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REPUBLICA.^T PORTUGUESA
DlARIOiDO SENADO
EM 17 DE DEZEMBRO DE 1924
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
(Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Ex.m°8 Srs,
l António Gomes de Sousa Varela
Sumário. — Chamada c abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Catanho de Meneses propõe que se lance na acta um voto de sentimento pelo falecimento dum filho do Sr. Afonso Costa. Associam-se os Srs. Procópio de Freitas, Afonso de Lemos, Dias de'Andrade, Lima Duque, Oriol Pena, Vicente Ramos, em nome dos respec-' tivos partidos, e o Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro), em nome do Governo.
O. Sr. Herculano Galhardo faz considerações relativas à lei-travão e à proposta que concede uma pensão de sangue à família do mecânico aviador Correia.
Sobre o assunto usam da palavra os Srs. Catanho de Meneses, Procópio de Freitas, Afonso de Lemos, Lima, Duque, Vicente Ramos, Dias de Andrade, Ministro da Guerra e -Querubim Guimarães.
'A sessão é interrompida para a 1." Secção se manifestar em relação ao -projecto de lei sobre a pensão de sangue.
Reaberta a, sessão, é lido o projecto de lei, sendo aprovado sem discussão.
O Sr. Vicente Ramos apresenta uma proposta de artigo novo.
Foi enviada à Secção.
O Sr. Carlos Costa fala sobre o projecto de lei relatiro ao abastecimento das águas em Lisboa.
Responde o" Sr. Ministro do Trabalho (João de Deus Ramos). '
O Sr. Costa Júnior envia para a Mesa um projecto de lei, justificando-o, relativo à construção do' campo para exercidos físicos do Liceu de Gil Vicente.
O Sr. Oriol Pena faz considerações relativas ao castigo imposto ao general Sr. Sinel de Cor-des.
Responde o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Serra e Moura faz considerações sobre o tratamento dos doentes nos hospitais civis de Lisboa.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Aberta a sessão às lô horas e 25 minu tos.
"Presentes à chamada 30 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 15.
Faltaram 26.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos,
Álvaro António Bulhão Pato.
António da Costa Godiaho do Amaral.
António. Gomes de Sonsa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
A-prígio Augusto de Serra e Moura.
Artur Octávio do Kêgo Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
César Justino de Lima Alves.
César Procópio de Freitas.
Constantino José dos Santos.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco Vicente "Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses.
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
José António da Costa Júnior.
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Diário das Sessões do Senado
José Joaquim Pereira Osório. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernestç de Lima Duque. Luís Inocêncio Kamos Pereira. Pedro VTrgolino Ferraz Chaves. Silvestre Falcão.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Aníbal Augusto Ramos de Miranda.
Augusto de Vera Cr u K.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D).
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior. António de Medeiros Franco. Artur Augusto da Costa. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Joãc Alpoim Borges do Canto.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira.
José Joaquim, Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
José Mend,es dos Reis.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Luís Augusto de Áragãò e Brito.
Nicolau Mesquita.
Raimundo Enes. Meira.
Ricardo Pais Gíomes.
Vasco Crispiniano -da Silva. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Hugo de Azevedo Continho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 25 minutos} : —Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos) : — Estão presentes 30 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofícios
Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que aumenta com um primeiro fiel o quadro da Tesouraria da Junta do Crédito Público.
Para a 2.a Secção.
Da mesma Câmara, enviando a seguinte proposta de lei que restabelece a freguesia do Barão de S. Miguel, do concelho de Vila do Bispo.
Para a 2.a Secção.
Da mesma Câmara, enviando a seguinte proposta de lei: autorizando a cedência do bronze e a fundição no Arsenal do Exército de uma esfera destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau.
Para a 2.a Secção.
Do Conselho Superior da Disciplina do Exército, pedindo a comparência do Sr. Ramos da Costa no dia 29 do corrente pelas 15 horas, para depor como testemunha. .
Para conhecimento do interessado.
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Representação
Da-União dos Moageiros, Limitada, reclamando contra as disposições do decreto n.° 10:381.
Para a l.a Secção.
Justificação de faltas
Dos Srs. Rego Chagas e Querubim Çrui-marães, por motivo de doença.
Para a comissão de infracções e faltas.
Propostas do lei
Criando iois selçs postais cujo produto reverte a favor da subscrição nacional promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês de Pombal.
Aprovado.
Para a Presidência da República.
Sobre o estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República.
Para a 2.a Secção.
Requerimentos
Do major de infantaria reformado Arnaldo da Silva Douwens, pedindo o andamento do seu recurso enviado a Câmara, nos termos do artigo 8.° da lei n.° 1:244, de 23 de Março de 1922, dentro do prazo da lei.
Para a comissão de petições.
De Máximo Augusto Furtado, pedindo para ser reconhecido como revolucionário .civil.
Para a "omissão'de petições.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
/Pela Escola Prática de Agricultura de Évora, cópia dos mapas, balancete e contas de Janeiro, enviados ao Conselho Superior de Finanças, referentes aos anos económicos de 1921-1922, 1922-1923 e 1923-Í924.
Pela Direcção , Geral de Ensino e Fomento, nota dos funcionários contratados, pelo fundo do Fomento Agrícola, discriminando-se a categoria, vencimentos percebidos e repartição onde prestam serviço.— Santos Garcia. \
Mandou-se expedir.
Reqneiro que seja mandado promulgar como lei, nos termos .da segunda parte do artigo 32.° da Constituição, o projecto de lei n.° 604.—Alfredo Portugal.
Constituição de comissão
Comissão especial para organização do
sorteio, nos termos do artigo 24.° § 1.°
da Constituição:
Além da comissão de Redacção e Regimento, mais os Ex.raos Srs/:
César Justino de Lima Alves. • Procópio de Freitas.
Francisco Vicente Ramos.
José Duarte Dias de Andrade.
Fernandes de Almeida.
Gaspar de Lemos.
Tomás de Vilhena.
Substituição
Foi substituído na comissão do Regi- • mento -pelo Sr. António Medeiros Franco o Sr. Alves Monteiro.
Projecto de lei
Promovendo a segundo sargento p cabo artilheiro mecânico de hidro-avião José Pinto Correia. — Herculano Galhardo — F. de Sales Ramos da Costa - João Carlos Costa—Bulhão Pato—Correia Barreto — / Godinho do Amaral.
Aprovado com dispensa da última redacção.
Para a Câmara dos Deputados.
Telegramas
Da Câmara Municipal do Porto, pedindo a discussão, antes de férias, do projecto de lei que revoga o decreto n.° 5:335. '" '
Para a Secretaria.
O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente : li hoje nos jornais da manhã a dolorosa notícia do falecimento do filho do Sr. Dr. Afonso Costa, e sobrinho do nosso colega nesta Câmara, Sr. Dr. Artur Costa.
Creio que acompanho o sentimento dês-te lado da Câmara e de todos os lados, pedindo a V. Ex.a que na acta se lavre um voto de sentimento e que seja comunicado à família do Sr. Dr. Afonso Costa a decisão tomada pela Câmara.
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Não podemos portanto nesta ocasião, de verdadeiro luto para S. Ex.a, deixar de manifestar o nosso pesar pelo golpe profundo que há-de sofrer a sua alma amantíssima de pai.
O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Catanho de Meneses, pelo falecimento do do filho do Sr. Dr. Afonso Costa.
O Sr. Afonso de Lemos: — É para me associar em nome deste lado da Câmara ao voto de sentimento pela morte do filão do Sr. Dr. Afonso Costa.
O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : ó para igualmente me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Dr. Catanho de Meneses.
O Sr. Lima Duque: — Sr. Presidente: em nome do grupo parlamentar da Acção Eepublicana, associo-me com. muito pesar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Catanho de Meneses.
O Sr. Oriol Pena: —Sr» Presidente• em nome deste lado da Câmara e como pais de família que todos somos, não podia passar indiferente o desgosto máximo que um homem pode topar na vida.
Por isso, Sr. Presidente, com muita tristeza, peço a V. Ex.a que registe o profundo sentimento com que nos associamos a este voto de sentimento, pela perda que acaba de sofrer o Sr. Dr,, Afonso Costa.
O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: em nome dos Senadores independentes agrupados, associo-me com muito pesar ao voto de sentimento proposto, pela morte do filho do Sr. Dr. Afonso Costa.
Tenho dito..
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ri-Eeiro): — Sr. Presidente: é para dizer a V. Ex.a e à Câmara que o Grover.no se associa sentidamente ao profundo golpe que acaba de sofrer o Sr. Dr. Afonso Costa e acompanha o Senado nessa manifestação de pesar.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação do Senado, considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento proposto pelo Sr. Dr. Catanho de Meneses.
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : julgo poder ter a vaidade nesta Câmara de pertencer ao número daqueles Srs. Senadores que conhecem bem a lei--travão e toda a sua história.
Chego mesmo a convencer-me que sou formado neste assunto pela escola da comissão de finanças, a que pertenci uma porção de anos.
Cheguei mesmo a ser o terror de todos aqueles que por meio dum projecto ou proposta de lei procuravam aumentar ás despesas públicas.
Mas, Sr. Presidente, chegou o momento em que o Senado entendeu dever demolir, anular por completo o papão, e nesse dado momento a soberania do Senado saltou por cima da lei-travão, aniquilando a lei e o fiscal da lei.
Assim, começou ,a ser posta completa-mente de parte a antiga lei-travão; morreu!
Mas a lei renasceu das próprias cinzas, e apareceu com o aspecto terrível, aterrador, da lei n.° 1:648, essa bem pior que todas as outras.. Por esta lei, nenhum Senador, nenhum Deputado pode apresentar projectos de lei que tragam aumento de despesa até que se extinga o déficit.
Mas desta vez não são só os Deputados e Senadores os atingidos, os próprios membros do Governo ficam proibidos de trazer à Câmara propostas de lei que tragam aumento de despesa.'
Assim, por esta lei-travão ficavam acauteladas as finanças públicas.
A lei foi publicada no Diário do Governo—permiti-me eu chamar a atenção de V. Ex.a para a lei, e preguntei se V. Ex.a a tinha visto bem porque ela dava a V. Ex.a poderes discricionários. O Sr. Presidente ficava obrigado a não dar andamento a propostas de lei que trouxessem aumento de despesa emquanto houvesse déficit.
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E claro, felizmente surgiu a teoria da maleabilidade da lei, que a lei não era rígida, e novamente entrava a soberania do Senado, como na outra Câmara a soberania da Assemblea a deliberar, e as-, sim a pouco e pouco foram aparecendo projectos e propostas de lei, caminhando on de cá para lá ou de lá para cá.
A lei n.° 1:648 é de 11 de Agosto de 1924.
Depois disso, permito-me em resumo chamar a atenção da Câmara para o seguinte:
E autorizada a Câmara Municipal de-Oliveira de Azeméis a contrair um empréstimo de> 400 contos caucinado pelo Estado.
Proposta da Câmara dos Deputados, Agosto de 1924.
Quere dizer o Estado faria inscrever anualmente no Orçamento a v^rba destinada a fazer face a esta caução.
A 6 de Agosto de 1924, o Ministro do Comércio e Comunicações, Sr. Pires Monteiro, .apresenta e é aprovada uma proposta em que é concedida à Câmara Municipal de.Tomar a quantia de 7 por cento para um empréstimo de 7:000 contos.
Outra proposta de lei obrigando p Estado a inscrever no Orçamento uma verba destinada a concorrer para este empréstimo; novo .aumento de despesa.
Esta proposta do Sr. Ministro "do Comércio e Comunicações era também assinada pelo Sr. Ministro das Finanças.
Ultimamente, em 4 de Novembro de 1924, o próprio Sr. Ministro das Finanças apresenta uma proposta criando um fundo destinado a propaganda, e abrindo um crédito de 300 contos a inscrever no Orçamento para satisfazer esta proposta.
Nova iniracção da lei.
Estas propostas de lei terminavam todas pelo «fica revogada a legislação em contrário», embora fossem admitidas pela Mesa da Câmara dos Deputados e seguissem para as comissões. í
Mas temos mais :
No Diário do Governo de 9 de Novembro de 1924 aparece a lei n.° 1:667 (man-dando admitir no Colégio Militar o filho do piloto aviador Emilio de Carvalho), e termina pelo: fica revogada a legislação en contrário.
Sr. Presidente: o Governo podia ainda, nos termos da mesma lei-travão, não dar cumprimento a esta lei.
Deu-o e deu-o muito bem.
Mas esta lei termina pelo: fica revogada a legislação em contrário, e eu considero como tal todas as disposições legais que contrariem as disposições desta lei, que são exactamente as. do artigo 2.° da lei n.° 1:648.
Mas há mais:
No Diário do Governo que hoje me chegou às mãos, lê-se o seguinte: é considerado de luto e feriado nacional o dia 15 de Dezembro à memória do comandante Sacadura Cabral, e é autorizado o Governo a abrir os créditos necessários para esse fira.
Não se olha à lei n.° 1:648.
Mas há mais, e quem quiser quo leia neste mesmo Diário do Governo a lei n.° 1:695, que eu recomendo de preferência a^ todos os parlamentares, e com a qual também se passa por cima da lei--travão.
Nas minhas palavras não vai censura de espécie alguma para a Câmara dos Deputados porquo sei as razões que levaram aquela Câmara a adiar, não digo uma homenagem, mns a assistência a uma família que ficou na pobreza por ter perdido o braço do seu chefe, um grande morto. j
Seria uma iniquidade se o Parlamento deixasse de votar urgentemente, como deve, qualquer disposição de lei que ponha essa família ao abrigo da miséria.
Por isso, julgo que interpreto o sentir de toda a Camará propondo a pensão à família do mecânico aviador Pinto Correia.
Suponho que com esta proposta de lei interpreto o sentir de toda a Câmara pois que, previamente, consultei todos .os ha-ders que plenamente concordaram.
Esta proposta de lei é igual àquela que foi apresentada pelo nosso querido colega, o herói autêntico. Sr. Agatão Lança, que me deu a honra de permitir que eu a subscrevesse, o vai assinada também pelos Srs. Artur Costa e Bulhão Pato.
Peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se consente que hoje mesmo se reúna a secção e se delibere sobre o assunto, prestando-se assim também home-.nagem a um herói que ainda vive para glória de todos nós 'e felicidade da Nação.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Catanho de Meneses: — Associo--me completamente à propos'ta do Sr. Her-cutario Galhardo.
pau sou-me dolorosíssima impressão a rejeição, por parte 3a Câmara dos Deputados, da proposta do Sr. Agaíão Lança, inspirada nos sentimentos mais elevados que podem animar o coração de .um patriota é de um marinheiro.
AÍém dos argumentos judiciosos apresentados pelo Sr. Herculano Galhardo, a quem ouço sempre com a máxima atenção, porque cada vez que fala prende sempre o nosso espírito, tenho de acrescentar um outro que, salvo o/levido respeito, me parece fundamental. É o seguinte:
Evidentemente não é, porque não foi votada pelo Parlamento. Não, porque a Constituição, no seu artigo 26.°, cíiz que pertence ao Congresso fazer leis, revogá-las o alterá-las. Este sim. este ó que é um artigo constitucional, cue não se pode julgar alterado senão por um artigo que o modificasse quando as Câmaras tivessem poderes constitucionais. Por consequência o problema apresentar-se deste modo: De maneira nenhuma. Essa lei pode significar, quando muito, como significou, um voto da Câmara, mas não quere dizer que a todo o momento, e em qualquer circunstância que a Câmara a queira alterar, não o possa fazer. Nestas circunstâncias, eu estou convencido que V. Ex.a, Sr. Presidente, atendendo a este preceito, que melhor do que eu conhece, porque ele define s. soberania do Parlamento, admitirá esse projecto de lei, ele poderá seguir, ser aprovado, e significara uma excepção à lei n.° 1:648. Nós não saímos assim fora da Constituição, e, desta maneira, o Parlamento cumprindo a sua - acção altíssima, que é premiar aqueles, que morreram no seu posto do honra, poderá votar o projecto apresentado pelo Sr. Herculano Galhardo. Vozes : —Muito bem. O orador não reviu. O Sr. Procópiode Freitas :—Cansou-me uma profunda mágoa a'notícia que vi nos jornais de, pelo motivo da Jei-travão, não ter sido admitido na outra Camará o projecto de lei apreseirtado p-'!.o Sr. Agatão Lança, tendente a praticar um acto de justiça, para com o mecânico aviador Corroía, vítima do desastre que todos nós conhecemos. Eu entendo que, acima de todas as leis e de tudo, está o dever que a Nação tem de praticar, perante essa vítima do dever, um acto de justiça. A me a ver, n.%o há lei absolutamente nenhuma que possa impedir o Parlamento de, usando da sua soberania, cumprir o dever de votar 'aquilo que se pretendia no projecto do Sr. Agatão Lança. Estou absolutamente de acordo com as considerações feitas pelo Sr. Herculano Galhardo, o dou portanto o meu voto, não só ao seu projecto de- lei, como à urgência por S. Ex.a requerida. O Sr. Afonso de Lemos:—Tanto eu como este lado da Câmara fomos sempre pela absoluta liberdade do Parlamento, liberdade estabelecida no artigo 26.° da Constituição. - Em harmonia com esta atitude, o meu partido tem sempre combatido todas as leis restritivas da liberdade parlamentar, não tendo portanto responsabilidades na lei-travão ou noutras idênticas. A Câmara tem ainda bem presente a atitude que-eu tomei, quando aqui foram apresentadas propostas de autorização ao Governo, pois cheguei a mandar para a Mesa uma moção, segundo a qual nem mesmo eram admitidas à discussão no Senado essas propostas de autorização. Lembram-se também V. Ex.as de que eu tive a honra — e já o disse mais de uma vez — de receber do Sr. Jacinto Nunes uma carta elogiando-me pela atitude que eu tomei, perfeitamente de acordo com a Constituição e com as imunidades parlamentares.
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Cessão 'dê 17 de JDezevibro de 1924
meneias de momento, estava a ponderação do Parlamento.
Vejo agora que chegou uma dessas ocasiões, e eu estava procurando neste momento unia proposta que eu aqui tinha, quando se discutiram as leis-travões, eiri que se restringia exactamente os casos em que a soberania nacional entendesse que lhe compelia ponderar os assuntos para não se submeter aos caprichos das leis-travões.
Associo-me portanto à proposta do Sr. Herculano Galhardo.
A atitude dos Srs. Deputados acerca da proposta do Sr.-Agatão Lança foi devida naturalmente ao puritanismo do Sr. Almeida-Ribeiro, que, como ilustre júris-' consulto que é, quis mostrar ao Parlamento que uma lei aprovada pelo próprio Congresso não lhe permitia aprovar essa proposta.
Portanto, declaro que voto com a maior simpatia a proposta do Sr. Herculano Galhardo.
O Sr. Lima Duque : — Concordo plenamente com as considerações do Sr. Her-ctilano Galhardo.
Já um dia o estadista Rodrigo da Fonseca Magalhães disse que uma lei servia para quem se não queria servir, e vejo que esta lei-travão, pelas explicações do Sr. Herculano Galhardo, está na mesma.
Ora, para que isso não aconteça, eu voto com todo ò entusiasmo a proposta do Sr. Herculano Galhardo.
O Sr. Vicente Ramos: — Em meu nome e no dos Senadores independentes agrupados declaro que me associo às palavras dos oradores que me antecederam, e voto a proposta apresentada pelo Sr.' Herculano Galhardo.
O Sr. Dias de Andrade : — Dou o meu inteiro assentimento à proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Herculano Galhardo, e estou inteiramente de acordo com as considerações que S. Ex.a fez, porque se trata dum benemérito que morreu no cumprimento do seu dever, como foi o cabo marinheiro Correia, sendo, portanto, justíssima a assistência que se quere dispensar à sua viúva e aos seus filhos.
Voto, pois, com todo o entusiasmo essa proposta, porque representa ilm àcío de justiça. . •
O orador não reviu.
O.Sr. Hercujano Galhardo (para e.xpli-cações): — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ô apoio que me deu o Sr. Catanho.de Meneses,, que, com à-competência ,quê lhe dá o.seu (àlto saber, provou que a lei anterior não era tam atrevida e ousada como eu ò podia siípor. E, aproveitando o estar presente o Sr. Ministro da Guerra, eu pedia a S. Ex.aque transmitisse ao Sr. Presidente do Ministério, que também sobraça interinamente a pasta da Marinha, o meu pedido de que se dê andamento o mais breve possível aos processos de liquidação das pensões, para que tanto a viúva e filhos do mecânico Gouveia como a irmã de Saca-dura Cabral, que. todos sabem, vive duma pensão, possam receber aquilo á que têm direito e ó de justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer ao Sr. Herculano Galhardo que transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro interino da Marinha o pedido que S. Ex.a acaba de formular acerca dos processos das pessoas referidas, e que o farei com todo o interesse.
O Sr. Querubim Guimarães (para explicações} : — Sr. Presidente: pedi a palavra para também me associar às considerações aqui produzidas sobre o assunto em debate. Era minha intenção tratar do caso logo que chegasse, mas o Sr. Herculano Galhardo antecipou-se-me, e feliz-' mente, porque S. Ex.a com mais autoridade que eu o podia fazer.
Não fazia sentido que a lei-travão, não invocada para tantos desperdícios e despesas inúteis, apenas para o presente caso viesse servir de embaraço.
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Diário rdas Sessões rdo Seriado
dispôs-se com a opinião pública» É preciso remediar esse mal.
Não compreendo que o Estado seja pai carinhoso e desvelado para uns e padrasto, cruel e duro, para outros; que agasalhe e proteja nas dobras do seu manto uma legião de revolucionários civis que tanto o comprometem e tam caros lhe ficam, e esqueça, por íalsos pruridos de economia, aqueles dos seus filhos que, pelo seu esforço e sacrifício, concorrem para exaltar o nome português.
Tem a pobre viúva do infeliz cabo Correia e seus filhos sido socorridos, depois do lamentável desastre que os lançou na miséria, pela caridade particular. Louvável procedimento esse, que bem- serve para aquilatar da bondade da alma portuguesa.
Mas 6 preciso que, perante essa desgraça, o Estado, ao serviço do qual morreu o cabo Correia, não esqueça também o que deve, em benemerência e em protecção, a todos aqueles que sacrificara a vida no cumprimento do seu dever.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta.
Em seguida é lida na Mesa a proposta. jKf a seguinte'.
Proposta de lei n.° 787
Artigo 1.° E considerado promovido a 2.° sargento, à data do seu desaparecimento, em 15 de Novembro de 1924, e como se tivesse sido morto em combate, para efeito de à sua família ser concedida uma pensão de sangue correspondente aos vencimentos que lhe competiriam na qualidade de 2.° sargento artilheiro mecânico de hidro-aviões, o cabo artilheiro mecânico de hidro-aviões n.° 1:737, José Pinto Correia.
Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Herculano Jorge Galhardo— Francisco de Sales Ramos da Costa — João Carlos Costa — A. de Bulhão Pato — António Xavier Correia Barreio— António da Costa Godinho do Amaral.
O Sr. Presidente: — Em virtude da atitude da Câmara, eu considero aprovada a urgência, que é para admissão do projecto.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Agora vou pôr à votação o requerimento do Sr. Herculano Galhardo, que é para que a Secção reúna imediatamente para apreciar o assunto.
Posto à votação o requerimento, foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Em virtude de ter sido aprovado o requerimento, eu interrompo a sessão para a reunião da Secção.
Eram 16 horas.
As 16 horas e 30 minutos o Sr. Presidente declara reaberta a sessão.
O Sr. Carlos Costa (para um requerimento):— Sr. Presidente: pedi a palavra para que. V. Ex.a consulte o Senado sobre se permite que entre imediatamente em discussão, ao abrigo do artigo 39.° do Ee-gimento,a proposta de lei n.°787, relativa à pensão à viúva e filhos do cabo Pinto Correia.
Consultada a Câmara, resolve afirmativamente.
O Sr. Vicente Ramos (para um requerimento):— Sr. Presidente: está sobre a Mesa, vinda da Secção, a proposta de lei n.° 762, que respeita a aprovação da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da Kepúblitía.
Pedia a V. Ex.a para consultar o Senado se consente que esta proposta seja discutida em seguida à proposta n.° 787.
É aprovado.
É lido o projecto de lei n.° 787.
Em seguida é posto à discussão na generalidade e especialidade, sendo aprovado sem discussão.
A requerimento do Sr. Dias de Andrade é dispensada a leitura da última redacção.
É lida a proposta de lei n.° 762.
Posto à votação o artigo 1.°, é aprovado sem discussão.
É lida e admitida uma proposta de aditamento de um artigo novo, enmado para a Mesa pelo Sr. Vicente Ramos, tendo o projecto voltado, para a l.a Secção a Hm de ser apreciada esta proposta.
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águas a Lisboa; esse projecto, depois de discutido e até com muita - ponderação nesta Câmara, foi aprovado" e remetido para a Câmara dos Deputados; aí todas as comissões por onde passou se pronunciaram favoravelmente, até que chegou à comissão de obras públicas, onde, não sei porquê, se conservou durante 16 meses, naturalmente pelos muitos afazeres dessa comissão; o que é certo é que não foi por ela apreciado; mas tendo decorrido quási dois anos depois da apresentação nesta Câmara, eu requeiro nos termos do artigo 32.° da Constituição que ele fosse promulgado como lei.
Efectivamente o projecto foi enviado à Presidência da República, e depois de assinado, remetido para o Ministério do Trabalho; mas, ao chegar ali, dizem-me que foi o Sr. Ministro prevenido de que o projecto não podia ter- execução com o seguinte pretexto: devendo as despesas ser custeadas por verbas do orçamento do Ministério do Trabalho, a proposta orçamental deste ano não as conti-tinha nos capítulos e artigos que a lei indicava.
Ora isto é nm caso muito curioso, pois há anos que ossas verbas figuram nos Orçamentos nos mesmos capítulos e artigos, sendo pois injustificável a sua alteração; vejamos pelos orçamentos que aqui tenho: em relação à verba necessária para estudos, o projecto indica o artigo 15.°, capítulo 4.°; pois agora o artigo 15.° passou para «os impressos e publicações do Estado», e o artigo 14.° é que tem a rubrica que pertencia ao artigo 15.°!
A outra verba era a do artigo 36.° do capítulo 17.°, que actualmente ó o 34.° do capítulo 16.°!
Pelo Ministério do Trabalho foi comunicado à Presidência da Eepública que a lei não podia ter execução porque não condizia com os artigos e capítulos da proposta orçamental.
Mas, Sr. Presidente, eu não sei a razão porque o Sr. Ministro do Trabalho teve relutância em referendar a lei, se é que teve, porque S. Ex.a não pode fazer obra pelo que diz a proposta orçamental para 1924-1925, porque não passa duma «proposta orçamental», não está ainda aprovada pelas Câmaras; elas podem fazer alterações.
Sr. Presidente: se aceitássemos tal pre-
cedente, isso constituiria um processo muitíssimo fácil para inutilizar qualquer lei; bastava que o Ministro ou alguém tendo ingerência na confecção dos Orçamentos se lembrasse de alterar os capítulos e os artigos para qualquer lei ficar imediatamente - inutilizada; seria um mau precedente e sobretudo muitíssimo mau para o Poder Legislativo.
Ora eu creio .que nós podemos arredar esse escolho que se pôs diante da lei a que me referi e que uma vez posta em execução remediaria este mal de todos os anos «a cidade de Lisboa estar na contingência de ficar sem água».
Para dar cumprimento à lei basta que o Sr. Ministro do Trabalho a faça inscrever na proposta orçamental que deve ser apresentada, segundo a Constituição, até 15 de Janeiro do próximo ano, as verbas e capítulos de harmonia com aquilo que está na lei, e que esta Câmara teve ocasião de apreciar e aceitar como boa.
Nesse sentido eu mando para a Mesa a seguinte moção:
Considerando que ainda não foi discutida a proposta orçamental do Ministério do Trabalho, para o ano económico de 1924-1925, ignorando-se portanto as alterações que lhe podem ser feitas;
Considerando que nos anos anteriores figura nesse Orçamento uma verba «para ajudas de custo e despesas de transportes» e outra «para medidas relativas à extinção de epidemias e para encargos respeitantes a medidas preventivas da saúde pública» respectivamente no artigo 15.° do capítulo 4.°, e artigo 36.° do capítulo 17.°;
Considerando que nada justifica a alteração na proposta orçamental, antes causa estranheza tal procedimento;
Considerando que da transposição de números e capítulos ficaria prejudicada a execução de um projecto votado nesta Câmara, precedente que a admitir-se colocaria de futuro o Parlamento em condições inaceitáveis, pois seria tal processo uma forma simples de anular os efeitos de uma lei;
Considerando que é urgente dar imediata execução 'ao projecto aqui votado, e que nos termos da Constituição é já lei do País, a Câmara resolve:
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poços art-.-sianos e construção Je reservatórios, a 'uscrever nas futuras propostas orçamentais, nos mesmos capitules e com os mesmos números, as verbas a .JUB se refere a citada lei, e a coLticleni-ias nas mesmas condições para o presente anã ' económico, e passa à ordem do dia.
Sala das Sessões do Senado 17 de Dezembro de 1924. — João Cariou Gosto.
foi lida e admitida, manda>ido o Sr. Presidente convidar o Sr. Ministro do Trabalho a assistir à sessão.
O Sr. Carlos Costa:—Sr. P:-sider.te; pedi a palavra para renovar as minaas considerações, visto estar presente o Sr. Minist.ro do Trabalho.
Fui informado que S. Ex.:i não ti.ilia referendado a lei que respeita a abertura. de poços artesianos e à construção do re-• servatórics para abastecimento de ág-jas à cidade- Quando esta lei aqui foi votada, os artigos e capítulos a que ela se refaria eram os que constam do Orçamento de 1923-1924, último Orçamento aqui votado. Mencionava ele o artigo lf> ° do capitulo 4..", no qual estão incluídas í:S ajudas de transporte com os funcionários i ue tratariam do estudo do local onde devore, ser abertas os poços e «o artigo 36.°, capítulo 17.", que trata da extinção de epidemias, saúde pública, etc., para a construção dos reservatórios. Esses dois artigos estão incluídos na proposta orçamental, para este ano económico; simplesmente foram deslocados, do modo que o que tinha o n.° lõ.° passou a sor o artigo 14.°, que trata de publicações, e na sua menção deixava, de ter execução a lei, porque não eram com verbas de impressão que se podia fazer abertura de p-ços. Peço a S. Ex.a que tome e TL atenção esta circunstância e que no futuro c.iea-mento que dove ser presente, paru IMõ-1926, sejam restabelecidos os números antigos dos artigos e capítulos -)ura O Sr. Ministro do Trabalho (João de Deus Ramos): —Não tsnho conhecimento do assunto a que o Sr. Carlos Costa se referiu, c.e maneira que vou estudá-lo, e trarei dopeis uma resposl i a S. Ex.4 O i3r. Carlos Costa (para explicaçoes}-.— Sr. Presidente: eu agradeço ao Sr. Ministro do Trabalho as suas explicações e devo dizer que se fiz a afirmação que S. Ex.a cuviu, foi porque me foi comunicado, de origem muito segura, que a lei em questão fora referendada pelo Sr. Ministro de Trabalho e que à Presidência da República tinha sido enviado um ofício, dizendo que tal facto era devido a i:uo estai em as verbas incluídas no orçamento. Tenho dito. O Sr. Catanho de Meneses: — Roqueiro que só dopois do Sr. Ministro do Trabalho ter estudado o assunto e dado expli-cr.ções à Câmara sobre a moção apresentada polo Sr. Carlos Costa, se proceda a discussão e votação da moção apresentada. Posto à votação este 'requerimento, foi aprovado. O Sr. Costa Júnior : — Sr. Presiden-t<_-:_ lisboa.='lisboa.' exercícios='exercícios' haja='haja' que='que' de='de' no='no' capital='capital' construindo='construindo' vicente='vicente' aos='aos' parr='parr' físico='físico' governo='governo' gil='gil' fim.='fim.' indispensável='indispensável' nos='nos' liceu='liceu' um='um' meios='meios' destinados='destinados' campos='campos' vem='vem' construção='construção' ser='ser' a='a' os='os' sabe='sabe' e='e' adequados='adequados' em='em' assim='assim' é='é' estão-se='estão-se' existe='existe' desenvolvimento='desenvolvimento' babe='babe' campo='campo' esse='esse' o='o' p='p' câmara='câmara' físicos.='físicos.' melhor='melhor' liceus='liceus' raça='raça' da='da'> Acontece que o Estado, quando tem ne-Ci'ssidade de promover jogos escolares i)or jcasiâo da festa da Raça, tem de alugar os campos respectivos. Ora eu vou mandar para a Mesa um projecto que visa a facilitar a construção do campo do Lic^u de Gil Vicente, onde há espaço p ar í1, se fazerem piscinas, campo de/ooí uiill a mais desportos. Devido aos esforças do corpo docente daquele Liceu, já alguma cousa se tem conseguido, mas é preciso ainda fazer mais.
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Estão abertos os cofres para a entrada da contribuição industrial.
Ora, sucede que a cobrança das contribuições está nuns pontos mais atrasada que noutros. A indústria está lutando com dificuldades.
Ainda há pouco tempo se entrou com o imposto de transacção.
Este mês entra-se com nova contribuição, para o mês que vem com outra. Isto causa embaraço. De modo que eu pedia ao Sr. Ministro das Finanças que modificasse tal regime, dando o espaço de mais dois meses. Se S. 'Ex.a viesse a esta Câmara, era isto que lhe desejava apresentar. ^
Visto estar com o uso da palavra, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte o Senado para que entre em discussão o projecto da cedência do bronze para o. Marquês de Pombal.
O orador não reviu.
Foi aprovado.
Aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.° 764, com dispensa da leitura da última redacção, requerida pelo Sr. Godinho do Amaral.
Proposta de lei n.° 764
Artigo 1.° São criados dois selos postais, um com o valor de $15 e outro com o de $30, tendo este uma sobrecarga «Multa», cujo produto de multa reverterá para a subscrição nacional promovida pela Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal.
Art. 2.° A emissão destes selos não excederá a totalidade de 20.000:000, assim distribuídos: 3.300:000 paru serem apostos nas correspondências permutadas no interior do continente e expedidas dês-te para as ilhas adjacentes e províncias ultramarinas; 1.650:000 para sereni apostos nas correspondências permutadas no interior de cada arquipélago dos Açores e da Madeira e nas expedidas de cada um destes para o continente e para outro arquipélago e províncias ultramarinas; 1.750:000 para serem apostos nas correspondências permutadas no interior de cada uma das províncias de Angola e Moçambique e nas expedidas de cada uma destas para a metrópole, para as outras colónias portuguesas e para as ilhas adjacentes, e 1.650:000 para serem apostos nas correspondências permutadas no inte-
rior de cada uma das colónias de^Cabo Verde, S. Tomé & Principe, Guiné, índia, Macau e Timor e nas expedidas de cada uma destas para a metrópole, Angola, Moçambique e ilhas adjacentes.
§ 1.° As cores, desenhos e outras características dos selos serão determinados pelos Ministérios do Comércio e Comunicações e das Colónias.
§ 2.° A franquia especial com o selo d.e $15 será obrigatória, como sobretaxa, nas correspondências postal e telegráfica e nas encomendas postais nos dias 8 a 13 de Maio de 1925.
§ 3.° As correspondências e encomendas postais retiradas dos receptáculos na primeira tiragem do dia 8 de Maio de 1925 ficam obrigadas à franquia adicional a que se refere o § anterior, e as retiradas na primeira tiragem do dia 14 do mesmo mês ficam isentas dela.
§ 4.° São exceptuados da obrigatoriedade desta estampilha adicional: os jornais, os livros impressos e a correspondência isenta oficialmente de franquia postal.
§ 5.° As correspondências não franquiadas com o selo especial de $15, como sobretaxa, nos dias 8 a 13" de Maio de 1925 serão porteadas com o selo especial de $30, multa, sendo a importância deste cobrada dos destinatários;
§ 6.° Nos selos destinados à índia, Macau e Timor ás taxas fixadas no artigo 1.° serão substituídas pelos seus equivalentes das moedas adoptadas nestas colónias.
Art. 3.° Pelos Ministérios do Comércio e Comunicações e das Colónias serão fixadas' as quantidades de selos a emitir de $30, multa, tanto para a metrópole e ilhas adjacentes como para as colónias, sem que a totalidade dos selos emitidos exceda os limites fixados no artigo 2.°
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Art. 5.° Todas as despesas com a emissão ficam exclusivamente a cargo da Comissão Fxecutiva >ao Marquês de Pombal.
Art. 6=° Os Ministérios do Comércio e Comunicações e das Colónias adoptarão as providências necessárias à execução desta lei. '
1 Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepúb"ica, em 19 de Novembro de 1924. — Alberto Ferreira Vidal—Baltasar de Almeida ' Teixeira — João de Orneias da Silva.
O Sr. Qriol Pena: — Não tendo a honra de ser militar, mas sendo português e não tendo este lado da Câmara representante algum do exército, tomo a-liberdade de ocupar-me de uma questão que feriu a minha sensibilidade de patriota por entender ter sido atacada, desprestigiada, magoada, pelo menos, uma individualidade digna, a todos os'respeitos, da consideração do exército e do respeito da Nação.
Vou referir-me ao agravo—outra cousa não é — sofrido pelo general Sr. João José Sinel de Cordes, figura reconheci-díssima por todos os seus camaradas como um dos mais eminentes generais do exército português, pessoa cuja vida particular e pública tem sido constantemente respeitável. É um estudioso, um trabalhador, um oficial competentíssimo, respeitável sob todos os pontos de vista.
Ouvi ontem com demorada atenção as palavras do Sr. Ministro da Guerra que, no começo da sua oração, reconheceu todas essas qualidades ao Sr. general Sinel de Cordes, mas depois, no andante do seu discurso, procurou atacar, ponto por ponto, e quis mostrar à Câmara, sendo ouvido em silêncio e com atenção, as diferentes pechas que encontrava no artigo do Sr. general Sinel de Cordes. Suponho S. Ex.a não conseguisse o sea intento! ,
Estive sempre presente, a Câmara on-viu em silêncio, mas ouviu numa grande inércia, quási indiferença, mais parecendo que alguém lhe tinha humidificado as escorvas e não conseguiram rebentar os aplausos l A concordância parecia ss:ar distante ou não existir!
O Sr. Cunha Leal iniciara o debate, fazendo-o com o calor de sempre, coino
orador distinto, com o condão de se fazer ouvir com interesse e respeito, e sendo muito moderado na defesa que fazia do Sr. geueral Sinel de Cordes, foi muitas vezes coberto de aplausos, vindos certamente dos seus partidários, mas acompanhados de outras pessoas que, não sendo da sua fé política, os não regatearam também.
O Sr. Ministro da Guerra, depois de fazer o elogio do Sr. general Sinel de Corães, começou por dizer que esse general lhe não merecia confiança! j Está certo até aqui! j S. Ex.a podia passar sem mais explicações por ninguém nos poder impor confiança em um subordinado, seja ela administrativa, técnica ou de qualauer outra natureza!
Mas o Sr. Ministro da Guerra acrescentou ou deu claramente a entender — se a traiçoeira memória me não falha— que o Sr. Sinel 'de Cordes não lhe podia merecer confiança política!
j Acho gravíssima esta afirmação ou insinuação vinda da cadeira do Sr. Ministro e dirigida ao quartel^mestre general do exército!
O Sr. general Sinel de Cordes é um militar de carreira; foi avolumando a sua importância, subindo sempre na consideração e estima pública no tempo da monarquia; aceitou, com manifesta tranquilidade, o novo regime e neste tem sido sempre de escrupulosa honestidade e independência nas suas relações com subordinados e superiores. <_ quais='quais' convicções='convicções' do='do' cordes='cordes' sr.='sr.' saber.='saber.' p='p' quero='quero' general='general' as='as' políticas='políticas' sei='sei' nem='nem' sinel='sinel' não='não' são='são'>
Embcra ligado ainda por laços de parentesco com gente minha, não é meu parente e não venho falar aqui como pessoa das suas relações particulares, mas como português e Senador. O caso passou-se em Lisboa, cujo distrito tenho a honra de representar nesta casa e assim me ocupo dele".
Tendo lido com demorada atenção o segundo artigo de O Século —creio haver outros anteriores, mas não os conheço — que deu origem ao incidente, nada vi nele de onde se possa concluir, mesmo com muito boa vontade, ter o general Sr. Sinel. de Cordes praticado qualquer acto de mau patriota!
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\ Disse o Sr. Mihistro da Guerra que o Sr. Sinel de Cordes tinha procurado diminuir o prestígio do Parlamento !
Não me julgo menos sensível que os "outros Parlamentares meus colegas.-
Declaro, sinceramente, não me ter sentido nada magoado porque uma pessoa, na situação do general Sr. Sinel de Cordes, com os conhecimentos, a carreira, os serviços, o carácter e a altivez de S. Ex.a dissesse do Parlamento que não está a proceder convenientemente para o País.
Não vejo que isto possa magoar, nem seja deprimente para o Parlamento, por todos nós sabermos que as nossas funções, não sendo, nem devendo sor isentas de critica, não são impecáveis e, muitas vezes, não 'correspondem escrupulosamente ao que deveriam ser! . ; Se hoje o foram e conseguimos livrar o País de uma vergonha'nacional, por iniciativa do-Sr. Herculano Galhardo, que tomou debaixo da sua protecção e adop-_tou como seu, subscrevendo-o também, o projecto apresentado na outra Câmara pelo galhardo Deputado Sr. Agatão Lança, e a ambos devemos louvor e agradecimento, nem sempre assim sucede!
Compreendia que o Sr. Ministro da Guerra, tendo dito não merecer a sua confiança o general Sr. Sitiei de Cordes, por aí ficasse e se limitasse a insinuar--lhe a conveniência de pedir a exoneração,, ou mesmo a exonerá-lo, mas sem pretender explicar a sua acção com comentários que muito se parecem com castigo. '
Não estou dentro do espírito do Sr. Sinel de Cordes. Nunca me fez confidências, sobre a sua fó política, não sei qual é. E republicano? E monárquico? Não sei!
O Sr. Ministro da (juerra (líelder Ei-beiro) (interrompendo}:—Para V, Ex.a não estar a perder tempo, fazendo considerações em volta de palavras que eu não proferi, devo dizer que nunca afirmei que o Sr. Sinel de Cordes não me merecesse confiança política.
Nunca preguntei a nenhum oficial qual a sua política, e portanto nunca poderia dizer que o Sr. Sinel de Cordes tinha desmerecido da minha confiança política.
Tenho tido sob as minhas ordens,
mesmo sem eu. ser Ministro da Guerra, oficiais que pensam diametralmente do que eu penso, e apenas exigi deles que cumprissem o seu dever militar. Mais nada.
O Orador:—Das palavras do Sr. Ministro da Guerra eleve concluir-se não ter sido devido a falta de confiança política a 'exoneração do ;Sr. general Sinel de Cordes do seu alto cargo! 1 ^ Seria então por falta de confiança na competOncia técnica?
; Estou certo de não poder ser esse o motivo!
Esse oficial tem sempre dignamente cumprido o seu dever; é um dos mais ilustres membros do exército ; não há na sua vida motivo, mínimo que seja, justificativo de levar o Ministro, seu chefe, a dizer ter ele desmerecido da sua confiança, j'
Há no artigo de Século, a que me referi, uma pequena parte hoje transcrita no Correio da Manhã, que me parece será a razão principal do castigo.
É esta:
«Quando o ministério Álvaro de Castro enveredou pelo caminho das economias à tort et à travers, resolveu-se que, por exemplo, ao Arsenal do Exército se não abonassem os duodécimos, relativos ao material, abonando-se-lhe, apenas, as do pessoal.
Por esta fornia^ as fábricas estiveram paralisadas durante alguns meses, nada produzindo. Contudo tinham-se dispen-dido alguns centenares de contos em remunerar pessoal que nada fez, etc., etc., etc».
jlsto e o que se segue são verdades como t punhos e não me consta que o Sr. Álvaro de Castro seja intangível! i Nem ele, nem o Gabinete' a que presidiu e tam nefasto foi, em toda a linha para o crédito do País!
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O resultado dessa má, dessa péssima administração, está-se a ver todos os dias, em todos os serviços.
Comentar factos desta natureza neste artigo que o Sr. general Sinel de Cordes assina, equivale a dizer-nos: jclhem para isto Srs..parlamentares! ;Não é de molde a desmerecê-lo no conceito do País! Bein pelo contrário! A razão de tudo isto vê-se bem e sem óculos.
jE que a Jovem Turquia nunca perdoa merecimentos superiores em qualquer pessoa fora da sua grei! Assim está certo.
Lamento que o Sr. Ministro da Guerra .procurasse atacar merecimentos e actos, pretendendo deixar na Câmara má impressão, a respeito do general demitido.
Estou convencido de que o Sr. Ministro da Guerra há-de reconhecer, dentro de muito pouco tempo, ter praticado um gravíssimo erro, como convencido estou também de que o Chefe- do Governo, a que S. Ex.a pertence, não tardará muito em se arrepender de não ter. impedido a prática dessa mau acto!
Não tenho qualquer má vontade contra o Sr. Ministro da Guerra. ;Conheço apenas S. 3x.a de o ver aqui no Parlamento, mas ó de lamentar que S. Ex.a nessa cadeira se deixe ir atrás da sua paixão política.'e, dizendo querer digniti-car o exército, começasse por bater na primeira figura do mesmo exército abaixo do Ministro da Guerra!
O Sr. Ministro da Guerra (Heider Ribeiro): — Sr. Presidente: ouvi com. toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Orlo] Pena, e como S. Ex.a disse que tinha assistido à discussão deste assunto na outra Câmara, eu julguei que S, Ex.a traria novos argumentos para este incidente e que viria demonstrar —se tal fosse possível— .a injustiça e incorrecção do meu proceder.
S. Ex.a começou o seu discurso por se referir às qualidades que exornam o general Sr. Sinel de Cordes, que desempenhava as funções de quartel-mestre general do exército.
Disse S. Ex.a, e a mesma opinião já eu tive ensejo de expor, que o general Sr. Sinel de Cordes ó um oficial distinto, inteligente e estudioso e que na sua* carrei-
ra tinha largamente evidenciado essas qualidades.
S. Ex.a frisou essas qualidades e aludiu à longa carreira militar do Sr. Sinel de Cordes para mostrar que o Ministro da Guerra não tinha carreira.
Devo dizer que na minha carreira militar, que não é realmente tam longa como a do Sr. Sinel de Cordes, nem poderia ser, embora já conte pelo menos duas dezenas de anos, na obscuridade do meu nome (Não apoiados] tenho sabido sempre, dentro das minhas forças', inas com firmeza e vontade, hoiarar a corporação a que pertenço.
Apoiados.
Posso orgulhar-me de ter feito a minha carreira militar sem recorrer nunca a fa-%Tores de qualquer pessoa ou a influências de qualquer natureza.
Apoiados.
Por isso, em toda a minha vida política, eu nunca esqueci que sou militar e, como tal, o respeito que devo ao exército è os deveres que de tal situação derivam. E como político, só tenho procurado fen-grandec<â-lo p='p' que='que' contribuir='contribuir' digno='digno' para='para' e='e' nação.='nação.' admiração='admiração' seja='seja' da='da' ele='ele'>
Apoiados.
E assim, eu não posso aceitar as palavras que pretendam mostrar que eu, como chefe do exército, que tenho obrigação de manter disciplinado, esquec' o respeito que devo ao lugar que ocupo, procedendo com leviandade para magoar qualquer fi- .» gura do mesmo exército.
O general Sr. Sinel de Cordes ocupava, na verdade, um dos lugares mais categorizados na alta hierarquia do exército, e, portanto, um dos que impõem mais altas responsabilidade. E quando se trata de exigir responsabilidades é evidente que elas crescem em relação à posição que ocupa a pessoa a quem são exigidas essas responsabilidades.
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aniquilar, se poderá admitir que sejam exactamente aqueles que. têm as mais altas responsa Lilidades os que venham lançar para a opinião pública apreciações lesivas do prestígio do Estado e do Parlamento?
Melindrosa era a situação de quem, ocupando o lugar de quartel-mestre general do exército, se propunha escrever, num jornal de vulgarização, crónicas militares.
As responsabilidade s de quartol-mestre general do exército sentiu-as bem o Sr. Sinel de Cordes no momento em que, escrevendo o seu primeiro artigo, procurava afastar os equívocos a que se podia prestar a sua acção de cronista militar, num jornal de expansão popular, ligada à alta função militar que desempenhava.
Mas vejamos como ó que S. Ex.a correspondeu à sua situação de quartel-mestre general do exército:
Na segunda crónica que escreveu, compreendia-se que S. Ex.a, desde o momento que exercia as funções de quartel-mestre general do exército, se 'circunscrevesse estritamente às questões militares. Mas não, não foi isso que S. Ex.a fez. E a leitura deste artigo de coluna e meia, em que as questões militares são simplesmente afloradas denotam 'mais a acção de um cronista político que procura como incidente as questões militares para criticar e atacar a acção administrativa do Estado e a acção do Parlamento.
Uma afirmação de carácter propriamente militar faz e essa é:
«Por mais de uma vez tenho escrito que a actual organização do exército não corresponde às necessidade do País, cons--tituindo um perigo para a sua defesa».
Sabe a Câmara que as palavras de quem ocupa o alto cargo de quartel-mestre general do exército têm uma repercussão que passa muito alem do- círculo restrito em que as notícias dos jornais são lidas e apreciadas, e ninguém ignorava que o Sr. general Sinel de Cordes signatário do artigo era então o quartel^mestre general do exército.
Mas depois diz:
«Se amanhã qualquer desastre surgir não se peça a responsabilidade ao Esta-
do Maior nem ao Ministro da Guerra, que cumpriram o seu dever; o País só terá de pedir contas aos seus representantes que, entretidos com as bizantinas discussões políticas, põem de parte problemas de primordial importância para a Nação».
E eu pregunto a V. Ex.a e pregunto à Câmara, se porventura se pode admitir como legítimo que o quartel mestre do exército, de mais a mais tratando-se duma das figuras de maior categoria adentro desse organismo do exército que deve estar sempre afastado de todas as contendas políticas, venha lançar, com os seus artigos, mais uma acha na fogueira da campanha contra o Parlamento. Não é ao exército e muito menos ao quartel-mestre general que compete vir classificar em artigos dó jornal que o Parlamento só se ocupa de «bizantinas questões políticas».
Eeconhecer tal seria autorizar a desordem vindo do alto.
A política, boa ou má, em toda a parte sofre ataques, por toda a parte a paixão se apodera dos que a apreciam e julgam sobretudo quando ela não é a que mais agrada ao espírito dos combatentes, mas quem não tem de intervir nela ó o exército e muito menos as suas altas figuras, que pelo prestígio próprio ou dos cargos que exercem perniciosa influência podem ter com lais atitudes.
Mas não ficou o general Sr. Sinel de-Cordes por aqui, porque mais abaixo, no intuito de agitar o interesse do País pelas questões militares, mas parecendo antes mais apaixoná-lo as apreciações e críticas de carácter político diz:
«Visava pois a proposta a estabelecer a ordem e economia neste importantíssimo ramo da administração do exército. Mas talvez mesmo pelos, fins que tinha em vista -entendeu não dever prestar-lhe a devida atenção, certamente para que se não adoptasse uma providência que tanto destoava dos processos usados na administração pública, onde a desordem impera e o esbanjamento constitui a sua principal característica».
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uni lugar de tam alta categoria e da confiança do Ministro da Guerra que escreva num jornal diário artigos eom críticas e apreciações da natureza desta? Creio bem que não. Estas críticas são de admitir em artigos políticos de órgão de oposição c.o Governe e são constantes nos jornais de •oposição ao próprio regime; «jcomo r.dmi-ti-las partindo de quem pelo dever da seu cargo pelo exército a que pertence deve manter a mais perfeita neutralidade am matéria política?
Mas há mais. Ainda a propósito 3 CDm o fim de interessar o País pel-13 q lestões militares, conforme afirmou o Sr. Oriol Pena,, e depois de se referir à política financeira de Sr. Álvaro de Castro, dizendo que enveredou pelo caminho de economias à tcrt et à travers, o general Sr. Sinel de Cor dês afirma:
«Não se realizou, pois, uma economia como o Ministério apregoava, mas fez-se mais um desperdício, cometeu-se mais um esbanjamento, dos muitos que vêm caracterizando a administração do Estado».
Quere dizer, o Sr. -quartel-raestre general, escrevendo este aríigo com o tini de promover o interesse do Pai s pela ré organização do nosso exército, não diz sequer uma palavra a esse respeito porque se entretém a ferir a tecla do desperdício e do esbanjamento no declive perigoso que conduzirá à conclusão simplista do descrédito do Estado e dos homens que o dirigem.
,;Como poderemos nós conseguir que o exército seja um órgão disciplinado, entregue exclusivamente à sua profissão, de modo a constituir uma garantia de ordem social, se exactamente aquele que ocupa um dos mais artos cargos se serve da imprensa para, podendo ser aproveitado pelas paixões políticas, concorrer para descrença no Estado e para a falta de fé no Parlamento?
Mal cie nós se deixássemos passar esta doutrina, sem intervirmos.
De resto, eu pregunto: Quem ocupa tam alto lugar tem de se manter afastado de tudo o que represente paixão política, ou que para ela possa concorrer. Foi essa a razão por que eu entendi que era do meu dever proceder c >m energia, o meu procedimento passado dava-me autoridade para o fazer, porque tendo já tido a honra de ocupar a pasta da guerra, por mais de um ano, cônscio das respon-sabi idades, que tal importa, que são grandes, eu nunca, deixei que, pela imprensa, e fosse qual fosse a sua cor política, alguém saíssef ora da disciplina, e portanto não era exactamente quando me encon-tra^a em face de quem tinha a maior responsabilidade, já pelo Jugar que ocupava, já pela sua cultura, que eu ha-via de faltar ao cumprimento do meu dever. Mas, Sr. Presidente, eu não castiguei o general Sr. Sinel de Cordes, nem foi a falta de confiança política que me levou a proceder da forma por que procedi, porque., como já disse, tenho-me encontrado em muitas situações com oficiais de política diferente da minha e jamais tal iníluíu no meu procedimento ou deu margem a reclamações contra ele.. Na Grande Guerra, onde obscuramente exerci o comando de um batalhão, numa fase difícil, só bem tarde soube que houve oficiais de política oposta à minha, e que contudo tinham sido dos primeiros a pedir a sua colocação debaixo do meu comando. Oficiais que cumpram os seus deveres, que sejam escrupulosos no desempenho das suas obrigações, que respeitem o Estado e os poderes constituídos, têm-me sempre ao seu lado. Apoiados.
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Hoje há a cpnsõladora certeza de que o exército não se deixa sugestionar, nem conduzir por aqueles maus portugueses que sobre a sua indisciplina só procuravam prejudicar a Pátria e a Eepública.
Apoiados.
E eu não castiguei o general Sr. Sinel de Cordes.
Tem-se abusado da palavra castigo.
Limitei-me a exonerá-lo do cargo que estava desempenhando.
Sei medir as minhas responsabilidades, e nunca recuei diante das que advenham do cumprimento daquilo que entendo ser o meu dever. No caso em questão bastava--me, exactamente pela categoria da pessoa atingi4a, o artigo que S. Ex.a escreveu, para eu conclujr que o Sr. General Sinel de Cordes não podia ter a confiança do Ministro da Guerra, quer fosse eu que ocupasse este lugar, quer fosse outra pessoa, porque precisamente quando nós empregamos todo o nosso esforço, todo o nosso labor, para tornar iDais forte e disciplinado o exército e mais calma e tranquila a Nação, não podia quem ocupava tam elevado cargo expandir-se em críticas que só servem para gerar e alimentar desesperança, e desânimo e que se traduzem num ataque aos Poderes do Estado e ao seu modo de proceder.
Apoiados.
A acção do Estado, o proceder do Parlamento podem ser julgados dentro e fora do Parlamento, mas há um organismo que, de maneira nenhuma, pode apreciar esses factos; esse organismo é o exército, (Apoiados) para que possa pairar acima de todas as lutas e para que a Pátria saiba que tem nele um organismo sempre pronto a defendê-la, acima de todas as vicissitudes que a paixão política possa originar.
O orador não reviu.
O Sr. Oriol Pena (para explicações):— Ouvi com muita atenção as explicações "que entendeu dever dar-me o Sr. Ministro da Guerra. S. Ex.a confirmou as altas qualidades morais, de competência técnica e de honrabilidade do "Sr. General Sinel de Cordes, repetindo, demorada e pausamente, a afirmação de não ter castigado o Sr. General Sinel de Cordes.
Volto a dizer que o procedimento do Sr. Ministro neste caso continua para mim
inexplicável; ou é muito ou muito pouco; ou foi de mais ou não chega! Se o Sr. General Sinel de Cordes tem metade ou mesmo um terço das culpas apontadas pelo Sr. Ministro da Guerra, retirar-lhe a confiança ó pouco, seria necessário puni-lo! Mas ò Sr. General Sinel de Cordes em tudo quanto avançou e subscreveu, simplesmente honrou a verdade,,nitidamente, sem a disfarçar,'nem contra nós parlamentares, nem contra a administração do Estado, e tudo quanto se faz para Jionrar a verdade é: desejar justiça, é "mostrar patriotismo!
Tudo quanto se faça contra a verdade só serve para a invocar e servir/ segundo a afirmação memorável e bem conhecida do grande orador que foi o Padre Lacor-" daire!
O Sr. Ministro da Guerra, com grande facilidade de palavra, apesar do calor que quis pôr no seu discurso, não conseguiu convencer a Câmara da legitimidade do seu procedimento, nem sequer de estar convencido disso!
Não apoiados.
Os aplausos da maioria ao Sr. Ministro vêm tardiamente, fora de tempo! No princípio deram-lhe três ou quatro fracos apoiados, ficando a seguir a Câmara com-pletameute inerte! Queixou-se o Sr. Ministro, argúindo-me por não ter lido certas passagens do^ artigo do Sr. General Sinel de Cordes. É exacto.
Fui procurar exactamente os pontos não tocados, decerto intencionalmente, nem ontem na outra Câmara, nem hoje aqui, por S. Ex.a Não quis servir-me das marcas feitas no artigo que S. Ex.a me facultou, com gentileza que agradeço, para seguir ,o seu ataque, nem quis enervar a Câmara aumentando-lhe o aborrecimento que, porventura, lhe estava causando, fazendo-a estar à espera da leitura que entendi fazer.
S. Ex.a, no fim da sua oração, estabeleceu a boa doutrina do que deve ser o exército. Efectivamente o exército, em teoria pura. deve estar fora e acima de to ias as paixões; tratar das suas funções, ser disciplinado e mais nada.
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Diário 'das Sessões do Senado
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — S. Ex.a conhece perfeitamente as perturbações do início do constitucionalismo.
O Orador: —j As responsabilidades silo sempre da monarquia! jTenho ouvido isso aqui bastas vezes! Ir S..Ex.a buscar as dissenções e perturbações de há 50 ou 60 anos é doutrina nova e muito mais estranha!
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):—Eu podia apontar casos de todos conhecidos, como foi o que se começou a esboçar n& revolta de 1919 em que j á havia militares envolvidos nela.
O Orador:—Melhor ó deixarmos isso. Passemos-lhe uma esponja por de cima e consiga S. Ex.a reorganizar o exército actual dentro da forma que tam brilhantemente qcis expor na sua oração. Só / assim for terá S. Ex.a prestado um grande serviço ao País. {Parece-me bem que no caminho encetado agora, tam imprudentemente, nunca o conseguirá!
O Sr. Serra e Moura:—Sr. Presidente: peHi a palavra para me referir a um caso duma certa gravidade.
É certo .que não deveria talvez ser eu quem devesse tratar deste assunto, há pessoas muito mais competentes do que eu para o abordar, mas se c faço é porque são vários os clamores.
Sr. Presidente: muitas pessoas se têm queixado da forma como são tratados os doentes nos hospitais civis de Lisboa.
Realmente, a ser verdadeiro o que nmt-tas pessoas me têm afirmado, é para la-n?entar que uma instituição dessa natureza não vá ao encontro do 5m para que íoi criada.
Nos hospitais civis os pobres são trata-tados cniási como cães desprezíveis; um pobre desgraçado que tem de recorrer ao hospital, só não tiver alguém que lhe leve um caldo ou um pouco de pão, morre à fome.
• Mas há mais, j é que a assistência médica é uma ficção!
°Eu sei duma criatura que esteve numa enfermaria de tratamento de mulheres,
em que via fazerem tratamentos com certos aparelhos a várias pessoas sem que fossem convenientemente desinfectados.
Ora isto é uma desumanidade.
Sei que há médicos, verdadeiros beneméritos, que têm de recorrer a subscrições entre os seus colegas e amigos para levarem um pouco de conforto e caridade aos desgraçados que ali estão sendo tratados.
l Mas a caridade, o carinho, que é, tam indispensável ao tratamento dos doentes, é posto de parte pela maioria dos empregados dos hospitais!
É contra isto, Sr. Presidente, que me revolto e protesto e peço a V. Ex.a para levar junto do Sr. Ministro do Trabalho estas minhas considerações, rogando a S. Ex.a para mandar proceder imediatamente a um inquérito rigoroso, a fim de , dar providências nesse sentido.
Isto por hoje, na certeza de que, se as minhas palavras não forem ouvidas, se não forem atendidas?, voltarei a tratar deste lamentável caso, não porque nisso veja unia falta de consideração pela mi- ' nhã pessoa, mas pelo amor que todos devemos ter pela humanidade desprotegida -que sofre por esses hospitais.
Tenho dito por emquanto.
O Sr. Presidente:- —Transmitirei ao Sr. Ministro as considerações que V. Ex.a acaba de fazer.
São agregados à Comissão de Verificação de Poderes os Srs. Fernandes dó Almeida, Gaspar de Lemos, D. Tomás de Vilhena, Vicente Ramos, Medeiros Franco e Lima Alves.
O Sr. Ramos de Miranda : — Sr. Presidente :' pedia a V. Ex.a para propor ao Soaado a substituição do Sr. Medeiros Franco, emquanto não assistir às sessões, pelo Sr. Alves Monteiro.
Posto à votação o requerimento,, foi aprovado.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na sexta-feira à hora regimental, sem ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.