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REPÚBLICA
PORTUGUESA
o
EM 14 DE NOVEMBRO DE 1924
Presidência do Ex.mo Sr. António Xairier Correia Barreto
Secretaries os Ex,m08 Srs,
Luís Inocéncio Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela
©mm á B* s
Anteg da ordem do dia. — O Sr. Costa Júnior refere_->se à carestia da vida e à falsificação do leite em Lisboa.
O Sr. Dias de Andrade refere-se a um atentado bombista contra a casa de um pároco.
O Sr. Serra e Moura tratou da situação precária em que se encontram os reformados da guarda f.ocal.
O Sr. Procópio de Freitas alude aos indivíduos presos sem culpa formada.
O Sr. Júlio Ribeiro fala acerca do-encerramento dos clubes.
A iodos os Srs. Senadores responde o Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses).
O Sr. Fernandes de Almeida requere, e a Câmara aprova, que se discuta o projecto de lei n." 751 (concessão de bronze para a estátua de Camilo Castelo Branco).
Entrou em discussão e foi aprovado.
O Sr. Procópio de Freitas-pede o estabelecimento da telegrafia sem fios em Porto Santo.
Responde o Sr. Ministro do Comércio (Pires Monteiro).
O Sr. Querubim Guimarães f as várias considerações acerca da situação dos Srs. Veiga Simões e Norton de Matos. Sobre o assunto falam os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Guimarães) e Procópio de Freitas.
O Sr. Auyusto de Vasconcelos trata da delimitação ao Sul de Angola.
Lê-se o projecto de lei n." 642. Foi rejeitado.
Foi lido e aprovado o projecto de lei n.° 761 (estátua de Camilo Castelo Branco).
Discute-se depois o projecto de lei n.° 750 (cédula). Falam os Srs. Godinho do Amaral, Costa Júnior e Alfredo Portugal. Foi aprovado.
Entra em discussão o projecto de lei n." 741. (2." secretário de legação). Foi aprovado sem discussão.
Lê-se o projecto de lei n.° 122 (reconhecimento
de revolucionários civis). O Sr. Ernesto Navarro requere que para a discussão deste projecto se aguarde a presença do Sr. relator o que foi aprovado.
Lê se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 402 (ponte sobre o Tejo).
Usam da palavra os Srs. Afonso de Lemos, Alvares Cabral e Ramos da Costa, que ficou com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Alfredo Portugal fala acerca do mau estado das estradas do distrito de Évora.
Responde o Sr. Ministro do Comércio (Pires Monteiro}. - '
Abertura da sessão às 15 horas.
Presentes à chamada, 24 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão, 18 Srs. Senadores.
Srs. Senadores que responderam à chamada:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
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Diário das Sessões do 'Senado
Francisco de Sales Eamos da Gosta. Francisco Vicente Ramos= Hereulano Jorge Galhardo» João Carlos da Costa. José António da Costa Júnior. . José Duarte Dias de Andrade.-José Joaquim Fernandes de Almeida. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Ducue. Manuel Gaspar de Lemos. Eoberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão i
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
Artur Augusto da Costa.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Cobreia.
Augusto de Vera Cruz. . CésLr Justino de Lima Alves.
Francisco António de Paula.
Frederico António Ferreira Simas.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vazadas ^eves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José Augusto de Sequeira»
José Joaquim Fernandes Pontes.
Luís Augusto de Aragão e Brito,
Luís Inòcêncio Ramos Pereira.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na
Sr s. Senadores que não compareceram à sessão:
Álvaro António de Bulhão Pato. António Alves de Oliveira Júnior. António dê Medeiros Franco. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Consíantino José dos Santos. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Francisco" Xavier Anacleto da Silva. João Alpoim Borges do Canto. João liaria da Cunha Barbosa., João Trigo Motinho. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Manuel dos Santos -Garcia. Joaquim Teixeira da Silv£. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Bibeiro de Melo.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Nicolau Mesquita.
Pedro VirgoUn.0 Ferraz Chaves.
Rainrando Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodolfo Xavier da Silva.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15'horas e 20 minutos) °. — Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada,
O Sr. Presidente (às 15 horas e 25 minutos) : — Responderam à chamada 24 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente:
a acta.
•Está em discussão
O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Senacor pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai. ler-se o
Ofícios
Do Ministério de Instrução Pública, comunicando que o respectivo Ministro se acha habilitado a responder à interpelação anunciada pelo Sr. Lima Duquo.
Para a Secretaria.
Do Juiz de Direito do 1*° Distrito Cri-,minai, do Porto, pedindo autorização para comparecer naquele Juízo, o Sr. Ribeiro da Silva.
Concedido.
Para a Secretaria. ^
Telegrama
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Sessão de 14 de Novembro d& 1924
rias Superiores, para professores de escolas téchnicas.
Para a Secretaria, .
Projectos de lei
Dos Srs. Sá Viana e Santos Garcia, sobre remissão de foros-Admitido, Para a 2" Secção,
Dos Srs. Elísio de Castro, Fernandes de Almeida, Vicente Bamos, Godinho do Amaral, Procópio de Freitas e Santos Garcia, aplicando a lei n.° 1;344 e decreto n.° 8:469, aos funcionários privativos da Secretaria indicados no decreto n° 6:308 e na lei n.° 1:346, com a categoria de terceiros oficiais o
Admitido.
Para a 2." Secção.
Do Sr. Serra e Moura, reintegrando no exército o primeiro sargento de reserva do infantaria, Marcelino António Gorgulho.
Admitido.
Para a 2.a secção.
Proposta- de substituição ao artigo 1.° do projecto de lei n.
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Artigo 1.° E reconhecida como revolucionária civil a cidadã Ermelinda Rosa e como revolucionário militar de 31 de Janeiro de 1891 o cidadão Augusto César da Costa Kebêlo, ao qual deve ser aplicada a legislação actualmente em vigor para os militares que tomaram parte nessa revolução.
Sala das Sessões do Senado, 14 de Novembro de 1924. — César Procópio de freitas.
Admitido.
Para a 2? secção.
Pareceres
Da comissão de infracções e faltas, só--bre o pedido de licença dos Srs. Oriol Pena, concedendo essa licença.
Aprovado. .
. Da comissão de petições, sobre o requerimento dirigido a esta Câmara pelos praticantes do quadro especial dos diversos Ministérios, sobre o seu direito a promoção.
Do Sindicato dos Médicos Mutualistas, sobre um projecto de lei apresentado nesta Câmara,. sobre consultas módicas das associações do socorros mútuos em far* macias o
Para juntar ao respectivo processo*
Declaração de voto
Declaro que se estivesse presente quando foi apresentado para discussão o pro= jecto de lei n.° 699, relativo ao Posto An--tropométrico, tê-lo-ia defendido e aprovado.
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 1924.—João Carlos da Costa,
Para a acta.
antes da ordem do dia
O Sr. Gosta Júnior:—Pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Governo para o facto que se está dando de, apesar da melhoria cambial, certos géneros de primeira necessidade aumentarem de preço. Não se compreende, nem se justifica que, como sucede por exemplo com o leite, que é um género indispensável, apesar da melhoria cambial continue aumentando de preço.
Mas há pior ainda; ó que se falsifica extraordinariamente o leite em Lisboa, podendo-se afirmar de uma forma positiva que raro é o estabelecimento onde se vende leite puro, e quando ele não é falsificado é aquilo que nós médicos chamamos «adulterado».
Com quanto não b aja uma fiscalização rigorosa e persistente, a verdade é que existe fiscalização.
Pois apesar disso têm aparecido no Instituto Central de Higiene às dezenas de processos para serem julgados, e esses processos, em virtude de determinada disposição, quando pertencem a um certo e determinado indivíduo são todos acumulados e julgados de uma só vez.
Daqui resulta que quando um indivíduo tem um -processo procura acumular outros a fim dê o julgamento ser demorado.
A venda do leite tem dado lucros fabulosos, lucros que seria impossível
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Diário das Sessões do Senado
que transmita os meus reparos aos seus colegas, no sentido de se exercer uma fiscalização rigorosa do leite, e pêra que se consiga que a melhoria cambial seja uma CCUSL evidente e clara. A- uma das muitas cousas boas que o Governo tein feito, e que não devemos esquecer»
E preciso que a melhoria sã faça sentir não só HL Bolsa mas na bolsa do consumidor.
O orador não reviu
O Sr, ninistro da Justiça 3 dos (Catanho de Meneses):—Ouvi as considerações feitas pelo Sr. Costa Júnior. S. Ex.a tem absoluta e inteira razão.
É do facto para admirar qua tendo a libra descido, e inversamente se tonha valorizado a nossa moeda, numa proporção que se pode avaliar em Só por cento, os géneros não tenham acompanhado da longe, sequer, essa melhoria .GO nosso escudo.
S. Ex.a tem razão porque não se compreende, que tendo-se valorizado o escudo, os géneros de primeira necessidade, como esse a que S. Ex.a aludiu, estejam ainda por um preço superior, e que, ainda pior, adulterados sejam.
Quanto aos processos, tenho a informar que não conheço disposição nenhuma de lei em virtude da qual um processo esteia u, espera de outro da mesma natureza
u j.
para ser julgado.
O Sr. Gosta Júnior: — Não está â espera; como o delinquente espera ter mais processos, faz prolongar o julgamento do primeiro.
O Orador:—Compreendo.
Creia S. Ex.a que vou indagar o quo há a esse respeito, para ver se há providências a tornar^ pelo meu Ministério.
Quanto aos outros pontos, eu comunicarei essas considerações aos Srs. Ministros' do Interior e da Agricultura, e permita-me S. Ex.a que eu acabo por onde devia ter começado, que é agradecendo a S. Ex.a as suas palavras amáveis.
O omior não reviu*
i
O Sr. Dias Andrade: — Sr. Presidente: Mais uma vez uso da palavra para protestar centra um atentado bombista.
Noticiam os jornais que na freguesia de Alqueidão da Serra, concelho de Pôr-to de Mós, um criminoso lançou uma bombe, contra a residência do padre Júlio Pereira Edque.
Alguns dias depois, quando um irmão da vítima falava com outra pessoa, esta foi alvejada com um "tiro ficando em estado grave.
Protesto contra este atentado.
Acrascenta a comunicação que o Sr. governador civil de Leiria, logo que teve conhecimento dos factos encarregou o Sr. delegado de Porto de Mós de proceder a todas as diligências.
Tal procedimento não pode merecer senão louvores.
Ora. desejava que o Sr. governador civil não descurasse essas diligências, e que nesse sentido o Governo lho comunicasse para que se chegassem a descobrir os criminosos, ou criminoso, a fim de~ serem punidos, visto que a impunidade de atentados idênticos tem sido um grande estímulo o
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. ESinistro da Justiça e dos Cultos
(Catanjo de Meneses): — O Governo cer-
.tamente junta os seus protestos aos de
S. Ex.a contra tais atentados9 que não
mostram se não espírito de malvadez.
Muito folgo com a atitude do governador civil e do seu delegado; não carecerão de incentivo, mas ainda hoje comunicarei o facto ao Sr. Presidente do Ministério para que S. Ex.a mande oficiar ao Sr. governador civil pedindo-lhe as máximas diligências no sentido de descobrir os criminosos.
O orador não-reviu.
O Sr. Berra e-Honra:—Sr. Presidente: cora. a loi que trouxe melhoria de vencimento ao funcionalismo civil e militar de 1923 foi efectivamente melhorada a situação dos reformados da guarda fiscal.
Estes homens, como a Câmara sabe, ao ser3m aposentados é-lhes entregue um título de renda vitalícia. Ora esse título para lhe ser feito naquela altura o respectivo averbamento foi-lhes cassado.
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Sessão de 14 de Novembro de 1924
título, alguns desses funcionários fizeram uma exposição ao Sr. Ministro das Finanças. Essa exposição tive eu a honra de entregar, e S. Ex.a, que é um estrénuo cumpridor dos seus deveres, e um grande amigo daqueles que sofrem e que a ele recorrem pedindo a sua interferência eih causas justas como está, prometeu-me que dentre em breves dias providências -seriam tomadas no sentido dos títulos se-^ rem entregues aos seus proprietários, e assim ser-lhes paga a respectiva diferença de vencimento.
E preciso notar, Sr. Presidente, que decorreu já ano e meio-'após a publicação da lei, que melhora.va a situação desses funcionários, e, nem os títulos ainda foram restituídos, nem tal melhoria foi feita a esses desventurados servidores do Estado, muito embora já tenha sido decretada outra lei que novamente os beneficia!
Lamento não ver presente o Sr« Ministro das Finanças para lhe fazer sentir quanto de desagradável é esta situação que colocará certamente S. Ex.a em mau lugar. Parece que no Ministério das Finanças há quem mande mais do que S. Ex.a, porque, se S. Ex.a determina, se S. Ex.a dá as 'respectivas ordens e há alguém que as não cumpre, S. Ex.a no seu Ministério, evidentemente, não manda.
A guarda fiscal é daquelas corporações que nos merecem a maior consideração e respeito, pelos relevantes serviços que têm prestado ao país e à Eepú-blica. As praças de que ela se compõe, e .que tam dignamente respeitam a farda que envergam, passam a vida em constante perigo nas barreiras, sujeitas a um tiro e a muitos outros graves percalços; e, quando vão para a reforma, vão completamente inutilizadas, não podendo já trabalhar, mas, apesar disso, eu sei que muitos desses pobres servidores do Estado, já muito velhos, andam aí a dar serventia a pedreiros, para não morrerem de fome!
É esta a triste situação em que esses homens se encontram e para os quais ainda não houve um pouco de caridade, sendo por isso bem dignos de que para ôles olhe o Sr. Ministro das Finanças.
Tenho recebido muitas cartas solicitando a minha atenção para casos tam profundamente dolorosos, que me abstenho
de referir à Câmara para não a cansar © .para não descrever misérias que a todos contristaria!
Como vejo presente o Sr. Ministro da Justiça, que é um grande homem de coração e um verdadeiro homem de bem, apelo para S. Ex.a, a fim de que junto do seu colega da pasta das Finanças implore justiça e caridade para com os homens a que me refiro e que, por todos os títulos, bem dignos são de melhor sorte e de mais atenção e carinho dos poderes públicos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses):—Sr. Presidente: ouvi as considerações que o ilustre Senador Sr. Serra e Moura acaba de fazer, pugnando por uma corporação que merece ao país e às instituições todo o nosso reconhecimento e até todo o nosso carinho.
Estou convencido, Sr. Presidente, que os factos a que S. Ex.a aludiu não são de modo algum da culpa do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Serra e Moura:—Estou convencido disso.
O Orador:—O Sr. Ministro das Finanças, que tam assiduamente tem trabalhado, não terá podido, o que não quere dizer, querido, olhar para esse assunto com o devido interesse. Mas pode o ilustre Senador estar certo de que as suas considerações hão-de ter eco além desta casa do Parlamento, podendo assegurar que imediatas providências serão dadas, a fim de que as reclamações, que com tanto brilho e verdade S. Ex.a acaba de expor, tenham uma efectivação que corresponda àquilo que a corporação a que se referiu merece.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O- Sr. Serra e do a S. Ex.a
: — Muito obriga-
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par, porque ele realmente tem efectivado uma obra que o país tem aplaudido.
O discurso será publicado em apêndice quando o orador restituir revistas às notas taquigráficas.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Gultos (Catanlio de Meneses): — Sr. Presidente: ouvi cem atenção as considerações do Sr. Júlio BIbeirò e agradeço a S,. Ex.a as palavras que dirigiu ao Groverão.
Quanto ao que S. Ex.a disse arespeko do jogo, é com' efeito lamentável que assim suceda, facto lamentável que não está na vontade nem nos desejos do Poder Central.
Creia V. Ex.a- que vou comunicar imediatamente ao Sr. Ministro do Interior a fim de que sejam dadas aquelas providências, para que a lei seja cumprida com verdade e sinceridade.
Tenho dito.
O orador não_ reviu.
O Sr. Fernandes de Almeida ° — Sr. Presidente: peço a V". Ex.apara consultar o Senado sobre se permite que entre era discussão na primeira parte da ordem do dia o projecto de lei n.° 751.
Devo acrescentar que estão de acordo todos os lados da Câmara.
Foi lido na Mesa, tendo-se a Câmara manifestado-se favoravelmente.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: já há dias chamei a atenção do Governe para a' situação em que SQ encontram muitos presos,- alguns dos quais já estão tá aproximadamente nas cadeias sem culpa formada. Isto,' Sr. Presidente, é absolutamente . anti-democrático. Não posso admitir que se mantenham cidadãos nas cadeias por tempo inde.3n.ido. Não há lei nenhuma com fundamento constitucional que possa permitir tal arbitrariedade.
Algumas dessas, pessoas estão na mais extrema miséria. É indispensável que o Governo olhe para esta situação mandando soltar imediatamente aqueles que não têm culpa formada.
Isto que se dá com os civis dá-se também entre os militares, • onde há casos mais graves, porque há procedimentos diversos, onde há pouco se soltaram vá-
rios presos pela falta de terem terminado os 8 dias sem culpa formada, ao passo que outros continuam nas cadeias. Isto não pode ser. E absolutamente indispensável que o Governo tome providências para que cesse esta situação, porque isto não dignifica a República.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Ministrei da Justiça e dos CuHos (Catanho de Meneses):—Sr, Presidente: ouvi as considerações que com justo calor acabara de ser feitas pelo ilustre Senador Sr. Procópio de Freitas.
S. Ex.a disse que existem presos há mais de 8 dias — 60 dias mesmo—sem culpa formada. Não posso por^mim informar S. Ex.a das razões desse facto, se semelhante facto existe, com as características a que se referiu: não sei se os presos à ordem de autoridade civil, se de autoridade judiciai.
O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo*) : — Estão alguns à ordem do autoridade civil.
O Orador : — Keferi-me à este ponto para fazer uma distinção daqueles que estão presos à ordem da autoridade civil: esses, se ainda o não foram, devem ser imediatamente remetidos a juízo a fim de que à vista dos elementos necessários se apurar a sua culpa e arbitrada.a fiança se esta puder ser concedida.
Quanto aos que estão já entregues ao poder judicial, é somente a este poder-que se pode reclamar e quando os respectivos juizes assim não decidam em harmonia com a lei, têm recurso para os tribunais superiores.
No emtanto não posso deixar de louvar S. Ex.% porque a liberdade não pode ser tratada de pouca monta.
Vou comunicar ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Ex.a a fim de saber o que há a respeito dos presos, que estão à ordem da autoridade civil, e, por. outro lado, participar também ao Procurador Geral da República a. fim de se cumprir a lei com o rigor que devo ter principalmente numa democracia.
Tenho dito.
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O Sr. Procópio de Freitas: — Sr= Presidente : ouvi1 com a maior atenção as explicações do Sr. Ministro da Justiça, que agradeço, e espero que S» Ex.a, demais a mais como Ministro da Justiça e pessoa que portanto deve sempre ter diante de si o sentimento da justiça, há-de proceder de modo que justiça seja feita a estas pessoas.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para me referir a um outro assunto que há pouco me esqueceu de referir.
Tive conhecimento de que alguns dos militares, que foram atingidos pela última amnistia como desertores, ainda se encontram em Loanda a cumprir ás penas a que foram condenados-
Chamo igualmente a atenção do Sr. Ministro da Justiça para este facto que reputo grave.
Tenho" dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça é dos Ciaítos (Catanho de Meneses):—Permita-me S. Ex.a ainda que me informe do que a respeito de tais processos pode haver.
A amnistia ordinariamente não concede senão o direito de os amnistiados irem pedir para a lei lhes ser aplicada.
Daqui resulta que o magistrado, a quem está afecto o processo resolve ou não favoravelmente ao recurso do delinquente.
Quere dizer: o pedido de amnistia está sujeito a um exame do juiz no processo respectivo.-
O- Sr. Procópio; de Freitas (interrompendo-):— Mas aqui trata-se não de civis mas de militares, que foram condenados por deserção.
0 Orador s—Mas para os militares sucede a mesma-cousa, porque eles foram julgados, houve um processo de onde naturalmente resultou a sua condenação, e é preciso' que aqueles que se ju]gam compreendidos na amnistia o requeiram.
Pode, é verdade., o juiz, se tiver conhecimento dum ou doutro processo que esteja nessas condições, avocá-lo a si, pode entender que ó implicado nesse processo está nos casos de ser amnis- • tiado.
compreende Só Ex.a que praticamente é completamente impossível num tribunal, como é o Tribunal Militar de Lisboa, onde há centenas e centenas de pessoas que estão incursas nos crimes que serão ou não amnistiados, S. Ex.as repito, compreende que é preciso um espaço grande de tempo.
Quere nos tribunais civis, quere nos tribunais militares, aquele que se julga favorecido pola amnistia, faz o seu requerimento, o processo é revisto, vai para o juiz, e o juiz examinando o processo entende que a reclamação é justa, ou não, e assim defere, ou não, o pedido de amnistia.
O orador não reviu,
O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : pedi a 'presença do Sr. Ministro dos Estrangeiros nesta casa para tratar de assuntos que me parecem de grande importância, e de grande interesse para o País serem bem esclarecidos, e definirmos a tal respeito a nossa situação.
Agradeço ao Sr. Ministro dos Estrangeiros a sua penhorante amabilidade de. ter vindo no princípio da sessão, e peço desculpa a V. Ex.a e à Câmara de não ter sido tam gentil como S. Ex.a, mas motivos de ordem particular me impediram de que eu estivesse aqui a essa hora.
Sr, Presidente: eu desejava que o Sr. Ministro dos Estrangeiros me definisse a situação em que nós estamos, e"o que projecta fazer a respeito dos nossos dois representantes lá fora, o representante em Berlim e o representante em Londres.
Sr. Presidente: constou-me pelos jornais, e ontem por acaso assistindo ao final da sessão da Câmara, dos Deputados, tive ocasião de ouvir, a resposta do Sr. Ministro dos Estrangeiros a um Deputado que o interrogou acerca da situação do Sr. Veiga Simões, e se S. Ex.a estava ou não a ser sindicado.
E mais outra pregunta foi feita ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, mas S. Ex.a respondeu muito sobriamente e exclusivamente estas palavras: — «informo S. Ex.a de que de facto está a correr uma sindi-cfmeia ao Sr. Veiga Simões».
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Diário 'das Sessões do ^Senado
Mas, Sr, Presidente, o que se propalou pela imprensa, as notícias coD.frangodoras para o nosso brio e para a nessa própria dignidade, são de tal maneira de arrepiar, que imDõe "sem dúvida nenhuma uma solução rápida.
Sr. Presidente: estou muito habituado no nosso País, acerca de sindicâncias, a ver o seguinte: em 1.° lugar eternizarem --se as sindicâncias, em 2.u lugar, as sindicâncias não averiguarem cousa nenhuma, quando não dão o contrário daquilo que se esperava, um justo galardão para o sindicado. *
Sr. Presidente: se porventura as acusações que são íeitas ao nosso representante em Berlim são verdadeiras, se a sindicância as apurar iniludivelmente, fica esclarecida a situação e a acção do Sr, Ministro dos Estrangeiros, que não só pela sua personalidade, mas também para honrar o lugar que ocupa,'e o nosso País5 se impôs uma "acção enérgica..
Se porventura a sindicância que está a fazer-se não der aqueles resultados absolutamente claros e iniludíveis que impõem essa acção enérgica ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pregunío :„ ^qual ó a situação em que fica o Sr. Veiga Simões perante Berlim, perante a Alemanha, perante o seu País ?
Vejamos. Não ó o facto de uma sindicância não ter dado resultado que iliba completamente a pessoa.
Além de que, gostaria que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me informasse como fo: que chegaram ao seu conhecimento, até ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, tais factos.
,íSão porventura devidos à intervenção de dois secretários de delegação que participaram essa série de abusos escandalosos, ou foi o Ministério dos Negócios Estrangeiros que, pelas suas informações especiais, pelos serviços que deve ter bem montados de fiscalização aos subordinados, conseguiu realmente encontrar a possibi-dade de uma acção enérgica e decidida a respeito do nosso representante em Berlim?
Lembro-mo de ter tratado da situação do Sr. Veiga Simões, quando era Ministro dos Negócios Estrangeiros o Sr. Domingos Pereira, que deu sério incidente entre o.Sr. Veiga Simões e o Sr. Rendeiro.
Tive nessa ocasião de falar de ver-
dadeiros escândalos através das informações do Sr. Eendeiro. .
Não procurei S. Ex.a, nem S. Ex.a me procurou a mim propositadamente.
Conhecia-o há muito, tempo, ainda ele era estudante, pertence ao meu distrito, e por essa circunstância tive um conhecimento muito involuntário da minha parte dos factos que havia.
E descontando 50 por cento dessas acusações ainda ficava alguma cousa de repugnante na pessoa do Sr. Veiga Simões.
Mas o Sr. Domingos Pereira, ilustre Ministro dos Negócios Estrangeiros, objectou, em resposta., que-não se podia fazer eco de informações tendenciosas e que o Sr i Veiga Simões estava a coberto de va-riadíssimas dessas acusações.
Sai o Sr. Domingos Pereira do Ministério dos Negócios Estrangeiros e chega--se a uma situação nova, em que assume a gerência da pasta dos Estrangeiros o Sr. Vi.torino Guimarães. Surge então o escândalo.
£ E de • agora o caso que deu lugar à iniciativa de uma sindicância e.a possibi-libade de uma sanção a aplicar contra o procedimento escandaloso do nosso representante, ou já existia quando ainda estava gerindo a pasta dos Negócios Estrangeiros o Sr. Domingos Pereira?
Se ó muito de respeitar a dignidade individual de quem quer seja, é muito mais do respeitar e defender a dignidade de um povo que tem uma história grande atrás de si.
Por isso não pode passar sem protestos veementes mais este facíor de indisciplina, de desordem e de vergonha.
Não é qualquer despeito, má vontade, ou animosidade contra o Sr. Veiga Simões que me move.
Se as acusações que lhe são feitas não são verdadeiras, tenho muito prazer em que assim seja porque não gosto de ver ninguém, amigo, adversário ou indiferente, enlamear-se tão vergonhosamente e de forma a que desapareça o senso moral e o sentimento da dignidade própria.
Mas há uma outra cousa a preguntar ao Sr. ^Ministro dos Negócios Estrangeiros.
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* Qual é actualmente a sua situação?
Não tive ainda qualquer informação que me elucidasse a esto respeito. Não compreendo quê ôsse funcionário .tivesse vindo a Portugal, onde se encontra, por seu livre alvedrio, por sua espontânea vontade, e que não tivesse sido justamente'so-. licitado para isso por imposição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, porventura, pretende retirá-lo da nossa representação em Berlim para que, durante a sua ausência, haja unf pouco de luz e higiene naquela legação. Creio que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me irá elucidar sobre estes dois pontos que concretizo novamente. -Primeiro:
Segundo:.,; Qual a situação em que se encontra em Portugal o Sr. Veiga Simões ? ^Foi ele chamado porventura para se defender e para prestar quaisquer declarações na sindicância que lhe ' está sendo feita, estando por conseguinte na situação de todos os funcionários que se encontram debaixo da alçada de uma sindicância ? Há um outro ponto de que também me quero ocupar, e que é de maneira a ferir bastante o nosso sentimento patriótico. Este ponto é também melindroso e escabroso. Compreendo todos esses melindres, melindres até de ordem pessoal, melindres de ordem política, melindres porventura, até mesmo, eu sei lá! de ordem internacional. Trata-se de uma figura eminente da Ee-pública, trata-se de uma personalidade que a Eepública quási divinizou, como fazendo até depender porventura o seu futuro da acção «patriótica», «enérgica» e «inte- ligente» emfim com todos os adjectivos e superlativos, que a nossa língua possui. Eesumindo. Era uma personalidade que realizou uma daquelas situações a que um publicista num interessante livro apresentava O super-homem. Eefiro-me ao Sr. Norton de Matos. Deste lugar ouvi. quando se constituiu o actual Governo, e quando o Sr. Eodri-gues Gaspar veio fazer a sua apresentação ao Senado, S. Ex.a dizer que tinha encontrado uma situação e que perante ela nada podia fazer. Disse-me também S. Ex.a que o Sr. Norton de Matos não era já para ele aquele aventureiro a que se referiu, com aquela finíssima ironia que todos lhe conhecem, quando era simplesmente Deputado, e que já não era aquela vítima de uma doença moral, que tinha encontrado em Londres um sanatório como o melhor lugar emfim para o tratamento dessa mesma doença. Achei muito estranho que depois do que se disse, e do que se escreveu e afirmou, e o que é mais, do que se documentou em livros e jornais, e que depois daquela célebre interpelação do Sr. Cunha Leal na Câmara dos Deputados, o Sr. Norton de Matos continuasse à frente da nossa legação em Londres, pois julguei que ele não era o homem de maior categoria e de dignidade oficial para nos representar perante uma Nação, que é um colosso, uma nação que marca no concerto do mundo, emfim uma nação que para nós tem a situação muito especial de ser, desde velha data, nossa aliada. O Sr. Presidente :—Deu a hora de se passar à ordem do dia. Consulto a Câmara sobre se permite que S. Ex.a continue no uso da palavra. Vozes: — Fale, fale. Concedido. O Orador : — Agradeço à Câmara a sua gentileza. Como cristão não me alegro com a desgraça dos outros, e se dependesse de rnim salvar do abismo o meu maior 'inimigo, fá-lo-ia, ainda que ficasse de mal com os meus amigos.
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Governo não tivesse acudido a situação do Sr. Xorton de Matos, isto quando antes de estar bem longe do constituir Ministério lhe dirigiu críticas várias.
É o Sr. Norton de Matos o nosso representante em Londres, aquela mesma pessoa q~!e assiste a constantes protestos de letras,, porventura tendo o seu próprio nome e com o aval de Portugal.
£É pciventura, legítimo, continuar na situação de nosso Embaixador em Londres, o íár. Norton de Matos?
Muito desejaria, pelas razões que já expus, c^e a pessoa do Sr. Norton de Matos, saia de tudo isto ilibada. Mas em-quanto qae sobre a sua pessoa tantas res-ponsabilidades caíam, não faz sentido que nos esteja a representar em Londres aquela mesma pessoa que tanto anda a ser discutida nos jornais e por todos.
O que compete ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que há muito competia a S. Ex.a, era providenciar no sentido de que o Sr. Norton de Matos fosse chamado imediatamente L Portugal; e de momento, em quanto esta situação se não esclarecesse, S. Ex.a não fosse nosso representante em Londres. De fataro resolver-se-ia. Sr. Presidente: V. Ex.a sabe muito bem, e a Câmara também sabe, quanto é difícil a nossa situação para ampararmos o nosso domínio ultramarino; como através de todos os tempos nos temos visto em sérias dificuldades para podermos corresponder às tradições do nosso passado histórico e mantermos de pé as nossas colónias como nossas.
Igualmente V. Ex.as sabem, e o País inteiro, quanto do ambições desenfreadas anda à volta da posse de Moçambique e Lourençc jlarques; quanto do ambições desenfreadas anda à volta de Angola.
Fizemos um esforço muito grande, esforço tam simpático, cheio de poesia, em intervir na guerra.
Dum lado ao outro do País houve um clamor geral, dizendo-se que era £nti-patriótico nào ir para a guerra, pois daí dependia o nosso futuro como nação colonial e, porventura, como naçãa independente.
Atrás disto foi1 imensa gente 9 o que é certo é cuc se fez uni tremendo esforça financeiro, oie representa hoje no nosso passivo ru£Ís de dois milhões cte contos,
sem sé ísaber como se há-de de pagar essa dívida, t;e a Inglaterra a exigir.
Além disso, fez-se um grande esforço de sangue. Tudo desapareceu numa destas ignomínias vergonhosas para o regime. ^Para termos, porventura, do nosso lado, com mais carinho, dedicação, aprumo e energia, a nossa fiel e secular aliada? Que Deus ouça os votos de todos os portugueses e que nunca tenhamos de nos arrepender de tanto sangue perdido, de tanto esforço feito. Ainda a respeito de Angola, nós vimos aqui há tempo nos jornais tratando o assunto da delimitação do sul de Angola. É um outro ponto para que eu queria chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tenho aqui a entrevista que S. Ex.a concedeu ao Século de 19 de Outubro a respeito do que se disse-com referência à delimitação do sul de Angola. Julguei que de certo modo essa delimitação era um facto, julguei que para alguma cousa teria concorrido o esforço, o trabalho e dedicação dum homem que foi um grande militar neste país, um homem notável,, o Sr. João de Almeida; julguei que não podia levantar dúvida alguma sobre tal assunto. Mas quando a imprensa do meu Partido, tendenciosamente e anti-patriòtica-. mente, como muito bem disseram os Srs. Ministros dos Estrangeiros e das Colónias, veio trazer para público uma possível delimitação de Angola em nosso prejuízo, fiquei muito admirado. Veio então o Sr. Ministro das Colónias em concordância com o Sr. Ministro dos Estrangeiros trazer a sua informação no Século para sossegar a opinião pública. Foi isto o que eu depreendi das palavras do Sr. • Ministro dos Estrangeiros em concordância, repito, com o que disse o Sr. Ministro das Colónias.
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Mas, S. Ex.a não me sossegou na outra parte: é que fica dependente de estudo por uma comissão a futura delimitação do sul de Angola, para se tornar definitiva essa delimitação.
Veja V. Ex.a e a Câmara como é melindrosa esta situação; isto pode desencadear um movimento de tal ordem e pode ocasionar um conflito tal que eu não quero de maneira nenhuma procurar prever.
Ao mesmo tempo que isto acontece, e que vem publicado nos jornais portugueses, um jornal belga fala acerca de quaisquer operações relativas às colónias portuguesas entrando em cálculo com o esforço e actividade alemã relativa a Moçambique.
Sr. Presidente: isto é- positivamente um ccmard jornalista ou como se costuma dizer em frase portuguesa, «um balão de ensaio», porque reconhece-se imediatamente nesta notícia um argumento que não vejo possibilidade de representar a verdade.
^ Corno é que a Inglaterra poderá admitir que o esforço e actividade alemã seja empregada em Moçambique?
,; Então ela não tem interesse em que essa colónia, se porventura nós tivéssemos a infelicidade de a perder, estivesse debaixo do seu domínio?
Muito embora assim seja, parece-me que isto não deixa de ter uma alta significação moral.
E, Sr. Presidente, continua-se apesar de tudo, do nosso esforço e do nosso sacrifício, a olhar para nós com aquele desprendimento de atenção e de carinho a que nós.tínhamos direito através de tanto e tanto tempo de colaboração, e através sobretudo do último e glorioso sacrifício que ,nós fizemos na guerra.
j É isto, Sr. Presidente, que me,atormenta !
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competência para levar ao fim esta obra de civilização que a história nos impõe?.
Isto tudo serve para justificar a minha asserção de há pouco, que pelo passado e pelo presente não deve continuar a estar em Londres .o Sr. Norton de Matos.
Entendo, Sr. Presidente, que por. maior que queira ser a solidariedade dos seus partidários, por maior que seja a situação, não digo de submissão, submissão ó impróprio dum homem digno, mas uma situação de favor, acho, repito, que não deve continuar a estar em Londres o Sr. Norton de Matos.
Não me parece que se deva continuar nesta situação.
Estou a ver o sorriso que há-de ir na faço glabra dos ingleses!
Sr. Presidente: a nossa situação de Angola desvendada tragicamente, como ontem foi feito pelo Alto Comissário Kêgo Chaves, com uma dívida que vai a mais de 3 milhões de libras, e com uma receita idealizada!
Julguei que o Sr. Norton de Matos era um homem prático, esse homem qae conseguiu pôr em pé de guerra os nossos soldados do forma a levantar bem alto o nome português; julguei que o Sr. Norton de Matos era um homem rude, frio; mas agora vejo que S. Ex.a sofre da mesma doença que todos nós sofremos, daquele sentimento de aventura que foi sempre peculiar aos portugueses.
Bem disse o Sr. Rodrigues Gaspar quando fez uma dissertação sobre aventureiros. '
Sr. Presidente: repito, depois dama situação destas não faz sentido que continue em Londres o Sr. Norton de Matos. Ê preciso que algum Ministro, dentro desta soberania que se enrola à volta do que é nosso, tenha autoridade para levantar o nome de Portugal e para protestar contra estes abusos; que, emfim, com aquela ponderação, com aquela prudência dum verdadeiro diplomata, se evitem estas situações angustiosas.
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xima de Tayllerand: a palavra foi dada ao homem para encobrir o seu pensamento. ^Emfim, esta máxima quo é absolutamente de revoltar na nossa moral privada, é indispensável nas relações da diplomacia, que é a arte serena de encobrir a verdade— e assim se consegue tudo, quando se não consegue nada.
Evidentemente que não. O Sr. Norton de Matos desmereceu do conceito c.o País, e o Sr. Ministro dos Estrangeiros fará muito bem mandando o vir de Londres, não em passeio, como sucede com o Sr. Veiga Simões, inas fazendo-o regressar ao Pais definitivamente. Não entendo nada disto, Sr. Presidente, porque já me habituei a não querer entender. Risos. Diz o latim:—Non me tangere, mas o brio e a dignidade nacional impõem tocar no ídolo. Há muitos ídolos, é certo, no país, mas tenho visto, infelizmente, que todos eles têm pés cê barro. Pausa. Sr. Presidente: cansei muito a atenção da Câmara e do Sr. Ministro dos Estrangeiros, demais a mais tendo-se-oe permitido o uso da palavra depois de, hora regimental. Tinha mais assuntos a tratar, mas fico com a certeza de que o Sr. Viíorino Go-dinho não se irá embora da cadeira de Ministro, que presentemente ocupa, tam depressa como muitas pessoas qnsrem dei-.xar ver, e então espero que S. Ex.a terá a bondade de novamente me esciitar. Os pontos principais, como referi, são dois. Um deles refere-se ao Sr. Norton de Matos e outro à delimitação do sul de Angola. ?j se possível fosse (compreendo todas as reservas neste assunto), dizer--nos alguma cousa a respeito da situação de Angola e Moçambique perante o estrangeiro. Também desejava que algumas explicações me fossem dadas sobre se está ou não suspenso o Sr. Veiga Simões. u Se as cousas não correram como deviam correr, têm de pedir-se responsabi-lidades, aquelas responsabilidades que amarram as pessoas ao pelourinho. Não posso acreditar que um homem digno, m,antendo-se nas cadeiras do Poder, permita situações como essas que, se diz, se deram, em Berlim. Não posso compreender também que se mantenha um homem num trono e que esse homem, em lugar de descer dele pela escada, seja arremessado ao chão. Não se compreende que esta- situação se, mantenha. Espero qup o Sr. Minisiro dos Negócios Estrangeiros dará à Câmara e ao País os esclarecimentos quo o caso re-quere, tanto acerca dum ponto como do outro. Felicitar-me hei se a resposta de S. Ex.a mo convencer e me deixar sossegado, e faço votos para que na primeira ocasião S. Ex.a tenha a boudade de me ouvir sobre outros pontos que considero deveras importantes. O orador não reviu. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho):— Sr. Presidente: vou responder ao Sr. Querubim Guimarães e desde já peno a S. Ex.a desculpa de lhe responder em linguagem telegráfica, permita-se-me o termo, afirmando--Ihe ao mesmo tempo que não empregarei palavras que encubram o meu pensamento. Falarei claramente como é meu costume. Sr. Presidente: chegaram ao meu conhecimento certos factos e. no cumprimento do meu dever, entendi que devia mandar proceder a uma sindicância aos actos do Sr. Veiga Simões. Como já ontem tive ensejo de dizer na Câmara dos Deputados, essa sindicância está correndo. Não conheço nem preciso conhecer os seus pormenores. Nem me compete conhecê-los. Essa sindicância está correndo normalmente e estou convencido, estou certo de que, seja quem for o Ministro que se sente nesta cadeira, facultará ao Sr. Veiga Simões todos os elementos necessários para produzir a sua defesa. Entretanto, julguei necessário e conveniente que o Sr. Veiga Simões não continuasse na legação, de Berlim.
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Creio que, sobre este ponto, já respondi cabalmente às preguntas que S. Ex.a ine fez.
Falta só dizer-lhe quê, tendo chegado ao meu conhecimento estes factos,- não curei de saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros porventura já teria tido conhecimento de factos que devessem determinar, qualquer procedimento.
Com respeito à Embaixada de Londres sinto que o Sr. Querubim Guimarães trouxesse à Câmara este assunto nesta oportunidade.
O nosso Embaixador em Londres exerce actualmente as suas funções numa atmosfera de prestígio e de simpatia.
Este Governo encontrou uma situação criada, como V. Ex.a teve ocasião de lembrar nas palavras que foram proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Norton de Matos tem inteligência, conhecimentos e actividade bastante para desempenhar cabalmente o seu lugar, e até agora não tem o Governo motivo para, por qualquer forma, estar desgostoso ou na suspeição de que a sua missão não possa ser cabal e integralmente desempenhada.
Se, porventura, factos extraordinários surgissem que devessem levar o Governo, fosse ele qual fosse, a tomar qualquer deliberação, estou certo de que nenhum Governo da República hesitaria em a tomar, para prestígio do regime, do Poder e da nossa situação cá dentro e lá. fora.
Referiu-se S. Ex.a a essa atoarda, como lhe chama, e muito bem, que apareceu no -YA" Siècle.
• Não há nada que justifique um balão de ensaio, como S. Ex.a disse, dessa natureza e ordens terminantes foram dadas à Legação de Bruxelas para que imediatamente desfizesse a má impressão que, porventura, pudesse ter causado essa atoarda.
Sr. Presidente; se, como eu disse há. pouco, não tivesse de sair urgentemente daqui visto que devia estar às 16 horas e meia em Belém, talvez me alongasse um pouco mais para responder às considerações de outra ordem que foram produzidas pelo ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães.
Quero, entretanto, dizer ainda que, pelo qae se refere à delimitação do Sul de An-
gola, é um- assunto que de facto precisa de ser arrumado.
E efectivamente necessário- nomear uma comissão de delegados portugueses. que, juntamente com outra de outro lado, se devam entender para chegar a uma solução.
S. Ex.a compreende que essa solução é trazida ao Parlamento e este terá ocasião de apreciar e decidir em última instância.
Pode.' portanto, S. Ex.a e o País estar descansado que todas as cautelas seriam tomadas nesta emergência como em tantas outras em que a República saberá defender não só o prestígio, mas a integridade moral e material da nação.
Parece-me, portanto, ter respondido, embora em estilo telegráfico, às considerações do ilustre Senador Sr, Querubim (J uLnarães.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: as palavras que vou pronunciar não devem de maneira nenhuma ser atribuídas a um correligionário que pretende defender outro, visto que o Sr. Veiga Simões se encontra actualmente mesmo na situação de afastado do partido a que pertenço, mas sim unicamente uma pessoa quo doseja que seja feita justiça e que deseja esclarecer o seu espirito, pois eu, Sr. Presidente, mesmo que fosse o meu maior amigo, desde que delinqilíu, sou o primeiro a pedir que seja punido; e quanto mais elevada esteja a pessoa, maior deve ser a punição. ,
Desejo apenas preguntar deste lugari primeiro, se quando no Ministério dos- Negócios Estrangeiros tiveram conhecimento dessas acusações que foram, feitas ao Sr. Veiga Simões, se estas foram comunicadas a S. Ex.a para ele se poder defender; segundo, se o Sr. Veiga Simões pretendeu vir a Lisboa defender-se das acusa-.ções que lhe foram feitas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Veiga Simões é acusado de certos factos. A acusação está a desenvolver-se. Finda ela, e nos termos do regulamento dos funcionários públicos, o acusado, quando lhe for entregue o auto de acusação, terá então ocasião de por escrito fazer a sua defesa cabal e amplamente.
Fez ainda S. Ex.a outra pregunta que peço para repetir visto que anão ouvi bem.
O Sr. Procópio de Freitas:—Preguntei se o Sr. Yeiga Simões manifestou desejo de vir a Lisboa defender-se das ccusações feitas, e se lhe foi negada a autorização para isso.
O Orador: — Em resposta a essa pregunta, cumpre-me dizer que o Sr. Veiga Simões mandou um telegrama ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dizendo constar-lho que estavam sendo feitas acusações à sua pessoa e a actos da sua gerência e que esperava que o Ministro dos Negócios Estrangeiros o pusesse imediatamente ao corrente a fim de poder destruir todas as acusações que lhe fossem feitas o
Kespondi a S. Ex.a que estivesse descansado, çue a ele, como a qualquer outro funcionário do meu Ministério, todas as facilidades lhe seriam dadas oportunamente para produzir a sua defesa.
O que lhe foi negado, foi a vinda a Lisboa na ocasião em que a desejava, e não a sua vinda na ocasião oportuna para sua defesa.
O orador não reviu.
O Sr. Frocópio de Freitas: — Achava natural que, tendo-se feito uma acusação a nma pessoa que naquele lugar está, se comunicassem imediatamente a essa pessoa tais acusações.
Ele dirk da sua justiça, e se não fossem suficientes as suas declarações para provar a inanidade das acusações, então levantava-se-lhe um auto.
Estou habituado ao foro militar em que é ouvido primeiramente o presumido delinquente, para depois se seguir o processo;
O orador não reviu.
O Sr. Querubim Guimarães: — Agradeço ao Sr. Ministro as suas informações.
Não me satisfizeram quanto ao Sr. Norton de Matos.
Lamento que ao sentimento do Sr. Ministro dos Estrangeiros não chegue o amor hostil que se levanta em roda da personalidade do Sr. Norton de Matos.
Se em Londres, o Sr. Norton de Matos vive numa atmosfera de simpatia e de respeito, isso será devido somente àquela cortesia que têm os países uns para com ou outros, tal como nas nossas casas somos obrigados a ser corteses para pessoas que consideramos indesejáveis.
£ Depois desta vergonhosa publicidade que tem havido em Portugal a respeito da administração em Angola, depois de terem sido protestadas variadíssimas letras com a assinatura e firma do Sr. Norton de Matos, é possível esse conceito que dizem ter pelo Sr. Norton do Matos?
Se em Portugal houvesse um Ministro de qualquer País que se encontrasse numa situação idêntica à do Sr. Norton de Matos, decerto que nos havíamos de rir particularmente, se não publicamente.
As palavras do Sr. Ministro dos Estrangeiros não estão à altura da gravidade do momento actual.
Mas, Sr. Presidente, nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nem nenhum membro do Governo podem produzir argumentos a favor do Sr. Norton de Matos que convençam a Câmara e o País, vindo-nos dizer que S. Ex.a está muito bem numa atmosfera de simpatia e carinho em Londres, porque dizendo isto faz afirmações contra a verdade e contra o próprio senso comum.
Tenho dito.
O orador não reviu. *
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorln o Godinho)1.— Sr. Presidente : simplesmente não posso, em resposta às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães, senão repetir o 'que há pouco disse.
O Sr. Querubim Guimarães (em àpar-te): — Infelizmente.
O Orador:—Mas porque é a expressão da verdade.
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Quere S. Ex.a talvez para servir intuitos .políticos destruir essa atmosfera. Continui nessa obra; mas enquanto não houver razões que possam determinar ao Governo adoptar procedimento diferente, não são os ataques de S. Ex.a que determinarão atitude diferente.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos : —Duas palavras apenas a que sou chamado pelas referências do Sr. Querubim Guimarães a respeito da delimitação do Sul de Angola.
Estava eu ausente de Lisboa quando num jornal desta cidade vieram referências a uma pretendida intervenção que eu o o Sr. Freire de Andrade tínUamos tido na Sociedade das Nações a respeito da delimitação do Sul de Angola, dizendo que tínhamos ido a Londres intervir não sei em que negociações a este respeito.
Preguntado ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o que havia relativamente a esta atoarda, S. Ex.a teve ocasião, de dizer que não tinha o menor fundamento, mas, apesar disso, apesar de ter feito essas afirmações, consta-me que se continua a intrigar sobre quaisquer pretendidas responsabilidades que me são atribuídas na questão da delimi-. tacão do Sul de Angola.
Ora, Sr. Presidente, passa os limites do tolerável que qualquer jornal com escrúpulos de seriedade, que são indispensáveis a quem exerce missões públicas, venha afirmar que dois funcionários de categoria foram a Londres fazer negociações, quando nem sequer lá foram, nem foram encarregados disso.
Quanto às minhas responsabilidades na questão do Sul de Angola, são fáceis de esclarecer.
Era eu Ministro dos Negócios Estrangeiros em 1912 e estava pendente de há muito a delimitação dos territórios do Sul de Angola.
V. Ex.a sabe, ou recorda-se de que era uma questão grave para nós essa delimitação do Sul de Angola e que todos os Ministros procuravam resolvê-la e todos os Ministros procuravam resolver, tanto os Ministros da Monarquia como os Ministros da República.
Não convinha por forma nenhuma aquela situação. >
líavia uma faixa que estava sendo terra de ninguém entre dois paralelos, visto que a Alemanha pretendia que lhe fosse marcada a linha limite por um paralelo superior e nós pretendíamos que lhe fosse marcada por um paralelo inferior.
Informei-me junto dês técnicos se esses territórios que ficavam entre os dois paralelos eram importantes. A informação que obtive foi de que esses terrenos eram de pouca valia, e por isso que se podia tentar uma divisão desses territórios, ficando parte pertencendo a Portugal e a outra parte à Alemanha.
Nesse sentido conversei e não foram senão conversas com o então Ministro da Alemanha, Sr. Rosen, a quem disse que se poderia pensar numa divisão desses territórios, reserva feita dos terrenos junto dos rios que seriam considerados em especial.
Aqui tem, V. Ex.a, Sr. Presidente, o que foi a minha intervenção na limitação do Sul de Angola.
Isto passou-se em 1912, e não foi além de uma conversa, que não teve nenhuma base efectiva em proposta concreta ou qualquer espécie de compromisso.
Mais tarde, estava eu Ministro de Portugal em Londres, e quando já não era a nossa vizinha do sul de Angola a Alemanha, mas sim a União Sul-Africana, procurou o- Governo de então que se resolvesse a questão dos limites.
Quere dizer, já então não se tratava de uma potência adversa, mas de uma potência aliada, e portanto mais fácil parecia o poder-se chegar a uma conclusão dessa'debatida questão.
Eecebi instruções do Governo Português para falar ao Governo Inglês sobre o caso, e, no cumprimento dessas instruções, iniciaram-se efectivamente conversas — que em conversas ficaram— à data da minha saída daquele alto cargo.
Não houve resolução nenhuma, não houve nenhuma solução, noas apenas a início de negociações que, à data da minha saída, tinham prosseguido.
Depois disso, nunca mais tive que intervir em nada que se referisse à limitação do sul de Angola, e na Sociedade das Nações escusado será dizer que não tinha que intervir em nenhuma dessas negociações.
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tivo para que se ligasse esta questão da limitaçfio do sul do Angola à, última as-semblca da Sociedade das Nações?
Talvez. E eu vou contar à Câmara.
Mas, antes disso, quero chamar a atenção do Senado para o pouco escriípuío com que alguns jornalistas exercem & sua missão.
Num dos relatórios da comissão dos mandatos que este ano foi presente à Sociedade das Nações, o relator que era o Sr. Branting dizia a respeito do mandato exercido pela União Sul-Africaaa. em nome da Sociedade das Nações, sobre a parte limítrofe do sul, de Acgola, o seguinte :
«Portugal ainda não quis fazer a limitação desta sua colónia».
Ora, Isto provava que o Sr. Branting ignorava absolutamente os fcctos, tais como eles se tinham passado, porquanto Portugal tem sempre desejado fazer essa limitação»
O Sr. Freire de Andrade, que era o nosso representante nessa comissão, protestou, e muito bem, dizendo que tal afirmação era absolutamente falsa, pois que Portugal tinha sempre procurado fazer a limitação na sua colónia de Angola.
O Sr. Branting, em vista disso, pro-curou o Sr. Freire de Andrade e disse--Ihe que, reconhecendo-lhe toca a razão, ia imediatamente fazer omitir os sã frase do relatório, o que realmente fez.
^Ora seria por isto que jornalistas pouco escrupulosos disseram que os culpados de se cederem na limitação do sal de Angola preciosas riquezas ao estrangeiro tínhamos sido eu e o Sr, Freire de Andrade?
O Senado avaliará.
O orador não reviu.
O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente't encontra-se sobre a Alesa uma proposta de lei com o n.° 741, vinda da Câmara dos Deputados.
Essa proposta já foi presente à respectiva secção, que deu a sua aprovação à resolução da Câmara dos Deputados.
Nestes tçrmos, pedia a V. Ex.a, invocando o § !.° do artigo 89.° de Eegimen-to, que- consultasse o Senado, sobre se consente que ela entre em discussão na
primeira parte da orcem do dia, sem prejuízo dos projectos • dados para discussão.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr,, Presidente: — Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 642; devo acrescentar que a Câmara dos Deputados rejeitou esta.proposta de lei, rejeição com que concordou a secção do Senado.
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: o projecto de lei da autoria do Sr. Ribeiro de Melo foi por'mim relatado nesta Câmara.
Mas devo uma explicação ao Senado,, visto que e não estava presente na sessão da secção em .que ele foi novamente apresentado, depois de vir da Câmara dos Deputados:
Eu relatei este projecto de lei, fazendo obra polo que dizia o Diário do Governo.
E muito admirado fiquei agora ao ver que o projecto regressava da Câmara dos Deputados, onde fora rejeitado, mas trazendo uma declaração.
Ora, se eu fiz a minha opinião pelo que dizia o Diário do Governo, eu só podia ser favorável.
Foi aprovado o voto da secção do Senado de rejeição ao projecto de lei n.° b42.
O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se consente que na primeira parte ua ordem do dia, e sem prejuízo dos projectos dados para, discussão, sejam discutidos os projectos de lei u.os 722 e 723.
Consultada a Câmara foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 751.
Lê-se.
k o seguinte,:
Projecto de lei n.° 751
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para promover o levantamento do monumento que em sua honra apresentar.
Art.. 2.° Fica re-vogada a legislação oin contrário.
Sala das Sessões do Senado da República, 11. de Novembro de 1924.— José Joaquim Fernandes de Almeida.
Foi aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. Alfredo Portugal: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
Foi dispensada.
Entrou em discussão na generalidade a proposta de lei n.° 750.
E a seguinte:
Proposta de lei n.° 750
Artigo 1.° Não é obrigatória em caso algum a requisição nem a apresentação da cédula pessoal referente a indivíduo nascido anteriormente a 14 de Abril de 1924, subsistindo, porém, para aqueles que a exibirem todas as vantagens consignadas na legislação em vigor.
Ari. 2.° Fica assim alterado o regulamento aprovado por decreto n.° 9:591, de 14 de Abril de 1924 e revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 6 de Novembro de 1924.
O Sr. Godinho do Amaral: — Sr. Presidente : o projecto vindo da Câmara dos Deputados não satisfaz aos fins que teve em vista o decreto que criou a cédula pessoal.
Apoiados.
Nestas condições, quando se entrar na discussão na especialidade eu apresentarei não só as emendas que .foram rejeitadas na Secção, mas porventura outras que no decorrer da discussão eu entenda que devem ser introduzidas no projecto, para que se estabeleça um estatuto especial para todos os cidadãos da República Portuguesa.
O orador não reviu,
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: eu não posso concordar com a redacção dada pela Secção ao projecto de lei que se discute.
Entendo que o Senado deve votar o projecto tal qual .veio da Câmara dos Deputados.
Apoiados.
O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente : na discussão na generalidade dês-te projecto de lei o Senado apenas tem de se manifestar sobre a sua oportunidade. E sobre esse ponto, sem dúvida nenhuma, é° que é a intenção da Câmara aprovar o projecto vindo da Câmara dos Deputados.
Na Secção do Senado foram-lhe introduzidas algumas emendas, e uma delas teria realmente uma grande importância se também abrangesse os casamentos (Apoiados'), mas como se refere simplesmente aos nascimentos parece-me que também não é de aprovar.
Apoiados.
Outra disposição a aprovar seria ii da proposta do Sr. Godinho do Amaral, porque S. Ex.a apresentou a sua proposta a fim de obviar a um inconveniente que pode naturalmente dar-se, qual é o de se saber se um indivíduo que queira fazer passar o registo paroquial para o registo civil é obrigado a tirar a cédula pessoal.
Parece me que S. Ex.a não logrará ver aprovada a sua proposta, o mesmo sucedendo à do Sr. Pedro Chaves.
Pelo que respeita à cédula pessoal, eu já tenho manifestado a minha opinião sinceramente.
Sabo V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu sou contra ela, não por entender que a cédula pessoal não é necessária a todos os portugueses, mas porque o decreto que a cria, e principalmente o seu artigo 9.°, me não satisfazem.
Foi por isso que eu aqui levantei a questão contra o decreto que criou a cédula pessoal e manifestei a minha opinião sobre o que pensava a respeito dela, e, assim, eu não podia deixar de dar o meu voto para que a cédula pessoal passe simplesmente a ser obrigatória desde Abril de 1924.
O orador não reviu.
O Sr. Godinho do Amaral: — Já sei que
as minhas emendas serão rejeitadas, mas insisto em que sejam apresentadas à consideração do Senado.
Posta à votação a generalidade do pró-jecto, é aprovada.
É aprovado o artigo 1°
É aprovado o artigo 2.°
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto cie lei n.° 741, que, a requerimento do Sr. Alfredo Portugal, a Câmara resolveu que entrasse em discussão, e que diz respeito à nomeação dum segundo secretário de legação.
Lê-se.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 7 á l
Artigc 1.° É autorizado o Gíovêrno a nomear desde já segundo secretário de legação o terceiro oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bacharel Luís António Ferreira de Sousa, o qual acrescerá ao cuadro dos segundos secretários de legação actualmente em viger.
Art. 2.c A sua promoção às categorias imediatas será feita por mérito quando se verifique qualquer das hipóteses do ar- , tigo 71.° do decreto com força de lei de 26 de Março de 1911, ou por antiguidade quando íôr promovido o funcionário da mesma categoria que tiver antiguidade igual 0:1 menor.
Art. 3o° Em todos os casos de promoção às categorias imediatas acrescerá, nos termos do artigo-1.° da presente lei, aos respectivos quadros, salvo se estes forem akrgados depois da promoção, pois neste caso passará a ocupar?uma das vagas criadas, ingressando definitivamente nesses quadros."
Art. 4.° São transferidas para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na proporção necessária para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do referido funcionário, a verba inscrita no orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos a favor do tribunal criado peia lei n.° 969, de 11 de Maio de 1920, e as melhorias fixadas pela legislação em vigor para o respectivo pessoal.
Art. õ.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 21 de Agosto de 1924.
Como ninguém peça a palavra, é posto à votaçãof sendo aprovado, tanto na generalidade como na especialidade.
A pedido do Sr. José Pontes, é dispensada a última redacção.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para - entrar en discussão, o projecto de lei
n.° 722, relativo a reconhecimento de revolucionários civis. Lê-se.
Projecto de lei n.° 722
Artigo 1.° São reconhecidos como revolucionários civis, nos termos da lei de 14 de Setembro de 1915, os cidadãos Er-melinda Rosa e Augusto César da Costa Rebelo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Secção do Senado, 14 de Agosto de 1924.— António Xavier Correia Barreto, presidente—João Manuel Pessanlia Vaz das Neves, secretário — Luís Augusto de Aragão e Brito relator.
Senhores Senadores.— São sobejamente conhecidos os serviços que a requerente Sr.a Ermelinda Rosa tem prestado à República, concorrendo para a sua implantação no glorioso dia 5 de Outubro de 1910: Ainda assim quis juntar à sua pe-.tição documentos comprovativos da sua acção como revolucionária e que são muito apreciáveis e justos. O Senado deferindo-lhe a sua petição pratica um acto absolutamente justo reconhecendo-a como revolucionária civil.
Lisboa, 13 de Agosto de 1924.—O Senador, Aragão e Brito.
O Sr. Ernesto Navarro : — Parece-me conveniente que, para discussão deste projecto, se aguarde a presença do seu relator, a fim de elucidar a Câmara.
O Sr. Presidente: — O projecto tem de voltar à Secção.
Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 402, relativo à ponte sobre o Tejo.
Lê-se na Mesa. Ê o seguinte:
& Projecto de lei n.° 402
Senhores Senadores. — Considerando que é de gríinde vantagem para o desenvolvimento da riqueza pública a ligação directa e rápida das duas margens do Tejo nas proximidades do importante centro comercial e industrial que é a cidade de Lisboa;
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tiessâo de 14 de Novembro de 1924
ficações que existem nas margens do Tejo, desde Belém até Xabregas, o que seria uma perda enorme;
Considerando que as fundações de qualquer ponte que se pretenda construir na-parte mais estreita do rio, isto é, do pontal de Cacilhas, até a barra, são de mui difícil execução e podem prejudicar para sempre a navegação no nosso mais importante porto de Portugal;
Considerando que a estética do porto de Lisboa, cujo aspecio é deslumbrante, ficará horrivelmente aniquilada com qualquer construção que se faça na zona indicada ;
Considerando que a ponte que se construísse, mais a montante, não só não prejudicava a beleza do porto, mas ainda lhe dava um aspecto mais agradável à vista;
Considerando que durante a construção da ponte a montante do rio, ou mesmo depois de concluída, 'qualquer destruição que sofresse por efeito d*? abalo sísmico ou dê qualquer tentativa de destruição, não .modificaria o regime das águas, nem dificultaria a navegação, o que não se daria se estas mesmas causas se dessem na parte que se construísse ligando as duas margens entre Cacilhas e Trafaria, na margem sul e Eibeira Velha e Belém, na margem norte, porque os destroços cansariam' desastres incalculáveis e irremediáveis ;
Considerando que o falecido engenheiro Miguel Pais fez importantes estudos sobre este assunto, chegando a elaborar um projecto de uma ponte de Xabregas ao Montijo;
Considerando que um projecto actualizando o deste distinto engenheiro, trabalho que já foi apresentado em público, poderá servir de auxiliar valioso para a realização dum melhoramento de tam grandiosa importância;
Considerando que a defesa nacional ficava seriamente prejudicada com uma ponte ao alcance da artilharia naval, ainda mesmo estando os navios fora da barra:
Tenho a honra de apresentar à consideração do Parlamento o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o Governo autorizado a conceder, mediante concurso público, a qualquer entidade oa empresa portuguesa e pelo prazo de vinte e cinco anos, a construção e exploração de:
Uma ponte de dois tabuleiros sobre o rio Tejo, na direcção Montijo (norte do ponto trigonométrico 1) e o sítio de Xabregas, sendo um dos tabuleiros destinado a viação ordinária e o outro a vias férreas, servindo para ligação directa das linhas construídas ao norte do Tejo com as do sul e sueste;
Uma-gare marítima em Xabregas;
Um cais acostável aos grandes transatlânticos na mesma zona, sob as seguintes bases:
Base lca
Os projectos das obras serão apresentados ao Governo, que sobre eles ouvirá os conselhos reunidos de obras públicas e minas e, depois de devidamente aprovados, serão apresentados juntamente com o parecer do Conselho de Ministros ao Parlamento para sobre eles se pronunciar.
• Base 2oa
As alterações que convier introduzir nos projectos, por qualquer ciçcunstân-cia, depois de apresentadas, serão apreciadas pelos conselhos mencionados na base l.a e só depois poderão ser aprovadas. Se o Governo demorar a aprovação ou rejeição por mais de quatro meses consideram-se aprovadas para todos os efeitos.
Base 3»Q
O prazo máximo para a conclusão da ponte e respectivas vias de acesso deverá ser de cinco anos, contados da data da aprovação dos projectos. Para as outras obras o prazo máximo será do dobro, isto é, de dez anos.
A ponte terá proximamente 4:500 metros de comprimento, perfil horizontal e em planta construída em linha recta. A altura do tabuleiro inferior acima do. nível das maiores preamares será de 26 metros para "dar, livre passagem aos pequenos barcos que seguem rio acima.
Base 5.Q
O concessionário ou a empresa que se organizar para efectuar estas obras serão considerados portugueses para todos os efeitos e' sujeitos exclusivamente às leis portuguesas.
Base 6oQ
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Diário dcú Sessões do Senado
projecte que obtiver a primeira classificação ficará com o direito de realizar as obras e explorá-las pelo tempo da, concessão ou a transferi-lo com autorização do Governo; o segundo recebsrá um prémio de 5.000$, e o terceiro um de 2.000$.
Se neunum dos projectos merecer aprovação, c que não é provável, o Governo abrirá novo concurso entre portugueses e estrangeiros, não podendo ra concessão ser 4ada a estrangeiros., mas somente a adjudicação; se o projecto aprovado for apresentado por um indivíduo estrangeiro, a ccncessão só será dada à empresa portuguesa que pelo citado indivíduo for organizada, e se a não puder organizar, receberápelo projecto a quantia cie 10.000$, ficando todo o trabalho propriedade do Estado, para dele se servir e poder pôr' em praça a sua realização por empresa portuguesa.
As despesas com os prémios sairão da verba orçamental destinada à construção de estradas.
Base 7ca
Os prédios rústicos ou urbanos que forem .necessários para a execução destas obras serão expropriados por "atilidade pública e urgente em harmonia com a legislação que vigorar.
2o° Se a ponte e a gare deixarem de ser exploradas seguidamente durante seis meses»
O Governo isentará a empresa construí ora de todos os impostos existentes- e dos que forem criddos até o fim do período da concessão Q bsm assim dos direitas dó importação de máquinas, ferramentas, aparelhos, matérias primas, utensílios e materiais de construção que não pcssam ser adquiridos no país em condições de economia e ccaLidade para as 'primeiras instalações, durante os dois primeiros anãs da concessão. É expressamente proibido ao concessionário a cedência a qnalqier entidade dos artigos que importar ao abri-
go desta lei.
Base 9.°
A concessão caducará com as regalias consignadas e perda do depósito provisório que o concessionário apresentar para poder Lr ao concurso, sem direito a indemnização :
1.° Se a ponte, a estação, a gare marítima e o cais acostável não estiverem concluídos na prazo de seis anos;
Os indivíduos ou empresas que forem ao concurso para tomarem sobre si os encargos da construção destas obras e respectiva exploração deverão entregar com os seus projectos e propostas guia do depósito provisório da quantia de 500.000$ em moeda corrente no país ou em títulos do Estado do valor equivalente, feito na Caixa Geral de Depósitos.
Base' li.a
O co.icçssionário demonstrará no acto da assinatura do contrato da concessão que se efectuará dentro de um ano, a contar da data da notificação, de que lhe íoi adjudicada a concessão, que pode dispor de um capital efectivo de 5:000.000$, reforçando o depósito provisório com a quantia de 250.000$ como garantia da concessão.
O depósito total de 750.000$ será reembolsado pela seguinte forma: 250.000$ quando os conselhos reunidos de obras públicas e minas ou os seus delegados verificarem que os trabalhos executados têm valor superior à totalidade dos depósitos ; 250.000$ quando a ponte e a estação marítima de Xabregas comecem a ser exploradas, e os restantes 250.000$ um ano depois.
Os restantes concorrentes levantarão imediatamente os seus depósitos.
Base 1.2.°
São considerados casos de força maior: 1.° O estado de guerra no continente ©uropeu da República que obrigue a desviar os operários do trabalho;
2oa A greve dos operários, falta de comunicações ou outras circunstâncias que inibam o prosseguimento dos trabalhos e que o Governo, ouvidas as estações competentes, apreciará.
Base Í3.Q
As taxas de exploração serão apresentadas pelo concessionário e s^ depois de aprovadas pelo Governo poderão entrar em vigor,,
Art. 2.°. Fica revogada a legislação em contrário.
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0 Sr.' Presidente: — Está em discussão.
O Sr. Afonso de Lemos: — Começo por fazer a seguinte declaração, a qual já algumas vezes tenho feito: sou partidário de todas as obras de fomento, e, entendendo que a verdadeira política da Ke-pública deve ser sempre a política do fomento, dou ,0 meu voto a todos os projectos, 'quer tratem de pontes, quer. tratem de estradas, quer tratem de caminhos de ferro, quedas de água. agricultura, indústria, emfim tudo quanto seja realmente útil ao País como obras de fomento.
Estou, portanto, na disposição de dar o meu voto a este projecto, mas quando sejam esclarecidas as dúvidas que têm existido no meu espírito, dúvidas apenas de método de estudo, nunca de carácter técnicoj que neste1 ponto não quero entrar. • . •
A história deste projecto está ligada à história do Móntijo.
Este projecto tem andado por assim dizer aos trambulhões, desculpem-me V. Ex.as o termo, do Senado para as comissões, das comissões para as Secções e destas para o Senado. E eu de vez em quando, quando menos o espero, tropeço no projecto do Móntijo,'ou no projecto da ponte sobre Xabregas.
Desejaria muito que nós de uma vez para sempre pudéssemos tomar conscien-ciosamente uma deliberação que fosse útil ao País.
Lembro-me de ter feito uma vez na Secção, ou na comissão de fomento, não me recordo agora bem, as seguintes considerações que quero relembrar aqui aos meus colegas, que tivessein feito parte dessa Secção, ou dessa comissão.
Temos visto nos jornais que existe um projecto na Câmara dos Deputados acerca da construção de uma ponte sobre o Tejo ligando Cacilhas a Santos.
Daí a pouco vem nos jornais que o assunto foi debatido naquela Câmara e que foi nomeada uma comissão para estudá-lo, que um espanhol apresentou uma proposta, etc.
Por outro lado aparece-nos este projecto da ponte sobre o Tejo entre Xabre-gas e Móntijo.
Ainda por outro lado existe a questão do Móntijo que è muito complicada, e onde eu tenho tido o papel de desenrolar
a meada, e mais nada, porque, como muitas vezes tenho dito, não sei quem se interessa por Montijo, nem quem s© desinteressa.
Não quero mesmo conhecê-los,.
Ora, atendendo a isto tudo, lembrei uma ocasião na Secção, ou na comissão de fomento, não me lembro -bem, e até propus que estes casos todos se juntassem num estudo único sobre o qual, quer o Senado quer a Câmara dos Deputados pudessem dar o seu voto conscencioso e fazer obra útil, e não andarmos aos encontrões Deputados com Senadores, uns a quererem a ponte do Tejo em, Cacilhas e outros em Xabregas.
Para mim, é absolutamente indiferente que seja num ou noutro ponto, e apenas me é particularmente interessante dar o meu voto àquilo que se provar ser o melhor. Mas por ora confesso que não sei.
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O que nós vimos ó um ataque cerrado àqueles que pretendera que a ponte se faça em Santos para Almada.
Por isso parece mais não um projecto mas um contraprojecto; quere dizer, é um projecto de lei que está no Senado contra o da Câmara dos Deputados.
O que me parecia necessário era que o Sr. Ministro do Comércio, elucidasse o Senado sobre os seguintes pontos: 1.° ,jS. Ex.a tem conhecimento do projecto e estudos com respeito à ponte que alguém pensa dever construir-se entre Almada e Santos? 2.° Desejava que o Sr. Ministro do Comércio me dissesse aquiy com a responsabilidade do seu cargo, qual o ponto que devia ser escolhido-.
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Já viajei 0 vi, por exemplo, em Buda-pest pontes verdadeiramente artísticas neste sentido entre as cidades cê Buda e Pest.
Tratando-se, porém, de dar maior facilidade às linhas do Sul-e Sueste, então o Sr. Ministro que explique o CLSO.
Se queremos pontes, vamos lá. Liguemos a Trafaria e todos os outros pontos da outra banda, onde há terreais que podem muito bem ser aproveitados.
Quando estive na América do Norte. tive ocasião de observar o que são £s ligações da cidade de New-York e Brookl-ing, uma maravilha.
O naen voto, portanto. Sr. Presidente, fica dependente da situação em que o Sr. Ministro do Comércio puser o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alvares Cabral § — Sr» Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a que também tenho as minhas dúvidas a respeito da competência do Senado para disóutir este assunto.
As considerações do nosso colega Sr. Afonso de Lemos são muito razoáveis. Sou de opinião que, estando na outra Câmara um projecto para uma outra ponte que liga Santos com Almada, nós devíamos esperar o resultado de uma comissão nomeada pelo Governo para dar a sua opinião sobre o aproveitamento do Montijo e sobre a ponte entre as duas margens do Tejo.
O teminus da linha do Sul e Sueste é, não há duvida, ponto importante para a escolha de qual das duas pontes convirá aceitar. .
Vejo no relatório que precede o projecto um certo número de considerações que, na verdade, me não satisfazem. Conquanto concorde que sendo o terminus da linha do Sul e Sueste o Montijo e, portanto, será a ponte Xabregas-Montijo muito mais vantajosa, por outro lado a outra ponte pode ter a vantagem de ficar mais próxima do centro da cidade.
Por cutro lado, se nós atendermos a que j â temos uma ligação entre S stil e Vendas Novas, fica a vantagem da ponte Xa-bregas-^Iontijo com um valor muito relativo.
Acresce ainda, que no projecto Santos-Almada será fácil talvez fazer o trans-
porte de todas as mercadorias e passageiros por meio de uma linha eléctrica até a estação de Al cântara-terra.
Fala-se também na construção da gare marítima.
Isto apresenta a vantagem de as expropriações serem mais baratas; tem a conveniência de ficar mais no centro da sidade; o mesmo se diz a propósito da construção de um grande hotel, que necessariamente se tem de construir perto da gare marítima.
Fala-se também aqui num possível bombardeamento.
Quem se lembrar daquele canhão Berta cem que os alemães tentaram bombardear Paris há-de concordar que, para esse efeito, tanto faz esta ponte, como qualquer outra que fique mais a jusante; estão no mesmo perigo.
E devemo-nos também lembrar que por meio de hidroplanos se pode transportar um peso considerável de explosivos, e portanto qualquer das duas pontes estaria nas mesmas condições.
Também se fala em abalos sísmicos. Parece-me que, havendo um abalo sísmico que destruísse qualquer das pontes, ainda assim a que estiver mais a jusante fica com bastante largura para que a navegação não sofresse muito, visto ainda haver uma laigura de dois quilómetros.
Sr. Presidente: pelo que tenho lido nos jornais, vejo que o projecto da ponte Santos-Almada consta de vários arcos sobre os quais. assenta o tabuleiro da ponte; este conjunto de arcos pode trazer dificuldades para navegação.
Parece-me que seria fácil e sobretudo mais vantajoso fazer-se uma ponte pênsil de 1:700 metros, ficando os castelos a 150 metros de cada uma das margens.
Ainda com relação à estética da cidade de forma alguma concordo que a ponte a jusante a vá prejudicar.
Como' a ponte é, por assim dizer, perpendicular à cidade, olhando de qualquer' poato da cidade para o rio via-se simplesmente uma linha muito estreita.
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Passam debaixo dela os maiores navios com a máxima facilidade.
O Orador i:—Mas o mais importante, o que poderia de alguma forma fazer com que optasse por qualquer das duas pontes, era se se pudesse obter as sondagens geológicas. -
Não há nada que nos possa indicar qual das duas pontes será mais fácil de construir.
O que é preciso e o que a comissão encarregada desses estudos deve fazer, a meu ver, é obter as sondagens geológicas. Sem isso e sem se saber, realmente, qual o terminus do caminho de ferro do Sul e Sueste, não posso dar um voto consciencioso.
Tenho dito.
O Sr. Carlos Costa: — Sr» Presidente: como tive necessidade de me 'afastar desta sala durante o tempo em que falaram alguns oradores, não sei se irei" repetir alguns argumentos por eles apresentados.
Sou também apologista do desenvolvimento do País'; gosto de o ver prosperar e desejaria que a margem esquerda do Tejo tivesse tanta importância como tem a direita. •
Mas o que não corro é atrás de fantasias e considero uma verdadeira fantasia a proposta que se apresentou para a construção duma ponte com 4:500'metros de extensão.
Nós sabemos muito bem que, se a importância comercial do País exige uma comunicação mais rápida entre as duas margens do Tejo, há variadíssimas' formas de chegar a essa solução untes da ponte.
E essa importância comercial devia-se manifestar por um grande número de barcos entre as duas margens, para transporte de mercadorias.
Fazer uma ponte nas condições indicadas no projecto não tem razão de £er.
Entendo que a Câmara não tem que entrar em pormenores, como, por exemplo, a abertura dos arcos, altura dos tabuleiros, etc. Tudo isso são minúcias técnicas com que o Parlamento nada tem que ver. O Governo deve-se limitar a abrir um concurso para o estabelecimento dum meio de comunicação entre as duas margens,
sem se pronunciar sobre qual ele deva ser.
A questão de construção de uma ponte ó um problema muitíssimo sério. Imagine a Câmara uma ponte com 4:500 metros tendo uma extremidade em Montijo e outra em Xabregas.
Fixa-se a altura de um tabuleiro a 26 metros acima do solo.
(jPregunto como é que se ascende a esse tabuleiro?
Naturalmente com ascensores.
(j Mas o tabuleiro para a viação acelerada, chamemos-lhe assim, a viação dos caminhos de ferro?
Se o primeiro tabuleiro é colocado a 26 metros acima do solo, o segundo deve andar aí por 33 metros ou mais.
,?E sabe a Câmara onde vai parar a ligação desse tabuleiro?
; Vai pouco mais ou menos à Amadora!
Não sou de opinião que se fixe o sistema de transporte entre as duas margens, nem que se estabeleçam estes detalhes de altura, etc. '
Sei que um engenheiro distintíssimo, que ligou o seu nome a problemas importantíssimos para Portugal, que foi o Sr., Miguel Pais, contou com elementos para a construção duma ponte ligando as duas margens do Tejo.
Ó Sr. Álvares Cabral:—Apenas escreveu uns artigos sobre isso, mas não fez projecto nenhum.
' O Orador: — Seria assim. Mas conheço um caso passado na Rússia e que vem a propósito..
Todos sabem que o caminho de ferro entre Moscow e S. Petersburg foi o caminho de ferro que levou mais anos a estudar.
Um dia o pai do último czar da Rússia, com a autoridade que lhe dava a sua situação de czar, preguntou quais eram os pontos que era necessário-ligar. Disseram--Ihe quais eram, ao que ele respondeu:
— Pois então ó esse o caminho de ferro que se há-de construir.
E construíu-se.
Mas aqui nem o autor do projecto é o czar da Rússia, nem nós o podemos fazer.
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Sei que na Torre Eiffel se gastaram, o ano passado, em pinturas, 30 toneladas de tinia.
Imagine-se quanta tinta se gastaria para pintar esta ponte.
.Se nós construíssemos esãa ponte, teríamos arranjado a oitava maravilha 'do inundo, porque a maior ponte que eu conheço tem 3:200 metros e esta teria 4:500.
É certo que há também um projecto, género Montijo, de ligação da França com a Inglaterra de que, se me nSo engano, o autor é o Sr. Hersent.
A ponte que se indica nesse projecto tem 33:õGO metros e levará 755:000 toneladas de i?erro.
Se fôr uma ponte de cimento armado, a despesa será de 50 por cento menos. Não sei se Portugal terá dinheiro para pagar an-a -ponte dessas, 011 se haverá aqui uoia empresa que se abalance a uma tal constracão.
Acho. por isso, um pouco fantasioso esse projecto, - o que não quere dizer que não deixe de se fazer uma ponte enrre a margem direita e a margem esquerda do Tejo para obter cm. meio de ligar as duas margens e satisfazer às necessidades do comércio e ao desenvolvimento do País, mas sem as exigências do "projecto em discussão. Os vários argumentos que são apresentados em defesa do projecto, com a característica de considerandos, são fracos. Estar a votar uma cousa que constitui apenas uma aspiração, não vale a pena. O orador não reviu. O Sr. Eaxos da Costa: —Como autor do projecto, tenho a dizer em primeiro lugar quais as razões que me levaram a apresentá-lo à consideração do Parlamento. É reconhecida de há muito a necessidade de ligar as duas margens do Tejo, devido aos transtornos de passageiros e mercadorias de um a outro ponto, causando grandes prejuízos e despesas, e dificultando o comércio, indústria e agricultura. As mercadorias têm de ser carregadas em íaluíis na outra margem, ser transportadas; para Lisboa e aqui têm de ser novamente descarregadas. Ora isto causa despesas, incómodos, transtornos, e o que é mais importante, a perda de tempo. Foi isto que me levou a apresentar um projecto para a ligação das duas margens por meio de uma ponte, projecto que não é novidade, porque ele foi baseado nos estudos de Miguel Pais, que foi um dedicado patriota e que trabalhou imenso para levantar o País à altura que ele desejava. A razão por que escolhi os dois pontos que vêm no projecto ó porque realmente a montante do Terreiro, do Paço não há outro posto mais próximo da margem direita do que a ponte de Montijo. Ora escolhendo esses dois pontos não só escolhi os_ de menor distância mas "ainda ura terreno mais favorável e que se presta mais à construção dos pilares. Além disso os pilares construídos nesses projectados pontos não impedem a navegação do rio emquanto que se esse ponto fôr escolhido a jusante do Terreiro do Paço, na parte mais estreita do rio que é entre Cacilhas e Trafaria de um lado, e o Terreiro do Paço e Santos do ontrOj pode trazer dificuldades à navegação. O Sr. Afonso de Lemos (interrompendo) : — O Sr. Alvares Cabral í—2:000 metros. O Sr. Afonso de Lemos: — A ponte a que há pouco me referi tinha 1:825 metros. Irocam-se explicações entre o orador, o Sr. Carlos Costa e Herculano Galhardo. Disse o Sr. Afonso de Lemos que os meus considerandos eram um ataque ao outro. Não tem nada com o outro* Quis justificar o local que escolhi; Á defesa do porto ficava prejudicada se a construção ida ponte fosse feita a jusante do Terreiro do Paço, é o que concluem os trabalhos da antiga comissão de defesa de Lisboa e do estado-maior.
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O meu projecto tem só dois artigos: o primeiro trata da ponte e o segundo de que fica .revogada a legislação em contrário.
O restante são bases que podem ser alteradas quando se tratar do projecto definitivo da ponte.
Pode ser modificada a orientação conforme se quiser.
Eu desejaria que a construção da ponte fosse feita por conta do Estado, mas não é ' possível, e a única solução que encontro é entregar a construção e a exploração a uma empresa por um certo tempo.
O Sr. Afonso de Lemos disse que o Senado tinha resolvido ligar estas duas cousas: o porto de Montijo com a ponte.
Ora a primeira já está resolvida: é a questão da anulação da concessão dada à empresa do porto de Montijo. O Senado já concordou que aquela concessão não pode ser válida, e propôs que o Governo entregasse o estudo a uma comissão.
Esta discussão tem sido muito interessante e dum grande valor scientí-fico.
O Sr. Carlos Costa disse não concordar com a maioria dos considerandos da proposta.
E, pelo que o segundo considerando diz, parece-rne que era muito melhor fazer-se a ligação com Xabregas porque é uma região onde não há tantas edificações e portanto não havia necessidade de destruir um número extraordinário de edificações, ficando assim muito mais económica.
Com referência às considerações feitas pelo ilustre Senador Sr, Afonso de Lemos, em que S. Ex.a disse que isto era simplesmente um ataque à outra ponte que se pretende construir, não me parece que S. Ex.a tenha razão.
Não me parece, portanto, que seja desarrazoado.
Se nesta ponte houver um desastre fica aquele ponto do lio obstruído, mas isso não trará para a navegação grande transtorno, visto que as navios que navegam para o Norte são de pequeno calado.
O Sr. Carlos Costa (em aparte); —
O Sr. Ernesto Navarro: — Ou até Madrid.
O Orador: — Isso é que seria bastante interessante; poder-se-ia assim estreitar mais os laços da amizade entre os dois povos da Península.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a fica com a palavra reservada para a próxima sessão.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presidente: represento nesta Câmara o distrito de Évora e são contínuas as representações que até mini chegam sobre as estradas do meu distrito.
Tive ocasião no mês de Setembro de percorrer algumas terras do meu distrito, e sinceramente o digo a V. Ex.a que me horrorizou ver como elas se encontram.
Todavia, Sr. Presidente, o imposto de turismo neste distrito atingiu uma verba importantíssima.
Nos primeiros três meses deste ano essa verba foi de 380 contos, e todavia na distribuição, que foi feita há tempo para estradas, o nosso distrito foi apenas contemplado com 120 contos, acrescendo ainda a isto a dificuldade de se conseguir receber essa verba pois creio que há qualquer dificuldade por parte do Sr. Ministro das Finanças i
Venho pois pedir a V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, que dê uma solução a este estado de cousas.
As estradas não podem continuar assim e aquele distrito tem direito a ser tratado com carinho.
Por isso, espero que V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, envide os seus melhores esforços para que seja dado o que seja de direito, isto se a verba não puder ser alterada, ou, podendo-o ser, para conseguir que essa verba seja acrescentada.
Tenho dito. • O orador não reviu.
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um problema que é todos os dias abordado no Parlamento, que preocupa este e que mo preocupa a mim; é u.ra problema que tem solução, e essa seria a aprovação dama proposta de lei cue há m oitos meses está entregue à Câmara dos Deputados, que já foi discutida e aprovada na generalidade, creio que até já está deis, aprovado p artigo l.3, e de que ó autor nn dos meus mais ilustres antecessores na pasta do Comércio, o Sr. Dr. António FciLseca, actual Ministro em Paris.
Por essa proposta, permite-se a realização dum grande empréstimo em prestações anuais, conforme as necessidades previstas da sua aplicação.
Evidentemente que se não pode conseguir a reparação das estradas com as exíguas verbas de que presentemente se dispõe.
Chama-se ao imposto das estradas, e esse ponto foi já tratado numa das comissões de turismo, «imposto de viação e turismo». Ora5 o turismo nada tem que ver com o caso.
120 contos competem ao distrito de Évora, não se tendo verificado a entrada dos 300 contos a que o ilustre Senador se referiu. Mas eu chamo a atenção para o seguinte:
O Mnístro não tem descurado o problema, mas a resolução definitiva depende do Parlamento. Como Ministro do Comércio, terei errado — não sei se será esta a ocasião para fazer o acto ds contrição— mas tenha procurado acertar e tenho trabalhado com vontade. Não se podem fazer mesmo as pequenas reparações com as exíguas verbas inscritas no erçamento.
Lembro-me de que o orçamento das estradas vai ser presente amanhã numa sessão especial dos conselhos nomeados; vai-se instalar o Conselho Geral da Administração das Estradas, e temos também o conselho fiscal. Fui eu quem regulameu-tou a lei respectiva, por assim ser necessário. Isto que refiro far-se há amanhã, e
depois de amanhã a imprensa publicará números muito interessantes respeitantes ao assunto.
A verba mínima necessária para o serviço de polícia de estradas para o conti-dente era de 10:000.000$. Pois a verba inscrita no orçamento ó de 3:000.000$. Há também o problema do pessoal. Os quadros estão desfalcados. As verbas são mínimas.
O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo} : —.Não sei para que serve a Caixa Geral de Depósitos.
O Orador: — Essa proposta foi aprovada na generalidade, e, assim, o Governo ficou habilitado a aumentar os salários dcs cantoneiros, o que já constitui uma melhoria considerável.
Pelo que diz respeito ao empréstimo pela Caixa Geral de Depósitos, ele não poderá desde já fazer-se, mas do que não há dúvida é de que o papel da Caixa Geral de Depósitos tem sido importantíssimo.
O Sr. Querubim Guimarães: — Eu sei que o movimento dos depósitos na Caixa Geral de Depósitos ó de muitas dezenas, se não centenas., de contos, e por isso pregunto para onde vai esse dinheiro.
O Orador:—Espero dentro em breve que eu, ou o meu'sucessor possa realizar esse empréstimo, e ele não se, pode realizar neste momento por motivos que me não pertsnce a mim apresentar»
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na têrça-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia;
Projectos de lei n.os 402, 575, 742, t, 671, 694, 733 e 723.
Está interrompida a sessão.
São 19 horas e b minutos.