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REPÚBLICA

PORTUGUESA

ADO

J3IE3SSAO IsT.° IO

EM 20 DE JANEIRO DE 1925

Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ex.m08 Srs,

António Gomes de Sousa Varela

Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e apravação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Lima Duque rectifica umas afirmativas que fizera no Parlamento e que foram erradamente reproduzidas. Faz considerações sobre o processo relativo ao roubo do Lazareto.

O Sr. Costa Júnior fala sobre a questão do gás e da electricidade e sobre a fiscalização doa Caminhos de Ferro do Estado.

Responde o Sr. Ministro do Comércio (Plínio Silva).

O Sr. Aríur Costa propõe um voto de sentimento pelo falecimento da mãe do Sr.'Júlio Ribeiro.

Associam-se os Srs. Procópio de Freitas, Augusto de Vasconcelos, Dias de Andrade, Vicente Mamas, Silva Barreto, Lima, Duque, Oriol Pena, em nome dos respectivos Partidos, e o Sr. Ministro da Justiça (Pedro de Castro), em nome do Governo.

O Sr. Procópio de Freitas fala sobre assuntos relativos à Madeira.

Sobre os mesmos assuntos, usam da palavra os Srs. Vicente Ramos, Medeiros Franco e Ministro do Comércio.

Ordem do dia: — Entra em discussão o projecto de lei n ° 772, que torna extensiva aos militares de terra e mar} que tomaram parte nas operações de Monsanto e no norte, em 1919, condecorados, as disposições da lei n.°. 1:158.

Usam da palavra os Srs. Pereira Osório, Augusto de Vasconcelos, José Pontes, Roberto Baptista, D. Tomás de Vilhena, Constantino dos Santos e Silva Barreto, que requere que o projecto baixe à 1." Secção, ò que é aprovado.

Ê aprovada, sem discussão, a proposta de lei n.° 553, relativa a tirocínio de oficiais do exército.

Antes de se encerrar a sessão.—O Sr.

Joaquim Crisóstomo reclama a presença no Se-nado do Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Carlos Costa nota o facto de ter sido publicado no «Boletim do Congresso» o extracto duma sessão de Secção.

O Sr. Presidente explica que foi um engano. Usa da palavra sobre o assunto o Sr. Vicente Ramos.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às 15 horas e 16 mi' mitos.

Presentes à chamada 26 Srs. Senado-dores.

Entraram durante a sessão 19 Srs. Senadores.

faltaram 26 Srs. Senadores.

Srs. Senadores que responderam à chamada:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

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Diário das Sessões do Senado

José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Fernandes Pontes. José Joaquim Pereira Osório. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís laocêncio Ramos Pereira. Manuel"Gaspar de Lemos» Nicolau Mesquita. Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António da Costa Godinho do Amr.ral.

António de Medeiros Franco.

Artur Augusto da Costa.

Augusto César de Almeida Vasconcel-los Correia. . Cósar Jostino de Lima Alves.

Constantino José dos Santos. • Domingos Frias do Sampaio e Melo.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de PauLa.

Frederico António Ferreira de Simas.

João Carlos dá Costa. .' João Catanho de Meneses.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim. Xavier de Figueiredo Oripl Pena. . Rodolfo Xavier, da Silva.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Tomás .de Almeida Manuel cie Vilhe-na (D.).

Srs. Senadores que faltaram à sés-são: . . . • .

António. Alves de -Oliveira Júnior.

Augusto Casimiró, Alves Monteiro.

Atgustó de 'Vera. Cruz.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João A.lpoim'Borges do Canto.

João' Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.' '" Joaquim Teixeira da Silva. •

Jorge Frederico Velez pároco.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Augusto .de Sequeira.

José Joaquim Fernandes de Almeida. "r. José Machado' Sérpa. \ •

José Mendes, dós Reis.

José N.eppmúcéno ^mandes Brás.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Luís Augusto Simões de, Almeida.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais Gomos.

Vasco Crispiniano da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

Pelas 15 horas e 15 minutos o Sr. Presidente manda proceder à chamada, fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos]: — Estão presentes 26 Srs. Senadores;

Está aberta a sessão.

. Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vá ler-se o •

Expediente

Ofícios '

Da comissão do monumento a Carvalho de Araújo, agradecendo ao Senado a conversão em lei, ao abrigo do artigo 32.°, do projecto autorizando a fundição e cedendo o bronze.

Para a -Secretaria. •

Da Secretaria Geral do Arsenal do Exército, enviando um requerimento acompanhado da nota de assentos, do major de artilharia a pé, Sr. João José Pereira Damasceno, em que este senhor pede para lhe ser contada a antiguidade do 'posto desde 31-de Março de 1920. . .

Para,a 2.a Secção. .

Do magistrado sindicante aos actos do Sr. Raul Tamagaini Barbosa, inspector da Alfândega .dó..Porto, pedindo que o Senado- autorize o. Sr. Silva Barreto a de-. pôr como testemunha. ; ' Autorizado. " . . '.','.

Projectos de lei

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mensais à Sr.a D. Maria Isabel de Oli-veir Pinto da França Tamagnini. Para a l.a Secção.

E mandado imprimir o projecto de lei -n.° 704, autorizando a Junta de Freguesia de Casal da Comba a alienar determinados terrenos.

Proposta de lei

. Do Sr. Roberto da Cunha Baptista, obrigando aos tirocínios, que a lei esta-.belece para os oficiais com os cursos do .•estado maior da Escola Militar, os oficiais com diplomas de escolas estrangeiras militares.

Aprovada. . Para a Câmara dos Deputados.

Requerimentos

Do Sr. Bernardo Medinas", pedindo para .ser reconhecido como revolucionário civil, ao abrigo da lei n.°. 1:691.

Do Sr. José Elias Lopes, pedindo a sua reintegração no exército. Para a comissão de petições.

. Do Sr. .Vicente Ramos, pedindo quê lhe seja fornecida, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, uma nota dos nomes dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, já vendidos e a importância por que cada um foi arrematado.. Para a Secretaria.

De Alfredo Leal, João da Graça Se-medo, Joaquim Mário Ribeiro, Henrique José Salgueiro de Almeida, António da Silva Neves, José Teixeira Jacinto, Artur Augusto de Oliveira e Custódio Augusto da Fonseca, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis,- ao abrigo da lei n.° 1:691.

Paia a comissão *de~ petições. ,

Do Sr. Francisco José Pereira, pedindo a promulgação-como--lei, ao abrigo, do artigo 32.°, o projecto'n.0 665. '

Para a Secretaria.-. • •'•

-. ,;-,-•_• ^..;-j..Telegrama .,. • ;•,• \ •

Da Associação Comercial,e Industrial

•de Gondomar, .pedindo a modificação da

lei da selagem, dando incondicional apoio

-à representação das" suas congéneres.' ' -

•' Para a Secretaria. ..;• .< >..:.., .; [.

o . ' ., Antes da .ordem do dia

O Sr. Lima Duque (para explicações):— ST. Presidente: pedi a palavra para explicações 'porque li nos jornais de hoje, umas pretensiosas notas oficiosas do Instituto de Seguros Sociais que são perfei--tamente descabidao.

- É um protesto puramente quixotesco, .visto .que tais notas se referem a palavras que eu não pronunciei nesta casa do Parlamento.

Eu não disse, nem podia dizer, que os funcionários do Instituto, estavam recebendo grossas maquias, que estavam recebendo lucros individuais pela aplicação do •artigo 97.° da sua lei orgânica. Disse que tentaram receber, o que ó muito diferente.

Evidentemente que, tendo eu referido o facto de.'o Conselho de Administração do Instituto me propor, para serem distribuídos, pelo pessoal, 170 contos pela verba dos lucros, não aceitando eu a proposta e mandando eliminar a verba, não podia dizer que haviam recebido essa quantia.

Apoiados.

. Tentou-se, junto do Ministro de então, que era eu, a aplicação desse artigo, e •foi-se mesmo mais longe tentando inscre-•ver no Orçamento essa verba, como vou mostrar, lendo o parecer, elaborado pelo Sr. Pires Monteiro, que foi. o relator do orçamento do Ministério do Trabalho de 1924-1925, orçamento esse que não- foi discutido, e é esse um dos motivos por que os funcionários continuam a não receber lucros, parecer que, na parte que trata .do Instituto de. Seguros Sociais, foi es-.crito pelo ilustre Grilo, inspirador obsequioso do Sr. Pires Monteiro. . Diz o seguinte esse relatório:

•. «Pelo .artigo 97.- do decreto orgânico do Instituto, visto qu^.- nas dotações do (Estado, não são compreendidas as melhorias do custo de .vida -e existindo um saldo •de 3:087.406^08.ou, contando com os encargos tomados;'.volutàriamente, o saldo 1:698.380^08, ..devemos, destinar 170:000$ -para o pessoal». ./:.'.;• j L;,..

Nada mais claro»; Coimo .a .tentativa-, jun-toy d#'; Ministro^ :não 'surtiu,-o desejado

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Diário das Sessões do Senado

Afirmo e mantenho, por conseguinte, o qnc disse— e não tenho culpa que os jornais deturpassem as minhas palavras — fizeram-me a proposta de lhes serem distribuídos os 170 contos em virtude do artigo 97.°, e como não a aceitei, assediaram de tal forma o Sr. relator do orçamento respectivo, na Câmara dos Deputados, cue ele se achou embevecido nos contos do citado Grilo e escreveu o -trecho que acabo de ler.

Ora Osso período era a porta aberta para uma proposta que, saindo da- maioria, onde estava um interessado seria aprovada o lá ficava inscrita a verba, e daí por diante os lucros, que vão subindo de ano para ano, seriam distribuídos pelo pessoal.

Apoiados.

Poço aos Srs. jornalistas encarregados dos relates parlamentares, para os jornais, a sua atenção para o que eu digo hoje, em confirmação do que, há dias, dissera, e não que os funcionários do Instituto estavam recebendo, devida ou indevidamente, lucros especiais.

Nem os referidos funcionários, à excepção do Conselho de Administração, coasa alguma têm'com o caso.

A responsabilidade do sucedido cabe exclusivamente ao Conselho do Administração, ao qual compete a organização dos orçamentos respectivos.

Apoiados.

Só se compreende, pois, o protesto dos funcionários por instigações estranhas e tendenciosas, muito para estranhar, visto que o Sr. administrador geral assistiu, •aqui, à sessão em que tratei do assunto, e podia esclarecer, com a verdade, os seus subordinados.

E se fosse, como veio ndguns jornais o dever do Sr. João Luís Ricardo, administrador gerai do Instituto, era levantar a questão na sua Camará.

Está, pois, demonstrado e documentado que eu tenho dito simplesmente a verdade.. E, neste ponto, cumpre-me declarar que não reconheço, em funcionário algum do Instituto, autoridade para censurar as minhas palavras proferidas no Parlamento, nem deles ou de outros aceito lições de probidade e seriedade.

Mas. Sr. Presidente, há mais—e aqui se revela ainda a preocupação da colheita de lucros.

Tendo eu pedido ao Conselho de Administração do Instituto uma nota dos organismos que podiam ser substituídos ou extintos, nessa nota veio indicado como devendo ser extinto o conselho fiscal!

E desta arte com uma cajadada matavam deis coelhos.

Vingavam-se do conselho fiscal que era da opinião do Ministro e ficavam libertos de toda a fiscalização.

Enganaram-se porém. A fiscalização ficou mas de modo diverso.

E não é tudo, a preocupação dos lucros individuais não cessou por completo. No último diploma regulamentar, relativo às Misericórdias do Pais, emanado duma comissão da qual fazia parte o Sr. Francisco Grilo, que, pelo estilo, foi certamente o relator do diploma, preconizou-se, no relatório do regulamento, as excelências da descentralização dos serviços de assistência, mas nas disposições legais centraliza-se, no Instituto de Seguros Sociais, o recebimento das receitas cobradas em todo o território nacional, e até a nomeação das próprias comissões locais ! E uma descentralização de encargos unicamente.

Compreende-se, porém, o alcance da medida.

São mais receitas para o Instituto, o daí mais íortes lucros de gerência. E a obsessão c.o artigo 97.° dilecto filho dos Srs. Grilos Sociais.

Ris os.

Fica, portanto, desfeito o equívoco que surgiu pela reportagem imperfeita dalguns jornais, e de pó as minhas afirmações sobre o incidente que, segundo penso, se resolvo radicalmente eliminando as disposições do artigo 97.° que brigam com os princípios basilares do Instituto e os sentimentos humanitários e as regras de uma boa administração da beneficiência oficial.

Apoiados.

Proporei, pois, novamente ao Parlamento, numa das próximas sessões plenas do Senado, um projecto de lei determinando que os lucros referidos sejam distribuídos pelas casas de beneficência.

Apoiados.

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Sessão de 20 de Janeiro de 1925

veito o ensejo para me referir a outro assunto.

Quando saí do Ministério, em Julho de 1924, estava correndo um processo de investigação aos roubos do Lazareto. Mandei chamar, por essa data, os encarregados dessa investigação e preguntei-lhes em que altura estava o processo. Disseram-me que faltavam apenas duas testemunhas para inquirir.

Pois, Sr. Presidente, já lá vão 7 meses e, pelo silêncio produzido, parece que essas testemunhas se multiplicaram ou não mais só pensou em as ouvir, cousas que podem justificar comentários públicos desagradáveis para os poderes constituídos.

É' conveniente, por conseguinte, romper o silêncio que cobre o procedimento judicial.

Apoiados.

j Pois se até o meu ilustre colega e amigo, Sr. Pereira Osório, que por vezes, preguntou onde parava esse processo, agora vai estando emudecido!

Risos.

Todos nós sabemos, Sr. Presidente, que a República não se desprestigia por que haja criminosos.

Todas as nações os têm e há-os em todos os regimes. Mas o que desprestigia os regimes é a impunidade desses criminosos.

Apoiados.

É preciso, portanto, que, para prestígio e honra da República, se proceda de forma que os roubos do Lazareto, se os houve, não fiquem impunes; e por isso, peço ao Sr. Ministro do Comércio para transmitir ao seu colega do Interior estas minhas considerações, de modo que S. Ex.a, em breves dias, possa trazer ao Senado o conhecimento que tiver do processo de investigação aos roubos do Lazareto.

Tenho dito.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio a fim •de chamar a atenção de S. Ex.a para três •assuntos que julgo da máxima importân-, «ia.

O primeiro refere-se à Companhia de •Gás e Electricidade. Como V. Ex.a sabe, pelo contrato que existe entre a Compa-

nhia e a Câmara, ela é obrigada, logo que o câmbio melhore, a fazer baixar os preços da electricidade em relação à divisa cambial.

Sucede, porém, que no trimestre actual esse preço é inferior ao outro trimestre.

O que fez a Companhia?

Não mandou fazer a contagem no mês de Dezembro, deixando isso para o mês de Janeiro.

V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, compreende qual foi o fim da Companhia, .foi para obrigar o consumidor a pagar a electricidade pelo preço do trimestre anterior, portanto é dinheiro que entrou nos cofres da Companhia sem dever entrar.

Eu desejava que V. Ex.a obrigasse a Companhia a cingir-se simplesmente- ao preço que devia cobrar, e já que ela não mandou fazer essa contagem no mês de Dezembro que seja descontada essa diferença o sejam os consumidores reembolsados dessas quantias.

Apoiados.

Sucede que há consumidores que viram as suas contas aumentadas o 'dobro.

Por isso peço a V. Ex.a para tomar na devida consideração esta minha reclamação, a fim de que a Companhia cumpra com os seus contratos.

O segundo assunto que desejava chamar também a atenção ide V. Ex.a era o seguinte:

Foi publicado no Diário do Governo de 21 de Outubro de 1924 o decreto n.° 10:202, esse decreto abria concurso para fiscais do Governo nos caminhos de ferro. Esse decreto é tudo quanto há de mais inconstitucional, pois estabelece que só indivíduos reformados dos caminhos de ferro é que podem ser nomeados fiscais.

Ora isto era um abuso de tal ordem que eram nomeados para esses lugares indivíduos dados por incapazes para um serviço activo, voltavam por esta forma ao serviço activo.

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se exigem a todos que querem ser empregados públicos.

Tudo isto é dispensado por este decreto; o que se exige somente é que tenha prestado serviço nos caminhes de ferro ou seja reformado das companhias.

Portanto sai fora das normas constitucionais.

Eu bem ssi que isto era mantido, porque trazia economia, que só S3 ia pagar um terço apenas dos ordenados.

Mas o q;ie eu entendo que é inconstitucional é entrarem para o serviço do Estado homens que estavam invalidados.

Eu entendo que V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, o que deve fazer é. revogar esse decroto e estabelecer os requisitos que a lei estabelece para qualquer lugar público.

O outro assunto que também desejava chamar a atenção de V. Ex.a e que naturalmente já é do conhecimento de V. Ex-.a é relativo à crise de trabalho que existe em todo o País.

Eu creio que se poderia talvez remediar em parte esse mal como por exemplo na c-asse metalúrgica e construção civil em Lisboa e Porto.

Nós podíamos, Sr. Presidenta, atenuar um pouco essa crise, sem aumento algum =de despesa para o Estado, e cumprindo apenas a lei.

Refiro-me à lei, que já foi publicada no Diário do Governo, mas que ainda n ao está em execução, que diz respeito às cai-xas-recGptáculos para o recebimento de correspondência.

São alguns milhares dessas caixas que se têm de fazer; mas, Sr. Presidente 8Sr. Ministro, desde que nós aqui no Senado, tirámos à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o monopólio de as fornecer, desde que nós acabámos com essa imoralidade e demos a faculdade aos proprietários de as mandar fazer onde quisessem, nunca mais se pensou nessa lei,

De maneira que, Sr. Presidente, se V. Ex.a fizesse com que a Administração Geral .dos Correios estabelecesse os modelos, nós iamos dar que fazer a muitas centenas de operários, da arte metalúrgica, da construção civil visto cue era necessário abrir nas paredes espaços para a colocação dessas caixas.

Como, V. Ex.as vêm, nós iamos assim, sem prejuízo para o Estado e cumprindo.

as leis da República, dar que fazer a uma grande parte da construção civil.

Creio que estes três assuntos, para os quais chamei a atenção de V. Ex.a, serão tomados pelo Sr. Ministro do Comércio, cujas qualidades de inteligência e trabalho nós todos conhecemos, na devida consideração visto que os julgo da maior importância para o País.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Plínio Silva): — Em primeiro lugar quero dar uma explicação ao Senado. Se porvsntura, aqui não compareço com aquela frequência, como legitimamente o< desejam os Srs. Senadores, é porque, realmente, .se me torna impossível vir--ao Senado tantas vezes como seria meu desejo.

Como V. Ex.as sabem, ou calculam, os assuntos que correm pela minha pasta são de tal forma importantes que me inibem de vir aqui com bastante frequência.

Todavia, sempre que V. Ex.3S desejem tratar de qualquer assunto que corra pela minha pasta, podem pedir, por intermédio da Mesa do Senado, u minha comparência, que eu imediatamente aqui \irei, como acabo de demonstrar; tendo sido • solicitada a minha presença; eu imediatamente aqui acorri.

O Sr. Costa Júnior tratou de três astritcs.

O relativo à Companhia do-Gás e Eléc-1 tricidade, creio que não está na minha mão, nem nas minhas atribuições, poder satisfazer rapidamente- os desejos de S. Ex.a - t

Eu que, como'S.Ex.a sou um consumidor, fiquei surpreendido quando verifiquei a conta que a Companhia do Gás e Electricidade me apresentou.

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Ainda há pouco tive ocasião de verificar uma dessas susceptibilidades no que respeita ao lixo da cidade. Podia andar mais rapidamente, mas reconheci que tinha de ir um pouco mais devagar. Fizeram-se as necessárias démarches e a Câmara Municipal de Lisboa prestou todo o; auxílio.

Cumprindo-me pois, satisfazer os desejos dó Sr. Costa Júnior, transmitirei as considerações de S. Ex.11 a quem de direito, visto que sobre o assunto não posso exercer a minha acção directamente.

Passo agora a referir-me a um outro assunto tratado pelo Sr. Costa Júnior, o do decreto n.° 10:202, relativo ao preenchimento de lugares de fiscais do tráfego e via e obras dos caminhos de ferro.

Começo por dizer que tenho um certo escrúpulo e cuidado em firmar o meu procedimento por forma a não dar a impressão de que tenho propósitos de hostilidade contra quem quer que seja, sobretudo para com pessoas que já ocuparam certos e determinados lugares na administração pública. Assim, não quero que se- tenha a impressão de que pretendo revogar todas as medidas tomadas pelo meu antecessor na pasta do Comércio. Eevoguei já, é certo, algumas medidas ...

O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo] : — Revoguei e foram bem revogadas. .. • - '

O Orador: — Muito obrigado a V. Ex.a

Reconheço que o -aludido decreto tem umas disposiçõas que são boas e outras que não são de aceitar. Tenho procurado ver quais os seus fundamentes para, uma vez convencido de que as suas disposições não satisfazem, - tomar então uma • resolução definitiva. •

Convenço-me de que o objectivo do meu antecessor foi o de obter pessoas idóneas e competentes para os lugares de fiscais, pessoas que tivessem' trabalhado e servido nos caminhos 'de - ferro e não pessoas que pudessem ainda' a vir complicar a questão. ' - • '••

Creio que este princípio'ó de defender adoptado na prática, e nessas condições o meu antecessor entendeu 'que os 'lugares de fiscais de movimento e tráfego e

de via e obras deviam apenas ficar restritos aos indivíduos que tivessem já desempenhado certas funções; o decreto devia referir-se aos ferro-viários, e lembrou-se então dos reformados.

£Mas aqui está a primeira objecção que Sugere esta lei, o indivíduo que foi reformado por ser julgado incapaz para o'serviço ferroviário poderia com utilidade ir desempenhar serviços de fiscalização que exigem especiais condições de robustez física para bem os desempenhar?

Mas essa dificuldade foi em parte torcida neste decreto porque uma das condições exigidas é ter suficiente robustez. Nessas condições qualquer candidato para o desempenho deste lugar será submetido a uma junta para melhor avaliar essas condições.

Mas há uma outra dificuldade a que o Sr. Costa Júnior se não referiu, é que podia um destes candidatos uma vez nomeado fiscal desempenhar serviços de fiscalização na própria Companhia que lhe pagava uma parte do seu vencimento. Essa objecção calou no espírito do meu antecessor e por isso foi publicado um decreto que não permite ao fiscal que ele vá exercer fiscalização na Companhia a que pertence e pela qual está reformado.

Mas — vejam V. Ex.as corno eu procuro estudar com critério este assunto — eu verifico, que isto representa uma dificuldade orgânica, administrativa e técnica muito importante; é que no concurso já efectuado em virtude deste decreto tendo concorrido, se a memória me não falha, 48 indivíduos, nas condições deste artigo que diz :

Leu,. • ' -

Apenas foram considerados como satisfazendo às condições exigidas, 8 para fiscais de movimento e tráfego, e 2 para fiscais de via e obras.

E aqui me surge uma dificuldade, ó que desses oito fiscais apurados, 5 são reformados de certas Companhias particulares, e nestas condições não poderão exercer directa ;fiscalização na Companhia a que pertencem.

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certa Secção por ir calhar numa Companhia a que ele pertence poderia dar Este absurdo: nomeados os fiscais nenhum dô-les poder ir exercer a sua função.

Suponhamos por exemplo, que estes oito fiscais nomeados eram todos da Companhia Portuguesa, não podíamos ter fiscais nessa rede.

Depois, sob o ponto de vista disciplinar V. Ex.ab' j i estão a ver que surgem grandes dificuldades.

E por isso a minha opinião é que realmente não é natural que fiquem restringidas as funções que o empregado pode exercer. Todavia, por ora, e unia vez que foi aberto o concurso à sombra deste decreto e há certos indivíduos em quem .se reconhecem determinados direitos marcados numa legislação que está em vigor e à sombra da qual foi aberto concurso; cevo ter um certo cuidado em não ir com facilidade extrema revogar o decreto que surtiu já os seus efeitos.

As pessoas que se julgassem preteridas com essa revogação podiam apekr para os tribunais que com certeza lhes reconheceriam justiça.

O Sr. Costa Júnior: — Segundo o decreto, a comissão devia dar as decisões no prazo de oito dias e não o fez. Por consequência, o decreto não foi cumprido e, por isso, ficou nulo.

O Orador: — Afirmo a V. Ex.a ene a comissão trabalhou, mas foi-lhe impossível, em oito dias, dar parecer sobre 48 processos que lhe foram apresentados sobre assunto tam delicado.

Não quero ir mais longe porque se trata de qualquer cousa que está directa ou indirectamente ligada a um serviço a que tenho dado grande parte da minha actividade.

Logo que eu veja maneira de remediar os inconvenientes apontados, procurarei revogar o decreto de forma a satisfazer o Sr. Costa Júnior e todas as pessoas que se interessam pelo assunto.

Quanto às caixas-receptáculos de correspondência devo dizer que fui das pes-pesàoas que na Câmara dos Deputados se interessaram no caso.

Considero essa uma das leis mais salutares que o Parlamento teru votado, pois que o esforço que se exige dos car-

teiros é do tal ordem que o Parlamento deve olhar para eles com o máximo carinho, ainda que mais não fosso pelo facto do estarmos a exigir dispêndio de energia inútil.

Ainda que mais não fosse, por isto: escavamos a exigir dispêndio de energia inutilmente, quando nós podíamos aplicar os serviços desses homens noutro campo, evitando que eles subissem por dia, degraus e degraus.

Todavia, o estabelecimento das caixas de receptáculos ficou dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos em duas hipóteses: a do senhorio mandar pôr as caixas do receptáculos, segundo o modelo indicado e o da Administração dos Correios as mandar colocar, pagando depois o senhorio.

Ora, devo dizer que fui ontem procurado por uma comissão de carteiros para que o assunto tivesse o devido andamento. "

Com toda a lealds.de foi declarado que o assunto estava já a ser tratado pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aguardando eu o respectivo parecer para me poder pronunciar e dar andamento à questão. Logo que isso me seja possível fá-lo hei.

Este trabalho da construção de caixas de receptáculos, só fosse possível, poderia concorrer para atenuar um pouco a crise que estão atravessando os operários metalúrgicos, mas coino disse, tenho que esperar pelo parecer da Administração dos Correios.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior (para explicações}:— Sr. Presidente: pedi-a palavra para agradecer ao Sr. Ministro as suas explicações. S. Ex.;1 deu-me razão, prometendo estudar os assuntos, no que eu inteiramente confio.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor que na acta se lance um voto de sentimento pelo falecimento da Sr.a D. Maria Isabel Ribeiro da Silva, mãe do nosso ilustre colega Sr. Júlio Ribeiro.

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O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa, pelo falecimento da mãe do nosso colega Ôr. Júlio Ribeiro.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome do Partido Nacionalista, ao voto do sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente : pedi a palavra para, em nome da minoria católica, me associar ao voto do sentimento proposto pela morte da mãe do nosso colega Sr. Júlio Eibeiro.

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar também ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa.

O Sr. Silva Barreto:—Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo nosso colega Sr. Artur Costa.

O Sr. Lima Duque: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da acção republicana, me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa.

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa pelo falecimento da mãe do nosso ilustro colega Sr. Ribeiro de Melo.

O Sr. Ministro da Justiça (Pedro de Castro): — Sr. Presidente: em nome do Governo e em meu nome pessoal asso-. cio-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Camará considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento proposto pelo Sr. Artur Costa*

O Sr. Procópio de Freitas: T— Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro-do Comércio para o seguinte facto:

A indústria dos bordados da Madeira que se desenvolveu extraordinariamente

depois a guerra é hoje, sem dúvida, a mais importante dessa ilha; é aquela onde se empregam mais pessoas. Essa indústria está hoje sofrendo uma grande crise a que é necessário atender.

Sr. Presidente: depois da guerra, como disse, a indústria dos bordados tomou um grande incremento e devido a isso algumas casas da Madeira criaram sucursais nos Açores o estabeleceu-se assim "nma certa confusão entre os bordados da Madeira, conhecidos em toda a parte, o os bordados feitos nos Açores.

Urna das causas que mais contribuiu para que a crise se acentuasse, assumindo o aspecto do gravidade que tem actualmente, foi essa confusão que se estabeleceu entre os bordados da Madeira e os dos Açores, onde a indústria é menos aperfeiçoada, fazendo desaparecer a feição própria de indústria regional, e, conse-qiientemente, o estímulo do sen aperfeiçoamento.

Uma enorme parte da população madeirense vive da indústria dos bordados, sendo portanto indispensável que o Governo alguma cousa faça, para atenuar, tanto quanto possível, a crise que essa indústria atravessa neste momento.

É preciso que seja proibida a exportação para os Açores dos bordados feitos na Madeira e a importação na Madeira dos bordados feitos nos Açores, para assim se evitar a confusão a que já me referi e continuar a indústria a ter aquele carácter regional tam conhecido em quási toda a parte do mundo, senão em todo.

Há pouco, ouvi o Sr. Costa Júnior referir-se à Companhia do Gás e Electricidade, dizendo que essa Companhia para auferir mais alguns contos de lucro, tinha deixado de fazer a contagem o mês passado, 'e lembrei-me dum outro abuso que a mesma Companhia comete para auferir ainda mais lucros, e que consiste em cobrar do consumidor o dinheiro do imposto do selo.

Por um decreto e um despacho ministerial a, que a Companhia faz referência nos recibos, é autorizada a pagar por meio de guia o imposto do selo que é devido pelos recibos que normal e periodicamente processa, e portanto é dispensada de colar em cada recibo o selo respectivo.

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Diário das Sessões do Senado

Cobra aos consumidores o valor dos selos que devia pôr em cada recibo.

Ora isto não é regular, porque £, pessoa que vende é que tem obrigação de colocar o selo no competente recibo.'

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para me referir a mais dói á assuntos, embora não digam respeito à pasta do Comércio.

Um deles refere-se a uma povoação chamada Abravezes que pertence a distrito de \7"iseu.

No começo do ano passado, diziam os jornais de Yiseu e disse também O Século numa correspondência desta cidade, que já o cemitério desta povoação de Abravezes não satisfazia já à localidade, visto que para fazerem um enterramento tinham tido necessidade de abrir várias cevas e em todas e.as estavam os cadáveres íiinda insuficientemente consumidos.

Foram pedidas providências, mas elas nunca foram dadas, tendo sucedido no fim do ano pssado um facto verdadeiramente horroroso que impressionou c_uási toda a gente.

Na ocasião em que abriam uma cova a enxada esfacelou um cadáver sinda i.iconi-pletamente consumido, provocando ume, grande impressão no povo daquela localidade.

O delegado de saúde interveio poroue estavam a fazer enterramento sem haver altura saficiente de terra, e rinha resolvido não permitir que se fizesssm mais enterramentos nesse cemitério.

Porém a gente daquela localidadade ea-tendando que isso fazia com çue os cadáveres ficass-sm insepultos, pediu para que b cemitério não fosse fechado e o delegado de saúde permitiu que ato l de Abril do ano corrente se continuassem a fazer enterramentos, mas que, chegando a esse dia, se não estivessem já em meio as obras necessárias para o aumento do cemitério, elo não permitiria que se fizessem mais enterramentos ali.

Ora nostas condições entende que o cj:íO deve ser resolvido rapidamente.

Vou-me agora referir ao outro assunto, e esto corre pela pasta da Marinha.

Infelizmente continuo impossibilitado de poder tratar de assuntos de marinha, com pessoa que esteja definitivamente à fronte dessa pasta e que possa portanto dedicar toda a sua atenção a essas assuntos.

Mas, como do mal o menos, eu aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Ministro do Comércio para lhe pedir o favor de 'transmitir ao Sr. Ministro interino da Marinha mais um assunto que eu vou tratar no Senado sem que haja Ministro da Marinha efectivo.

O assunto a que ine vou referir é importante e é de urgente resolução.

Pelo decreto n.0' 4:624, de 12 de Julho de 1918 as praças da armada eram reformadas com 15 anos de serviço.

P'Í7Ía o artigo 2.° desse decreto:

Leu.

A roforma ordinária é dada às praças •que contem quinze ou mais anos de serviço efectivo e sejam julgadas incapazes do continuar ao serviço activo pela junta de saúde naval.

Veio depois o decreto n.° 5:571, publicado nuin desses muitos suplementos de 10 de Maio de 1919 o diz o seguinte:

Leu.

Nenhum sargento ou praça pode obter a reforma ordinária desde que conte me-EOS de oito anos de serviço na armada.

Quer?- dizer, o primeiro decreto dizia 15 anos. e este passou a dizer 8 anos.

Dopois do decreto n.° 5:571 passaram a reformar-se muitas praças com 8 anos apenas de serviço.

Veio ultimamente um decreto do Sr. Pereira da Silva quando Ministro da Marinha e por ôlo parecia haver uma contra-diçLO entre dois artigo.

Havia um artigo que dizia:

Leu.

Quer e dizer, era uma cópia do decreto a que primeiro me referi.

Mais adiante dizia-se:

Leu.

JÊste artigo é cópia do último decreto a que me referi, o n.° 5:571. Estabeleceu--so na armada umas certas dúvidas sobre cual dos dois artigos é que havia de vigorar.

Houve várias consultas, várias opiniões, até que foi consultado o Estado Maior Naval, não sei bem a que propósito, porque o Estado Maior Naval somente pode ser consultado sobre casos técnicos e não sobro interpretações jurídicas.

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formar, mas que desses quinze anos é preciso que oito pelo menos sejam na armada, porque para a reforma conta-se também o tempo de serviço público prestado anteriormente à encorporação na armada.

Ê possível, como disse, que esta seja a verdadeira interpretação. Mas agora pre-gunto eu : & em que situação ficam as dezenas de praças que foram reformadas desde 1919 para cá, com oito anos apenas de serviço, e aquelas que agora por uma interpretação dada apenas podem ser reformadas com quinze anos de serviço?

Isto . é evidentemente uma situação de desigualdade tremenda, e que. precisa de uma solução.

Além disto, Sr. Presidente) o decreto n.° 5:571, num artigo que se refere aos oficiais, diz que oito anos é o limite mínimo para um oficial se poder reformar; e o artigo que diz respeito às praças está redigido pela mesma forma.

Ora, eu, Sr. Presidente, não posso admitir que haja diferença entre oficiais e praças, no tempo necessário para poderem obter a reformai Tam militar é um oficial como uma praça.

Isto, Sr. Presidente, demanda uma solução urgente, porque há algumas praças que esperam ser reformadas e que estão à espera da resolução das instâncias superiores.

A Junta de Saúde Naval tem dado pôr incapazes algumas praças atendendo já a quo tinham mais de oito anos e que portanto podiam ser reformadas.

Há praças que tinham já treze e catorze anos de serviço e que foram dadas por incapazes, o quo talvez não sucedesse se a Junta de Saúde soubesse que elas não podiam ser reformadas, pois fácil seria conservá-las no activo o tempo necessário para completarem quinze anos de serviço.

Chamo a atenção do Sr. Ministio do Comércio para este assunto que acabo de expor, pedindo a S. Ex.a o favor de transmitir ao Sr. Ministro da Marinha estas minhas considerações.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Vicente Ramos e Medeiros Franco^ pediram a palavra para explicações. E a hora de entrar na ordem do dia.

Eu consulto a Câmara sobre se consente que estes Srs. Senadores usem da palavra.

foi concedida autorização.

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: a parte do discurso do meu ilustre colega e amigo Sr. Procópio de Freitas, referente aos bordados da Madeira e Açores, impôs-me a obrigação de pedir a palavra para explicar a V. Ex.a, à Câmara e ao Sr. Ministro do Comércio o que são os bordados da Madeira e dos Açores.

Sr. Presidente: em verdade, o meu ilustre colega com as considerações que fez sobre este assunto pode dizer-se que veio trazer à Câmara as impressões da sua terra, a Madeira, que neste caso faz o mal e a caramunha; levanta-se com o santQ e com a esmola e vão V. Ex.as ver porquê.

A 'indústria dos bordados existe há muito tempo na ilha da Madeira.

Fazem-se nos Açores bordados que são exportados para os Estados Unidos da América e para a Alemanha.

Há talvez uns dez ou doze anos algumas das casas de bordados da Madeira estabeleceram sucursais na Ilha Terceira,* nos Açores; eram poucas, umas duas ou três.

Fabricavam-se ali os bordados que seguiam para a Madeira tal qual vinham das mãos das bordadeiras.

Com a valorização do dólar—consequência da desvalorização do escudo — a Madeira estabeleceu, talvez, umas duas dezenas de sucursais na Ilha Terceira, e ao mesmo tempo na Graciosa, S. Jorge, etc. Eram então sucursais em ponto maior, com mais atribuições. Mandavam fazer os bordados, recebiam-os, lavavam-os, engomavam-os e preparavam-os em caixas para depois serem exportados.

Foi grande o desenvolvimento, nestes trabalhos, "no meu distrito, o de Angra, a tal ponto quo aquelas casas pagavam pelos bordados fabricados nas ilhas 700 e 800 contos por mês.

Isto, Sr. Presidente, parececendo que é um bem para a Ilha Terceira, foi um mal sob diversos pontes de vista.

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no aperfeiçoamento dos bordados, que há na Madeiro, o que os desacredita.

O Orador:—Já lá vamos.

Mas, Sr. Presidente, o prejiízo para a minha terra foi tam grande que. por exemplo, as rendas dos prédios, que eram m ai razoáveis chegaram a preços mais elevados do que em Lisboa; há casas em Angra que rendem um conto cê réÍ3 por mês.

Hoje ó dificílimo arranjar uma cysa em Angra; e algumas que aparecem são de 500$ a 600;$ para cima.

Vejam V. Ex.as o benefício que isto veio trazer aos fuucionários públicos e pequenos proprietários.

As mulheres passaram a bordar; não há maneira de se arranjai uma serviçal.

Pode-se prometer o dobro ou o triplo do qcie aoui se paga em Lisboa que n fio se consegue nada.

Mas, Sr. Presidente, isto ainda não seria o pior mal resultante do desenvolvi-' mento cif. indústria do bordado.

Mas, Sr. Presidente, a mulher, con_ a ganância do ganhar muito dinheiro em cada mós levanta-se de madrugada, senta--se num estrado a bordar, alimenta-se mal, e poucas vezes, trabalha do aol a sol e ainda faz grandes serões.

jEstão V. Ex.as a ver o resultado deste trabalho!

E que a tuberculoso está a desenvolver--se duma maneira extraordinária.

Apoiados.

Mas, tomos o lado moral, e ôsse é uni dos que reputo mais importante.

As raparigas que se dedicam a ês^es trabalhos empregam o produto em luxo. vestidos, meias de seda, etc., alimentando--se muito deficientemente.

Agora a baixa do dólar já deu como resultado o seguinte: as casas estão a pagar apenas quási que um terço do que pagavam, algumas sucurssais têm fechado e há casns importantes que estilo em vésperas de fechar.

Daqui resultará que esta gente que está habituada a vestir e a usar objectos-de luxo tem de ir buscar esse dinheiro a Outra parte.

Vejam V. Ex.as como a parte moral também está afecta aos bordados.

Isto íb: para explicar a V. Ex.as o que sa'o os bordados nos A<ôres p='p' que='que' n='n'>

na Madeira., são bordados bem ou mal acabados conforme quem borda ó já mestra ou aprendiza.

O1 Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo) : — £ As aprendizas também usam meias de seda?

0 Orador:—V. Ex.a como açoreano tinha obrigação de defender os Açores, e-afinal está metendo a ridículo o que. eu digo.

01 Sr. Joaquim Crisóstomo:—Eu intervirei a favor dos Açores quando for preciso e não quando se tratar de utopias ou de aeroplanismos.

O Orador: — Sr. Presidente : não só a baixa do dólar deu lagar a que as fábricas não pudessem continuar a mandar fabricar tantos bordados, como na América do Norie os portugueses para lá foram fazê--los e o Governo americano para } roto-ger a irdústria no seu país lançou um imposto sobre os bordados da Madeira e dos Açores, o que é um factor importante, e por outro lado o Japão tem exportado para a América do Norte grandes quantidades desses bordados que ainda são mais perfeitos que os da Madeira e dos Açores porque são feitos à máquina.

Daqui resulta que há já grandes stocks de bordados na América do Norte o que obriga as fábricas a fecharem.

Agora o que o Sr. Procópio de Freitas deseja é que não se exportem bordados dos Açores para a Madeira nem da Madeira para' os Açores,,

Mas, Sr. Presidente, para isso é preciso que S. Ex.a nos venha dizer que os bordados da Madeira têm uma marca especial conio os vinhos das diferentes regiões.

Eu estou convencido de que o Governo' não pensará em levantar dificuldades com a exportação dos bordados duma terra para outra.

Eu apenas quis fazer estas considerações contra .a idea da Madeira que já goza de tantas regalias que as nossas terras não gozam.

Apoiados.

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O Orador: -Goza até de regalias contra as quais nós nimca reclamámos, nem eu reclamo.

Nós temos nos Açores companhias de navegação que têm vapores fazendo carreiras não só para os Açores como para os portos da Europa.

Pois todos os barcos estrangeiros que tocam nos Açores pagam os seus impostos por inteiro e não podem fazer cabotagem, e na Madeira pagam apenas metade o que é um benefício grande para a Madeira e contra o qual iiós não reclamamos. Mas não venham os da Madeira reclamar agora contra os bordados.

Sr. Presidente e Sr. Ministro do Comércio as minhas palavras representam apenas o protesto contra a intenção do prejuízo que nos querem cansar.

Mais nada.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o favor de me dizer se o Sr. Ministro da Agricultura respondeu alguma cousa quanto ao pedido que várias vezes tenho feito da sua comparência nesta casa do Parlamento,

Eu tenho a certeza que não se trata duma desatenção do Sr. Ministro da Agricultura por esta casa do Parlamento, ser quais são os primores da sua educação, não posso atribuir a essa causa a sua falta às nossas sessões.

Certan ente são os deveres do seu cargo que o têm impedido, mas é bom que S. Ex.a não esqueça que entre os deveres do seu cargo está o de vir aqui, e portanto peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para instar com S. Ex.a para não esquecer que existe o Senado na República.

O Sr. Presidente:—Vou mandar prevenir novamente o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presidente : poucas palavras.

Ouvi com toda a atenção e muito interesse as considerações que fizeram os Srs. Vicente líamos e Procópio de Freitas.

Não vonho repetir as considerações do Sr. Vicente Ramos, a minha intenção é apenas lamentar que a Madeira tendo introduzido nos Açores a indústria dos bordados, venha dizer agora que não precisa

absolutamente nada dos produtos dos Açores.

Isso é unia doutrina muito curiosa, con= tra a qual eu protesto.

A Madeira íez o mal e agora faz a ca-ramunha, disse o Sr. Vicente Ramos e muito bem.

Essa indústria foi arruinar a vida económica, moral e quási a vida social dos Açores <_ vôni='vôni' tag0:_='dizer:_' os='os' do='do' açoreanas='açoreanas' fará.='fará.' p='p' temos='temos' mulheres='mulheres' na='na' precisamos='precisamos' trabalho='trabalho' das='das' quem='quem' não='não' madeira='madeira' porque='porque' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dizer'>

Não é assim.

Uma vez que lá meteram a indústria e estabeleceram as suas sucursais, não é justo que depois de criar responsabilida-des fechem agora a porta.

Eu uso da palavra, simplesmente para protestar contra a doutrina original do Sr. Procópio de Freitas, que vem levantar uma questão que melhor fora não a ir buscar para aqui.

A Madeira já goza de muitos benefícios entre os quais aquele a que se referiu o Sr. Vicente Ramos, de os navios estrangeiros poderem fazer transportes de mercadorias, o que ó contra o Regulamento Geral de Protecção à Marinha Mercante Nacional, que segundo o artigo 16.° do decreto n.° 8:383:

Leu.

Um ano depois —isto foi em Setembro de 1922— foi publicada uma portaria a pretexto de uma greve, que dizia;

Leu.

Escuso de encarecer ao Sr. Ministro.do Comércio o alcance desta medida, S. Ex.a sabe muito bem que o facto de o transporte do mercadorias se estar fazendo em navios estrangeiros proíbe os navios portugueses de levar essas mercadorias, e há poucos dias vi num jornal de Lisboa que a Empresa Insulana de Navegação deixava de fazer as suas carreiras porque não tinha bagagens para os seus navios, isto com prejuízo das ilhas que só têm vapor duas vezes por mês.

Eu desejaria neste momento e a propósito das reclamações que faz o Sr. Procópio de Freitas para a portarian.0 3:252, uma disposição de lei revogando-a, porque ela vai alterar o decreto de 25 de Setembro de 1922, que foi publicado apenas porque o momento o exigia.

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digo : melher fora que se não tratasse deste assunto.

A Madeira criou uma indústria nos Açores, não é justo que ela agora a vá destruir.

O Sr. Vicente Ramos disse que a& bor-dadeiras gastam o que ganham em Itixo, em meias de seda.

Raparigas belas, da minb.ii terra, de olhos lindo», estão qnási tubsrculizadas na ânsia de ganhar alguma cousa de ondo tiram também para se vestir, nesrno para urnas meias de seda na modestíssima aspiração de parecer bem, ess£g criaturas estão a sacrificar a sua saúde aos bordados da Madeira porque eles o íoram lá introduzir.

Não é ;usto que se olhe para essa gente com olhos de fartura, para resolver a crise à custa da miséria dos outros.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas :— Sr. Presidente : a descrição muito detalhada do que é a indústria dos bordados, feita pelo Sr. Vicente Ramos, veio dar carradas d-3 razão à minha reclamação.

Disse o Sr. Vicente Ramos ene se empregava uma enorme quantidade de gente na indústria dos bordados e do tal maneira que ela, não cabendo já dentro dos limites da população madeirense, se estendia para os Açores.

Se de um momento para outro fahar o trabalho, é preciso avaliar bem o qne pode suceder a essa enorme população madeirense e açoreana também que se emprega em tal indústria.

E verdade que a indústria dos bordados veio fazer com que houvesse muita dificuldade em encontrar serviçais, mas isso não é razão para se querer mal a essa indústria.

É absolutamente legítimo que uma pessoa qualquer deixe de ser serviçal e passe a ganhar, na indústria dos bordados ou em qualquer outra, o que precisa para o seu sustento.

É também verdade que muitas pessoas, antes do desenvolvimento enorme da: uela indústria, não tinham dinheiro pr.ra usar meias de seda e chapéu, mas meiaii de seda podem usar todas as pessoas q::e têem pés e chapéu todas as pessoas que têm cabeça, e tenham dinheiro para comprar estes artigos.

Em resumo: é absolutamente necessário providenciar de modo que os milhares de pessoas que.vivem exclusivamente da indústria dos bordados não fiquem de um momento para o outro na miséria e sejam nuiis outras tantas pessoas que ficam sem trabalho nesta enorme crise que estamos atravessando.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Plínio Silva):—Ouvi com imensa atenção as considerações feitas pelos Srs. Procópio de Freitas, Vicente Ramos e Medeiros Franco.

Essas consideraç&es constituíram uma elucidação tal que rapidamente deu a todos nós os elementos necessários para bem apreciar o assunto.

O Governo foi surpreendido pela reclamação do Sr. Procópio de Freitas. Isto, em parte, deve dar satisfação aos ilustres representantes dos Açores, porque mostra que o Governo não tem o propósito de modificar a situação actual e tinha o dever, se assim pensasse, de lealmente ouvir os dois Srs. Senadores que apoiam este Ministério.

ísto Governo, ou qualquer outro, não tem, do facto, o direito de restringir o desenvolvimento da indústria dos bordados ou a colocação dos seus produtos, tanto mais que foi a Madeira que apelou para os. . .

O Sr. Procópio de Freitas {interrompendo} :—A indústria dos bordados nos Açores continua a desenvolver-se. Agora o que não se deve é permitir quo venham os produtos da Madeira para os Açores.

Estabelece-se diálogo entre os Srs. Ministro do Comércio, Vicente Ramos e Procópio de Freitas.

O Orador: — Como V. Ex.a viu, os estabelecimentos instalados nos Açores eram sucursais da indústria não —chamemos--Ihe assim— da Madeira, e foi a Madeira que em dado momento foi pedir aos Açores auxílio e colaboração.

Os estabelecimentos dos Açores são pois sucursais e filiais da Madeira e nestas condições permita-me V. Ex.a que lhe digd que não percebo como é que o Governo pode ter interferência neste assunto.

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preferência para a Madeira ou para os Açores.

O Sr. Catanho de Meneses (interrompendo):— V. Ex.a dá-mo licença?

Há pouco V. Ex.a, falando sobre a portaria de navegação, referiu-se aos dois Srs. Senadores dizendo:

«Os Senadores que apoiam este Ministério».

Ora eu estou convencido de que não é pelo facto de esses Srs. Senadores apoiarem o Governo, que este decide a favor da Madeira ou dos Açores.

O Orador: — Sobre o apoio a que V. Ex.a se refere, faz-me certamente a justiça de supor que não é o facto de ser apoiado por Senadores de um ou outro lado da Câmara que o Governo modifica a sua orientação.

Pelo facto de esses Srs. Senadores apoiarem o Governo, estão por consequência mais em contacto com ele e podem portanto informar o Governo.

Nunca o meu espírito poderia ser influenciado por Senadores deste ou daquele lado da Câmara que patrocinassem determinada questão.

O Sr. Catanbo de Meneses:—Não tendo V. Ex.a dado há pouco essa razão, poderia dar-se às suas palavras — e não seria eu que o fizesse— uma interpretação que V. Ex.a não lhe queria dar.

Com a minha interrupção, de há pouco, não hostilizei V. Ex.a, antes lhe dei ensejo para que explicasse de uma maneira que nos convencesse a todos a razão por que' empregou as palavras: «Senadores que apoiam o Governo».

Relativamente à portaria de navegação eu direi que compreendo que os Açores peçam igual serviço para a sua navegação.

O que não posso compreender é que justificando a Madeira plenamente essa portaria de excepção, com o facto da Companhia Insulana de Navegação não poder satisfazer o serviço da ilha, se vá dar o monopólio a uma companhia sem que ela primeiramente mostre que é capaz de satisfazer ao serviço e que não há necessi-

dade de se chamar a navegação estran-1 geira.

Pelo facto da Empresa arvorar a bandeira nacional não é motivo suficiente para que se lhe conceda o monopólio dos transportes. E uma vez que se demonstra que a Madeira tem um trafego de tal modo importante que não pode estar sujeita unicamente aos navios da Empresa Insulana de Navegação, justifica-se plenamente a revogação da portaria n.° 3:352 de 24 de Outubro de 1922.

Sussitro nas galerias públicas.

O Sr. Presidente (às 17 horas e ô minutos) : — Está interrompida a sessão por 10 minutos.

O Sr. Presidente (às 17 horas e lõ minutos):— Está reaberta a sessão. Continua no uso da palavra o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Plínio Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Catanho de Meneses interpretou as minhas palavras como tendo dado con cordância a todas as considerações pro-' duzidas pelos Srs. Vicente Ramos e Medeiros Franco.

A minha concordância não foi tam completa como a S. Ex.a se lhe afigura.

Assim, o Sr. Medeiros Franco afirmou que a portaria n.° 3:352 tinha sido publicada em virtude de uma greve e, todavia, dentro dos seus considerandos como da sua redacção, não se pode tirar essa conclusão.

O ilustre Senador Sr. Procópio de Frei-ías referiu-se à questão dos selos nos recibos do gás o electricidade e pediu para o caso a minha atenção, julgando que esse assunto coreia pela minha pasta.

E um caso de fiscalização que mais compete ao Ministério das Finanças do que ao meu Ministério.

Sobre a questão do cemitério, creio que está adstrito directamente à Câmara Mu* nicipal de Viseu. Todavia, satisfazendo o pedido de V. Ex.a, não terei dúvida em transmitir ao Sr. Ministro do Trabalho as considerações feitas por S. Ex.a a respeito deste assunto.

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Ministro da Marinha as considerações de 8. Ex.% principalmente no que diz respeito ao «lecreto u.° 5:571. O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vão oaírar eai discussão os votos

Ê lida a proposta d<_ p='p' substituição='substituição' _2.='_2.' tiyo='tiyo' tr='tr' o='o'>

O Sr. Pereira Osório: —Foi realmente rejeitado na Secção este artigo o a meu ver, permita-me a Câmara que lhe diga-que cada vez estou mais convencido de que se cometeu uma injustiça3 viste que esses homens estiveram prescs em condições excepcionais, quando se constituía, cm 29 de Dezembro de 1918, t,e a memória me Dão falha, a Junta Militar no Porto,. x

Esses Iiomens formaram logo um com-vlot para combater essa junta, que era o início da monarquia que passados dias se implantou no Porto, em virtude do que foram presoi-, e porque eram valentes, patriotas e .republicanos e eram capazes, se estivessem em liberdade, de fazer aquilo que fizeram os foram condecorados e estão compreendidos no artigo 1.°, nenhuma dúvida pode restar, porque no meio da perseguição e do terror que então dominava esses homens não hesitaram, um momento em combater a junta militar, essa organização que se preparava para restabelecer a monarquia,

Estavam j portanto, presos quantio foi o 13 de Fevereiro e durante esse período inibidos de poderem defender a República.

Ainda assim, mesmo dentro da prisão, eles procuraram por todos os rueios relacionar-se com alguns elementos que havia cá fora para poderem combater as forças monárquicas.

E assim ó que, chegado o 13 de Fevereiro c quando o Aljube começava a ser cercado por forças republicanas e elementos civis,, eles foram imediatamente soltos, c vindo logo armados para a rua defender a República.

Pergunto eu: £ então estes homens não têm iguais direitos àqueles que estavam plenamente livres no sul e que mandados pelos sen.s superiores hierárquicos in-ir-

charain para o norte a tiln de combater as forças rebeldes, Cies foram, obedeceram e cumpriram o seu dever militar em obediência ao comando?

f. Portanto, esses homens hão-de ficar em melhores condições?

;.Não lhes basta já o serem condecorados ?

£ Ainda hão-de gozar do novos benefícios, e aqueles desgraçados, que não puderam exercer a sua acção patriótica, hão-de ficar inibidos de receber qualquer recompensa?

Não pode ser.

Depois de apresentar este artigo, procurando estudá-lo melhor e profundar o que havia a tal respeito, cheguei à conclusão da que o meu artigo ainda era injusto, porque não abrangia todos quanto devia abranger.

Quando foi de Monsanto, do Arsenal de Marinha, se não ine engano, foram mandados alguns sargentos, em camion-nettes, ao forte de Monsanto a buscar armas para combater os monárquicos.

Chegaram a Monsanto, dirigiram-se aos oficiais que estavam no forte para cumprirem as ordens que em Lisboa lhes tinham sido dadas

Foram presos e metidos nos cárceres, donde só saíram quando o povo e as forças militares foram sobre Monsanto, jugulando a rebelião e conseguindo libertá-los.

Pregunto eu: gesses homens não são merecedores de participarem dos benefícios que o projecto em discussão concede àqueles que foram condecorados?

Eu entendo que sim.

Desde que se tem de beneficiar os militares que foram até o Porto para defender a República e bater os monárquicos, não só esses que estavam livres e foram cumprir o seu dever, mas todos'aqueles que eram capazes de o cumprir e que estavam inibidos de:o fazer, devem ser recompensados.

E, para isso, ou mando para a Mesa ama modificação ao artigo que apresentei, ou seja a eliminação das palavras «no norto do País p, que é para. serem abrangidos todos.

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O Sr. Augusto de Vasconcelos : —Tenho visto no Parlamento votarem-se recompensas a revolucionários civis e militares, umas vezes por serviços prestados ao País e à República e outras vezes sem que tenha havido- serviços de qualidade nenhuma; mas o que eu ainda não tinha visto era prestar homenagem o votar recompensas a revolucionários que estavam presos e que podiam ter prestado serviços à República se estivessem soltos.

O Sr. Pereira Osório: — E que prestavam, com certeza.

O Orador: — Não está provado. De maneira que irmos nós recompensar pessoas que estavam presas, mas que podiam ter feito cousas magníficas se estivessem soltas, acho que é forçar a nota.

Por esse caminho V. Ex.a pratica uma grave injustiça não recompensando, os militares republicanos que estavam nossa ocasião em Macau e Timor e que por essa razão não poderam prestar ao regime os seus valiosos serviços.

Isto que se pretendo fazer não é, francamente, justo. Isto é o que se chama distribuir um' bodo.

É, de facto, lamentável que esses militares que estavam presos não pudessem prestar os seus valiosos serviços. Foram vítimas das circunstâncias. Mas não se considere esse facto como tendo prestado serviços, como outros prestaram de facto. Nem se pode compreender de outra maneira.

Por conseguinte, dou o meu voto à decisão da Secção, que acho perfeitamente justa e conforme com os princípios que devemos manter.

Tenho dito.

O Sr. José Pontes : — Sr. Presidente : não sou surpreendido por este projecto de lei. Sói que de vez cm quando procuram ser beneficiados, alguns revolucionários civis e conheço alguns, de entre os que prestaram serviços cm 1910 e noutras datas difíceis para a vida da República, que realmente sofrem, porque não têm condições de vida nem recursos monetários para se sustentarem; o, se as circunstancias a isso os levaram, o que é verdade é que eles se esqueceram du-

rante muito tempo de pedir essas regalias.

Mais ainda.

Lamento que, tendo do se galardoar serviços prestados à República, praticando assim um acto de justiça, se esqueçam sistematicamente os civis, parecendo que para defender o regime apareceram sò-nicntc os militares, visto que são constan-tomento os militares que pedem e os civis não aparccoii-i.

Conheço muitos revolucionários civis que tomaram parte no õ de Outubro de 1910 que ainda não pediram ao Parlamento para os reconhecer como tal, e todavia foram ôsses homens que ao lado destes fizeram essa .jornada que se diz heróica.

Portanto, se nós vamos fazer justiça aos que contribuíram para a implantação e defesa da República, então temos de atender a todos os casos.

Mais ainda, não contrario cm princípio que alguns revolucionários autênticos que o Parlamento já reconheceu beneficiem desta regalia, mas entendo que outros há que igualmente devem ser beneficiados.

O Senado vai votar essa lei. Entretanto, devo declarar ao Sr. Presidente o seguinte: tanto direito têm estes militares de ser atendidos como aqueles que se bateram na Grande Guerra o foram por ela invalidados, alguns dos quais andam por esta cidade pedindo esmola.

Se há igualdade de circunstâncias a ter em consideração, não esqueçam aqueles que pela Pátria fizeram o maior dos sacrifícios.

Tenho dito-

O Sr. Roberto Baptista: —Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar duas propostas de aditamento ao projecto ein discussão.

O artigo 1.° deste projecto, que já foi aprovado pelo Senado, concede certas regalias aos militares do exército e da armada que, tendo tomado parte nos combates contra os insurroctos de Monsanto e do Norte, mereceram ser especialmente recompensados.

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para determinados militares, fossem também aplicadas a outros que se encontrara em circunstâncias diversas.

Algumas dessas emendas cestin&ra-se também a premiar serviços praticados por. alguns militares que combateram pela cansa da ordem e da legalidade. Mas, como nessas emendas.se não considera um caso digno de atenção, sou obrigado a mandar para a Mesa uma proposta de aditamento, para que sejam também aplicáveis as disposições do artigo 1.° aos militares qne, tendo tomado parte no combate de S. Pedro da Cadeira, eci 21 de Outu ro de 1914, satisfaçam às condições exigidas pelo referido artigo.

Mas, Sr. Presidente, ainda ou-;ro motivo me obrigou a pedir a palavra. Desejo ainda apresentar outra proposta de aditamento.

Sr. Presidente : este projecto de lei destina-se a premiar feitos praticados por militares do exército e Já armada q me combateram na defesa da legalidade e da ordem. Mas não abranger nas disposições do artigo 1.° ,os combatentes da Grande Guerra em África, no mar e na Flandres e bem assim os das nossas campanhas coloniais anteriores à Grande Guerra, seria, quanto a mim, uma grande injustiça.

Sr. Presidente: não considerar estes combatentes seria colocá-los em plano inferior ao daqueles que combateram os insurrectos de Monsanto ou do Norte, ou tomaram parte em lutas políticas.

Ficariam estes últimos em plano superior ao dos combatentes de Naulila e da Mongua; os serviços ficariam oficialmente consignados como dignes de maior recompensa do que os prestados pelos gloriosos companheiros de Carvalho Araújo e pelos valorosos combatentes que, na mamorável batalha de La Lys, afirmaram, entre outros episódios, nas heróicas defesas de Red House e de La-couture, o valor do soldado português.

Atender somente aos militares a que se refere o artigo 1.° do projecto seria deixar esquecidos os combatentes do Bai-lundo e do Cuamato.e soria, também, esquecer aqueles tomaram parte na brilhun-t# campanha dos Namarrais. Seria, por último, deixar no olvid® os que tomaram parte na grande epopeia militar, iniciada com a valorosa defesa do quadrado- de

Marraqnenc, prolongada com as étapes gloriosas do Coolela e de Magul, e que terminou com o heróico feito de Chaimite. Por isso, mando para a Mesa duas propostas neste sentido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

São as seguintes:

Artigo novo. São aplicáveis as disposições desta lei aos militares que, em defesa da legalidade e da orcfem, tomaram parte no combato de S. Pedro da Cadeira, em 21 de Outubro de 1914, e satisfaçam aos requisitos do artigo 1.°

Artigo novo. São igualmente abrangidos por esta lei, os combatentes da Grande Guerra em África, no mar e na Flandres, e os das anteriores campanhas coloniais que, especialmente, tenham sido condecorados pelo modo como se comportaram.

Foram lidas e admitidas, baixando à l.a Secção.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente: é sabido que eu não tenho uma simpatia decidida pelos revolucionários.

Como homem de ordem, gosto mais que as manifestações se façam por uma forma evolutiva do que por violência.

As viDlências não trazem geralmente àà sociedades aquele bem-estar que seria para desejar.

Mas, se eu sou pouco apologista de revolucionários, muito mais tenho de o ser nesta hora.

Quando a vida nacional está tam carregada de nuvens negras, com um déficit orçamental pavoroso, com uma enorme crise da indústria, da agricultura e do trabalho, com tanta gente cheia de fome sem saber o que há-de comer, não me parece que seja o momento de alargar o bolo dos variados revolucionários.

Aindu agora quando as galerias desta Câmara estavam cheias de g"euto com fome, não pedi a palavra porque sou prudente c entendo que tudo quanto seja irritar as massas populares ou explorar com a sua fome é de uma alta gravidade; mas, agora, c.eclaro que protesto energicamente coníra ôste projecto.

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Diga-se aos revolucionários quo, em vez do fazerem revoluções, tratem de trabalhar, qne é o que é mais preciso ao Taís.

Os i evolucionários sinceros não precisam do recompensas porque para esses a verdadeira recompensa está no triunfo do seu ideal.

Se um dia a- monarquia se restaurar e eu tiver alguma ingerência na política, não será com o meu voto que se criarão estas instituições de revolucionários civis ou militares.

Uma voz: — V. Ex.a está iludido.

O Orador: — Ninguém sabe quem ó que está iludido.

Muito antes do dia 5 de Outubro, a maior parte dos meus correlegiouários, homens de Estado, Deputados, Pares do .Reino, pessoas que mais ou menos tratavam da política, nem de longe acreditavam- que pudesse vir a existir em Portugal a instituição republicana; todavia, eu estava convencido de que ela viria e, quando afirmava quo se aproximava uma hora que podia ser muito sinistra pari o regime, chamavam-me visionário.

No emtanto, quem tinha razão era eu. Os factos muitas vezes surgem quando menos se esperam.

Ninguém sabe quem está ou quem não está iludido.

Os factos surgem muitas vezes quando menos se espera.

Há uma cousa, que são os imponderáveis da História, que é tudo aquilo que não nos lembra, mas que geralmente é determinado pelos factos sociais.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: —

O Orador : — Nós não queremos monarquias-dessas.

A .monarquia, quando se restaurar, há--de ser unia monarquia para todos os portugueses.

Todo o português que for bom patriota lá terá o seu lugar.

É o que nós queremos e cspeiamos.

E, demais, eu couto como apoio de todos a V. Ex.:ls para esse dia.

JRisos.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Osório:—Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelos ilustres Senadores Srs. Augusto de Vasconcelos e Roberto Baptista.

Respondendo ao Sr. Augusto de Vasconcelos, direi apenas que não se trata do factos que não se realizaram.

Não se realizaram completamente, mas houve um começo de realização, o que denota que esses militares levariam a sua obra até o fim se não ficassem inibidos de tal conseguir.

Haja em vista o caso do arsenal que eu citei e o que sucedeu no norte, em que> insurgindo-se contra a junta militar, manifestaram aquilo de que eram capazes, se -não fossem presos.

Pelo qne respeita às considerações produzidas pelo Sr. Roberto Baptista, S. Ex.a citou factos conhecidos de todos, °que a todos impressionam e que fazem com que todos estejam ao lado de S. Ex.a, mas o que é para lamentar ó que até hoje não fosse apresentado um projecto de lei por um militar que obviasse a essa falta, porque realmente se trata de um assunto que merece todo o nosso carinho e atenção.

E tanto mais era necessário esse projecto quanto ó certo que, tratando-se de lactos passados longe, que nós não conhecemos perfeitamente e em detalhe, só pessoa na situação do Sr. Roberto Baptista podia colher aqueles informes, aquela documentação que era precisa para se saber bem o que se passou na França, na África, e, emfim, em todas as nossas colónias, pois só assim o Senado podia ter perfeito conhecimento do assunto e dar sobre ele a sua opinião.

E portanto para lastimar que não fosse apresentado um projecto de lei especial, ao qual eu daria o meu voto, sem necessidade de o enxertar aqui.

O Sr. Constantino José^dos Santos: — Sr. Presidente: sendo a primeira vez que uso da palavra nesta sessão, dirijo a V. Ex.a e a todos os meus colegas as minhas saudações.

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tor deste projecto de loi, que também é o seu relator.

. Lida na Ittesa, foi admitida a proposta apresentada pelo Sr. Constantino José dos Santos. - A proposta é a seguinte:

Aos oficiais milicianos e auxiliares de defesíb marítima que foram condecorados ou abrangidos pelo decreto n.° 5:553, de 10 de Maio de 1919, são aplicáveis as disposições da loi n.° 1:691, de 14 de Dezembro de 1924.

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente, pedi a palavra'para responder a algumas considerações feitas pelo Sr. Pereira Osório.

Eu não apresentei qualquer projecto de lei especial destinado a recompensar os combatentes da Grande Guerra e os ' das nossas antigas campanhas coloniais porque entendi e entendo que a actual situação do Tesouro Público não permite que possaaios dar tam largas recompensas.

Mas estando em discussão no Senado, e já aprovado, o artigo 1.° de um projecto de lei que concede um certo número de recompensas aos oficiais que combateram contra Monsanto e contra a insurreição monárquica no Norte, entendi que, por uma questão de justiça, não podia nem devia deixar no esquecimento aquer lês que, devido ao. seu esforço, à sua bravura e ao seu patriotismo, souberam acrescentar novas glórias à Pátria de todos nós.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: reqiioiro que seja consultado o Senado sobre se permite que este projecto de lei, depois de ser novamente apreciado pela 2.a Secção, baixe à l.a Secção e que, quando venha outra vez à discussão desta Câmara, sejam convidados os Srs. Ministros da Guerra, da Marinha e das Finanças a' emitirem sobre ele os seus pareceres.

- Consultada a Câmara, foi aprovado G requerimento.

Entrou em discussão na generalidade e especialidade a última redacção do projecto de lei n.° 053.

O Sr. Roberto Baptista (para interrogar # Mesa): — Sr. Presidente: desejava

que Y. Ex.n me informasse se ó o projecto de lei n.° 553 que está em discussão.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor,

O Orador: — Nesse caao, poço-a V. Ex.d o favor do nuindar ler o parecei1 da 2.a Secção.

O Sr. Presidente: — O que acabou de ser lido foi a última redacção do projecto, qne não coutem o artigçu2.°

Consultada a Câmara, foi aprovado o projecto.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Joaquim Crisóstomo: —Sr. Presidente : tenho pelo Sr. Ministro da Agricultura a maior consideração pessoal, atentos os seus grandes merecimentos afirmados já em vários trabalhos agrícolas. Todavia, isso não impede que eu lavre o meu protesto c que faça sentir a V. Ex.a e à Câmara a minha estranheza perante a atitude tomada por S. Ex.a

Mais de uma vez tem sido reclamada a presença do Sr. Ministro da Agricultura no Senado, mas S. Ex.a, decerto orientado pelos princípios da Seara Nova, que é essencialmente presidencialista o inimiga íigadal dos princípios parlamentaristas, não comparece quando se reclama a sua presença nesta Câmara.

Apoiados.

O assunto sobre o qual eu desejava trocar impressões com o Sr. Ministro da Agricultura diz respeito à extinção do Comissariado dos Abastecimentos,

Há dias chegou ao meu conhecimento, por intermédio do presidente do Centro 5 do Outubro, que o Sr. Presidente do Ministério havia declarado hoje, sob sua palavra de honra, que esse Comissariado seria extinto imediatamente.

Ora eu desejava que o Sr. Ministro da Agricultura dissesse à Câmara e ao País se realmente ó verdade que houve troca de impressões com o Sr. Presidente do Ministério no sentido de ser suprimido ou demitido o actual Comissário dos Abastecimentos.

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sente o Sr. Ministro do Comércio, pois -desejava ouvir S. Ex.a sobre um assunto que diz respeito ao meu distrito.

Espero, por-isso, que V. Ex.a, Sr. Presidente, solicite desses Srs. Ministros a condescendência de aqui comparecerem na sessão de amanhã, antes da ordem do dia.

Apoiados.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Agricultura já está avisado.

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mostrar a V. Ex.a o meu espanto por ter visto publicado no primeiro número do Boletim Parlamentar os assuntos versados na 2.a Secção, quando esse Boletim foi criado apenas para trazer o extracto do quo se passa nas sessões plenas; tal facto traz vários inconvenientes, e não obstante eu saber que essa publicação se não faria senão em virtude de ordens superiores, desejaria que V. Ex.a me informasse de qual a razão por que vem nesse Boletim o que se passou na r.-união da 2.a Secção, reunião que não é pública. „

O Sr. Presidente:—A Comissão Administrativa do Congresso da República resolveu que apenas fosse publicado no Boletim Parlamentar o relato das sessões plenas, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados.

A publicação que se fez resultou dum equívoco.

O Sr. Vicente Ramos : — Foi um equívoco da Secretaria, diz V. Ex.a, e é bom que esse equívoco continue.

Essa publicação tem uma utilidade infinita porque serve para interpretar as leis.

Se os elementos indispensáveis para tais interpretações não existirem na pif-blicação oficial, não servo esta para nada.

E de considerar que essas sessões das Secções não se podem considerar secretas; simplesmente não podem assistir pes-

soas estranhas para não incomodar os membros das Secções.

Se não se relatar o que lá se passa e se discute, se não se disser quem apresentou moções e propostas, os motivos delas,

Peço a V. Ex.a e à Câmara que ponderem estas minhas ligeiras considerações.

O Sr. Presidente : —V. Ex.as não calculam a dificuldade que há em que o Boletim saia todos os dias por causa 'da Imprensa Nacional; se o fôssemos avolumar tínhamos outro Diário das Sessões.

Para conhecer dos assuntos tratados nas Secções, existem as actas.

O Sr. Carlos Costa:—Diz o Sr. Vicente Ramos que o relato do que se passa nas sessões serve de matéria interpretati-va; assim é, em relação'às sessões plenas.

As Secções substituem as antigas comissões, são estações de estudo ; não é necessário vir dizer cá para fora quem apresentou esta ou aquela proposta; não há utilidade nenhuma em sabê-lo, a não ser para pôr em destaque a pessoa que o fez.

O Sr. Vicente Ramos (em aparte):—Sei bem as dificuldades que há, por falta de elementos elucidativos, em se interpretar este ou aquele texto de uma lei.

O Orador: — Continuo a afirmar que para a apreciação das leis, na'sua parte interpretativa, servirá o Diário, mas nunca o que.se passa nas Secções que substituíram as antigas comissões; ora, como o Regimento diz que as sessões das Secções não são públicas, entendo que não há conveniência em publicar no Boletim o que nelas se passe.

O Sr. Presidente: —Amanhã há sessão à hora regimental, sem ordem do dia. Está levantada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.

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Discurso pp]*3Pido na sessão n.° 4, em 10 de Dezembro tíe 1924, e agora integralmente publicado

O Sr. Herculano Galhardo:—Quando o Sr. Catanho de Meneses, ilustre ieader do Partido Republicano Português, faiando em nome do seu partido saudou o -Sr. Presidente do Ministério e os seus ilustres colegas, fê-lo em nome de todos os Senadores deste lado da Câmara, e portanto, em meu norue também.

Não tento portanto que me desobrigar, o quo faria muito gostosamente, desse dever do praxo, mas peco licença à Câmara, isto sem melindre para os outros Srs. Ministros, para envolver numa saudação especial, numa saudação particularmente afectuosa três dos Srs. Ministros: o Sr. Ministro cL Guerra, meu colega na Escola Militar, o Sr. Ministro do Comércio, meu colega na arma, e o Sr. Sousa Júnior nossc antigo colega nesta Câmara que em todos nós deixou saudades (Apoiados}, verdadeiro representante no Govêr-,no das tradições do Senado, podendo por isso dizer-se que. S. Ex.a representa .ao Governo o Senado da República.

Folgo bastante em dizer a S. Ex.a que me sinto feliz por ver que regressos à actividade política de que esteve um pouco afastado com desgosto de todos nós Q cora prejuízo para a República.

Apoiados da esquerda.

Feita esta saudação .especial em aditamento à co Sr. Catanho de Meneses, e que faço minha evidentemente, eu davo dizer que lamento ter de entrar no debr.te político a propósito da Declaração Ministerial trazida a esta Câmara pelo Governo presidido pelo Sr. José Domiugues dos Santos, nias faço-o porque tenho para isso mais de uo motivo.

Em primeiro lugar porque rJLo julgo, de maneira nenhuma, banal nem falha de interesse pcra a Nação a passagem do Sr. José Domingues dos Santos e dos seus colegas pelas cadeiras do Poder.

Em segundo lugar, porque- quero pessoalmente fazer ver a S. Ex.a,- como o meu apoio, já anunciado pelo ilustre Ieader do meu partido, vai ser sincero, visto que, quaisquer que sejam as considerações que eu faça, S. Ex.a pode contar inteiramente com a minha colaboração, como parlamentar e como amigo.

Em terceiro lugar, porque quero dizer a S. Ex.a que, dando-lhe completo apoio para a realização da sua obra, oferecendo-lhe a minha colaboração no que for possível e prestável, eu tenho necessariamente de me descolar de alguns pontos de doutrina da Declaração Ministerial, sem que daí resulte enfraquecimento para aquela colaboração que eu tenho empenho em dar a 8. Ex.a

Ao entrar neste debate, eu oncontro-me -me peran:e dois documentos importantes: um a Declaração Ministerial, outro a moça:) de desconfiança apresentada pelo ilustre ieader do Partido Republicano Nacionalista, e cncontro-me um pouco dominado — devo dizô-lo com franqueza — por quatro dos discursos proferidos nesta Câmara, chamados de oposição ao Governo. E digo chamados de oposição ao Governo, porque eles não foram discursos de oposição ao Governo, mas principalmente discursos cie ataque ao Partido Republicano Português.

Apciados.

Foram os discursos do Sr. D. Tomás de Vilhona. do Sr. Afonso de Lemos, em nome do seu partido, o do Sr. Ara-gào e Brito e o do Sr. Procópio de Freitas.

Tenho que destacar estes quatro discursos porque não me compete a mim responder a outros discursos.

S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério o fará, e S. Ex.a não precisa coadjuvação quando trata de defender os seus pontos de vista.

Destaco esse? quatro discursos, porque tenciono aproveitá-los para desfazer um equivoco em que laboram muitos políticos portugueses e para afirmar os meus pontos de vista especiais, que podiam ser acentuados em qualquer ocasião, • mas- que melhor o podem ser neste momento. •'

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O Sr. D. Tomás de Vilhenaí—j Disso

está V. Ex.a bem livre! Risos.

O Orador:—Mas dizia eu que esses quatro discursos de pretensa oposição ao Governo, foram sobretudo discursos de ataque ao Partido Republicano Português.

O Sr. D. Tomás de Vilhena não me admira que o fizesse, está no seu papel de demolidor . . .

O Sr. Querubim Guimarães : — Não apoiado!

O Orador: —De demolidor do Partido Republicano Português.

O Sr. Querubim Guimarães : — ;Muito pouco forte ó o Partido Republicano Português !

O Orador: — S. Ex.a está no seii papel de demolidor do Partido Republicano Português em especial, e de tudo quanto 'for República, em geral.

Mas o Sr. Afonso de Lemos já não tem os mesmos motivos para falar, como íalou — e ó preciso que S. Ex.a o diga e afirme, para eu acreditar que concretizou na moção que mandou para a Mesa tudo. quanto drsse e afirmou no seu discurso e que, repito, não teve outro pensamento que não fosse o de dèminuir o Partido Republicano Português.

O Sr. Afonso de Lemos:—Pelo contrário, tive o pensamento de o aperfeiçoar.

O Orador:—Não tenho procuração para agradecer a Y. Ex.a essas boas intenções.

Em todo o caso, o que tenho a dizer a todos, aqueles que procuram reduzir o valor do Partido 'a que tenho a 'honra de pertencer é que não é por esse processo que conseguirão levantar -os Partidos a que pertencem.

Apoiados da esquerda'.

Ficam no mesmo nivel. É uma preten-. são tam ingénua como a da perdiz que põe a cabeça debaixo da aza para que o^ caçador a não veja.

Os ilustres Senadores que falaram con-'

tra o Partido Republicano Português bem podem olhar com respeito para a forma como falou o representante nesta Câmara do Partido Católico.

Para sustentar os seus pontos de vista não precisou de deminuir os partidos antagónicos.

S. Ex.a disse que estaria ao lado do Governo emquanto tratasse de salvaguardar os superiores interesses da Nação e, como era natural, as garantias e as liberdades da Igreja. •

Nem uma palavra proferiu que pudesse representar uma ofensa ou pudesse sequer magoar os outros Partidos.

Quando quero levantar o meu Partido não preciso para isso de deminuir os Partidos adversos; pelo contrário, como homem que ama a sua Pátria, o meu maior interesse é que todos os Partidos da República estejam bem conceituados. De que os Partidos adversos ao Partido Republicano Português devem queixar-se é do indiferentismo geral porque, se não fosse a indiferença de toda a massa da Nação, possivelmente uma grande parte dela apoiaria um Partido que sustentasse e defendesse pontos de vista contrários aos meus."

Depois de o Sr. Afonso de Lemos falar e.apresentar a sua moção, íalou também o Sr. Procópio de Freitas, como .ropre--sentante do Partido Popular.

O Sr. Procópio de Freitas.:—É Radical, não é Popular.

O Orador : —V. Ex.a desculpe. Agradeço-lhe muito esse aparte.

V. Ex.a tem particular amor a essa denominação, deseja chamar para si o privilégio dessa palavra, e eu respeito tudo quanto seja amor por um ideal.

O Sr. Procópio de Freitas também, para exaltar o seu Partido, não disse nada que pudesse magoar o Partido Republicano Português, limitou-se a repetir o que muita, gente diz: que é um Partido que,está dividido e que o Sr. Presidente do Ministério não pode contar com ele porque será ele qoe o fará cair.

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representante da direita, com a mesma afirmação.

Sr. Presidente do Ministério, acaatele--se; o Partido Kepublicano Português está dividido, vai inutilizar a sua carreira, é a maioria que lhe vai faltar.

Sempre a mesma scie.

No seguimento das minhas considerações mostrarei a V. Ex.a e à Câmara como, divergindo em doutrina num ponto ou noutro do Sr. Presidente do Ministério, eu estou, politicamente, inteiramente a seu lado, e nunca concorrerei para inutilizar a sua obra política.

Nem eu, nem nenhum Senador do Partido Kepublicano Português.

Muitos apoiados das bancadas democráticas.

Mas interrompo esta série de considerações para voltar à moção do Sr. Afonso do Lemos, por outra, à moção do Partido Nacionalista, nesta Câmara.

Diz o seguinte:

Leu.

Esta parte vai ser aprovada naturalmente por toda a Câmara, incluindo a minoria monárquica.

Leu.

Esta parte vai ser aprovada por toda a representação republicana da Câmara, incluindo a do Partido Republicano Português.

Leu.

Esta parte evidentemente não irá ser aprovada por nós.

<_:Mas p='p' cue='cue' afirmações='afirmações' atrás='atrás' destas='destas' estará='estará' o='o'>

Está alguma investigação scientífica?

Não está.

S. Ex.a, como, parece, todo o Partido Nacionalista—e se isto não for verdade dêem as minhas afirmações por não produzidas— tem esta fobia especial: não pode ver o Partido Republicano Português. É contra o Governo porque o julga democrático ; não tem competência, não se interessa pela Pátria. E contudo olhe a Câmara para as pessoas" que constituem o Governo e reconhecerá que seria bem_di-fícil provar a sua irncompetência.

Não é assim, íaça-se a justiça a esse partido, o Governo não merece a sua confiança porque não é nacionalista.

O Sr. Procópio de Freitas — perdoe-me S. Ex.£ entrar no seu pensamento — olha para o Governo e naturalmente votará

— se votar, porque eu tenho razão para esta reserva—a moção do Partido Nacionalista.

Porquê?

Porque o Governo é radical.

O Sr. Procópio de Freitas:—V. Ex.a está enganado; se estivesse lá um Governo Nacionalista votava da mesma forma.

O Orador:—V. Ex.a está-me a dar antecipadamente razão.

Da mesma forma os independentes agrupados olham para o Governo e dizem : este Governo não satisfaz aos considerandos, porque ele não é extra-par-tidário.

O Sr. Vicente Ramos (interrompendo'): — Perdão, os independentes agrupados não disseram isso.

O Orador:—Desculpe-me Y. Ex.a, eu formulei, uma hipótese, e mesmo é difícil saber quais são os independentes agrupados— aqui não vai crítica nem nada que possa melindrar V. Ex.a

Eu comecei as minhas considerações dizendo que destacaria quatro discursos.

Nas minhas considerações queria referir-me ao Sr. Aragão e Brito; só involuntariamente fui desprimoroso para V. Ex.a

O Sr. Aragão e Brito, que é independente, 'lira: o Governo não presta porque não é um Governo extra-partidário.

Isto é uma dedução que eu estou fazendo e por ela chegaríamos à conclusão de que para quási todos os que o combatem o Governo é mau porque não estão lá os seus partidários.

Conclusão: Façam V. Ex.as engradecer e elevar os seus partidos por meio da propaganda sincera (Apoiados da esquerda), mas não procurem elevar-se à custa do enfraquecimento do Partido Republicano Português, porque os resultados serão manifestamente desastrosos.

Está pois provada a razão por que este Governo não presta.

Não presta porque não é dos outros partidos.

Para nós, democráticos, não é a mesma cousa.

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Que o Governo tem um Presidente democrático, que tem vários Ministros acen-tuadamente democráticos, não há dúvida, mas tem também Ministros que não são democráticos, visto que se trata de um Governo do «bloco».

Mas, mais ainda, tem Ministros que nem sequer pertencem ao «bloco», ou, talvez com mais verdade e propriedade, Ministros muito afeiçoados a partidos que até agora não têm feito parte do «bloco».

Há pouco ouvi com particular prazer o Sr. Vicente Ramos tecer justas homenagens ao Sr. Ministro da Instrução, e ouvi o Sr. Procópio de Freitas dar dois apoiados ao Sr. Vicente Ramos.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo}:— Parece-me que V. Èx.a está enganado.

O Orador:—É possível, mas creio, que não estou longe da verdade.

Temos o Sr. Ministro da Agricultura.

S. Ex.a não está filiado em partido algum, que_ eu saiba, e é para todos nós uma esperança, porque incontestavelmente é uma pessoa de grande valor.

Apoiados da esquerda.

£ Estão pois Ministros democráticos no Poder?

Estão, mas estão também individualidades que não pertencem a esto partido.

Não preciso chamar detalhadamente a atenção de V. Ex.as para este facto scien-tífico e é que' o «composto» não tem as propriedades dos «componentes».

O Governo ó um composto de actividades, competências e tendências variadas; com características diferentes das do Partido Republicano Português, embora sob a presidência de um ilustre membro deste partido.

'

E um Governo do «bloco», cujo presidente, embora democrático, não tem obrigação, a meu ver, de seguir as indicações do congresso do seu partido, sem que com elas concordem os outros partidos ou agrupamentos parlamentares nele representados.

O Sr. Procópio de Freitas, segundo se afirma, disse que o Governo tinha ido caçar no terreno radical; tinha,ido buscar às ideas contidas na declaração ministe-

rial ao programa do Partido Republicano Radical.

O Sr. Procópio de Freitas: — Como outros governos anteriores.

O Orador:—E possível. Mas vou provar a S. Ex.a e à Câmara, como S. Ex.a neste caso está absolutamente enganado.

Antes de afirmar aqueles pontos de vista, e são poucos e para o Governo inofensivos, ein que sou díscolo do Governo, eu quero dizer as razões que tenho para lhe ser particularmente afeiçoado.

O Sr. Presidente do Ministério na sua declaração ministerial produziu afirmações, com uma tal coragem e decisão que, se mais não houvesse nessa declaração, isso seria suficiente para que eu desse ao Governo todo o meu apoio.

*0 Governo apresentou-se perante nós em primeiro lugar cheio de energia, em segundo lugar com uma completa confiança em si, e eu não compreendo naquelas cadeiras do Poder pessoas que não tenham confiança em si. '

Diz o Governo que as suas declarações, «não constituíam simples afirmações retóricas».

É a maneira de pôr o problema como ele deve ser posto.

O Sr. D. Tomás de Vilhena e o Sr. Procópio de Freitas —os extremos tocam-se— dizem que se o Governo pretender fazer tudo o que afirma tem os seus dias contados, porque o Partido Republicano Português lho dificultará a vida.

Não merece esta injustiça esse Partido.

Nesta Câmara, fui leader deste lado quando governos saídos do Partido Nacionalista tinham o apoio do meu partido, e se esses governos não se sustentaram foi porque, apesar desse apoio, não tiveram força própria para se defender.

Se aqui estivesse o Sr. Barros Queiroz, ornamento dos mais distintos do Partido Nacionalista, se fosse vivo o malogrado António Granjo, qualquer deles diria se não tiveram da minha parte, como tiveram, a mais dedicada e sincera colaboração.

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E é por isso que eu não considero niau para o Governo o discurso do Sr. Aragão e Brito, que foi um discurso inteligente e de srítica serena à declaração ministerial, com bons avisos para o Governo, que nada perdeu em ouvir S. Ex.a; dai não lhe vem mal. • Noutros pontos faz o Governo afirmações de uma decidida vontade de arcar com os problemas nacionais.

Serão latas essas afirmações mas, em face dos problemas a que elas se referem, não poderia o Governo pronunciar-se de outra maneira.

Não é deminuindo a grandezc. dos problemas que nós os resolveremos. Poderá parecer que quem se abalança a uma tal tarefa quere ser mais do que é. Mas, se não temos coragem nem optiuiisoios para encarar os problemas da Pátria, .melhor é lançarmo-nos ao Tejo com uma pedra ao pescoço.

Mais terde direi quais os pontos em que discordo do Governo.

Desde que o Sr. Presidente do Ministério foz a afirmação clara'de que vinha trabalhar com o Parlamento, os receios do Sr. Aragão e Brito, a tal respeito, são completarcente infundados.

O Sr. Presidente do Ministério é uma criatura particularmente inteligente e prática; sabe o que são as ditaduras.

Pertence a um partido que em casone" nhum toleraria uma ditadura.,

Apoiados da, maioria.

O Sr. Pedro Chaves (em aparte):—Já tolerou e até colaborou; nela. , Não apoiados da maioria. •„

O Orador:— O Sr. Presidente do Ministério conhece a história dos últimos tempos, que -lhe diz: mais de u,m Governo tem caído por ter. ab.nsado de autorizações parlamentares. -..,... •. ,

-. Q Sr. Querubim. Guimarães (interrom,' péncfo):—.Tein.;,ps, dias contador o Sr. Presidente dó-.Ministério, porque já começou ^a abusar 4 a§,.autorizações.

r.r.O Orador:— J3u -.-não considero sempre maj~pâr-a o país ;a queda de .um Gíovêrno; gstou convencido, de que aem o. próprio Sr,.-Presidente da Ministério -tem tal opir nião."

Prolongar a vida de um Governo contra a vontade do Parlamento é que seria um erro.

O Sr. Querubim Guimarães (em àpar-td):—(fEntão o Governo não caminha para a dissolução?

O Orador :— Isso é uma hipótese cons-.titucional.

Os receios do Sr. Aragão e Brito parecem-me portanto absolutamente infundados.

Nem o Sr. Presidente do Ministério, nem nenhum~dos homens que hoje se sentam nas cadeiras do poder, pelo menos daqueles que eu tenho a honra de conhecer em maior intimidade, e são a maioria, nenhum seria capaz de se associar a uma ditadura»

Mas cir-se há: £ não pode justificar-se em caso algum uma ditadura?

Pode efectivamente, de um momento para o outro, ser necessária uma ditadura, mas essa deve ser consentida pelo Parlamento.

O Parlamento reconhece a necessidade de confiar, uma obra a um Governo, mas neste caso a ditadura deverá ter a justificá-la os mais alíos interesses da Pátria.

De contrário é sempre odiosa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (José Domingues dos Santos);—Apoiado!

-. O Orador: — ^Será necessária a ditadura?

Já tiv?rnos a guerra europeia, e nessa ocasião ÍDÍ preciso ter uma verdadeira ditadura consentida: a do Governo do Sr. Bernardino Machado.

Consequência dessa ditadura?

O Governo efémero de Pimenta de Castro, originado no movimento das espadas, cuja história ainda ó cedo para se fazer, que foi uma ditadura baseada na autorização parlamentar de 8 de Agosto de 1914.

Afastada a hipótese de uma ditadura do Sr. Domingues dos Santos, temos de entrar no trabalho normal, de harmonia com o programa ministerial.

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Sessão de 20 de Janeiro de 1925

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lhou as ideas do Partido Republicano Radical .

S. Ex.a pode fazer essa afirmação, como nós podemos fazer a afirmação de que o Partido Republicano Radical foi buscar todos os seus pontos de vista ao programa do Partido Republicano Português.

Apoiados.

O Sr. Procópio de Freitas:— j Eu falo sempre a linguagem da verdade!

O Orador:—

O Sr. Pereira Osório: — Agora cala-se!

O Sr. Procópio de Freitas: —

(j Não será verdade que um dos seus membros, quando do Governo do Sr. Rodrigues Gaspar, disse que era um Governo de papas de linhaça?

O Sr. Pereira Osório : — Com que V. Ex.a nada tem! Trate V. Ex.a de disciplinar o seu Partido, que nós não precisamos disso!

O Orador: — Se alguém me vier dizer que p Partido Republicano Português está dividido pelo facto de terem surgido várias divergências entre o Sr. José Domingues dos Santos e o Sr. António Maria da Silva, eu responder-lhe hei que está redondamente enganado.

Podo haver as divergências que houver •entre o Sr. José Domingues do» Santos •e o Sr. António Maria da Silva, que divergência não importa a mais pequena divisão no Partido Republicano Português.

Muitos apoiados.

Não estou aqui para fazer perder tempo a V. Ex.a, Sr. Presidente, aos Srs. Ministros e à Câmara com apreciações sobre a vida interna do Partido Republicano Português.

O Governo, Sr. Presidente, não é, para mim, um Governo democrático; é um

,Govêrno do bloco como o foi o do Sr. Álvaro de Castro, ao qual dei todo o meu apoio.

^Quere isto dizer que eu perfilhasse, que eu tomasse a responsabilidade de .todas as medidas promulgadas pelo Sr. Álvaro de Castro?

Evidentemente que não.

O que eu aprovava era um sistema de administração.

Seguiu-se o Governo do Sr. Rodrigues Gaspar, e • eu dei-lhe todo o meu apoio.

Nasceu, agora, outro Governo do bloco com ideas evidentemente muito mais firmes. .

Pode ele contar com a minha sincera colaboração e apoio.

Isto não significa, porém, Sr. Presidente, que eu perfilhe inteiramente o programa contido na declaração ministerial.'

Não posso perfilhar, por exemplo, as disposições da declaração ministerial relativas ao pagamento em ouro aos funcionários públicos e à estabilização cambial.

E não posso perfilhar inteiramente todo o programa financeiro na parte doutrinária.

Mas confio na inteligência do Sr. Presidente do Ministério e considero os seus projectos financeiros como fazendo parte de um sistema que eu não tenho o direito de ir prejudicar.

Se se trata de um sistema, não desço a pormenores e ofereço, portanto, inteira colaboração política e colaboração técnica ao Governo presidido pelo Sr. José Domingues dos Santos, não me obrigando por isso, ó claro, a não divergir de S. Ex.a quando S. Ex.a vier ao Senado discutir qualquer assunto que faça parte do seu programa.

Lembrou-me, a propósito, uma afirmação do Sr. Aragão e Brito que não posso deixar passar sem resposta.

Disse S. Ex.a que o Governo estava a colocar uma barreira entre o Parlamento e a opinião pública, isto por estas ou por outras palavras.

Quere dizer, estava ã descolar o Parlamento da opinião pública.

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Diário das Sessões do Senado

formas, de satisfazerem as aspirações da mesma opinião pública.

Não há, contudo, vantagem nenhuma, Sr. Presidente, em que os dois Poderes do Estado ]atem assim um contra o outro.

Os Poderes Públicos têm, em face da Constituição, o dever de trabalhar har-mònicainente.

Essa harmonia é absolutamente necessária para a solução dos grandes problemas da Nação.

O Sr. Presidente do Ministério, ouvindo a opinião pública, estimulará o Parlamento, e não lhe regatearei eu aplausos nem me considerarei deminuído como parlamentar por esse motivo.

O Parlamento só poderá ser descolado da opinião quando não tratar devidamente dos interesses nacionais. Quando falo assim, Sr. Presidente, não tenho a preo-

cupação de agradar a todos os lados da Câmara.

Evidentemente que não. Uns hão-de aplaudir e outros hão-de fazer os comentários que entenderem.

Eesumindo, Sr. Presidente, o meu apoio ao Governo, a minha promessa de colaboração dedicada e sincera não envolvem responsabilidade nos pormenores do programa ministerial.