Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SIESSAO IfcT.0 1O7
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 21 DE NOVEMBRO DE 1924
Presidência do Ex.mo SL António Xavier Correia Barreto
Secretários os ExBm°8 SFS,
Sumário. — Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conca do expediente.
Antes da ordem do dia. — p Sr. Carlos Cos-:ía insurge-se contra as- exigências de aumento de tarifas da Companhia dos Telefones.
O Sr. Silva Barreto faz considerações sobre assuntos de instrução.
O Sr, Costa Júnior reque.ru que se diacuta.na sessão o projecto de lei n." 755, o que é aprovado.
Ordem do dia. — O Sr. Carlos Costa lamenta não poder realizar a sua interpelação ao Sr. Ministro do Comércio, acerca da Companhia das Aguas, visto o Governo estar demissionário.
Ê lido o projecto de lei n.° 755.
Usa da palavra o Sr. Augusto de Vasconcelos, •sendo em seguida aprovado o projecto de lei.
O Sr. Pereira Osório requere a discussão da proposta de lei n." 743. É aprovado o requerimento e a seguir a proposta de lei, sem discussão.
A requerimento do Sr. Pereira Gil, é interrompida a sessão, até que venha uma proposta de lei da Secção respectiva, considerando pensionista, do Estado um filho do aviador Emílio de Carvalho.
Reaberta a sessão, é aprovada a proposta de lei sem discussão.
O Sr, Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 mi" nutos.
Presentes à chamada 27 Srs. Senadores.
Srs. Senador es-presentes à abertura da sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
António Maria da Silva.Barreto. António Xavier Correia Barreto.
Luís Inocêncio Ramos Pereira José Joaquim Fernandes de Almeida
Aprígio Augusto de Serra e Moura.,
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego 'Chagas,,
Augusto Casimirò Alves Monteiro.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Procópio de Freitas.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José António da Costa Júnior.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes»
José Joaquim Pereira Osório.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Luís Inocêncio Ramos Perneira.
Querubim da. Rocha Vale Guimarães.
Roberto da Gunha Baptista.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhena» (D.).
Srs. Senadores que entraram durante â sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Por-tngal.
Página 2
Diário das Sessões do Senado-
João Manuel Pessanha Vaz das Ne-
ves.
José Nepomuceno Fernandes Brás. Rodrigo Guerra Alvares Cabral. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Álvaro António Bulhão Pato, Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. António de Medeiros Franco. César Justino de Lima Alves. Çonstantino José dos Santos. Elísio Pinto de Almeida e Castro, Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Frederico António Ferreira de Simas. João Alpoim Borges do Canto. João Catanhovde Meneses. João Maria da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho. Joaquim. Crisóstomo da Silveira Júnior, Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Teixeira da Silva. Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço. José Augusto Ribeiro de Melo". José Augusto do Sequeira. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Augusto de Aragão e Brito. Manuel Gaspar do Lemos. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino, Ferraz Chaves. Raimundo Enes Meira. Ricardo Pais Gomes. Adolfo Xavier da Silva. Vasco Crispiniano da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Eugo de Azevedo Couti:aho.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se ii chamada.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Esíão presentes 27 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e fÒ minutos. Vai ler-se a acta. . Leu-se.
O Sr. Presidente:.-—Está em discussão-a acta.
Como nenhum Sr. Senador .pode a palavra considera-se aprovada.
Vai lêr-se o
Expediente
Oficio
Do Ministro da Justiça satisfazendo o-requerimento do Sr. Senador Costa Júnior.
Para a Secretaria.
Vara dar conhecimento ao interessado*.
Telegramas
Dos empregados do Comissariado dos-Abastecimentos protestando contra um telegrama da Associação de Comerciantes do Norte, inserto no Século, sobre gratificações pelos mesmos recebidas.
Para a Secretaria.
Do Alto Comissário em Moçambique-comunicando ter tomado posse do seu lugar e saudando o Senado.'
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia .
O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente r os jornais de hoje noticiam que foi ontem assinado um decreto autorizando a Companhia dos Telefones a fazer um aumento de 25 "por^ cento sobre as tarifas, actuais.
Eu não posso deixar de protestar contra esta forma de resolver greves. Já em Março deste ano lhe foi autorizado um, aumento de 30 por cento; agora vão-conceder-lhe um outro aumento de 25, por cento.
Eu não acho razão para este novo aumento, pois que as matérias primas que--a Companhia importa são insignificantes, visto os cabos estarem estabelecidos e os-telefones terem depósito, e mesmo de Março para cá o câmbio tem melhorado..
Página 3
Sessão de 21 de Novembro de 1924
dinheiro para pagar este pessoal que a 'Companhia anda atrás do Sr. Ministro do Comércio.
Se a Companhia não pods com os encargos do pessoal, o que tem a fazer ó abandonar o campo, porque eu estou convencido de que, abrindo-se depois concurso não faltariam concorrentes, e" ela seria mesmo a primeira a concorrer.
Eu espero que esse decreto não será ^publicado.
"^ N
1
Vozes: — Muito bem, muito bem. •O orador não reviu,
O Sr. Presidente: — Comunicarei ao Sr. ^Ministro do Comércio as considerações de "Y. Ex.a
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: Peço a V. Ex.a para me reservar a palavra para quando "haja novo Governo, porque tenho de fazer umas considera-rações, que muito desejaria fazê-las com o Sr. Ministro do Governo demissionário, mas que não deixo de as Fazer pelo .facto de ele estar demissionário. Apenas direi à Câmara e ao Parlamento,— de que tanto mal se diz—que o Sr. Ministro da Instrução abusou da sua situação, Sr. Presidente, invocando a lei dos câmbios em matéria de economia e .aumentando exageradamente a despesa • com o Ministério da Instrução Pública. Eu explico em poucas palavras. Primeiro, remodelou o ensino normal '..primário, para o que não estava autorizado, porque nenhuma lei autoriza o Poder Executivo a remodelar qualquer ramo dos serviços públicos. Apenas há na Câmara dos Deputados uma proposta de lei que não foi discutida, autorizando o Governo a remodelar os serviços da instrução pública. Não só remodelou o ensino normal ^primário, como criou dois cursos novos na Escola Normal, ou sejam o cnsincrin-fantil e o ensino primário superior, que, pela legislação vigente, eram dos domí--nios do ensino universitário. Eu preguntarei ao Sr. Ministro que vier se, criando na Escola Normal dois cursos novos, esses novos cursos trazem economia e não aumento de despesa. Esse aumento, como provarei, ó .enorme, talvez para cima de §0 ou 80 contos. Estas considerações ligeiras que estou fazendo desejava fazê-las perante o Ministro culpado, e apresentar uma moção para o Sr. Ministro revogar esse decreto, porque senão eu apresentaria um projecto revogando-o. Mas há mais. Por outro decreto S. Ex.a criou o ensino infantil em Portugal, somente para isto: para nomear duas ou três dezenas de professores para Lisboa, quando em Lisboa, como provarei em face das estatísticas de frequência, há 100 professores a mais. E um esbanjamento. Em Lisboa há 100 professores de instrução primária a mais do que os necessários para o ensino," e o Sr. Ministro da Justiça reduziu os quadros do professorado geral oficial em Lisboa para nomear duas ou três dezenas de professores de ensino infantil. Isto é irrisório. Ensino infantil em Lisboa, onde não há uma única casa em condições de se ministrar o ensino infantil, que só deve ser ministrado em jardins de infância, e não em espeluncas como aquelas onde funcionam as escolas em Lisboa, com excepção da escola da Tapada, mandada construir já pela Kepública, e da Escola Central n.° l, também mandada construir por uma vereação republicana, ainda no tempo da monarquia. Ensino infantil em Lisboa, quando afinal hoje o único edifício para o ensino infantil está transformado pela Câmara Municipal de Lisboa num depósito de ferramentas e material, mas que ainda hoje era muito bem aproveitada: ó a escola que fica na Estrela, que foi a Escola Froêbel, criada em 1883, a primeira escola de ensino infantil criada em Portugal, e a segunda foi a de Poríelose, que ficava no Porto, na Kua da Alegria. É preciso que o Parlamento tome contas ao Poder Executivo do abuso que se faz das autorizações parlamentares, e é necessário respeitar-se a Constituição, não permitindo que o Poder Executivo use e abuse das autorizações parlamentares.
Página 4
Diário das Sessões do Senado-
mentar de que já três Ministros .tinham usado.
Entretanto diz-se mal do Parlamento es sem dúvida, mal deve dizer-se, porque não sabe ca não quere exigir do Poder Executivo a estrita obrigação*de cumprir o que a lei lhe impõe.
Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para manter a minha inscrição, visto que logo que o D ovo Ministério se apresente, fora, é claro, da apresentação ministerial, eu tenciono-fazer mais desenvolvidas considerações acerca deste decreto, para as quais pedirei ao Ministro de ent£o que os anule.
E desde que eu não consiga provar que eles não só são ilegais como excederam tudo c que é previsto em matéria de aumento de despesa, tomarei a liberdade de apresentar um projecto de lei, fundamentando-o com as considerações que eu entenda fazer,
O orador não reviu.
O Sr. Cesta Júnior: — Requeri há tempos, pelo Ministério da Justiça, que me fosse mandada nota dos vários paramentos e utensílios que tinham sido entregues aos museus e qual o seu estado de conservação.
Grande íbi o meu espanto ao receberão Ministério da Justiça um ofício em que se dizia que, por aquele Ministério nenhuma fiscalização se exercia sobre os objectos de conventos e igrejas secularizadas que sejam depositados em museus; limitando-se as duas comissões da Execução da Lei da Separação e a dos Bens cias Congregações a cobrar recibos nos Museus, da entrega dos objectos requisitados pelos Conselics de Arte e Arqueologia.
Eu não compreendo que a pessoa que entregou estes' objectos não tenha a todo o tempo o direito de saber se esses objectos existem ou não.
Tenho informações, das quais não posso duvidar, de que objectos que tinham sido entreves aos museus têm sido desviados dos seus Arerdadeiros fins-. Assim, por exemplo, tecidos que deviam estar intactos, tapeçarias, etc., têm sido utilizados para estofos de cadeiras.
Logo qte o novo Ministério compareça nesta Câmara eu tenciono preguntar ao Sr.. Ministro da Justiça se esses objectos tiveram ou não o uso que deviam ter.
Estando no uso da palavra, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de consultar o Senado sobre se concede que entre em discussão hoje o projecto de lei n.° 755, da autoria do Sr. José Pontes, e-que já tem o parecer da respectiva Secção e foi distribuído.
Eu falei com os diversos representantes de todos os lados da Câmara e todos eles concordaram que esse projecto fosse-hoje discutido.
O orador não reviu.
Posto à votação o requerimento, foi aprovado.
ORDEM DO DIA
Entra em discussão uma proposta ao^ artigo 1.° do projecto de lei n.° 7.22, vinda da respectiva Secção.
Posta à votação foi aprovada.
O Sr. Procópio de Freitas (para um requerimento) : — Sr. Presidente : peço a V.. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede dispensa da leitura da última redac-
Foi concedido.
O Sr. Presidente:—Por motivos que-V. Ex.as conhecem não ise pode entrar na primeira parte da ordem do dia que é a interpelação do Sr. Carlos Costa ao Sr.. Ministro do Comércio.
O Sr. Carlos Costa (para explicações}: — Lamento profundamente a actual crise-ministerial que deu origem a saída neste-momento do Sr. Ministro do Comércio porque eu desejaria hoje repetir, ampliar e confirmar as acusações que aqui fiz à. Companhia das Aguas na sessão de 19 de Agosto último.
Entra ef,n discussão o projecto de lei: n.° 7õõ.
É o seguinte:
Projecto de lei ».° 755
Senhores Senadores. — Considerando-que existem muitos alunos, universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem falta uma cadeira e que, por este motivo, não podem matricular-se no ano seguinte sem que tenham de levar todo o ano repetindo essa, mesma cadeira;..
Página 5
Sessão de 21 de Novembro de 1924
os encarregados da educação, on o que é mais ainda, para aqueles que porventura fazem o curso à sua custa, mas também trazem aos alunos um desfalecimento no seu amor ao estudo e ao trabalho, levando muitos a abandonar o curso numa altura em que dificilmente poderão orientar a sua vida num sentido diferente daquele para onde a sua vocação os atirou;
Considerando que é intuitivo se procure harmonizar interesses e direitos com a. justiça que visa neste momento a uma economia de sacrifícios que mais assoberbam aqueles que iniciam a sua carreira;
Considerando que nos próprios liceus os alunos transitam de ano, reprovados em uma cadeira: mais ainda, que para os esperados no 7.° ano existe a faculdade de serem dispensados de exame final quando hajam alcançado média de 6 valores na cadeira que os esperou;
Considerando que em várias escolas^su-periores, dependentes ou não dependentes do Ministério da Instrução, existe o, sistema das cadeiras por grupos:
Tenho a honra de apresentar a V. Ex.as o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° È concedida a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária, a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira, a faculdade de se matricularem no ano imediato.
Art. 2.° É concedida aos alunos abrangidos pela doutrina do artigo 1.° a dispensa de frequência da cadeira que lhes falta.
Art. 3.° Esta lei entra imediatamente em vigor.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 1924.—José Pontes.
O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Em regra sou contrário a estes projectos de excepção referentes, ao ensino e combateria este que agora se encontra em discussão se não tivesse sido informado que as respectivas Faculdades não se opõem à sua aprovação e que já se aprovaram outros projectos de lei semelhantes referentes a outras Faculdades.
Nestas circunstâncias, eu não posso negar o meu voto ao actual projecto, mas duma maneira geral entendo que não é
conveniente que o Parlamento intervenha no ensino, modificando disposições que estão inscritas nos estatutos universitários, sem ter ouvido como consulta e para., nossa elucidação as respectivas Faculdades e Universidades.
Pôsfio à votação na generalidade, foi aprovado, sendo aprovados sucessivamente na especialidade todos os seus artigos,
O Sr. Pereira Osório (para um requerimento):— Sr. Presidente: peço a Y. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobro se-permite que entre em discussão a proposta de lei n.° 743, que se refere à reintegração do professor Borges Grainha no liceu.
Esta proposta é duma grande simplicidade e já foi distribuída.
Posto à votação o requerimento foi aprovado.
Entra em discussão a proposta de lei,
E a seguinte:
Proposta de lei n.° 743
Artigo I.° O antigo professor do primeiro grupo do Liceu Central Passos-Manuel, de Lisboa, Manuel Borges Grai-nhc., fica adido ao mesmo Liceu, recebendo os vencimentos que competem à sua categoria de professor efectivo com mais de vinte anos de serviço.
Art. 2.° Logo que exista uma vaga no quadro do Liceu considerar-se-há ele provido transitoriamente, qualquer que seja o-grupo, pelo professor Manuel Borges Grainha, até que se dê uma vaga no grupo-a que este professor pertence ou que este-saia daquele Liceu.
Art. 3.° O vencimento a que tem direito-este professor, emquanto não estiver aprovado o Orçamento para o ano económico-de 1924-1925, deverá ser- satisfeito pelas verbas «Vencimentos do pessoal dos quadros» sem aplicação do artigo 26.° do respectivo orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepública, em .21 de Agosto de 1924.— Alberto Ferreira" Vidal.—Baltasar de Almeida Teixeira.
Sem discussão, é aprovado na generalidade e na especialidade a proposta de lei..
Página 6
Diário das Sessões do Senado
O Sr. Pereira Gil: — Requeiro que se consulte o Senado sobre se permite que se interrompa a sessão por algam tempo, até que £- segunda Secção dê o seu parecer relativo a uma proposta para que se matricule no Colégio Militar um filho do oficial-aviador Pereira de Carvalho.
Consultado o Senado, é aprovado o requerimento.
Nestes termos se interrompe a sessão.
Eram lõ horas e 4ô minutos.
Reabertura da sessão às 16 horas e 15 minutos.
O Sr. Carlos Costa:—Requeiro que se consulte o Senado sobre stf permite que entre em discussão a proposta de lei n,° 758.
Ê aprovado.
Lê-se na Mesa.
É a seguinte'.
Proposta de lei n.° 758
Artigo 1.° É imediatamente admitido no •Colégio Militar, na classe de pensionista do Estado., o menor de 10 anos, Alexandre' Eduardo Pereira de Carvalho, órfão
do tenente piloto aviador Emílio Augusto de Carvalho, vítima dum desastre de aviação na província de Angola.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 21 de Novembro de 1924. — Alberto Ferreira Vidal—Baltasar de Almeida lei-aceira.
O Sr. Afonso de Lemos: — Em meu nome como no dos meus colegas, declaro que dou o meu voto a essa proposta de lei, que constitui um acto de justiça.
Apoiados.
É aprovada a proposta de lei por unanimidade.
A requerimento do Sr. Pereira Gil, é dispensada a última redacção.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na quarta-feira, 26 cio corrente, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: projectos de lei n.03 326, 646, 702, 748 e 575.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 17 minutos.