Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
108
EM 26 DE NOVEMBRO DE 1924
Presidência do Er.mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.mos Sra,
Sumário í—Chamada e abertura da sessão.
Leitura e aprovação da acta.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pelo falecimento do general Tamagnini de Abreu.
Associam-se os Srs. Augusto de Vasconcelos, Procópio de Freitas, Aragão e Brito, Herculano Galhardo, Dias de Andrade, Lima Duque, D. Tomás de Vilhena, Roberto Baptista, e José Pontes.
Ê aprovada a proposta de sentimento.
O Sr. Aragão e Brito faz considerações sobre a noticia de grassar a peste bubónica na Ilha Terceira e sobre a publicação dum decreto sobre tarifas dos telefones.
Sobre este assunto apresenta uma moção, que é lida e admitida.
Usa da palavra sobre a moção o Sr. Gosta Júnior, sendo em seguida aprovada.
O Sr. Procópio de Freitas fala sobre assuntos relativos ao Funchal.
O Sr. Vicente Ramos faz considerações sobre a peste na Terceira.
O Sr. D. Tomás de Vilhenafala sobre o calamitoso desastre sucedido a Sacadura Cabral, propondo um voto de sentimento.
Usam da palavra sobre o assunto o Sr. Procópio de Freitas, Augusto de Vasconcelos, Alves Monteiro, .Dias de Andrade, Roberto Baptista e Vicente Ramos.
Ordem do dia. — A requerimento do Sr. Alfredo Portugal, é lido o projecto de lei n.° 702, sendo aprovado sem discussão.
É lido o projecto de lei n.10 326, sendo aprovado tem discussão.
. É lido o projecto de lei n." 646, relativo ao monumento a Alfredo Keil.
Usam da palavra os Srs. Pereira Osório, Augusto de Vasconcelos, Afonso de Lemos, D. Tomás de Villiena, Ramos da Costa, Procópio de Freitas e José Pontes.
E aprovado o projecto de lei.
É lido o projecto de lei n." 748, sendo aprovado sem discussão.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Luís Inocêncio Ramos Pereira António Gomes de Sousa Varela
Aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 26 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 14.
Faltaram 31.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro o /Lemos,
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Gomes de Sonsa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cr u x.
César Procópio de Freitas.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro..
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José António da Costa Júnior.
José Duarte Dias de Andrade.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Página 2
Diário da» Sessões do Senado
Ricardo Pais Gomes. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que entraram dvrante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aprígio Augusto do Serra e Moura. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Elísio Pinto de Almeida e Castro. Francisco de Sales Ramos da Costa. Frederico António Ferreira de Simas. João Manuel Pessanha Vaz da s. Neves. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Roberto da Cunha Baptista. Rodrigo Guerra Alvares, Cabral.
Srs. Senadores que faltaram à sessão: \ .
Aníbcl Augusto Ramos do Miranda.
António Alves do- Oliveira Júnior.
António de Medeiros Franco.
César Justino de Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Francisco Xavier Auacleto da Silva,
João Alpoim Borges do Canto.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
-Joaquim Teixeira-da Silva.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Careço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim Fernandes de Almeida,,
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Laís Augusto Simões do Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Rodolfo Xavier da Silva. 'Tomás de Almeida Manneí de Vilhe-na (D).
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Continuo.
Sendo ló livras e 10 minutos o S r:'Presidente manda proceder à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (òó- 15 horas e lò minutos) : — Estão presentes 26 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai lor-se o
Expediente
Ofícios
Do Ministério do Comércio, satisfazendo dois requerimentos do Sr. Aragão e Brito. Para a Secretaria, Para dar conhecimento ao interessado.
Da Presidência do Ministério, comunicando qne o Governo se apresentará ao Parlamento na próxima quinta-feíra..
Para a Secretaria.
Do sindicante aos actos do inspector da Alfândega do Porto. Tamagnini Barbosa, pedindo a comparência do Sr. Silva Barreto a fim de depor no respectivo processo.
Paro. a Secretaria.
Autorizado.
Requerimentos
De Belmiro da Conceição, guarda do . Congresso da República, de João Paulino de Freitas, chefe do pessoal menor do Ministério da Instrução Pública, e de Ma-íeus. Palermo de Barros, pedindo o^ reconhecimento de revolucionários civis.
Para a comissão de petições.
De Justino Fernandes Parente, segundo sargento de reserva da armada, pedindo quo seja revisto o seu processo a iim de ser reintegrado na armada.
Página 3
Sessão de 26 de Novembro de 1924
Telegramas
Da Câmara Municipal da Praia da Vitória, pedindo providências para debelar a epidemia que está grassando rflquela -Ilha. - (!
Para a Secretaria.
Para dar conhecimento ao Sr. Presidente do Ministério.
Da comissão dos funcionários de S. Tomé, pedindo proyidências para que sejam aumentados os seus- vencimentos.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Como a Câmara sabe, realizou-se hoje o funeral do general Sr. Tamagnini de Abreu e Silva, que foi o comandante do Corpo Expedicionário Português em França e foi o instrutor desse Corpo;
Proponho que se lance na acta um voto de sentimento pelo falecimento desse brioso militar.
O Sr. Augusto de Vasconcelos:'—Sr. Presidente: em nome do Partido Nacionalista associo-me à proposta que V. Ex.a acaba de propor.
O general Tamagniui de Abreu e Silva foi um militar brioso; foi numa emergência grave, que atravessou a nação portuguesa, quo exerceu um cargo das mais altas responsabilidades, mostrando as virtudes militares que durante a sua carreira tinha demonstrado.
Ao voto proposto por V. Ex.a se associa o Partido Nacionalista, certo de que o fazendo comemora a perda de um homem que exerceu as mais altas funções, e que no exercício dessas altas funções mostrou a maior competência.
O Sr. Procópio de -Freitas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.% pelo falecimento do ilustro general que foi comandante do Corpo Expedicionário Português ° durante a grande guerra, honrando sempre o nome de Portugal em França.
O Sr. Aragão e Brito: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar à homenagem prestada pelo Senado à memória
do ilustre general Tamagniii de Abreu, que-foi um dos generais mais distintos do exército português, bravo e um grande organizador e disciplinador.
Quando Portugal entrou na guerra, foi escolhido o general Sr. Tamagnini de Abreu, justamente por ser um dos oficiais mais distintos, para assumir o comando das tropas o,ue combateram em França.
E realmente ~ uma perda nacional a morte do general Tamagnini de Abreu,
Em meu nome e em nome dos Senadores independentes, associo-me ao voto proposto por V. Ex.a
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : tive a honra de acompanhar V. Ex.a na representação do funeral do ilustre general Tamagnini de Abreu.
Encarregou-mé este lado da Câmara de, em palavras sentidas, prestar a este ilustre general a devida homenagem.
Todos sabem que o general Tamagnini de Abreu foi o glorioso, general do Corpo Expedicionário Português.
Mas nem todos sabem quanto o País deve às grandes qualidades militares e à innxcedível lealdade do militar que acaba de falecer.
Os governos da União Sagrada dificilmente teriam encontrado um oficial mais distinto e mais leal do que Tamagnini de Abreu.
É, pois, Sr. Presidente, com profunda mágoa, é o mais sentldamente possível, que, om meu nome e no deste lado da Câmara, me associo ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a o de homenagem à memória do general falecido.
Tenho dito.
O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar em nome da minoria católica, ao voto de sentimento por V. Ex.a proposto, pelo falecimento do general Tamagnini de Abreu.
Página 4
4.
Diário das Sessões do Senado
oradores que me precederam se referiram a essas qualidades.
Vou referir-me a um facto que talvez poucos conheçam, e que dá bem a medida de quem era o general Tamagnini de Abreu.
Trata-se dum facto que se pode dizer histórico, mas que poucos, como disse, conhecem, e que foi passado quando o general Tamagnini de Abrea comandava a 5,.a divisão.
Eu era o chefe dos serviços de saúde dessa divisão; vivia com ele a vida profissional, conhecia-lhe as grandes qualidades profissionais e, além disso, um grande carácter, carácter extraordinário e bom, como mostra o facto que voa narrar.,
Em Dezembro de 1918, na segunda noite depois da morte de Sidónio Pais, desenhou-se em Coimbra uma espécie de conspiração contra os republicanos da cidade, principalmente contra os dirigentes dos partidos. De modo que, pelas nove da noite, alguns oficiais de quem eu não quero citar os nomes, e tendo até atraiçoado a família com nome liberal, aliciavam sargentos e populares para assaltarem as casas dos republicanos em evidência.
Estava em minha casa, desconhecendo completamente o que se passava na cidade baixa.
Chegaram lá alguns amigos e aconselharam-me que era melhor sair. Eu não estava lá muito por isso, mas a família pediu-me que saísse.
Efectivamente, nessa noite saí de casa. Sube então o que se tinha passado.
Um destes oficiais chegou ao quartel general e disse para Tamagnini de Abreu:
G-eneral, esta noite V. Ex.a não tem ouvidos, nem tem olhos.
Ele compreendeu. o alcance desta inti-mativa Q} levantando-se, di$se:
Esta noite é que eu hei do ter muitos ouvidos e muitos olhos.
E imediatamente deu ordens terminantes para que a cidade fosse bem policiada.
Foi-o de tal maneira que os distúrbios não se produziram.
Por este facto devem os republicanos de Coimbra, gratidão à memória de Tamagnini de Abreu, porque evitou nessa noite um 16 de Dezembro, que seria se-
melhante ao que foi depois o 19 de Outubro.
Associo-me com todo o pesar, em nome do • grupo parlamentar de acção republicana, k proposta de V. Ex.a
Parece que o país anda debaixo de uma atmosfera de luto.
O orador não reviu.
O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Em nomo deste lado da Câmara, associo-me ao voto de pesar que V. Ex.a propõe pelo falecimento do general Sr. Tamagnini de Abreu, um militar muito distinto, ilustrado e pôs--suídor de muitas e apreciáveis qualidades de comando.
Teve a honra de comandar o nosso corpo expedicionário na Grande Guerra, encargo cheio de graves responsabilida-des para o desempenho do qual se requisitava qualidades verdadeiramente excepcionais.
Da forma como se desempenhou desse encargo demonstraram-no o Governo Português que o condecorou com a Grã-Cruz da Torre e Espada e os Governos Inglês, Francês e Belga que lhe prestaram homenagem concedendo-lhe o melhor das suas condecorações.
O Sr. Roberto Baptista:—Sr. Presidente : em meu nome pessoal, associo-me com profundo pesar, com sentida comoção, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O. general Tamagnini de Abreu era, de facto na nossa sociedade uma figura de destaque.
Não era só um oficial muito ilustre, era um verdadeiro homem de bem (Muitos apoiados) o que ainda hoje, para todos nós, representa alguma cousa.
No momento em que foi decidida a nossa participação no teatro de operações ocidental da Grande Guerra, o Governo de então escolheu o general Tamagnini de Abreu para comandar a primeira divisão que constituia a divisão de instrução, e mais tarde para cçmandar o Corpo Expedicionário Português.
Página 5
Sessão de 26 de Novembro de Í924
Apenas, Sr. Presidente, uma afirmação eu desejo fazer: é que o Governo da Èe: pública de então, não podia ter encontrado nem mais competente, nem mais leal colaborador.
Muitos apoiados.
No momento em que nos faltava tudo, o general Tamagnini de Abreu mercê do seu grande bom senso e da sua grande competência, orientou duma forma verdadeiramente notável os trabalhos de preparação da nossa participação militar, participação essa que, como eu já tive uma vez a ocasião de dizer numa sessão da Sociedade de Geografia, participação essa, repito, que não teria sido efectivada, se não tivesse a orientá-la superiormente a tenacidade indomável e a f é inquebrantável do Ministro da Guerra de então, e a dirigi-la, a alta competência e o inexcedí-vel bom senso do general Tamagnini de Abreu.
Muitos apoiados.
O general Tamagnini de Abreu, de-, pois de ter comandado a divisão de jns^ trução em Tancos, foi o primeiro comandante do Corpo Expedicionário Português.
Teve ai certamente momentos bem difíceis, que o seu patriotismo, que a sua inexcedível f é e a sua competência souberam vencer com dignidade para o nosso país.
Sr. Presidente: eu que me orgulho de ter sido o mais modesto colaborador do falecido general, é com profunda comoção que profiro estas palavras, e que me associo só. voto de sentimento proposto por V. Ex.a, concluindo por dizer que a figura do general Tamagnini ^de Abreu, que hoje pertence à história, ficará nela registada como um militar, como um homem de uma lealdade inquebrantável e como um português verdadeiramente de lei.
Vozes: — Muito bem. Muito b,em.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: falo em meu nome pessoal.
Quero associar-me ao voto proposto por V. Ex.a de piedosa homenagem ao general Tamagnini de Abreu, e falo em meu nome porque o último acto oficial de Tama-
gnini de Abreu foi o de presidir a uma comissão de estudo para dar novos, alentos de vida aos mutilados do guerra.
Esse homem, como acaba de dizer o seu chefe de Estado Maior,, no C. E. P., foi um grande técnico -e um militar de sãos princípios, moralizador, disciplinador, com criterioso bom senso e de grande lealdade. Mas, para mim. c acima dessas qualidades, soube ser, depois da guerra, o maior amigo dos seus soldados.
Sr. Presidente: um oficial meu conterrâneo que se notabilizou na guerra, onde alcançou os maiores postos de honra e honras de valente, o major Eibeiro de Carvalho, quando foi chamado para gerir a pasta da Guerra, quis socorrer os mutilados que andavam implorando esmola pelas ruas — j cousa aviltante para a bondade portuguesa ! — e procurou entre os seus colaboradores alguém que pelo seu critério, pela linha de conduta, pelos conhecimentos da vida militar, soubesse dirigir uma comissão que tais estudos fizesse. O Sr. major Kibeiro de Carvalho escolheu para esse cargo o general Tamagnini de Abreu.
Figurei entre os civis que pertenceram a essa.comissão e tive essa honra, porque no Parlamento e na imprensa trabalhei e tenho trabalhado pelo bem desses heróis obscuros e infelizes. Foi meu companheiro, em idênticas circunstâncias, uni médico ilustre do corpo militar do C. E. P., o meu colega Mac Bride.
Sr. Presidente: nessa comissão, todos nós, civis e militares, fizemos trabalho de consciência e generosidade, que, se não ó isento de defeitos, é qualquer cousa de grande e enternecedor em benefício dos mutilados de guerra. E o general Tamagnini de Abreu, nas lõ ou 16 sessões que tivemos, no Ministério da Guerra ou em conversas no meu escritório, onde tinha a gentileza de me procurar, mostrou bem, sendo rigoroso no cumprimento dos seus deveres de oficial superior, que era também o mais bondoso dos chefes do Exército.
Tamagnini de Abreu, pelas suas qualidades de forte carácter, pelo seu carinho e.amor pelos militares, soube fazer aos mutilados aquilo que porventura os médicos militares de alta categoria burocrática nunca fizeram.
Página 6
6
Diário das Sessões do Èenado
gratidão, a paixão pelo Exército, a bondade peio infortáaio, junto dos seus soldados, heróis e desgraçados.
Sr. Presidente: a lei que está actual mente em execução é única e exclusivamente da autoria do Sr.- general Tama-gnini de Abreu.
Por isso me associo ao voto proposto por V. Ex.a Lembro-me que fui seu colaborador do último trabalho que ele teve, e esse trabalho foi para bem do exército português.
Tenlio dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem»
O Sr. Presidente : — Em vista das manifestações da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voío de sentimento.
O Sr. Aragão e Brito:'—Tive telogràfi-camente comunicação da Câmara Municipal da Ilha Terceira de que ali grassa a peste paeumónica que infelizmente niais uma vez assola aquela ilha.
Estão sem recursos de tocr. a espécie os respectivos povos e pedem auxílio.
O Governo ainda .não se apresentou aqui, e por isso dirijo-me a V. Ex.a para que envide os seus melhores esforços no sentido cie qiie solicite do Governo as respectivas providências.
A cambra municipal" leni br s. o médico Painplona Ramos, que de outra vez. com o Dr. Scasa Júnior, foi o encarregado de debelar a peste. v
Aproveito o ensejo para ine referir ao decreto que aumentou as taxas cos tele-íones..
Todos se admiraram com a publicação desse decreto, e até os próprios Ministros do Ministério transacto que com o Sr. Presidente do Ministério desconheceram a existência desse decreto, até cue ele foi publicado.
Agora com a valorização do escudo e esforços feitos neste sentido, é incompreensível que viesse a publicar-se esse decreto.
Apoiados.
Assim mando para a Mesa uma moçíio concebida cos seguintes termos :
Moção
O Senado,.reconhecendo a inoportuni-"dade de publicação do decreto n.010:l»18,
convida o Governo a fazer a sua imediata revogação.—Arãgão e Brito. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Farei presente ao Governo essas considerações.
O Sr. Costa Júnior: — Não se compreende que em testamento se publique um decreto dessa ordem, isto quando os Srs. Ministros do Ministério transacto foram contrários a esse aumento. - -
O Senado faz muito bem aprovando essa moção.
E aprovada por unanimidade.
O Sr. Procópio de* Freitas: — Kecebi um telegrama do presidente da comissão executiva da Junta Geral do distrito do Funchal protestando, em nome dos povos daquela região, contra uma pretensão que tem por fim incidir sobre as farinhas importadas pelo Funchal um certo imposto.
J-á eu tempos tive ocasião de me referir a este assunto e de protestar contra essa pretensão, mas debalde, pelo que vejo.
Deseja-se que se continue no mesmo regime, até hoje adoptado, que é o de livre importação das farinhas.
Vou-me reíerir a um outro assunto de que trata um telegrama quo recebi da mesma entidade.
Come devem estar lembrados já várias vezes se tem tratada da montagem de um posto de telegrafia sem fios no Funchal pertencente ao Ministério da Marinha.
Esse Ministério escolheu o local, que foi cedido pelo Ministério da Guerra, visto estar êsso local dentro da área de um antigo forte.
O material foi conduzido para ali a bordo de um desses navios que fazia parte da divisão navai colonial, mas os técnicos reconheceram depois que o espaço destinado à montagem do posto não era sufi-cientee que portanto não podia ser montado.
Lembraram" em seguida um edifício, que pertencia ao antigo sanatório, o qual foi reconhecido como um local mais próprio para essa montagem.
Página 7
Sessão de 26 de Novembro de 1924
brar para que não seja feita essa concessão, porque não há meio de até hoje o assunto ser resolvido.
Isto é um assunto que se terá de resolver rapidamente para a montagem do posto porque vai trazer grandes benefícios a esses povos.
Eu pedia ao Sr. Presidente o favor de comunicar ao Sr. Ministro respectivo estas minhas declarações. . O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —Transmitirei essas considerações ao Governo.
O Sr. Vicente Ramos: — Forçado pelas considerações feitas pelo Sr. Aragão e Brito acerca do estado sanitário da ilha Terceira, eu devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que também recebi um telegrama da Junta Geral e .Câmara Municipal de Angra pedindo que se enviasse um médico e alguns socorros pecuniários e sanitários para ali.
Hoje na Terceira já não se teme a peste bubónica. O que acontece é que algumas vezes passa a pneumónica, que é o que sucedeu este ano. Houve um ou mais casos. Contagiou-se o médico, dando em resultado levantar-se em toda a ilha um alarme e o pedido de socorros.
Ontem, eu e os dois Srs. Deputados por Angra do Heroísmo procurámos o Sr. Presidente do Ministério para'tratar do assunto, o qual autorizou que se fizesse tudo quanto fosse necessário. Depois falámos com o Sr. Ministro do Trabalho, que igualmente tomou todas as providências, e com o . Sr. Ministro das Finanças para que não faltasse o dinheiro preciso. Todas essas providências estão tomadas.
Por consequência eu não fazia tenção de levantar nosta Câmara este caso, porque nenhuma conveniência resulta para a ilha de este assunto ser 'tratado aqui, tanto mais que o 'Governo já tinha tomado as providências necessárias para satisfazer os pedidos feitos por Angra do Heroísmo.
Naturalmente o ilustre Senador Sr. Aragão e Brito ignorava o que se passou e por isso veio levantar aqui a questão.
Sr. Presidente: faço votos para que da conversa aqui havida a respeito deste caso não resultem prejuízos para aquela terra, como é de temer, apesar da ine-
xistência de motivos que obriguem a tomarem-se providências que, por desnecessárias, se tornem prejudiciais aos povos da ilha Terceira. Tenho dito.
O Sr. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: ainda não há notícia nenhuma 'exacta sobre o destino do nosso distinto aviador Sacadura Cabral; mas, o que é facto e facto incontestável ó que uni gran-. de desastre se deu que tem alarmado o mundo todo e principalmente o inundo da sciência que só interessa por este tuin notável ramo como é a aviação.
Sr. Presidente: parecia-me que nós, que incontestavelmente representamos um dos mais altos poderes do Estado, quando de toda a parte estão a acorrer telegramas manifestando o sentimento do toda a alma portuguesa, nós, ô Senado, não devíamos .deixar de exarar na acta um voto de sentimento por esse desastre, fazendo votos para que ele não tenha aquelas consequências tremendas que nós podemos prever.
Parecia-me que isto era um dever de todos nós quando se trata dum acontecimento que não pode deixar de comover todos os portugueses, visto tratar-so dum homem que pelo seu feito glorioso tanto prestígio trouxe para o País.
Entendo, repito, que o Senado devia mandar lançar na acta um voto de sentimento por este acontecimento que se acaba de dar.
E isto que eu proponho.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas : —Sr. Presidente: eu creio que até hoje ainda não tem sido feitas referências nenhumas nas duas casas do Parlamento sobre o enorme desastre que sem dúvida se deu com o glorioso aviador Sacadura Cabral pelo íacto de não ter sido comunicada oficialmente a sua morte. Se assim não fosse, estou certo de ,que seriam, os presidentes das Câmaras os primeiros a referirem-se a osso enorme desastre.
Página 8
Diário das Sessões do Senado
pré a esperança de que aquela boa estrela que guiava Sacadura Cabral não o tivesse abandonado e que ainda recebêssemos noticias d0 que ele fosse vivo. Infelizmente, Sr= Presidente,- os dias têm-se passado e hoje creio que ninguém alimentará esperanças de que se possa dar esse facto.
Eu, Sr. Presidente, como representante do Partido Republicano Radical nesta Câmara e como camarada de Sacadura Cabral, não posso deixar de ine associar sinceramente ás palavras proferidas pelo Sr. D. Tomás de Vilhena.
Sacadura Cabral era um oicial inteligente e am militar que tinha a qualidade de encarar serenamente sempre os grandes perigos.
Como companheiro.de Gago Continha na travessia aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro5 que cobriu de gloria o nome de português, Sacadura Cabral era, sem dúvida, um herói.
Por estas razões associo-me, sinceramente, ao voto proposto pelo Sr. D. Tomás de Vilheaa.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr» Presidente: emquanto algumas esperanças existam de que o desastre sucedido ao aviaèor Sacadura Cabral não é completo e que portanto - ele se tenha salvo, compreendo que o Parlamento português se abstenha de uma comemoração que poderia ser prematura.
Apoiados.
Mas a fórmula proposta pelo Sr. D.Tomás de Vilhena é perfeitamente compatível com a situação, porque o que S. Ex.a propõe ó um voto de sentimento pele desastre sucedido ao avião, ao mesmo tempo fazendo votos por que as esperanças quo ainda nos restam de que esteja vivo se transformem numa realidade. E a esses votos que eu me associo.
.0 Sr. Augusto Monteiro:—Sr. Presidente: este lado da Câmara associa-se também com a maior sinceridade ao voto de sentimento proposto pelo Sr. D. Tomás de Vilhena; e se há mais tempo o não fez é porque o desastre em si representa ema cousa insignificante, ao passo que para nós o desastre grande é aquele que o Sr. D. Tomás de Vilhena ainda não interpreta
no seu voto de sentimento, porque faço votos pelo reaparecimento da figura colossal de Sacadura Cabral.
Resta ainda no íundo do nosso espírito e no desejo ansioso do nosso coração a esperança e a expectativa desse reaparecimento quási^milagroso.
Não posso deixar de me associar, em nome da maioria desta Câmara, ao desastre que vitimou dois dos nossos aviadores mais humildes, é certo, mas dignos também da consideração do Senado.
O orador não reviu.
O Sr. Lima Duque: — Não é a hora de falar acerca de Sacadura Cabral. Infelizmente as esperanças são poucas, mas emquanto existirem temos que guardar silêncio.
Em nome do Grupo Parlamentar da Acção Republicana, associo-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. D. Tomás de Vilhena.
O Sr. Dias Andrade: — Associo-me também ao voto de sentimento proposto pelo Sr. D. Tomás de Vilhena-pelo desastre ocorrido, fazendo votos os mais ardentes para que, não tivesse sido um desastre completo. , '
O Sr. Roberto Baptista:—Associo-me também ao voto de sentimento proposto pelo Sr. D.Tomás de Vilhena, fazendo votos para que as esperanças que ainda temos se convertam em realidade.
O Sr., Vicente Ramos: — Associo-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. D. Tomás de Vilhena.
O Sr. Presidente : — Em vista da manifestação da Câmara,, considero aprovado o voto de sentimento proposto pelo Sr. D. Tomás de Vilhena.
O Sr. Alfredo Portugal: — Acha-se sobre a Mesa, foi distribuído e está marcado para ordem do dia um projecto de lei da minha autoria e do Sr. Santos Garcia. É o n.° 702.
Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se permite que entre, em discussão emjpfimeiro lugar.
Página 9
Sessão de 26 de Novembro de 1924
OKDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 702. '
Projecto de.lei n.° 702
Senhores Senadores.—A freguesia do S. Bento do Mato é a mais importante das freguesias rurais do concelho de Évora. A sua indústria tem hoje uma notável importância e é considerável o seu número de habitantes.
Apesar de tudo isso, não tem ainda uma assemblea eleitoral, pelo que os cidadãos que' lá residem e que têm o direito de voto são forçados a percorrer os vinte quilómetros que os separam de Évora, sempre que desejam exercer tal direito.
A República incumbe o dever de obviar a essas dificuldades, fazendo com que se torne fácil a todos os cidadãos acorrerem às urnas é votar.
S. Bento do Mato tem mais .do que o número de eleitores que a lei exige para poder ter uma assemblea eleitoral, o que se prova com a certidão junta. Assim, dentro dos intuitos que as ligeiras considerações deste relatório contém, tenho a honra de ,submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É criada uma assemblea eleitoral primária na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora,, constituída pelos eleitores da mesma freguesia.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do Senado da República, Julho de 1924.—Alfredo Portugal— Santos Garcia.
Jaime Melquíades de Cavaleiro Pinto Bastos, chefe ,da Secretaria da Câmara Municipal de Évora.
Certifico, para fins eleitorais, que a freguesia de 8. Bento do Mato (Azaruja) tem cento e sessenta e seis eleitores.
Mais certifico que os eleitores .daquela freguesia votam na assemblea eleitoral denominada de S. Pedro, ficando esta com o número legal de- eleitores para continuar subsistindo depois da desintegração da referida freguesia.
Por ser verdade passei a presente, que vai por mim assinada e selada com o selo
branco desta .Câmara, em Évora, aos 10 dias do mês de Julho de 1924.— Jaime Melquiades de Cavaleiro Pinto Bastos.
Como ninguém peça a palavra, é posto à votação, sendo aprovado. . A pedido do Sr. Alfredo Portugal, é dispensada a última redacção.
O Sr. Presidente :—Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 326. Leu-se.
Projecto de lei n.° 326
Senhores Senadores.—Considerando que tendo a Câmara Municipal de Lisboa, em virtude de novos arruamentos, extinguido o Caminho da Charca à Avenida Almirante Reis, e vendido esse terreno; -
Considerando que este antigo caminho, do lado do norte pertencia à paróquia de S. Jorge de Arroios, e do lado su) à dos Anjos, como se vê pela planta junta;
Considerando que estando esses terrenos agora englobados e já alguns com prédios edificados, pertencendo uma parte a uma freguesia ou paróquia, outra parte a outra, o que traz graves transtornos aos seus moradores: tenho a honra de apresentar a seguinte proposta:
Artigo 1.° Os terrenos que constituíam o antigo Caminho da Charca .da parte sul destes terrenos, pertencentes à paróquia dos Anjos, são anexados, à paróquia de S. Jorge de Arroios.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 8 -de Dezembro de 1922. —José António da Costa Júnior.
Como ninguém peça a palavra, é posto à votação, sendo aprovado.
A pedido do Sr. Pereira Osório, é dispensada a última redacção.
O Sr. Presidente: —Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto delein.0 646. Lê-se.
Projecto de lei n.° 6á6
Senhores Senadores.— Para , vivificar o espírito nacional e o sentimento de raça não há como o culto votivo dos seus heróis e dos seus artistas.
Página 10
10
Diário das Sessões ao Senado
vidável Alfredo Keil, que pouco lenbra-do tem sido após a sua ruorte.
Este grande, artista, inspirando-sr no 'sentimento rítmico da música popular, desempenhou um papel predominante com três obras primas: D. Branca, Irene e Serrana, no período áureo da ópera portuguesa, que dos últimos vinte anos do século xix se estendeu até os primeiros do acíuaL
Em todo o scenário destas óperas, nos motivos, símbolos e dramatização transparece o mais elevado patriotismo, que atinge a mais alta expressão heróica no momento em que ele consegu.o traduzir nos acordes iniciais da Portuguesa o orgulho nacional ferido pelo ultimatum de Salisbury.
Portugcl contraiu com Alfredo Keil uma dívida de gratidão que é necessário saldar. ,?Quai a maneira de pagar essa dívida? Revivendo na scena lírica e nas orquestras nacionais a sua admirável obra de maestro, reunindo numa exposição t ada a sua obra de pintor e perpetuando-lhe a memória num monumento adequado ao seu génio musical, mas também digno dum eminente cultor das artes plásticas, frisante e admirável desdobramento de engenho artístico, atestado pelos seus be: los quadros do Museu Nacional.
Um grupo de pessoas da mais alta respeitabilidade constituí u-se em comissão para promover a construção dam monumento numa das praças de Lisboa, cidade que muito amou, ao grande artista, e é de toda a justiça que o Parlamento, legítimo representante do país, concorra para que se leve a efeito uma tem simpática e nobre iniciativa, e por isso tenho a honra de apresentar à consideração de V. Ex.as o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o Governo autorizado a auxiliar a construção de um monumento, na cidado de Lisboa, consagrado à memória do grande artista Alfredo Keil, autor do hino nacional A Portuf/.ienu, cedendo u. comissão que se incumbir deste honroso encargo o bronze necessário para as figuras e ornatos do mesmo monumento.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões do Senado O Sr. Pereira Osório: — O Parlamento honra-se votando este projecto de lei, que representa o. pagamento de uma dívida que o País tem pára com a memória de Alfredo Keil, homem de merecimento extraordinário quer como músico, quer como pintor, cuer como artista. O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Associo-me com muito prazer à votação deste projecto. Alfredo Keil foi realmente uma notabilidade no nosso meio tam escasso de personalidades artísticas. .As suas composições musicais, os seus quadros foram sempre apreciados por todos os entendidos nessas divinas artes. De maneira que, Sr. Presidente, o Senado votando esta homenagem a esse distintíssimo artista honra-se, honrando-o a ele mesmo. O Sr. Afonso de Lemos: — Sr.-Presidente : não é encarando Alfredo Keil sob o ponto de vista artístico que eu uso da palavra; já o fizeram os oradores que me precederam, os Srs. Pereira Osório e Augusto de Vasconcelos; desejo apenas frisar a circunstância de ser ele o autor do hino que é hoje o hino nacional, a Portuguesa. Como isto se liga a uma página histórica a que tenho a honra de pertencer, como os Srs. Augusto de Vasconcelos, Silvestre Falcão e Pais Gomes, e outros, alguns já falecidos como Martins Figueira, H-igino de Só asa e João de Meneses, não posso ficar calado neste momento. Todos conhecem a geração académica de 90 e o movimento feito por essa geração, a que eu tive a honra de pertencer como Presidente. Foi esse movimento académico o primeiro acto contra o Governo inglês por oc£.sião do ultimatum, em que nós fizemos cem.que durante 15 dias não houvesse Governo, chegando Mariano de Carvalho a dizer quo quem devia tomar conta do Governo era a Academia, porque a Academia tix.ha conseguido derrubar o Governo. Hoive scenas violentas e tiros no Mar-tinho e noutra parte da cidade por esse motivo o
Página 11
Sessão de 26 de Novembro de 19È4
11
diatamente pela Academia de Coimbra, ainda presidida por Silvestre Falcão, e acompanhada no Porto por Reis Santos, que primeiro em nome da Academia protestaram contra o uitimatum da Inglaterra, e depois em nome do País inteiro.
Foi Alfredo Keil quem fez esse hino que ficou perante a história.
Esse hino pertenceu primeiro às Academias de Lisboa, Porto e Coimbra.
Lembro-me que esse hino, a Portuguesa, ainda então como hino patriótico, provocou no momento em que Portugal íbi honrado com a visita do Presidente da República Francesa, Loubet. a continuação da obra que já se tinha iniciado nesse movimento de 90.
Portanto eu, fazendo parte da Academia de 90, não posso deixar de dirigir os meus votos de congratulação por ver que neste momento se prestaliomenagem ao autor desse hino que é hoje o-hino nacional.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Pré-sidente: eu dou também o 'meu voto a esta homenagem em-honra do grande artista português chamado Alfredo Keil, que- eu conheci muito particularmente, tendo ocasião de apreciar o seu alto valor, como músico e como pintor.
Eu ouvi com grande prazer as suas óperas, com grande cunho pessoal e que incon-testàvelinente fazem ho>nr-a à história da música portuguesa.
E, ao mesmo tempo- que com esta sinceridade me associo ao voto para que só dê o bronze necessário para eternizar a memória desse grande artista, eu venho dizer que o faço cm homenagem à sua-grande obra de conjunto; foi uma obra verdadeiramente notável.
Com respeito à produção chamada a Portuguesa, a qoe se referiu o meu colega e amigo, por quem tenho muita estima e consideração, o Sr. Afonso de Lemos, eu devo dizer a V. Ex.a quê não a apro-cio.
Não pensem V. Ex.as que eu tenho aqui a menor preocupação de ordem política, o que eu -tenho ó uma preocupação artística; tenho um grande culto pela arte, amo muito a arte.
Mesmo sob o ponto de vista político a Portuguesa não tem aquilo que é preciso um hino ter.
Foi um hino feito num momento excepcional, num protesto, ao qual me associei de iodo o coração, e no-quai colaborei de dia e de noite.
Eu fui daqueles, Sr. Presidente, quando do uitimatum^ que andaram com a massa berrando, fazendo discursos, em- várias associações, e como português tratei de repelir com toda a força da minha alma, o insulto quo nos foi feito pelos ingleses..
Mas, repico, a Portuguesa não tem o quê um hino deve ter.
l O hino tem que ser a expressão dum grande sentimento!
E isso que falta à Portuguesa.
A Portuguesa é um amálgama de hinos; na Portuguesa refiecle-se a expressão dos mais variados hinos, qualquer dos quais tem uma fisionomia que reflecte o sentir daquilo quê ele exprime.
Mas, Sr.. Presidente, este amálgama deu esta cousa desagradável que se chama a Portuguesa.
O hino da Carta, por exemplo tem uma fisionomia musical perfeitamente em harmonia com ò sentimento que exprime.
Um outro hino que reflecte perfeitamente o seu sentir é a Maria da Fonte.
Eia avante Portugueses etc.
Há um outro hino, Sr. Presidente, que é o hino mais belo do mundo, que é a Marselhesa, não posso deixar de vibrar quando ouço produzir-se os seus acordes.
Vamos, filhos da Pátria
Defender a Liberdade
etc.
<_0ra éi='éi' que='que' de='de' a='a' consequência='consequência' significado.='significado.' e='e' é='é' _.uma='_.uma' variados='variados' o='o' p='p' cousa='cousa' estes='estes' por='por' reflexão='reflexão' toclos='toclos' sem='sem' hinos='hinos' portuguesa='portuguesa'>
O Sr. Pereira Osório (em aparte): — Falta-lhe a alma republicana.
O Orador:—jQual alma republicana!
O homem era uni monárquico retintís-simo, todo afeito a fazer honras ao rei e à rainha.
Página 12
12
Diário da» Sessões do Senado
.Más diante do artista, eu presto-lhe a rainha homenagem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente : fui o autor do projecto' em discussão e folgo em ter _ despertado a atenção dá Câmara para a sua discussão e provável aprovação. •
Alfredo Keil foi um músico distinto, um poeta inspirado, um pintor de recur-. sós excepcionais, em suma um artista de elite.
Foi isso que me levou a propor tal homenagem ao homem que levou parte da sua vida a levantar o espírito nacional.
A sua música é música nacional.
Por último compôs A Portuguesa, na ocasião do ultimatum dirigido pelo Governo inglês. Nesse momento o espírito do grande Alfredo Keil elevou-se evfoi assim que, compondo A Portuguesa, ele saiu o cantor do povo.
E pois, uma dívida sagrada a homenagem que prestamos a ,êsse grande português, sobretudo aprovando o Senado por unanimidade o projecto ora sujeito à sua apreciação.
O Sr. Procópio de Freitas : —Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que muito gostosamente dou o meu voto ao projecto em discussão, que pretende prestar uma homenagem ao grande artista que foi Alfredo Keil.
O Sr. José Pontes: -r- Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar em meu nome pessoal e no de alguns Senadores, que deste lado comigo convivem, que dou o nieu. voto ao projecto de lei em discussão.
É possível que o Sr. D. Tomás de Vilhena tenha razão nalgumas das considerações que, há pouco, apresentou, mas eu não quero deixar de dizer que Alfredo Keil tem direito ao bronze e ao monumento a que o projecto se refere.
E que A Portuguesa saiu dum grito da alma nacional em época de protesto contra ataques à nossa soberania de povo livre e tradicionalmente colonizador.
A França prestou semelhante homenagem a Rouget de Lisle, que levantou nos
acordes de A Marselhesa o espírito patriótico desse grande povo.
Sr. Presidente:" Alfredo Keil, -como disse o ilustre autor do projecto, o Sr. Ramos da Costa, cantou nas notas'da Portuguesa &. eterna necessidade de Portugal - . ser livre e ser grande.
O homem que soube exteriorizar em notas musicais do seu pensamento a idea do engrandecimento nacional; que conseguiu que a alma popular aprendesse essas notas pelo coração, tem direito a todas as homenagens do Parlamento Português.
E, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que fazia vibrar a alma dos bons portugueses, i Alfredo Keil,. sabia marcar, com notas de musica imorredoura, o gosto artístico da nacionalidade com a partitura, da Serrana, tal trabalho, por si, merecia que o seu nome fosse vincado na história de Portugal e merecia o bronze para o seu monumento.
A época de Alfredo Keil marca o início duma época de regeneração para Portagal, que vai desde "o ultimatum, e notabilizou a mocidade académica que fez a Sepública. E se Alfredo Keil nunca pensou como disse o Sr. D. Tomás de Vilhena — qne viesse a República florir em terras de Portugal, não se lhe pode negar a predição vidente de que a República seria a glória deste povo, bravo, rude, mas grande por intuição, valente nas horas difíceis e eternamente trabalhador. • /
A Portuguesa é a alma da Pátria; nela se sente a esperança de melhores dias.
Bem haja Ramos da Costa, português de rija têmpera, que vai a certas épocas da história buscar tais .figuras, estimulando os novos para que trabalhem por um Portugal grande entre os países maiores do mundo.
Muitos apoiados.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : disse o Sr. D. Tomás de Vilhena que não gostava da Portuguesa.
Também houve aqui um governador civil cjiamado Arrobas que não gostava nada da Marselhesa.
Risos.
Se ele hoje existisse talvez não gostasse também da Portuguesa.
E assunto para a história.
Página 13
Sessão de 26 de Novembro de 1924
13
Quando foi do ultimatum esse movimento nacional não teve carácter republicano, teve um carácter puramente patriótico. Foi daí que nasceu a inspiração de Alfredo Keil que fez a Portuguesa, que sintetiza a alma nacional.
Passsava-se isto em 1890, e em 1891 foi o movimento revolucionário do Porto, e em 1910 foi a implantação da República. E toda essa geração de 1890, que ainda mesmo não se tinha manifestado como republicana, daí por diante passou a sê--lo, e eu era um desses.
Essa mesma geração- fundava em Lisboa um jornal com o nome de Pátria, que já tem tido várias publicações com esse mesmo nome, outro no Porto que se chamava Rebate, e em Coimbra fundava-se também um jornal, cujo nome não me recorda.
O que é facto é que são gerações académicas que em 1890 tomavam atitudes meramente patrióticas de revolta contra o ultimatum dá Inglaterra, e depois se tornaram já republicanos e revolucionários.'
E eu então presidente da Associação Académica recebi a intimação do então comissário ° da polícia, o Sr. Pedroso de Lima, da dissolução da Associação Académica, pelo facto do jornal se intitular republicano.
Isto mesmo, se passava em Coimbra e Porto, onde a academia ia tomando afeição republicana, pois julgou que não tinha melhor forma de ser patriota do que se declarar republicana, facilitando mais tarde a primeira tentativa da implantação da República que se dava no Porto um ano depois.
Foi essa mesma geração académica que continua na sociedade.
Era esta sequência de factos que eu
queria frisar.
\
O Sr. José Pontes:—Quatro palavras apenas.
Bem fez o Sr. Afonso de Lemos em recordar factos passados com a academia °de que S. Ex.a fez parte, pois apraz re.-lembrar esse trabalho.
Não vou pormenorizar a saudade desses tempos, mas recordar que -aqui, nesta sala, se encontram alguns desses homens, como por exemplo o ^Sr. Augusto de Vasconcelos, que junto de outros constituiu o núcleo organizador desse movimento. E
lembro-me que, ainda muito garoto, quan • do frequentava as redacções dos jornais, ouvia falar do nosso querido Presidente, o Sr. Correia Barreto, e do colega Carlos Costa, que faziam parte do primeiro grupo revolucionário que apareceu.
E a esses homens que não devem ficar esquecidos, que eu presto a minha homenagem.
O Sr. Afonso de Lemos:—V. Ex.adá-ine licença?
Nem eu também os esqueci.
O projecto de lei foi aprovado na generalidade e especialidade.
O Sr. Vicente Ramos (para um requerimento) :—Requeiro dispensa para a última redacção.
Foi concedido.
Entra em discussão o projecto de lei n.° 748.
Ê o seguinte:
Projecto de lei n.° 748
Senhores Senadores. — A Associação 'João de Deus, antiga Associação-das Escolas Móveis e Jardins-Escolas João de' Deus, depois de ter prestado os mais patrióticos serviços com as suas multiplicadas e bem dirigidas escolas móveis, com as quais efectuou algumas centenas de benéficas missões, em anos sucessivos, em todo o país, procurou realizar um modelar ensino infantil, inspirado na admirável obra do autor da «Cartilha Maternal», criando, para isso, os Jardins-Escolas João de Deus.
Até hoje foram criados apenas cinco: s São os de Lisboa, de Coimbra, de Alcofa aça, da Figueira da Poz e das Alhadas.
Página 14
14
Diário das Sessões do Senado
exposição dos trabalhos dos alunos, ensino de exílio coral, realização dê festas escolares, etc. Desta sala, que é muito bem decorada, parte-se para as salas das outras classes, para a cantina e mais dependências dn edifício. Tudo ali está hsm disposto. O mobiliário é meticulosamente adequado. Tudo é sobriamente mas muito bem decorado por alguns dos nossos melhores artistas. Tudo ali respira ordem e bom goste? graça e alegria, tudo fala da nossa terra, constituindo excelente ambiente educativo.
A Associação, que dirige pedagogicamente estes Jardins-Escolas com o auxílio de comissões de assistência Lcítais, dá a maior atenção à escolha "e preparação das professoras e verifica-se que, com efeito, el£s são competentes e põem todo o carinio e zelo no desempenho da sua' delicada missão.
O Estado está concorrendo, anualmente, apenas com 19.200$,) verba inscrita no orçamento para subsídio do Museu Pedagógico João- do Deus/ de Lisboa, e dos Jardihs-Escolas de Lisboa, de Coimbra, da Figueira da Foz e de Alcobaca (e não das Alhadas, porque este só recentemente foi construído). E o auxílio da beneficência particular não pode, evidentemente, bastar para susten-.tar estas utilíssimas instituições, que bem se devem considerar, como integradas na execução de qualquer bom plano de educação piíblicc: oficial.
ReportaiLcIo-nos especialmente ao Jar-dim-Escola da Figueira da Foz., pôr ser o que mais de perto conhecemos e port menor que os de Lisboa e de Coimbra, poder ser, "icrventara, o que melaor deve servir de modelo ou antes de tipc a reproduzir neutros pontos do país, diremos que este J^rdim-Escoía é da lote cão de 80 alunos, sempre preenchida, e verificando-se sempre, aliás, a existência de pedidos de adm:ss£o de novos alunos (neste ano tiveram de ser recusados 55), o que bem revela a necessidade de se criar, tanto quanto possível, outros Jardins-Es-colas. As crianças entram ali aos 4 anos do idade e saem quando atingem os 9 anos,,para se dirigirem às escolas do ensino primário peral. O ensino é ministrado por- B professoras, uma das quais exerce cumulativamente as funções de regente. O sorviço auxiliar é feito por 3
criadas, uma "das quais ó a cozinheira. As professoras percebem, actualmente, o muito exíguo ordenado mensal de 360$, tendo a regente mais a gratificação de 40.5. As criadas ganham cada uma 45$ mensais e a cozinheira mais a gratificação de 10$.
Por aqui se vê já como é difícil a sustentação actual dôstes institutos, se tivermos de a deixar exclusivamente a cargo da generosidade particular. A sua despesa actual é esta e mais a de cerca de 2.200$ também por mês com a alimentação, pois que os alunos entram às '9 horas e saem às 16 horas, tomando duas refeições cuidadosamente preparadas por forma a constituírem alimentação apropriada a crianças.
A sua despesa anual é, pois, superior a 30.000$.
Para lhe fazer face o Estado tem concorrido corn 4.800$ por ano (cota parte do referidD subsídio de 19.200$); contribuem as crianças, actualmente, com 15$ per mês cada uma (o que pode dar, praticamente, uns 10.000$ por ano, pois quo o período escolar é de 10 meses e algumas crianças nada pagam) e> supre o restante a generosidade particular.
Torna-S'3, pois, necessário, para, que a preciosa instituição dos Jardins-Escolas não desapareça, e antes receba estímulo para se desenvolver e espalhar por todo o país, que o Estado, já que tamfrém por si só não pode prover à sua dispendiosa instalação e sustentação, intervenha, ao menos, pagando os ordenados- das professoras, deixando, embora, o encargo da despesa restante, que é ainda muito maior, ao cuidado da .assistência particular.
Esta cooperação particular é em nosso entender, de resto, preciosa, e não apenas por, como é mester num país empobrecido, aliviar o Estado de pesado encargo, mas. porque consideramos, na hora que passa, necessário conjugar e fundir estreitamente o esforço do Estado com o do cidadão. O auxílio particular valerá sornpre ainda mais pelo seu significado moral do que pela sua importância material. E, por isso, será fecundo e de grande alcance.
Página 15
Sessão de 26 de Novembro de 1924
15
têm. Não desejamos, por modo algum, aumentar o quadro do funcionalismo público e pensamos que afinal as professoras do Jardim-Escoía João de Deus terão, 110 ensino exercido neste, excelente tirocínio que, do facto, as'habilitará a concorrer com vantagem oportunamente aos lugares do ensino infantil oficial. E assim os Jardins-Escolas poderio ser excelentes viveiros do professorado oficial do ensino infantil, constituindo a melhor das garantias para a escolha deste professorado.
Para fazer face ao aumento da despesa que a execução deste projecto do lei necessariamente acarreta, pensamos que se pode reduzir gradual e proporcionalmente^ a despesa com as escolas móveis oficiais. E ali que entendemos que só pode ir buscar a receita necessária para a execução, desta boa medida.
As escolas móveis têm prestado, sem dúvida, alguns serviços. Mas são de natureza provisória. Nem podem ser mantidas com carácter permanente desde que uão podem realizar uma completa acção educativa e apenas se destinam a suprir imperfeitamente a falta de escolas fixas que ó necessário criar, desenvolver e aperfeiçoar como verdadeiros alicerces que devem ser de uma boa democracia. E, infelizmente, tais como estão 'organizadas, deixam, não diremos tudo, mas muito a desejar. O signatário deste projecto, tendo promovido o estabelecimento de diversas escolas móveis no concelho onde reside, tem verificado que muitas vezes os professores respectivos são as primeiras vítimas da falta que eles são os encarregados de suprir, e poderia, se fosse necessário, revelar a tal respeito, factos lamentavelmente edificantes.
Tudo indica que as escolas -móveis, tais como estão organizadas e providas actualmente, carecem de profunda remodelação e que, em futuro que oxalá pudesse ser não muito afastado, elas serão de todo suprimidas. É, pois, perfeitamente possível ir buscar h redução gradual destas escolas irregulares e imperfeitíssimas a receita que for sendo .necessária para o desenvolvimento do ensino infantil em bons termos e condições.
Estamos convencidos de que o Estado terá iniciado a solução segura dum dos mais instantes problemas que lhe compete
resolver se, depois de devidamente apreciado, merecer a aprovação necessária, o ^seguinte projecto de lei: • Artigo í.° Fica a cargo do Estado o-pagamento dos vencimentos das professoras dos Jnrdins-Bscolas João de Deus que, sob a direcção pedagógica da Associação João de Deus, funcionam em Lisboa, Coimbra, Figueira da Foz, Álcobaça e Alhadas.
§ 1.° Os vencimentos a que se reíVre este artigo, com as respectivas subvenções, serão iguais aos que percebem as professoras oficiais do ensino infantil.
§ 2.9 Sempre que qualquer daqueles Jardins-Escolas deixe de funcionar regularmente, serão suspensos estes vencimentos,'não se considerando, porém, suspensão do seu funcionamento o período normal das férias escolares.
Art. 2.° As professoras serão no Jardim-Escoía de Lisboa em número de 4; no de Coimbra em número de 3; no da Figueira da Foz em número de 3; no de Álcobaça em número de 3; e no das Alhadas também em número de 3.
Art. 3.° A Associação João de'Deus, à qual fica o direito de nomear e destituir livremente estas professoras, deverá imediatamente comunicar ao Ministério da Instrução os nomes das que actualmente ministram o ensino naqueles Jardius-Es-colas e oportunamente comunicar as suas destituições e a nomeação das que deverem substituí-las, exigindo-se, porém, que as nomeadas sejam de futuro legalmente habilitadas para o magistério do ensino infantil.
Art. 4.° No caso de as professoras • que tiverem exercido o ensino nos Jardins-Escolas João de Deus entrarem no quadro do professorado oficial, ser-lhes há contado para todos os efeitos legais o tempo durante o qual tiverem exercido o ensino naqueles Jardins-Escolas, contanto que a Associação João de Deus tenha informado favoravelmente a seu respeito.
Art. 5.° Ao Ministério da Instrução compete verificar, por conveniente fiscalização, o bom funcionamento dos Jardius-Èscolas João de Deus, devendo ser nele arquivadas todas as informações sobre o ensino ministrado pelas suas professoras.
Página 16
16
Diário doa Sessões 'do Senado
habilitadas para o exame destinado a obter o diploma do magistério do ensino infantil, sem necessidade de outra preparação que não seja a do tirocínio que já têm cLo ensino exercido naqueles Jar-dins-Escolas.
Art. 7.° Pelo Ministério da Instrução serão extintas tantas das actuais escolas" móveis quantas for necessário para se reduzir a despesa correspondente àquela a fazer com a execução desta lei.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em , contrário.
Lisboa, 4 de Novembro de 1924. -nuel Gaspar de Lemots, Senador.
Foi aprovado na generalidade e especialidade,
O Sr. Costa Júnior (para um requerimento) :—Eequeiro dispensa da última redacção.
Foi concedido.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é sexta-feira, à hora regimental, sendo a ordem do dia apenas o projecto de lei n.0 75. -
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.