia uma escola industrial, a escola «Bernardino Machado», de óptimas tradições e com serviços prestados à causa da instrução, mas que foi extinta no tempo do «sidonismo». Foi depois criada uma escola comercial, que tem hoje uma frequência do 250 alunos e está hoje bem organizada, para o que eu me prezo de ter concorrido, porque essa é a minha função política : concorrer para o melhor desenvolvimento da educação popular. Mas essa escola está instalada na mansarda dos Paços do Concelho.

O Sr. Ginestal Machado, que. me deu a honra de visitar comigo aquela escola, teve a seu respeito esta frase: «Está-se a trabalhar aqui muito bem, mas clandestinamente »% A frase é feliz.

Parece que se quer dar a impressão de que a República não quer luz.

Tomei, Sr. Presidente, a iniciativa de ressuscitar a escola industrial «Bernardino Machado», mas não me foi possível arranjar instalação para ela. E então o meu ilustre amigo e Sr. Deputado Júlio Gonçalves tomou de acordo comigo a iniciativa de apresentar na outra Câmara o presente projecto de lei, que vem com o fim de tornar possível a adquirição de um magnífico edifício, que é o palácio Mon-saraz, que chegou a ter ajustado por um preço muito inferior ao seu valor.

Tive apalavrada a sua compra para o Estado por 300 contos e note V. Ex.a que, além do palácio, propriamente dito, se adquiriria por este preço outras dependências, entre as quais o parque e jardins, no centro da cidade, com a área de 26:000 metros quadrados.

Houve um capitalista feliz chamado Ca-roça que fez um magnífico negócio comprando essa propriedade.

Eu teria prestado um grande serviço.à minha terra, ao País e ao ensino se tivesse feito essa compra.

Não o 'fiz porque o Parlamento não me deixou.

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Eu cOESordei com S. Ex.a e disse-lhe o que se estava passando e que a secção tinha resolvido que o Ministro das Finanças, que era então o Sr. Álvaro de Castro, desse a sua opinão sobre o assanto.

Ora o Sr. Álvaro de Castro aconselhou a rejeição desse' projecto e a secção obedeceu ao critério de S. Ex.a

Portanto não foi o critério da ^ecção ; foi o critério do Ministro.

Pretende-se agora que o Senado em sessão plena se submeta ao parecer da secção. E-J protesto contra isso.

Tenho aqui ouvido muitas vezes proclamar a soberania do Parlamento sobre os Ministros, mas vejo que neste caso sucede o contrário.

Não se trata de obrigar o Estado a fazer esta fonstrução e a despender 400 contos. Trata-se apenas de autorizar ou habilitar o Governo a fazê-lo.

Ele é cue é o juiz da oportunidade, e se entender que não se deve gastar esta importância por emquanto não o gasta.

Esta verba de 400 contos não é exígua, e com ela pode-se fazer essa escola, embora seja de construção ligeira e sobretudo se a Câmara Municipal oferecer o terreao.

O que não pode de modo algam é continuar este critério da política do.empobrecimento.

Nós estamos neste, momento a sanear a nossa moeda.

Isto nãc pode ser.

É necessário que se saiba se a Eepú-blica quer® instrução ou não.

Eu tenho cm grande desejo de trabalhar pela minia terra, e pelo ensino, com um absoluto desinteresse, e finalmente venho encontrar aqui uma questão política, onde ela não deve existir.

Não pode ser.

Se o Senado rejeitar este projecto de lei, creiam V. Ex.as que pratics, ama má acção.

Tenho dito o

O Sr, Psreira Osório: — Qnsndo tqui se discutiu um projecto inteiramente semelhante a este e respeitante à escola

Infante D. Henrique, no Porto, eu, com o mesmo calor e com o mesmo entusiasmo com que há pouco falou o sr. Gaspar de ^

Lemos, embora sem o brilho que S. Ex.a deu às suas palavras, defendi esse projecto, mas vi infelizmente que ele foi rejeitado.

Desde o tempo da propaganda que a instrução me mereceu sempre uma espe- l

ciai atenção, e depois da proclamação do novo regime eu não tenho deixado de classificar de criminosa a atitude dos-Governos da República, pelo desprezo que têm votado à instrução, em qualidade sobretudo, mas também em quantidade.

Em princípio, se viessem aqui projectos para criar instituições de ensino, edifícios para as instalar convenientemente, eu por mim votava-os todos.

MÊS, como não sucede assim, -e como sem querer negar a importância que esta escola tem para a Figueira, mas que não é mais iniportante que a do Infante D. Henrique tem para o Porto, a questão é esta: é que a atacaram aqui assim por ser deficiente a verba. Mas eu também disse que já chegava para principiar, e que era possível que com o adiantamento das obras, o Tesouro viesse a ficar mais favorecido de dinheiro e pudesse-dispor de maior quantia, e depois lá se iria fazendo.

E agora pregunto eu. em que situação fica o Senado rejeitando um projecto tam inportanie como foi o da Escola Infante D. Henrique, do Porto, que tem uma frequência emito maior do que esta escola da Figueira, que está instalada — eu posso afirmar a V. Ex.a — talvez em condições muito piores do que aquelas em que está instalada a Escola a que V. Ex.a se referia, e contudo a verdade é que foi rejeitado por esta simples razão, por acharem pouco o que se pedia para se fazer essa obra.

^Agora, dizia eu, em que circunstâncias fica o Senado? Parece que é uma questão de favor, ^porque é que para a Figueira se aprova e para o Porto se não aprova ?

'È preciso uma orientação igual para . .

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as instalar, mas o que eu quero é que haja um modo de proceder igual, justo; agora dar a uns e não dar a outros, não pode ser, e é esta a única razão que me leva a não votar o projecto do Sr. Manuel Gaspar de Lemos respeitante à Figueira, porque, pregunto: ^em que condições eu ficaria perante o Porto deixando com o meu voto aprovar-se unia cousa destas para a Figueira, e não ser votada para o Porto cousa idêntica?

Eu concluo as minhas considerações, lamentando que realmente a República não tenha tido pela instrução aquele carinho que deve ter, porque para mim a base fundamental da República, e sobretudo do seu futuro, está na instrução.

É com magoa que eu vejo o que são as gerações que nos hão-de suceder; é uma lástima, pela sua educação mal orientada; e foi por isso que eu disse, no princípio destas minhas breves palavras, que ela tem sido má em qualidade»

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tomás de Vilhena:—Não sei se o Parlamento estará lembrado de que eu, apesar de estar neste lado da Câmara, fui um dos defensores da escola do Porto.

Aprovo também agora o projecto relativo à Escola Industrial da Figueira.

Não é pelo desenvolvimento do ensino que se há-de arruinar a República.

O mau estado financeiro em que se encontra, não provém de desmandos financeiros que tenha praticado na instrução do povo.

A instrução pública tem-me sempre a seu lado e o meu voto será sempre de maneira a favorecê-la e defendê-la.

Estou na lógica porque sempre o proclamei.

Se querem fazer progredir e levantar um povo, eduquem-no e instruam-no.

A República, infelizmente, não tem feito mais do que comprometer o ensino nacional por todos os modos e feitios.

Em primeiro lugar, com programas e reformas de resultados desastrados que não têm feito senão complicar e tornar difícil o ensino, desorientando, por completo, umas poucas de gerações de estudantes.

Hoje qualqupr indivíduo que queira matricular um filho numa escola superior, precisa ser rico»

Torna-se quási impossível aos desgra-çados filhos do povo educarem-se e instruírem-se, embora tenham aspirações, inteligência e qualidades para isso.

Em tempo, um homem que veio depois a representar um papel importante na República, dizia-me que este e outros males de que eu me queixava desapareceriam quando se proclamasse a República, mas sucedeu exactamente o contrário: nunca a instrução esteve tam fora do alcance do povo, e por isso, nunca a ordem social esteve tanto em peíigo a todo o momento.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo:— Não esperava ter de entrar neste debate, mas vê-, jo-me obrigado a fazê-lo pelas considerações que vi produzir.

Ninguém ignora a campanha que se tem feito contra o Parlamento.

Ela é menos baseada nos erros do Parlamento do qu© propriamente na forma como se discute no Parlamento.

Se neste se discutisse mais serenamente, com mais cabeça e menos coração, es= tou certo que o Parlamento ganharia, porque assuntos como este não se podem discutir com paixão, e quanto menos se discutir com paixão, melhor será.

Mas o discutir-se com paixão originou este fenómeno singular, que é o vermos a propósito deste projecto um incontestável republicano e um monárquico de todos os tempos igualarem-se na forma como defenderam o projecto.

O Sr. Gaspar de Lemos discutiu com paixão, porque tem razão.

Nenhum de nós o pode negar.

O Sr. Tomás de Vilhena discutiu também com paixão, aproveitando o momento para se servir das palavras de um republicano, e para agredir, com a habilidade que lhe conhecemos, a sua inimiga, a República.

O Sr. Gaspar de Lemos tem razão.

E um republicano de valor, um grande amigo da sua terra, que já lhe deve serviços.

Todos estamos de acordo em que não deve haver economias em instrução, e uma democracia deve fundamentar-se no desenvolvimento da instrução»

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me nada tem feito para a sua terr& em instrução.

É ela uma das terras mais cultas do País.

Portanto, não a podemos considerar como terra cê pouca instrução.

Nmn ponto concordo com S. Ex.a e é quando afirma que não. é unicamente encarando o problema financeiro que se resolve o problema nacional. Tem razão; moitas vezes o tenho também dito.

Não se trata de discutir erros da República, que lhe são atribuídos pelo nosso 'eterno antagonista o Sr. D. Tomás de Vi-Ihena, nem dos erros que tanto têm magoado o Sr. Gaspar de Lemos, velho republicano. Não se trata de discutir isso; estamos a discutir um simples projecto, e é sobre ele que temos de nos pronunciar.

A SecçSo rejeita o projecto, rejeitou-o muito bem; e porquê?

Porque não está em condições de ser aprovado pelo Senado.

Este projecto tem de ser encarado não apaixonadamente, não como se pretendesse com ele resolver o problema da educação do nosso País, mas sim sob o ponto de vista técnico, financeiro, e até sob o ponto de vista constitucional, e é sob este ponto que ele tem de ser condenado pelo Senado.

Pode ser que eu não tenha razão, inas vou diligenciar prová-lo:

Estamos num momento em que não sabemos bem qual o valor da nossa moeda; este projecto refere-se a uma importância de 400 contos. 400 contos neste momento representem aproximadamente 16 contos de réis, ouro.

Quere dizer, autorizando o Estado neste momento a fazer este empréstimo, nós autorizamos a Governo a levantar 16 contos ouro e assumimos a responsabilidade de 400 contes, que hoje podem ser 16 contos ouro, mas'amanhã podem ser 400 contos ouro.

Quere dizer, a ser aprovado este projecto, vai recair sobre o Parlamento uma grande responsabilidade, e que no momento em que a política financeira aconselha a valorização do escudo, nós íamos -autorizar um empréstimo cujo pagamento seria em escudos.

Sr. Presidente: um empréstimo em escudos-é absolutamente condenável neste momento.

Ora se este empréstimo representa 16 contos ouro, ou mesmo 20 contos, pre-gunto eu: com esta importância em matéria de edifícios e aquisição de mobiliário o que se fazia? ' •

V. Ex.a pode ter a certeza que me encontrará a seu lado,. quando realmente se apresentar nesta Câmara um projecto que solucione este assunto mas assim não, porque vamos por esta forma assumir uma grande responsabilidade, porque não sabemos realmente quais os encargos que impomos ao País.

Por esta forma fica justificada a opinião que tenho sobre esto projecto.

Este projecto sob o ponto de vista tec-cnico e financeiro não está em condições de ser aprovado, nem deve ser aprovado; mas há ainda um outro ponto de vista: é o constitucional.

Vejamos o que diz a Constituição a este respeito:

Leu.

Sr. Presidente: este projecto não contém o que é essencial que ele contenha para ser aprovado pelo Parlamento: as condições em que deve ser realizado o empréstimo.

Qual o juro? Qual a anuidade?

Quere dizer,.é um encargo que nós temos para o orçamento do ano que vem.

E esta a oposição que eu faço, e que já por várias vezes tenho feito nesta Câ-inara a outros projectos em idênticas circunstâncias.

O Parlamento não pode autorizar o Poder Executivo a contrair um empréstimo sem fixar as condições em que ele se deve realizar.

Não quero alongar-me em considerações, porque parece-me que já disse o bastante, não para combater o problema tal qual como ele deve ser posto em prática, e para isso tem-me V. Ex.a sempre ao seu lado, mas para combater este projecto. Este projecto não deve ser aprovado, quer sob o ponto de vista constitucional, técnico ou financeiro.

Tenho dito.

O orador não reviu*

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lidades de advogado que demonstrou possuir.

O Sr. Herculano Galhardo: — Seja mais justo para mini. V. Ex.a colocando se na situação de réu colocou-me na situação0 de advogado de acusação.

Eu argumentei com argumentos de ordem técnica como engenheiro, de ordem financeira e de ordem constitucional.

O Orador: — Em primeiro lugar quero agradecer a V. Ex.a as referências, se bem que imerecidas, que me fez. Eu não sou aquele 'republicano que mil qualidades possui; sou a mais modesta das pessoas.

Quero aproveitar a ocasião para dizer que tenho muita honra em estar de acordo com o Sr. D. Tomás de Vilhena, não obstante S. Ex.a ser um motíárquico tam irreductível, como eu sou republicano. Tenho pela sinceridade e pelo patriotismo do Sr. D. Tomás de Vilhena uma altíssima consideração.

Os erros que eu aqui estava a apontar são precisamente os mesmos que a monarquia praticou. As faltas que nós hoje estamos sentindo j á as encontrámos. O nosso crime é não ter saneado esses males, é não ter suprido essas faltas, e não estou disposto, em caso nenhum, a encobrir isto.

<_ p='p' atacar='atacar' eu='eu' as='as' então='então' hei-de='hei-de' não='não' república='república' da='da' faltas='faltas'>

Isto em resposta às primeiras palavras que S. Ex.a disse, e quando pôs dalguma forma em contraste a minha situação com a do Sr. D. Tomás de Vilhena.

O Sr. Herculano Galhardo:—Eu também já tenho estado de acordo com S. Ex.a

O Orador: — Visto S. Ex.a ser a pureza de carácter que é.

Com respeito aos outros argumentos, eu permito-me divergir do que V. Ex,a disse. Mas, pelo que respeita aos outros argumentos que V. Ex.a apresentara, de . ordem constitucional e financeira, eu permito-me divergir deles.

Eu não estou, Sr. Presidente, a discutir este assunto simplesmente com o coração, mas também com a cabeça, com a consciência fria, tranquila, de que estou em bom lugar.

Aspecto financeiro irregular do problema não o vejo.

Se fôssemos a adoptar o argumento do ilustre Senador Sr. Herculano Galhardo teríamos de deixar parar toda a vida económica.

A circunstância de a quantia ser insuficiente para o fim a que se destina também não é motivo para que se não faça alguma cousa.

Ora eu pregunío :

Há. Trata-se dum elemento ou factor de produção e riqueza nacional.

Ainda há pouco esteve na Figueira da Foz o Sr. Ministro do Comércio, que concedeu 500 pontos para obras do pôr-to. Ora eu pregunto a V. Ex.a o que é que se faz com 000 contos hoje.

. Todavia, essa importância foi bem aceita porque sempre é alguma cousa.

j^ o que acontece com esta escola.

Relativamente à técnica do projecto, devo dizer que não é de minha autoria. Pode não ser constitucional, mas então estamos a praticar incoustitucionalidades há muito tempo.

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo) : — Em matéria de empréstimos, não, porque eu consegui que os projectos não saíssem daqui sem serem redigidos nos termos constitucionais, até mesmo contra a opinião dalguns Srs. Ministros.

O Orador: — É possível, mas tendo eu consultado sobre este projecto o Sr. Ministro do Comércio, Pires Monteiro, no fim da sessão, em Agosto, foi-me por S. Ex.a afirmado que não só concordava com ele como até se propunha defendê-lo. Por conseguinte não me convenço com os argumentos de V. Ex.a

V» Ex.as vão votar contra o projecto. Está bem. Morre o projecto. Mas o que fica firme é isto: que o Senado recusa aprovação a um projecto que não tem caracter cominatório, e apenas concedia uma faculdade ao Governo, de cuja oportunidade o Governo fica sendo o único juiz.

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meios de realizar ou de deixar zar qualquer despesa que entenda*

O Parlamento, rejeitando este projecto, não realiza uma economia; recasa-se apenas a dar ao Governo uma autorização de que ele poderia ou não usar» O Parlamento, rejeitando o projecto, apenas segue uma política que eu não compreendo,

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: rana das grandes preocupações do meu espírito é a educação e instrução do povo, e infelizmente, como já aqui se disse, a República não tem olhado com o cuidado que devia para este importantíssimo assunto.

Conveaço-me de que se nSo houver outra orientação na educação e instrução da nossa sociedade, nunca havemos da ter uma sociedade convenientemente educada e, portanto, cônscia dos seus direitos e deveres.

jtíj necessário entrar no caminho da educação do povo dentro dos princípios democráticos. Havendo República há catorze anos j já poderíamos ter uma geração educada nesses princípios. Mas parece que aos nossos governantes o que lhes convém é a ignorância do povo.

Num país como o nosso, com uma apavorante percentagem de analfabetos, não admira cae cause grande pasmo, quando alguém, com a lei na mão, invoca os seus direitos e declara só a ela obedecer.

Não acho que se deva fazer economias em tudo quanto diga respeito à instrução e educação, e por isso dou o meu voto â presente proposta de lei.

Não me Importa saber se ia para alguém qualquer vantagem de ordem eleitoral por motivo da sua aprovação; o que me importa saber é que se trata de uma proposta que concorre para a instrução do nosso povo.

Tenho dito.

O Sr. Eerculano Galhardo : — Sr.' Presidente: o Sr. Gaspar de Lemos, dando--ine a hcnra de responder às minhas con-sideraçõeSj começou, ainda qus muito amavelmente, a atribuir-me propósitos que eu não tenho»

No fundo, eu desejaria aprovar qualquer medida que resolvesse o problema

S. Ex.a quere ver resolvido. Parece-me porém, que o presente projecto não pode resolver o problema dentro das normas legais e constitucionais.

O 'Sr. Gaspar de Lemos, referindo-se à oscilação da nossa moeda e virando-se para mira, disse:—aMas então teríamos de parar...».

Nas minhas afirmações e considerações não há essa imobilidade; não há a morte das ideas nem há a morte da actividade

Eu apenas disse que neste momento autorizar empréstimos em escudos era um erro financeiro grave porque nós não sabemos que encargos impomos ao Estado o

Autorizar empréstimos em escudos é fazer com que o Estado receba num dado momento escudos por um preço e amanhã tenha dtí pagá-los por um preço absolutamente diferente daquele que recebeu.

Não podemos portanto autorizar empréstimos' em escudus, o que não quere dizer que não autorizemos empréstimos em ouro,-ou cousa que o valha.

Eu disse há pouco e repito que ôste projecto não resolve o problema^ e como estamos a discutir o projecto e não a idea do autor, temos de distinguir entre uma cousa e outra.

•Com a idea estamos-perfeitamente de acordo. Pronunciou-se a direita da Câmara e pronunciou-so a esquerda da Câmara. "

Estamos portanto de acordo em que é preciso resolver o problema da instrução

Portanto, o Sr. Gaspar de Lemos têm-nos todos a seu lado.

Mas não estamos neste momento a discutir esse importantíssimo' problema; estamos» & tratar o projecto, e os argumentos que S. Ex.a apresentou não destroem uma só das minhas afirmações.

S» Es.a disse que'não estava convencido. Ora o papel de S. Ex.a não era apenas dizer que não estava convencido, mas sim convencer não só os meus ilustres colegas, mas a mim próprio, de que ou seguia caminho errado, e demonstrar que os meus argumentos não eram exactos.

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Pois então a Constituição não diz taxativamente:

Leu,

«;0nde estão aqui as condições do empréstimo, juro, e praso das anuidades?

^ Onde estão aqui essas condiçõos que se têm consignado em todos os outros projectos de empréstimos que aqui se tOm aprovado V

Apenas se fixa o montante. E nem sequer o montante exacto, visto que não se alude aos encargos.

Disse S. Ex.a que a nossa moeda tem um valor variável e que, portanto, estávamos laborando numa falsidade,»

Isso é um facto, e'portanto mais uma razão me dá S. Ex.a, visío-que assim nem se fixa soqucr o montante, visto que a unidade escudos é uma quantidade variável.

S. Ex.a chamou-me advogado.

Advogado é S. Ex.a porque ao meu argumento irrespondível de que o projecto é inconstitucional, visto que não fixa nem juro, nem data 'de amortização, responde-me apenas que não está convencido.

Disse o Sr. Procópio de Freitas que não curava de saber de que lado político partia esta iniciativa e que a aprovava porque era unia medida útil para a Ee-pública e para o ensino, não se importando também de saber qual a força eleitoral que a aprovação do projecto trouxesse a este ou àquele.

Mas compreende S. Ex.s que todos nós temos o dever de trabalhar nesta Câmara com essa independência.

O Sr. Frocópio de Freitas (interrom-%)endo)i—Mas infelizmente nem sempre se procede assim.

O Orador; — Mas V. Ex.a não me pode acusar a mim disso.

O Sr. Procópio de Freitas: — Não acuso

V. Ex.a

O Orador °. — Mas eu é que estou a falar.

Como eu disse, Sr. Presidente, eu preferiria, eu estimaria mesmo que o Sr. Gaspar de Lemos, dando-me a honra de responder, destruísse a minha argumentação, porque assim me teria imediatamente a seu lado.

Mas se não me tem hoje, tem-me amanhã, tem-me no outro dia, e V. Ex.° sabe

que eu não costume faltar às minhas promessas.

O facto de o Sr. Ministro do Comércio, colega nosso da outra Câmara, por quem todos temos uma grande consideração, o facto de S. Ex»a dizer que concorda com este projecto, que porventura o vem defender nesta Câmara, não lhe dá a cons-titucionalidade que ele carece para ser votado pelo Senado, porque nós todos temos de nos importar com a forma legal como procedemos, e o Senado não pode proceder íora dos termos da Constituição,

Tenho dito, Sr. Presidente.

O orador não reviu,

O Sr. Mlio Ribeiro. — Sr. Presidente: desejo apenas fazer a declaração de que, por coerência, dou o meu voto a este projecto.

Quando Governador Civil de Coimbra, esforcei-me junto do Sr. Ministro do Comércio, que era nessa altura o Sr. Nuno Simões, para que olhasse com olhos de ver para esta escola o que a beneficiasse tanto quanto possível, instando mais duma vez por este acto de justiça em prole da instrução duma cidade bem republicanao

Por isso eu não podia deixar de lhe dar o meu voto, não vendo inconveniente no facto apontado pelo Sr. Herculano Galhardo, de ser inconstitucional. Facilmente se constitucionaliza ao discutir-se na especialidade.

Dá-se a forma constitucional no artigo 1.°, comprometendo-me, se for necessário, a mandar a respectiva emenda para a Mesa.

Quanto ao montante para as obras, se o orçamento está feito com essa quantia, é natural que ela chegue porque a nossa moeda se está valorizando dia a dia.

De resto, sendo apenas uma autorização dada ao Governo não obriga este a despender imediatamente o dinheiro que ao projecto consta.

Disse.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro):—Sr. Presidente: neste projecto -do lei, que deve merecer ao Senado o maior interesse, trata-se duma escola industrial a estabelecer na importante cidade da Figueira da Foz.

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actualmente, e constatei que essa escola tem um corpo docente que, embora as condições em que a .escola se encontra sejam péssimas, se- interessa pelo progresso do ensino.

A Escola Comercial da Figueira da Foz está instalada num sótão da Câmara Municipal. Tem uma população escolar muito importante, e encontre;-a organizada de íorma a permitir que essa população escolar, tanto rapazes como raparigas, se pudesse instruir de uma forma admirável.

Procura-se agora estabelecer na Figueira da Foz ama escola industriaL

De harmonia com uma orientação que eu tenho seguido na pasta do Comércio, e que jo.lgo que é defensável, porquanto traz .maior economia para. o Estado, mas favorecendo o ensino, eu procuro ligar as duas. escolas e formar unia única onde -se realize o ensino técnico^

Como actualmente se encontram, é impossível atender às necessidades da população. Para isso é essencial construir um edifício novo. Isso, porém, não se pode fazer por meio de inscrição do verbas no Orçamento, porque desse modo se prejudicaria altamente o Estado. Torna-se necessário fazer um empréstimo, porque só por esse meio se poderá realizar essa construção.

Será preciso, portanto, que o Parlamento autorize a realização do empréstimo.

Os operários vão já compreendendo que a instrução dada nessas escolas lhes é proveitosa.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — A actnal escola não tem & lotação suficiente para o número de alunos que a frequentam.

O Sr. B. Tomás de Vilhena:—Pedi a palavra para dizer ao Sr. Herculano Galhardo que ele é que foi apaixonado.

E eerío que eu falo sempre com um pouco de calor, mas isso não quere dizer que esteja apaixonado.

Estive dizendo verdades como punhos e tanto que eu via pela manifestação da Câmara .que estavam todos convencidos do qu0 eu ia dizendo.

Por consequência, eu não estava falando COIE paixão.

Mas já que estamos tratando deste assunto, eu direi que foram dois os principais argumentos apresentados pelo Sr. Herculano Galhardo..

Um foi de que, atendendo ao desvio cambial assustador, não era o momento de se fazer um empréstimo. O'outro foi de que o empréstimo era inconstitucional porque o projecto não determinava as suas condições gerais.

Quanto ao primeiro argumento, S. Ex.a há-de permitir-me que eu lhe diga que a razão que S. Ex.a apontou seria para aplicar a tudo quanto se tem feitç nos últimos anos, porque a instabilidade do câmbio ó uma instabilidade sujeita "a acidentes verdadeiramente macabros — existiu há muito ternpo, existe e continuará existindo por estes tempos mais próximos.

Não vá S. Ex.a imaginar que eu digo' isto rejubilando. Eu digo isto cheio de tristeza. Mas o que eu vejo é que o câmbio continua com oscilações assustadoras.

Ora este estado de cousas vem de há muito.

S. Ex.a é um financeiro muito hábil, e muito entendido e eu sou perfeitamente leigo na matéria, mas quando se atinge esta idade e com a experiência que eu tenho das cousas, a conclusão a que se chega é de que, primeiro que o câmbio se estabilize, ainda S. Ex.a e eu havemos de criar muitos cabelos brancos.

Mas nós estamos discutindo um projecto de lei na generalidade.

E em saber se convém ou não o estabelecimento de uma escola industrial na Figueira da Foz.

Se o artigo 2.° não estiver bem escla-, recido, esclarece-se, e por consequência constitucionaliza-se o projecto.

Assim, todos nós contribuímos para o desenvolvimento da indústria nacional a que todos temos obrigação de dar incremento.

O orador não reviu.

Foi aprovado o projecto na generali-

0 Sr. Herculano Galhardo: — Kequeiro a contraprova.

Feita a contraprova, foi igualmente aprovado.

Entrou em discussão na especialidade.

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O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : não obstante os argumentos que eu apresentei e que eu não vi contestados, a Câmara aprovou o projecto na generalidade.

Está o Senado no seu direito de aprovar o que entender, mas a Constituição está acima dele.

Se o Senado aprovou o projecto na generalidade, o Senado impôs-se a obrigação de introduzir emendas ao artigo 1.°, para lhe dar constiíucionalidade.

Apoiados.

Mas eu ainda não ouvi que alguém tivesse pedido a palavra para apresentar emendas.

§e eu visse também essa solução para o problema em questão, também tinha dado o meu voto ao projecto na generalidade.

Mas não encontrei essa solução para o problema posto aqui pelo Sr. Gaspar de Lemos e na outra Câmara pelos autores do projecto.

E não dei o meu voto, porque não vejo solução na discussão na especialidade para o problema, visto que a lei-- travão última impede a apresentação de propostas que envolvam aumento de despesa emquanto o Orçamento não estiver aprovado.

Se visse que era possível resolver o problema na especialidade aprovava o projecto na generalidade.

Antigamente para estes casos havia a lei-travão. mas agora ainda mais severo se é na apresentação destes projectos que envolvem aumento de despesa, porque contrariamente a estes se procederá em-quanto não for extinto o déficit,

O Sr. Procópio de Freitas: — Mas aqui foi votada, uma pensão a Angela Pinto.

O Orador: — A própria lei prevê estes casos.

Diz que o Governo pode não executar tais leis. .

Este 'projecto devia ter sido rejeitado na generalidade, mas se o Senado, consi-derandõ-se soberano, se coloca acima da Constituição e das próprias leis que vota, então não sei a que chegaremos.

O orador não reviu*

e estou convencido de que por forma alguma envolve qualquer ofensa à lei-•travão.

A proposta que envio para a Mesa é a seguinte:

Proponho que às palavras «empréstimo» e «até» se acrescentem as seguintes palavras: «ao juro não superior ao desconto do Banco de Portugal e amortizável em 30 anos»»—Manuel Gaspar de Lemos,

E lida e admitida,

È aprovado o artigo 1.°

Entra em discussão o artigo 2.°, sendo aprovado sem discussão.

Em contraprova requerida pelo Sr. Costa Júnior, é rejeitado.

É aprovado o artigo 3.° sem discussão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : pelo que disse hoje nesta casa do Parlamento o Sr. Ministro da Justiça, parece que o.Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior não está na disposição de comparecer aqui senão quando terminar o debate político na Câmara dos Deputados.

Ora, Sr. Presidente, parece-me que o debate político que se está travando na Câmara dos Deputados não impede a comparência de S. Ex.a aqui nesta Câmara, antes da ordem do dia, visto que o debate político deve ser, segundo creio, tratado na ordem do dia.

Como desejo tratar dum assunto com urgência, pedia a V. Ex.a o favor de prevenir S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior para aqui comparecer na próxima sessão antes da ordem do dia.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para mandar para a Mesa um requerimento em que peço que me sejam fornecidos pelo Ministério da Marinha alguns documentos, um dos quais já em tempos pedi, sem que até hoje me tenha sido fornecido.

O Sr. Presidente:— Vou mandar prevenir o Sr. Ministro do Interior, para comparecer aqui na próxima sessão. an-o tes da ordem do dia. =>

O Sr. Gaspar de Lemos : — Sr. Presidente : envio» para a Mesa uma proposta

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nistro do Comércio para o péssimo ser° viço que se está fazendo, pode dizer-se, em quási todas as linhas dos Caminhos de Perro do Estado.

Pedia a V. Ex.a para ver.ss podia dar algura remédio ao estado de anarquia, falta de pontualidade, falta d3 tudo que se está manifestando nesse ramo de serviços.

Bem sei que no Minho e Douro há bocados ds construção de linha que se encontram em mau estado, o que obriga os comboios a retardar a marcha.

Compreende-se que esse facto determine demoras, mas o que era necessário era qoe os horários se fizessem de forma que os passageiros soubesssen a que horas deviam chegar às estações de entrou-cameDÍOs para apanharem outros comboios, como por exemplo o de Lisboa.

£ Se as linhas estão em mau estado, porque se nilo modificam os horários e SB arranja isso de maneira que não se dificultem as comunicações com os cetros comboios que são indispensáveis?

Mas há mais: é que além destas demoras extraordinárias, há uns comboios rápidos em que se paga um excesso de velocidade, quando não há sombra de velocidade.

Na linha do Sul è Sueste, a mesma cousa, um perfeito horror,

V. Ex.a não faz idea do estado de porcaria em q«e estão ae carruagens, não faz idea da grossaria do pessoal; não faz idea do tempo que se passa nas estações com a máquina parada e os empregados a discutirem.

Ainda há ptraco tempo eu tive 50 minutos de atraso de Lisboa a Aldeia Galega, e isto ainda podia ter justificação, mas não.

l Sabe V. Ex.a qual foi o motivo principal da paragem?

Foi em Pinhal Novo, que a máquina que devia estar pronta àquela tora ainda o não esteva, e nós tivemos que esperar aquele tempo todo.

E o pessoal numa falta de interesse pelo serviço verdadeiramente extraordinária.

Isto está absolutamente em contradição com o qce se passa nas linhas particulares.

seu tempo a discutir problemas de sociologia e de política ?

E isto sem falar dos grandes prejuízos que acarreta, principalmente para uma região agrícola como a do Alentejo, o mau serviço de transportes de géneros.

Isto é um assunto da maior gravidade.

É uma questão nacional, para a qual ó preciso disciplinar esses vários elementos qoe constituem o pessoal destes caminhos de ferro»

V. Ex.a tem boa vontade e estou certo oae saberá remover estas dificuldades.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal:— Como está presente o Sr. Ministro do Comércio e ' S. Ex.a teve a gentileza de esperar mais o ai puuco para poder fazer umas simples considerações, eu vou fazc-las, agradecendo ao Sr. Ministro do Comércio a deferência que teve para comigo.

Uma das maiores aspirações do povo de Eeguengos é a conclusão da sua linha férrea, que lutaram para conseguir, de Évora a Keguengos, e têm envidado todos os esforços junto dos antecessores de V. Ex.a para que ela seja concluída.

Vai essa linha servir uma região importantíssima do distrito que eu aqui represento, que é o distrito de Évora.

E uma das cousas que sempre me recomendam é que junto de V. Ex.a empregue o meu humilde valimento papa que se conclua essa linha.

Sei que V. Ex.a tem uma grande boa vontade ; tem gerido os negócios da pasta do Comércio com proficiência e bastante inteligência e por isso sei que da sua parte há-de empregar os seus esforços para que sejam beneficiados esses povos que bastante precisam desse benefício e que bastante vão lucrar com a conclusão dessa linha.

No entanto, espero que o Sr. Ministro do Comércio me diga se estão para breve a continuação e a conclusão dos trabalhos a que me refiro, e que são a maior aspiração dos povos respectivos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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e, por o assunto andar intimamente ligado peonjuntamente ao Sr» Alfredo Portugal.,

A questão que o Sr. D. Tomás de Vi-Ihena tratou, e com patriotismo e fora da política o fez, tem merecido a minha mais cuidada atenção. Os dados, porém, que me poderiam habilitar a por agora dar uma mais completa resposta a S. Ex.a não os tenho comigo, e, assim, eu mais tarde os trarei e porei à disposição de S. Ex.a ou de qualquer outro Sr» Senador, para os poder consultar»

Devo d?zer que tive ocasião de visitar detalhadamente a estação do Barreiro, e fiquei realmente admirado como pudesse haver tanta incúria.,

Conheço também o que é o atraso dos comboios. Andando o Ministro no cumprimento duma patriótica missão, como a de assistir aos funerais dum soldado morto no sul de Angola, eu estive 45 minutos à espera na estação de Beja5 sabendo-se que o Ministro estava em viagem. Tive ocasião, Sr. Presidente e Srs. Senadores, de nomear um novo director para o Caminho de Ferro do Sul e Sueste, e têm sido os melhores os resultado da nova direcção, tendo aumentado o tráfego e os rendimentos.

O ilustre Senador Sr. D. Tomás de Vi-Ihena comparou estes serviços com os das empresas particulares. Também estou convencido de que o Estado não deve ser empresa.

Com Moltke aventou-se que o Estado deveria chamar e abranger todos estes serviços» Todavia, verifica-se que nem sempre os resultados são os melhores.

Verifiquei o facto que o ilustre Senador citou. O problema é, todavia, extraordinariamente difícil e não pode ser resolvido de um dia para o outro. Para disciplinar é preciso primeiro organizar. ^

O actual director do Sul e Sueste merece-mo toda a confiança. Já tive ocasião, como disse, de apreciar os benéficos resultados da nova direcção. Fui informado, segundo os meios próprios, do atraso dos comboios. A culpa não é da administração do Estado; é falta de recursos necessários, como, por exemplo,

no qu© se refere a assentamento de travessas.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo] i — Incontestavelmente, emquanto a linha férrea não for beneficiada em muitos pontos, os comboios não podem andar com muita velocidade. Mas o qu© ó necessário ó fazer uma modificação nos horários, porque os horários mentirem prejudica muita gente.

Se os comboios não podem ter senão a velocidade X, g para que se há-de dizer que têm outra?

V. Ex.a nào imagina os transtornos que isso causa.

Quando a paragem do comboio ou o seu pequeno andamento tenham lugar por um caso fortuito, está bem; mas aqui não s© dá isso, porque há razões que ainda nesta hora obrigam a não se poder dar cumprimento aos horários.

.0 Orador;—Eelativament© às considerações feitas pelo Sr. Alfredo Portugal, devo dizer quejá fui procurado por uma comissão de Évora para tratar do assunto.

As dificuldades para a sua resolução são também de ordem financeira.

Felizmente qu© o Sr. Ministro das Finanças concedeu uma verba importante que permite à Administração dos Caminhos de Ferro- do Estado realizar algumas obras, E a Administração dos Caminhos de Ferro, que é autónoma, afirmou--me que ia mandar proceder à cobertura da estação de Reguengos e lançar o troço de ...

Creio que S. Ex.a, se se não der completameníe por satisfeito com a minha resposta, pelo menos verá por ela que alguma cousa se projecta fazer.

O orador não reviu.

• i — A. próxima sessão ó na sexta-feira, 7, com a seguinte ordem do dia:

Propostas de lei n.os 689, 605, 713, 714, 739, 360, 554, 569, 645, 575, 708, ), 10 e 402.

Está encerrada a sessão. Eram 19 horas.

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