Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENAD
SE S S AO lsT.° 2
EM 3 DE DEZEMBRO DE 1924
Presidência-do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.raos Srs,
João Manuel Pessanha Yaz das Neves José Joaquim Fernandes de Almeida
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do Dr. Alves da Veija.
Associam-se os Srs. Silva Barretot Vicente Ramos, Procôpio de Freitas, Afonso de Lemos, Dias de Andrade e Querubim Gruimaraes, em nome dos respectivos partidos, e, em seu nome pessoal, os Srs. José Pontes e Aragão e Brito.
O Sr. Presidente propõe também um voto de sen-, timento pelo antigo par. do reino Visconde de Altas Moras.
Associam-se os Srs. Catanho de Meneses, Vicente Ramos, Dias de Andrade, Alfredo Portugal, Querubim Guimarães, Afonso de 'Lemos, Procôpio de Freitas e Ramos da Costa.
Foram aprovados por unanimidade os votos de sentimento.
O Sr. Ramos da Costa f as considerações relativas ao 1.° de Dezembro.
O Sr. D. Tomas de Vilhena insta'pela necessi- . dade de ser discutida a sua antiga proposta sobre renovação do Senado.
Sobre o assunto usam da palavra os Srs. Silva Barreto e Afonso de Lemos.
O Sr. Júlio Ribeiro faz considerações relativas à cobrança dum imposto municipal.
Ordem,do dia—Segunda parte. — Eleição de comissões e secções.
O Sr. Presidente encerra a sessão. -.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à .chamada 30 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 16 Srs. Senadores.
faltaram .à sessão 25 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Afonso Henrigues do Prado Castro e Lemos.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Aprígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Oçtávio do Rego Chagas.
César Procôpio de Freitas. . Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. . Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente Ramos.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
José Augusto de Sequeira.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Nepomuceno Fernandes' Brás.
Júlio Augusto Eibeiro da Silva.
Luís Augusto de Aragão e Brito.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Roberto da Cunha Baptista,
Página 2
Diário das Sessões do Senado
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Artur Augusto da Costa.
Augusto Qasimiro Alves Monteiro.
Augusto de Vera Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco António de Paule.
Francisco de Sales Eamos da Costa.
Frederico António Ferreira, de Sinas.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Pereira Osório.
Luís Inocêncio Eamos Pereira.
Eicardo Pais Gomes.
Bodolfo Xavier da Silva.
Eodrigo Guerra Álvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Álvaro António Bulhão Peio. Aníbal Augusto Eamos de Miranda. António Alves de Oliveira Júnior. António de Medeiros Franco. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Justino Lima Alves.
Constantino José dos Santos.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
João Alpoim Borges do Canto.
João Meria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Jinior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira, da Silva»
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Eibeiro de Melo.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Eeis.
Júlio Ernesto de Lima Duque. -
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolmo Ferraz Chaves.
Eaiimmdo Enes Meirá.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hngo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 29 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: —Vai ler-se a acta da última sessão extraordinária.
Foi lida e aprovada.
Foram lidas, e aprovadas as actas da sessão preparatória e da sessão ordinária (dia 2 de Dezembro},
O Sr. Presidente : — Vai ler-se o seguinte :
O Sr. Presidente: —Vai proeeder-sa à chamada.
J?ez-s? a chamada,
Requerimentos
Do -Sr. Eamos da Costa, pedindo'a promulgação, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, do projecto de lei n.° 557.
Para a Presidência da República.
Do Sr. José Carlos Costa, pedindo a promulgação, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, da proposta de lei n.° 363.
Para a Presidência da República.
Do Sr. Francisco José Pereira, pedindo que seja promulgado o projecto de lei n.° 401, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição,
Para a Presidência da República.
Telegrama
Das Juntas de Freguesia do concelho da Maia, pedindo que seja modificada a lei n.° 1:645, que actualiza os foros.
Para a /Secretaria.
Oficio
Do Ministério *da Marinha, satisfazendo um requerimento do Sr. Procópio de Freitas.
Para a Secretaria.
Para dar conhecimento ao interessado.
Página 3
Cessão de 3 de Dezembro de 1924
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: em nome deste lado da Câmara associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.* pela morte do grande "republicano que foi o exemplo dos sãos princípios democráticos, Alves da Veiga.
Conheci essa figura brilhante, cujo nome está ligado ao insucesso do movimento de 31. de Janeiro, na cidade do Porto, onde eu passei alguns d'os melhores anos da minha vida.
Sr. Presidente: esse homem extrordí-nário, esse carácter impoluto, esse democrata exemplar! s sim o, teve uma conduta para com a esposa do Chefe de Estado de então, quando foi do incêndio do teatro Baquet, que a todos se impôs.
Foi o facto que as autoridades de então, não queriam que a rainha D. Maria Pia entrasse na casa de Alves da Veiga.
Passavav a comitiva adiante da casa t!êsse grande republicano, quando' a rai-preguntou se naquela casa número tal não vivia Alves da Veiga.
As autoridades, numa má interpretação dos seus deveres, não queriam que a rainha de Portugal de então entrasse na,, casa desse grande republicano.
Mas ela entrou e ele recebeu-a com aquela hospitalidade e fidalguia dum carácter primoroso como o dele.
Esse incêndio do Baquet, no dia 20 de Março de 1888, foi um dia de luto como a outro o Porto não assistiu, e durante muitos anos o Porto sentiu confrangido esse acontecimento fúnebre, acontecimento esse que durante largos anos não se apagou da memória sobretudo daqueles que, como eu, assistiram ao desenrolar desse fogo que consumiu muitas pessoas que não conseguiram subtrair-se ao incêndio, que ameaçava os prédios da Rua de Santo António.
E memorável ficou também no Porto a.
.maneira delicada como Alves da Veiga
recebeu a rainha", de então, de Portugal.
Rodrigues de Freitas e Alves da Veiga tinham-se exilado e Kodrigues de Freitas assistiu à primeira sessão da restauração da monarquia do Porto, e teve a hombridade de se apresentar nessa sessão para que a vereação monárquica declarasse se na,Cá-. mara Municipal faltava porventura qualquer objecto.
Foi um movimento revolucionário de verdadeiros idealistas, que não se cons-
purcou com o mais leve acto que porventura pudesse humilhar a fé republicana.
Sr. Presidente: esse velho de 75 anos, por quem tinha admiração extrordinária, como todos os rapazes do meu tempo, com quem aprendi a ser democrata e republicano, mais tarde quando ele ainda não tinha sido indultado, ou, por outra,.quando não quis aceitar o indulto, estava em Bragança, quando ali apareceu a figura de Alves da Veiga em 1897. no hotel onde eu estava hospedado.
Logo que ele ali chegou reconheci-o imediatamente e tive então uni prazer enorme de o ver junto de mim, mas teve de conservar o incógnito, porque ele era ali muito querido como cidadão e como democrata.
O orador não reviu.
O Sr. Vicente Ramos : — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a, pela morte do grande patriota Alves da Veiga.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar sinceramente ao voto de sentimento proposto por V. Ex.% pela grande perda que acaba de sofrer a República, com o falecimento do grande democrata Dr. Alvos da Veiga.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: a individualidade de Alves da Veiga é das tais que se encarregam de dizer, o que são, e não é preciso portanto que nós o digamos.
Alves da Veiga disse o que era quando revolucionário e disse-o depois . quando representante da República junto do Governo Belga.
Portanto, entendo que o silêncio é mais eloquente do que a palavra; apenas me curvo reverente perante a sua memória, associando-me ao voto proposto por V. Ex.a
O Sr. Dias de Andrade : — Sr. Presidente : pedi a palavra para igualmente me associar aã voto proposto por V. Ex.a. pelo falecimento do nosso representante em Bruxelas, Dr. Alves da Veiga.
Página 4
Diário, dag Sctsôes do Senado
Ex.a pelo falecimento do graude republicano Br. Alves da Veiga.
Alves da Veiga era uma figura de relevo, um homem inteiramente de bem, que nas lutas políticas afirmou sempre a sua imparcialidade, sustentando sempre o seu ponto de vista, mas sem :erir aqueles que porventura eram contrários ao sou modo de ver; uma figura sempre distinta em qualquer país e em qualquer parte.
Por isso, repito, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Aragão e Brito:—Pedi a palavra para rae associar à homenagem prestada à memória do ilustre cidadão Sr. Alves da Veiga, nosso representante em Bruxelas.
Alves da Veiga foi um homem que se impôs pela sua abnegação, pelo seu carácter recto de uma moral intangível; foi o símbolo e o precursor do ideal republicano entre nós.
A sua morte é mais uma perda nacional a jantar àquelas que ultimamente temos sofrido.
Associo-me sinceramente ao voto de homenagem proposto por V. Ex.a à memória co extinto.
'O Sr. José Pondes: — Dcs Senadores presentes é possível que fosse eu o último a falar com Alves da Veiga. Estando há três meses em Paris, ,íui propositadamente à Bélgica para isso.
Alves da Veiga era uma alma boa e incontestavelmente um grande português.
A braços com a doença Q convencido de que o seu fim estava próximo, o seu desejo máximo, a sua suprema aspiração era voltar a Portugal^ era ir -a Paria onde tinha pessoas de família, era ir viver ainda algum tempo no Porto, era visitar de novo o rincão adorado da terra transmontana que lhe foi berço.
Não o conseguiu. Ali e na Bélgica, Alves da Veiga era uma criatura adorada pelo seu fino trato e pela mg,neira como se aproximava de todos. Era o mais velho dos membros do corpo diplomático da Bélgica, era o querido velhinho, como muito bem lhe chamavam, convidado sempre para todas as reuniões de pessoas categorizadas, apesar de saber-se que, pelo seu estado de saúde, não podia comparecer.
Em nome dos parlamentares transmontanos desta Câmara, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Presidente:—Considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento que propus.
Também faleceu um antigo par do reino, meu antigo condiscípulo, o Sr. Limpo de Lacerda, um homem de bem muito amigo dos pobres.
Também proponho que se insira na acta um voto de sentimento pela sua morte.
O Sr. Catanho de Meneses:—Em nome deste lado da.Câmara, também me associo ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.
O Sr. Vicente Ramos: — Pedi a palavra para me associar ao voto proposto por V. Ex.a
O Sr. Dias de Andrade: — Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor ao Senado.
O Sr. Alfredo Portugal:—Pedi a palavra para me associar ao voto proposto por V. Ex.a pela morte' do Sr. visconde de Altas Moras, que tive a honra de conhecer.
Associo-me em meu nome e no do Partido Nacionalista.
O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar em nome deste lado da Câmara ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a, porquanto o Sr. visconde de Altas Moras, além de ser um cidadão que prestou relevantes serviços à sua Pátria, era uma verdadeira bondade de alma, sempre pronto a fazer bem aos infelizes da sprte.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: em nome do Partido Nacionalista já o meu ilustre colega Sr. Alfredo Portugal se associou ao voto de sentimento proposto por V. Ex..a
Página 5
Sessão de 3 de Dezembro de 1924
represento, e, por conseguinte, para me associar nessa qualidade.
O Sr. Procópio de Freitas:—Pedi a palavra para me assoVúar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Ramos da Costa:—Pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a pela morte do Sr. visconde de Altas Moras, que era um prestante cidadão e um dos meus mais distintos colegas na Escola Politécnica e Escola do Exército.
O Sr. Presidente:—Em virtude da manifestação da Câmara, considero o voto aprovado por unanimidade.
O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente : a data de l de Dezembro de 1640 é uma data, se não das principais do nosso País, pelo menos considerada como das mais importantes.
Folgo em pertencer a, uma comissão que tem a seu cargo celebrar a data da restauração de Portugal, porquanto, se todos os anos têm visto os seus esforços coroados do melhor êxito, a data deste ano excedeu, felizmente, a sua expectativa, visto que não foi só em Lisboa e Porto, mas em todas as terras do País, que o povo mostrou o desejo de que Portugal seja livre.
Por conseguinte peço a V. Ex.a licença para levantar um viva à independência da Pátria.
j Viva a Pátria independente e livre!
Vozes: —Viva! Viva!
O Sr. D. Tomás de Vilhena: -r Sr. Presidente: eu venho lembrar a V. Ex.a a conveniência de se dar andamento a uma proposta que eu apresentei, logo na abertura da sessão extraordinária, .relativa à nomeação duma comissão ou por qualquer modo se promover a resolução em que deve ser produzido o sorteio dos Senadores.
Apoiados. .
Esta questão precisa de ser esclarecida com vantagem para todos, e não há-de ser à última hora que isso se terá de resolver, demais que estou convencido de que não se dará agora uma dissolução do Parlamento.
Portanto, será esta a primeira vez que se fará a renovação do Senado, por sorteio. Mas a 'forma de se fazer esse sorteio é que não está indicada na Constituição.
Ora, como isto pode dar lugar a discussões, eu pedia a V. Ex.a, Sr. Presidente, que desse as suas providências no sentido de que a minha proposta ou qualquer outra que vise ao mesmo fim, tenha o andamento necessário.
O Sr. Presidente : — O Senado vai eleger a comissão do Regimento e a ela será entregue a proposta de V. Ex.a
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: sou informado de que o Sr. D. Tomás de Vilhena se referira à necessidade de a comissão do Regimento se pronunciar acerca daquela disposição da Constituição que manda proceder à renovação do Senado em metade dos seus membros.
Com efeito, a comissão tencionava tratar desse magno assunto.
Na minha qualidade de presidente dessa comissão, cheguei a convocar uma reunião da mesma—e, cousa curiosa, creio que foi a primeira vez na minha vida que tal me sucedeu, de eu ter convocado uma reunião e não chegar a tempo, mas um caso de força maior de tal me impediu. Por esse motivo a comissão não reuniu, e como agora teria que se fazer nova eleição, e como não havia a certeza se a comissão seria reeleita, foi resolvido adiar a sua convocação.
Agora o meu modo de pensar acercado assunto, que eu estudei e sobre o qual troquei impressões com este lado da Câmara.
A Constituição manda que a renovação do Senado seja feita em 50 por cento dos seus membros. Mas como o número de membros desta Câmara é de, 71, não há maneira de fazer essa renovação em 50 por cento.
V: Ex.a, Sr. Presidente, sabe que o país se divide, em 21 distritos e oito províncias ultramarinas e que a eleição se faz por distritos.
Ora nas províncias ultramarinas está bem compreendido que -possam entrar os nomes das oito províncias e sair quatro.
Página 6
6
Diáriç das Sessões do Senado
para os 17 distritos do continente como é que se pode obter a metade?
Só há este critério, por excesso ou por falta.
O Sr. Presidente: — Eu psgo a V. Ex.a que resuma as suas considerações.
O Orador: —Eu estou falando como presidente da comissão.
O Sr. Presidente: — Perdlo. V. Ex.a foi Presidente da comissão, agora já não é.
O Orador:—Tem V. Ex.a muita razão. Vou já terminar.
Não vejo, portanto, nenhum processo constit-jcional de a comissão do Regimento resolver o assunto.
Entendo qne iião é necessária a sessão conjunta para discutir o assunto, visto que ele só respeita ao Senado, e portaato nós é que temos competência para o resolver.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra para interrogar a Mesa, por ver que se estava a abrir uma discussão sobre um assunto que nós ainda não podemos discutir. Mas V. Ex.a, como Presidente desta Câmara, mais uma vez soube pôr as cousas ros seus devidos termos.
Todavia, ainda desejo fazer uma pre-gunta â Mesa.
A meu ver, a resolução do assunto não cabe dentro das funções da comissão do Regimen-O. O Sr. Presidente: — A comissão do Regimento tem apenas que apreciar a proposta do Sr. Tomás de Vilhena que visa à nomeação de uma comissão especial. O Orador: — Quere dizer, o Sr. Tomás de Vilhena entende também que o assunto não é propriamente uma questão do Regimento do Senado, mas sim especialmente privativo da Constituição, pelo que propõe a nomeação duma comissão. Estou plenamente de acordo. O iSr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: pola quarta vez mando para a Mesa o seguinte requerimento: Requeiro pela 4.a vez que pelo Ministério das Finanças me informem da dispo-1 sição legal em que se fundam para cobrarem cumulativamente com os impostos alfandegários um imposto para a Câmara Municipal do Porto, isto na Alfândega desta cidade. Sala das Sessões do Senado, 3 de Dezembro de 1924. —Júlio Ribeiro. Com' esta é a quarta vez que eu peço informações. Não há meio de arrancar a mais pequena informação. E porquê? Porque esta cobrança é ilegal. Para me certificar disto, eu consultei o inspector de finanças do distrito, o coronel da guarda fiscal, o ajudante do procurador da República e o auditor do Ministério, das Finanças e todos me dizem que é um abuso da câmara municipal. E tanto assim é que esta põe apenas nas barreiras o pessoal para cobrar os impostos à chegada dos comboios vulgares porque à chegada do rápido e do sud-express, como trazem pessoas de categoria, não tem lá esses empregados. Tratando-se de um caso de alta moralidade, eu peço a V. Ex.a que insista no sentido de que seja satisfeito o meu requerimento. O Sr. Presidente: — Vou mandar que se oficie de novo. Vai "passar-se à ordem do dia. ORDEM DO DIA Eleição de secções e comissões O Sr. Presidente : — Interrompo a sessão por algum tempo para os Srs. Senadores formularem as listas para a eleição das- l.a, 2.a e 3.a secções. Eram 16 horas e õ minutos.
Página 7
Sessão de 3 de Dezembro de 1924
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à chamada para a votação. Procede-se à chamada. As eleições deram o seguinte resultado:
Vogal da comissão administrativa: Artur Octávio do Rego Chagas. Votantes, 41-.
Comissão de redacção e Regimento:
Votos
Vaz das Neves.......... 29
J. Fernandes Brás........ 29
Francisco Paula......... 29
Medeiros Franco......... 29
Afonso de Lemos........ 11
Vasco Marques......... 11
Querubim Guimarães....... 11
Votantes, 41.
Comissão de Verificação de Poderes, petições, infracções e faltas:
Votos
Artur Costa............29
Francisco José Pereira........30
Gil>d,e Matos........... 30
Alfredo Portugal......... 11
Aragão e Brito..........11
Ramos da Costa......... l
Votantes, 41.
Foram também eleitas as três secções, entrando nelas representantes de todos os lados da Câmara.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é têrça-feira, 9 do corrente, à hora regimental, sem ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e õõ minutos.