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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO £T.° 9
EM 16 DE JANEIRO OE 1925
Presidência do Ex,mo Sr, Intónío Xa?ier Correia Barreto
José António da Costa Júnior
Secretários os Ex,raos Srs.
José Joaquim Fernandes de Almeida
Sumário.— Verificando-se a presença de 26 Leu-se a acta, que foi aprovada -tem reclama" cão, e deu-se conta do expediente. Antes da ordem do dia.— O Sr. Feri-az Chaves fala acerca de inspecção de í recrutas no distrito de Viseu. O Sr. Roberto Baptista justifica um projecto de lei concedendo uma pensão à viuva do general Ta-magnini de Abreu. A ambos os Srs. Senadores responde o Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro}. O Sr. Costa Júnior refere se aos trabalhos na Ca«a da Moeda. Responde o Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior). O Sr. Lima Duque alude ao instituto de Seguros Rociais e de Previdência Social. O Sr. Joaquim Crisóstomo, depois de largas considerações, refere-te à falta de farinhas nas ilhas, nomeadamente no Faial. O Sr. Augusto de Vasconcelos pede a comparência do Sr. Ministro da Agricultura e refere-se ao decreto que limitou os furos da dívida externa. O Sr. Procópio de Freitas estranha a intrrini~ dade da pasta da Marinha e alude ^ao decreto, que modi/i -a a obrigatoriedade de médicos nos navios que conduzem emigrantes. O Sr. Medeiros Franco trata da eleição da Misericórdia de Vila Franca do Campo. O Sr. Xavier da &dva trata da nova sociedade arrendatária das águas do Geres. A todos este» Srs. Senadores responde o Sr. Ministro do Trabalho (João de Deus Ramos). São aprovadas e dispensadas da última redacção as seguintes propostas e projectos de lei: n." Tf3, falando os Sra. Querubim Guimarães e Rego Chadas, e mais os w.os 780, 763, 785 e 788. $noflrrci-se a sçsxão. Aberturq c&? 9es$$Q. à* }ô horas ç Entraram-durante a sessão 18 Srs. Senadores, faltaram 27 Srs. Senadores. Srs. Senadores presentes à abertura da sessão: Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos. j^lvaro António Bulhão Pato. António da Costa Godinho do Amaral. António Gomes de Sousa Varela. António Maria da Silva Barreto. António de Medeiros Franco. António Xavier Correia Barreto. Aprígio Augusto de Serra e Moura. Artur Octávio do Rego Chagas. César Procópio de Freitas. Constantino José dos Santos. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco António de Paula. Francisco Vicente Ramos. Herculano Jorge Galhardo. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior, Joaquim Xavier de Figueiredo Oríol Pena. José António da Costa Júnior. José Joaquim Fernandes de Almeida, Júlio Ernesto de Lima Puque, Luís Augusto de Aragão e ~ Manuel Gaspar de Lemos, Pedro Vírgolino Ferrajs
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Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Artur Aagusto da Costa.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
Domingos Frias de Sãmpa".o e Melo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro,
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco de Sales Kamos da Costa.
Frederico António Ferreira de Si-mas.
João Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
José Duarte Dias de Andrade.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Rodoifu Xavier da Silva.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Tomás de Almeida Manuel de Vilie-na (D.).
, JSrê. Senadores que,não compareceram à sessão:
. Aníbal Augusto Ramos de Miranda. ' António Alves de Oliveira Júnior.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto de Vera Cruz.'
Francisco José Pereira.
Francisco Xavier Anacletc da Silva.
João Alpoim Borges do Ccfmto.
João Trigo Motinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil de Matos. ' Joaquim Teixeira da Silva.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Augusto de Sequeira. ' José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis,
• José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Augusto Simões de Almeida,.
Luís Inocôncio Rumos Pereira. s
Nicoluu Mesquita.
Raimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Vasco Crispiniano da Silva,
Vasco Gonçalves Marques.
Víto~ Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 16 horas e õ minutos):— Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às lô horas e 10 minutos} : — Estão presentes 26 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu se a acta.
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
.Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Câmara Municipal do Porto, comunicando a oferta de um exemplar do Anuário daquela municipalidade. .
Para a Secretario:.
Do Ministério das Finanças, comunicando a remessa de 70 exemplares da propos.ta orçamental da receita e despesa para o ano económico de 1925-1926.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando ama nota dos funcionários contratados e pagos pelo Fundo do Fomento Agrícola.
Para a Secretaria.
Da Câmara dos Deputados, enviando ao Senado as seguintes propostas de lei:
Mandando integrar na Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa os serviços de reconstituição funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra e dos sinistrados de trabalho.
Para a 2.a Secção.
Telegramas
Das Associações Comerciais e Industriais ie Setúbal, Castelo Branco, Fama-licão, Porto e Arcos de Valdevez, per-filhanco a representação feita ao Parlamento sobre a aplicação da lei n.° 1:633.
Para a Secretaria.
Pedidos
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quês, António José de Figueiredo e José Gonçalves Baptista, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis. Para a comissão de petições.
De Pompeu Augusto Mourato Pessoa (inválido da guerra), para que, ao abrigo do decreto n.° 10:099, seja beneficiado com as regalias que disfrutam os mutilados de guerra.
Para a Secretaria.
Projectos de lei admitidos Tiveram leitura os projectos de lei:
'Do Sr. António da Costa Godinho do Amaral, autorizando as Câmara s. Municipais de Lamego, Resende, Sinfães, Castro D aire e Tarouca a vender em.hasta pública os baldios sitos nos respectivos concelhos.
Para a 2.* Secção.
Do Sr. Luís Augusto de Aragão e Brito, tornando extensivas aos segundos oficiais do quadro do Ministério das Finanças as disposições dos artigos 4.° das leis n.08 1:452 e 1:456.
Para a 2* Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Ferraz Chaves :— Sr. Presidente: lamento profundamente que o primeiro acto do Governo, com o squal não concordo, seja exactamente praticado por um dos Ministros a quem me ligam mais íntimos afectos pessoais, e uma verdadeira simpatia pelos seus serviços prestados à Pátria e ao exército.
Mas, Sr. Presidente, quando se discorda de qualquer medida, todos temos o dever de tornar pública essa nossa discorr dância, e foi por isso que pedi a presença do Sr. Ministro da Guerra, pois reputo essa medida ilegal.
Em primeiro lugar fui surpreendido com a notícia de que S. Ex.** ordenara quê a-encorporação de recrutas não fosse feita, como ó costume e como determina a reorganização do exército, nas respectivas unidades.
Ora, Sr. Presidente, não vejo nenhuma vantagem, embora não saiba se haverá alguma de ordem técnica; o que vejo é apenas isto; os oficiais que pertençam às
unidades em que sé vai dar a encorporação, têm uma sobrecarga de serviço, o que não é razoável, ao passo que os ofi-•ciais das outras unidades não têm que fazer.
Isto deprime um pouco os comandos e os oficiais destas últimas, sobretudo aqueles, que ainda os há, que querem trabalhar.
É possível que haja, como já disse, qualquer razão de ordem técnica; de ordem económica, não há, porque vejo que essa medida traz um aumento de despesa, visto o Estado ter de pagar inúmeras viagens.
Por exemplo, os indivíduos de Nelas, vão receber a sua instrução ao Porto, etc.
Não vejo, como já disse, nenhuma vantagem que esta medida-nos ofereça.
vSe ó, como se diz, por deficiência dê armamento e de material necessário para a instrução dos recrutas, .esse material tem de existir em qualquer parte onde se faça a instrução.
Parece-me que era mais prático enviar o material para o ponto onde estivessem os recrutas, do que desviar os recrutas para o ponto onde se encontra o material.
De maneira que não me parece que seja uma medida de ordem económica.
Mas, Sr. Presidente, há ainda um outro ponto que considero absolutamente ilegal.
Foi dada ordem, pelo Sr. Ministro da Guerra, para que os recrutas que, não ti-^vessem sido presentes às respectivas juntas de inspecção na época própria fossem agora presentes à junta que então funcionava, isto é, à junta presidida pelo chefe do distrito de recrutamento.
Ora, Sr. Presidente, continuo a supor que o Sr. Ministro da Guerra, a cujas qualidades mais uma vez presto homenagem, promoveu isto com motivos sérios, mas o que me parece, é que o fez contra o que estabelece o artigo 72.° da lei do recrutamento militar.
Por lei do nosso país, os mancebos que não foram à junta na época própria são agora sujeitos a juntas regimentais presididas pelo comandante do regimento e com o médico da unidade.
S. Ex.a determinou que não fosse assim.
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motivos de ordem moral?
Talvez, mas contrariando ume, disposição legal.
S. Ex.a talvez não tivesse isso em vista; mãe, se tinha razões de ordem moral para o fazer, vai colocar numa situação muito lamentável, os médicos dos regimentos, porque S. Ex.a deu esta ordem por duvidar da imparcialidade das juntas, que deviam inspeccionar os mancebos e colocou os oficias, 'que delas fazem parte, numa situação deplorável.
Se assim não é, não percebo bem as razões que o levaram a praticar ês>o acto absolutamente ilegal, sendo melhor vir aqui ao Parlamento e pedir autorização para o íazer. '
Era isto que desejava saber, e antecipadamente confesso qne acredito que S. Ex.% procedendo -assim, não quis melindrar o Parlamento.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro): — Ouvi com a atenção devida sobretudo a apreciação da parte técnica das medidas adoptadas para a inspecção de recrutas feita pelo meu velho amigo Sr. Pedro Chaves.
O Sr. Ferraz Chaves (interrompendo): — tratei tecnicamente do assunto.
O Orador: — S. Ex.a indicou até uma das soluções — transporte de material — que envolvia um conhecimento técnico do assunto.
A medida adoptada teve algumas van-tagen* sob o ponto de vista profissional.
S. Ex.a pode crer e estar certo quo no desempenho do meu lugar, por necessidades. da profissão a que me honro de pertencer não ia adoptar uma medida para tornar menos perfeita a instrução do* contingentes de recrutas.
Vou explicar a razão que me levou a formar núcleos de instrução, sobretudo para a, arma de cavalaria e artilharia.
Infelizmente, e é necessário dizê-lo, esse asMinto tem de ser remediado logo que as circunstâncias do Tesouro se encaminhem para melhores dias, porque ó Q ijue diz* respeito à faltft çh e de que u exército cli^pôe,
S8 &£,* rJfo ignora, por ci
m arma 4§ çnvjtek, iBarr»* 4*»r-
preços fabulosos que atingiram o custo do gado cavalar e também o custo da ração, o número de animais em cada unidade ó extremamente deminuto.
Unidades há em que o recruta na sua instrução só monta uma, ou duas vezes por semana, pela simples razão de não haver cavalos.
Juntando as unidades podemos fazer melhor distribuição de serviços, aproveitar elementos e dar assim lugar a que os oficiais se possam instruir melhor, porque com quarenta cavalos o oficial não pode ter a noção de trabalhar com um pelotão em pé de guerra, quanto mais com um esquadrão.
Assim poderemos até trabalhar com grupos de esquadrões.
Constitui um incentivo para os oficiais, que o aceitam de bom grado.
No último período de instrução deve esta agrupar unidades de maior tomo.
O raesmo na artilharia, seguindo-se igual critério no que for possível.
Assim procedi no sentido de ir ao encontro das necessidades da instrução, o só lamento não poder fazer agrupamentos ein maior escala. Mas não era possível em consequência da despesa.
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Procedi, então, como melhor me pareceu.
Não foram os oficiais muito sobrecarregados, como S. Ex.a julga.
Os oficiais estão satisfeitos por, deste modo, se 'tornar o exército mais conforme aos seus fins.
Os que não foram nomeados estão no mesmo paralelo dos que o foram, por isso que em cada unidade onde não havia esta instrução, se recomendou que houvesse instrução de quadros.
Outro ponto que S. Ex.a verberou foi a alteração do regulamento dos serviços do recrutamento.
Devo dizer que, por circustâncias várias, se criou uma certa atmosfera má em cer* tos pontos do país, por modo que os rnan^ cebos numa grande parte não compare* ciam &?! juutas na énoba própria, J)e ano para ano esse faeío ia ftvolum&rrôo»
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Vi este ano, no norte, passando em algumas terras em dias de junta, os influentes chegarem a dizer em voz alta nas praças públicas: vai-te embora que vens depois.
Teria a energia necessária para actuar imediatamente e com todo o rigor sobre a junta, que se tornasse suspeita não precisando acobertar-me lançando sobro todas, a mesma siíspeição.
Procedi no intuito de . moralizar este serviço e no convencimento de que a República não se dignifica libertando os mancebos válidos para o serviço militar, antes obrigando-os a prestar esse serviço.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Ferraz Chaves: — Depois das palavras do Sr. Ministro da Guerra, fica no meu espírito a convicção de que S. Ex.a teve as melhores intenções, mas não foi feliz na solução que encontrou. Vê-se que o motivo da resolução que tomou foi a desconfiança nas juntas regimentais.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ri-beiro): — Nenhumas palavras minhas autorizam S. Ex.a a chegar a essa conclusão.
O Orador:—A solução que S. Ex.a encontrou para o problema foi infeliz. Dela toda a gente conclui que S. Ex.a desconfiou das juntas regimentais. Se assim não fosse, não haveria necessidade da ordem dada.
Afastado dos partidos políticos, não posso ter a veleidade de adquirir iufiuên' cia à, custa de livrar mancebos do serviço militar.
Mas a verdade é que feriu tani somente a justiça.
E certo que os mancebos têm o desejo do ir servir nas unidades mais próximas das suas terras, mas isso é determinado unicamente pelo facto de terem nelas maior protecção pelo que respeita ao seu bem-estar.
O que pretendo evitar é esta tremenda desigualdade: ao passo que é grande a percentagem de apuramentos nessas regiões — e é grande porque os indivíduos são bem constituídos e têm, além disso, uma junta de inspecção escrupulosa—nos re-
censeamentos de Lisboa e Porto, por qualquer motivo que não desejo profundar mas que creio o mais honesto, essa percentagem é muito menor, dando em resultado que vão requisitar para os corpos de guarnição de Lisboa soldados das unidades da província, não respeitando o recrutamento regional.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Não admira que a percentagem da apuramentos na província seja supe-rior à de Lisb.oa, porque, nesta cidade, a maioria dos mancebos são criaturas que passam o dia na oficina, enquanto que os da província estão sempre respirando o ar livre.
O-Orador: — Creio que esses indivíduos, indo servir nas unidades mais próximas das suas terras, não prejudicam om nada a organização do exército. E isto que desejo salientar.
- Uma outra cousa que também se me não afigura justo é que os indivíduos que saibam ler e escrever sejam obrigados a estar mais tempo nas fileiras, porque assim os obrigam a ocultar as suas habilitações, assim como também exigem que os mais bem comportados sejam escolhi* dos para servir na guarda republicana.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):—Na guarda republicana vigora o voluntariado.
O Orador: —Não posso afirmar o con< trário, mas posso dizer que muitos soldados têm provocado castigos para fugir à sua requisição para a guarda republicana, ou para ir para outras unidades.
São estes os motivos que me levaram a reclamar a S. Ex.a para ver se obvia a estes inconvenientes que trazem prejuízos às classes civil e militar.
O orador não reviu.
O Sr. Rego Chagas (para um requerimento] : — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para consultar o Senado se permite que entrem em discussão, sem prejuízo dos oradores inscritos, os projectos de lei n.os 773 e 788.
Foi aprovado.
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para consultar o Senado 39 consente que entre em discussão o projecto de lei n.° 780, e bem assim o voto da Soeção, mantendo a reorganização do Ministério da Instrução. :
Foi aprovado.
O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente : pedi a palavra paia enviar para a Mesa um projecto de lei, e muito folgo ver presente o Sr. Ministro da Guerra que certamente não deixará de proferir algumas palavras em seu apoio.
Trata-se, Sr. Presidente, de uma obra de verdadeira justiça. O Senado da República ainda há pouco prestou a sua sentida homenagem à memória do falecido general Tamagnini de Abreu, honrando-se com essa manifestação. Mas, Sr. Presidente, a viúva do falecido general, que comandou em chefe o Corpo Expedicionário Português, encontra- se, infelizmente, em circunstâncias que não dispensam o auxílio do Estado.
Justo é, Sr. Presidente, cue, analogamente ao que se tem praticado para som as famílias de outros ilustres falecidos cidadãos, seja conferida a essa senhora uma pensão que a coloque ao abrigo cie necessidades, e por isso tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de íei.
Para segunda leitura.
O Sr. Ministro da Guerra (Heider Ribeiro):— Sr. Presidente: embora não tenha a honra de pertencer a esta casa do Parlamento, não quero deixar de dizer, como Ministro da Guerra, o que entendo acerca da proposta que acaba de apresentar o Sr. Roberto Baptista.
Eu, Sr. Presidente, entendo que este pedido representa um acto de inteira justiça para a viúva do ilustre general que nunca podemos esquecerj e que foi o comandante do Corpo . Expedicionário, da maior força armada que saiu de Portugal para terras estranhas, a nm de levantar o prestígio da República e da Pátria.
O general Tamagnini de Abreu, durante o período em que tantos combatiam a nossa entrada na guerra, foi um dos que tiveram sempre fé e um dos melhores colaboradores na obra do Governo e da República.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: — Em vista de estar presente o Sr. Ministro das Finanças, desejo que S. Ex.a me esclareça sobre o seguinte:
Como S. Ex.a sabe, por toda a parte se sente a falta de trocos, e como me consta que na Casa da Moeda se têm inutilizado trezentos cunhos para a cunhagem da nova noeda sem que até à data se saiba haver moedas cunhadas, 'pregunto a S. Ex.a se me podia informar qual o motivo por que ainda nilo se pôs em circulação essa moeda.
O Sr. Ministro das Finanças (Pestana Júnior): — Respondendo à pregunta concreta do Sr. Costa, Júnior, devo dizer a S. Ex.a que encontrei na Casa da Moeda os serviços da amoedação, não direi paralisados, mas a correrem muitos anormalmente.
Como V. Ex.a sabe, há uma sindicância ao antigo administrador daquele estabelecimento, e mercê disso aiguma política anda lá por dentro, e a verdade é que a amoedação não se está a fazer com aquela velocidade que era tam necessária, não só para bem do País, como para bem do Orçamento Geral do Estado porque com essas rerbas já contámos.
Encontrei sobre este assunto uni despacho dado pelo meu ilustre antecessor para se abrir um concurso onde podiam concorrer também casas estrangeiras. Mandei sustar esse despacho para o poder estudar melhor e mais minuciosamente o assunto.
Complicou-se depois a situação, tive de escudar o Orçamento Geral do Estado, e tive do pôr de parte o assunto.
Hoje—e parece quo por um fenómeno de telepatia é que o Sr, Costa Júnior o soube — li as proposta» das casas estrangeiras que propunham fazer a tmoedação no estrangeiro, havendo uma que se propõe vir fazer a amoedação uo próprio estabelecimento do Estado. Segundo os informes que tenho o pessoal técnico da C&sa da Moeda é muito deficiente. Mandei estudar essa proposta, e vou -convidar para a estudar tan^bém algum dos professores do Instituto Superior Técnico, que se dedique a esses assuntos para ver se se poderá fazer em Portugal a amoedação com técnicos portugueses..
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Moeda: quando trabalham todas as máquinas durante 8 dias, os cunhos rebentam; quando mão trabalham todas as máquinas, os cunhos não se seguram. Há qualquer -processo de técnica que faz com que os cunhos se gastem, porque há pessoas na Casa da Moeda que só querem ter serões, ou serviços extraordinários porque só isso convém aos seus interesses particulares.
Mas o caso é este: ou os portugueses se resolvem a trabalhar, ou abrirei o concurso para os estrangeiros cá virem fazer o trabalho e aproveitarei a ocasião para fazer uma remodelação de serviços na Casa da Moeda.
O Sr. Rego Chagas (interrompendo}: —
O Orador: — Conheço-a um pouco superficialmente.
O Sr. Rego Chagas: — Pois mande-a V. Ex.a estudar, que talvez se possa lá aproveitar alguma cousa.
O Orador: — Parece-me' ter assim respondido ao Sr...Costa Júnior, prometendo-lhe que, se eu continuar neste lugar, a amoedação se há-de fazer,' ou com os actuais operários da Casa da Moeda, ou com outros, estrangeiros.
> Vozes:—Muito benv muito bem.
O orador não reviu.
\ • •
O Sr. Lima Duque: —Sr. Presidente: pdi a comparência do Sr. Ministro do Trabalho para tratar de um assunto que j ilgo de importância e verdadeiramente oportuno, agora que-vai discutir-se o Or-çánento Gferal do Estado, e faço-o porque coifio em que p Sr. Ministro do Trabalho daiá toda a sua atenção às minhas consi-derkções, pois S. Ex.a tem mostrado, du-ran-e a sua gerência ministerial, interessar-^ sempre pelos assuntos que são submetidos à sua apreciação e de que de-penck a sua intervenção governativa.
Ápiados.
' Na- sei, Sr. Presidente, se a Câmara conhee bem o que é" o Instituto de Segu-
ros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral.
Vou dizer-lho.
É um organismo do Ministério do Trabalho cujos fundamentos, cujos princípios, revestem um alto significado social, e em cujos processos se deviam seguir os sentimentos altruístas do melhor quilate.
Todavia, porque a organização desse instituto não foi bem elaborada, sendo uma legislação em parte inexequível, noutra parte contraditória, cheia de sobrescritos individuais, emfim uma legislação de còmpadrio, tudo isto concorro para que os bons princípios que levaram à instituição desse organismo caíssem por terra, dando lugar a que hoje o Instituto seja uma espécie de gaiola, fechada a estranhos, e em que um grilo canta mais alto que todos os outros comensais.
E digo comensais muito propositadamente, porque quando se trata de comer aparecem todos, quando se trata de trabalhar aparecem poucos.
Apoiados.
Mas, Sr. Presidente, o que me levou a chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho nesta oportunidade—e faço-o somente hoje porque S. Ex.a não tem podido comparecer por motivos atendíveis, é o artigo 97.° da lei orgânica desse Instituto.
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t)iârio das Sessões do Senacto
nas dezenas de inil [róis, são centeut.s de contos, seria atraiçoar o princípio mais salutar da solidariedade humana.
Apoiados.
Logo no dia seguinte à minha entrada no Ministério, em Dezembro de 1923, foi--me apresentada uma proposta orçamental, enviada do conselho de administração, em que vinham incluídos 170.000£, em virtude da aplicação do artigo 97.°, para o pessoal do Instituto.
O parecer" do conselho fiscal não lhe era favorável, diga-se para honra desse conselho.
Verifiquei então que o Instituto não só encontrava nas condições da lei, porque o Instituto não se bastava a si próprio, visto que recebia do Estado _2:400 contos, para melhorias de vencimentos do pessoal, concordar do, pois, com o conselho fiscal, notando-se que este conselho também tinha direito à participação nos lucros da gerência, embora esta não fosse mais do que receber as% receitas que o Estado cobrava o lhe enviava, e efectuar a distribuição determinada nas leis especiais de assistência e previdência.
Nestas condições mandei eliminar os ,170.000$ (Apoiados) e aí começou a luta com o Instituto, luta que durou até à minha saída do Ministério.
Mas, Sr. Presidente, a prova de que procedi sempre nos termos legais, e com uma escrupulosa equidade, está no facto de que todos aqueles que reclamaram, das decisões que tomei, para o Supremo Tribunal Administrativo, estão recebendo já desse tribunal a lição devida, e alguns acórdãos são significativamente contundentes para os reclamantes.
Direi, portanto ao Sr. Ministro do Trabalho :
^ Deve subsistir, no Ministério do Trabalho, uma casta privilt.giada de funcionários, sem mais encargos que os de outras repartições e com maiores proventos?
'Eu, Sr. Presidente, nunca deixarei de protestar contra esta excepção,
Apoiados.
Tive já ensejo de trazer ao Parlamento uma proposta de lei que tem o n.° 634-E, e que está na Câmara dos Deputados, alterando este artigo emquanto não fosse alterada a disposição geral dos serviços do Instituto, ou mesmo extinto como consigno na minha proposta de lei sobre a assistência geral do país, que está na Câmara dos Deputados com o n.° 723-D.
Essa lei, se tivesse sido aprovada, mostrar-nos-ia hoje uma reorganização da assistência do país, vasada no melhor modelo.
Pregunto, portanto, ao Sr. Ministro do Trabalho se entende que este assunto deve ser resolvido no sentido que propus, isto é, se no caso de haver lucros devem estes reverter para as instituições de beneficência; sendo assim, pode S. Ex.au renovar a iniciativa que tomei; mas se entende que deve subsistir esta legislação, ou não deseja tomar a iniciativa da alteração referida, diga-o S. Ex.a claramente, porque, neste caso, tomo eu a deliberação de renovar essa iniciativa aqui no Senado.
Muitos apoiados,
O Sr. Ministro de Trabalho (João do í)eus Eamos): — Reduz-se a muito pouco o que tenho a dizer em resposta ao Sr. Lima Dugue.
O artigo 97.° do decreto n.° 2:640 não teve, ainda até hoje, aplicação.
Nos orçamentos de 1924-1925 e do 1925-1926 não se inscreveram verbas para realizar o conteúdo desse artigo.
É miaha intenção propor uma remode-, lação dos serviços de todo o Ministérn do Trabalho.
Nessa, remodelação atenderei aos desf-jos do Sr. Lima Duque.
Nada mais.
O orador não reviu.
O Sr. Lima Duque:—Agradeço ao3r. Ministro do Trabalho a sua comparecia nesta Câmara e a resposta às minhas
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recer ao prestígio da República e dó sen funcionalismo. Apoiados.
O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente: após alguns meses de ausência, supus encontrar modificado o aspecto político nacional e ocupando as cadeiras do Poder um Governo íorte, enérgico, unido, disciplinado e competente.
Infelizmente a desilusão é a mais completa e a mais profunda e desoladora.
Não valia a pena ter substituído os Governos dos Srs. Álvaro de Castro e Rodrigues Gaspar pelo do Sr. José Domin-gues dos Santos, que fez a sua preparação para Presidente de Ministério em meia dúzia de conferências realizadas nos arredores de Lisboa e do Porto afirmando que o seu programa seria pão e liberdade. Todavia, a fome, a frivolidade e a banalidade é que têm campeado.
O país deve já estar cansado e indignado com esta substituição de Ministérios, tanto mais que no Poder se encontram apenas dois, ou três homens de valor, a quem presto consideração e respeito.
Entre eles tenho prazer em citar o Sr. Ministro da Guerra.
Para realizar um elenco ministerial como este, era preferível que o Sr. José Domingues dos Santos se conservasse na sua vida particular e política sem aspirações ao alto cargo em que se encontra.
Para organizar S. Ex.a um Ministério dêstss, seria preferível não sair da sua pacata vida particular, porquanto estava anunciado que S. Ex.a organizaria -um Governo composto de homens competentes e o que vemos são dois Ministros, os Srs. João de Deus Ramos e João deBar-ros, afastados da nossa vida política, sem trabalhos de competências manifestados para essas pastas que ocupam.
Assim, -este Ministério não passa de uma experiência.
Nada. Antes tem agravado todos os problemas.
Não melhorou a carestia da vida.
O facto de a libra ter baixado, em nada modificou para melhor a sitsiação.
Relativamente a subsistências, £0 que nos manifestou o Sr. Ministro da Agricultura?
,jPois ainda, agora, há um homem como
S. Ex.a que é realmente uma competência, bem que seja utopista, que pense resolver os problemas de subsistências, nomeando uma comissão para tabelar os géneros ?
Mas a verdade é esta: o Partido Republicano Português, que tem gente sua no Poder, tinha resolvido no seu Congresso .acabar com o Comissariado dos Abastecimentos. Pois vemo-lo restaurado depois de o Sr. Torres Garcia o ter extinto.
Diz-se que o seu restabelecimento foi por ficarem, se fosse extinto, sem trabalho dezenas de indivíduos.
Eu preferia pagar a esses indivíduos para não fazerem nada do que lhes pagar para eles estarem a fingir que trabalham.
Depois de restaurado, podia-se ter regenerado, mas não foi isso o que sucedeu, porque continua a cometer os mesmos erros.
Para provar o que digo, podia ler à Câmara muitos documentos.
Vou referir-me ainda a um caso que interessa especialmente a política do meu distrito, porque o Faial está nas mãos duma fábrica de moagem, que tem um jornal para descompor todos aqueles que não fazem a sua política e não defendem os seus interesses.
Consegui, por intermédio do Sr. Torres Garcia e com o auxílio do nosso colega Sr. Pereira Gil, que fosse autorizada a importação de 100. toneladas de trigo no Faial. , '
Ora V. Ex.a sabe que 100 toneladas para o Faial não tem importância alguma, pois ainda não consegui que para ali fosse nem um grama, porque a breve trecho os jornais começaram a fazer oposição e e conseguiram que o Sr. Torres Garcia, o mesmo que havia concedido para ali as 100 toneladas, as retirasse, dando em resultado vender a farinha como quere.
Em 1923 íoi autorizada a importação da farinha na Horta; o preço estava a 3$50; bastou que entrasse farinha para que baixasse lo$o para 2$36, qnere dizer baixou 1$14 em quilograma.
É claro que essa farinha foi absorvida pela própria moagem para conseguir os seus fins.
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como resultado perturbações gravíssimas de ordem páblica, cm que não direi terem sido assassinados muitos moageiros, mas terem sido agredidos.
r;E sabe Y. Ex.a quais as côa seque icias dessas perturbações ?
Foi nada mais nada menos do qao alterar o preço da farinha, o pão mais barato e ^ssim se fez para muitos outros géneros, ccnseguindo-se o barateamento da vida.
Sr. Presidente: o Sr. José Domingues dos Santos, que falava em pão e liberdade quando não estava no Poder, hoje não fala, nem em pão, nem em liberdade.
Se porventura S. Ex.a se lembrtr do que disse no Barreiro, em Coimbra e no Porto, se S. Ex.a se lembrar do seu passado, há-de ver a tristíssima figura que faz ocupando aquela cadeira. Se porventura ó um liG':iem bem intencionado e encontra dificuldades à sua frente, o que deve fazer é abandonar o seu lugar e sair com a consciência tranqiiila.
Mas, Sr» Presidente, o quo nós estamos vendo ó um triste espectáculo, unia verdadeira vergonha para a própria Ee-públíca, rue deve colocar 03 interesses do País iicirna dos interesses da moagem,
Tenho àito.
O orador não reviu.
O Sr. Procópio de Freitas : — Sr. Presidente : continua provida in:erimimente pelo Sr. José Domingues dos Santos, Ministro do Interior o Presidente do Ministério, a ^asta da Marinha.
Esta iatsrinidade está causando br.sts.n-tcs prejuízos à boa marcha dos negócios quo dizem respeito à pasta da marinha, porque 3. Ex.a não pode dai1 despacho senão poucas vezes, e além disso, não pode ligar a devida atenção ao B negócios daquela pasta.
E absolutamente indispensável que assa pasta seja provida definitivamente, o mais rapidamente possível, por pessoa competente, por pessoa que esteja disposta a ligar toda a sua atenção à mmnhaj que bem merece a consideração e o carinho de todos OB Ifomeng que dirigem os negrp P/ios da República,
'ApofaJo-íi
A •iiuayâ.o dos oficiais cli tn?uuda, actualmente, em íolaç^o aoã MUI g camaradas do exército, no que diz respeito a
promoções, é muito má. Há capitães de fragata que são mais aatigos em tenentes quo alguns generais.
Além disso, Sr. Presidente, há uma pequena diferença de vencimentos entro o oficial na situação em terra e na situação de embarcado, havendo até oficiais em terra cDm vencimento superior a que se estivessem embarcados, dando isto como resultado que muitos dos oficiais não querem, embarcar.
Além destes, há muitos mais assuntos para qt.e é necessário olhar com toda a atenção quem estiver a dirigir a pasta da marinha, e o que é verdade ô que, pela forma como está sendo dirigida, não há possibilidade de resolver todos estes magnos assuntos.
Já lá vão quási dois meses, ou mais, que se organizou este Govôrno, e já por diversas vezes tenho visto notícias nos jornais acerca de várias entidades iii-digitíidts para Ministro da Marinha; mas, não sei porque, a verdade ó quo até hoje o vSr. José Domingues dos Santos ainda não conseguiu arranjar um Ministro para a referida pasta,.
Sr. Presidente: como se acha presente o Sr. Ministro do Trabalho, peço a S. Ex.a que transmita ao Sr. Presidente do Ministério estas minhas considerações. Vou agora referir-me, especialmente a um decreto que diz respeito à pasta da Marinha, que foi publicado ultimamente, o que não considero em condições de continuar em vigor sem ser remodelado. Ern 15 de Fevereiro do 1921 foi publicado o decreto n.° 7:309, determinando que por 100 emigrantes, ou mais, embarcasse um médico, e por cada grupo de 20 até 50 smigrantes de cada sexo embarcasse um enfermeiro ou enfermeira e um criado eu criada.
Isto ó absolutamente justo, porque os nossos emigrantes viam-se muitas vezes em sérias dificuldades para só fazerem compreender pelo médico, que não falava a sua língua.
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do os navios brasileiros do cumprimento do decreto n.° 7:309, visto nesses navios não haver a dificuldade de os emigrantes só fazerem compreender.
Ultimamente, a 13 deste mês, foi publicado o decreto n.° 10:450, por virtude do qual ú reduzido o número do emigrantes necessário para que o navio seja obrigado a embarcar uni médico português.
Está muito bem. Acho absolutamente razoável essa medida. Mas o que não me parece razoável ô o estratagema de que se serviram para ovitar que as empresas viessem fazor reclamações, porque à medida .que deminuíu o número de emigrantes necessário para o navio ser obrigado a levar médico, aumentou o número dos dos emigrantes necessário para o navio ser obrigado a levar enfermeiros e criados.
Isto não é justo.
Quo cada um pugne pelos seus interesses é absolutamente legítimo, mas não se vá com isso prejudicar os interesses dos outros, porque assim representa um egoís= mo extraordinário. Contra isto lavro o meu protesto.
Nesse decreto foram tarnbóm fixados os vencimentos que devem ter o módico, o enfermeiro e o criado. Também não concordo com esta fixação de vencimentos.
Desta fornia dá-se o direito a este pessoal do pedir que nos navios portugueses os seus vencimentos' sejam também fixados por moio do decreto.
Não temos, infelizmente, um Ministro da Marinha com o qual possamos tratar destes assuntos. Ora este estado de cousas não podo, nem deve continuar, porque, embora tenha muita consideração pelas pessoas que estão à frente dos vários serviços do Ministério da Marinha, a verdade ó que esses serviços se estão ressentindo da falta dum Ministro, duma pessoa que os dirija superiormente, que os oriento, e se dedique do corpo e alma aos assuntos que dizem respeito à marinha, não se limitando, como estou eonven» eido quo o faz o Sr. José Domíngues dos Santos, a assinar de cru? os cUplomag fine lhe fsfto apresentados.
ô Sr. Ministro dó Tíâbalhô (Joa© dó Deus Ramos);—Sr, Presidentes de^o dí« z~er ao Sr. Procópío de Freitas que trans*
mitirei ao Sr. Ministro da Marinha as indicações que S. Ex.a fez relativamente aos decretos quo tratam da emigração conforme S. Ex.a deseja, e a reclamação, feita também por S. Ex.a da necessidade da organização dos serviços do Ministério da Marinha,
O orador não reviu.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Desejo saber. Sr. Presidente, se o Sr. Ministro da Agricultura não respondeu ao convite feito para comparecer nesta casa do Parlamento, onde ainda não tivemos o prazer de o ver. Desejaria muito conversar com S. Ex.a, e tenho muita pena que, nem tivesse vindo, nem tivesse mandado dizer se teríamos o prazer de o ver-comparecer aqui nesta ocasião.
Pedi a palavra porque estava presente o Sr. Ministro das Finanças, mas. como S. Ex.a desapareceu, ficam para outra ocasião as minhas considerações.
O Sr. Presidente:— S. Ex.a está na outra Câmara assistindo à discussão do projecto, da selagem.
O Orador: — Desejava conversar com esse Sr. Ministro para saber se S. Ex.a está disposto a revogar o decreto que reduziu Ou limitou os juros da dívida externa, decreto que tem arrastado Portugal pelas ruas da amargura, e que é um dos pendões de descrédito dos mais horrorosos que se têm feito, e do qual não provém bem nenhum para o País—esta é a verdade — o para quo se acabo por uma vez com essa especulação,-com essa exploração quo se faz de que é uni dos decretos que mais têm concorrido para a situação quo se diz já favorável das finanças nacionais.
Sr. Presidente: é o contrário, esse decreto só serve para prejudicar ox País, (Apoiados das direitas) sob todos os pontos de vista; não ó a ele que se deve nenhuma receita para o Estado, nem mesmo deminuíçEo de despesa, porquo, como todos sabem f certamente, ês§0 decreto nem e?tá era exepiiçfta.
£ Porventura ter-se bá feito alguma 0011-sã em Inglaterra?
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carimbados os títulos de dívida externa em França.
Tudo isto não passa duma simples ec-média, comédia sem interesse.pt,ra o País, e conf gravíssimos prejuízos.
Apoiados repetidos das direitas.
Ainda espero que o Sr. Ministro ;las Finanças venha a esta casa do Parlamento para saber os seus propósitos, 53 S. Ex.a está disposto a continuar com esta vergonha que não é nacional, é internacional (Apoiados), ou se procura pôr-lhe termo definitivo, que é a única cousa conveniente que terá a fazer.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Mandei prevenir o Sr. Ministro das Finanças para vb na próxima sessão antes da ordem do dia.
O Sr. Medeiros Franco: — Sr. Presidente: desejo chamar para as considerações, que vou fazer, a atenção cie S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho.
Há dias, no distrito de Ponta Delgada, em Vila Franca do Campo, procedeii-se à eleição para uma Mesa da ."Misericórdia daquela vila.
Parece que se trata de um assunto ds lana caprina, mas não é.
Sr. Presidente: nunca, como r.gora, as corporações administrativas foram largamente beneficiadas pelo Estado e beneficiadas pelo Parlamento com una lei que há tempos se votou para se lhe? pagai em os seus defici*.s. Nunca sobre essas corporações administrativas impendeu tanto a responsabilidade de manter e respeitar as leis do País.
Sucedeu, Sr. Presidente, que no [,rc-pósito de se afastarem republicanos da Mesa administrativa que havia cê suceder à actual, se fez uma eleição na Yila Franca do Campo, à porta fechadf., sem se cumprirem os estatutos. Praticou-se uma descarga de irmãos, que não compareceram, nem foram avisados, e que, tendo sido chamados à Administração do Concelho de Vila Franca do Campo, declaram perante testemunhas que não foram assistir a essa votação, figurando, todavia, os seus nomes como tendo comparecido.
Sr. Presidente: o caso, como não podia deixar de ser, provocou certo escândalo, e da parte dos republicanos um profundo melindre.
Há pouco tempo ainda, os parlamenta* rés pelo distrito esforçuram-se, como sempre, por obter para as corporações administrativas, hospitais e asilos, o auxílio a que elas na verdade têm direito. Por vezes os poderes públicos nos têm atendido, por vezes também os poderes públicos tom feito ouvidos de mercador.
Há pouco tempo, mercê do esforço dos parlamentares que aqui lutaram, essas corporações administra livas foram atendidas e viram cobertos os seus deficits, e uma dessas foi Vila Franca do Campo.
Tenho rscebido de Ponta Delgada reclamações neste sentido. Parece que ao Sr. Governador Civil do Distrito compete intervir para fazer uma sindicância aos actos que se deram no Hospital, mas, melhor será que o Sr. Ministro do Trabalho ordene uma sindicância rigorosa aos actos que ali se praticaram, e acabe ela, como naturalmente deve acabar, pela dissolução desse organismo, nomeando nma comissão que administre essa agremiação até que nos termos dos estatutos se realize nova eleição.
Espero que o Sr. Ministro do Trabalho tomará na devida conta as minhas palavras, certo como estou de que S. Ex.a defende os organismos administrativos, fazendo com que essa eleição se realize, única e simplesmente, do harmonia com os estatutos.
Sr. Presidente: há pouco o meu ilustre colega o querido amigo Sr. Joaquim Crisóstomo lembrou-se de invocar o meu nome para uma causa que ele tam galhardamente estava debatendo. S. Ex.a formulou amargas queixas contra um facto que é da competência não do Sr. Ministro do Trabalho, mas do Sr. Ministro da Agricultura.
Parece que S. Ex.a deveria reservar as suas, aliás, justas e sensatas considerações para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Agricultura; todavia, entendeu que devia desde já abordar esse assunto, e ou irei ao encontro da sua orientação referindo-me ao que se passa no distrito de Ponta Delgada, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento,
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Ex.a que talvez se não tivesse cumprido rigorosamente o decreto que regula a matéria de importação de cereais nos distritos insulanos, o decreto n.° 9:090 de 31 de Maio de 1923, em que, no § 1.° do artigo 1.°, se diz que as autorizações para importação serão dadas pelo Governo, sob proposta do governador civil.
O Sr. Joaquim Crisóstomo tem muita razão quando diz que o reflexo da melhoria cambial que se tem sentido no continente não tem chegado aos Açores, principalmente em matéria.de pão e farinha.
Por aquele decreto e por uma portaria qne foi publicada posteriormente, o trigo, ou a farinha que forem importados nos distritos, insulanos pagarão um direito diferencial, que coloca o preço no mesmo plano de igualdade com o trigc e farinha produzidos na terra. Daí resulta que, embora a melhoria cambial se tenha acentuado, disso os distritos insulanos não tiram a menor vantagem, porque a diferença entra toda nas alfândegas constituindo um fundo de fomento agrícola açoreano.
O que se nie afigura absolutamente urgente e necessário é que se estenda a doutrina do decreto n.° 9:664, ao regime cerealífero dos Açores porque, por esse decreto e nomeadamente pelos seus artigos 5'.° e 10.°, as comissões de abastecimento de farinhas nos distritos e concelhos que não Lisboa e Porto, reúnem-se mensalmente o estabelecem o preço do pão e o diagrama das farinhas de forma que podom ir acompanhando par e passo toda a melhoria cambial.
O artigo 5.° deste decreto assim o determina; e o artigo 1.° desse decreto diz que a essa comissão ficaria competindo a rigorosa fiscalização do cumprimento de todas as leis a que esse regime se refere.
Já colegas meus desta e da outra casa do Çarlamento, especialmente os Srs. Eo-drigo Cabral e Virgílio Saque, junto do Ministério da Agricultura deram, comigo, os primeiros passos no sentido de obter que ao regime cerealífero dos Açores se estendesse a doutrina, que vem expressa no decreto n.° 9:664.
Tenho- ido, desde que cheguei, ao Ministério do Agricultura para falar com o respectivo Ministro, mas ainda não fui recebido, naturalmente porquo S. "Ex.a
está embrenhado em altos problemas de benefício para o País.
O que peço é que o Sr. Ministro do Trabalho leve. junto do seu colega da Agricultura, as minhas palavras.
Concluo, dizendo apenas que o Sr. Joaquim Crisóstomo prestou um belo serviço no que há pouco disse a este propósito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (João de Deus Eamos): — Quanto à eleição da mesa administrativa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, ignorava o que se passou, que é muito grave num regime democrático, e tomarei na devida conta as considerações do Sr. Medeiros Franco. Pedirei informações ao governador civil e vou mandar fazer uma sindicância.
No que respeita ao que importa à pasta da Agricultura, comunicarei essas considerações ao Sr. Ministro.
O orador não reviu.
O Sr. Xavier da Silva: — Sendo a primeira vez que nesta Câmara mo vou dirigir .ao Sr. Ministro do Trabalho, permita me S. Ex.a, que eu lhe dirija as minhas mais amistosas saudações e cumprimentos.
Li, no Diário do Governo, qfue o Sr. Ministro do Trabalho havia dado à empresa concessionária das águas do Gerez, primeiro, o consentimento da constituição de uma nova sociedade, à qual era concedido o prazo de 22 anos, que faltava à concessionária anterior, para terminação da respectiva concessão marcada no alvará; segundo, que o Governo aceitava os prometimentos da nova empresa, dando--lho, em troca, o direito de opção, findo aquele prazo.
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de vinte em vinte dias, isto é, no fim de cada período do seu tratamento. Além destas regalias, da construção duni bairro operário e dum funicular, obrigava-se a empresa a construir mais dois edifícios, um para operários do Estado, que ali seriam tratados gratuitamente, e outro para indigentes que o Estado para ali menda-ria. Esses edilícios seriam coLstraíros e mobilados pela concessionária, e seriam pagas multas progressivas caso as construções não estivessem1 concl:i:das num prazo marcado.
Sr. Presidente: pelas condições do alvará propunha-s e ainda a empresa £ fazer a iluminação eléctrica e outros melhoramentos no Gerez, que eu neste momento não cito por não mo permitir a memória.
Depois de o respectivo alvará ser assinado pelo Sr. Presidente da República e referendado por mim, como Ministro do Trabalho e aceito pelo representante da concessionária, veio este pedir-rne a sus-p.ensão desse alvará, com o que não concordei, por ele próprio ter instado pela sua rápida assinatura.
Em face desta minha atitude apresentou depoi? a mesma empresa um requerimento desistindo de toda a concessão-
A esse requerimento não dei qualquer desu.iL-ho. porque estava sendo estudado à data da ijneda do Ministério.
Por isto estranho que o Sr. Ministro do Trabalho, a quem. porventura, nfiDÍò-ram fornecidos todos os dados existentes na respectiva Direcção Geral, viesse ta m facilmente dar a essa empresa o prolongamento duma concessão por 22 anos. garantindo-lhe ainda o direito de opção, direito que eu só dava depois do feito;- todos os melhoramentos, que passariam para a posse do Estado logo quecessasse o contrato.
Estranhei, repito, esta portaria, c, como faço justiça ao Sr. Ministro do Trabalho, que conheço há longos anos o cem quem tenho mantido as melhores relações, julgo que ela, -certamente, contém matéria, que eu não posso atingir rapidamente.
" No seu texto fala-se em rnelhorrrjien-tos prometidos pela empresa, sem que, todavia, se diga quais são esses melhoramentos, que passam para a pos^e do Estado.
Desejaria, Sr. Presidente, que S. Ex.a me dissesse quais eram esses benefícios, isto porque a empresa concessionária anterior, que não é mais do que um prolongamento da empresa a quem S. Ex.u o Sr. Ministro do Trabalho deu a concessão actual, já nesse tempo veio fazer largos prometimentos ao Estado, sem que até hoje, 28 aiios decorridos, tivesse cumprido cabalmente a sua promessa.
Como no alvará anterior não ficou a obrigação clara do prazo do cumprimento dessas cláusula?', e como eu, quando negociei a nova concessão lhe fizesse sentir que o Estado tinha o indiscutível direito de retirar a concessão, visto que não haviam sido cumpridas as cláusulas do contrato por parlo da empresa, que continuava somente a usufruir as regalias de una cousa que era pertença do Estado, essa empresa esperou que o Governo anterior abandonasse as cadeiras do Poder para vir agora habilidosame-ite, talvez, obter doutro Governo a concessão que se lhe havia recusado, a não ser nos termos que eu lhe propus o ela aceitou.
Desejava que o Sr. Ministro do Trabalho me esclarecesse quais os melhoramentos prometidos, porque sou levado à suspeita de que esses melhoramentos nEo são novas promessas, mas sim aquelas, à sombra das quais, há 28 anos, foi negociada a concessão, sem que. até hoje, falseando a letra do respectivo alvará, a empresa as tivesse começado a porem prática.
O orado?' não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (João de Deus Ríimos): — Sr. Presidente: agradeço em primeiro lugar as amáveis saudações do Sr. Xavier da Silva.
Relativamente ao assunto da concessão, devo dizer que a Empresa das Aguas do Gerez era uma sociedade constituída em nome colectivo. Tinha por 50 anqs a exploração das águas. K3o se lhe determinava o prazo para o cumprimento das obrigações.
A certa altura pretondeu-se transformar a sociedade de nome colectivo em anónima.
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t-isfazer, tomando a resolução de desistir da sua pretensão.
Quando tomoi conta desta pasta é que tive conhecimento do assunto.
Considerei-o devidamente. As obras estariam prontas e concluídas até 22 de Abril.de 1926; lar se-iam melhoramentos muito mais importantes, que não constavam do alvará primitivo, como, por exemplo, inalatórios, loja desvenda de águas e um armazém.
Tudo isto consta de um plano que tive ocasião do estudar.
Eecfnheci, até certo ponto, que havendo apenas vinte e dois anos a decorrer, e sendo esses melhoramentos, primeiro em benefício da empresa, mas depois em benefício do Estado, podendo'o Estado no fim do prazo não abrir concurso, mas tomar directamente a exploração das águas, e no caso de abrir concurso, apenas reconhece o direito de opção, reconheci, repito, e supus q uo não haveria inconveniente algum e julguei até fazer uma obra de justiça.
O Sr. Xavier da Silva (em aparte): — <_:_.E a='a' tenha='tenha' es.11='es.11' prazo='prazo' fim='fim' ao='ao' penalidades='penalidades' melhoramentos='melhoramentos' concluído='concluído' p='p' impôs='impôs' desse='desse' caso='caso' esses='esses' v.='v.' não='não' empresa='empresa'>
O Orador: — Sim, senhor, tem a perda total da concessão.
Estudei este assunto com muito cuidado,'para.,s'er o mais justo possível.
O Sr. Xavier da Silva (interrompendo):— Mas os melhoramentos que â empresa vai fazer são em beneficio dela própria.
E, mais ainda, Sr. Ministro, todos esses melhoramentos, como o inalatório, etc., já a empresa era obriga Ia a fazer pela outra comissão.
O Orador: — Mas o prazo era mais longo..
O Sr. Xavier da Silva (interrompendo):— Mas também construía edifícios que entregava ao, Estado, construía' Osso mesmo inalatório, iluminava todo o parque a hrz eléctrica e .ainda dava 10 por cento do seu capital ao Estado.
E só nestas condições ela tinha emão direito de'opção que V. Ex.a lhe foi dar no fim de 22 anos, para afinal construir
cousas que não interessam propriamente ao Estado e interessam mais directamente a empresa.
O Orador: — É claro que podemos ir para esse campo.
Mas o que é certo é que é absolutamente necessário que uma empresa explore essas águas-, que são, como V. Ex.a sabe, uma grande riqueza, para o País, e para a saúde abalada de muitas pessoas, principalmente as que vêm de África, empresa que a nós tanto faz que seja esta como outra.
E, se não se transformasse'essa concessão, o Estado tinha de esperar que ela che-~ gasse ao fim dos 00 anos; e, ainda mais, o alvará primitivo não obrigava a empresa duma f(..;sia precisa a fazer todos esses melhoramentos do maneira que por esta portaria ficou, não só com a obrigação de cumprir todo o primitivo alvará mas ainda mais cousas, que eu agora não P.OFSO justificadamente comunicar ao Senaúo, mas que reputo de mais importância do que aquilo que estava no primitivo alvará, pelo prazo de 22 anos.
No fim desse tempo não é justo que essa empresa só encontre em- igualdade de circunstâncias com outra, que não tenha aplicado nenhum capital.
Assim não havia espírito nenhum de justiç.a.
Foi por isso que eu dei este despacho, e mais ainda porque, sendo o País pequeno, estas cousas sempre, constam e ninguém apareceu no Ministério do Trabalho querendo, realizar a concessão como o Sr. Xavier da Silva queria.
O Sr. Xavier da Silva: — A proposta que V. Ex.a agora assinou foi-me apresentada no tempo em que eu estive no Ministério, e respondi então que não faria jamais "uma concessão por 97 anos. Se á quisessem negociar que viessem ter comigo, porque queria que, nessa concessão, o Estado ficasse interessado em 10 por cento, pelo menos, do seu capital em acções, ou inscrições averbadas a favor da benefi-ciência pública.
Irocam-se explicações entre .o .Sr. Xavier da Silva e o orador.
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com o meu secretário no Porto, dizendo que a empresa que representava o autorizava a fechar a concessão, e como era cousa urgente que esperava que o Sr. Ministro já tivesse o alvará feito qae era para ser assinado logo que ele chegasse.
Falou-se depois na queda do Governo o, cousa interessante, a empresa, lego que viu esse balão de ensaio, procurou--me para me pedir um adiamento por 90 dias.
Respondi que não, que o alvará estava referendado por mim e que, portento, entrava imediatamente em vigor.
Dias depois, apresentava-me a smprêsa. um requerimento, no qual declarava que. em virtude do não poder cumprir as disposições do alvará, desistia da concessão.
Sr. Presidente: talvez que estas peripécias que sucederam com o primeiro alvará fossem o bastante—e julgo que o é—para fazerem nascer no meu espírito novas suspeitas de que a S. Ex.% o Sr. Ministro do Trabalho, não fosse dado conhecimento, não só do requerimento a que me referi, corno também da desistOn-cia da empresa..
O Orador: — Devo dizar a S. Ex.a que tive conhecimento tanto do requerimento como da desistência, mesmo porque eu não costumo proceder impensadamente.
O Sr. Xavier da Silva: — Não veja S. Ex.a, não quero dizer a intenção, mas nem ao menos a penumbra da intenção de me referir desagradàvelmente ao carácter e honestidade do S. Ex.a
O que quis significar foi que S. Es.3 podia, ter sido iludido, como eu era quando veio o alvará para levar à assinatura.
O Orador:—Indiscutivelmente, que as palavras de S. Ex.a encerram uma sus-peição à Direcção Geral de Minas.
O Sr. Xavier da Silva:—As.minhjis palavras não encerram uma suspeita.
Chamei imediatamente o Sr. director geral de Minas —porque não podia ficar de braços cruzados diante desse facto — e S. Ex.a desculpou-se por tal modo que não pucle proceder contra esse funcionário.
O Sr. Xavier da Silva:— Se nessa altura tivesse elementos para fazer a sindi-cânc;a, garanto a S. Ex.a que a tinha mandado fazer imediatamente.
O Orador: — Sabendo-se que se tratava da mesma empresa, e não doutra, pois que ela apenas havia transformado a sua forma jurídica, julguei ser mais conveniente para os Interesses do Estado aproveitar com a transformação da sociedade, em primeiro lugar, o cumprimento seguro das obrigações exaradas na primitiva concessão, e em segundo lugar, o cumprimento do novas obrigações, que a empresa oferecia, e algumas que ela não oferecia, fi-las eu incluir.
Foi só nestas condições que lancei despacho favorável ao direito de opção.
O Sr. Xavier da Silva:—Simplesmente S. Ex.a não encarou uma face do prisma.
Quando tive a honra de ocupar a pasta do trabalho, apresentei ao Parlamento uma proposta de lei, que foi aprovada, e pela qual nenhuma concessão podia ser feita, sem que o Estado fosse interessado em 10 por cento do capital da eoprêsa que pedia a concessão.
O Orador: — Mas isso não é preciso que venha no alvará.
A lei tem que ser cumprida.
Devo dizer que tenho recebido muitas reclamações de empresas concessionárias para não serem abrangidas pelas disposições dessa lei, assunto que estou estudando, porque me dizem que isso pode le-vnr ao afastamento de capitais.
O Sr. Xavier da Sil7a:—Também eu tive intenção de modificar essa lei, mas devo frisar que a empresa em questão, logo que foi publicado o alvará, teve o cuidado de pretender passar de sociedade por acções para sociedade por cotas, com o fim de não ser atingida pela lei.
O Orador: — Ê discutível se a empresa tein ou não de pagar os 10 por cento.
Esse assunto ó ainda um assunto a considerar para de maneira nenhuma afastar os capitais nacionais da exploração de minas.
O Orador:—
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único explorado, que ó o Estado, e um único explorador, que ó o concessionário.
Em cada concessão o Estado vai cedendo pedaços do que é seirpor um pra-7,0 indefinido, e esse concessionário vende a concessão a outro por 5 contos, esse vende-a a outro por 20, esse outro ainda a vende por 100 e sempre assim, sem quo o Estado lucre nada com isso, e sem só explorar a mina.
O Orador: — E como S. Ex.a sabe, os estrangeiros é que vêem por fim explorar a mina, porque os capitais nacionais fogem dessas explorações.
O Sr. Xavier da Silva : — Mas são precisamente os estrangeiros que lucram com as concessões e o Estado mesmo com a mina em exploração o que pode lucrar ó alguns escudos, poucos, nos direitos quando se exporta o minério, mais nada. -
O Orador: — É um assunto muito importante c vou estudá-lo, sob esse ponto de vista: ver qual ó a forma de regular a exploração das minas, para que_ as empresas concessionárias, que deixem passar anos sem as explorar, percam os direitos que adquiriram.
E sobre o assunto nada mais tenho a dizer.
O orador não reviu.
O Sr. Rego Chagas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para solicitar de V. Ex.a que se dignasse consultar o Senado se permite que entrem imediatamente enl discussão os projectos n.os 773 e 785 que foram discutidos na Secção com voto favorável.
Foi aprovado.
Lê-se na Mesa.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 778
Artigo 1.° E criada ria freguesia de S. Marcos da Serra, concelho de Silves, uma assemblea eleitoral, constituída com os eleitores residentes na mesma fregue-sia.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em
Sala das Sessões do Senado da Bepú* biles, 0 de Desembro de 19§4>=- Artur
O Sr. Presidente:—Estafem discussão'
O Sr. Querubim Guimarães: — Sr, Presidente: pedi a palavra unicamente para em nome deste lado da Câmara fazer algumas considerações acerca desse projecto da criação de uma assemblea eleitoral, considerações essas qua servem para 'todos- os outros projectos, que aí estão nas mesmas condições'.
Nós somos absolutamente contrários em princípio à desorganização administrativa, que representa este abuso constante de todos os Governos e de todos os Srs. parlamentares.— perdoem-me S. Ex.as — a cada passo apresentarem projectos desses, unicamente para satisfazer os interesses eleitorais dos seis partidos e mais nada. '
Compreendo que se atenda dentro dum plano geral de reorganização eleitoral às necessidades locais, sob o ponto de vista das comodidades dos povos; mas porque estou intimamente convencido de que uma outra razão determinou a apresentação deste projecto de lei e não aquilo que os bons princípios aconselham, é que em nome deste lado da Câmara protesto contra o projecto, como contra todos os de igual natureza, que estão sobre a Mesa para se discutir.
O que se pretende com tais projectos é deslocar as massas eleitorais para as-sembleas onde possam fazer maior proveito aos partidos.
A comodidade dos povos, que seânvo-ca, é um simples eufemismo. A razão é apenas um interesse político.
Além de que ninguém aqui conhece o assunto, por o projecto vir desacompanhado dos necessários elementos de informação não se sabendo se se impõe, ou não, essa remodelação, se se obedece a um plano de ordem geral, ou se por este sistema se pretende apenas iludir o já viciadíssimo sufrágio eleitoral, como creio.
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Se é preciso proceder-se à xeorganiza-ção admiiistrativa e eleitoral do país, proceda-se a isso, mas do priacípio até ao fim, obedecendo àqueles preceitos fundamentais da comodidade dos povos i, que se deve obedecer para mais efectivamente os cidadãos poderem exercer o seu di-. r eito; mas Dão se venha iludir com palavras em r ualquer relatório esse princípio, que está na lei.
Sou, repito, contra tal sistema, pois constitui um abuso o que se faz neste -sentido, no Parlamento.
Tenho dito. . 'O orador não reviu.
- O Sr. Rego Chagas: — Sr. Presideate: não. sei se D ilustre Senador Sr. Querubim Gruimarães conhece a região cnde fica situada a povoação de S. Marcos da Serra.
. Esta terra está completamenta isolada. Fica a muitos quilómetros de distancia da sede do concelho, com a qual não tem ligação alguma, a não ser pelo caminho .de ferro onde só há apenas um eon-bóio por dia, de forma que os eleitores desta terra para ir votar a Messines só o poderiam fazer pelo caminho ds ferro.
O Sr. Querubim Guimarães i interrompendo):— ; Imagine V. Ex.a, Sr. Presidente, que falta de comodidade!
Riso.
O Orador: — Todos têm o direito de voto-e, não o podendo íazer eir Messines, é justo qr.e o façam no próprio local onde estão.
O orador não reviu.
O Sr. Querubim Guimarães: — As palavras do Sr. Rego Chagas são, pouco mais ou menos, as mesmas que eu vi 'rapidamente no relatório que precede o sou projecto.
A maior parte dos projectos que estão para ser discutidos hoje, a não ser c que trata da reorganização dos serviços da instrução pública, despertam a criação de assembleas eleitorais.
Desdo que o Sr. Rego Chagas aíirma que há um caminho de ferro a ligar as duas localidades, eu direi que felizes suo esses povos que assim facilmente podem cumprir os seus deveres de eleitor. Xão
sucede c mesmo com outros que, para irem cumprir esse dever, têm de atravessar serras e distâncias quilométricas enormes sem rnoios de transporte de espécie alguma, a não ser as próprias pernas ou algum cavalo para aqueles que podem montar.
Não fiz as minhas cqnsiderações para atingir a pessoa do apresentante do projecto, por quem tenho a maior consideração ; fi-las por uma questão de princípios, e oais ncida.
Xão quero saber se a criação dessa as-seuibltiá eleitoral favorece, ou não, este lado da Oâmara.
Sou contra o projecto, como serei contra todos os que apareçam no mesmo sentido, pelo seu efeito desorganizador e pela circunstância de "apenas visarem a beneficiar os interesses partidários.
Se a organização eleitoral, tal como está, não é boa, que se reforme, mas em globo, e não se ande, por este sistema, constantemeute a introduzir-lhe modificações, que só servem para mutilar e estragar o primitivo traço dessa organização. t .
Faço votos por que as esperanças dos Srs. parlamentares, que têm apresentado projectos dessa natureza se não iludam,» pois pode muito bem acontecer—visto que ,as cousas às vezes tomam um aspecto muito diferente daquele que se deseja— que os assotnacissos políticos provincianos, que .a esta hora estão inscrevendo novos eleitores para essas "novas assembleas estojam trabalhando, sem querer, para engrossar as hostes dos adversários.
E bom era que assim acontecesse sempre, porque então terminaria esta prática abusiva, absolutamente imprópria dum país. que quere viver dentro dos bons princípios. Mas isto é mal velho e de difícil cura.
Tenho dito.
O orador nõ.o reviu.
O Sr. Presidente : — Vai ler-se, para discussão, a proposta de lei .n.° 780. Lê-se. É a seguinte:
Proposta de lei n.° 780 ^
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Sessão de 16 de Janeiro de 1926.
•Itr
§ único. Nesta assemblea votarão também os eleitores da freguesia da Serra do El-Rei, do mesmo concelho. • Art. 2.° Fica revogada a legislação oní contrário.
Palácio do Congresso da República, 28 de Novembro de 1924.
O Sr. Presidente : — Está em discussão. Foi aprovado sem discussão.
O Sr. Silva Barreto : —Requeiro. a dispensa da última redacção para ambos os projectos de lei.
Foi dispensada.
O Sr. Presidente: — posta de lei n.° 763. Lê-se. É a seguinte :
Vai ler-se a pro-
Proposta de lei n.° 763
Artigo 1.° É autorizado o Governo a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder, pelo Arsenal do Exército, à fundição da estátua que, por subscrição pública, deve ser erecta na cidade de Lourenço Marques, em homenagem ao grande português que foi Joaquim Augusto Monsinho de Albuquerque.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 27 de Novembro de 1924.
O Sr..Presidente : —-Está em discussão. foi aprovado sem discussão.
O Sr. Ferreira de Simas : — Requeiro a dispensa da última redacção. Foi dispensada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta de lei n.° 785. Lê-se. Ê a seguinte :
Proposta de lei n.° 785
Artigo 1.° É o Governo autorizado, pelo Ministério da Guerra, a ceder à comissão executiva do monumento a erigir em Vila Real à memória do capitão-te-nente da armada, José Botelho de Carvalho Araújo, o bronze e os trabalhos de fundição que forem necessários para se levar a efeito esse monumento.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
- Palácio do Congresso da República, 5 de Dezembro de 1924.—'Alberto Ferreira Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira.
Aprovado, com dispensa da última redacção.
Para a Presidência da República.
O Sr. Presidente :• —Vai ler-se a proposta de lei n.° 788. Lê-se. E a seguinte:
Proposta de lei n.° 788
Artigo 1.° E restabelecida a freguesia de Barão de S. Miguel, do concelho de Vila do Bispo, ao qual continua pertencendo, ficando desanexada da freguesia de Budens.
Art. 2.° Fica dissolvida a actual Junta da Freguesia de Budens, devendo ser eleita no prazo marcado pelo Governo, para cada uma das ditas freguesias, a respectiva Junta.
, Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 12 de Dezembro de 1924.
O Sr. Presidente: —Está em discussão* foi aprovado sem discussão..
O Sr. Rego Chagas: — Requeiro a dispensa da última redacção para ambos os projectos de lei.
Foi dispensada.
Foi aprovado o voto da Secção mantendo o projecto de lei n.° 395, de iniciativa do Senado. •
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na terça-feira, 20, jCom a seguinte ordem do dia:
Proposta de lei n.° 553.
E^tá encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projectos d s lei
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20
Diário das Sessões do Senado
situado entre a estação do caminho de ferro' e a vila daquele nome, ni.roa largura de 100 metros. . Para a 2* Secção.
Do Sr, Luís Augusto de Aragâo e Brito, conservando a categoria de inspector aduaneiro, na aposentação, ao Sr» Afonso de Castro Monteiro.
Para o «Diário do Governo?..
Do Sr. Aragâo e Brito, dispensando de licença de uso de porte de arma os guardas nocturnos.
Para a 2." Secção.
Proposta de lei
Autorizando o Governo, pelo Ministério do Trabalho, a contrair um empréstimo até a quantia de 4:000.000$, destinado à conclusão do Novo Manicómio de Lisboa.
Para a 1.* Secção.
Requerimentos pedindo a promulgação
de projectos, ao abrigo do artigo 32.°
Do Sr. Senador Artur Costa, do projecto de lei n ° 339, cedeudo ao Faial Sport Clab da Horta o terreno conhecido por Relvão da Doca.
Do Sr. Senador António Maria da Silva Barreto, do projecto de lei n.° 461.
Do Sr. Senador Vicente Ramos, do projecto de lei n.° 674.
Do Sr. Senador António Medeiros Franco, do projecto de lei n.° 442.
Do Sr. Senador António Maria da Silva Barreto, do projecto de lei n.° 691..
Do Sr. Senador Frederico António Ferreira de Sirnas, dos projectos de lei n.os 332 e 293.
Mandados enviar à Presidência da Re> pública para promulgação,
Renovação de iniciativas
Do/ Sr. Senador Santos Garcia, criando em Évora uma escola' normal primária para habilitação do professores de 1.° grau de ensino primário.
Para a l.a Secção.
Do mesmo Sr. Senador, autorizando o Ministro da Agricultura a aplicar em cada ano económico 10 por cento da verba consignada no capítulo 2.° do artigo 14.° para vulgarização dos conhecimentos úteis à agricultura.
Para a 2° Secção. •
Pareceres
Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs. Senadores Júlio Ernesto de Lima Duque, Querubim da Rocha Vale Guimarães, Artur Octávio de Rego Chagas, Rodrigo Guerra Álvares Cabral e José Joaquim Fernandes de Almeida.
Aprovados. ^~ '
Pedido de documentos
Do Sr. Senador Aragâo e Brito, que llie seja fornecida, pelo Ministério do Comércio o Comunicações, uma nota dos nomes dos navios dos Transportes Marítimos do Estado já vendidos e a importância por que cada um foi arrematado.
Para. a Secretaria.